Secretaria de Estado de Fazenda
Subsecretaria do Tesouro
Fundo Constitucional do Distrito Federal
FCDF
Distrito Federal
Fundo Constitucional do Distrito Federal
Fundamentação Legal
Constituição Federal
Art. 21. Compete à União:
XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia
militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito
Federal, bem como prestar assistência financeira
ao Distrito Federal para a execução de serviços
públicos, por meio de fundo próprio;
Fundo Constitucional do Distrito Federal
Criação do Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF
Lei n° 10.633, de 27/12/2002
Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF, para
atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição
Federal.
Art. 1o Fica instituído o Fundo Constitucional do Distrito Federal –
FCDF, de natureza contábil, com a finalidade de prover os
recursos necessários à organização e manutenção da polícia
civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito
Federal, bem como assistência financeira para execução de
serviços públicos de saúde e educação, conforme disposto no
inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal.
Fundo Constitucional do Distrito Federal
Compete ao Gestor do FCDF
• Disponibilizar os recursos orçamentários e financeiros às
Unidades Gestoras
• Consolidar a proposta orçamentária anual
• Atender aos órgãos de controle interno e externo e elaborar a
prestação de contas anual
• Emitir
pareceres
orçamentários
e
financeiros
(Concursos, reajustes, reestruturação de carreiras, etc)
Não Compete ao Gestor do FCDF
• Política de recursos humanos (SEAP)
• Executar o orçamento (Ordenadores de Despesa)
• Definir a distribuição do orçamento por grupo de despesa
(SPOA/MF e SOF/MP)
Fundo Constitucional do Distrito Federal
Atualização do FCDF
A partir de 2003, inclusive, o aporte anual de recursos
orçamentários destinados ao FCDF será de R$
2.900.000.000,00 (dois bilhões e novecentos milhões de
reais), corrigido anualmente pela variação da receita
corrente líquida – RCL da União.
Fonte:Lei n° 10.633, de 27/12/2002
Fundo Constitucional do Distrito Federal
Recursos Repassados FCDF (R$ mil)
9.967.887
10.000.000
8.748.258
7.685.571
9.000.000
7.604.520
8.000.000
6.595.150
6.054.954
7.000.000
5.257.655
6.000.000
4.448.859
5.000.000
4.000.000
3.976.003
3.356.358
18,46%
3.000.000
15,73%
18,18%
15,16%
15,30%
13,83%
11,89%
2.000.000
13,94%
8,92%
1.000.000
1,07%
2003
2004
2005
2006
2007
2008
2009
2010
2011
2012
(LOA)
Fundo Constitucional do Distrito Federal
Valores Liquidados FCDF por Área (R$ mil)
6.000.000
5.184.453
4.672.603
5.000.000
3.930.872
4.000.000
3.534.112
3.089.553
2.543.484
1.700.593
1.906.915
3.586.426
2.965.401 3.060.935
2.306.046
2.068.786
4.783.434
4.073.265
3.672.421
2.714.169
3.000.000
2.000.000
4.098.952
2.141.421
1.655.408
1.000.000
2003
2004
2005
2006
SEGURANÇA
2007
2008
2009
EDUCAÇÃO + SAÚDE
2010
2011
2012
(LOA)
Fundo Constitucional do Distrito Federal
Valores Liquidados por Área (%)
100,00%
80,00%
53,31%
54,93%
51,24%
46,69%
45,07%
48,76%
60,00%
40,00%
20,00%
0,00%
2000
2001
Segurança
2002
Saúde + Educação
Obs: Antes de 2003, os valores eram repassados pela União por meio de convênio.
Fundo Constitucional do Distrito Federal
Valores Liquidados FCDF por Área (%)
100,00%
80,00%
49,33%
52,04%
51,85%
51,62%
50,67%
47,96%
48,15%
48,38%
51,03%
46,41%
48,30%
46,67%
46,57%
47,99%
53,33%
53,43%
52,01%
60,00%
40,00%
48,97%
53,59%
51,70%
20,00%
0,00%
2003
2004
2005
2006
2007
SEGURANÇA
2008
2009
EDUCAÇÃO + SAÚDE
2010
2011
2012
(LOA)
Fundo Constitucional do Distrito Federal
Comparativo Fundo x Tesouro (Saúde + Educação)
100,00%
80,00%
54,92%
68,90%
78,03%
60,00%
71,24%
67,35%
65,38%
57,37%
53,56%
42,63%
46,44%
51,30%
57,17%
40,00%
45,08%
20,00%
31,10%
21,97%
28,76%
32,65%
48,70%
42,83%
34,62%
0,00%
2003
2004
2005
2006
2007
TESOURO
2008
FCDF
2009
2010
2011
2012
(LOA)
Fundo Constitucional do Distrito Federal
Valores Liquidados FCDF por Grupo (R$ mil)
8.815.525
9.000.000
8.004.306
7.005.630
7.000.000
7.034.868
6.082.335
5.606.438
4.834.896
5.000.000
3.706.956
4.049.298
3.172.716
3.000.000
1.000.000
347.998
383.124
421.890
481.801
465.736
497.836
582.721
170.042
228.944
13.242
39.801
50.170
39.633
26.626
30.911
131.926
152.675
158.842
2003
2004
2005
2006
2007
2008
2009
2010
2011
781.315
371.048
(1.000.000)
PESSOAL
CUSTEIO
INVESTIMENTO
2012
(LOA)
Fundo Constitucional do Distrito Federal
Valores Liquidados FCDF por Grupo (%)
100,00%
94,54%
93,24%
91,05%
91,96%
92,59%
92,23%
92,14%
91,54%
91,52%
88,44%
90,00%
80,00%
70,00%
60,00%
50,00%
40,00%
0,00%
2003
2004
2005
2006
PESSOAL
2007
CUSTEIO
2008
2009
INVESTIMENTO
2010
2011
2012
(LOA)
3,72%
7,84%
6,66%
1,82%
6,48%
1,99%
1,74%
6,13%
0,47%
7,31%
0,44%
6,97%
0,75%
7,29%
1,13%
7,82%
5,76%
1,00%
10,00%
0,39%
20,00%
5,07%
30,00%
Fundo Constitucional do Distrito Federal
Valores Liquidados FCDF por Grupo (%)
2012
2003
5,07%
7,84%
3,72%
0,39%
94,54%
PESSOAL
CUSTEIO
88,44%
INVESTIMENTO
PESSOAL
CUSTEIO
INVESTIMENTO
Fundo Constitucional do Distrito Federal
Despesa de Pessoal (Segurança x Total) (R$ mil)
51,74%
10.000.000
9.000.000
50,52%
49,09%
47,82%
48,98%
47,09%
44,19%
8.000.000
50,53%
45,56%
50,00%
46,10%
45,00%
7.000.000
40,00%
6.000.000
5.000.000
35,00%
4.000.000
30,00%
3.000.000
2.000.000
25,00%
1.000.000
-
20,00%
2003
2004
2005
2006
SEGURANÇA
2007
2008
2009
TOTAL PESSOAL
2010
%
2011
2012
(LOA)
Fundo Constitucional do Distrito Federal
Ações Executadas
• Aumento expressivo
investimento;
para
gastos
com
custeio
e
• Pagamento de passivos trabalhistas e despesas de
exercícios anteriores (Decretos: 33.324/2011, 33.435/2011
e 33.436/2011);
• Regularização das despesas com pessoal no exercício de
competência.
Secretaria de Estado de Fazenda
Subsecretaria do Tesouro
Obrigado!
Brasília 1° de novembro de 2012