PROTEÇÃO
DOS
DESENVOLVIMENTO
INTERESSES
(1)
TRANSINDIVIDUAIS
(2)
(3)
DAS
PESSOAS
EM
(4)
Kélen Vargas Bortolaso , Ângela Elsing , Luciane Leal , Kellen Martins da Rosa
Departamento de Direito/Universidade de Cruz Alta
–
A complexa sociedade contemporânea exige transformações no direito que correspondam às reais
necessidades dos cidadãos que convivem no mundo globalizado. Para tanto, os novos direitos
que surgem, também chamados transindividuais, alteraram a concepção individualista para
expressar interesses que transcendem ao individual, dizendo respeito a coletividades
(determináveis ou até indetermináveis) de indivíduos. São interesses coletivos e difusos, como os
relativos às pessoas em desenvolvimento, protegidos através de diversas normas como a
Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente/ECA – Lei 8.069/90. A partir de
análise de textos legais e pesquisa bibliográfica percebemos que a grande mudança trazida é o
caráter solidário que demonstra a preocupação e a responsabilidade do Estado e dos cidadãos
com as futuras gerações; como observamos expressamente nos arts. 225 e 226 da Constituição
Federal e no ECA, que vem abranger a proteção desses interesses, objetivando resguardar os
direitos das crianças e dos adolescentes contra violações. Acima de tudo, zelando para que
sequer sejam esses direitos ameaçados, visto que uma vez violados são de difícil reparação,
evidenciando portanto, uma característica de cunho mais educativo do que repressivo. Assim, o
ECA ao substituir o Código de Menores de 1979, introduz uma série de transformações na política
de atendimento à infância e à adolescência brasileira, no sentido de alterar o aspecto punitivo e
repressivo utilizado pelo Código, para um aspecto educacional e ressocializador, contemplando a
proteção integral dessas pessoas em desenvolvimento, não mais consideradas menores, mas sim
numa concepção de cidadãos, sujeitos de direitos. Sem dúvida, a evolução do direito ao longo dos
tempos deve levar em conta a busca por uma sociedade democrática, preocupada com o presente
e futuro dos seres.
Palavras-chave: Interesses, Transindividuais, ECA
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Orientadora
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