PREFEITURA MUNICIPAL DE
LAURO DE FREITAS
DECRETO FINANCEIRO N.º 705, de 10 de Novembro 2014.
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Seguridade, no
montante global de R$ 4.882.082,05 (Quatro Milhões Oitocentos e Oitenta
e Dois Mil,Oitenta e Dois Reais e Cinco Centavos) para reforço de dotações
consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.
Prefeito Municipal de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO
I-
O fundamento que dispõe a Lei Federal nº. 4.320, de 1964, em seus artigos 7º inciso I, 42 e 43, §
1º.inciso III e
II -
O artigo 6º., inciso III, da Lei Orçamentária Anual nº 1.510, de 18 de dezembro de 2013 (LOA),
que “ estima a receita e fixa a despesa do município de Lauro de Freitas para o exercício financeiro de
2014”.
DECRETA
Art. 1º.
Fica aberto ao Orçamento Seguridade o crédito adicional suplementar para as
unidades orçamentárias, no montante de R$ 4.882.082,05 (Quatro Milhões Oitocentos e Oitenta e Dois
Mil,Oitenta e Dois Reais e Cinco Centavos), destinados a adicionar recursos para as dotações orçamentárias,
conforme discriminados no Anexo I.
Art. 2º.
Os recursos necessários para atender o presente crédito adicional suplementar, referido
no artigo anterior, apurados de acordo com o artigo 43, parágrafo I, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 de
1964, decorrerão dos recursos provenientes das anulações parciais e/ou totais indicadas no Anexo II.
Art. 3º -
Este decreto entra em vigor a partir desta data, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, em 10 de Novembro de 2014.
MÁRCIO PAIVA
PREFEITO MUNICIPAL
ANTONIO BARRETO
SECRETÁRIO DA FAZENDA
Registre-se e Publique-se
MÁRCIO RODRIGO ALMEIDA DE SOUZA LEÃO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS
CNPJ: 13.927.819/0001-40
Relação de Anexos de Créditos Adicionais - SUPLEMENTAR
Exercício: 2014 - Mês: Novembro - CONSOLIDADO - Número do Ato: 705
Recurso:
ANULACAO DE DOTACAO
ADICIONAR
301-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
10 122 5002 2855 31901100 - 02 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
940.000,00
10 122 5002 2855 31901300 - 02 Obrigações Patronais
46.000,00
10 122 5002 2855 31901600 - 02 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
4.095,00
10 122 5002 2955 31900400 - 02 Contratação por Tempo Determinado
1.200.000,00
10 301 0123 2374 33903000 - 14 Material de Consumo
19.896,00
10 301 0123 2374 33903900 - 14 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
104.166,18
10 301 5002 2468 31900400 - 14 Contratação por Tempo Determinado
66.000,00
10 301 5002 2568 31901100 - 14 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
23.400,00
10 301 5002 2674 31900400 - 02 Contratação por Tempo Determinado
531.000,00
10 301 5002 2772 31901100 - 14 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
777.000,00
10 301 5002 2774 31901100 - 02 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
281.000,00
10 301 5002 2846 31900400 - 02 Contratação por Tempo Determinado
50.000,00
10 301 5002 2945 31901100 - 02 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
57.081,74
10 302 5002 2454 31901100 - 02 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
34.512,00
10 302 5002 2946 31901100 - 02 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
20.000,00
10 305 5002 2660 31901100 - 14 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
551.000,00
10 305 5002 2760 31900400 - 02 Contratação por Tempo Determinado
25.000,00
10 305 5002 2860 31901100 - 02 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
80.000,00
10 305 5002 2860 31901100 - 14 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
56.931,13
Total da Unidade:
4.867.082,05
700-SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
28 846 5003 7 33904700 - 42 Obrigações Tributárias e Contributivas
15.000,00
Total da Unidade:
15.000,00
Total do Tipo (ADICIONAR):
4.882.082,05
ANULAR
301-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
04 122 5001 2036 33901400 - 02 Diárias - Civil
56.692,90
04 122 5001 2036 33903300 - 02 Passagens e Despesas com Locomoção
30.077,94
04 122 5001 2036 33903500 - 02 Serviços de Consultoria
70.223,43
04 122 5001 2036 33903900 - 02 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
36.176,39
04 122 5001 2036 33904700 - 02 Obrigações Tributárias e Contributivas
2.159,00
04 122 5001 2537 33903900 - 02 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
6.829,01
04 122 5001 2537 33903900 - 07 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
46.000,00
04 122 5002 2755 33904900 - 02 Auxílio-Transporte
5.000,00
10 125 0123 2343 33901400 - 02 Diárias - Civil
3.320,40
10 125 0123 2343 33903000 - 02 Material de Consumo
1.512,00
10 125 0123 2343 33903300 - 02 Passagens e Despesas com Locomoção
5.000,00
10 125 0123 2343 33903500 - 02 Serviços de Consultoria
8.000,00
10 125 0123 2343 33903600 - 02 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
3.000,00
10 125 0123 2343 33904300 - 02 Subvenções Sociais
10 125 0123 2343 44905200 - 02 Equipamentos e Material Permanente
600,00
3.000,00
10 125 0123 2352 33903900 - 02 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
107.867,56
10 131 5001 2246 33903900 - 02 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
38.112,60
10 301 0123 1338 44905100 - 02 Obras e Instalações
10 301 0123 1338 44905200 - 14 Equipamentos e Material Permanente
10 301 0123 1339 44905100 - 02 Obras e Instalações
10 301 0123 1339 44905200 - 02 Equipamentos e Material Permanente
10 301 0123 1845 44905100 - 02 Obras e Instalações
10 301 0123 1845 44905100 - 14 Obras e Instalações
10 301 0123 2339 33903000 - 02 Material de Consumo
10 301 0123 2339 33903900 - 02 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
72.900,00
856.280,94
88.507,00
1.418,00
180.000,00
8.483,70
114.000,00
8.000,00
10 301 0123 2340 33903000 - 02 Material de Consumo
90.000,00
10 301 0123 2340 33903900 - 02 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
58.940,88
10 301 0123 2354 44905200 - 02 Equipamentos e Material Permanente
10 301 0123 2357 33903000 - 02 Material de Consumo
10 301 0123 2357 33903600 - 02 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
10 301 0123 2357 33903600 - 14 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
10 301 0123 2357 33903900 - 02 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
10 301 0123 2357 44905200 - 14 Equipamentos e Material Permanente
CASPNet
8.429,16
04 122 5001 2036 33903000 - 02 Material de Consumo
17,28
20.000,00
5.000,00
311,85
20.000,00
262,12
Página: 1 de 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS
CNPJ: 13.927.819/0001-40
Relação de Anexos de Créditos Adicionais - SUPLEMENTAR
Exercício: 2014 - Mês: Novembro - CONSOLIDADO - Número do Ato: 705
10 301 0123 2368 33903900 - 14 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
16,57
10 301 0123 2368 44905200 - 14 Equipamentos e Material Permanente
420,00
10 301 0123 2372 33903000 - 02 Material de Consumo
14.375,00
10 301 0123 2372 33903900 - 02 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
0,35
10 301 0123 2372 33904700 - 02 Obrigações Tributárias e Contributivas
2.000,00
10 301 0123 2373 44905200 - 14 Equipamentos e Material Permanente
420,00
10 301 0123 2374 33903000 - 02 Material de Consumo
35.370,50
10 301 0123 2374 33903000 - 14 Material de Consumo
47.458,50
10 301 0123 2374 33903600 - 02 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
761,52
10 301 0123 2374 44905200 - 02 Equipamentos e Material Permanente
5.200,00
10 301 0123 2389 33903000 - 02 Material de Consumo
73.062,28
10 301 0123 2389 33903000 - 14 Material de Consumo
19.456,15
10 301 0123 2389 33903300 - 02 Passagens e Despesas com Locomoção
5.000,00
10 301 0123 2389 33903500 - 02 Serviços de Consultoria
10.000,00
10 301 0123 2389 33903600 - 02 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
20.000,00
10 301 0123 2389 33903900 - 02 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
210.000,00
10 301 0123 2389 33904700 - 02 Obrigações Tributárias e Contributivas
6.000,00
10 301 0123 2389 33904700 - 14 Obrigações Tributárias e Contributivas
128,00
10 301 0123 2389 44905200 - 02 Equipamentos e Material Permanente
2.889,00
10 301 0123 2389 44905200 - 14 Equipamentos e Material Permanente
104.166,18
10 301 5002 2568 31901600 - 02 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
1.000,00
10 301 5002 2674 31900400 - 14 Contratação por Tempo Determinado
11.931,13
10 301 5002 2772 31901600 - 02 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
25.000,00
10 301 5002 2774 31901100 - 14 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
7.589,67
10 301 5002 2774 31901600 - 02 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
19.000,00
10 301 5002 2945 31901100 - 14 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
181.967,96
10 301 5002 2945 31901600 - 02 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
10.000,00
10 302 0123 1340 44905100 - 02 Obras e Instalações
689,00
10 302 0123 1341 44905100 - 02 Obras e Instalações
405.676,00
10 302 0123 1346 44905100 - 14 Obras e Instalações
23,35
10 302 0123 2344 33903000 - 02 Material de Consumo
3.000,00
10 302 0123 2344 33903000 - 14 Material de Consumo
69.702,00
10 302 0123 2344 33903900 - 02 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
27.336,45
10 302 0123 2344 44905200 - 02 Equipamentos e Material Permanente
33.000,00
10 302 0123 2359 33903600 - 02 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
70.293,11
10 302 0123 2359 33903900 - 02 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
412.225,14
10 302 0123 2359 44905200 - 02 Equipamentos e Material Permanente
77.555,00
10 302 5002 2254 31900400 - 02 Contratação por Tempo Determinado
4.300,00
10 302 5002 2846 31900400 - 14 Contratação por Tempo Determinado
190.050,89
10 302 5002 2946 31901100 - 14 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
89.293,66
10 302 5002 2946 31901600 - 02 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
4.000,00
10 303 5002 2540 31901600 - 02 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
1.000,00
10 304 0123 2361 33903000 - 02 Material de Consumo
10.000,00
10 305 0123 2360 33903000 - 02 Material de Consumo
3.780,00
10 305 0123 2360 33903000 - 14 Material de Consumo
138,60
10 305 0123 2360 33903900 - 02 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
160.046,82
10 305 0123 2360 33903900 - 14 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
7.448,35
10 305 0123 2360 33904700 - 02 Obrigações Tributárias e Contributivas
2.000,00
10 305 0123 2360 44905200 - 02 Equipamentos e Material Permanente
67.100,00
10 305 5002 2660 31901100 - 02 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
344.618,57
10 305 5002 2660 31901600 - 02 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
20.000,00
10 305 5002 2860 31901600 - 02 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
5.000,00
28 846 5003 18 31909200 - 02 Despesas de Exercícios Anteriores
55.362,23
28 846 5003 18 31909200 - 14 Despesas de Exercícios Anteriores
46,00
28 846 5003 18 31909400 - 02 Indenizações Restituições Trabalhistas
28.470,02
28 846 5003 18 33909200 - 02 Despesas de Exercícios Anteriores
2.794,06
28 846 5003 18 33909200 - 14 Despesas de Exercícios Anteriores
2.796,23
28 846 5003 18 33909300 - 02 Indenizações e Restituições
0,14
28 846 5003 18 33909300 - 14 Indenizações e Restituições
1,46
Total da Unidade:
4.867.082,05
1501-SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO
15 452 3118 2294 33903900 - 42 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
15.000,00
Total da Unidade:
CASPNet
15.000,00
Página: 2 de 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS
CNPJ: 13.927.819/0001-40
Relação de Anexos de Créditos Adicionais - SUPLEMENTAR
Exercício: 2014 - Mês: Novembro - CONSOLIDADO - Número do Ato: 705
Total do Tipo (ANULAR):
CASPNet
4.882.082,05
MARCIO ARAPONGA PAIVA
ANTONIO BARRETO DE OLIVEIRA
ISAMEIRE PORTELA MUNIZ
PREFEITO CPF: 567.524.905-20
SECRETÁRIO DA FAZENDA CPF:025.927.705-34
CONTADORA – CRC Nº BA – 022879/O-9
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