DO
為習
行政合 同法律制度 課程
C U R S O S O B R E O R E G I M E J U R ÍD I C O D O S C O N T R A T O S A D M I N I S T R A T I V O S
03/09 – 22/10/2015
課程編號:
N.º do curso:
C038-2015-CFJJ
法律及司法培訓中心
主辦：
Organização:
目的：
Objectivos:
Centro de Formação Jurídica e Judiciária
加強學員的法律知識，特別是行政合同的實務性知識
授課語言：
Língua:
上課地點：
Local:
對象：
Destinatários:
課時：
Duração:
上課時間：
Horário:
Proporcionar aos formandos conhecimentos jurídicos mais profundos, especialmente de formação prática,
no âmbito dos Contratos Administrativos
廣東話
Cantonense
法律及司法培訓中心，澳門南灣羅保博士街 1-3 號國際銀行大廈 10 樓
Centro de Formação Jurídica e Judiciária, Rua Dr. Pedro José Lobo n.º 1-3, Edifício Banco Luso
Internacional, N° 1-3, 10° andar, Macau
從事法律範疇工作或職務上需要應用到行政合同相關知識的公共行政工作人員
Trabalhadores da Administração Pública que exercem funções na área jurídica e aos que no exercício das
suas funções praticam actos relacionados com contratos administrativos
30 小時 horas
as
as
03/09/2015 --15/10/2015, 18:30 ~ 21:00(逢星期一及星期四/às 2 e 5 )
22/10/2015, 18:30 ~ 21:00 (評核考試 / Prova Final)
導師：
Formador:
澳門保安部隊事務局顧問翻譯員何志遠先生
Dr. Ho Chi Un, intérprete-tradutor assessor da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau
備注:
報名者應盡快填妥報名表格(可於本中心網頁下載)，以便 貴部門集中所有表格於 2015 年 8 月 14 日前連
同公函交回本中心。如有查詢，請致電本中心劉小姐 (電話:85909245) 。
Obs.:
O boletim de inscrição que está disponível no website deste CFJJ, devem ser devolvidos ao CFJJ
acompanhados por ofício até 14 de Agosto de 2015. Para mais informação queira contactar a Dra. Joyce
Lau (Tel: 85909245).
2015 時間表 HORÁ RIO
9 月 Setembro
星期日
Domingo
星期一
2ªFeira
星期二
3ªFeira
星期三
4ªFeira
10 月 Outubro
星期四
5ªfeira
星期五
6ªFeira
星期六
Sábado
星期日
Domingo
星期一
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星期二
3ªFeira
星期三
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星期四
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星期五 星期六
6ªFeira Sábado
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日期 / dia 上課日期 / dias de aulas
* 評核考試 / Prova Final
課程內容:
Programa:
1.
2.
概論
主要典型行政合同的種類及特徵
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
行政合同的一般原則
程序制度
行政合同的非有效及解釋
行政當局在行政合同執行中的權力
行政合同的撤銷
行政合同的司法爭訟
3.
4.
5.
6.
7.
8.
Introdução
Tipos e caracterização dos principais contratos administrativos
típicos
Princípios gerais do contrato administrativo
Regime procedimental
Invalidade e interpretação do contrato administrativo
Poderes da Administração na execução do contrato administrativo
Extinção do contrato administrativo
Contencioso dos contratos administrativos