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ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA ABRAFI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS
MANTENEDORAS DAS FACULDADES ISOLADAS E INTEGRADAS
No dia 01 de outubro de 2013, realizou-se reunião ordinária da ABRAFI - Associação
Brasileira das Mantenedoras das Faculdades Isoladas e Integradas, em seu escritório na
SCS Quadra 7 Bloco A - nº 100 sala 513, Edifício Torre do Pátio Brasil, Brasília-DF. A
reunião iniciou-se às 16h, estiveram presentes os seguintes membros dirigentes e
associados: Décio Corrêa Lima e Paulo Chanan Silva - Faculdade Maurício de Nassau;
Cristina Miranda e Bruno Miranda – UNINOVAFAPI; Adalberto Lucas Capanema - AEPUFACTU; Valdir Lanza – UNIBR; Ivan Guilherme La Rocque Pinho – Faculdade de Belém;
Paulo Muniz Lopes – Faculdade ASCES; José Odilon de Oliveira – IMEC- Faculdade
Fama; Débora Cristina B. Andrade Guerra – IBPAC e Dr. Daniel Cavalcante - Consultor
Jurídico – Covac Educação e Soluções. Aberta a reunião, presidida pelo Dr. Décio Corrêa
Lima que justificou a ausência do Dr. Janguiê Diniz devido a viagem ao exterior, o mesmo
conduziu a reunião, cuja pauta contemplou os seguintes assuntos. 1) Aprovação da Ata
da reunião de 03/09/13 – Após a leitura da Ata foram reportados alguns dos assuntos
tratados na reunião anterior – Assinatura Digital de Diplomas; O Dr. Daniel informou que
há um parecer recente do CNE referente ao assunto e está tentando acesso a essa
parecer para verificar o conteúdo para poder fazer a demanda. Aproveitando o ensejo ele
disse que também estão reforçando junto ao CNE, demanda pleiteada anteriormente pela
ABRAFI sobre a disponibilização de pautas com processos a serem relatados para qie
instituição possa se manifestar. Realização do ENADE na IES: a resposta do INEP ao
pleito da ABRAFI foi feito de maneira parcial, onde foi aprovado a realização das provas
nas IES porém sem a garantia que seja na IES do aluno. Tal situação pode causar
constrangimento. Foi feito novo alerta ao INEP reforçando a solicitação da realização da
prova na própria IES através de e-mail e estamos aguardando o retorno. 2) Cursos de
Medicina e Programa Mais Médicos – Há algumas novidades e dúvidas relacionadas ao
edital que está sendo acompanhado pela Prof.ª Iara Xavier, que não pode comparecer a
reunião, sendo o assunto retomado na próxima pauta. 3) Nota Técnica – Covac Proporcionalidade do ProUni - Foi colocado pelo Dr. Daniel que a Receita Federal do
Brasil publicou recentemente a Instrução Normativa SRF n. 1.394, de 12 de setembro de
2013, que regulamenta a nova forma de cálculo da isenção do Prouni. De acordo com este
ato normativo, a isenção de tributária de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, prevista pelo Prouni,
será calculada mediante a proporção monetária das bolsas efetivamente preenchidas, o
que muda a base de cálculo do benefício do Prouni até então concedido às IES. Essa
alteração repercute de maneira contundente no benefício do Prouni, inclusive com perdas
consideráveis para as IES. Como a alteração na forma do cálculo somente será aplicada a
partir de 2014, é importante que as IES tomem conhecimento da extensão dessa Instrução
Normativa e que façam projeções sobre o custo-benefício do programa em face da nova
sistemática. Foi decidido que o parecer deverá ser encaminhado aos associados com nota
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da Covac feita pelo Dr. Daniel. 4) Novo prazo PROIES: Foi informado pelo Dr. Décio que
haverá novo prazo com nova política para adesão ao PROIES com critérios mais objetivos
para melhor atender as IES. No dia 02 de outubro haverá uma reunião dos presidentes do
Fórum com o Dr. Messias onde o assunto será tratado. 5) Programa de Formação
Profissional – Belém: Foi distribuída na reunião cópia de uma Lei do Município de Belém
que cria Programa de Formação de profissionais para atender as necessidades
socioeconômicas do Município, seria de interesse das IES que fosse levado ao
conhecimento das prefeituras locais para que possa utilizada de modelo para isenção de
ISS, caso as mesmas tenham condições de oferecer tal benefício. Já existem algumas
cidades como Campinas que possuem esse tipo de incentivo. 6) Atividades do Fórum:
Dentre as atividades do Fórum o Dr. Décio destacou o trabalho de argumentação com
relação ao PROIES e PROUNI assuntos que deverão ser tratados em reunião conforme
informado em item anterior. 7) Demonstrativo de receitas e despesas referente ao mês
de setembro de 2013.: Foram informadas aos presentes as receitas e despesas da
ABRAFI, onde iniciamos o mês agosto com um saldo de R$ 49.749,79 ( Quarenta e nove
mil setecentos e quarente e nove reais e setenta e nove centavos) e encerrado o mês com
um saldo de R$ 48.505,08 (Quarenta e oito mil quinhentos e cinco reais e oito centavos).
Analisadas as contas, não houve qualquer oposição dos associados e, por sua vez, foram
aprovadas por unanimidade. 5) Outros assuntos: Notificação de IES – A título de
informação o presidente colocou que várias IES foram notificadas e cobradas em relação
ao INSS sobre as bolsas do PROUNI, a prestação de serviços e a base de cálculo/fato
gerador. PRONATEC – Foi informado também que em novembro deverá sair novo edital
para adesão ao PRONATEC para bolsas direcionadas a algumas áreas específicas de
interesse do governo. Questões a serem levadas à reunião do Fórum: Foi solicitado
pelo Prof. Valdir Lanza que fosse levada a reunião do Fórum discussão sobre a questão
dos Doutores, mais Médicos e Credenciamento de EAD, pois as IES que não possuem
EAD tiveram dificuldade em entender o mecanismo para solicitação de EAD para as que
ainda não possuem a modalidade. Ajuizamento de Ações contra Leis que proíbem
cobrança de taxas em qualquer Estado da Federação – Foi colocado que em virtude da
existência de Leis que proíbem a cobrança de taxas escolares e administrativas em vários
Estados da Federação e ABRAFI como associada da CONFENEN apontou a necessidade
em se mover ações contra tais proibições. Após considerações foi aprovado pela
assembleia a autorização para CONFENEN propor Ação Direta de Inconstitucionalidade
contra Leis que proíbam cobrança de taxas escolares e administrativas em qualquer
Estado da Federação. Alteração do Estatuto da ABRAFI – Foi colocada pelo Dr. Daniel a
necessidade de adequação no Estatuto da ABRAFI, sendo aprovada pelos presentes a
convocação de assembléia para a alteração do Estatuto e Eleição de Nova Diretoria. Não
demonstrando dentre os presentes ninguém mais que quisesse fazer uso da palavra,
determinou o Sr. Presidente que fosse dado encaminhamento a todas as deliberações da
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assembléia e encerrou a reunião agradecendo a todos pela presença. Os trabalhos de
Secretaria da reunião foram feitos por mim Bernadete Maria de Lima de Paula, que assino
a presente ata juntamente com presidente da reunião, anexando a essa, a lista dos demais
associados presentes. Brasília, 01 de outubro de 2013.
Décio Corrêa Lima
Vice-Presidente
Bernadete Maria de Lima de Paula
Secretária
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