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Governo da Regiiio Administrativa
Especial de Macau
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Direc,>iio dos Servi,>os da Reforma Juridica e do Direito Internacional
Aviso
Faz-se publico que, por despacho da Exm.a Sr.a Secretaria para a Administrayao e Justiya,
de 12 de Julho de 2013 e, nos termos definidos na Lei n.o 14/2009 «Regime das carreiras dos
trabalhadores dos serviyos publicos», e no Regulamento Administrativo n.o 23/2011 «Recrutamento,
selecyao, e formayao para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviyos publicos», se acha aberto
concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para urn trabalhador contratado alem do
quadro na categoria de tecnico superior principal, 1.0 escalao, da areajuridica,
da carreira de tecnico
superior da Direcyao dos Serviyos da Reforma Juridica e do Direito Intemacional (DSRJDI).
1. Tipo, prazo e validade
Trata-se de concurso
_trabalhadores
comum, de acesso, documental,
condicionado,
circunscrito
aos
contratados alem do quadro da DSRJDI, com dez dias de prazo para a apresentayao de
candidaturas,
a contar do primeiro dia util imediato ao da publicayao do respectivo anuncio
referente a este aviso no Boletim Oficial da RAEM.
o prazo
de validade esgota-se com a promoyao do pessoal contratado alem do quadro.
2. Condic;f5esde eandidatura
2.1 - Podem candidatar-se
todos os tecnicos superiores de 1a classe, da area juridica,
contratados alem do quadro, da DSRJDI, que reunam as condiyoes estipuladas na alinea 2) do n.o 1
do artigo 14.° da Lei n.o 14/2009.
2.2 - Documentos a apresentar:
a) C6pia do documento de identificayao valido;
b) Documentos comprovativos das habilitayoes academicas e profissionais exigidas;
c) Registo biografico, emitido pelo respectivo serviyo, nonde constem, designadamente, os
cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria detida, a natureza do vinculo, a antiguidade na
-categoria
e na funyao publica e as avaliayoes do desempenho relevantes para este concurso;
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DSRJDI
- Modelo
6
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A-4!illl!lCiJfl'2013!F III
Formato A-4 Imp. Jan. 2013