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acordão 26/08/2014 - Seac-SP
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Projeto de Lei 242 de 2013
10/2011
Apoio: RE 596492 - RECURSO
1 (*) LEI N.º 3 981 O GOVERNADOR DO ESTADO DO
segunda turma
LEI Nº 7.418 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985
CAS - Senador Paulo Paim
Relatório - Senado Federal
Agravo em recurso especial nº 113.436-SP
Const - aula 04
Veja como está a contra-proposta apresentada pela
