MANUAL DE CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA E RECEITA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado de Mato Grosso do Sul MARIO SERGIO MACIEL LORENZETTO Secretário de Estado de Fazenda REDEL FURTADO NERES Auditor-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul ORAIDE BAPTISTA SERAFIM KATAYAMA Coordenadora de Procedimentos e Consolidação LUCIANA DA CUNHA ARAÚJO Coordenadora de Inspeção GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA AUDITORIA-GERAL DO ESTADO MANUAL DE CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA E RECEITA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 12 edição Revista, atualizada e ampliada CAMPO GRANDE - MS JANEIRO/2011 Título MANUAL DE CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA E RECEITA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Coordenadora: ORAIDE BAPTISTA SERAFIM KATAYAMA Coordenadora de Procedimentos e Consolidação Organização e elaboração: EQUIPE TÉCNICA ANA LUIZA GONÇALVES ARLY DE FÁTIMA ALVES DA CUNHA DAUZACKER ADHEMAR KENDI KASHIYAMA JOSIMAR DE MATOS FURTADO VIEIRA LUCIANE OCAMPOS GARCIA MARIA ELZA GONÇALVES NELSON TAKATOSHI MATIDA ORAIDE SERAFIM BATISTA KATAYAMA RAQUEL PEREIRA COSTA ROBERTO DA ROSA JOAQUIM COLABORADORES ESPECIAIS AGNES SOLENIA DE MOURA GARCIA ALCY ALVES DA CUNHA CLAUDEMIR MORAES HONORIO ELIZA SHIZUE FUKUI IDAMIR FRANCO DE LIMA JACILENE FERREIRA DA SILVA DIAS JOÃO CÂNCIO ALVES MARQUES JOSÉ APARECIDO DE MOURA ODALCIZA MARIA MARTINS THEREZINHA DA SILVA Digitação LUCIANE OCAMPOS GARCIA Projeto Gráfico e Editoração Eletrônica LUCIANE OCAMPOS GARCIA [email protected] Revisão A revisão linguística e ortográfica é de responsabilidade dos organizadores. SUMÁRIO INTRODUÇÃO .......................................................................................................................................29 300000000 330000000 331000000 331300000 331304100 331304101 331304198 331309200 331309241 331900000 331900300 331900301 331900305 331900398 331900400 331900401 331900402 331900410 331900489 331900498 331900499 331900700 331900900 331900901 331900999 331901100 331901101 331901104 331901105 331901107 331901108 331901109 331901110 331901111 331901113 331901118 331901122 331901130 331901131 331901132 331901133 331901135 331901137 331901139 331901140 331901141 331901142 331901143 331901144 331901145 331901146 331901147 331901148 331901149 331901150 DESPESA .................................................................................................................................... 37 DESPESAS CORRENTES........................................................................................................... 37 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS............................................................................................ 37 TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AO DF ............................................................................... 37 CONTRIBUIÇÕES ....................................................................................................................... 37 Repasse Inativo - MT ................................................................................................................... 38 Restos a Pagar............................................................................................................................. 38 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES............................................................................. 38 Contribuições................................................................................................................................ 38 APLICAÇÕES DIRETAS ............................................................................................................. 38 PENSÕES .................................................................................................................................... 38 Pensões Militares ......................................................................................................................... 38 13° Salário – Pensionista Militar .................... ............................................................................... 38 Restos a Pagar............................................................................................................................. 39 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ....................................................................... 39 Contratação por Tempo Determinado Pessoal Civil..................................................................... 39 Gratificação de Representação .................................................................................................... 39 Gratificação Exercício de Classe.................................................................................................. 39 Outros Poderes ............................................................................................................................ 39 Restos a Pagar............................................................................................................................. 39 Outras........................................................................................................................................... 39 CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA ............................................ 39 SALÁRIO-FAMÍLIA...................................................................................................................... 40 Salário-Família – Ativo Pessoal Civil ............................................................................................ 40 Outros Salários - Família .............................................................................................................. 40 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL...................................................... 40 Vencimentos e Salários ................................................................................................................ 41 Adicional Noturno ......................................................................................................................... 41 Incorporações............................................................................................................................... 41 Abono de Permanência ................................................................................................................ 41 Adiantamento Pecuniário.............................................................................................................. 41 Adicional de Periculosidade.......................................................................................................... 41 Adicional de Insalubridade............................................................................................................ 41 Adicional de Atividades Penosas.................................................................................................. 41 13° Salário referente Salário Maternidade Prorrogação ............................................................... 42 Licença-Maternidade (Prorrogação) ............................................................................................. 42 Vantagens Pessoal e Readaptação ............................................................................................. 42 Abono Provisório – Pessoal Civil.................................................................................................. 42 Gratificação por Exercício de Cargos ........................................................................................... 42 Incremento Plano de Cargos e Salários Judiciais ........................................................................ 42 Gratificação por Exercício de Funções......................................................................................... 42 Indenização de Localização ......................................................................................................... 42 Gratificação por Tempo de Serviço .............................................................................................. 42 Gratificação p/ Encargo de Curso ou Concurso ........................................................................... 42 Subsídios Variáveis ...................................................................................................................... 42 Gratificação por Atividades Expostas ........................................................................................... 43 Dedicação Legislativa................................................................................................................... 43 13º Salário .................................................................................................................................... 43 Férias – Abono Pecuniário ........................................................................................................... 43 Férias – Abono Constitucional...................................................................................................... 43 Férias – Pagamento Antecipado .................................................................................................. 43 Licença-Prêmio............................................................................................................................ 43 Complemento PCC/2000.............................................................................................................. 43 Licença Capacitação .................................................................................................................... 43 Gratificação Exercício Determinadas Zonas................................................................................. 43 331901151 331901152 331901153 331901155 331901156 331901158 331901159 331901160 331901161 331901162 331901164 331901165 331901167 331901168 331901169 331901171 331901173 331901174 331901175 331901177 331901178 331901187 331901189 331901198 331901199 331901200 331901201 331901202 331901203 331901204 331901205 331901206 331901207 331901208 331901209 331901210 331901211 331901212 331901213 331901214 331901215 331901216 331901217 331901218 331901219 331901220 331901221 331901222 331901223 331901224 331901225 331901226 331901227 331901228 331901229 331901230 331901298 331901299 331901300 331901301 331901302 331901304 331901305 331901307 331901308 331901309 331901310 Gratificação Difícil Acesso (Convocados)..................................................................................... 44 Gratificação Difícil Acesso ............................................................................................................ 44 Reposição de Carga Horária ........................................................................................................ 44 Gratificação Encargos Especiais .................................................................................................. 44 Gratificação por Hora Voo ............................................................................................................ 44 Auxílio Moradia............................................................................................................................. 44 Gratificação Produtividade Dedicação Exclusiva/Efetiva.............................................................. 44 Subsídios Defensores/Procuradores/POC ................................................................................... 44 Adicional Risco de Vida................................................................................................................ 44 Complementação Art. 74.............................................................................................................. 44 Férias - Magistrados..................................................................................................................... 45 Honorário de Diretoria .................................................................................................................. 45 Diferença de Vencimento ............................................................................................................. 45 Adicional de Penosidade .............................................................................................................. 45 Parcela Constitucional de Irredutibilidade..................................................................................... 45 Remuneração de Diretores........................................................................................................... 45 Remuneração Participação Órgãos Deliberação Coletiva............................................................ 45 Subsídios...................................................................................................................................... 45 Representação Mensal................................................................................................................. 45 Remuneração de Pessoal em Disponibilidade ............................................................................. 45 Vantagem Pecuniária Indenizatória.............................................................................................. 46 Complementação Salarial – Pessoal Civil .................................................................................... 46 Outros Poderes ............................................................................................................................ 46 Restos a Pagar............................................................................................................................. 46 Outras Despesas Fixas – Pessoal Civil........................................................................................ 46 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL MILITAR ................................................ 46 Soldo ............................................................................................................................................ 46 Adicional por Tempo de Serviço................................................................................................... 46 Adicional de Habilitação ............................................................................................................... 46 Adicional de Permanência ............................................................................................................ 47 Gratificação de Representação .................................................................................................... 47 Gratificação de Inatividade ........................................................................................................... 47 Adicional Dedicação Exclusiva ..................................................................................................... 47 13º Salário Pessoal Militar............................................................................................................ 47 Gratificação Atividades Operacionais Estratégicas ...................................................................... 47 Adicional de Compensação Orgânica .......................................................................................... 47 Habilitação Policial Militar ............................................................................................................. 47 Gratificação Policiamento Ostensivo ............................................................................................ 47 Incorporação................................................................................................................................. 47 Ajuda de Custo Remoção............................................................................................................. 47 Adicional de Férias ....................................................................................................................... 48 Adicional Militar ............................................................................................................................ 48 Indenização Complementação Lei Orgânica ................................................................................ 48 Salário Maternidade Prorrogação................................................................................................. 48 Auxílio Etapa Alimentação............................................................................................................ 48 Complementação Art. 74.............................................................................................................. 48 Complemento PCC/2000.............................................................................................................. 48 Licença - Prêmio........................................................................................................................... 48 Parcela Constitucional de Irredutibilidade..................................................................................... 48 Subsídios...................................................................................................................................... 48 Gratificação por hora de voo ........................................................................................................ 48 Gratificação de Localidade Especial............................................................................................. 49 Diferença de Vencimento ............................................................................................................. 49 Adicional de Insalubridade............................................................................................................ 49 Gratificação para Encargo de Curso ou Concurso ....................................................................... 49 Vantagem Pecuniária Indenizatória.............................................................................................. 49 Restos a Pagar............................................................................................................................. 49 Outras Despesas Fixas - Pessoal Militar...................................................................................... 49 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ....................................................................................................... 49 Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS ...................................................................... 49 Instituto Nacional de Seguro Social – INSS.................................................................................. 50 IMPCG - Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande ................................................... 50 FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação........................................................ 50 Assistência à Saúde – Civil .......................................................................................................... 50 Assistência à Saúde – Militar........................................................................................................ 50 Assistência à Saúde – Inativos/Pensionistas/Civil........................................................................ 50 Assist. Saúde – Militar Res/Reforma/Pensionista......................................................................... 50 331901312 331901313 331901316 331901389 331901398 331901399 331901600 331901601 331901602 331901603 331901605 331901606 331901607 331901614 331901615 331901617 331901619 331901620 331901621 331901622 331901624 331901625 331901626 331901650 331901689 331901698 331901699 331901700 331901701 331901702 331901704 331901710 331901711 331901726 331901798 331901799 331903400 331903401 331903489 331903498 331906700 331906702 331906799 331909100 331909101 331909102 331909103 331909104 331909105 331909106 331909198 331909199 331909200 331909201 331909202 331909203 331909204 331909207 331909209 331909211 331909212 331909213 331909216 331909217 331909289 331909294 331909298 Cassems....................................................................................................................................... 50 UNISAUDE ................................................................................................................................... 50 CPSSS - Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Federal Cedido ............. 50 Outros Poderes ............................................................................................................................ 51 Restos a Pagar............................................................................................................................. 51 Outras Obrigações Patronais ....................................................................................................... 51 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS – PESSOAL CIVIL............................................................... 51 Ajuda de Custo ............................................................................................................................. 51 Substituições ................................................................................................................................ 51 Hora Extra .................................................................................................................................... 51 Gratificação pelos Encargos de Seleção e Aperfeiçoamento....................................................... 51 Bolsa de Estudo ........................................................................................................................... 51 Jetons ........................................................................................................................................... 52 Hora Extra Diurna......................................................................................................................... 52 Gratificação Risco de Vida ........................................................................................................... 52 Abono Pecuniário ......................................................................................................................... 52 Adicional Noturno ......................................................................................................................... 52 Gratificação de Produtividade Complementar .............................................................................. 52 Gratificação de Produtividade Individual ...................................................................................... 52 Gratificação de Produtividade Variável......................................................................................... 52 Hora/Aula...................................................................................................................................... 52 Plantões........................................................................................................................................ 52 Ressarcimento Lei 2.157/2000 e 2.261/2001 ............................................................................... 52 Ajuda de Auto Remoção............................................................................................................... 53 Outros Poderes ............................................................................................................................ 53 Restos a Pagar............................................................................................................................. 53 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil.................................................................................. 53 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS – PESSOAL MILITAR ......................................................... 53 Ajuda de Custo ............................................................................................................................. 53 Auxílio ou Indenização Moradia.................................................................................................... 53 Ajuda de Custo Remoção............................................................................................................. 53 Gratificação de Risco de Vida ...................................................................................................... 53 Hora / Aula.................................................................................................................................... 54 Ressarcimento 2.157/2000 e 2.261/2001..................................................................................... 54 Restos a Pagar............................................................................................................................. 54 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Militar ............................................................................... 54 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL – CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO ........................... 54 Mão de obra terceirizada.............................................................................................................. 54 Outros Poderes ............................................................................................................................ 54 Restos a Pagar............................................................................................................................. 54 DEPÓSITOS COMPULSÓRIOS .................................................................................................. 54 Depósitos Judiciais....................................................................................................................... 54 Outros Depósitos Compulsórios ................................................................................................... 55 SENTENÇAS JUDICIAIS............................................................................................................. 55 Sentenças Judiciais p/Créditos Alimentícios ................................................................................ 55 Precatórios incluídos em Lei do Orçamento................................................................................. 55 Liminares em Mandados de Segurança ....................................................................................... 55 Acordos Judiciais.......................................................................................................................... 55 Encargos Sociais.......................................................................................................................... 55 Honorários Advocatícios............................................................................................................... 56 Restos a Pagar............................................................................................................................. 56 Outras Sentenças Judiciais .......................................................................................................... 56 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES............................................................................. 56 Aposentadorias e Reformas – Pessoal Militar .............................................................................. 56 Aposentadorias – Pessoal Civil .................................................................................................... 56 Pensões........................................................................................................................................ 56 Contratação por Tempo Determinado .......................................................................................... 56 Contribuições a Entidades Fechadas de Previdência .................................................................. 56 Salário-Família ............................................................................................................................. 56 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.......................................................................... 57 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Militar ....................................................................... 57 Obrigações Patronais ................................................................................................................... 57 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil.................................................................................. 57 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Militar ............................................................................... 57 Outros Poderes ............................................................................................................................ 57 Indenizações Trabalhistas ............................................................................................................ 57 Restos a Pagar............................................................................................................................. 57 331909299 331909400 331909401 331909402 331909403 331909404 331909405 331909406 331909498 331909499 331909600 331909601 331909698 331910000 331911300 331911314 331911315 331911326 331911384 331911387 331911398 331919100 331919108 331919109 331919184 331919187 331919198 331919200 331919226 331919227 331919228 331919284 331919287 331919298 332000000 332900000 332902100 332902101 332902103 332902198 332902200 332902201 332902203 332902298 332902400 332902401 332902498 332902500 332902501 332902502 332902598 332909200 332909221 332909222 332909224 332909225 333000000 333200000 333200100 333200101 333200300 333200301 333204100 333204104 333204198 333220000 333300000 Outras Despesas de Exercícios Anteriores .................................................................................. 57 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS ............................................................... 57 PDI ............................................................................................................................................... 58 Aviso Prévio Indenizado ............................................................................................................... 58 Férias Indenizadas ....................................................................................................................... 58 Saldo de Salário Rescisão............................................................................................................ 58 FGTS – Rescisão ......................................................................................................................... 58 13º Salário Indenizado.................................................................................................................. 58 Restos a Pagar............................................................................................................................. 58 Diversas Indenizações Trabalhistas ............................................................................................. 58 RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO .......................................... 58 Pessoal Requisitado de Outros Órgãos ....................................................................................... 59 Restos a Pagar............................................................................................................................. 59 APLICAÇÕES DIRETA– OPER. INTRA-ORÇAMENTÁRIAS..................................................... 59 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ....................................................................................................... 59 MS PREV – Pessoal Civil ............................................................................................................. 59 MS PREV – Pessoal Militar .......................................................................................................... 59 Contribuição MS PREV-Art. 122 Lei 3.150 de 22/12/2005. .......................................................... 59 Outros Poderes ............................................................................................................................ 59 Outras Obrigações Patronais ....................................................................................................... 59 Restos a Pagar............................................................................................................................. 60 SENTENÇAS JUDICIAIS............................................................................................................. 60 Sentenças Judiciais...................................................................................................................... 60 MS PREV sobre acordos e sentenças judiciais............................................................................ 60 Outros Poderes ............................................................................................................................ 60 Outras Sentenças Judiciais .......................................................................................................... 60 Restos a Pagar............................................................................................................................. 60 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES............................................................................. 60 Contribuição MS PREV–Art. 122 Lei 3.150 de 22/12/2005 .......................................................... 61 MS PREV – Pessoal Civil ............................................................................................................. 61 MS PREV – Ativo Militar ............................................................................................................... 61 Outros Poderes ............................................................................................................................ 61 Outras Despesas de Exercícios Anteriores .................................................................................. 61 Restos a Pagar............................................................................................................................. 61 JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA............................................................................................. 61 APLICAÇÕES DIRETAS ............................................................................................................. 61 JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO............................................................................. 62 Juros da Dívida Interna Contratada.............................................................................................. 62 Juros sobre a Dívida Externa ....................................................................................................... 62 Restos a Pagar............................................................................................................................. 62 OUTROS ENCARGOS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO .................................................... 62 Outros Encargos s/ a Dívida Interna Contratada .......................................................................... 62 Outros Encargos sobre a Dívida Externa ..................................................................................... 62 Restos a Pagar............................................................................................................................. 62 OUTROS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA MOBILIÁRIA ............................................................ 62 Outros Encargos sobre a Dívida Mobiliária .................................................................................. 62 Restos a Pagar............................................................................................................................. 63 ENCARGOS SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ....... 63 Encargos s/Operação de Crédito p/Antecipação da Receita........................................................ 63 Juros s/ Operações Crédito p/ Antecipação da Receita ............................................................... 63 Restos a Pagar............................................................................................................................. 63 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES............................................................................. 63 Juros sobre a Dívida por Contrato................................................................................................ 63 Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato.............................................................................. 63 Outros Encargos sobre a Dívida Mobiliária .................................................................................. 64 Correção Monetária Operações de Crédito p/ Antecipação da Receita ....................................... 64 OUTRAS DESPESAS CORRENTES .......................................................................................... 64 TRANSFERÊNCIA À UNIÃO....................................................................................................... 64 APOSENTADORIAS E REFORMAS ........................................................................................... 64 Compensação Previdenciária de Aposentadorias entre o RPPS e o RGPS ................................ 64 PENSÕES .................................................................................................................................... 64 Compensação Previdenciária de Pensões entre o RPPS e o RGPS ........................................... 64 CONTRIBUIÇÕES ....................................................................................................................... 65 Convênios..................................................................................................................................... 65 Restos a Pagar............................................................................................................................. 65 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA A UNIAO.............................................................. 65 TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS............................................................................................... 65 333310000 333320000 333400000 333404100 333404101 333404102 333404103 333404198 333408100 333408101 333408102 333408103 333408104 333408105 333408106 333408127 333408128 333408129 333408198 333408199 333409200 333409241 333409281 333409298 333410000 333414100 333414103 333500000 333503001 333503900 333503998 333504100 333504105 333504106 333504107 333504198 333504300 333504301 333504302 333504398 333509200 333509240 333509243 333509298 333600000 333604100 333604111 333604112 333604198 333800000 333804100 333804124 333900000 333900100 333900101 333900106 333900121 333900126 333900198 333900199 333900300 333900301 333900302 333900303 333900304 333900398 333900399 TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL-FUNDO A FUNDO .................. 65 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA A ESTADOS E DISTRITO FEDERAL ................. 65 TRANSFERENCIAS AOS MUNICIPIOS...................................................................................... 65 CONTRIBUIÇÕES ....................................................................................................................... 66 Transferências aos Municípios – Contribuição ............................................................................. 66 Convênios..................................................................................................................................... 66 Transferência Fundo a Fundo ...................................................................................................... 66 Restos a Pagar............................................................................................................................. 66 DISTRIBUIÇÃO DE RECEITAS................................................................................................... 66 Transferências Constitucionais aos Municípios – ICMS ............................................................... 66 Transferências Constitucionais aos Municípios – IPVA................................................................ 66 Transferências Constitucionais aos Municípios – IPI ................................................................... 66 Transferências Constitucionais aos Municípios – Fundo Petrobrás ............................................. 66 Transferência Salário – Educação................................................................................................ 67 Transferência Recursos da CIDE ................................................................................................. 67 Transferência de Recursos FUNDERSUL.................................................................................... 67 Transferência Recursos do FIS .................................................................................................... 67 Transferência Recursos do FAAF ................................................................................................ 67 Restos a Pagar............................................................................................................................. 67 Outras Transferências Financeiras Constitucionais aos Municípios............................................. 67 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES............................................................................. 67 Contribuições................................................................................................................................ 67 Distribuição de Receita................................................................................................................. 68 Restos a Pagar............................................................................................................................. 68 TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS-FUNDO A FUNDO............................................................ 68 CONTRIBUIÇÕES ....................................................................................................................... 68 Transferências a Municípios-Fundo a Fundo ............................................................................... 68 TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS........................................... 68 Transferência a Instituição Privadas de Material de Consumo..................................................... 68 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA .................................................. 68 Restos a Pagar............................................................................................................................. 69 CONTRIBUIÇÕES ....................................................................................................................... 69 Contribuições Instituições Privadas.............................................................................................. 69 Convênios..................................................................................................................................... 69 Termo de Parceria conforme Lei n. 9.790/99 ............................................................................... 69 Restos a Pagar............................................................................................................................. 69 SUBVENÇÕES SOCIAIS............................................................................................................. 69 Instituições de Caráter Assistencial.............................................................................................. 70 Instituições Culturais .................................................................................................................... 70 Restos a Pagar............................................................................................................................. 70 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES............................................................................. 70 Contribuições................................................................................................................................ 70 Subvenções Sociais ..................................................................................................................... 70 Restos a Pagar............................................................................................................................. 70 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS ......................... 70 CONTRIBUIÇÕES ....................................................................................................................... 71 Contribuições a Instituições Privadas........................................................................................... 71 Convênios..................................................................................................................................... 71 Restos a Pagar............................................................................................................................. 71 TRANSFERÊNCIAS AO EXTERIOR ........................................................................................... 71 CONTRIBUIÇÕES........................................................................................................................ 71 PNUD – Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento ................................................ 71 APLICAÇÕES DIRETAS ............................................................................................................. 72 APOSENTADORIAS E REFORMAS ........................................................................................... 72 Proventos – Pessoal Civil ............................................................................................................. 72 13º Salário – Pessoal Civil............................................................................................................ 72 Proventos – Pessoal Militar .......................................................................................................... 72 13º Salário – Pessoal Militar......................................................................................................... 72 Restos a Pagar............................................................................................................................. 72 Outras Aposentadorias ................................................................................................................. 72 PENSÕES .................................................................................................................................... 73 Civis.............................................................................................................................................. 73 Militares ........................................................................................................................................ 73 13º Salário – Pensionista Civil...................................................................................................... 73 13º Salário – Pensionista Militar ................................................................................................... 73 Restos a Pagar............................................................................................................................. 73 Outras Pensões............................................................................................................................ 73 333900500 333900551 333900553 333900554 333900555 333900556 333900561 333900598 333900599 333900600 333900800 333900801 333900802 333900803 333900807 333900852 333900853 333900854 333900855 333900889 333900898 333900899 333900900 333900902 333900904 333900905 333900906 333900998 333901000 333901001 333901098 333901099 333901400 333901401 333901414 333901416 333901489 333901498 333901500 333901501 333901514 333901516 333901598 333901800 333901801 333901802 333901803 333901804 333901898 333901899 333901900 333901901 333901902 333901998 333902000 333902001 333902098 333903000 333903001 333903002 333903003 333903004 333903005 333903006 333903007 333903008 333903009 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ............................................................................. 73 Auxílio-Doença ............................................................................................................................. 73 Auxílio–Reclusão.......................................................................................................................... 74 Auxílio–Acidente........................................................................................................................... 74 Salário-Família de Segurados ...................................................................................................... 74 Salário-Maternidade ..................................................................................................................... 74 Abono Anual 13° Salário ............................. ................................................................................. 74 Restos a Pagar............................................................................................................................. 74 Outros Benefícios Previdenciários................................................................................................ 74 BENEFÍCIO MENSAL AO DEFICIENTE E AO IDOSO ............................................................... 74 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS ................................................................................... 75 Auxílio Funeral.............................................................................................................................. 75 Auxílio Invalidez............................................................................................................................ 75 Auxílio Natalidade......................................................................................................................... 75 Auxílio-Doença ............................................................................................................................. 75 Auxílio-Saúde ............................................................................................................................... 75 Auxílio–Reclusão.......................................................................................................................... 75 Auxílio Excepcional ...................................................................................................................... 75 Auxílio Creche .............................................................................................................................. 75 Outros Poderes ............................................................................................................................ 76 Restos a Pagar............................................................................................................................. 76 Outros Benefícios Assistenciais ................................................................................................... 76 SALÁRIO-FAMÍLIA...................................................................................................................... 76 Salário-Família – Inativo Pessoal Civil ......................................................................................... 76 Salário-Família – Inativo Pessoal Militar....................................................................................... 76 Salário-Família – Pensionista Pessoal Civil.................................................................................. 76 Salário-Família – Pensionista Pessoal Militar............................................................................... 76 Restos a Pagar............................................................................................................................. 76 OUTROS BENEFÍCIOS DE NATUREZA SOCIAL ...................................................................... 76 Abono PIS/PASEP ....................................................................................................................... 76 Restos a Pagar............................................................................................................................. 77 Diversos Benefícios de Natureza Social....................................................................................... 77 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL........................................................................................................ 77 Diárias no Estado ......................................................................................................................... 77 Diárias no País ............................................................................................................................. 77 Diárias no Exterior ........................................................................................................................ 77 Outros Poderes ............................................................................................................................ 77 Restos a Pagar............................................................................................................................. 77 DIÁRIAS – PESSOAL MILITAR .................................................................................................. 78 Diárias no Estado ......................................................................................................................... 78 Diárias no País ............................................................................................................................. 78 Diárias no Exterior ........................................................................................................................ 78 Restos a Pagar............................................................................................................................. 78 AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES ................................................................................... 78 Bolsas de Estudo no País............................................................................................................. 78 Bolsas de Estudo no Exterior ....................................................................................................... 79 Incentivo Desenvolvimento Profissional - Mirim ........................................................................... 79 Bolsa-Escola................................................................................................................................. 79 Restos a Pagar............................................................................................................................. 79 Outros Auxílios Financeiros a Estudantes .................................................................................... 79 AUXÍLIO-FARDAMENTO ............................................................................................................ 79 Aquisição de Uniforme ................................................................................................................. 79 Adiantamento de Uniforme ........................................................................................................... 79 Restos a Pagar............................................................................................................................. 79 AUXÍLIO FINANCEIRO A PESQUISADORES ............................................................................ 80 Auxílio a Pesquisadores ............................................................................................................... 80 Restos a Pagar............................................................................................................................. 80 MATERIAL DE CONSUMO ......................................................................................................... 80 Combustíveis e Lubrificantes Automotivos ................................................................................... 81 Combustíveis e Lubrificantes de Aviação..................................................................................... 81 Combustíveis e Lubrificantes para Outras Finalidades ................................................................ 81 Gás Engarrafado .......................................................................................................................... 81 Explosivos e Munições ................................................................................................................. 81 Alimentos para Animais ................................................................................................................ 81 Gêneros de Alimentação .............................................................................................................. 82 Animais para Pesquisa e Abate.................................................................................................... 82 Material Farmacológico ................................................................................................................ 82 333903010 333903011 333903012 333903013 333903014 333903015 333903016 333903017 333903018 333903019 333903020 333903021 333903022 333903023 333903024 333903025 333903026 333903027 333903028 333903029 333903030 333903031 333903032 333903033 333903034 333903035 333903036 333903037 333903038 333903039 333903040 333903041 333903042 333903043 333903044 333903045 333903046 333903047 333903048 333903049 333903050 333903089 333903098 333903099 333903100 333903101 333903102 333903103 333903198 333903200 333903205 333903206 333903207 333903208 333903209 333903210 333903211 333903212 333903213 333903214 333903215 333903216 333903219 333903289 333903298 333903299 333903300 Material Odontológico................................................................................................................... 82 Material Químico .......................................................................................................................... 82 Material de Coudelaria ou de uso Zootécnico .............................................................................. 82 Material de Caça e Pesca............................................................................................................. 83 Material Educativo e Esportivo ..................................................................................................... 83 Material para Festividades e Homenagens .................................................................................. 83 Material de Expediente................................................................................................................. 83 Material de Processamento de Dados.......................................................................................... 84 Materiais e Medicamentos para Uso Veterinário .......................................................................... 85 Material de Acondicionamento e Embalagem .............................................................................. 85 Material de Cama, Mesa, Banho .................................................................................................. 85 Material de Copa e Cozinha ......................................................................................................... 85 Material de Limpeza e Produção de Higienização........................................................................ 85 Uniformes, Tecidos e Aviamentos ................................................................................................ 86 Material para Manutenção de Bens Imóveis................................................................................. 86 Material para Manutenção de Bens Móveis.................................................................................. 86 Material Elétrico e Eletrônico ........................................................................................................ 86 Material de Manobra e Patrulhamento ......................................................................................... 86 Material de Proteção e Segurança ............................................................................................... 87 Material para Áudio, Vídeo e Foto ................................................................................................ 87 Material para Comunicações ........................................................................................................ 87 Sementes, Mudas de Plantas e Insumos ..................................................................................... 87 Suprimento de Aviação ................................................................................................................ 87 Material para Produção Industrial................................................................................................. 88 Sobressalentes, Máquinas e Motores de Navios e Embarcações................................................ 88 Material Laboratorial..................................................................................................................... 88 Material Hospitalar........................................................................................................................ 88 Sobressalentes de Armamento .................................................................................................... 89 Suprimento de Proteção ao Voo................................................................................................... 89 Material para Manutenção de Veículos ........................................................................................ 89 Material Biológico ......................................................................................................................... 89 Material para utilização em gráfica ............................................................................................... 89 Ferramentas ................................................................................................................................. 89 Material para Reabilitação Profissional ........................................................................................ 90 Material de Sinalização Visual e Outros ....................................................................................... 90 Material Técnico para Seleção e Treinamento ............................................................................. 90 Material Bibliográfico para Biblioteca Pública ............................................................................... 90 Aquisição de Softwares de Base .................................................................................................. 90 Bens Móveis não Ativáveis........................................................................................................... 91 Bilhetes de Passagem .................................................................................................................. 91 Bandeiras, Flâmulas e Insígnias................................................................................................... 91 Outros Poderes ............................................................................................................................ 91 Restos a Pagar............................................................................................................................. 91 Outros Materiais de Consumo ...................................................................................................... 91 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS ......... 91 Prêmios e Condecorações ........................................................................................................... 91 Prêmios em Pecúnia .................................................................................................................... 91 Medalhas e Troféus...................................................................................................................... 91 Restos a Pagar............................................................................................................................. 92 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA............................................................................... 92 Livros Didáticos ............................................................................................................................ 92 Medicamentos da Farmácia Básica.............................................................................................. 92 Materiais e Equipamentos Ortopédicos e Corretivos.................................................................... 92 Cestas Básicas............................................................................................................................. 92 Doações (material e bens destinados a doações)........................................................................ 92 Medicamentos/Outros Mater. – Mandado Judicial........................................................................ 92 Artigos para Recreações .............................................................................................................. 92 Campanhas e Programas Educativos .......................................................................................... 93 Material p/ Construção e Alojamento............................................................................................ 93 Passagens Terrestres, Aéreas e Marítimas.................................................................................. 93 Gêneros Alimentícios, Alimentos Parenteral e Afins .................................................................... 93 Coletâneas ................................................................................................................................... 93 Medicamentos e Materiais Médico-Hospitalares .......................................................................... 93 Outros Poderes ............................................................................................................................ 93 Restos a Pagar............................................................................................................................. 93 Outros Materiais de Distribuição Gratuita..................................................................................... 93 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO ..................................................................... 94 333903301 Passagens para o País ................................................................................................................ 94 333903302 Passagens para o Exterior ........................................................................................................... 94 333903303 Locação de Meios de Transporte ................................................................................................. 94 333903307 Despesas com Excesso de Bagagem .......................................................................................... 94 333903389 Outros Poderes ............................................................................................................................ 94 333903398 Restos a Pagar ................................................................................................................................... 94 333903399 Outras Despesas com Locomoção............................................................................................... 94 333903500 SERVIÇOS DE CONSULTORIA.................................................................................................. 95 333903501 Assessoria e Consultoria Técnica ou Jurídica .............................................................................. 95 333903502 Auditoria Externa .......................................................................................................................... 95 333903503 Consultoria nas Áreas de Planejamento e Pesquisa.................................................................... 95 333903504 Consultoria nas Áreas de Levantamento, Prospecção, e Análise de Dados ................................ 95 333903505 Consultoria na Área de Organização e Métodos .......................................................................... 95 333903589 Outros Poderes ............................................................................................................................ 95 333903598 Restos a Pagar............................................................................................................................. 95 333903599 Outros Serviços de Consultoria .................................................................................................... 95 333903600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA ....................................................... 96 333903601 Condomínios ................................................................................................................................ 96 333903602 Diárias a Colaboradores Eventuais no País ................................................................................. 96 333903603 Diárias a Colaboradores Eventuais no Exterior ............................................................................ 96 333903604 Comissões e Corretagens ............................................................................................................ 96 333903605 Direitos Autorais ........................................................................................................................... 96 333903606 Serviços Técnicos Profissionais ................................................................................................... 96 333903607 Estagiários.................................................................................................................................... 96 333903608 Bolsa de Iniciação ao Trabalho .................................................................................................... 97 333903609 Salários de Internos em Penitenciárias ........................................................................................ 97 333903611 Pró-Labore a Consultores Eventuais............................................................................................ 97 333903612 Capatazia, Estiva e Pesagem....................................................................................................... 97 333903613 Conferências e Exposições .......................................................................................................... 97 333903614 Armazenagem .............................................................................................................................. 97 333903615 Locação de Imóveis...................................................................................................................... 97 333903616 Locação de Bens Móveis e Intangíveis ........................................................................................ 97 333903618 Manutenção e Conservação de Equipamentos ............................................................................ 97 333903620 Manutenção e Conservação de Veículos ..................................................................................... 98 333903621 Manutenção e Conservação de Bens Móveis de Outras Naturezas ............................................ 98 333903622 Manutenção e Conservação de Bens Imóveis ............................................................................. 98 333903623 Fornecimento de Alimentação ...................................................................................................... 98 333903625 Serviços de Limpeza e Conservação ........................................................................................... 98 333903626 Serviços Domésticos .................................................................................................................... 98 333903627 Serviços de Comunicação em Geral ............................................................................................ 98 333903628 Serviços de Seleção e Treinamento............................................................................................. 98 333903630 Serviços Médicos e Odontológicos............................................................................................... 99 333903631 Serviços de Reabilitação Profissional........................................................................................... 99 333903632 Serviços de Assistência Social ..................................................................................................... 99 333903634 Serviços de Perícias Médicas por Benefícios............................................................................... 99 333903635 Serviços de Apoio Administrativo, Técnico e Operacional............................................................ 99 333903636 Serviço de Conservação e Rebeneficiamento de Mercadorias .................................................... 99 333903637 Confecção de Material de Acondicionamento e Embalagem ....................................................... 99 333903638 Confecção de Uniformes, Bandeiras e Flâmulas.......................................................................... 99 333903639 Fretes e Transporte de Encomendas ......................................................................................... 100 333903640 Encargos Financeiros Dedutíveis ............................................................................................... 100 333903641 Multas Dedutíveis ....................................................................................................................... 100 333903642 Juros........................................................................................................................................... 100 333903643 Encargos Financeiros Indedutíveis............................................................................................. 100 333903644 Multas Indedutíveis..................................................................................................................... 100 333903645 Jetons a Conselheiros ................................................................................................................ 100 333903646 Diárias a Conselheiros ............................................................................................................... 100 333903659 Serviços de Áudio, Vídeo e Foto ................................................................................................ 100 333903666 Reembolso Serviço Médico Hospitalar Odontológico e Farmacêutico ....................................... 101 333903689 Outros Poderes .......................................................................................................................... 101 333903698 Restos a Pagar........................................................................................................................... 101 333903699 Outros Serviços .......................................................................................................................... 101 333903700 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA................................................................................................. 101 333903701 Apoio Administrativo, Técnico e Operacional ............................................................................. 101 333903702 Limpeza e Conservação............................................................................................................. 101 333903703 Vigilância Ostensiva ................................................................................................................... 101 333903704 Manutenção e Conservação de Bens Imóveis ........................................................................... 102 333903705 333903706 333903710 333903711 333903789 333903798 333903799 333903800 333903801 333903803 333903804 333903805 333903889 333903898 333903899 333903900 333903901 333903902 333903903 333903904 333903905 333903906 333903907 333903908 333903909 333903910 333903911 333903912 333903914 333903916 333903917 333903919 333903920 333903921 333903922 333903923 333903935 333903936 333903937 333903938 333903939 333903940 333903941 333903943 333903944 333903945 333903946 333903947 333903948 333903949 333903950 333903951 333903952 333903953 333903954 333903956 333903957 333903958 333903959 333903960 333903961 333903962 333903963 333903965 333903966 333903967 333903968 Serviços de Copa e Cozinha ...................................................................................................... 102 Manutenção e Conservação de Bens Móveis ............................................................................ 102 Patrulheiros Mirins e Cidem........................................................................................................ 102 Serviços Gráficos ....................................................................................................................... 102 Outros Poderes .......................................................................................................................... 102 Restos a Pagar........................................................................................................................... 102 Outras Locações de Mão de Obra.............................................................................................. 102 ARRENDAMENTO MERCANTIL............................................................................................... 102 Máquinas e Aparelhos ................................................................................................................ 102 Veículos Rodoviários.................................................................................................................. 103 Outros Bens Móveis ................................................................................................................... 103 Bens Imóveis .............................................................................................................................. 103 Outros Poderes .......................................................................................................................... 103 Restos a Pagar........................................................................................................................... 103 Outros arrendamentos................................................................................................................ 103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA ................................................ 103 Assinaturas de Periódicos e Anuidades ..................................................................................... 103 Condomínios .............................................................................................................................. 104 Comissões e Corretagens e Custódia ........................................................................................ 104 Direitos Autorais ......................................................................................................................... 104 Serviços Técnicos Profissionais ................................................................................................. 104 Capatazia, Estiva e Pesagem..................................................................................................... 104 Descontos Financeiros Concedidos ........................................................................................... 104 Manutenção de Software............................................................................................................ 104 Armazenagem ............................................................................................................................ 104 Locação de Imóveis.................................................................................................................... 104 Locação de Softwares ................................................................................................................ 105 Locação de Máquinas e Equipamentos...................................................................................... 105 Locação Bens Móveis e Outras Naturezas e Intangíveis ........................................................... 105 Manutenção e Conservação de Bens Imóveis ........................................................................... 105 Manutenção e Conservação de Máquinas e Equipamentos ...................................................... 105 Manutenção e Conservação de Veículos ................................................................................... 105 Manutenção e Conservação de Bens Móveis de Outras Naturezas .......................................... 105 Manutenção e Conservação de Estradas e Vias........................................................................ 106 Exposições, Congressos e Conferências ................................................................................... 106 Festividades e Homenagens ...................................................................................................... 106 Multas Dedutíveis ....................................................................................................................... 106 Multas Indedutíveis..................................................................................................................... 106 Juros........................................................................................................................................... 106 Encargos Financeiros Dedutíveis ............................................................................................... 106 Encargos Financeiros Indedutíveis............................................................................................. 106 Programa de Alimentação do Trabalhador ................................................................................. 107 Fornecimento de Alimentação .................................................................................................... 107 Serviços de Energia Elétrica....................................................................................................... 107 Serviços de Água e Esgoto ........................................................................................................ 107 Serviços de Gás ......................................................................................................................... 107 Serviços Domésticos .................................................................................................................. 107 Serviços de Comunicação em Geral .......................................................................................... 107 Serviço de Seleção e Treinamento............................................................................................. 107 Produções Jornalísticas.............................................................................................................. 107 Serviços Médico-Hospitalar, Odontológico e Laboratório........................................................... 108 Serviços de Análises e Pesquisas Científicas ............................................................................ 108 Serviços de Reabilitação Profissional......................................................................................... 108 Serviços de Assistência Social ................................................................................................... 108 Serviços de Creches e Assistência Pré-Escolar......................................................................... 108 Serviços de Perícias Médicas por Benefícios............................................................................. 108 Serviços de Processamento de Dados....................................................................................... 108 Serviços de Telecomunicações .................................................................................................. 109 Serviços de Áudio, Vídeo e Foto ................................................................................................ 109 Serviços de Manobra e Patrulhamento ...................................................................................... 109 Serviços de Socorro e Salvamento ............................................................................................ 109 Serviços de Produção Industrial ................................................................................................. 109 Serviços Gráficos ....................................................................................................................... 109 Serviços de Apoio ao Ensino...................................................................................................... 109 Serviços Judiciários.................................................................................................................... 109 Serviços Funerários.................................................................................................................... 110 Serviços de Conservação e Rebeneficiamento de Mercadorias ................................................ 110 333903969 Seguros em Geral ...................................................................................................................... 110 333903970 Confecção de Uniformes, Bandeiras e Flâmulas........................................................................ 110 333903971 Confecção de Material de Acondicionamento e Embalagem ..................................................... 110 333903972 Vale-Transporte.......................................................................................................................... 110 333903973 Transporte de Servidores ........................................................................................................... 110 333903974 Fretes e Transportes de Encomendas ....................................................................................... 110 333903975 S F - Suprimento de Fundos....................................................................................................... 110 333903976 Classificação de Produtos .......................................................................................................... 111 333903977 Vigilância Ostensiva ................................................................................................................... 111 333903978 Limpeza e Conservação............................................................................................................. 111 333903979 Serviço de Apoio Administrativo, Técnico e Operacional ........................................................... 112 333903980 Hospedagens ............................................................................................................................. 112 333903981 Serviços Bancários..................................................................................................................... 112 333903983 Serviços de Cópias e Reprodução de Documentos ................................................................... 112 333903985 Serviços de Itens Reparáveis de Aviação .................................................................................. 112 333903988 Serviços de Publicidade e Propaganda...................................................................................... 112 333903989 Outros Poderes .......................................................................................................................... 112 333903990 Serviço de Publicidade Legal ..................................................................................................... 112 333903992 Repasse Financeiro – REFIN ..................................................................................................... 113 Repasse financeiro concedido à unidade administrativa de órgão ou entidade estadual para atender despesas vinculadas à sua área de atuação, tais como: a) materiais de consumo e prestação de serviços necessários ao funcionamento da unidade administrativa, sendo vedado o pagamento de quaisquer direitos, vantagens ou prestação de serviço a servidor estadual; b) aquisição de material permanente em caso excepcional, mediante justificativa do titular da unidade administrativa e autorização do ordenador de despesa. (§§ 2° e 3°, art. 22, do Anexo ao Decreto n. 12.696/2008). ......................................................................................................................... 113 333903993 Serviços de Publicidade de Utilidade Pública............................................................................. 113 333903994 Aquisição de Software de Aplicação .......................................................................................... 113 333903995 Manutenção e Conservação de Equipamentos de Processamento de Dados ........................... 113 333903997 Despesas de Teleprocessamento .............................................................................................. 113 333903998 Restos a Pagar........................................................................................................................... 113 333903999 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica......................................................................... 113 333904600 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ......................................................................................................... 113 333904601 Indenização Auxílio-Alimentação................................................................................................ 114 333904602 Auxílio-Alimentação – Pessoal Militar......................................................................................... 114 333904689 Outros Poderes .......................................................................................................................... 114 333904698 Restos a Pagar........................................................................................................................... 114 333904700 OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS ................................................................ 114 333904701 Imposto sobre Propriedade Territorial Rural – ITR ..................................................................... 114 333904702 Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU ................................................ 114 333904703 Imposto de Renda ...................................................................................................................... 114 333904704 Adicional de Imposto de Renda.................................................................................................. 114 333904705 Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA ................................................... 114 333904706 Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS................................................... 115 333904707 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN........................................................... 115 333904708 Imposto sobre Operações Financeiras – IOF ............................................................................. 115 333904709 Taxas.......................................................................................................................................... 115 333904710 COFINS ...................................................................................................................................... 115 333904711 Contribuição Social sobre Lucro................................................................................................. 115 333904712 Contribuição para o PIS/PASEP................................................................................................. 115 333904714 Multas ......................................................................................................................................... 115 333904715 Juros........................................................................................................................................... 115 333904716 Parcelamento PIS/PASEP.......................................................................................................... 115 333904717 Contribuição Patronal a Entidades de Classe ............................................................................ 116 333904718 Contribuição Previdenciárias – Serviços de Terceiros ............................................................... 116 333904723 INSS - Parcelamento.................................................................................................................. 116 333904724 Contribuição art. 14, Decreto 11.260 de 16 jun. 2003. ............................................................... 116 333904789 Outros Poderes .......................................................................................................................... 116 333904798 Restos a Pagar........................................................................................................................... 116 333904799 Outras Contribuições Tributárias e Contributivas ....................................................................... 116 333904800 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS.................................................... 116 333904801 Bolsa-Auxílio............................................................................................................................... 116 333904802 Assistência Social a Pessoas ..................................................................................................... 117 333904803 Auxílio Renda Mínima ................................................................................................................ 117 333904804 Auxílio Financeiro ....................................................................................................................... 117 333904805 Bolsa-Família.............................................................................................................................. 117 333904806 Auxílio a Voluntários................................................................................................................... 117 333904889 Outros Poderes .......................................................................................................................... 117 333904898 Restos a Pagar........................................................................................................................... 117 333904900 AUXÍLIO-TRANSPORTE ........................................................................................................... 117 333904901 Indenização Auxílio-Transporte .................................................................................................. 117 333904902 Auxílio-Transporte – Pessoal Militar ........................................................................................... 118 333904989 Outros Poderes .......................................................................................................................... 118 333904998 Restos a Pagar........................................................................................................................... 118 333909100 SENTENÇAS JUDICIAIS........................................................................................................... 118 333909101 Sentenças para Créditos Alimentícios ........................................................................................ 118 333909102 Precatórios incluídos na Lei do Orçamento................................................................................ 118 333909105 Encargos Sociais........................................................................................................................ 118 333909107 Sentenças para Créditos não Alimentar ..................................................................................... 119 333909109 Pensão Judicial – Indenização ................................................................................................... 119 333909198 Restos a Pagar........................................................................................................................... 119 333909199 Diversas Sentenças.................................................................................................................... 119 333909200 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES........................................................................... 119 333909201 MS PREV – Proventos Pessoal Civil.......................................................................................... 119 333909202 MS PREV – Proventos Pessoal Militar ....................................................................................... 119 333909203 MS PREV – Pensões Pessoal Civil ............................................................................................ 119 333909204 MS PREV – Pensões Pessoal Militar ......................................................................................... 119 333909208 Outros Benefícios Assistenciais ................................................................................................. 119 333909214 Diárias – Pessoal Civil................................................................................................................ 120 333909215 Diárias – Pessoal Militar ............................................................................................................. 120 333909218 Auxílio Financeiro a Estudantes ................................................................................................. 120 333909230 Material de Consumo ................................................................................................................. 120 333909232 Material de Distribuição Gratuita ................................................................................................ 120 333909233 Passagens e Despesas com Locomoção................................................................................... 120 333909235 Serviços de Consultoria.............................................................................................................. 120 333909236 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física........................................................................... 120 333909237 Locação de Mão de Obra ........................................................................................................... 120 333909239 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........................................................................ 120 333909246 Auxílio – Alimentação ................................................................................................................. 120 333909247 Obrigações Tributárias e Contributivas ...................................................................................... 120 333909248 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas.......................................................................... 121 333909249 Auxílio - Transporte .................................................................................................................... 121 333909289 Outros Poderes .......................................................................................................................... 121 333909291 Sentenças Judiciais.................................................................................................................... 121 333909293 Indenizações e Restituições ....................................................................................................... 121 333909295 Indenizações p/ Exerc. Trabalho em Campo.............................................................................. 121 333909298 Restos a Pagar........................................................................................................................... 121 333909299 Outras Despesas Correntes ....................................................................................................... 121 333909300 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.......................................................................................... 121 333909301 Indenizações .............................................................................................................................. 121 333909302 Restituições ................................................................................................................................ 122 333909303 Indenizações de Armazenamentos ............................................................................................ 122 333909304 Restituição de Receita................................................................................................................ 122 333909305 Ressarcimentos.......................................................................................................................... 122 333909306 Indenização por Danos Materiais ............................................................................................... 122 333909307 Indenização de Despesas de Transporte ................................................................................... 122 333909308 Devolução de Saldo de Convênios............................................................................................. 122 333909389 Outros Poderes .......................................................................................................................... 122 333909398 Restos a Pagar........................................................................................................................... 122 333909399 Diversas Indenizações e Restituições ........................................................................................ 122 333909500 INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO DE CAMPO............................................ 122 333909501 Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo ................................................................ 123 333909598 Restos a Pagar........................................................................................................................... 123 333910000 APLICAÇÕES DIRETAS – OP. INTRA – ORÇAMENTÁRIAS.................................................. 123 333913000 MATERIAL DE CONSUMO ........................................................................................................ 123 333913080 Material de Expediente............................................................................................................... 123 333913084 Outros Poderes .......................................................................................................................... 125 333913087 Outros Materiais de Consumo .................................................................................................... 125 333913098 Restos a pagar ........................................................................................................................... 125 333913200 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .............................................................................. 125 333913217 Campanhas e Programas Educativas ........................................................................................ 125 333913217 Campanhas e Programas Educativas ........................................................................................ 125 333913218 Material para Distribuição em Cursos e Treinamentos ................................................................... 125 333913220 Programas Sociais ..................................................................................................................... 125 333913221 Material Distribuição Gratuita Destinada a Doações........................................................................ 125 333913500 SERVIÇOS DE CONSULTORIA ................................................................................................ 126 333913584 Outros Poderes .......................................................................................................................... 126 333913587 Outros Serviços de Consultoria .................................................................................................. 126 333913598 Restos a Pagar........................................................................................................................... 126 333913900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ............................................................................. 126 333913913 Assinaturas de Periódicos e Anuidades ..................................................................................... 126 333913915 Serviços Gráficos e Editoriais..................................................................................................... 127 333913918 Serviços de Publicidade Legal.................................................................................................... 127 333913924 Locação de Imóveis.................................................................................................................... 127 333913925 Manutenção e Conservação Bens Móveis de Outra Natureza ................................................... 127 333913927 Serviços de Comunicação em Geral .......................................................................................... 127 333913934 Multas ......................................................................................................................................... 127 333913964 Seguros em Geral ...................................................................................................................... 127 333913982 Serviços Médicos, Hospitalares, Odontológicos e Laboratoriais ................................................ 127 333913984 Outros Poderes .......................................................................................................................... 128 333913987 Outros Serviços de Pessoa Jurídica........................................................................................... 128 333913998 Restos a Pagar........................................................................................................................... 128 333914700 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS ................................................................. 128 333914719 Taxas.......................................................................................................................................... 128 333914720 Multas ......................................................................................................................................... 128 333914721 Juros........................................................................................................................................... 128 333914722 Contrib. MS PREV – art. 104 Lei 3.150 22/12/05 ....................................................................... 128 333914725 Contrib. MS PREV – art. 117 Lei 3.150 22/12/05 ....................................................................... 128 333914726 Contrib. MS PREV – art. 122 Lei 3.150 22/12/05 ....................................................................... 129 333914727 Imposto s/Propr. De Veículos Automotores-IPVA ...................................................................... 129 333914728 Contrib. MS PREV – Alienação de Bens .................................................................................... 129 333914784 Outros Poderes .......................................................................................................................... 129 333914787 Outras Obrigações Tributárias e Contributivas........................................................................... 129 333914798 Restos a Pagar........................................................................................................................... 129 333919100 SENTENÇAS JUDICIAIS ........................................................................................................... 129 333919103 Precatórios Incluídos na Lei do Orçamento................................................................................ 130 333919106 MS PREV – Sobre Sentenças Judiciais - Civil ........................................................................... 130 333919108 MS PREV – Sobre Sentenças Judiciais - Militar......................................................................... 130 333919140 Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ...................................................................................... 130 333919184 Outros Poderes .......................................................................................................................... 130 333919187 Outras Sentenças Judiciais ........................................................................................................ 130 333919198 Restos a Pagar........................................................................................................................... 130 333919200 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES ........................................................................... 130 333919284 Outros Poderes .......................................................................................................................... 130 333919287 Outras Despesas de Exercícios Anteriores ................................................................................ 130 333919298 Restos a Pagar........................................................................................................................... 131 333919300 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES .......................................................................................... 131 333919310 Indenizações .............................................................................................................................. 131 333919311 Restituições ................................................................................................................................ 131 333919312 Ressarcimentos.......................................................................................................................... 131 333919384 Outros Poderes .......................................................................................................................... 131 333919387 Outras Indenizações e Restituições ........................................................................................... 131 340000000 DESPESAS DE CAPITAL.......................................................................................................... 132 344000000 INVESTIMENTOS ...................................................................................................................... 132 344149901 Transferência a Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista do Estado...................... 132 344200000 TRANSFERÊNCIAS A UNIÃO .................................................................................................. 132 344204200 AUXÍLIOS................................................................................................................................... 132 344204203 Convênios................................................................................................................................... 132 344204204 Auxílios a União.......................................................................................................................... 132 344204298 Restos a Pagar........................................................................................................................... 132 344400000 TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS......................................................................................... 133 344404100 CONTRIBUIÇÕES ..................................................................................................................... 133 344404101 Transferências a Municípios....................................................................................................... 133 344404102 Convênios................................................................................................................................... 133 344404198 Restos a Pagar........................................................................................................................... 133 344404199 Outras Transferências a Municípios ........................................................................................... 133 344404200 AUXILIOS................................................................................................................................... 133 344404201 Auxílios a Municípios.................................................................................................................. 133 344404202 Convênios................................................................................................................................... 134 344404298 Restos a Pagar........................................................................................................................... 134 344405100 OBRAS E INSTALAÇÕES......................................................................................................... 134 344405200 344408100 344408101 344408102 344408198 344409200 344409240 344409241 344500000 344504100 344504103 344504105 344504198 344504200 344504205 344504206 344504298 344505100 344505200 344505201 344505202 344505203 344505299 344600000 344604200 344604209 344604298 344800000 344804100 344804124 344900000 344900400 344901400 344901401 344901414 344902000 344902001 344902098 344903000 344903017 344903047 344903300 344903301 344903398 344903500 344903501 344903698 344903900 344903905 344903908 344903912 344903948 344903957 344903994 344903998 344905100 344905101 344905102 344905103 344905104 344905105 344905106 344905107 344905108 344905109 344905111 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...................................................................... 134 DISTRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL DE RECEITAS ............................................ 134 Transferência Recursos Fundersul - Combustível...................................................................... 134 Transferência Recursos Fundersul – Prod. Agropecuário.......................................................... 135 Restos a Pagar........................................................................................................................... 135 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES........................................................................... 135 Obras e Instalações.................................................................................................................... 135 Contribuições.............................................................................................................................. 135 TRANSFERÊNCIAS INSTITUCIONAIS PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS ....................... 135 CONTRIBUIÇÕES ..................................................................................................................... 135 Convênios................................................................................................................................... 135 Instituição de Caráter Assistencial.............................................................................................. 135 Restos a Pagar........................................................................................................................... 136 AUXÍLIOS................................................................................................................................... 136 Instituição Privada ...................................................................................................................... 136 Convênios................................................................................................................................... 136 Restos a Pagar........................................................................................................................... 136 OBRAS E INSTALAÇÕES......................................................................................................... 136 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...................................................................... 136 Instituições de caráter Assistencial ou Cultural .......................................................................... 137 Instituições de Caráter Comercial ou Financeiro ........................................................................ 137 Instituições de Caráter Ambiental............................................................................................... 137 Outras Instituições Privadas ....................................................................................................... 137 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS ....................... 137 AUXÍLIOS ................................................................................................................................... 137 Convênios................................................................................................................................... 137 Restos a Pagar........................................................................................................................... 137 TRANSFERENCIA AO EXTERIOR ............................................................................................ 138 CONTRIBUIÇÕES...................................................................................................................... 138 PNUD – Programa das Nações Unidas p/ o Desenvolvimento .................................................. 138 APLICAÇÕES DIRETAS ........................................................................................................... 138 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ..................................................................... 138 DIÁRIAS – CIVIL........................................................................................................................ 138 Diárias no Estado ....................................................................................................................... 138 Diárias no País ........................................................................................................................... 139 AUXÍLIO FINANCEIRO A PESQUISADORES .......................................................................... 139 Auxílio a pesquisadores.............................................................................................................. 139 Restos a Pagar........................................................................................................................... 139 MATERIAL DE CONSUMO ....................................................................................................... 139 Material de Processamento de Dados........................................................................................ 139 Aquisição de Software de Base.................................................................................................. 140 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO ................................................................... 140 Passagens para o País .............................................................................................................. 140 Restos a Pagar........................................................................................................................... 140 SERVIÇOS DE CONSULTORIA................................................................................................ 140 Assessoria e Consultoria Técnica – P. Jurídica.......................................................................... 140 Restos a Pagar........................................................................................................................... 140 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA ................................................ 141 Serviços Técnicos Profissionais ................................................................................................. 141 Manutenção de Software............................................................................................................ 141 Locação de Máquinas e Equipamentos...................................................................................... 141 Serviço de Seleção e Treinamento............................................................................................. 141 Serviço de Processamento de Dados ........................................................................................ 141 Aquisição de Softwares de Aplicação......................................................................................... 141 Restos a Pagar........................................................................................................................... 142 OBRAS E INSTALAÇÕES......................................................................................................... 142 Estudos e Projetos ..................................................................................................................... 142 Obras do Estado/Municípios não Imobilizáveis .......................................................................... 142 Edificações Públicas................................................................................................................... 143 Construção de Estradas ............................................................................................................. 143 Projetos Arquitetônicos e de Engenharia ................................................................................... 143 Combustíveis e Lubrificantes...................................................................................................... 143 Manutenção de Veículos e Equipamentos ................................................................................. 143 Material de Limpeza, Higiene e Desinfecção.............................................................................. 143 Artigos de Expediente, Desenho, Cartografia, Geodesia, Topografia e Ensino ......................... 143 Material de Utensílios utilizados em Oficinas, Acessórios e Peças de Máquinas, Veículos e Aparelhos Instalações ................................................................................................................ 143 344905112 344905116 344905117 344905118 344905122 344905126 344905131 344905132 344905133 344905134 344905135 344905137 344905138 344905139 344905140 344905141 344905142 344905143 344905144 344905145 344905146 344905147 344905148 344905189 344905191 344905192 344905193 344905198 344905199 344905200 344905202 344905204 344905206 344905208 344905210 344905212 344905214 344905218 344905219 344905220 344905222 344905224 344905226 344905228 344905230 344905232 344905233 344905234 344905235 344905236 344905238 344905239 344905240 344905242 344905244 344905246 344905248 344905250 344905251 344905252 344905253 344905254 344905256 344905257 344905258 344905260 344905283 Gêneros de Alimentação e Artigos para Fumantes. ................................................................... 144 Material para Copa e Cozinha .................................................................................................... 144 Material Elétrico.......................................................................................................................... 144 Outros Materiais de Consumo .................................................................................................... 144 Reforma Geral e Conservação de Bens Móveis e Imóveis ........................................................ 144 Serviços de Comunicação em Geral .......................................................................................... 144 Emulsão Asfáltica ....................................................................................................................... 144 Obrigações Tributárias e Contributivas ...................................................................................... 144 Poços e Açudes.......................................................................................................................... 144 Construção de Escola ................................................................................................................ 144 Expansão de Escolas ................................................................................................................. 145 Reforma e Adaptação de Escolas .............................................................................................. 145 Micro Drenagem ......................................................................................................................... 145 Macro Drenagem........................................................................................................................ 145 Construção de Ponte de Madeira ............................................................................................... 145 Construção de Ponte de Concreto ............................................................................................. 145 Conservação e Restauração de Estradas .................................................................................. 145 Reforma de Ponte de Madeira.................................................................................................... 145 Construção de Habitação Popular.............................................................................................. 145 Saneamento ............................................................................................................................... 145 Gasoduto .................................................................................................................................... 145 Construção, Ampliação e Reforma Aeroportuária ...................................................................... 146 Pavimentação Urbana ................................................................................................................ 146 Outros Poderes .......................................................................................................................... 146 Obras em Andamento ................................................................................................................ 146 Instalações ................................................................................................................................. 146 Benfeitorias em Propriedade de Terceiros ................................................................................. 146 Restos a Pagar........................................................................................................................... 146 Outras Obras e Instalações ........................................................................................................ 146 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE....................................................................... 146 Aeronaves .................................................................................................................................. 147 Aparelhos de Medição e Orientação .......................................................................................... 147 Aparelhos e Equipamentos de Comunicação............................................................................. 147 Aparelhos, Equip. e Utensílios Médico, Odontológico, Laboratorial e Hospitalar ....................... 147 Aparelhos e Equipamentos para Esportes e Diversões ............................................................. 148 Aparelhos e Utensílios Domésticos ............................................................................................ 148 Armamentos ............................................................................................................................... 148 Coleções e Materiais Bibliográficos............................................................................................ 148 Discotecas e Filmotecas............................................................................................................. 148 Embarcações.............................................................................................................................. 149 Equipamentos de Manobra e Patrulhamento ............................................................................. 149 Equipamentos de Proteção, Segurança e Socorro..................................................................... 149 Instrumentos Musicais e Artísticos ............................................................................................. 149 Máquinas e Equipamentos de Natureza Industrial ..................................................................... 149 Máquinas e Equipamentos Energéticos ..................................................................................... 149 Máquinas e Equipamentos Gráficos........................................................................................... 150 Equipamentos de Áudio, Vídeo e Foto ....................................................................................... 150 Máquinas, Utensílios e Equipamentos Diversos......................................................................... 150 Equipamentos de Processamento de Dados.............................................................................. 150 Máquinas, Instalações e Utensílios de Escritório ....................................................................... 150 Máquinas, Ferramentas e Utensílios de Oficina ......................................................................... 151 Equipamentos e Utensílios Hidráulicos e Elétricos..................................................................... 151 Máquinas e Equipamentos Agrícolas e Rodoviários .................................................................. 151 Mobiliário em Geral .................................................................................................................... 151 Obras de Arte e Peças para Museu ........................................................................................... 152 Semoventes e Equipamentos de Montaria................................................................................. 152 Veículos Diversos....................................................................................................................... 152 Veículos Ferroviários .................................................................................................................. 152 Peças não Incorporáveis a Imóveis............................................................................................ 152 Veículos de Tração Mecânica .................................................................................................... 152 Carros de Combate .................................................................................................................... 152 Equipamentos, Peças e Acessórios Aeronáuticos ..................................................................... 153 Equipamentos, Peças e Acessórios de Proteção ao Voo........................................................... 153 Acessórios para Automóveis ...................................................................................................... 153 Equipamentos de Mergulho e Salvamento................................................................................. 153 Equipamentos, Peças e Acessórios Marítimos........................................................................... 153 Equipamentos e Sistema de Proteção e Vigilância Ambiental ................................................... 153 344905289 344905290 344905294 344905296 344905298 344905299 344909100 344909101 344909200 344909201 344909251 344909252 344909289 344909298 344909300 344910000 344915100 344915200 345000000 345400000 345404200 345404201 345500000 345504200 345504202 345900000 345906100 345906101 345906103 345906104 345906106 345906189 345906191 345906192 345906199 345906200 345906201 345906202 345906299 345906300 345906400 345906401 345906489 345906500 345906501 345906502 345906599 345906600 345906601 345906602 345906699 345909100 345909101 345909200 345909261 345909262 345909263 345909264 345909265 345909266 345909267 345909300 345909301 345909362 346000000 346900000 346907100 Outros Poderes .......................................................................................................................... 153 Repasse Financeiro – REFIN ..................................................................................................... 153 Bens Móveis em Andamento...................................................................................................... 154 S F - Suprimento de Fundos....................................................................................................... 154 Restos a Pagar........................................................................................................................... 154 Outros Materiais Permanentes ................................................................................................... 155 SENTENÇAS JUDICIAIS........................................................................................................... 155 Sentenças para Créditos não Alimentar ..................................................................................... 155 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES........................................................................... 155 Obras em Bens Imóveis não Imobilizados.................................................................................. 155 Obras e Instalações.................................................................................................................... 155 Equipamentos e Materiais Permanentes .................................................................................... 156 Outros Poderes .......................................................................................................................... 156 Restos a Pagar........................................................................................................................... 156 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.......................................................................................... 156 APLICAÇÕES DIRETAS – OP. INTRA-ORÇAMENTÁRIAS .................................................... 156 OBRAS E INSTALAÇÕES......................................................................................................... 156 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...................................................................... 156 INVERSÕES FINANCEIRAS ..................................................................................................... 157 TRANSFERÊNCIAS MUNICÍPIOS ............................................................................................ 157 AUXÍLIOS................................................................................................................................... 157 Municípios .................................................................................................................................. 157 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS ....................... 157 Auxílios ....................................................................................................................................... 157 Entidades sem Fins Lucrativos................................................................................................... 157 APLICAÇÕES DIRETAS ........................................................................................................... 158 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ......................................................................................................... 158 Edifícios ...................................................................................................................................... 158 Terrenos ..................................................................................................................................... 158 Aquisição ou Desapropriação de Imóveis e Glebas ................................................................... 158 Salas e Escritórios...................................................................................................................... 158 Outros Poderes .......................................................................................................................... 158 Obras em Andamento ................................................................................................................ 158 Instalações ................................................................................................................................. 158 Outros Bens Imóveis .................................................................................................................. 158 AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA REVENDA ...................................................................... 159 Aquisição de Bens para Revenda Classificado .......................................................................... 159 Produtos Artesanais ................................................................................................................... 159 Outros Bens de Aquisição para Revenda................................................................................... 159 AQUISIÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO .................................................................................. 159 AQUISIÇÃO DE TÍTULOS REPRESENTATIVOS DE CAPITAL JÁ INTEGRALIZADO........... 159 Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado .............................................. 159 Outros Poderes .......................................................................................................................... 159 CONSTITUIÇAO OU AUMENTO DE CAPITAL DE EMPRESAS ............................................. 159 Empresas Públicas..................................................................................................................... 159 Empresas de Economia Mista .................................................................................................... 160 Outras Empresas........................................................................................................................ 160 CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS ...................................................... 160 Empréstimos Concedidos........................................................................................................... 160 Financiamentos Concedidos ...................................................................................................... 160 Outros Empréstimos e Financiamentos...................................................................................... 160 SENTENÇAS JUDICIAIS........................................................................................................... 160 Aquisição de Imóveis.................................................................................................................. 161 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES........................................................................... 161 Aquisição de Imóveis.................................................................................................................. 161 Aquisição de Produtos para Revenda ........................................................................................ 161 Aquisição de Títulos de Crédito.................................................................................................. 161 Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado .............................................. 161 Constituição ou Aumento de Capital de Empresas .................................................................... 161 Concessão de Empréstimos....................................................................................................... 161 Depósito Compulsório ................................................................................................................ 161 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.......................................................................................... 161 Indenizações de Benfeitorias...................................................................................................... 162 Aquisição de Bens para Revenda .............................................................................................. 162 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA ..................................................................................................... 162 APLICAÇÃO DIRETA ................................................................................................................ 162 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO ........................................................... 162 346907101 346907102 346907198 346907200 346907201 346907202 346907298 346907299 346907300 346907301 346907302 346907398 346907400 346907500 346907600 346907700 346909100 346909200 346909271 346909272 346909273 346909274 346909275 346909276 346909277 370000000 377000000 377000001 390000000 399000000 399900000 399990000 399997000 399997900 399997999 399999000 399999900 399999999 400000000 410000000 411000000 41110000 411120000 411120400 411120431 411120434 411120500 411120501 411120700 411120701 411130000 411130200 411130201 411130202 411130218 411200000 411210000 411211700 411212000 411212001 411212002 411212003 411212004 411212005 411212006 411212099 Dívida Interna Contratada........................................................................................................... 162 Dívida Externa Contratada ......................................................................................................... 162 Restos a Pagar........................................................................................................................... 162 PRINCIPAL DA DÍVIDA MOBILIÁRIA RESGATADO ............................................................... 162 Amortização da Dívida Contraída com Instituição Financeira .................................................... 163 Amortização da Dívida Contraída com Governos....................................................................... 163 Restos a pagar ........................................................................................................................... 163 Outras Amortizações da Dívida Mobiliária.................................................................................. 163 CORREÇÃO MONETÁRIA OU CAMBIAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA ........... 163 Dívida Interna Contratada........................................................................................................... 163 Dívida Externa Contratada ......................................................................................................... 163 Restos a Pagar........................................................................................................................... 163 CORREÇÃO MONETÁRIA OU CAMBIAL DA DÍVIDA MOBILIÁRIA RESGATADA ............... 163 CORREÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA.............................................................................................................................. 163 PRINCIPAL CORRIGIDO DA DÍVIDA MOBILIÁRIA REFINANCIADO..................................... 164 PRINCIPAL CORRIGIDO DA DÍVIDA CONTRATUAL REFINANCIADO ................................. 164 SENTENÇAS JUDICIAIS........................................................................................................... 164 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES........................................................................... 164 Principal da Dívida Contratual Resgatado.................................................................................. 164 Principal da Dívida Mobiliária Resgatado ................................................................................... 164 Correção Monetária ou Cambial da Dívida Contratual Resgatado ............................................. 165 Correção Monetária ou Cambial da Dívida Mobiliária Resgatado .............................................. 165 Correção Monetária da Dívida de Operações de Crédito por Antecipação de Receita .............. 165 Principal Corrigido da Dívida Mobiliária Refinanciado ................................................................ 165 Principal Corrigido da Dívida Contratual Refinanciado............................................................... 165 RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS............................................................................... 165 RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS............................................................................... 165 Reserva de Contingência do RPPS............................................................................................ 165 RESERVA DE CONTINGÊNCIA................................................................................................ 165 RESERVA DE CONTINGÊNCIA................................................................................................ 166 Reserva de Contingência ........................................................................................................... 166 Reserva de Contingência ........................................................................................................... 166 Reserva do Regime próprio Previdência - RPPS ....................................................................... 166 Reserva do Regime próprio de Previdência-RPPS .................................................................... 166 Reserva do Regime próprio de Previdência-RPPS .................................................................... 166 Reserva de Contingência ........................................................................................................... 166 Reserva de Contingência ........................................................................................................... 166 Reserva de Contingência ........................................................................................................... 166 RECEITA.................................................................................................................................... 167 RECEITAS CORRENTES .......................................................................................................... 167 RECEITA TRIBUTÁRIA ............................................................................................................. 167 IMPOSTOS................................................................................................................................. 167 IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA................................................................... 167 IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA ......................... 167 Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Rendimento do Trabalho.......................................... 168 Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Outros Rendimentos ................................................ 168 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ................................ 168 IPVA ........................................................................................................................................... 168 IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO BENS E DIREITOS 168 ITCD ........................................................................................................................................... 168 IMPOSTO SOBRE A PRODUCAO E A CIRCULACAO ............................................................ 169 IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVICOS - ICMS ....................... 169 ICMS .......................................................................................................................................... 169 Adicional ICMS – Lei 3.337/2006 FECOMP ............................................................................... 169 ICMS – Simples Nacional ........................................................................................................... 169 TAXAS ....................................................................................................................................... 169 TAXAS PARA O EXERCICIO DO PODER DE POLICIA .......................................................... 169 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária.............................................................................. 170 TAXA DE SAUDE SUPLEMENTAR .......................................................................................... 170 Taxa por Plano de Assistência a Saúde..................................................................................... 170 Taxa por Registro de Produto..................................................................................................... 170 Taxa por Alteração de Dados de Produto................................................................................... 170 Taxa de Registro de Operadora ................................................................................................. 170 Taxa por Alteração de Dados da Operadora .............................................................................. 170 Taxa por Pedido Reajuste Contraprestação Pecuniária............................................................. 170 Outras Taxas de Saúde Suplementar ........................................................................................ 171 411212100 411212400 411212700 411213000 411213400 411213600 411219900 411219901 411219999 411220000 411220100 411220800 411221200 411221900 411222100 411222200 411222900 411229900 412000000 412100000 412101800 412101804 412101805 412102900 412102901 412102902 412102903 412102904 412102905 412102906 412102907 412102908 412102909 412102910 412102911 412102912 412102913 412104500 412109900 412200000 413000000 413100000 413110000 413120000 413130000 413140000 413150000 413190000 413200000 413210000 413220000 413230000 413250000 413280000 413281000 413282000 413283000 413290000 413300000 413310000 413310100 413310101 413310102 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental................................................................................ 171 Taxa de Fiscalização sobre a Distribuição Gratuita de Prêmios e Sorteios................................ 171 Taxa de Apreensão e Depósito .................................................................................................. 171 Taxa de Autorização de Funcionamento de Transporte............................................................. 171 Taxa Fiscalização de Aparelhos de Transporte.......................................................................... 171 Taxa Apreensão, Depósito, Liberação de Animais..................................................................... 171 OUTRAS TAXAS PELO EXERCÍCIO PODER DE POLÍCIA ...................................................... 171 Taxa de Transporte e Movimentação de Produtos e Subprodutos Florestais ............................ 172 Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia ...................................................................... 172 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ............................................................................ 172 Emolumentos Consulares........................................................................................................... 172 Emolumentos e Custas Judiciais................................................................................................ 172 Emolumentos e Custas Processuais Administrativas................................................................. 173 Taxa de Classificação de Produtos Vegetais ............................................................................. 173 Taxas de Serviços Cadastrais .................................................................................................... 173 Taxas de Serviços Aqüícolas ..................................................................................................... 173 Emolumentos e Custas Extrajudiciais ........................................................................................ 173 Outras Taxas pela Prestação de Serviços.................................................................................. 173 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES............................................................................................... 173 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS...................................................................................................... 174 CONTRIBUIÇÃO S/RECEITA CONCURSOS PROGNÓSTICOS ............................................. 174 Contribuição s/Receita Loterias de Números ............................................................................. 174 Contribuição s/Receita Loteria Instantânea................................................................................ 174 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO............................................. 174 Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil ............................................................................. 174 Contribuição Patronal de Servidor Ativo Militar .......................................................................... 174 Contribuição Patronal – Inativo Civil........................................................................................... 174 Contribuição Patronal – Inativo Militar ........................................................................................ 174 Contribuição Patronal – Pensionista Civil................................................................................... 175 Contribuição Patronal – Pensionista Militar ................................................................................ 175 Contribuição de Servidor Ativo Civil ........................................................................................... 175 Contribuição de Servidor Ativo Militar......................................................................................... 175 Contribuição de Servidor Inativo Civil......................................................................................... 175 Contribuição do Servidor Inativo Militar ...................................................................................... 175 Contribuição de Pensionista Civil ............................................................................................... 175 Contribuição de Pensionista Militar ............................................................................................ 175 Contribuição Previdenciária para Amortização do Déficit Atuarial.............................................. 176 Contribuição sobre Jogos de Bingo............................................................................................ 176 OUTRAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS...................................................................................... 176 CONTRIBUIÇÕES ECONÔMICAS ............................................................................................ 176 RECEITA PATRIMONIAL .......................................................................................................... 176 RECEITAS IMOBILIÁRIAS........................................................................................................ 176 ALUGUÉIS ................................................................................................................................. 176 Arrendamentos ........................................................................................................................... 176 Foros .......................................................................................................................................... 176 Laudêmios .................................................................................................................................. 177 Taxa de Ocupação de Imóveis ................................................................................................... 177 Outras Receitas Imobiliárias....................................................................................................... 177 RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS ................................................................................ 177 JUROS DE TÍTULOS DE RENDA ............................................................................................. 177 Dividendos.................................................................................................................................. 177 Participações .............................................................................................................................. 177 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS .................................................................... 177 REMUNERAÇÃO DOS INVESTIMENTOS DO RPPS ............................................................... 177 Remuneração dos Investimentos do Regime Próprio de Previdência do Servidor em Renda Fixa ................................................................................................................................................... 178 Remuneração dos Investimentos do Regime Próprio de Previdência do Servidor em Renda Variável....................................................................................................................................... 178 Remuneração dos Investimentos do Regime Próprio de Previdência do Servidor em Fundos Imobiliários ................................................................................................................................. 178 Outras Receitas de Valores Mobiliários...................................................................................... 178 RECEITA DE CONCESSÕES E PERMISSÕES........................................................................ 178 Receita de Concessões e Permissões - Serviços ...................................................................... 178 Receita de Concessões e Permissões – Serviços de Transporte .............................................. 178 Receita de Outorga dos Serviços de Transporte Ferroviário...................................................... 179 Receita de Outorga dos Serviços de Transportes Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros................................................................................................................................ 179 413310105 413310199 413310200 413310201 413310202 413310203 413310204 413310299 413310300 413319900 413320000 413320100 413320200 413330000 413330100 413339900 413390000 413400000 413400300 413409900 413900000 414000000 414100000 414200000 414900000 415000000 415200000 416000000 416000100 416000101 416000102 416000103 416000199 416000200 416000201 416000299 416000300 416000399 416000400 416000500 416000501 416000502 416000503 416000504 416000505 416000510 416000599 416000700 416000800 416001000 416001100 416001101 416001102 416001103 416001104 416001105 416001199 416001200 416001300 416001301 416001302 416001303 416001304 416001305 416001306 Receita de Outorga dos Serviços de Transporte Coletivo Local e Intermunicipal ...................... 179 Outras Receitas de Concessões e Permissões - Serviços de Transporte ................................. 179 RECEITA DE CONCESSÕES E PERMISSÕES – SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ............... 179 Receita de Outorga dos Serviços de Telecomunicações ........................................................... 179 Receita de Outorga dos Serviços de Radiodifusão Sonora e de Sons e Imagens ..................... 179 Receita de Outorga do Direito de uso de Radiofreqüência ........................................................ 179 Receita de Transferência de Concessão, de Permissão ou de Autorização de Telecomunicações ou de Uso de Radiofreqüência ................................................................................................... 180 Outras Receitas de Concessões e Permissões - Serviços de Comunicação ............................. 180 Receita de Outorga para Exploração dos Serviços de Energia Elétrica..................................... 180 Outras Receitas de Concessões e Permissões - Serviços......................................................... 180 Receita de Concessões e Permissões - Exploração de Recursos Naturais............................... 180 Receita de Outorga dos Serviços de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural.......... 180 Receita de Outorga dos Direito e Uso de Recursos Hídricos ..................................................... 180 Receita de Concessões e Permissões – Direitos de Uso de Bens Públicos .............................. 181 Receita de Concessão de Direito Real de Uso de Área Pública ................................................ 181 Outras Receitas de Concessões e Permissões.......................................................................... 181 OUTRAS RECEITAS DE CONCESSÕES E PERMISSÕES ..................................................... 181 COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS............................................................................................ 181 Compensação Financeira com a Exploração de Recursos Minerais.......................................... 181 Outras Compensações Financeiras ........................................................................................... 181 Outras Receitas Patrimoniais ..................................................................................................... 181 RECEITA AGROPECUÁRIA ..................................................................................................... 181 Receita da Produção Vegetal ..................................................................................................... 182 Receita da Produção Animal e Derivados .................................................................................. 182 Outras Receitas Agropecuárias.................................................................................................. 182 RECEITA INDUSTRIAL ............................................................................................................. 182 RECEITA DA INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO ................................................................. 182 RECEITA DE SERVIÇOS .......................................................................................................... 183 SERVIÇOS COMERCIAIS ......................................................................................................... 183 Receita de Comercialização de Medicamentos.......................................................................... 183 Receita de Comercialização de Livros, Periódicos, Materiais Escolares e Publicidade ............. 183 Serviços de Comercialização e Distribuição de Produtos Agropecuários .................................. 183 Outros Serviços Comerciais ....................................................................................................... 183 SERVIÇOS FINANCEIROS ....................................................................................................... 183 Serviços de Juros de Empréstimos ............................................................................................ 184 Outros Serviços Financeiros....................................................................................................... 184 SERVIÇOS DE TRANSPORTE ................................................................................................. 184 Outros Serviços de Transporte................................................................................................... 184 SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO .............................................................................................. 184 SERVIÇOS DE SAÚDE.............................................................................................................. 184 Serviços Hospitalares ................................................................................................................. 185 Serviços de Registro de Análise e de Controle de Produtos Sujeitos a Normas de Vigilância Sanitária ..................................................................................................................................... 185 Serviços de Radiológicos e Laboratoriais................................................................................... 185 Serviços de Assistência à Saúde Suplementar do Servidor Civil ............................................... 185 Serviços de Assistência à Saúde Suplementar do Servidor Civil ............................................... 185 Serviços Ambulatoriais ............................................................................................................... 185 Outros Serviços de Saúde.......................................................................................................... 185 SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM ............................................................................................. 186 SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS ..................................................................... 186 SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES ESTATÍSTICAS .................................................................... 186 SERVIÇOS DE METROLOGIA E CERTIFICAÇÃO .................................................................. 186 Serviços de Metrologia Legal e Certificatória Delegada ............................................................. 186 Serviços de Metrologia Científica e Industrial............................................................................. 186 Serviços de Metrologia Legal ..................................................................................................... 186 Certificação de Produtos e Serviços........................................................................................... 186 Serviços de Informação Tecnológica.......................................................................................... 187 Outros Serviços de Metrologia e Certificação............................................................................. 187 Serviços Tecnológicos................................................................................................................ 187 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS............................................................................................... 187 Serviços de Inscrição em Concursos Públicos ........................................................................... 187 Serviços de Venda de Editais..................................................................................................... 187 Serviços Especiais PM/Bombeiro............................................................................................... 187 Serviços de Expedição de Certificados ...................................................................................... 188 Serviços de Vistoria de Veículos ................................................................................................ 188 Serviços de Fornecimento de Listagens..................................................................................... 188 416001307 416001399 416001400 416001401 416001402 416001403 416001404 416001405 416001406 416001407 416001408 416001409 416001410 416001411 416001412 416001600 416001700 416001701 416001702 416001703 416001800 416001900 416002000 416002100 416002200 416002300 416002400 416002500 416002800 416002900 416003200 416003300 416005000 416009900 417000000 417200000 417210000 417210100 417210101 417210102 417210105 417210112 417210113 417210132 417212200 417212211 417212220 417212230 417212240 417212250 417212270 417212290 417213300 417213301 417213302 417213303 417213304 417213305 417213306 417213309 417213310 417213320 417213321 417213322 417213323 Serviços Fotocópias e/ou Cópias Heliográficas.......................................................................... 188 Outros Serviços Administrativos................................................................................................. 188 SERVIÇOS DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO ........................................................................ 188 Classificação .............................................................................................................................. 188 Inspeção Animal ......................................................................................................................... 188 Leilão.......................................................................................................................................... 188 Inspeção Vegetal........................................................................................................................ 189 Inspeção e Fiscalização de Desmatamento ............................................................................... 189 Serviço de Inspeção e Fiscalização em Hotéis, Pousadas e Ônibus ......................................... 189 Inspeção e Fiscalização Industrial.............................................................................................. 189 Inspeção e Fiscalização Direitos Consumidor ............................................................................ 189 Inspeção e Fiscalização do Fornecimento de Gás ..................................................................... 189 Inspeção Fiscalização Transporte Intermunicipal....................................................................... 189 Inspeção e Fiscalização Ambiental ............................................................................................ 189 Inspeção para Abate .................................................................................................................. 189 Serviços Educacionais ............................................................................................................... 189 SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS ................................................................................................ 190 Análise de Sementes.................................................................................................................. 190 Análise de Solos......................................................................................................................... 190 Exame de Laboratório ................................................................................................................ 190 Serviços de Reparação, Manutenção e Instalação .................................................................... 190 Serviços Recreativos e Culturais................................................................................................ 190 Serviços de Consultoria, Assistência Técnica e Análise de Projetos ......................................... 190 Serviços de Hospedagem e Alimentação................................................................................... 191 Serviços de Estudos e Pesquisas .............................................................................................. 191 Serviços de Registro de Marcas, de Patentes e de Transferências de Tecnologia.................... 191 Serviços de Registro do Comércio ............................................................................................. 191 Serviços de Informações Científicas Tecnológicas .................................................................... 191 Serviços de Geoprocessamento................................................................................................. 191 Serviços de Cadastramento de Fornecedores ........................................................................... 191 Serviços de Cadastro da Atividade Mineral................................................................................ 192 Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota ........................ 192 Tarifas de Inscrição em Concursos e Processos Seletisvos ...................................................... 192 Outros Serviços .......................................................................................................................... 192 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES ........................................................................................... 192 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS..................................................................... 192 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO................................................................................................ 192 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO............................................................................... 192 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal................................... 193 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios................................................................ 193 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural..................................................... 193 Cota-Parte do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI .................................................... 193 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.......................................... 193 Cota-Parte do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – Comercialização do Ouro ......................................................................... 193 TRANSFERÊNCIA DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA EXP. PROD. NATURAIS ................. 193 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos................................................. 193 Cota-parte Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM ........................................ 194 Cota-parte Royalties – Compensação Financeira pela Produção de Petróleo - Lei n° 7.990/89 194 Cota-parte Royalties pelo Excedente da Produção do Petróleo – Lei n° 9.47 8/97..................... 194 Cota-parte Royalties pela Participação Especial - Lei n° 9.478/97........ ..................................... 194 Cota-parte Fundo Especial do Petróleo – FEP........................................................................... 194 Outras Transferências de Compensação Financeira ................................................................. 194 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS REPASSE FUNDO A FUNDO ..................................................................................................................... 194 Atenção Básica – PAB Variável – Saúde Família....................................................................... 195 Atenção Básica – PAB Variável – Saúde Bucal ......................................................................... 195 Atenção Básica – Compensação Especificidades Regionais ..................................................... 195 Atenção Básica – PAB Variável – Povos Indígenas ................................................................... 195 Atenção Básica – PAB Variável – Sistema Penitenciário ........................................................... 195 Atenção Básica – Saúde do Adolescente................................................................................... 195 Atenção Básica – Outros Programas ......................................................................................... 195 Piso de Atenção Básica Fixo (PAB Fixo).................................................................................... 195 MAC – Teto Financeiro............................................................................................................... 196 MAC – SAMU – Serviço Atendimento Móvel de Emergência..................................................... 196 MAC – CEO – Centro Especialização Odontológica .................................................................. 196 MAC – CAPS – Centro Atendimento Psicossocial ..................................................................... 196 417213324 417213329 417213330 417213331 417213333 417213334 417213339 417213340 417213341 417213350 417213351 417213355 417213360 417213370 417213372 417213373 417213374 417213375 417213379 417213380 417213381 417213382 417213383 417213384 417213389 417213400 417213401 417213500 417213501 417213502 417213503 417213504 417213599 417213600 417213700 417219900 417220000 417220100 417230000 417239900 417240000 417240100 417240200 417249900 417300000 417300001 417300002 417300003 417300004 417300005 417300006 417400000 417400001 417500000 417500001 417600000 417610000 417610100 417610111 417610112 MAC – CEREST – Centro Referência Saúde Trabalhador......................................................... 196 MAC – Outros Programas .......................................................................................................... 196 MAC – FAEC – Terapia Renal Substitutiva ................................................................................ 196 MAC – FAEC – Transplantes ..................................................................................................... 197 Epidemiologia e Controle de Doenças ....................................................................................... 197 Programa de Assistência Farmacêutica Básica ......................................................................... 197 MAC – FAEC - Outros Programas.............................................................................................. 197 AFB – Assistência Farmacêutica Básica .................................................................................... 197 AFMEX – Medicamentos Dispensação Excepcional .................................................................. 197 Transf. de Alta e Média Complexidade (SIA/SIH)....................................................................... 197 SIA População Própria ............................................................................................................... 197 SIA/SIH de Municípios não Habilitados na NOAS ...................................................................... 198 Transf Fundo Ações Estrat Compens (FAEC-Camp) ................................................................. 198 Outros Programas Financ p/Transf Fundo a Fundo ................................................................... 198 Medicamentos Excepcionais ...................................................................................................... 198 VGS – Vigilância Epidemiológica Ambiental Saúde ................................................................... 198 VGS - Vigilância Sanitária .......................................................................................................... 198 Carga viral HIV e TCD4 .............................................................................................................. 198 VGS – Outros Programas........................................................................................................... 198 Incentivo de Financiamento ao Tratamento de AIDS ................................................................. 199 GES – Qualificação da Gestão do SUS...................................................................................... 199 Integra SUS ................................................................................................................................ 199 GES – Implantação de Ações e Serviços Saúde........................................................................ 199 Outros Programas ...................................................................................................................... 199 GES – Outros Programas........................................................................................................... 199 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS.......................................................................................................................................... 199 Serviço de Ação Continuada - SAC............................................................................................ 199 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE .................................................................................................................. 200 Transferência do Salário Educação............................................................................................ 200 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE .. 200 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE.......................................................................................................................................... 200 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE ........................................................................................................................ 200 Outras Transferências do FNDE ................................................................................................ 200 Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – L.C. N° 87/1996 ...................................... 2 00 Transferências a Consórcios Públicos ....................................................................................... 201 Outras Transferências da União................................................................................................. 201 Transferências dos Estados.................................................................................................... 201 Participação na Receita dos Estados ..................................................................................... 201 Transferências dos Municípios ............................................................................................... 201 Outras Transferências dos Municípios ....................................................................................... 201 TRANSFERÊNCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS .................................................................... 202 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB ........................................................ 202 Transferências de Recursos da Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB..................................................................................................................................... 202 Outras Transferências Multigovernamentais .............................................................................. 202 TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS ............................................................... 202 FEFA .......................................................................................................................................... 202 Fundo Investimento Esportivo FIE.............................................................................................. 202 Fundo Investimento Social FIS................................................................................................... 203 Transf. Instituições Privadas....................................................................................................... 203 Fundo de Investimento Cultural - FIC......................................................................................... 203 Fundo Investimento do Turismo ................................................................................................. 203 TRANSFERÊNCIAS DO EXTERIOR ......................................................................................... 203 Transferência do Exterior ........................................................................................................... 203 TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS .......................................................................................... 203 Transferências de Pessoas ........................................................................................................ 203 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS ...................................................................................... 203 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIAO E DE SUAS ENTIDADES.......................... 204 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO P/SIST ÚNICO SAÚDE-SUS..................... 204 Convênios com o FNS................................................................................................................ 204 Convênios com a FUNASA ........................................................................................................ 204 417610114 417610200 417610300 417610400 417610500 417619900 417619901 417619902 417619903 417619904 417619905 417619906 417619907 417619908 417619909 417619910 417619911 417619912 417619913 417619914 417619915 417619916 417619917 417619918 417619919 417619920 417619921 417620000 417620100 417620200 417629900 417630000 417630100 417630200 417639900 417640000 417640100 417650000 419000000 419100000 419110000 419110100 419110101 419110200 419110201 419110202 419110203 419112000 419113200 419113500 419113600 419114100 419114200 419119900 419120000 419122900 419122901 419122902 419129900 419130000 419131400 419131500 419132000 419139900 419140000 Outros Convênios da União – Saúde ......................................................................................... 204 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Educação ........................ 204 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Assistência Social ........... 204 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Combate à Fome ............ 205 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Saneamento Básico ........ 205 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO ................................................... 205 Transferência Conv. Ministério da Justiça.................................................................................. 205 Transferência Conv. Ministério da Cultura.................................................................................. 205 Transferência Conv. Ministério Reforma Colon. Agrária ............................................................ 205 Transferência Conv. Ministério Educação .................................................................................. 205 Transferência Conv. Ministério da Agricultura ............................................................................ 205 Transferência Conv. Ministério do Meio Ambiente ..................................................................... 205 Transferência Conv. Ministério das Minas e Energia ................................................................. 206 Transferência Conv. Ministério Integração Nacional .................................................................. 206 Transferência Conv. Ministério do Turismo ................................................................................ 206 Transferência Conv. Ministério do Trabalho ............................................................................... 206 Transferência Conv. Ministério da Fazenda ............................................................................... 206 Transferência Conv. Ministério dos Transportes ........................................................................ 206 Transferência Conv. Ministério das Cidades .............................................................................. 206 Transferência Conv. Ministério Ciência e Tecnologia................................................................. 206 Transferência Conv. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão .................................... 206 Transferência Conv. Ministério do Desenvolvimento da Indústria e Comércio Exterior ............. 207 Transferência Conv. Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate a Fome..... 207 Transferência Conv. da Presidência da República..................................................................... 207 Transferência Conv. do Ministério da Defesa............................................................................ 207 Transferência Conv. do Ministério do Esporte............................................................................ 207 Transferência Conv. do Ministério da Saúde.............................................................................. 207 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES............................................................................................................................... 207 Transferências de Convênio dos Estados para o SUS............................................................... 207 Transferência de Convênio dos Estados para Programas de Educação ................................... 208 Outras Transferências de Convênios dos Estados..................................................................... 208 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DOS MUNICÍPIOS E DE SUAS ENTIDADES................ 208 Transferências de Convênios dos Municípios para o SUS......................................................... 208 Transferência de Convênio dos Municípios p/ Prog. Educação ................................................. 208 Outras Transferências de Convênios dos Municípios ................................................................ 208 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS ..................................... 209 Convênios com Instituições Privadas ......................................................................................... 209 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DO EXTERIOR ............................................................. 209 OUTRAS RECEITAS CORRENTES .......................................................................................... 209 MULTAS E JUROS DE MORA................................................................................................... 209 MULTAS E JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS ....................................................................... 209 MULTA E JUROS DE MORA DO IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ................................... 209 Receita de Multa e Juros de Mora do Imposto sobre a Importação ........................................... 210 Multas e Juros de Mora – Imposto de Renda e Proventos Qualquer Natureza.......................... 210 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas ................................. 210 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas .............................. 210 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes ..................................... 210 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - ITCD............................................................................................................................ 210 Multas Juros de Mora da Taxa de Fiscalização Armamentos .................................................... 210 Multas Juros de Mora da Taxa de Fiscalização e Vigilância Sanitária ....................................... 211 Multas Juros de Mora Taxa Saúde Suplementar........................................................................ 211 Multas e Juros de Mora do IPVA ................................................................................................ 211 Multas e Juros de Mora do ICMS ............................................................................................... 211 Multas e Juros de Mora - Outros Tributos .................................................................................. 211 MULTAS E JUROS DE MORA DAS CONTRIBUIÇÕES........................................................... 211 Multas e Juros das Contribuições para o Regime Próprio de Previdência do Servidor.............. 211 Multas e Juros de Mora da Contribuição Patronal para o Regime Próprio de Previdência ........ 211 Multas e Juros de Mora da Contribuição do Servidor para o Regime Próprio de Previdência ... 212 MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTRAS CONTRIBUIÇÕES ............................................. 212 MULTA E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DOS TRIBUTOS.......................................... 212 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do IPVA ....................................................................... 212 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do ICMS ...................................................................... 212 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do ITCD....................................................................... 212 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outros Tributos....................................................... 212 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DAS CONTRIBUIÇÕES............................ 212 419150000 419150900 419180000 419180100 419180200 419180300 419180500 419180900 419181000 419181200 419189900 419190000 419190100 419190300 419190400 419190500 419191000 419191200 419191500 419192600 419192700 419192800 419193100 419193500 419194800 419195000 419196000 419199900 419200000 419210000 419210500 419210600 419219900 419220000 419220100 419220200 419220201 419220600 419220700 419221000 419229900 419300000 419310000 419311400 419311500 419312000 419319900 419319901 419320000 419321100 419321400 419329900 419900000 419900200 419900201 419900202 419900300 419900301 419900302 419900400 419900800 419909900 420000000 421000000 421100000 421110000 MULTA E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DE OUTRAS RECEITAS ............................ 213 Multas e Juros da Receita sobre a Dívida Ativa dos Serviços de Inspeção e Fiscalização........ 213 Multas e Juros de Mora de Outras Receitas............................................................................... 213 Multas e Juros de Mora de Aluguel ............................................................................................ 213 Multas e Juros de Mora de Arrendamentos................................................................................ 213 Multas e Juros de Mora de Laudêmio ........................................................................................ 213 Multas e Juros de Mora da Alienação de Outros Bens Imóveis ................................................. 213 Multas e Juros de Mora de Dividendos ...................................................................................... 214 Multas e Juros de Mora de Participações................................................................................... 214 Multas e Juros de Mora da Receita Decorrente de Bens Apreendidos ...................................... 214 Outras Multas e Juros de Mora .................................................................................................. 214 MULTAS DE OUTRAS ORIGENS ............................................................................................. 214 Multas previstas na Legislação de Metrologia ............................................................................ 214 Multa de Poluição de Águas ....................................................................................................... 214 Multas Previstas em Acordos Internacionais sobre a Pesca ...................................................... 214 Multas decorrentes de Apreensão de Embarcações de Pesca .................................................. 215 Multas Previstas na Legislação Sanitária ................................................................................... 215 Multas previstas na Legislação de Registro do Comércio .......................................................... 215 Multas previstas na Legislação de Trânsito................................................................................ 215 Multas previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos............................................ 215 Multas e Juros Previstos em Contratos ...................................................................................... 215 Multas decorrentes da Operação do Transporte Rodoviário de Passageiros e Cargas ............. 215 Multa de Tarifa de Pedágio......................................................................................................... 216 Multas por Dano ao Meio Ambiente ........................................................................................... 216 Multas Aplicadas pelos Tribunais de Contas .............................................................................. 216 Multas por Auto de Infração........................................................................................................ 216 Multas por Infração a Legislação de Licitação............................................................................ 216 Outras Multas ............................................................................................................................. 216 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.......................................................................................... 216 INDENIZAÇÕES ........................................................................................................................ 216 Indenização Prevista na Legislação sobre Defesa se Direitos Difusos ...................................... 216 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público ........................................................ 217 Outras Indenizações................................................................................................................... 217 RESTITUIÇÕES ......................................................................................................................... 217 Restituições de Convênios ......................................................................................................... 217 Restituições de Benefícios não Desembolsados........................................................................ 217 Benefícios Previdenciários ......................................................................................................... 217 Ressarcimento do Custo de Disponibilização de Medicamentos ............................................... 217 Recuperação de Despesas de Exercícios Anteriores................................................................. 217 Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores .................................................................................................................................. 218 Outras Restituições .................................................................................................................... 218 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA..................................................................................................... 218 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA .............................................................................. 218 Receita da Dívida Ativa do IPVA ................................................................................................ 218 Receita da Dívida Ativa do ICMS ............................................................................................... 218 Receita da Dívida Ativa do ITCD ................................................................................................ 218 Receita da Dívida Ativa de Outros Tributos................................................................................ 218 Receita da Dívida Ativa de Outros Tributos - Principal............................................................... 219 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA ..................................................................... 219 Receita de Dívida Ativa de Aluguéis........................................................................................... 219 Receita da Dívida Ativa de Arrendamento.................................................................................. 219 Receita da Dívida Ativa não Tributária de Outras Receitas........................................................ 219 RECEITAS DIVERSAS .............................................................................................................. 219 RECEITA DE ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS .......................................... 219 Receita de Honorários de Advogados ........................................................................................ 220 Receita de Ônus de Sucumbência ............................................................................................. 220 RECEITA DECORRENTE DE ALIENAÇÃO DE BENS APREENDIDOS.................................. 220 Receita de Leilões de Mercadorias Apreendidas ....................................................................... 220 Receita de Alienação de Bens Apreendidos............................................................................... 220 Produto de Depósitos Abandonados (Dinheiro e/ou Objetos de Valor)...................................... 220 Demais Receitas para o Desenvolvimento do Desporto ............................................................ 220 Outras Receitas.......................................................................................................................... 221 RECEITAS DE CAPITAL ........................................................................................................... 222 OPERAÇÕES DE CRÉDITO...................................................................................................... 222 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS .................................................................................. 222 TÍTULOS DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO ............................................................... 222 421110100 421110200 421110300 421130000 421140000 421140100 421140200 421140300 421140400 421140500 421140600 421140700 421149900 421190000 421200000 421220000 421220100 421220200 421230000 421230100 421230200 421230300 421230400 421230500 421230700 421239900 421290000 422000000 422100000 422110000 422110100 422119900 422120000 422140000 422190000 422200000 422210000 422240000 422250000 422290000 423000000 423007000 423007001 423007002 423008000 423008001 423008002 424000000 424200000 424210000 424210100 424210200 424219900 424220000 424220100 424220200 424229900 424230000 424300000 424300100 424300200 424400000 424400001 424500000 424600000 424700000 424710000 Títulos de Responsabilidade do Tesouro- Refinanciamento da Dívida Pública.......................... 222 Títulos da Dívida Agrária - TDA.................................................................................................. 222 Títulos de Responsabilidade do Tesouro – Outras Aplicações .................................................. 222 Empréstimos Compulsórios........................................................................................................ 222 OPERACÕES DE CRÉDITO INTERNAS - CONTRATUAIS ..................................................... 223 Operações de Crédito Internas para Programas de Educação .................................................. 223 Operações de Crédito Internas para Programas de Saúde........................................................ 223 Operações de Crédito Internas para Programas de Saneamento.............................................. 223 Operações de Crédito Internas para Programas de Meio Ambiente .......................................... 223 Operações de Crédito Internas para Programas de Modernização da Administração Pública .. 223 Operações de Crédito Internas para Refinanciamento da Dívida Contratual ............................. 223 Operações de Crédito Internas para Programas de Moradia Popular........................................ 223 Outras Operações de Crédito Internas - Contratuais ................................................................. 223 Outras Operações de Crédito Internas ....................................................................................... 224 OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS ................................................................................. 224 TÍTULOS DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO ............................................................... 224 Títulos de Responsabilidade do Tesouro – Refinanciamento da Dívida Pública........................ 224 Títulos de Responsabilidade do Tesouro - Outras Aplicações ................................................... 224 OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS - CONTRATUAIS .................................................... 224 Operações de Crédito Externas para Programas de Educação ................................................. 224 Operações de Crédito Externas para Programas da Saúde....................................................... 224 Operações de Crédito Externas para Programas de Saneamento............................................. 224 Operações de Crédito Externas para Programas de Meio Ambiente ......................................... 225 Operações de Crédito Internas para Programas de Modernização da Administração Pública .. 225 Operações de Crédito Externas para Refinanciamento da Dívida Contratual ............................ 225 Outras Operações de Créditos Externas - Contratuais .............................................................. 225 Outras Operações de Crédito Externas...................................................................................... 225 ALIENAÇÃO DE BENS ............................................................................................................. 225 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS .............................................................................................. 225 ALIENAÇÃO DE TÍTULOS MOBILIÁRIOS ............................................................................... 225 Receita de Privatização.............................................................................................................. 225 Receita de Outros Títulos Mobiliários......................................................................................... 226 ALIENAÇÃO DE ESTOQUES ................................................................................................... 226 Alienação de Animais Reprodutores e Matrizes ......................................................................... 226 Alienação de Outros Bens Móveis.............................................................................................. 226 ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS ............................................................................................. 226 Alienação de Imóveis Rurais para Colonização e Reforma Agrária ........................................... 226 Alienação de Imóveis Rurais ...................................................................................................... 226 Alienação de Imóveis Urbanos ................................................................................................... 226 Alienação de Outros Bens Imóveis............................................................................................. 226 AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS ..................................................................................... 226 OUTRAS AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS ..................................................................... 227 Amortização de Empréstimos - Em Títulos................................................................................. 227 Amortização de Empréstimos - Em Contratos............................................................................ 227 AMORTIZAÇÃO DE FINANCIAMENTOS ................................................................................. 227 Amortização de Financiamentos de Bens .................................................................................. 227 Amortização de Financiamentos de Projetos ............................................................................. 227 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL ............................................................................................ 227 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS..................................................................... 228 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO................................................................................................ 228 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS .............................................. 228 Transferências de Recursos destinados a Programas de Educação ......................................... 228 Outras Transferências da União................................................................................................. 228 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS ....................................................................................... 228 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS .............................................. 228 Transferências de Recursos destinados a Programas de Educação ......................................... 229 Outras Transferências dos Estados ........................................................................................... 229 TRANSFERÊNCIAS DOS MUNICÍPIOS.................................................................................... 229 TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS ............................................................... 229 Recursos Arrecadados pelo Fundersul ...................................................................................... 229 TRANSFERENCIA DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS ................................................................. 229 TRANSFERÊNCIAS DO EXTERIOR ......................................................................................... 229 Transferência do Exterior ........................................................................................................... 229 TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS .......................................................................................... 229 TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS ............................................... 230 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS ...................................................................................... 230 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E SUAS ENTIDADES................................ 230 424710100 424710200 424710300 424710400 424710500 424719900 424719901 424719902 424719903 424719904 424719905 424719906 424719907 424719908 424719909 424719910 424719911 424719912 424719913 424719914 424719915 424719916 424719917 424719918 424719919 424719920 424719921 424720000 424720100 424720200 424720300 424720400 424720500 424729900 424730000 424730100 424730200 424739900 424740000 424740100 424750000 425000000 425200000 425210000 425210100 425220000 425500000 425900000 425900100 425900200 470000000 472000000 472100000 472102900 472102901 472102902 472102903 472102904 472102905 472102906 472102913 472102915 472102916 472102917 Transf. Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS................................................................ 230 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Educação ........................ 230 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Saneamento Básico ........ 230 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Meio Ambiente ................ 230 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Infra-Estrutura de Transporte ................................................................................................................................................... 230 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS ...................................................................... 231 Transf. Conv. Ministério de Justiça............................................................................................. 231 Transf. Conv. Ministério da Cultura ............................................................................................ 231 Transf. Conv. Ministério Reforma Colon. Agrária ....................................................................... 231 Transf. Conv. Ministério da Educação........................................................................................ 231 Transf. Conv. Ministério da Agricultura....................................................................................... 231 Transf. Conv. Ministério do Meio Ambiente ................................................................................ 231 Transf. Conv. Ministério das Minas e Energia ............................................................................ 231 Transf. Conv. Ministério Integração Nacional ............................................................................. 231 Transf. Conv. Ministério do Turismo........................................................................................... 232 Transf. Conv. Ministério do Trabalho.......................................................................................... 232 Transf. Conv. Ministério da Fazenda.......................................................................................... 232 Transf. Conv. Ministério dos Transportes ................................................................................... 232 Transf. Conv. Ministério das Cidades......................................................................................... 232 Transf. Conv. Ministério Ciência e Tecnologia ........................................................................... 232 Transf. Conv. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão............................................... 232 Transf. Conv. Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ............................ 232 Transf. Conv. Ministério Desenvolvimento Social e Combate a Fome ....................................... 232 Transf. Conv. Presidência da República .................................................................................... 233 Transferência Conv. Ministério da Defesa.................................................................................. 233 Transferência Conv. Ministério do Esporte................................................................................. 233 Transferência Conv. Ministério da Saúde................................................................................... 233 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES............................................................................................................................... 233 Transferências de Convênios dos Estados para o Sistema Único de Saúde - SUS .................. 233 Transferências de Convênio dos Estados destinados a Programas de Educação..................... 233 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Saneamento Básico ........ 233 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Meio Ambiente ................ 234 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Infra-Estrutura de Transporte ................................................................................................................................................... 234 Outras Transferências de Convênios dos Estados..................................................................... 234 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DOS MUNICÍPIOS E DE SUAS ENTIDADES................ 234 Transferências de Convênio dos Municípios destinados a Programas de Saúde...................... 234 Transferências de Convênio dos Municípios destinadas a Programas de Educação ................ 234 Outras Transferências de Convênio dos Municípios .................................................................. 234 TRANSF. DE CONVÊNIOS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS .................................................... 235 Transferência de Convênios de Instituições Privadas ................................................................ 235 Transferência de Convênios do Exterior .................................................................................... 235 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL ........................................................................................... 235 INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL .............................................................................. 235 INTEGRALIZAÇÃO COM RECURSOS DO TESOURO ............................................................ 235 Recursos Ordinários do Tesouro................................................................................................ 235 Integralização com Recursos de Outras Fontes......................................................................... 235 Receita da Dívida Ativa Proveniente de Amortização de Empréstimos e Financiamentos ........ 236 OUTRAS RECEITAS ................................................................................................................. 236 Outras Receitas de Capital......................................................................................................... 236 Recuperação de Despesas Exercícios Anteriores...................................................................... 236 RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS ............................................................. 236 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES ............................................................................................ 236 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS...................................................................................................... 236 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS REGIME PRÓPRIO – INT OR ................................... 237 Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil ............................................................................. 237 Contribuição Patronal de Servidor Ativo Militar .......................................................................... 237 Contribuição Patronal de Servidor Inativo Civil........................................................................... 237 Contribuição Patronal de Servidor Inativo Militar........................................................................ 237 Contribuição Patronal de Pensionista Civil ................................................................................. 237 Contribuição Patronal de Pensionista Militar .............................................................................. 237 Contribuição Previdenciária para Amortização do Déficit Atuarial.............................................. 237 Contribuição Previdenciária em Regime de Parcelamento de Débitos ...................................... 237 Receita Recolhimento Contribuição Patronal de Sentenças Judiciais........................................ 238 Receita Recolhimento Contribuição Servidor Ativo Civil referente Sentenças Judiciais............. 238 472102918 Receita Recolhimento Contribuição Servidor Inativo Civil referente Sentenças Judiciais .......... 238 472102919 Receita recolhimento de Pensionista Civil Referente Sentenças Judiciais ................................ 238 472103000 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM REGIME DE PARCEL. DÉBITOS-RGPS................ 238 472103007 Contribuição Previdenciária Regime de Parcelamento de Débitos-RGPS ................................. 238 473000000 RECEITA PATRIMONIAL – INTRA ORÇAMENTÁRIAS .......................................................... 238 473100000 RECEITAS IMOBILIÁRIAS – REC INTRA-ORÇAMENTÁRIAS ............................................... 239 473110000 ALUGUEIS ................................................................................................................................. 239 473119900 Outras Receitas de Aluguéis ...................................................................................................... 239 476000000 RECEITAS DE SERVIÇOS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS ........................................................... 239 476000100 SERVIÇOS COMERCIAIS - INTRA ORÇAMENTÁRIAS .......................................................... 239 476000102 Serviço de Comercialização de Livros, Periódicos, Material Escolar e Publicidade ................... 239 476000500 SERVIÇOS DE SAUDE – RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIAS ............................................. 239 476000501 Serviços Hospitalares ................................................................................................................. 239 476000599 Outros Serviços de Saúde.......................................................................................................... 240 476001300 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS – REC. INTRA-ORÇAMENTÁRIAS...................................... 240 476001304 Serviços de Expedição de Certificados ...................................................................................... 240 476001305 Serviços de Vistoria de Veículos ................................................................................................ 240 476001399 Outros Serviços Administrativos................................................................................................. 240 479000000 OUTRAS RECEITAS CORRENTES - INTRA ORÇAMENTÁRIAS ........................................... 240 479100000 MULTAS E JUROS DE MORA .................................................................................................. 240 479120000 MULTAS E JUROS DE MORA DAS CONTRIBUIÇÕES........................................................... 241 479122900 Multas e Juros de Mora da Contribuição p/ RPPS ..................................................................... 241 479122901 Multas e Juros de Mora das Contribuições Patronais ................................................................ 241 479122902 Multas e Juros de Mora das Contribuições do Servidor ............................................................. 241 479129900 Multas e Juros de Mora de Outras Contribuições....................................................................... 241 479129901 Multas e Juros de Mora de Outras Contribuições - Principal...................................................... 241 479190000 MULTAS DE OUTRAS ORIGENS - INTRA ORÇAMENTÁRIAS .............................................. 241 479191500 Multas previstas na legislação de trânsito .................................................................................. 241 479199900 Outras Multas – Intra Orçamentárias.......................................................................................... 242 479200000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.......................................................................................... 242 479210000 INDENIZAÇÕES ........................................................................................................................ 242 479219900 Outras Indenizações................................................................................................................... 242 479220000 RESTITUIÇÕES ......................................................................................................................... 242 479229900 Outras Restituições .................................................................................................................... 242 479400000 Receitas decorrentes aportes para Amortização Déficit Atuarial................................................ 242 479900000 RECEITAS DIVERSAS .............................................................................................................. 242 479909900 Outras Receitas.......................................................................................................................... 242 480000000 RECEITAS DE CAPITAL - INTRA ORÇAMENTÁRIAS ............................................................ 243 490000000 DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE ................................................................................... 243 491000000 DEDUÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA.................................................................................... 243 491100000 DEDUÇÃO DE IMPOSTOS........................................................................................................ 243 491120000 DEDUÇÃO DO IMPOSTO S/ O PATRIMÔNIO E A RENDA ..................................................... 243 491120500 Dedução da Receita de IPVA para a Formação do FUNDEB .................................................... 243 491120700 Dedução de Receita de ITCD para a Formação do FUNDEB .................................................... 243 491130000 DEDUÇÃO DE IMPOSTOS S/ PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO ................................................. 243 491130200 DEDUÇÃO DE RECEITA DE ICMS PARA A FORMAÇÃO DO FUNDEB ................................. 244 491130201 Dedução do ICMS para a Formação do FUNDEB ..................................................................... 244 497000000 DEDUÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS CORRENTES .................................................................. 244 497200000 DEDUÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS............................................ 244 497210000 DEDUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO .................................................................... 244 497210100 DEDUÇÃO DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO ........................................... 244 497210101 Dedução da Receita para Formação do FUNDEB - FPE ........................................................... 244 497210112 Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB – IPI Exportação....................................... 244 497210900 DEDUÇÃO DE OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO....................................................... 244 497213600 Dedução para formação FUNDEB – ICMS Desoneração .......................................................... 244 497220000 DEDUÇÃO DAS RECEITAS DE TRANSFERENCIA DOS ESTADOS ..................................... 245 497220100 DEDUÇÃO DAS RECEITAS DE TRANS FERENCIA DOS ESTADOS .................................... 245 REFERÊNCIAS ................................................................................................................................................... 246 29 INTRODUÇÃO O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul visando otimizar e compatibilizar a gestão e o controle orçamentário, financeiro e contábil do Estado, maximizando o uso de recursos e reduzindo os custos financeiros, implantou em 02 de janeiro de 2000, o SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS – SIAFEM/MS, por meio do Decreto n. 9.754, de 29 de dezembro de 1999. O Siafem é um sistema desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro, composto de módulos de forma a garantir os procedimentos de execução orçamentária, financeira e contábil. O desenvolvimento dos aplicativos desse sistema foi baseado na Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, que estabelece Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, e na Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações. Esse sistema possui um plano de contas único, aprovado pelo Decreto n. 9.755, de 29 de dezembro de 1999, estruturado em contas que registram atos e fatos relacionados às tarefas contábeis de encerramento de exercício, com a emissão automática dos balanços orçamentário, financeiro, patrimonial, demonstração das variações patrimoniais e seus anexos, em conformidade com a Lei Federal n. 4.320/64 e no que couber às disposições da Lei Federal n. 6.404/76 e suas alterações. Além disso, permite um acompanhamento gerencial e proporciona uma consolidação de dados com vistas a atender às informações necessárias da Administração Pública Estadual. Em 2005, o plano de contas do estado de Mato Grosso do Sul foi adequado nos termos da Portaria n. 916, de 15 de julho de 2003, do Ministério da Previdência Social, com intuito de racionalizar, dar transparência, segurança e confiabilidade, de forma a garantir a liquidez dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS, sendo alterado pela Portaria MPS n. 66, de 28 de janeiro de 2005. O atual plano de contas encontra-se estruturado com base na Portaria Interministerial nº 163 de 4 de maio de 2001, que dispõe sobre normas gerais de consolidação das contas públicas, e alterações posteriores, com o objetivo de padronizar os procedimentos contábeis e garantir a consolidação das contas na forma estabelecida na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal. A codificação das contas de natureza da despesa e da receita encontra-se estruturada em níveis, a seguir: 30 a) Codificação da Natureza da Despesa Orçamentária: As contas de despesa são abertas de acordo com a classificação de despesa orçamentária, prevista na Lei Orçamentária Anual do Estado de Mato Grosso do Sul, que representam os recursos que serão despendidos na gestão, computados na apuração do resultado do exercício. Essas contas são desdobradas em categorias econômicas, com os seguintes códigos: 3 – Despesas Correntes 4 – Despesas de Capital Despesas Correntes: Classificam-se nessa categoria todas as despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de Capital. Em geral, a despesa orçamentária corrente coincide com a Despesa Orçamentária Efetiva. Entretanto, há despesa corrente não-efetiva como, por exemplo, a despesa com a aquisição de materiais para estoque e a despesa com adiantamento são despesas correntes que representam um fato permutativo. Compreendem contas dos grupos de despesas: Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida Interna, Juros e Encargos da Dívida Externa, Outras Despesas Correntes. Despesas de Capital: Classificam-se nessa categoria aquelas despesas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. Em geral, Despesa Orçamentária de Capital coincide com a Despesa Orçamentária Não-efetiva. Entretanto, há despesa orçamentária de capital que é efetiva como, por exemplo, as transferências de capital que causam decréscimo patrimonial e, por isso, classificam-se como despesa efetiva. Compreendem contas dos grupos de despesas: Investimentos, Inversões Financeiras, Amortização da Dívida Interna, Amortização da Dívida Externa. As contas de despesas são agregadas por grupos de natureza de despesa quanto ao objeto de gasto, conforme abaixo: 3.3.1.0.0.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais 3.3.2.0.0.00.00 - Juros e Encargos da Dívida 3.3.3.0.0.00.00 - Outras Despesas Correntes 3.4.4.0.0.00.00 - Investimentos 3.4.5.0.0.00.00 - Inversões Financeiras 3.4.6.0.0.00.00 - Amortização da Dívida 3.4.7.0.0.00.00 – Reserva do RPPS 31 3.4.9.0.0.00.00 – Reserva de Contingência As contas de despesa são separadas por modalidade aplicação que tem a finalidade de indicar se os recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades, e objetiva, precipuamente, possibilitar a eliminação da dupla contagem dos recursos transferidos ou descentralizados. Também indica se tais recursos são aplicados mediante transferência para entidades privadas sem fins lucrativos, outras instituições ou ao exterior, conforme abaixo: 3.3.X.20.00.00 - Transferências à União 3.3.X.30.00.00 - Transferências a Estados e Distrito Federal 3.3.X.40.00.00 - Transferências a Municípios 3.3.X.50.00.00 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 3.3.X.60.00.00 - Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos 3.3.X.70.00.00 - Transferências a Instituições Multigovernamentais 3.3.X.71.00.00 - Transferências a Consórcios Públicos 3.3.X.80.00.00 - Transferências ao Exterior 3.3.X.90.00.00 - Aplicações Diretas 3.3.X.91.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. 3.3.X.99.00.00 - A Definir As contas de despesa são divididas em elemento de despesa que tem por finalidade identificar os objetos de gasto, tais como vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo, serviços de terceiros prestados sob qualquer forma, subvenções sociais, obras e instalações, equipamentos e material permanente, auxílios, amortização e outros que a administração pública utiliza para a consecução de seus fins, conforme os seguintes códigos: 3.3.X.XX.01.00 - Aposentadorias e Reformas 3.3.X.XX 03.00 - Pensões 3.3.X.XX.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 3.3.X.XX 05.00 - Outros Benefícios Previdenciários 3.3.X.XX 06.00 - Benefício Mensal ao Deficiente e ao Idoso 3.3.X.XX 07 00 - Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência 3.3.X.XX 08.00 - Outros Benefícios Assistenciais 3.3.X.XX 09.00 - Salário-Família 3.3.X.XX 10.00 - Outros Benefícios de Natureza Social 3.3.X.XX 11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.3.X.XX 12.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar 3.3.X.XX 13.00 - Obrigações Patronais 3.3.X.XX.14.00 - Diárias - Civil 3.3.X.XX.15.00 - Diárias - Militar 3.3.X.XX.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 3.3.X.XX.17.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Militar 3.3.X.XX.18.00 - Auxílio Financeiro a Estudantes 3.3.X.XX.19.00 - Auxílio-Fardamento 3.3.X.XX.20.00 - Auxílio Financeiro a Pesquisadores 3.3.X.XX.21.00 - Juros sobre a Dívida por Contrato 3.3.X.XX.22.00 - Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato 3.3.X.XX.23.00 - Juros, Deságios e Descontos da Dívida Mobiliária 3.3.X.XX.24.00 - Outros Encargos sobre a Dívida Mobiliária 3.3.X.XX.25.00 - Encargos sobre Operações de Crédito por Antecipação da Receita 3.3.X.XX.26.00 - Obrigações decorrentes de Política Monetária 32 3.3.X.XX.27.00 - Encargos pela Honra de Avais, Garantias, Seguros e Similares 3.3.X.XX.28.00 - Remuneração de Cotas de Fundos Autárquicos 3.3.X.XX.30.00 - Material de Consumo 3.3.X.XX.31.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 3.3.X.XX.32.00 - Material de Distribuição Gratuita 3.3.X.XX.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção 3.3.X.XX.34.00 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização 3.3.X.XX.35.00 - Serviços de Consultoria 3.3.X.XX.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3.3.X.XX.37.00 - Locação de Mão de Obra 3.3.X.XX.38.00 - Arrendamento Mercantil 3.3.X.XX.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.3.X.XX.41.00 - Contribuições 3.3.X.XX.42.00 - Auxílios 3.3.X.XX.43.00 - Subvenções Sociais 3.3.X.XX.45.00 - Equalização de Preços e Taxas 3.3.X.XX.46.00 - Auxílio-Alimentação 3.3.X.XX.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas 3.3.X.XX.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 3.3.X.XX.49.00 - Auxílio - Transporte 3.3.X.XX 51.00 - Obras e Instalações 3.3.X.XX 52.00 - Equipamentos e Material Permanente 3.3.X.XX 61.00 - Aquisição de Imóveis 3.3.X.XX 62.00 - Aquisição de Produtos para Revenda 3.3.X.XX 63.00 - Aquisição de Títulos de Crédito 3.3.X.XX 64.00 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado 3.3.X.XX 65.00 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas 3.3.X.XX 66.00 - Concessão de Empréstimos e Financiamentos 3.3.X.XX 67.00 - Depósitos Compulsórios 3.3.X.XX 71.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatado 3.3.X.XX 72.00 - Principal da Dívida Mobiliária Resgatado 3.3.X.XX 73.00 - Correção Monetária ou Cambial da Dívida Contratual Resgatada 3.3.X.XX 74.00 - Correção Monetária ou Cambial da Dívida Mobiliária Resgatada 3.3.X.XX 75.00 - Correção Monetária da Dívida de Operações de Crédito por Antecipação da Receita 3.3.X.XX.76.00 - Principal Corrigido da Dívida Mobiliária Refinanciado 3.3.X.XX.77.00 - Principal Corrigido da Dívida Contratual Refinanciado 3.3.X.XX.81.00 - Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas 3.3.X.XX 91.00 - Sentenças Judiciais 3.3.X.XX 92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 3.3.X.XX 93.00 - Indenizações e Restituições 3.3.X.XX.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 3.3.X.XX.95.00 - Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo 3.3.X.XX.96.00 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado 3.3.X.XX 99.00 - A Classificar b) Codificação da Natureza da Receita: Receitas públicas são todos os ingressos de caráter não devolutivo auferidas pelo poder público, em qualquer esfera governamental, para alocação e cobertura das despesas públicas. A codificação da receita orçamentária é constituída pelos seguintes níveis: 33 1º Nível – Categoria Econômica – utilizado para mensurar o impacto das decisões do Governo na economia nacional (formação de capital, custeio, investimentos, etc.). As contas da receitas são classificadas em duas categorias econômicas: 4.1.X.X.X.XX.XX – Receitas Correntes 4.2.X.X.X.XX.XX – Receitas de Capital Receitas Correntes: são os ingressos de recursos financeiros oriundos das atividades operacionais, para aplicação em despesas correspondentes, também em atividades operacionais, correntes ou de capital, visando o atingimento dos objetivos constantes dos programas e ações de governo. São denominadas de receitas correntes porque não têm suas origens em operações de crédito, amortização de empréstimos e financiamentos e/ou alienação de componentes do ativo permanente. Elas são derivadas do poder de tributar ou resultantes da venda de produtos ou serviços colocados à disposição dos usuários. Têm características intrínsecas de atividades que contribuem para a finalidade fundamental dos órgãos e/ou entidades públicas, quer sejam operacionais ou nãooperacionais. Receitas de Capital: são ingressos de recursos financeiros oriundos de atividades operacionais ou não operacionais para aplicação em despesas operacionais, correntes ou de capital, visando ao atingimento dos objetivos traçados nos programas e ações de governo. São denominados receita de capital porque são derivados da obtenção de recursos mediante a constituição de dívidas, amortização de empréstimos e financiamentos e/ou alienação de componentes do ativo permanente, constituindo-se em meios para atingir a finalidade fundamental do órgão ou entidade, ou mesmo, atividades não operacionais visando estímulo às atividades operacionais do ente. Com o advento da Portaria Interministerial STN/SOF nº 338, de 26 de abril de 2006, as categoriais econômicas foram detalhadas em Receitas Correntes Intra-orçamentárias e Receitas de Capital Intra-orçamentárias, as quais não caracterizam novas categorias econômicas e sim especificações: 4.7.X.X.X.XX.XX – Receitas Correntes Intra-Orçamentárias 4.8.X.X.X.XX.XX – Receitas de Capital Intra-Orçamentárias 34 2º Nível – Origem – Identifica a procedência dos recursos públicos, em relação ao fato gerador dos ingressos das receitas (derivada, originária, transferências e outras). É a subdivisão das Categorias Econômicas, que tem por objetivo identificar a origem das receitas, no momento em que as mesmas ingressam no patrimônio público. No caso das receitas correntes, tal classificação serve para identificar se as receitas são compulsórias (tributos e contribuições), provenientes das atividades em que o Estado atua diretamente na produção (agropecuárias, industriais ou de prestação de serviços), da exploração do seu próprio patrimônio (patrimoniais), se provenientes de transferências destinadas ao atendimento de despesas correntes, ou ainda, de outros ingressos. No caso das receitas de capital, distinguem-se as provenientes de operações de crédito, da alienação de bens, da amortização dos empréstimos, das transferências destinadas ao atendimento de despesas de capital, ou ainda, de outros ingressos de capital. RECEITAS CORRENTES 4.1.1.0.X.XX.XX – Receita Tributária 4.1.2.0.X.XX.XX – Receita de Contribuições 4.1.3.0.X.XX.XX – Receita Patrimonial 4.1.4.0.X.XX.XX – Receita Agropecuária 4.1.5.0.X.XX.XX – Receita Industrial 4.1.6.0.X.XX.XX – Receita de Serviços 4.1.7.0.X.XX.XX – Transferência Corrente 4.1.8.0.X.XX.XX – Outras Receitas Correntes 4.1.9.0.X.XX.XX – Receitas Correntes Intra-Orçamentárias RECEITAS DE CAPITAL 4.2.1.0.X.XX.XX – Operações de Crédito 4.2.2.0.X.XX.XX – Alienação de Bens 4.2.3.0.X.XX.XX – Amortização de Empréstimos 4.2.4.0.X.XX.XX – Transferências de Capital 4.2.5.0.X.XX.XX – Outras Receitas de Capital 4.2.6.0.X.XX.XX – Receitas de Capital Intra-Orçamentárias RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 4.7.2.0.0.00.00 – Receitas de Contribuições 4.7.3.0.0.00.00 – Receita Patrimonial 4.7.6.0.0.00.00 – Receitas de Serviços 4.7.9.0.0.00.00 – Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS O Plano de Contas do estado de Mato Grosso do Sul não prevê o detalhamento para este tipo de receita. 3º Nível – Espécie – É o nível de classificação vinculado à origem, composto por títulos que permitem qualificar com maior detalhe o fato gerador dos ingressos de tais receitas. Por exemplo, dentro da origem Receita Tributária (receita proveniente de tributos), podemos identificar as suas espécies, tais como impostos, taxas e contribuições de melhoria (conforme definido na Constituição 35 Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional), sendo cada uma dessas receitas uma espécie de tributo diferente das demais. É a espécie da receita. RECEITAS CORRENTES 4.1.1.0.0.00.00 – RECEITA TRIBUTÁRIA 4.1.1.1.0.00.00 – Impostos 4.1.1.2.0.00.00 – Taxas 4.1.2.0.0.00.00 – RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 4.1.2.1.0.00.00 – Contribuições Sociais 4.1.2.2.0.00.00 – Contribuições Econômicas 4.1.3.0.0.00.00 – RECEITA PATRIMONIAL 4.1.3.1.0.00.00 – Receitas Imobiliárias 4.1.3.2.0.00.00 – Receitas de Valores Mobiliários 4.1.3.3.0.00.00 – Receita de Concessões e Permissões 4.1.3.4.0.00.00 – Compensações Financeiras 4.1.3.9.0.00.00 – Outras Receitas Patrimoniais 4.1.4.0.0.00.00 – RECEITA AGROPECUÁRIA 4.1.4.1.0.00.00 – Receita da Produção Vegetal 4.1.4.2.0.00.00 – Receita da Produção Animal e Derivados 4.1.4.9.0.00.00 – Outras Receitas Agropecuárias 4.1.5.0.0.00.00 – RECEITA INDUSTRIAL 4.1.5.2.0.00.00 – Receita da Indústria de Transformação 4.1.6.0.0.00.00 – RECEITA DE SERVIÇOS 4.1.7.0.0.00.00 – TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 4.1.7.2.0.00.00 – Transferências Intergovernamentais 4.1.7.3.0.00.00 – Transferências de Instituições Privadas 4.1.7.4.0.00.00 – Transferências do Exterior 4.1.7.5.0.00.00 – Transferências de Pessoas 4.1.7.6.0.00.00 – Transferências de Convênios 4.1.9.0.0.00.00 – OUTRAS RECEITAS CORRENTES 4.1.9.1.0.00.00 – Multas e Juros de Mora 4.1.9.2.0.00.00 – Indenizações e Restituições 4.1.9.3.0.00.00 – Receita da Dívida Ativa 4.1.9.9.0.00.00 – Receitas Diversas RECEITAS DE CAPITAL 4.2.1.0.0.00.00 – OPERAÇÕES DE CRÉDITO 4.2.1.1.0.00.00 – Operações de Crédito Internas 4.2.1.2.0.00.00 – Operações de Crédito Externas 4.2.2.0.0.00.00 – ALIENAÇÃO DE BENS 4.2.2.1.0.00.00 – Alienação de Bens Móveis 4.2.2.2.0.00.00 – Alienação de Bens Imóveis 4.2.3.0.0.00.00 – AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 4.2.4.0.0.00.00 – TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 4.2.4.2.0.00.00 – Transferências Intergovernamentais 4.2.4.3.0.00.00 – Transferências de Instituições Privadas 4.2.4.4.0.00.00 – Transferências do Exterior 4.2.4.5.0.00.00 – Transferências de Pessoas 4.2.4.6.0.00.00 – Transferência de Outras Instituições Pública 4.2.4.7.0.00.00 – Transferências de Convênios 4.2.5.0.0.00.00 – OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 4.2.5.2.0.00.00 – Integralização do Capital Social 4.2.5.5.0.00.00 – Receita Dívida Ativa Proveniente Amortização de empréstimos e financiamentos 4.2.5.6.0.00.00 – Restituições 4.2.5.9.0.00.00 – Outras Receitas 36 RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 4.7.2.0.0.00.00 – RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 4.7.2.1.0.00.00 – Contribuições Sociais 4.7.3.0.0.00.00 – RECEITA PATRIMONIAL 4.7.3.1.0.00.00 – Receitas Imobiliárias 4.7.6.0.0.00.00 – RECEITAS DE SERVIÇOS 4.7.9.0.0.00.00 – OUTRAS RECEITAS CORRENTES 4.7.9.1.0.00.00 – Multas e Juros de Mora 4.7.9.2.0.00.00 – Indenizações e Restituições 4.7.9.9.0.00.00 – Receitas Diversas 4º Nível – Rubrica – É o detalhamento das espécies de receita. A rubrica busca identificar dentro de cada espécie de receita uma qualificação mais específica. Agrega determinadas receitas com características próprias e semelhantes entre si. 5º Nível – Alínea – Funciona como uma qualificação da rubrica. Apresenta o nome da receita propriamente dita e que recebe o registro pela entrada de recursos financeiros. 7º Nível – Subalínea – Constitui o nível mais analítico da receita. A Coordenadoria de Contabilidade elaborou este Manual de Classificação da Despesa e Receita do Estado de Mato Grosso do Sul com o objetivo de tornar o trabalho ágil, eficiente e eficaz no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, auxiliando os usuários na localização rápida das contas a serem utilizadas no lançamento de documentos no Siafem. 37 DESPESAS CORRENTES 300000000 DESPESA Representa o somatório das despesas correntes e despesas de capital realizadas. 330000000 DESPESAS CORRENTES Classificam-se como Despesas Correntes, as dotações destinadas ao custeio e manutenção de serviços anteriores criados, incluindo-se aí, as que se destinam para obras de conservação e adaptação de bens e, ainda, as que se classificam sob o título Transferências Correntes, para atender as realizações de despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado. Para os efeitos de classificação e conceituação, as Despesas Correntes desdobram-se em: 331000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Despesas orçamentárias de natureza remuneratória decorrente do efetivo exercício de cargo, emprego ou função de confiança no setor público, do pagamento dos proventos de aposentadorias, reformas e pensões, das obrigações trabalhistas de responsabilidade do empregador, incidentes sobre a folha de salários, contribuição a entidades fechadas de previdência, outros benefícios assistenciais classificáveis neste grupo de despesa, bem como soldo, gratificações, adicionais e outros direitos remuneratórios, pertinentes a este grupo de despesa, previstos na estrutura remuneratória dos militares, e ainda, despesas com o ressarcimento de pessoal requisitado, despesas com a contratação temporária para atender a necessidade de excepcional interesse público e despesas com contratos de terceirização de mãode-obra que se refiram à substituição de servidores e empregados públicos, em atendimento ao disposto no art. 18, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000. 331300000 TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AO DF Despesas realizadas mediante transferência de recursos financeiros da União ou dos Municípios aos Estados e ao Distrito Federal, inclusive para suas entidades da administração indireta. 331304100 CONTRIBUIÇÕES Despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e não seja reembolsável pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, observado o disposto na legislação vigente. 38 331304101 Repasse Inativo - MT Repasse aos servidores inativos do Estado residentes no Estado de Mato Grosso e cuja responsabilidade do pagamento dos inativos corre por conta de MS. 331304198 Restos a Pagar Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar não-processados. 331309200 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES Cumprimento do art. 37 da Lei nº 4.320/1964, que dispõe: Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondentes, poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elemento, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica. 331309241 Contribuições Despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e não seja reembolsável pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender a despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, observado o disposto na legislação vigente. 331900000 APLICAÇÕES DIRETAS Aplicação direta, pela unidade orçamentária, dos créditos a ela alocados ou oriundos de descentralização de outras entidades integrantes ou não dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social, no âmbito da mesma esfera de governo. 331900300 PENSÕES Despesas orçamentárias com pensionistas militares concedidas por lei específica ou por sentenças judiciais. 331900301 Pensões Militares Registra o valor das despesas realizadas com pensões originárias de pessoal militar. 331900305 13° Salário – Pensionista Militar Registra o valor das despesas realizadas com 13° sa lário com pensões originárias de pessoal militar. 39 331900398 Restos a Pagar Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar não-processados. 331900400 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Despesas orçamentárias com a contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, de acordo com a legislação específica de cada ente da Federação, inclusive obrigações patronais e outras despesas variáveis, quando for o caso. 331900401 Contratação por Tempo Determinado Pessoal Civil Despesas com a contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. 331900402 Gratificação de Representação Despesas realizadas com gratificação de representação. 331900410 Gratificação Exercício de Classe Despesas com gratificação de exercício de classe na contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. 331900489 Outros Poderes Despesas com a contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. 331900498 Restos a Pagar Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar não-processados. 331900499 Outras Outras despesas com contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. 331900700 CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA Despesas orçamentárias com os encargos da entidade patrocinadora no regime de previdência fechada, para complementação de aposentadoria. 40 331900900 SALÁRIO-FAMÍLIA Despesa orçamentária com benefício pecuniário devido aos dependentes econômicos do servidor estatutário. Não inclui os servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, os quais são pagos à conta do plano de benefícios da previdência social. 331900901 Salário-Família – Ativo Pessoal Civil Despesas com salário família – ativo pessoal civil. 331900999 Outros Salários - Família Despesas realizadas com auxílio pecuniário devido ao servidor ativo ou inativo, por dependente econômico. 331901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL Classificam-se como Pessoal Civil, as dotações para custear os serviços de natureza civil, prestados pelos ocupantes dos diversos cargos de administração pública, bem como as vantagens daí decorrentes, quais sejam: Despesas orçamentárias com: Vencimento; Salário Pessoal Permanente; Vencimento ou Salário de Cargos de Confiança; Subsídios; Vencimento do Pessoal em Disponibilidade Remunerada; Gratificações, tais como: Gratificação Adicional Pessoal Disponível; Gratificação de Interiorização; Gratificação de Dedicação Exclusiva; Gratificação de Regência de Classe; Gratificação pela Chefia ou Coordenação de Curso de Área ou Equivalente; Gratificação por Produção Suplementar; Gratificação por Trabalho de Raios X ou Substâncias Radioativas; Gratificação pela Chefia de Departamento, Divisão ou Equivalente; Gratificação de Direção Geral ou Direção (Magistério de 1º e 2º Graus); Gratificação de Função-Magistério Superior; Gratificação de Atendimento e Habilitação Previdenciários; Gratificação Especial de Localidade; Gratificação de Desempenho das Atividades Rodoviárias; Gratificação da Atividade de Fiscalização do Trabalho; Gratificação de Engenheiro Agrônomo; Gratificação de Natal; Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação de Contribuições e de Tributos; Gratificação por Encargo de Curso ou de Concurso; Gratificação de Produtividade do Ensino; Gratificação de Habilitação Profissional; Gratificação de Atividade; Gratificação de Representação de Gabinete; Adicional de Insalubridade; Adicional Noturno; Adicional de Férias 1/3 (art. 7º, inciso XVII, da Constituição); Adicionais de Periculosidade; Representação Mensal; Licença-Prêmio por assiduidade; Retribuição Básica (Vencimentos ou Salário no Exterior); Diferenças Individuais Permanentes; Vantagens Pecuniárias de Ministro de Estado, de Secretário de Estado e de Município; Férias Antecipadas de Pessoal Permanente; Aviso Prévio (cumprido); Férias Vencidas e Proporcionais; Parcela Incorporada (exquintos e ex-décimos); Indenização de Habilitação Policial; Adiantamento do 13º Salário; 13º 41 Salário Proporcional; Incentivo Funcional – Sanitarista; Abono Provisório; “Pró-labore” de Procuradores; e outras despesas correlatas de caráter permanente. 331901101 Vencimentos e Salários Despesas com a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício de cargo público, conforme símbolos, padrões e referências fixadas em lei. 331901104 Adicional Noturno Despesas com Adicional Noturno de acordo com a legislação vigente. 331901105 Incorporações Despesas realizadas a título de vencimentos e vantagens por incorporações. 331901107 Abono de Permanência Despesas com pagamentos do abono de permanência, devido aos servidores que tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária optem por permanecer em atividade (Emenda Constitucional n. 41 de 19/12/2003 e Orientação Normativa MPS/SPS n. 01 de 06/01/2004). 331901108 Adiantamento Pecuniário Despesas realizadas com adiantamento pecuniário devido aos servidores em decorrência a determinação legal. 331901109 Adicional de Periculosidade Despesas com servidores pelo exercício de atividades em locais perigosos nos termos da legislação trabalhista. 331901110 Adicional de Insalubridade Importância devida ao servidor pelo exercício de suas atividades em locais insalubres nos termos da legislação trabalhista. 331901111 Adicional de Atividades Penosas Despesas realizadas com adicional de atividades penosas. 42 331901113 13° Salário referente Salário Maternidade Prorrogação Despesas com 13° Salário referente Salário Maternid ade prorrogação. 331901118 Licença-Maternidade (Prorrogação) Despesas com Licença-Maternidade (prorrogação). 331901122 Vantagens Pessoal e Readaptação Despesas com vantagens pessoais e readaptação. 331901130 Abono Provisório – Pessoal Civil Despesas realizadas com abono provisório – pessoal civil. 331901131 Gratificação por Exercício de Cargos Despesas realizadas com gratificação por exercício de cargos. 331901132 Incremento Plano de Cargos e Salários Judiciais Despesas realizadas com incremento plano de cargos e salários judiciais. 331901133 Gratificação por Exercício de Funções Despesas realizadas com gratificação por exercício de funções de coordenação ou encargos de atividades especiais. 331901135 Indenização de Localização Despesas realizadas com indenização de localização. 331901137 Gratificação por Tempo de Serviço Despesas realizadas com gratificação por tempo de serviço. 331901139 Gratificação p/ Encargo de Curso ou Concurso Despesas realizadas com gratificação para encargos de curso ou concurso. 331901140 Subsídios Variáveis Despesas realizadas com subsídios variáveis. 43 331901141 Gratificação por Atividades Expostas Despesas realizadas com gratificação por atividades expostas. 331901142 Dedicação Legislativa Despesas com dedicação legislativa, conforme legislação vigente. 331901143 13º Salário Despesas com o pagamento do 13º salário aos servidores civis na atividade. 331901144 Férias – Abono Pecuniário Despesas com a conversão em abono pecuniário de um terço do valor da remuneração devida ao empregado no período das férias (10 dias trabalhados). 331901145 Férias – Abono Constitucional Despesas realizadas com abono concedido a todos empregados e servidores com a remuneração do período de férias anuais – um terço a mais do que o salário normal. 331901146 Férias – Pagamento Antecipado Despesas com férias pagas antecipadamente. 331901147 Licença-Prêmio Despesas com licença prêmio, conforme legislação vigente. 331901148 Complemento PCC/2000 Despesas realizadas com a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício de cargo público, conforme símbolos, padrões e referências fixadas em lei. 331901149 Licença Capacitação Despesas realizadas com licença para capacitação. 331901150 Gratificação Exercício Determinadas Zonas Despesas realizadas com gratificação exercício em determinadas zonas devida ao funcionário conforme legislação em vigor. 44 331901151 Gratificação Difícil Acesso (Convocados) Despesas realizadas com gratificação de difícil acesso a professores convocados, conforme legislação vigente. 331901152 Gratificação Difícil Acesso Despesas realizadas com gratificação de difícil acesso devida ao funcionário conforme legislação vigente. 331901153 Reposição de Carga Horária Despesas realizadas com reposição de carga horária devida ao funcionário conforme legislação vigente. 331901155 Gratificação Encargos Especiais Despesas realizadas com gratificação de encargos especiais devida ao funcionário, conforme legislação vigente. 331901156 Gratificação por Hora Voo Despesas realizadas com gratificação por hora de voo devida ao funcionário, conforme legislação vigente. 331901158 Auxílio Moradia Despesas realizadas com Auxílio Moradia devida ao funcionário, conforme legislação vigente. 331901159 Gratificação Produtividade Dedicação Exclusiva/Efetiva Despesas realizadas com Gratificação Produtividade Dedicação Exclusiva de pessoal efetivo. 331901160 Subsídios Defensores/Procuradores/POC Despesas realizadas com subsídios Defensores/Procuradores conforme Lei n. 1.838 de 06/04/98 e POC (exceto delegado), Lei 1.834/94 na redação dada pela Lei n. 2.201 de 21/12/2000. 331901161 Adicional Risco de Vida Despesas realizadas com adicional de risco de vida, conforme legislação vigente. 331901162 Complementação Art. 74 Despesas realizadas com complementação do art. 74, conforme legislação vigente. 45 331901164 Férias - Magistrados Despesas com férias magistrados conforme legislação vigente. 331901165 Honorário de Diretoria Despesas com honorários de diretoria, conforme legislação vigente. 331901167 Diferença de Vencimento Despesas com diferença de vencimento conforme Decreto nº 10.144, 29 de novembro de 2000, em seus artigos. 331901168 Adicional de Penosidade Despesas com adicional de penosidade conforme Lei n. 2.157, de 26 de outubro de 2000, em seus artigos 112 a 115, regulamentado pelo Decreto 10.145, de 29 de novembro de 2000. 331901169 Parcela Constitucional de Irredutibilidade Despesas com a parcela constitucional de irredutibilidade, conforme art. 5º da Lei nº 3519, de 15 de maio de 2008. 331901171 Remuneração de Diretores Despesas realizadas com remuneração de diretores, conforme legislação vigente. 331901173 Remuneração Participação Órgãos Deliberação Coletiva Despesas realizadas com remuneração por participação em órgãos de deliberação coletiva a servidores, conforme legislação vigente. 331901174 Subsídios Despesas realizadas com subsídios a servidores, conforme legislação vigente. 331901175 Representação Mensal Despesas realizadas com representação mensal a servidores, conforme legislação vigente. 331901177 Remuneração de Pessoal em Disponibilidade Despesas realizadas com remuneração de pessoal em disponibilidade a servidores, conforme legislação vigente. 46 331901178 Vantagem Pecuniária Indenizatória Despesas com a vantagem pecuniária indenizatória mensal prevista no Decreto nº 12.591 de 28/07/2008 331901187 Complementação Salarial – Pessoal Civil Despesas realizadas com complementação salarial a servidores, conforme legislação vigente. 331901189 Outros Poderes Despesas com Outros Poderes. 331901198 Restos a Pagar Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar não-processados. 331901199 Outras Despesas Fixas – Pessoal Civil Registra o valor com outras despesas fixas – pessoal civil, não classificadas nos subitens anteriores. 331901200 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL MILITAR Despesas orçamentárias com: Soldo; Gratificação Localidade Especial; Gratificação de Representação; Adicional Tempo de Serviço; Adicional de Habilitação; Adicional de Compensação Orgânica; Adicional Militar; Adicional de Permanência; Adicional de Férias; Adicional Natalino; e outras despesas correlatas, de caráter permanente, previstas na estrutura remuneratória dos militares. 331901201 Soldo Despesas realizadas com vencimentos, inerentes ao posto ou graduação do militar da ativa. 331901202 Adicional por Tempo de Serviço Despesas com gratificações adquiridas em função da contagem de tempo de serviço ao militar que completar qüinqüênios, no valor de tantas cotas de 5% do soldo do seu posto ou graduação, até sete qüinqüênios. 331901203 Adicional de Habilitação Importância devida ao funcionário conforme legislação vigente. 47 331901204 Adicional de Permanência Importância devida aos militares pela permanência no serviço ativo. 331901205 Gratificação de Representação Importância devida aos militares por gratificação de representação. 331901206 Gratificação de Inatividade Despesas com Gratificação de Inatividade, prevista na Lei n. 2.180 de 12/2000. 331901207 Adicional Dedicação Exclusiva Despesas realizadas a título de adicional de dedicação exclusiva, nos termos da legislação em vigor. 331901208 13º Salário Pessoal Militar Despesas realizadas com 13° salário de pessoal mil itar. 331901209 Gratificação Atividades Operacionais Estratégicas Despesas realizadas com gratificação de atividades operacionais e estratégicas conforme Lei n. 2.180 de 13/12/2000, para todos os PM’s, servidores militares em curso, exceto bolsistas. 331901210 Adicional de Compensação Orgânica Despesas realizadas com remuneração de militares que operam diretamente com Raio X e substâncias radioativas, mergulho, salto em pára-quedas e controle de tráfego aéreo. 331901211 Habilitação Policial Militar Despesas realizadas com habilitação Policial Militar. 331901212 Gratificação Policiamento Ostensivo Despesas com gratificação de policiamento ostensivo, conforme legislação em vigor. 331901213 Incorporação Despesas realizadas com incorporação. 331901214 Ajuda de Custo Remoção Despesas realizadas com ajuda de custo de remoção, conforme legislação em vigor. 48 331901215 Adicional de Férias Despesas realizadas com adicional de férias, conforme legislação em vigor. 331901216 Adicional Militar Despesas realizadas com adicional militar, conforme legislação em vigor. 331901217 Indenização Complementação Lei Orgânica Despesas realizadas com indenização de complementação lei orgânica, conforme legislação em vigor. 331901218 Salário Maternidade Prorrogação Despesas realizadas com salário maternidade prorrogação, conforme legislação em vigor. 331901219 Auxílio Etapa Alimentação Despesas realizadas com auxílio etapa alimentação, conforme legislação em vigor. 331901220 Complementação Art. 74 Despesas realizadas com complementação art. 74, conforme legislação em vigor. 331901221 Complemento PCC/2000 Despesas realizadas com a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício de cargo público, conforme símbolos, padrões e referências fixadas em Lei. 331901222 Licença - Prêmio Despesas realizadas com Licença - Prêmio por Assiduidade. 331901223 Parcela Constitucional de Irredutibilidade Despesas com a parcela constitucional de irredutibilidade, conforme art. 29 da Lei Complementar nº 127, de 15 de maio de 2008. 331901224 Subsídios Despesas realizadas com subsídios de pessoal militar, conforme Lei Complementar nº 127, de 15 de maio de 2008. 331901225 Gratificação por hora de voo Despesas realizadas com horas de vôo de pessoal militar. 49 331901226 Gratificação de Localidade Especial Despesas realizadas com vencimentos inerentes ao exercício de trabalho em determinadas zonas. 331901227 Diferença de Vencimento Despesas com diferença de vencimento conforme Decreto n. 10.144, 29 de novembro de 2000. 331901228 Adicional de Insalubridade Despesas com adicional de insalubridade conforme o que dispõe o Decreto n. 10.145 de 29 de novembro de 2000. 331901229 Gratificação para Encargo de Curso ou Concurso Despesas realizadas com encargos de curso ou concurso 331901230 Vantagem Pecuniária Indenizatória Despesas com a vantagem pecuniária indenizatória mensal prevista no Decreto nº 12.588 de 24/07/2008 331901298 Restos a Pagar Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar não-processados. 331901299 Outras Despesas Fixas - Pessoal Militar Despesas Fixas - Pessoal Militar não classificáveis nos subitens anteriores. 331901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS Despesas orçamentárias com encargos que a administração tem pela sua condição de empregadora, e resultantes de pagamento de pessoal, tais como Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e contribuições para Institutos de Previdência, bem como os encargos resultantes do pagamento com atraso das contribuições de que trata este elemento de despesa. 331901301 Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS Despesas destinadas à formação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do servidor regido pela CLT. 50 331901302 Instituto Nacional de Seguro Social – INSS Contribuição devida ao INSS pelo Estado, atendendo sua condição de empregador e resultante de pagamento de pessoal regido pela CLT. 331901304 IMPCG - Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande Contribuição devida ao Instituto de Municipal de Previdência de Campo Grande, atendendo sua condição de empregador e resultante de pagamento de pessoal. 331901305 FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Contribuição devida ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 331901307 Assistência à Saúde – Civil Despesas realizadas com Assistência à Saúde, exceto Cassems e Unisaúde. 331901308 Assistência à Saúde – Militar Despesas realizadas com Assistência à Saúde, exceto Cassems e Unisaúde. 331901309 Assistência à Saúde – Inativos/Pensionistas/Civil Despesas realizadas com Assistência à Saúde de pessoal inativos, pensionistas e civil. 331901310 Assist. Saúde – Militar Res/Reforma/Pensionista Despesas realizadas com Assistência à Saúde de pessoal militar da reserva, reforma e pensionista. 331901312 Cassems Despesas realizadas com Cassems. 331901313 UNISAUDE Despesas realizadas com UNISAUDE. 331901316 CPSSS - Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Federal Cedido Despesas com contribuição devida ao CPSSS – Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Cedido da esfera federal. 51 331901389 Outros Poderes Despesas com Outros Poderes. 331901398 Restos a Pagar Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar não-processados. 331901399 Outras Obrigações Patronais Outras obrigações patronais não contidas nos subitens anteriores. 331901600 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS – PESSOAL CIVIL Despesas orçamentárias relacionadas às atividades do cargo/emprego ou função do servidor, e cujo pagamento só se efetua em circunstâncias específicas, tais como: hora-extra, substituições; e outras despesas da espécie, decorrentes do pagamento de pessoal dos órgãos e entidades da administração direta e indireta. 331901601 Ajuda de Custo Despesas realizadas a título de ajuda de custo ao servidor que se deslocar da respectiva sede, em missão ou serviço, por tempo superior a 30 dias. 331901602 Substituições Despesas com vantagem devida a servidor legalmente designado, para exercer, como substituto, cargo de Natureza Especial, Cargo em Comissão, Função em Comissão ou Emprego em Comissão. 331901603 Hora Extra Despesas realizadas a título de serviços extraordinários, tais como: hora-extra e outros de caráter eventual, conforme legislação vigente. 331901605 Gratificação pelos Encargos de Seleção e Aperfeiçoamento Despesas realizadas com gratificação pelos encargos de seleção e aperfeiçoamento, conforme legislação vigente. 331901606 Bolsa de Estudo Despesas realizadas com bolsa de estudos, conforme legislação vigente. 52 331901607 Jetons Despesas realizadas a título de jetons devido ao servidor, conforme legislação vigente. 331901614 Hora Extra Diurna Despesas realizadas a título de hora extra diurna, conforme legislação vigente. 331901615 Gratificação Risco de Vida Despesas realizadas a título de gratificação de risco de vida, conforme legislação vigente. 331901617 Abono Pecuniário Despesas realizadas com Abono Pecuniário. 331901619 Adicional Noturno Despesas de pessoal com adicional noturno, conforme legislação vigente. 331901620 Gratificação de Produtividade Complementar Despesas de pessoal com gratificação de produtividade complementar, conforme legislação vigente. 331901621 Gratificação de Produtividade Individual Despesas realizadas com gratificação de produtividade individual, conforme legislação vigente. 331901622 Gratificação de Produtividade Variável Despesas realizadas com Gratificação de Produtividade Variável. 331901624 Hora/Aula Despesas realizadas com hora/aula, conforme legislação vigente. 331901625 Plantões Despesas realizadas com plantões. 331901626 Ressarcimento Lei 2.157/2000 e 2.261/2001 Despesas realizadas a título de ressarcimento dos custos dos financiamentos incidentes sobre o valor da vantagem devido financiada através de instituição bancária oficial. 53 331901650 Ajuda de Auto Remoção Despesas realizadas a título de ajuda de auto-remoção. 331901689 Outros Poderes Despesas com Outros Poderes. 331901698 Restos a Pagar Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar não-processados. 331901699 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil Outras despesas variáveis – Pessoal Civil não enquadradas nos subitens anteriores. 331901700 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS – PESSOAL MILITAR Despesas orçamentárias eventuais, de natureza remuneratória, devidas em virtude do exercício da atividade militar, exceto aquelas classificadas em elementos de despesas específicos. 331901701 Ajuda de Custo Indenização para custeio das despesas de viagem, mudança e instalação, exceto as de transporte, paga ao militar quando por conveniência do serviço, for nomeado, designado, classificado, transferido, matriculado em escola, centro de instrução ou curso, mandado servir ou estagiar em nova comissão e ainda, quando deslocado com a organização militar que tenha sido transferida de sede. 331901702 Auxílio ou Indenização Moradia Despesas realizadas a título de auxílio ou indenização mensal para moradia ao militar e seus dependentes, quando não aquartelados ou ocupando imóvel sob responsabilidade da corporação, em valores aprovados pelo governo. 331901704 Ajuda de Custo Remoção Despesa com ajuda de custo de remoção. 331901710 Gratificação de Risco de Vida Despesas realizadas a título de gratificação de risco de vida, conforme legislação vigente. 54 331901711 Hora / Aula Despesas realizadas a título de hora / aula, conforme legislação vigente. 331901726 Ressarcimento 2.157/2000 e 2.261/2001 Despesas realizadas a título de ressarcimento dos custos dos financiamentos incidentes sobre o valor da vantagem devido financiada através de instituição bancária oficial. 331901798 Restos a Pagar Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar não-processados. 331901799 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Militar Outras despesas variáveis – Pessoal Militar não enquadradas nos subitens anteriores. 331903400 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL – CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO Despesas orçamentárias relativas à mão-de-obra, constantes dos contratos de terceirização, classificáveis no grupo de despesa “1-Pessoal e Encargos Sociais”, em obediência ao disposto no art. 18, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000. 331903401 Mão de obra terceirizada Despesas referentes ao fornecimento de mão de obra terceirizada, decorrente de serviços prestados por pessoa física. 331903489 Outros Poderes Despesas com Outros Poderes. 331903498 Restos a Pagar Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar não-processados. 331906700 DEPÓSITOS COMPULSÓRIOS Despesas orçamentárias com depósitos compulsórios exigidos por legislação específica, ou determinados por decisão judicial. 331906702 Depósitos Judiciais Registra os valores das apropriações com depósitos judiciais recolhidos por determinação legal. 55 331906799 Outros Depósitos Compulsórios Registra os valores das apropriações com outros depósitos compulsórios. 331909100 SENTENÇAS JUDICIAIS Despesas orçamentárias resultantes de: a) pagamento de precatórios, em cumprimento ao disposto no art. 100 e seus parágrafos da Constituição, e no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT; b) cumprimento de sentenças judiciais, transitadas em julgado, de empresas públicas e sociedades de economia mista, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; c) cumprimento de sentenças judiciais, transitadas em julgado, de pequeno valor, na forma definida em lei, nos termos do § 3º do art. 100 da Constituição; e d) cumprimento de decisões judiciais, proferidas em Mandados de Segurança e Medidas Cautelares, referentes a vantagens pecuniárias concedidas e ainda não incorporadas em caráter definitivo às remunerações dos beneficiários. 331909101 Sentenças Judiciais p/Créditos Alimentícios Despesas com sentenças judiciais para pensões ou créditos alimentícios. 331909102 Precatórios incluídos em Lei do Orçamento Despesas com precatórios judiciários apresentados até julho do exercício corrente e incluído em Lei do Orçamento para pagamento no exercício seguinte. 331909103 Liminares em Mandados de Segurança Despesas realizadas em função de liminares concedidas em mandados de segurança, ou seja, causas não transitadas em julgado (eventuais incorporações aos vencimentos serão apropriadas em vencimentos e vantagens fixas). 331909104 Acordos Judiciais Despesas realizadas em Acordos Judiciais. 331909105 Encargos Sociais Registro dos valores relativos as despesas realizadas com encargos sociais decorrentes de sentenças trabalhistas, como INSS, MS-PREV e outros encargos. 56 331909106 Honorários Advocatícios Despesas realizadas com honorários advocatícios. 331909198 Restos a Pagar Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar não-processados. 331909199 Outras Sentenças Judiciais Despesas realizadas pelos órgãos não integrantes ou integrantes parcialmente do Siafem, cujo registro seja efetuado por integração de balancetes. 331909200 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES Cumprimento do art. 37 da Lei nº 4.320/1964, que dispõe: Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elemento, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica. 331909201 Aposentadorias e Reformas – Pessoal Militar Despesas de exercícios anteriores com aposentadorias e reformas – Pessoal Militar. 331909202 Aposentadorias – Pessoal Civil Despesas de exercícios anteriores com aposentadorias – Pessoal Civil. 331909203 Pensões Despesas de exercícios anteriores com pensões. 331909204 Contratação por Tempo Determinado Despesas de exercícios anteriores com contratação por tempo determinado. 331909207 Contribuições a Entidades Fechadas de Previdência Despesas de exercícios anteriores com contribuições a entidades fechadas de previdência. 331909209 Salário-Família Despesas de exercícios anteriores com salário-família. 57 331909211 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Despesas de exercícios anteriores com vencimentos e vantagens fixas – Pessoal civil. 331909212 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Militar Despesas de exercícios anteriores com vencimentos e vantagens fixas – Pessoal militar. 331909213 Obrigações Patronais Despesas de exercícios anteriores com obrigações patronais. 331909216 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil Despesas realizadas com outras despesas variáveis - pessoal civil, em seus desdobramentos. 331909217 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Militar Despesas de exercícios anteriores com outras despesas variáveis – Pessoal Militar. 331909289 Outros Poderes Despesas com Outros Poderes. 331909294 Indenizações Trabalhistas Despesas de exercícios anteriores com indenizações trabalhistas. 331909298 Restos a Pagar Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar não-processados. 331909299 Outras Despesas de Exercícios Anteriores Despesas de exercícios anteriores com outras despesas não contempladas nos subitens anteriores. 331909400 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS Despesas orçamentárias de natureza remuneratória resultantes do pagamento efetuado a servidores públicos civis e empregados de entidades integrantes da administração pública, inclusive férias e aviso prévio indenizados, multas e contribuições incidentes sobre os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, etc, em função da perda da condição de servidor ou empregado, podendo ser em decorrência da participação em programa de desligamento 58 voluntário, bem como a restituição de valores descontados indevidamente, quando não for possível efetuar essa restituição mediante compensação com a receita correspondente. 331909401 PDI Despesas realizadas com o incentivo ao pedido de demissão. 331909402 Aviso Prévio Indenizado Despesas realizadas com aviso prévio indenizado. 331909403 Férias Indenizadas Despesas realizadas com férias indenizadas. 331909404 Saldo de Salário Rescisão Despesas realizadas com saldo de salário de rescisão de contrato, inclusive CLT. 331909405 FGTS – Rescisão Despesas realizadas com FGTS sobre rescisão, inclusive as multas de FGTS. 331909406 13º Salário Indenizado Despesas realizadas com 13º salário indenizado. 331909498 Restos a Pagar Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar não-processados. 331909499 Diversas Indenizações Trabalhistas Despesas de indenizações trabalhistas que não se processaram na época própria, com dotações consignadas no orçamento. 331909600 RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO Despesas orçamentárias com o ressarcimento das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem quando o servidor pertencer a outras esferas de governo ou a empresas estatais nãodependentes e optar pela remuneração do cargo efetivo, nos termos das normas vigentes. 59 331909601 Pessoal Requisitado de Outros Órgãos Despesas realizadas com o ressarcimento das despesas de pessoal requisitado (remuneração e encargos sociais). 331909698 Restos a Pagar Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar não-processados. 331910000 APLICAÇÕES DIRETA– OPER. INTRA-ORÇAMENTÁRIAS Destinada aos registros de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social. 331911300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS Destinada aos registros dos valores que a administração pública tem de atender pela sua condição de empregadora e resultante de pagamento de pessoal entre UGs integrantes do SIAFEM, conforme Portaria STN 338 de 26/04/06. 331911314 MS PREV – Pessoal Civil Despesas realizadas com MS PREV – Pessoal Civil. 331911315 MS PREV – Pessoal Militar Despesas realizadas com MS PREV – Pessoal Militar. 331911326 Contribuição MS PREV-Art. 122 Lei 3.150 de 22/12/2005. Despesas realizadas com MS PREV-Art. 122 Lei 3.150 de 22/12/2005. 331911384 Outros Poderes Despesas com obrigações patronais de Outros Poderes, conforme Portaria STN 338 de 26/04/2006. 331911387 Outras Obrigações Patronais Despesas realizadas com outras obrigações patronais, conforme Portaria 338 de 26/04/2006. 60 331911398 Restos a Pagar Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar não-processados. 331919100 SENTENÇAS JUDICIAIS Despesas orçamentárias resultantes de: a) pagamento de precatórios, em cumprimento ao disposto no art. 100 e seus parágrafos da Constituição, e no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT; b) cumprimento de sentenças judiciais, transitadas em julgado, de empresas públicas e sociedades de economia mista, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; c) cumprimento de sentenças judiciais, transitadas em julgado, de pequeno valor, na forma definida em lei, nos termos do § 3º do art. 100 da Constituição; e d) cumprimento de decisões judiciais, proferidas em Mandados de Segurança e Medidas Cautelares, referentes a vantagens pecuniárias concedidas e ainda não incorporadas em caráter definitivo às remunerações dos beneficiários. 331919108 Sentenças Judiciais Despesas realizadas com encargos sociais decorrentes de sentenças trabalhistas, MS PREV patronal, conforme Portaria 338 de 26/04/2006. 331919109 MS PREV sobre acordos e sentenças judiciais Despesas realizadas com MS PREV sobre acordos e sentenças judiciais. 331919184 Outros Poderes Despesas realizadas com Outros Poderes, conforme Portaria 338 de 26/04/2006. 331919187 Outras Sentenças Judiciais Despesas realizadas com outras sentenças judiciais, conforme Portaria 338 de 26/04/2006. 331919198 Restos a Pagar Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar não-processados. 331919200 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES Cumprimento do art. 37 da Lei nº 4.320/1964, que dispõe: 61 Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elemento, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica. 331919226 Contribuição MS PREV–Art. 122 Lei 3.150 de 22/12/2005 Despesas realizadas com Contribuição MS PREV–Art. 122 Lei 3.150 de 22/12/2005. 331919227 MS PREV – Pessoal Civil Despesas realizadas com MS PREV – Pessoal Civil, como despesas de exercícios anteriores, conforme Portaria STN 338 de 26/04/2006. 331919228 MS PREV – Ativo Militar Despesas realizadas com MS PREV – Ativo Militar, como despesas de exercícios anteriores, conforme Portaria STN 338 de 26/04/2006. 331919284 Outros Poderes Despesas realizadas com Outros Poderes, como despesas de exercícios anteriores, conforme Portaria STN 338 de 26/4/2006. 331919287 Outras Despesas de Exercícios Anteriores Registra outras despesas de exercícios anteriores, conforme Portaria STN 338, de 26/4/2006. 331919298 Restos a Pagar Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar não-processados, conforme Portaria STN 338, de 26/4/2006. 332000000 JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA Despesas orçamentárias com o pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito internas e externa contratadas, bem como da dívida pública mobiliária. 332900000 APLICAÇÕES DIRETAS Aplicação direta, pela unidade orçamentária, dos créditos a ela alocados ou oriundos de descentralização de outras entidades integrantes ou não dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social, no âmbito da mesma esfera de governo. 62 332902100 JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO Despesas orçamentárias com o pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito internas e externas contratadas, bem como da dívida pública mobiliária. 332902101 Juros da Dívida Interna Contratada Despesas com juros referentes a operações de crédito interno efetivamente contratada. 332902103 Juros sobre a Dívida Externa Despesas com juros referentes a operações de crédito externo efetivamente contratada. 332902198 Restos a Pagar Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar não-processados. 332902200 OUTROS ENCARGOS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO Despesas orçamentárias com outros encargos da dívida pública contratada, tais como: taxas, comissões bancárias, prêmios, imposto de renda e outros encargos. 332902201 Outros Encargos s/ a Dívida Interna Contratada Despesas com taxas, comissões bancárias, prêmios, imposto de renda. 332902203 Outros Encargos sobre a Dívida Externa Despesas com taxas, comissões bancárias, prêmios, imposto de renda. 332902298 Restos a Pagar Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar não-processados. 332902400 OUTROS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA MOBILIÁRIA Despesas orçamentárias com outros encargos da dívida mobiliária, tais como: comissão, corretagem, seguro, etc. 332902401 Outros Encargos sobre a Dívida Mobiliária Despesas realizadas com outros encargos da dívida mobiliária, tais como: comissões, corretagens, seguros, etc. 63 332902498 Restos a Pagar Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar não-processados. 332902500 ENCARGOS SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA Despesas orçamentárias com o pagamento de encargos da dívida pública, inclusive os juros decorrentes de operações de crédito por antecipação da receita, conforme art. 165, § 8º, da Constituição Federal. 332902501 Encargos s/Operação de Crédito p/Antecipação da Receita Despesas com encargos pela realização de operações de crédito por antecipação de receita. 332902502 Juros s/ Operações Crédito p/ Antecipação da Receita Despesas relativas aos juros sobre operações de créditos por antecipação de receita. 332902598 Restos a Pagar Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar não-processados. 332909200 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES Cumprimento do art. 37 da Lei nº 4.320/1964, que dispõe: Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elemento, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica. 332909221 Juros sobre a Dívida por Contrato Despesas realizadas com juros sobre a dívida por contrato por órgãos não integrantes ou integrantes parcialmente do SIAFEM, cujo registro será efetuado por integração de balancetes. 332909222 Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato Despesas realizadas com outros encargos sobre a dívida por contrato por órgãos não integrantes ou integrantes parcialmente do SIAFEM, cujo registro será efetuado por integração de balancetes. 64 332909224 Outros Encargos sobre a Dívida Mobiliária Despesas realizadas com outros encargos sobre a dívida mobiliária de exercícios anteriores. 332909225 Correção Monetária Operações de Crédito p/ Antecipação da Receita Despesas realizadas com correção monetária sobre operações de créditos por antecipação da receita de exercícios encerrados que não se processou na época própria, com dotação específica consignadas no orçamento. 333000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES Despesas orçamentárias com aquisição de material de consumo, pagamento de diárias, contribuições, subvenções, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, além de outras despesas da categoria econômica “Despesas Correntes” não classificáveis nos demais grupos de natureza de despesa. 333200000 TRANSFERÊNCIA À UNIÃO Despesas realizadas pelos Estados, Municípios ou pelo Distrito Federal, mediante transferência de recursos financeiros à União, inclusive para suas entidades da administração indireta. 333200100 APOSENTADORIAS E REFORMAS Despesas com compensação financeira entre o RPPS e RGPS, conforme Lei n° 9.796/1999, nos casos de pagamentos de inativos civis, militares reformados e segurados do plano de benefícios da previdência social. 333200101 Compensação Previdenciária de Aposentadorias entre o RPPS e o RGPS Despesas com compensação previdenciária junto ao RGPS, relativas a benefícios de aposentadorias concedidas a partir da Constituição Federal de 1988. 333200300 PENSÕES Despesas com compensação previdenciária entre o RPPS e o RGPS, conforme Lei n° 9.796/1999, nos casos de pensionistas civis e militares; pensionistas do plano da previdência social; pensões concedidas por lei específica ou por sentenças judiciais. 333200301 Compensação Previdenciária de Pensões entre o RPPS e o RGPS Despesas com compensação previdenciária junto ao RGPS, relativas a benefícios de pensões decorrentes de aposentadorias concedidos a partir da Constituição Federal de 1988. 65 333204100 CONTRIBUIÇÕES Despesas orçamentárias às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e não seja reembolsável pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender a despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, observado o disposto na legislação vigente. 333204104 Convênios Registra o valor das despesas relativas a contribuições a União na forma de convênios. 333204198 Restos a Pagar Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar não-processados. 333220000 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA A UNIAO Despesas realizadas mediante execução orçamentária delegada a União. 333300000 TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS Despesas realizadas mediante transferência de recursos financeiros da União ou dos Muncípios aos Estados, inclusive para suas entidades da administração indireta. 333310000 TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL-FUNDO A FUNDO Despesas realizadas mediante transferência de recursos financeiros da União ou dos Municípios aos Estados e ao Distrito Federal por intermédio da modalidade Fundo a Fundo. 333320000 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA A ESTADOS E DISTRITO FEDERAL Despesas realizadas mediante transferência de recursos financeiros decorrentes de delegação ou descentralização a Estados e ao Distrito Federal para execução de ações de responsabilidade exclusiva do delegante. 333400000 TRANSFERENCIAS AOS MUNICIPIOS Despesas realizadas mediante transferência de recursos financeiros da União ou dos Estados aos Municípios, inclusive para suas entidades da administração indireta. 66 333404100 CONTRIBUIÇÕES Despesas orçamentárias às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e não seja reembolsável pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender a despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, observado o disposto na legislação vigente. 333404101 Transferências aos Municípios – Contribuição Despesas com transferências de contribuições aos municípios. 333404102 Convênios Despesas com transferências de convênios aos municípios. 333404103 Transferência Fundo a Fundo Despesas com transferência fundo a fundo. 333404198 Restos a Pagar Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar não-processados. 333408100 DISTRIBUIÇÃO DE RECEITAS Despesas orçamentárias decorrentes da transferência a outras esferas de governo de receitas tributárias, de contribuições e de outras receitas vinculadas, prevista na Constituição ou em leis específicas, cuja competência de arrecadação é do órgão transferidor. 333408101 Transferências Constitucionais aos Municípios – ICMS Transferências decorrentes da participação dos Municípios na arrecadação de ICMS. 333408102 Transferências Constitucionais aos Municípios – IPVA Transferências decorrentes da participação dos Municípios na arrecadação de IPVA. 333408103 Transferências Constitucionais aos Municípios – IPI Transferências decorrentes da participação dos Municípios na arrecadação de IPI. 333408104 Transferências Constitucionais aos Municípios – Fundo Petrobrás Transferência constitucional aos municípios da receita de transferência do Fundo Petrobrás. 67 333408105 Transferência Salário – Educação Transferência constitucional aos municípios relativo ao salário – educação. 333408106 Transferência Recursos da CIDE Transferência constitucional aos municípios relativo aos recursos da CIDE. 333408127 Transferência de Recursos FUNDERSUL Despesas com transferências do FUNDERSUL para os municípios. 333408128 Transferência Recursos do FIS Despesas com transferências do FIS para os municípios. 333408129 Transferência Recursos do FAAF Despesas com transferências do FAAF para os municípios. 333408198 Restos a Pagar Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar não-processados. 333408199 Outras Transferências Financeiras Constitucionais aos Municípios Transferências decorrentes da participação dos Municípios na arrecadação de outros impostos, não classificados nos subitens anteriores. 333409200 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES Cumprimento do art. 37 da Lei nº 4.320/1964, que dispõe: Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elemento, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica. 333409241 Contribuições Despesas orçamentárias às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e não seja reembolsável pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender a despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, observado o disposto na legislação vigente. 68 333409281 Distribuição de Receita Transferência constitucional a municípios de despesas de exercícios anteriores. 333409298 Restos a Pagar Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar não-processados. 333410000 TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS-FUNDO A FUNDO Despesas orçamentárias realizadas mediante transferências de recursos financeiros da União, dos Estados ou do Distrito Federal aos Municípios por intermédio da modalidade Fundo a Fundo (Portaria conjunta Nº 1 de 18 de junho de 2010). 333414100 CONTRIBUIÇÕES Despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e não seja reembolsável pelo recebedor, incl. As destinadas a atender desp. De manutenção de outras entidades de direito público ou privado, obs. Legisl. Vigente-Fundo a Fundo. 333414103 Transferências a Municípios-Fundo a Fundo Despesas com transferência Fundo a Fundo conforme portaria conjunta nº 1 de 18 de junho de 2010. 333500000 TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS Despesas orçamentárias realizadas mediante transferências de recursos financeiros a entidades sem fins lucrativos que não tenham vínculo com a administração pública. 333503001 Transferência a Instituição Privadas de Material de Consumo Transferência à Instituição Privada das despesas com material de consumo. 333503900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos a conta do locatário, quando previstos no contrato de locação); locação de equipamentos e materiais permanentes; conservação e adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de divulgação, impressão, encadernação e emolduramento; 69 serviços funerários; despesas com congressos, simpósios, conferências ou exposições; valetransporte; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor); software; habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e outros congêneres. 333503998 Restos a Pagar Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar não-processados. 333504100 CONTRIBUIÇÕES Despesas orçamentárias às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e não seja reembolsável pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender a despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, observado o disposto na legislação vigente. 333504105 Contribuições Instituições Privadas Despesas com valores das transferências correntes derivadas diretamente da Lei do Orçamento, destinadas a contribuições a instituições, privadas de caráter assistencial ou cultural sem fins lucrativos. 333504106 Convênios Despesas com transferências correntes derivadas diretamente da Lei do Orçamento, destinadas a convênios de instituições privadas de caráter assistencial ou cultural sem fins lucrativos. 333504107 Termo de Parceria conforme Lei n. 9.790/99 Despesas com transferências correntes derivadas diretamente da lei do orçamento, destinadas a contribuições para instituições privadas de caráter assistencial ou cultural sem fins lucrativos conforme Lei nº 9790/99. 333504198 Restos a Pagar Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar não-processados. 333504300 SUBVENÇÕES SOCIAIS Despesas orçamentárias para cobertura de despesas de instituições privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, de acordo com os arts. 16, parágrafo único, e 17 da Lei nº 4.320/1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar n. 101, de 2000. 70 333504301 Instituições de Caráter Assistencial Despesas com instituições de caráter assistencial tais como: Instituto Mirim/Seleta por meio de convênio. 333504302 Instituições Culturais Despesas com transferências correntes derivadas diretamente da Lei do Orçamento, destinadas a subvenções sociais a instituições culturais. 333504398 Restos a Pagar Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar não-processados relativos a subvenções sociais. 333509200 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES Cumprimento do art. 37 da Lei nº 4.320/1964, que dispõe: Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elemento, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica. 333509240 Contribuições Despesas orçamentárias às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e não seja reembolsável pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, observado o disposto na legislação vigente. 333509243 Subvenções Sociais Registra transferências a instituições privadas sem fins lucrativos das despesas de exercícios anteriores. 333509298 Restos a Pagar Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar não-processados. 333600000 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS Despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros a entidades com fins lucrativos que não tenham vínculo com a administração pública. 71 333604100 CONTRIBUIÇÕES Despesas orçamentárias às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e não seja reembolsável pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender a despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, observado o disposto na legislação vigente. 333604111 Contribuições a Instituições Privadas Despesa com transferências correntes derivadas diretamente da Lei do Orçamento, destinadas a contribuições a instituições privadas de caráter assistencial ou cultural com fins lucrativos. 333604112 Convênios Despesas com transferências correntes derivadas diretamente da Lei do Orçamento, destinadas a convênios de instituições privadas de caráter assistencial ou cultural sem fins lucrativos. 333604198 Restos a Pagar Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar não-processados. 333800000 TRANSFERÊNCIAS AO EXTERIOR Despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros a órgãos e entidades governamentais pertencentes a outros países, a organismos internacionais e a fundos instituídos por diversos países, inclusive aqueles que tenham sede ou recebam os recursos no Brasil. 333804100 CONTRIBUIÇÕES Despesas orçamentárias às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e não seja reembolsável pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender a despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, observado o disposto na legislação vigente. 333804124 PNUD – Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento Registra os valores das transferências correntes derivadas diretamente da lei do orçamento, destinadas a contribuições a entidades governamentais pertencentes a outros países, a organismos internacionais e a fundos instituídos por diversos países. 72 333900000 APLICAÇÕES DIRETAS Aplicação direta, pela unidade orçamentária, dos créditos a ela alocados ou oriundos de descentralização de outras entidades integrantes ou não dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social, no âmbito da mesma esfera de governo. 333900100 APOSENTADORIAS E REFORMAS Despesas orçamentárias com pagamentos de inativos civis, militares reformados e segurados do plano de benefícios da previdência social. 333900101 Proventos – Pessoal Civil Despesas com proventos de aposentadorias de pessoal civil, quando o pagamento for efetuado pela entidade constituída para administrar o RPPS. 333900106 13º Salário – Pessoal Civil Despesas realizadas a título de 13º salário de pessoal civil (aposentadorias já aprovadas pelo TC), quando o pagamento for efetuado pela entidade constituída para administrar o RPPS. 333900121 Proventos – Pessoal Militar Despesas realizadas com proventos de aposentadoria pessoal militar, quando o pagamento for efetuado pela entidade constituída para administrar o RPPS. 333900126 13º Salário – Pessoal Militar Despesas realizadas a título de 13º salário pessoal militar, quando o pagamento for efetuado pela entidade constituída para administrar o RPPS. 333900198 Restos a Pagar Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar não-processados. 333900199 Outras Aposentadorias Despesas com outras aposentadorias, quando o pagamento for efetuado pela entidade constituída para administrar o RPPS. 73 333900300 PENSÕES Despesas orçamentárias com pensionistas civis e militares; pensionistas do plano da previdência social; pensões concedidas por lei específica ou por sentenças judiciais. 333900301 Civis Despesas realizadas com pensionistas civis, quando o pagamento for efetuado pela entidade constituída para administrar o RPPS. 333900302 Militares Despesas realizadas com pensionistas militares, quando o pagamento for efetuado pela entidade constituída para administrar o RPPS. 333900303 13º Salário – Pensionista Civil Despesas realizadas com 13º salário – pensionista civil, quando o pagamento for efetuado pela entidade constituída para administrar o RPPS. 333900304 13º Salário – Pensionista Militar Despesas realizadas com 13º salário - pensionista militar, quando o pagamento for efetuado pela entidade constituída para administrar o RPPS. 333900398 Restos a Pagar Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar não-processados. 333900399 Outras Pensões Despesas com outras pensões, quando o pagamento for efetuado pela entidade constituída para administrar o RPPS. 333900500 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Despesas orçamentárias com outros benefícios do sistema previdenciário, quando o pagamento for efetuado pela entidade constituída para administrar o RPPS. 333900551 Auxílio-Doença Despesas com auxílio-doença pagas aos segurados que ficar incapacitado para o trabalho por período superior a quinze dias de responsabilidade do RPPS. 74 333900553 Auxílio–Reclusão Despesas com auxílio-reclusão pagas aos dependentes do segurado detento que não recebem nenhuma espécie de remuneração. 333900554 Auxílio–Acidente Despesas com auxílio-acidente previdenciário concedido como indenização ao segurado, quando após a consolidação das lesões decorrentes de acidentes de qualquer natureza resultar seqüelas que impliquem redução da capacidade funcional. 333900555 Salário-Família de Segurados Despesas com salário - família devido aos segurados em atividade, aposentados com ou sem gozo de auxílio-doença e se destina a indenização prevista na legislação. 333900556 Salário-Maternidade Despesas com salário - maternidade devido à seguradora gestante, na forma da Lei n° 6.136/1974, durante o período de licença gestante previsto em lei. 333900561 Abono Anual 13° Salário Despesas com abono anual - 13 º salário, devido aos segurados beneficiários, a partir de 15 dias em gozo de benefício. 333900598 Restos a Pagar Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar não-processados. 333900599 Outros Benefícios Previdenciários Despesas com benefícios previdenciários não enquadrados nos subitens anteriores e as de órgãos não integrantes ou parcialmente integrantes no Siafem, decorrente de incorporação de seus balancetes ao sistema. 333900600 BENEFÍCIO MENSAL AO DEFICIENTE E AO IDOSO Despesas orçamentárias decorrentes do cumprimento do art. 203, item V da Constituição Federal, que dispõe: [...] Art. 203 – A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] 75 V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e o idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei [...] 333900800 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS Despesas orçamentárias com: Auxílio-Funeral devido à família do servidor ou do militar falecido na atividade, ou aposentado, ou a terceiro que custear, comprovadamente, as despesas com o funeral do ex-servidor ou do ex-militar; Auxílio-Reclusão devido à família do servidor ou do militar afastado por motivo de prisão; Auxílio-Natalidade devido à servidora ou militar, cônjuge ou companheiro servidor público ou militar por motivo de nascimento de filho; Auxílio-Creche ou Assistência Pré-Escolar e Auxílio-Invalidez pagos diretamente ao servidor ou militar. 333900801 Auxílio Funeral Despesas com auxílio devido ao servidor público em razão de ressarcimento de suas despesas com auxílio funeral. 333900802 Auxílio Invalidez Despesas referentes a auxílio invalidez pagos diretamente ao servidor ou militar, conforme Lei n. 120 de 11/08/80. 333900803 Auxílio Natalidade Despesas com auxílio devido ao servidor público em razão de ressarcimento de suas despesas com auxílio natalidade. 333900807 Auxílio-Doença Despesas com Auxílio-Doença. 333900852 Auxílio-Saúde Despesas com Auxílio-Saúde devido ao servidor policial civil da Lei Complementar n. 38 de 12/01/89. 333900853 Auxílio–Reclusão Despesa com ressarcimento de Auxílio - Reclusão paga ao servidor público. 333900854 Auxílio Excepcional Despesas com ressarcimento de Auxílio Excepcional paga ao servidor público, conforme legislação vigente. 333900855 Auxílio Creche Despesas com auxílio creche devido a servidor com filhos em idade pré-escolar. 76 333900889 Outros Poderes Despesas com outros benefícios assistenciais - Outros Poderes. 333900898 Restos a Pagar Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar não-processados. 333900899 Outros Benefícios Assistenciais Despesas com outros benefícios assistenciais devido a servidor não contemplado nos subitens anteriores. 333900900 SALÁRIO-FAMÍLIA Despesa orçamentária com benefício pecuniário devido aos dependentes econômicos do militar ou do servidor inativo e pensionista. 333900902 Salário-Família – Inativo Pessoal Civil Despesas com salário família – inativo pessoal civil. 333900904 Salário-Família – Inativo Pessoal Militar Despesas com salário família – inativo pessoal militar. 333900905 Salário-Família – Pensionista Pessoal Civil Despesas com salário família – pensionista pessoal civil. 333900906 Salário-Família – Pensionista Pessoal Militar Despesas com salário família – pensionista pessoal militar. 333900998 Restos a Pagar Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar não-processados. 333901000 OUTROS BENEFÍCIOS DE NATUREZA SOCIAL Despesas orçamentárias com abono PIS/PASEP e Seguro - Desemprego em cumprimento aos §§ 3º e 4º do art. 239 da Constituição Federal. 333901001 Abono PIS/PASEP Despesas com abono de Pis/Pasep. 77 333901098 Restos a Pagar Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar não-processados. 333901099 Diversos Benefícios de Natureza Social Despesas com abonos de diversos benefícios de natureza social. 333901400 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL Despesas orçamentárias com cobertura de alimentação, pousada e locomoção urbana, do servidor público estatutário ou celetista que se deslocar de sua sede em objeto de serviço, em caráter eventual ou transitório, entendido como sede o Município onde a repartição estiver instalada e onde o servidor tiver exercício em caráter permanente. 333901401 Diárias no Estado Cobertura de despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana, com o servidor público estatutário ou celetista que se deslocar de sua sede em objeto de serviço, em caráter eventual ou transitório, dentro do Estado. 333901414 Diárias no País Cobertura de despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana, com o servidor público estatutário ou celetista que se deslocar de sua sede em objeto de serviço, em caráter eventual ou transitório, fora do Estado. 333901416 Diárias no Exterior Cobertura de despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana, com o servidor público estatutário ou celetista que se deslocar e sua sede em objeto de serviço, em caráter eventual ou transitório, no Exterior. 333901489 Outros Poderes Despesas com Outros Poderes. 333901498 Restos a Pagar Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar não-processados. 78 333901500 DIÁRIAS – PESSOAL MILITAR Despesas orçamentárias decorrentes do deslocamento do militar da sede de sua unidade por motivo de serviço, destinadas à indenização das despesas de alimentação e pousada. 333901501 Diárias no Estado Cobertura de despesas com alimentação, pousada e locomoção urbana, com o servidor público estatutário Pessoal Militar que se deslocar de sua sede em objeto de serviço, em caráter eventual ou transitório, dentro do Estado. 333901514 Diárias no País Cobertura de despesas com alimentação, pousada e locomoção urbana, com o servidor público estatutário Pessoal Militar que se deslocar de sua sede em objeto de serviço, em caráter eventual ou transitório, no país. 333901516 Diárias no Exterior Cobertura de despesas com alimentação, pousada e locomoção urbana, com o servidor público estatutário ou celetista que se deslocar e sua sede em objeto de serviço, em caráter eventual ou transitório no exterior. 333901598 Restos a Pagar Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar não-processados. 333901800 AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES Despesas orçamentárias com ajuda financeira concedida pelo Estado a estudantes comprovadamente carentes, e concessão de auxílio para o desenvolvimento de estudos e pesquisas de natureza científica, realizadas por pessoas físicas na condição de estudante, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000. 333901801 Bolsas de Estudo no País Ajuda financeira concedida pelo Estado a estudantes comprovadamente carentes, e concessão de auxílio para o desenvolvimento de estudos e pesquisas de natureza científica, realizadas por pessoas físicas na condição de estudante no país. 79 333901802 Bolsas de Estudo no Exterior Ajuda financeira concedida pelo Estado a estudantes comprovadamente carentes, e concessão de auxílio para o desenvolvimento de estudos e pesquisas de natureza científica, realizadas por pessoas físicas na condição de estudante em outros países. 333901803 Incentivo Desenvolvimento Profissional - Mirim Ajuda financeira a estudantes e de incentivo ao desenvolvimento profissional - Mirim (passe de ônibus e outros). 333901804 Bolsa-Escola Ajuda financeira a estudantes comprovadamente carentes, como bolsa-escola. 333901898 Restos a Pagar Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar não-processados. 333901899 Outros Auxílios Financeiros a Estudantes Registra as despesas com outros auxílios financeiros a estudantes não incluídos nos subitens anteriores. 333901900 AUXÍLIO-FARDAMENTO Despesas orçamentárias com o auxílio-fardamento, pago diretamente ao servidor ou militar. 333901901 Aquisição de Uniforme Despesas realizadas a título de auxílio a fardamento conforme Lei n. 120 de 11/08/80, art. 80, Aspirante a Oficial PM ou os promovidos a 3º Sargento PM, relativo a três vezes o soldo da sua graduação. 333901902 Adiantamento de Uniforme Despesas realizadas a título de auxílio a fardamento conf. Lei n. 120 de 11/08/80, art 81, para oficial PM, Sub-tenente e Sargento PM, relativo a um soldo do novo posto ou graduação, para desconto no prazo de 24 meses. 333901998 Restos a Pagar Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar não-processados. 80 333902000 AUXÍLIO FINANCEIRO A PESQUISADORES Despesas orçamentárias com o apoio financeiro concedido a pesquisadores, individual ou coletivamente, exceto na condição de estudante, no desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas, nas suas mais diversas modalidades, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000. 333902001 Auxílio a Pesquisadores Apoio financeiro a pesquisadores, individual ou coletivamente, exceto na condição de estudante, no desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas, para atender despesas correntes. 333902098 Restos a Pagar Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar não-processados. 333903000 MATERIAL DE CONSUMO É o material que, em razão de seu uso corrente e o do pressuposto legal definido pela Lei nº 4.320/64, perde normalmente sua identificação física e/ou tem sua utilização limitada a dois anos, sendo destinado à manutenção de bens, transformação, pesquisa e custeio de atividades do setor público. Os materiais de consumo são identificados por possuírem pelo menos umas das seguintes características: fragilidade, perecibilidade, transformabilidade, incorporabilidade e durabilidade limitada no tempo, onde: 1. Fragilidade: quando a estrutura do material esteja sujeita a modificação, por ser quebradiço ou deformável, caracterizando-se pela fragilidade e/ou perda de sua identidade; 2. Perecibilidade: quando o material esteja sujeito a modificações (químicas ou físicas) ou que se deteriora ou perde sua característica normal de uso; 3. Transformabilidade: quando adquirido para fim de transformação; 4. Incorporabilidade: quando destinado à incorporação a outro bem, não podendo ser retirado sem prejuízo das características do principal; 5. Durabilidade: quando o material em uso normal perde ou tem reduzidas as suas condições de funcionamento, no prazo máximo de dois anos. Para fins de codificação e classificação, este elemento de despesa fica desdobrado nos seguintes grupamentos: 81 333903001 Combustíveis e Lubrificantes Automotivos Despesas com combustíveis para motores a combustão interna de veículos rodoviários, tratores em geral, embarcações diversas e grupos geradores estacionados ou transportáveis e todos os óleos lubrificantes destinados aos sistemas hidráulicos, hidramáticos, de caixa de transmissão de força e graxas grafitadas para altas e baixas temperaturas, tais como: aditivos, álcool hidratado, fluido para amortecedor, fluido para transmissão hidráulica, gasolina, graxas, óleo diesel, óleo para carter, óleo para freio hidráulico, e afins. 333903002 Combustíveis e Lubrificantes de Aviação Despesas com combustíveis e lubrificantes destinados a qualquer tipo de aeronave, tais como: aditivos, gasolina, graxas, óleos e fluidos em geral, querosene e afins. 333903003 Combustíveis e Lubrificantes para Outras Finalidades Despesas com combustíveis e lubrificantes para outras finalidades que não se classificam em itens anteriores, tais como: carbureto, carvão mineral, carvão vegetal, lenha, querosene comum, combustível e lubrificante de uso ferroviário e afins. 333903004 Gás Engarrafado Despesas com gases de uso industrial, de tratamento de água, de iluminação, destinados a recarga de extintores de incêndio, de uso médico, bem como os gases nobres para uso em laboratório científico, tais como: acetileno, carbônico freon, hélio, hidrogênio, liquefeito de petróleo, nitrogênio, oxigênio e afins. 333903005 Explosivos e Munições Despesas com as cargas de projeção utilizadas em peças de artilharia, mísseis guiados e não guiados, cápsulas ou estojos para recarga e explosivos de uso militar e paramilitar; balas e similares, estopim, explosivos, tais como: artefatos explosivos, artigos pirotécnicos, cápsulas de detonação, dinamite, espoleta, fogos de artifício, granada, pólvora e afins. 333903006 Alimentos para Animais Despesas com alimentos destinados a gado bovino, eqüino, muar e bufalino, caprinos, suínos, ovinos, aves de qualquer espécie, como também para animais silvestres em cativeiro (jardins zoológicos ou laboratórios) e afins, tais como: alfafa, alpiste, capim verde, farelo, farinhas em geral fubá grosso, milho em grão, ração balanceada, sal mineral, suplementos vitamínicos, e afins. 82 333903007 Gêneros de Alimentação Despesas com gêneros de alimentação ao natural, beneficiados ou conservados, tais como: açúcar, adoçante, água mineral, bebidas, café; carnes em geral, cereais, chás, condimentos, frutas, gelo, legumes, refrigerantes, sucos, temperos, verduras; e afins. 333903008 Animais para Pesquisa e Abate Despesas com animais para pesquisa e abate. Incluem-se nesta classificação os peixes e mariscos, todas as espécies de mamíferos, abelhas para estudos, pesquisa e produção de mel, bem assim qualquer outro animal destinado a estudo genético ou alimentação, tais como: boi, cabrito, cobaias em geral, macaco, rato, rã, e afins. 333903009 Material Farmacológico Despesas com medicamentos ou componentes destinados à manipulação de drogas medicamentosas, tais como: medicamentos, soro, vacinas e afins. 333903010 Material Odontológico Despesas com materiais utilizados com pacientes na área odontológica, bem como os utilizados indiretamente pelos protéticos na confecção de próteses diversas, como: agulhas, amálgama, anestésicos, broca, cimento odontológico, espátula odontológica, filmes para raios X, platina, seringas, sugador e afins. 333903011 Material Químico Despesas com todos os elementos ou compostos químicos destinados ao fabrico de produtos químicos, análises laboratoriais, bem como aqueles destinados ao combate de pragas ou epizootias, tais como: ácidos, inseticidas, produtos químicos para tratamento de água, reagentes químicos, sais, solventes, substâncias utilizadas para combater insetos, fungos e bactérias e afins. 333903012 Material de Coudelaria ou de uso Zootécnico Despesas com materiais utilizados no arreamento de animais destinados a montaria, com exceção de sela, como também aqueles destinados ao adestramento de cães de guarda ou outro animal domésticos, tais como: argolas de metal; arreamento, barrigueiras, bridões, cabrestos, cinchas, cravos, escovas para animais, estribos, ferraduras, mantas de pano, material para apicultura, material de ferragem e contenção de animais, peitorais, raspadeiras e afins. 83 333903013 Material de Caça e Pesca Despesas com materiais utilizados na caça e pesca de animais, tais como: anzóis, cordoalhas para redes chumbadas, iscas, linhas de nylon, máscaras para visão submarina, molinetes, nadadeiras de borracha, redes, roupas e acessórios para mergulho, varas e afins. 333903014 Material Educativo e Esportivo Despesas com materiais utilizados ou consumidos diretamente nas atividades educativas e esportivas de crianças e adultos, tais como: apitos, bolas, bonés, botas especiais, brinquedos educativos, calções, camisas de malha, chuteiras, cordas, esteiras, joelheiras, luvas, materiais pedagógicos, meias, óculos para motociclistas, patins, quimonos, raquetes, redes para prática de esportes, tênis e sapatilhas, tornozeleiras, touca para natação e afins. 333903015 Material para Festividades e Homenagens Despesas com materiais de consumo utilizados em festividades e homenagens, incluindo artigos para decoração e buffet, tais como: arranjos e coroas de flores, bebidas, doces, salgados, papel toalha descartável, guardanapo de papel, copos, pratos, pratos de sobremesa e talheres descartáveis e afins. 333903016 Material de Expediente Despesas com os materiais utilizados diretamente nos trabalhos administrativos, nos escritórios públicos, nos centros de estudos e pesquisas, nas escolas, nas universidades, etc, tais como: agenda: telefone/fax/endereços e nomes; alfinetes de aço; almofada para carimbos; apagador; apontador de lápis; barbante 100% algodão cru ou tipo fitilho para amarração em material sintético (nylon); bobina papel para calculadoras; borrachas para escrita a lápis branca ou escrita a máquina ou tinta bicolor azul e vermelha; cadernos caligráficos ou com capa em papelão, revestido por papel off set; caderno brochura, com espiral tipo universitário; canetas esferográficas descartáveis; caneta marcador para quadro branco (memoboard); caneta para retroprojetor para uso em transparência, filmes, slides; caneta marcador texto fluorescente; caneta hidrocor ou hidrográfica; capa para encadernação transparente cristal; carbono stencil; carimbo datador; carimbos de borracha e madeira; carimbos em geral, cartolinas; cartões para: máquinas de expediente, contabilidade, estatística, processamento de dados cargas esferográficas; classificador, caixas arquivo permanente (morto), em material plástico, de papelão; cestas para papéis; cestos para lixo; cinzeiros; classificadores; clipes de aço niquelado ou trançado; cola branca líquida ou bastão; colchetes; corretivos de papel para uso em máquina de datilografia; corretivo líquido para erros de escrita manual ou datilográficos a base de solvente ou de água e pigmentos brancos; clichês; chapas: plastiplate, zinco, couro marroquim; arquivo para disquete, bandeja para papéis, bloco para rascunho, crachá para identificação em material plástico com 84 presilha ou clipes fixos ou removível; elásticos de borracha natural; envelopes; espátula, espiral; esponjas; estêncil; estiletes; esferas para máquinas; esquadro; etiquetas auto-adesivas; extrator de grampos; fichas pautadas de papel branco; fita adesiva, crepe, PVC; fitas para máquinas de escrever e calcular; fita corrigível, corretiva; lápis; fios metálicos para folha cartão; giz escolar branco ou colorido; goma elástica, giz de cera; grafite para lapiseira; grampeadores de mesa, de metal ou semi-industrial; grampos; gravador de estêncil; guia para arquivo, guia de endereçamento postal, impressos e formulários em geral, guia transparente para pasta suspensa; índices numéricos, alfabético ou alfanumérico para fichário; intercalador para fichário; lacre para malote; lâmina p/ estilete; lápis borracha; lápis grafite preto nº 2, de cor; lapiseira; limpa-tipos; livros em branco: protocolo, ata, ponto, registros e similares; margarida para todas as máquinas de escrever; massa para modelar; molha dedo com pasta glicerinada ou c/ esponja; mata-borrão; papel timbrado; papel carbono; papel: camurça, cartão, cartolina, celofane, crepon, seda, dobradura, laminado; papel para desenho; papel almaço; papel sulfite para flipsharter; papel para embrulho; papel color set; papel em geral; pastas suspensa para arquivo, plástica; pasta AZ; pasta catálogo; pasta de papelão plastificada; pasta de projeção em papelão plastificada; pasta poliondas; pasta plástica com canaletas para encadernação; pastas em geral, placa de isopor; plaquetas de alumínio para identificação de bens móveis; pegadores de papel; percevejos; perfurador para papel; pinça; placas de acrílico, plásticos; porta-lápis, pesos para papel; pincel; pintura a dedo; pincel atômico; porta carimbo; porta clipes em acrílico; porta papel de acrílico; prancheta em eucatex; presilha removível para crachá; raspadeiras; registrador; selos para correspondência, réguas avulsas; rolete entintador para calculadora eletrônica; tesoura comum ou escolar; talões; tinta guache; tinta para reabastecer almofada para carimbo ou pincel atômico; toner, transferidor; transparência para retroprojetor; visor em material plástico; livros para utilização diária (dicionário, código tributário, informativo IOB) não incorporável ao patrimônio, etc.; e afins. 333903017 Material de Processamento de Dados Despesas com materiais utilizados no funcionamento e manutenção de sistemas de processamento de dados, tais como: cartucho preto ou colorido de tinta para impressora; cilindro para impressora lazer; fita para impressora matricial; kit limpeza; capas plásticas protetoras para micros e impressoras; fita magnética para computador; formulário contínuo para impressora; CDROM virgem; disquetes em geral; disquete para zip drive; disquete formato 3 ½ , pen-drive; arquivo/fichário de mesa para disquete; cabeça de impressão monobloco; porta disquetes; suporte com cartucho para impressora; gás freon; lubrificante; bobina de papel térmico para aparelho de Fac-Símile; fita entintada para impressora; fita entintada para terminal financeiro; fita de papel acetinado para terminal financeiro; caixa de plástico para acondicionamento e transporte de disquete; bateria para uso em “NO BREAK”, água destilada para bateria; fio; lâmpada; termômetro de parede; cabo para terminal; mouse PAD; peças e acessórios para computadores e periféricos; 85 recarga de cartuchos de tinta; toner para impressora lazer; cartões magnéticos; refil para fita de impressora matricial; etiqueta em formulário contínuo, e afins. 333903018 Materiais e Medicamentos para Uso Veterinário Despesas com materiais e medicamentos para uso veterinário, tais como: vacinas, medicamentos e afins. 333903019 Material de Acondicionamento e Embalagem Despesas com materiais aplicados diretamente nas preservações, acomodações ou embalagens de qualquer produto, tais como: arame, barbante, caixas plásticas e de madeira, papelão, isopor, engradados; fitas de aço ou metálicas, fitas gomadoras, garrafas e potes, linha, papel de embrulho, papelão, sacolas, sacos e afins. 333903020 Material de Cama, Mesa, Banho Despesas com materiais utilizados em dormitórios coletivos, residenciais, hotéis, restaurantes, etc., tais como: cobertores, colchas, colchonetes, fronhas, guardanapos, lençóis, toalhas, travesseiros e afins. 333903021 Material de Copa e Cozinha Despesas com materiais utilizados em refeitórios de qualquer tipo, cozinhas residenciais, de hotéis, de hospitais, de escolas, de universidades, de fábricas, etc, tais como: abridor de garrafa, açucareiros, artigos de vidro e plástico, bandejas, coadores, colheres, copos, ebulidores, facas, farinheiras, fósforos, frigideiras, garfos, garrafas térmicas, paliteiros, panelas, panos de cozinha, papel alumínio, pratos, recipientes para água, suportes de copos para cafezinho, tigelas, velas, xícaras e afins. 333903022 Material de Limpeza e Produção de Higienização Despesas com materiais destinados a higienização pessoal de ambientes de trabalho, de hospitais, etc, tais como: álcool etílico, anticorrosivo, aparelho de barbear descartável, balde plástico, bomba para inseticida, capacho, tapete, cera, cesto para lixo, creme dental, desinfetante, desodorizante, detergente, escova de dente, escova para roupas e sapatos, espanador, esponja, estopa, flanela, inseticida, lustra-móveis, mangueira, naftalina, pá para lixo, palha de aço, panos para limpeza, papel higiênico, pasta para limpeza de utensílios, porta-sabão, removedor, rodo, sabão, sabonete, saco para lixo, saponáceo, soda cáustica, toalha de papel, vassoura, e afins. 86 333903023 Uniformes, Tecidos e Aviamentos Despesas com uniformes ou qualquer tecido ou material sintético que se destine à confecção de roupas, com linhas de qualquer espécie destinada a costuras e afins, materiais de consumo empregados direta ou indiretamente na confecção de roupas, tais como: agasalhos, artigos de costura, aventais, blusas, botões, cadarços, calçados, calças, camisas, capas, chapéus, cintos, elásticos, gravatas, guarda-pós, linhas, macacões, meias, tecidos em geral, uniformes militares ou de uso civil, zíperes e afins. 333903024 Material para Manutenção de Bens Imóveis Despesas com materiais de consumo para aplicação, manutenção e reposição de qualquer bem público, tais como: amianto, aparelhos sanitários, arames liso e farpado, areia, basculante, boca de lobo, bóia, brita, brocha, cabo metálico, cal, cano, cerâmica, cimento, cola, condutores de fios, conexões, curvas, esquadrias, fechaduras, ferro, gaxetas, grades, impermeabilizantes, isolantes acústicos e térmicos, janelas, joelhos, ladrilhos, lavatórios, lixas, madeira, marcos de concreto, massa corrida, niple, papel de parede, parafusos, pias, pigmentos, portas e portais, pregos, rolos solventes, sifão, tacos, tampa para vaso, tampão de ferro, tanque, tela de estuque, telha, tijolo, tinta, torneira, trincha, tubo de concreto, válvulas, verniz, vidro e afins. 333903025 Material para Manutenção de Bens Móveis Despesas com componentes, peças, acessórios e sobressalentes para aplicação, manutenção e reposição em bens móveis em geral, tais como: cabos, chaves, cilindros para máquinas copiadoras, compressor para ar condicionado, esferas para máquina datilográfica, mangueira para fogão margaridas, peças de reposição de aparelhos e máquinas em geral, materiais de reposição para instrumentos musicais e afins. 333903026 Material Elétrico e Eletrônico Despesas com materiais de consumo para aplicação, manutenção e reposição dos sistemas, aparelhos e equipamentos elétricos e eletrônicos, tais como: benjamins, bocais, calhas, capacitores e resistores, chaves de ligação, circuitos eletrônicos, condutores, componentes de aparelho eletrônico, diodos, disjuntores, eletrodos, eliminador de pilhas, espelhos para interruptores, lâmpadas e luminárias, pilhas e baterias, pino e plugs, placas de baquelite, reatores, receptáculos, resistências, starts, suportes, tomadas de corrente e afins. 333903027 Material de Manobra e Patrulhamento Despesas com materiais de consumo utilizados em campanha militar ou paramilitar. Em manobras de tropas, em treinamento ou em ação em patrulhamento ostensivo ou rodoviário, em campanha 87 de saúde pública, tais como: binóculo, carta náutica, cantil, cordas, flâmulas e bandeiras de sinalização, lanternas, medicamentos de pronto-socorro, mochilas, piquetes, sacolas, sacos de dormir, sinaleiros e afins. 333903028 Material de Proteção e Segurança Despesas com materiais de consumo utilizados diretamente na proteção de pessoas ou bens públicos, para socorro de pessoas e animais ou para socorro de veículos, aeronaves e embarcações assim como qualquer outro item aplicado diretamente nas atividades de sobrevivência de pessoas, na selva, no mar ou em sinistros diversos, tais como: botas, cadeados, calçados especiais, capacetes, chaves, cintos, coletes, dedais, guarda-chuvas, lona, luvas, mangueira de lona, máscaras, óculos e afins. 333903029 Material para Áudio, Vídeo e Foto Despesas com materiais de consumo de emprego direto em filmagem e revelação, ampliações e reproduções de sons e imagens, tais como: aetze especial para chapa de papel; álbuns para retratos, alto-falantes, antenas, artigos para gravação em acetato, filmes virgens, fitas virgens de áudio e vídeo, lâmpadas especiais, material para radiografia, microfilmagem e cinematografia, moldura, papel para revelação de fotografias, pegadores, reveladores e afins. 333903030 Material para Comunicações Despesas com materiais utilizados em comunicações assim como os componentes, circuitos impressos ou integrados, peças ou partes de equipamentos de comunicações, como materiais para instalações, tais como: radiofônicas, radiotelegráficas, telegráficas e afins. 333903031 Sementes, Mudas de Plantas e Insumos Despesas com qualquer tipo de semente destinada ao plantio e mudas de plantas frutíferas ou ornamentais, assim como todos os insumos utilizados para fertilização, tais como: adubos, argila, plantas ornamentais, borbulhas, bulbos, enxertos, fertilizantes, mudas envasadas ou com raízes nuas, sementes, terra, tubérculos, xaxim e afins. 333903032 Suprimento de Aviação Despesas com aquisição de materiais empregados na manutenção e reparo de aeronaves, tais como: acessórios, peças de reposição de aeronaves, sobressalentes e afins. 88 333903033 Material para Produção Industrial Despesas com matérias-primas utilizadas na transformação, beneficiamento e industrialização de um produto final, tais como: arame comum e farpado, asfalto, aparelhos sanitários e para instalação hidráulica; borrachas, bocas de lobo, bóias, brochas, couro, cabos metálicos ou não; condutores elétricos, eletrodos, eletrodutos, cal, celulose, canos, curvas, conexões, cola, esquadrias, fios e linhas; ferro, aço redondo e perfilado; grades, basculante, isolantes térmicos industriais, acústicos, lixas, minérios e rocha; madeira em geral, divisórias material de construção civil, inclusive ferragens, material de fibrocimento, niples, óleos secativos, tecidos em geral, pigmentos, rolos solventes, tintas, tijolos, telas de estuque, tubos de concreto, torneiras, trinchas, vernizes, válvulas e luvas; tampa para vaso sanitário, ladrilhos, areia, cimento, tacos, tampões de ferro, portas, janelas, lacas, metais e ligas, material para fundição, soldas, manilhas, papel em fardos ou rolos; registros, rolos e pincéis, pregos, azulejos, breu, brita, cadeados, calhas, chapas de ferro, caixa d’água, caixa de gordura, caixa de descarga e acessórios, cantoneiras, cascalho, cerâmica, chuveiro simples, massas para fixação de vidros, óleo de linhaça, rolos, rebites, resina para vitrificação, saibro, vulcapiso, caibros, compensados, tábuas, aguarrás, anilina, corantes, bandeja para rolos, zarcão, vidros planos (inclusive para tampo de mesa), carpetes, cortinas, matérias-primas em geral, minérios e afins. 333903034 Sobressalentes, Máquinas e Motores de Navios e Embarcações Despesas com a aquisição de material utilizado na manutenção e reparo de máquinas e motores de navios, inclusive da esquadra e de embarcações em geral. 333903035 Material Laboratorial Despesas com todos os utensílios usados em análises laboratoriais, tais como: almofarizes, bastões, bico de gás, cálices, corantes, filtros de papel, fixadoras, frascos, funis, garra metálica, lâminas de vidro para microscópio, lâmpadas especiais, luvas de borracha, metais e metalóides para análise, pinças, rolhas, vidraria, tais como: balão volumétrico, Becker, conta-gotas, Erlemeyer, pipeta, proveta, termômetro, tubo de ensaio e afins. 333903036 Material Hospitalar Despesas com todos os materiais de consumo utilizados na área hospitalar ou ambulatorial, tais como: agulhas hipodérmicas, algodão, cânulas, cateteres, compressa de gaze, drenos, esparadrapo, fios cirúrgicos, lâminas para bisturi, luvas, seringas, termômetro clínico e afins. 89 333903037 Sobressalentes de Armamento Despesas com aquisição de material utilizado na manutenção e reparo de armamento, tais como: material de manutenção e armamento, peças de reposição e afins. 333903038 Suprimento de Proteção ao Voo Despesas com peças de reposição de radares e sistema de comunicação. 333903039 Material para Manutenção de Veículos Despesas com materiais para aplicação e manutenção de veículos rodoviários, viatura blindadas e tratores em geral, tais como: água destilada, borrachas, buzinas, cifa, colar de embreagem, junta homocinéticas, mangueiras, material para lanternagem e pintura, motor de reposição, pára-brisa, pára-choque, platô, reparos, retentores, retrovisores, rolamentos, válvulas da marcha-lenta e termostática, bateria, pneus, câmaras-de-ar, válvulas, peças e acessórios em geral para todos os tipos de veículos, amortecedores, baterias, bocais, boquilhas, cabos de acelerador, cabos de embreagem, câmaras de ar, carburador completo, condensador e platinado, copo de roda, cordas, correias, disco de embreagem, fechaduras, filtro purificador de ar para veículo, “flash” do pisca pisca, gigleur, interruptor do freio para veículos, lâmpadas e lanternas para veículo (todos os tipos); lona e pastilhas de freios; sapatas de metal ou borracha; e outros materiais similares destinados a substituir uma parte de um motor de veículo; platinados, pneus, puxadores, peças em geral para viaturas, reles de luz alta e baixa; reparo (de carburador, de bomba de gasolina, de freio, etc.), retentor de caixa de câmbio e de embreagem; tampa do distribuidor, terminal do cabo da bateria, válvula (da marcha lenta e termostática), ignição, toldos para viaturas, instrumentos operacionais, grades, tapetes, capas para máquinas, parafusos, porcas, arruelas, fios, chaves avulsas, martelos, velas, mola de segmentos, motores de veículos em base de troca; e afins. 333903040 Material Biológico Despesas com amostras e afins itens de materiais biológicos utilizados em estudos e pesquisas científicas em seres vivos e inseminação artificial, tais como: meios de cultura, sêmen e afins. 333903041 Material para utilização em gráfica Despesas com todos os materiais de consumo de uso gráfico, tais como: chapas de off-set, clichês, cola, espirais, fotolitos, logotipos, papel, solventes, tinta, tipos e afins. 333903042 Ferramentas Despesas com todos os tipos de ferramentas utilizados em oficinas, carpintarias, jardins, etc., tais como: alicate, broca, caixa para ferramentas, canivete, chaves em geral, escovas de aço, lâminas 90 de serras, limas e limatões, ponteiros de aço, riscadores de azulejos, diamantes para vidros, rebolos de esmeril, solda, arruelas, terçados, formão, lentes de vidro ou plástico para solda, balde, cavadeira, enxada, enxadão, enxó, facões, foice , machado, marretas, martelo, navalha para desempenadeiras, pá, colher de pedreiro, desempenadeira para pintura, espátulas, peneiras, picareta, serrote, talhadeiras, travadeiras simples para serrotes, escalas de madeira, ancinhos, chaves para fendas e tipo “phillips”, cunhas de aço, macho e fêmea para rosquear, óculos para solda, porta-eletrodos, ferro de solda, lâmina de serra, lima, ponteira, primo, tesoura de podar, trena e afins. 333903043 Material para Reabilitação Profissional Despesas com materiais utilizados em programas de reabilitação profissional, tais como: bastões, bengalas, joelheiras, meias elásticas e assemelhados, óculos, órteses, pesos, próteses e afins. 333903044 Material de Sinalização Visual e Outros Despesas com materiais utilizados para identificação, sinalização visual, endereçamento e afins, tais como: placas de sinalização em geral, tais como, placas indicativas para os setores e seções, placas para veículos, plaquetas para tombamento de material, placas sinalizadoras de trânsito, cones sinalizadores de trânsito, crachás, botons identificadores para servidores, aquisição do cartão de vale transporte, e afins. 333903045 Material Técnico para Seleção e Treinamento Despesas com materiais técnicos utilizados em processos de seleção e treinamento pela própria unidade ou para distribuição não gratuita, tais como: apostilas e similares, folhetos de orientação, livros, manuais explicativos para candidatos e afins. 333903046 Material Bibliográfico para Biblioteca Pública Despesas com material bibliográfico não destinado a bibliotecas, cuja defasagem ocorre em um prazo máximo de dois anos, tais como: jornais, revistas, periódicos em geral, anuários médicos, anuário estatístico e afins (podendo estar na forma de CD-ROM). 333903047 Aquisição de Softwares de Base Despesas com aquisição de software de base (de prateleira) que são aqueles incluídos na parte física do computador (hardware) que integram o custo de aquisição desse no Ativo Imobilizado. Tais softwares representam também aqueles adquiridos no mercado sem características fornecidas pelo adquirente, ou seja, sem as especificações do comprador. (Embargo declaratório em recurso extraordinário n° 199.464-9 STF). 91 333903048 Bens Móveis não Ativáveis Despesas com aquisição de bens móveis de natureza permanente não ativáveis, ou seja, aqueles considerados como despesa operacional, para fins de dedução de imposto de renda, desde que atenda as especificações contidas no artigo 301 do RIR (Regulamento de Imposto de Renda). Conta utilizada exclusivamente pelas unidades regidas pela Lei n° 6.404/76. 333903049 Bilhetes de Passagem Despesas com aquisição de bilhetes de passagem para guarda em estoque. 333903050 Bandeiras, Flâmulas e Insígnias Despesas com aquisição de bandeiras, flâmulas e insígnias, a saber, tais como: brasões, escudos, armas da república, selo nacional e afins. 333903089 Outros Poderes Despesas com Outros Poderes. 333903098 Restos a Pagar Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar não-processados. 333903099 Outros Materiais de Consumo Despesas com outros materiais de consumo não classificadas nos subitens anteriores. 333903100 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS Despesas orçamentárias com aquisição de prêmios, condecorações, medalhas, troféus, etc., bem como o pagamento de prêmios em pecúnia, inclusive decorrentes de sorteios lotéricos. 333903101 Prêmios e Condecorações Despesas com prêmios e condecorações. 333903102 Prêmios em Pecúnia Despesas com premiações em pecúnia, inclusive prêmios de sorteios lotéricos. 333903103 Medalhas e Troféus Despesas com medalhas e troféus. 92 333903198 Restos a Pagar Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar não-processados. 333903200 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Despesas orçamentárias com aquisição de materiais para distribuição gratuita, tais como livros didáticos, medicamentos, gêneros alimentícios e outros materiais ou bens que possam ser distribuídos gratuitamente, exceto se destinados a premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras. 333903205 Livros Didáticos Despesas com livros didáticos para bibliotecas públicas ou privadas, para distribuição em entidades de ensino público e privado, entre outros. 333903206 Medicamentos da Farmácia Básica Despesas com medicamentos para distribuição gratuita, através de postos de saúde municipais, ambulatórios, campanhas de saúde pública, componentes do programa de assistência farmacêutica básica - MS/FESA/FMFB. 333903207 Materiais e Equipamentos Ortopédicos e Corretivos Despesas com materiais e equipamentos ortopédicos e corretivos para doações com finalidade social, tais como: próteses, botas e aparelhos ortopédicos, cadeiras de roda, muletas, etc. 333903208 Cestas Básicas Despesas com Cestas Básicas. 333903209 Doações (material e bens destinados a doações) Despesas com materiais e bens destinados a doações. 333903210 Medicamentos/Outros Mater. – Mandado Judicial Despesas com medicamentos e outros materiais – mandado judicial. 333903211 Artigos para Recreações Despesas com artigos para festas e recreações. 93 333903212 Campanhas e Programas Educativos Despesas com materiais destinados a campanhas e programas educativos compatíveis com as atividades do Estado, tais como, vacinação, higiene, saneamento básico, AIDS, desidratação, ensino, segurança, trânsito e outras assemelhadas. 333903213 Material p/ Construção e Alojamento Despesas com materiais de construção e alojamento. 333903214 Passagens Terrestres, Aéreas e Marítimas Despesas com passagens para distribuição gratuita com fins sociais. 333903215 Gêneros Alimentícios, Alimentos Parenteral e Afins Despesas com gêneros alimentícios, alimentos parenteral e afins para distribuição gratuita. 333903216 Coletâneas Despesas com distribuição gratuita de coletâneas a entidades públicas e privadas, etc. 333903219 Medicamentos e Materiais Médico-Hospitalares Despesas com medicamentos e materiais médico-hospitalares de distribuição gratuita, através de postos de saúde, hospitais, ambulatórios, campanhas de saúde pública, medicamentos de uso contínuo, convênios com entidades públicas e privadas, etc. 333903289 Outros Poderes Despesas com Outros Poderes. 333903298 Restos a Pagar Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar não-processados. 333903299 Outros Materiais de Distribuição Gratuita Despesas realizadas pelos órgãos não integrantes, ou integrantes parcialmente do SIAFEM, cujo registro será efetuado por integração de balancetes. 94 333903300 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO Despesas orçamentárias com aquisição de passagens (aéreas, terrestres, fluviais ou marítimas), taxas de embarque, seguros, fretamento, pedágios, locação ou uso de veículos para transporte de pessoas e suas respectivas bagagens, inclusive quando ocorrer em decorrência de mudanças de domicílio no interesse da administração. 333903301 Passagens para o País Despesas com passagens (aéreas, terrestres, fluviais ou marítimas) dentro do país, inclusive taxas de embarque e seguro. 333903302 Passagens para o Exterior Despesas com passagens (aéreas, terrestres, fluviais ou marítimas) ao exterior, inclusive taxas de embarque e seguro. 333903303 Locação de Meios de Transporte Despesas com deslocamento de servidor ou colaboradores por necessidade de serviço ou interesse da administração, tais como: fretamento, locação/uso de veículos para transportar pessoas e bagagens e mudanças, por necessidade de serviço. 333903307 Despesas com Excesso de Bagagem Despesas com excesso de bagagens. 333903389 Outros Poderes Despesas com Outros Poderes. 333903398 Restos a Pagar Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar não-processados. 333903399 Outras Despesas com Locomoção Despesas com transporte e locomoção não enquadradas nos itens anteriores. 95 333903500 SERVIÇOS DE CONSULTORIA Despesas orçamentárias decorrentes de contratos com pessoas físicas ou jurídicas, prestadoras de serviços nas áreas de consultorias técnicas ou auditorias financeiras ou jurídicas, ou assemelhadas. 333903501 Assessoria e Consultoria Técnica ou Jurídica Despesas com a contratação de empresa de assessoria e consultoria técnica ou jurídica. 333903502 Auditoria Externa Despesas decorrentes de contratos com pessoas físicas ou jurídicas para prestação de serviços de auditoria. 333903503 Consultoria nas Áreas de Planejamento e Pesquisa Despesas decorrentes de contratos com pessoas físicas ou jurídicas para prestação de serviços de consultoria nas áreas de planejamento e pesquisa. 333903504 Consultoria nas Áreas de Levantamento, Prospecção, e Análise de Dados Despesas decorrentes de contratos com pessoas física ou jurídica para prestação de serviços de consultoria nas áreas de levantamento, prospecção e análise de dados. 333903505 Consultoria na Área de Organização e Métodos Despesas decorrentes de contratos com pessoas físicas ou jurídicas para prestação de serviços de consultoria na área de organização e métodos (O&M). 333903589 Outros Poderes Despesas com Outros Poderes. 333903598 Restos a Pagar Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar não-processados. 333903599 Outros Serviços de Consultoria Despesas com serviços de consultoria não enquadradas nos itens anteriores. 96 333903600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA Despesas orçamentárias decorrentes de serviços prestados por pessoa física pagos diretamente a esta e não enquadrados nos elementos de despesa específicos, tais como: remuneração de serviços de natureza eventual, prestado por pessoa física sem vínculo empregatício; estagiários, monitores diretamente contratados; gratificação por encargo de curso ou de concurso; diárias a colaboradores eventuais; locação de imóveis; salário de internos nas penitenciárias; e outras despesas pagas diretamente à pessoa física. 333903601 Condomínios Despesas com taxas de condominiais a conta do locatário, quando previstas no contrato de locação. 333903602 Diárias a Colaboradores Eventuais no País Despesa com diárias, no país, paga a prestadores de serviços, de caráter eventual, sem vínculo com a administração pública. 333903603 Diárias a Colaboradores Eventuais no Exterior Despesa com diárias, no exterior, paga a prestadores de serviços de caráter eventual, sem vínculo com a administração pública. 333903604 Comissões e Corretagens Despesas com comissões e corretagens decorrentes de serviços prestados por, tais como: corretores, despachantes, leiloeiros e afins. 333903605 Direitos Autorais Despesas com direitos autorais sobre obras científicas, literárias ou em que a divulgação seja de interesse do governo. 333903606 Serviços Técnicos Profissionais Despesas com serviços prestados por profissionais técnicos, nas seguintes áreas, tais como: administração, advocacia, arquitetura, contabilidade, economia, engenharia, estatísticas, informática e outras. 333903607 Estagiários Despesas com serviços prestados por estudantes na condição de estagiários ou monitores. 97 333903608 Bolsa de Iniciação ao Trabalho Despesas com remuneração a candidatos participantes de curso de formação para o exercício de cargo decorrente de concurso público. 333903609 Salários de Internos em Penitenciárias Despesas com remuneração a presos e internos, de acordo com a Lei nº 3.274, de 02/10/57. 333903611 Pró-Labore a Consultores Eventuais Despesas com pró-labore a consultores eventuais, inclusive referentes ao programa PADCT (membros do colegiado do PADCT, exceto servidores públicos), nos termos do parecer da Advocacia Geral da União nº 60-76, de 30/06/1995. 333903612 Capatazia, Estiva e Pesagem Despesas com remuneração de serviços utilizados na movimentação e pesagem de cargas (mercadorias e produtos). 333903613 Conferências e Exposições Despesas com o pagamento direto aos conferencistas e/ou expositores pelos serviços prestados. 333903614 Armazenagem Despesas com remuneração de serviços de aluguel de galpões, silos e outros locais destinados à armazenagem de mercadorias e produtos. Inclui, ainda, os dispêndios de garantia dos estoques armazenados. 333903615 Locação de Imóveis Despesas com remuneração de serviços de aluguel de prédios, salas e outros imóveis de propriedade de pessoa física. 333903616 Locação de Bens Móveis e Intangíveis Despesas com serviços de aluguéis de máquinas, equipamentos, telefone fixo e celular e outros bens móveis de propriedade de pessoa física. 333903618 Manutenção e Conservação de Equipamentos Despesas com serviços de reparos, consertos, revisões e adaptações, tais como: máquinas e equipamentos de processamento de dados e periféricos, máquinas e equipamentos gráficos, 98 aparelhos de fax, aparelhos de medição e aferição, aparelhos médicos, odontológicos, hospitalares e laboratoriais, calculadoras, eletrodomésticos, máquinas de escrever e afins. 333903620 Manutenção e Conservação de Veículos Despesas com serviços de reparos, consertos e revisões de veículos, tais como: estofamento, funilaria, instalação elétrica, lanternagem, mecânica, pintura e afins. 333903621 Manutenção e Conservação de Bens Móveis de Outras Naturezas Despesas com serviços de reparos, consertos, revisões e adaptações de bens móveis não classificados em subitens específicos. 333903622 Manutenção e Conservação de Bens Imóveis Despesas com serviços de reparos, consertos, revisões, adaptações de bens imóveis, tais como: pedreiro, carpinteiro e serralheiro, pintura, reparos em instalações elétricas e hidráulicas, reparos, recuperações e adaptações de biombos, carpetes, divisórias e lambris e afins. 333903623 Fornecimento de Alimentação Despesas com aquisição de refeições preparadas, inclusive lanches e similares. 333903625 Serviços de Limpeza e Conservação Despesas com serviços de limpeza e conservação de bens imóveis, tais como: dedetização, faxina e afins. 333903626 Serviços Domésticos Despesas com serviços domésticos prestados por pessoa física sem vínculo empregatício, tais como: cozinha, faxina, lavagem de roupas, jardinagem e outros afins. 333903627 Serviços de Comunicação em Geral Despesas com serviços de comunicação geral prestados por pessoa física, tais como: confecção de material para comunicação visual; geração de materiais para divulgação por meio dos veículos de comunicação; e afins. 333903628 Serviços de Seleção e Treinamento Despesas prestadas nas áreas de instrução e orientação profissional, recrutamento e seleção de pessoal e treinamento, por pessoa física. 99 333903630 Serviços Médicos e Odontológicos Despesas com serviços médicos e odontológicos prestados por pessoa física, sem vínculo empregatício, tais como: consultas, Raio X, tratamento odontológico e afins. 333903631 Serviços de Reabilitação Profissional Despesas realizadas com serviços de reabilitação profissional prestados por pessoa física sem vínculo empregatício, tais como: transporte e locomoção urbana, alimentação e inscrição em cursos profissionalizantes, instrumentos de trabalho e implementos profissionais de órtese e prótese. 333903632 Serviços de Assistência Social Despesas realizadas com serviços de assistência social prestados por pessoa física sem vínculo empregatício a servidores, segurados carentes, abrigados, internados e a seus dependentes, tais como: ajuda de custo supletiva, gêneros alimentícios, documentação, transporte e sepultamento. 333903634 Serviços de Perícias Médicas por Benefícios Despesas realizadas com serviços de perícias médicas por benefícios devidos aos médicos credenciados, para exames realizados em segurados e/ou servidores. 333903635 Serviços de Apoio Administrativo, Técnico e Operacional Despesas com serviços de natureza eventual prestados por pessoa física, tais como: assistência técnica, capina, jardinagem, operadores de máquinas e motoristas, recepcionistas, serviços auxiliares e afins. 333903636 Serviço de Conservação e Rebeneficiamento de Mercadorias Despesas com serviços de natureza eventual prestados por pessoa física na conservação e rebeneficiamento de mercadorias. 333903637 Confecção de Material de Acondicionamento e Embalagem Despesas com serviços prestados por pessoa física na confecção de, tais como: bolsas, caixas, mochilas, sacolas e afins. 333903638 Confecção de Uniformes, Bandeiras e Flâmulas Despesas com serviços de costureiras, alfaiates e outros utilizados na confecção de uniformes, bandeiras, flâmulas, brasões e estandartes. 100 333903639 Fretes e Transporte de Encomendas Despesas com serviços prestados por pessoa física, tais como: fretes e carretos, remessa de encomendas, transporte de mercadorias e produtos e afins. 333903640 Encargos Financeiros Dedutíveis Despesas com correção monetárias incidente sobre obrigações devidas a pessoa física (considerada como despesa operacional para efeito de apuração do lucro tributável). 333903641 Multas Dedutíveis Despesas com multas incidentes sobre obrigações devidas a pessoas físicas (consideradas como despesa operacional para efeito de apuração do lucro tributável). 333903642 Juros Despesas com juros incidentes sobre obrigações decorrentes de cláusula contratual ou pagamento após vencimento. 333903643 Encargos Financeiros Indedutíveis Despesas com correção monetária incidente sobre obrigações, devidos a pessoas físicas (não considerada como despesa operacional para efeito de apuração do lucro tributável). 333903644 Multas Indedutíveis Despesas com multas incidentes sobre obrigações, devidas a pessoas físicas (não consideradas como despesa operacional para efeito de apuração do lucro tributável). 333903645 Jetons a Conselheiros Despesas realizadas a título de remuneração (jetons) a membros de órgãos de deliberação coletiva (conselhos). 333903646 Diárias a Conselheiros Despesas realizadas a título de pagamento de diárias a membros de órgãos de deliberação coletiva (conselhos). 333903659 Serviços de Áudio, Vídeo e Foto Despesas com serviços de filmagens, gravações e fotografias, prestados por pessoa física. 101 333903666 Reembolso Serviço Médico Hospitalar Odontológico e Farmacêutico Despesas com serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos, reembolsadas a pessoas físicas por prestação de serviços não oferecidos pela assistência à saúde do Estado. 333903689 Outros Poderes Despesas com Outros Poderes. 333903698 Restos a Pagar Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar não-processados. 333903699 Outros Serviços Despesas com serviços de natureza eventuais prestados por pessoa física não classificados nos subitens específicos. 333903700 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA Despesas orçamentárias com prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como limpeza e higiene, vigilância ostensiva e outros, nos casos em que o contrato especifique o quantitativo físico do pessoal a ser utilizado. 333903701 Apoio Administrativo, Técnico e Operacional Despesas com prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos de apoio administrativo, técnico e operacional, nos casos em que o contrato especifique o quantitativo físico do pessoal a ser utilizado. 333903702 Limpeza e Conservação Despesas com prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos, nos serviços de limpeza e conservação, nos casos em que o contrato especifique o quantitativo físico do pessoal a ser utilizado. 333903703 Vigilância Ostensiva Despesas com prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos, nos serviços de vigilância ostensiva, nos casos em que o contrato especifique o quantitativo físico do pessoal a ser utilizado. 102 333903704 Manutenção e Conservação de Bens Imóveis Despesas com locação de mão-de-obra para manutenção e conservação de bens imóveis. 333903705 Serviços de Copa e Cozinha Despesas com locação de mão-de-obra de serviços de copa e cozinha. 333903706 Manutenção e Conservação de Bens Móveis Despesas com locação de mão-de-obra para manutenção e conservação de bens móveis. 333903710 Patrulheiros Mirins e Cidem Despesas com patrulheiros Mirins e Cidem. 333903711 Serviços Gráficos Despesas com serviços de artes gráficas prestados por pessoa jurídica, tais como: confecção de impressos em geral, encadernação de livros, jornais e revistas, impressão de jornais, boletins, encartes, folder, banner e assemelhados e afins. 333903789 Outros Poderes Despesas com Outros Poderes. 333903798 Restos a Pagar Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar não-processados. 333903799 Outras Locações de Mão de Obra Despesas com prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos, nos serviços de contratação de mão de obra não previstos nos subitens anteriores, nos casos em que o contrato especifique o quantitativo físico do pessoal a ser utilizado. 333903800 ARRENDAMENTO MERCANTIL Despesas orçamentárias com a locação de equipamentos e bens móveis, com opção de compra ao final do contrato. 333903801 Máquinas e Aparelhos Despesas com máquinas e aparelhos. 103 333903803 Veículos Rodoviários Despesas com veículos rodoviários. 333903804 Outros Bens Móveis Despesas com outros bens móveis. 333903805 Bens Imóveis Despesas com Bens imóveis. 333903889 Outros Poderes Despesas com Arrendamento Mercantil de Outros Poderes. 333903898 Restos a Pagar Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar não-processados. 333903899 Outros arrendamentos Despesas com outros arrendamentos. 333903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como: assinaturas de jornais e periódicos, tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telefone, telex, correios, etc.), fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário, quando previstos no contrato de locação); locação de equipamentos e materiais permanentes; conservação e adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e higiene, serviços de divulgação, impressão, encadernação e emolduramento; serviços funerários; despesas com congressos, simpósios, conferências ou exposições; valetransporte, vale-refeição, auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor), software, habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e outros congêneres. 333903901 Assinaturas de Periódicos e Anuidades Despesas com assinaturas de TV por assinatura (TV a cabo), jornais, inclusive diário oficial; revistas; livros, recortes de publicações, podendo estar de forma de disquete, cd-rom, boletins e outros, desde que não se destinem as coleções ou bibliotecas. 104 333903902 Condomínios Despesas com taxas condominiais a conta do locatário, quando previstas no contrato de locação. 333903903 Comissões e Corretagens e Custódia Despesas com comissões e corretagens decorrentes de serviços prestados por empresas de intermediação e representação comercial. 333903904 Direitos Autorais Despesas com direitos autorais sobre obras científicas, literárias ou em que a divulgação seja de interesse do governo. 333903905 Serviços Técnicos Profissionais Despesas com serviços prestados por empresas especializadas nas seguintes áreas, tais como: advocacia, arquitetura, contabilidade, economia, engenharia, estatística e outras. 333903906 Capatazia, Estiva e Pesagem Despesas com remuneração de serviços utilizados na movimentação e pesagem de cargas (mercadorias e produtos). 333903907 Descontos Financeiros Concedidos Despesas com descontos financeiros concedidos a clientes em virtude de bonificação decorrente da venda de mercadorias ou prestação de serviços. 333903908 Manutenção de Software Despesas com serviços, atualização e adaptação de softwares, suporte técnico, manutenção, revisão, correção de problemas operacionais, análise para acrescentar novas funções, aumento da capacidade de processamento, novas funções e manutenção de software. 333903909 Armazenagem Despesas com remuneração de serviços de aluguel de galpões, silos e outros locais destinados à armazenagem de mercadorias e produtos. Inclui, ainda, os dispêndios de garantia dos estoques armazenados. 333903910 Locação de Imóveis Despesas com remuneração de serviços de aluguel de prédios, salas e afins, imóveis de interesse da administração pública. 105 333903911 Locação de Softwares Despesas com remuneração de serviços de aluguel de programas de processamento de dados. 333903912 Locação de Máquinas e Equipamentos Despesas com remuneração de serviços de aluguel de máquinas e equipamentos, tais como: aparelhos de medição e aferição, aparelhos médicos, odontológicos, hospitalares e laboratoriais, aparelhos telefônicos, telex e fax, calculadoras, eletrodomésticos, equipamentos de processamento de dados e periféricos, informática, equipamentos gráficos, máquinas de escrever, turbinas, equipamentos de som e imagem, tipo câmeras, microfones, cabos, vídeo cassetes, carregadores e de baterias, dispositivos de iluminação interna e externa e afins. 333903914 Locação Bens Móveis e Outras Naturezas e Intangíveis Despesas com remuneração de serviços de aluguel de bens móveis não contemplados em subitens específicos e bens intangíveis, tais como: locação de linha telefônica e afins. 333903916 Manutenção e Conservação de Bens Imóveis Despesas com serviços de reparos, consertos, revisões e adaptações de bens imóveis, tais como: pintura, reparos e reformas de imóveis em geral, reparos em instalações elétricas e hidráulicas; reparos, recuperações e adaptações de biombos, carpetes, divisórias e lambris, manutenção de elevadores, limpeza de fossa e afins. 333903917 Manutenção e Conservação de Máquinas e Equipamentos Despesas com serviços de reparos, consertos, revisões e adaptações de máquinas e equipamentos, tais como: aparelho de fax e telex, aparelhos de medição e aferição, aparelhos médicos, odontológicos, hospitalares e laboratoriais, calculadoras, eletrodomésticos, equipamentos de proteção e segurança, equipamentos gráficos, equipamentos agrícolas, máquinas de escrever, turbinas e afins. 333903919 Manutenção e Conservação de Veículos Despesas com serviços de reparos, consertos e revisões de veículos, tais como: alinhamento e balanceamento, estofamento, funilaria, instalação elétrica, lanternagem, mecânica, pintura, franquia e afins. 333903920 Manutenção e Conservação de Bens Móveis de Outras Naturezas Despesas com serviços de reparos, consertos, revisões, inspeções e adaptações de bens móveis não classificados em subitens específicos. 106 333903921 Manutenção e Conservação de Estradas e Vias Despesas com serviços de reparos, recuperações e adaptações de estradas, ferrovias e rodovias. 333903922 Exposições, Congressos e Conferências Despesas com serviços utilizados na instalação e manutenção, tais como: conferências, congressos, exposições, feiras, festejos populares, festivais e afins. 333903923 Festividades e Homenagens Despesas com serviços utilizados na organização de eventos, tais como: coquetéis, festas de congraçamento, recepções e afins. 333903935 Multas Dedutíveis Despesas com multas incidentes sobre obrigações, devidos a pessoas jurídicas (consideradas como despesa operacional para efeito de apuração do lucro tributável), bem como aquelas decorrentes de penalidades aplicadas em função de infração a uma legislação existente. 333903936 Multas Indedutíveis Despesas com multas incidentes sobre obrigações devidas a pessoas jurídicas (não consideradas como despesa operacional para efeito de apuração do lucro tributável), bem como aquelas decorrentes de penalidades aplicadas em função de infração a uma legislação existente. 333903937 Juros Despesas com juros incidentes sobre obrigações decorrentes de cláusula contratual ou pagamento após vencimento. 333903938 Encargos Financeiros Dedutíveis Despesas com correção monetária incidente sobre obrigações, devidas a pessoas jurídicas (considerada como despesa operacional para efeito de apuração do lucro tributável). 333903939 Encargos Financeiros Indedutíveis Despesas com correção monetária incidente sobre obrigações, devidas a pessoas jurídicas (não considerada como despesa operacional para efeito de apuração do lucro tributável). 107 333903940 Programa de Alimentação do Trabalhador Despesas com o fornecimento de alimentação a empregados, em que a pessoa jurídica possua programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho e possa usufruir benefício fiscal. 333903941 Fornecimento de Alimentação Despesas com aquisição de refeições preparadas, inclusive lanches e similares. 333903943 Serviços de Energia Elétrica Despesas com tarifas decorrentes da utilização dos serviços de energia elétrica. 333903944 Serviços de Água e Esgoto Despesas com tarifas decorrentes da utilização dos serviços de água e esgoto. 333903945 Serviços de Gás Despesas com tarifas decorrentes da utilização de gás canalizado. 333903946 Serviços Domésticos Despesas com serviços domésticos prestados por pessoa jurídica, sem vínculo empregatício, tais como: cozinha, lavagem de roupas e afins. 333903947 Serviços de Comunicação em Geral Despesas com serviços de comunicação, prestados por pessoa jurídica, tais como: correios e telégrafos, publicação de editais, extratos, convocações e assemelhados desde que não tenham caráter de propaganda e afins. 333903948 Serviço de Seleção e Treinamento Despesas com serviços prestados na área de instrução e orientação profissional, recrutamento e seleção de pessoal (concurso público) e treinamento; organização e métodos; pesquisa econômico-social ou científica; levantamentos estatísticos e bibliográficos, consultoria, auditoria (discriminar a natureza dos serviços a serem prestados); Instituto Mirim/Seleta por meio de contrato. 333903949 Produções Jornalísticas Despesas com serviços de edição de jornais, revistas, noticiários e materiais jornalísticos para vídeos. 108 333903950 Serviços Médico-Hospitalar, Odontológico e Laboratório Despesas com serviços médico-hospitalares, odontológicos e laboratoriais, prestados por pessoas jurídicas sem vínculo empregatício, tais como: análises clínicas, cirurgias, consultas, ecografias, endoscopias, enfermagem, esterilização, exames de laboratórios, Raio-X, tomografias, tratamento odontológico, ultra-sonografias e afins. 333903951 Serviços de Análises e Pesquisas Científicas Despesas com serviços de análises físico-químicas e pesquisas científicas, não relacionadas com apoio ao ensino, tais como: análise mineral, análises de solo, análises químicas, coleta de dados em experimentos, tratamento e destinação de resíduos e afins. 333903952 Serviços de Reabilitação Profissional Despesas realizadas com serviços de reabilitação profissional, tais como: transporte e locomoção urbana, alimentação e inscrição em cursos profissionalizantes, instrumentos de trabalho e implementos profissionais e órtese e prótese devidas aos segurados em programa de reabilitação profissional. 333903953 Serviços de Assistência Social Despesas realizadas com serviços de assistência social prestada a servidores, segurados carentes, abrigados, internados e a seus dependentes, tais como: ajuda de custo supletiva, gêneros alimentícios, documentação, transporte e sepultamento e afins. 333903954 Serviços de Creches e Assistência Pré-Escolar Despesas com serviços prestados por entidades de assistência social para atender os dependentes de servidores do órgão, habilitados a usufruírem desse benefício. 333903956 Serviços de Perícias Médicas por Benefícios Despesa com serviços de perícias médicas por benefício, devidas a entidades médicas credenciadas, para exames realizados em segurados e/ou servidores. 333903957 Serviços de Processamento de Dados Despesas com serviços de processamento de dados, prestados por empresas especializadas na área de informática. 109 333903958 Serviços de Telecomunicações Despesas com tarifas decorrentes da utilização desses serviços, inclusive telefonia celular, centrex 2000 e tarifa de habilitação. 333903959 Serviços de Áudio, Vídeo e Foto Despesas com serviços de filmagens, gravações, revelações, ampliações e reproduções de sons e imagens, tais como: confecção de álbuns, confecção de crachás funcionais por firmas especializadas, emolduramento de fotografias, imagens de satélite, revelação de filmes, microfilmagens e afins. 333903960 Serviços de Manobra e Patrulhamento Despesas com serviços utilizados com o objetivo de dar suporte as operações especiais realizadas por órgãos das forças armadas. 333903961 Serviços de Socorro e Salvamento Despesas com serviços prestados para proteção, socorro e salvamento de pessoas e bens públicos, tais como: ambulâncias particulares – UTI Móveis e afins. 333903962 Serviços de Produção Industrial Despesas com serviços utilizados na transformação beneficiamento e industrialização de matérias primas que resultarão em um produto final. 333903963 Serviços Gráficos Despesas com serviços gráficos prestados por pessoa jurídica, tais como: confecção de impressos em geral, encadernação de livros, jornais e revistas, impressão de jornais, boletins, encartes, folder, banner e assemelhados e afins. 333903965 Serviços de Apoio ao Ensino Despesas de todos os serviços utilizados com o objetivo de proporcionar o desenvolvimento e o aperfeiçoamento do ensino, em todos os níveis, inclusive pesquisas, experiências e assemelhados. 333903966 Serviços Judiciários Despesas com custas processuais decorrentes de ações judiciais, diligências (inclusive condução), salários e honorários dos avaliadores, peritos judiciais e oficiais de justiça e serviços de cartório. 110 333903967 Serviços Funerários Despesas com serviços de remoções, sepultamentos e transladações. 333903968 Serviços de Conservação e Rebeneficiamento de Mercadorias Despesas com serviços utilizados na conservação e rebeneficiamento de mercadorias. 333903969 Seguros em Geral Despesas com prêmios pagos por seguros de qualquer natureza, inclusive cobertura de danos causados a pessoas ou bens de terceiros, prêmios de seguros de bens do estado ou de terceiros, seguro obrigatório de veículos. 333903970 Confecção de Uniformes, Bandeiras e Flâmulas Despesas com serviços utilizados na confecção, tais como: bandeiras, brasões, estandartes, flâmulas, uniformes (inclusive as despesas relacionadas com auxílio fardamento descritos na Lei n° 8.237/1991 e afins). 333903971 Confecção de Material de Acondicionamento e Embalagem Despesas com serviços utilizados na confecção de materiais destinados a preservação, acomodação ou embalagem de produtos diversos, tais como: bolsas, caixas, mochilas, sacolas e afins. 333903972 Vale-Transporte Despesas com aquisição de vale-transporte para os servidores. 333903973 Transporte de Servidores Despesas com serviços prestados por empresas para transportar servidores no percurso residência - local de trabalho, mediante a utilização de ônibus, micro-ônibus e afins. 333903974 Fretes e Transportes de Encomendas Despesas com serviços de transporte de mercadorias e produtos diversos, prestados por pessoa jurídica, tais como: fretes e carretos, remessa de encomendas e afins. 333903975 S F - Suprimento de Fundos O Suprimento de Fundos poderá ser concedido ao servidor para atender a despesas extraordinárias, eventuais, de caráter sigiloso, de pequeno vulto e de pronto pagamento e de 111 recepção, conforme art. 17 do Anexo ao Decreto n. 12.696, de 31 de dezembro de 2008, que trata do Regulamento do Regime Financeiro Especial, quais sejam (§ 2°, art. 17): [...] I – despesas extraordinárias: as realizadas em regime de urgência para promover o pronto atendimento de situações emergenciais que possam comprometer a segurança de pessoas, obras ou bens, ou interromper o curso de atendimento de serviços a cargo do órgão ou entidade estadual; II – despesas eventuais: a) as despesas especiais realizadas para atendimento a diligências fiscais, periciais, judiciais, auditorias extraordinárias e outras investigações imprescindíveis à instrução de processo administrativo, fiscal, disciplinar ou geral, sindicâncias ou inquéritos que exijam pronto pagamento em espécie; b) despesas de viagem realizadas com passagens, locomoção no local de destino, alimentação e hospedagem nos deslocamentos de autoridade de primeiro nível, comitivas, grupos ou delegações de pessoas em eventos técnicos, culturais e esportivos representando o Estado, ou em operações policiais ou de fiscalização, quando não houver concessão de diárias individuais ou quando as despesas no local de destino devam ser pagas coletivamente; c) as despesas realizadas pela Secretaria de Estado de Administração e pela Fundação Escola de Governo com a organização, coordenação e fiscalização de concurso público de provas, ou provas e títulos, para provimento de cargos e empregos nos órgãos e entidades estaduais que exijam pronto pagamento em espécie; III – despesas de caráter sigiloso: as de caráter reservado destinadas, exclusivamente, à realização de operações de inteligência policial para prevenção e repressão aos crimes e prestação de apoio e segurança ao Governador do Estado e demais autoridades; IV – despesas de pequeno vulto e de pronto pagamento: as despesas miúdas que envolvam compra ou contratação de serviço de utilização imediata, indispensáveis ao funcionamento normal de serviços de competência dos órgãos e entidades estaduais, cujo pagamento deva ser à vista e no prazo de aplicação do suprimento, tais como: a) materiais de limpeza, higiene e de expediente em geral, gêneros de alimentação para copa e pessoal de campo, gás liquefeito de petróleo, combustíveis em locais em que não seja possível o uso de cartão, peças e acessórios para veículos e máquinas, artigos farmacêuticos ou de laboratório, aquisição avulsa, no interesse público, de jornais, revistas e outras publicações; b) selos postais, telegramas, radiogramas, serviços de limpeza e higiene, pequenos carretos e consertos, passagens de curto percurso em táxi, ônibus, trem e pedágio; e V – despesas de recepção: aquelas realizadas para atender a gastos em recepções de autoridades ou empresários, promovidas pelo Governador ou titular de órgão e entidade estadual, inclusive durante viagens. [...] 333903976 Classificação de Produtos Despesas com serviços de classificação de produtos de origem animal, mineral e vegetal. 333903977 Vigilância Ostensiva Despesas com serviços de vigilância e segurança de repartições públicas, de autoridades (nos casos em que o contrato não especifique o quantitativo físico do pessoal a ser utilizado). 333903978 Limpeza e Conservação Despesas com serviços de limpeza, higienização, conservação e asseio dos órgãos públicos (nos casos em que o contrato não especifique o quantitativo físico do pessoal a ser utilizado). 112 333903979 Serviço de Apoio Administrativo, Técnico e Operacional Despesas com serviços prestados por pessoa jurídica a título de apoio as atividades administrativas, técnicas e operacionais dos órgãos públicos, nos casos em que o contrato não especifique o quantitativo físico do pessoal a ser utilizado, a saber: assistência técnica, comissária aérea e apoio solo, jardinagem, operadores de máquinas e motoristas, recepcionistas e afins. 333903980 Hospedagens Despesas com serviços de hospedagens e alimentação de servidores e convidados do governo em viagens oficiais pagos diretamente a estabelecimentos hoteleiros (quando não houver pagamento de diárias). 333903981 Serviços Bancários Despesas com comissões, tarifas e remunerações decorrentes de serviços prestados por bancos e outras instituições financeiras. 333903983 Serviços de Cópias e Reprodução de Documentos Despesas com serviços de cópias xerográficas e reprodução de documentos, inclusive a locação e a manutenção de equipamentos reprográficos. 333903985 Serviços de Itens Reparáveis de Aviação Despesas com contratação de serviços específicos para a manutenção de itens reparáveis de aviação, tais como: asas, motores, fuselagem, equipamento de bordo, recuperação de material de aviação e afins. 333903988 Serviços de Publicidade e Propaganda Despesas com serviços de publicidade e propaganda, prestados por pessoa jurídica, incluindo a geração e a divulgação por meio dos veículos de comunicação. 333903989 Outros Poderes Despesas decorrentes de serviços de Outros Poderes. 333903990 Serviço de Publicidade Legal Despesas com serviços de publicidade legal, que se realize em obediência a prescrição de leis, decretos, portarias, instruções, estatutos, regimes ou regulamentos internos do RPPS. 113 333903992 Repasse Financeiro – REFIN Repasse financeiro concedido à unidade administrativa de órgão ou entidade estadual para atender despesas vinculadas à sua área de atuação, tais como: a) materiais de consumo e prestação de serviços necessários ao funcionamento da unidade administrativa, sendo vedado o pagamento de quaisquer direitos, vantagens ou prestação de serviço a servidor estadual; b) aquisição de material permanente em caso excepcional, mediante justificativa do titular da unidade administrativa e autorização do ordenador de despesa. (§§ 2° e 3°, art. 22, do Anexo ao Decreto n. 12.696/2008). 333903993 Serviços de Publicidade de Utilidade Pública Registra o valor das despesas com serviços de Utilidade Pública para convênios federais. 333903994 Aquisição de Software de Aplicação Despesas com aquisição de programas de processamento de dados. 333903995 Manutenção e Conservação de Equipamentos de Processamento de Dados Despesas com serviços de manutenção e conservação de equipamentos de processamento de dados – hardware. 333903997 Despesas de Teleprocessamento Despesas com serviços de teleprocessamento, tais como: locação de circuito de dados locais ou interurbanos para atendimento de nós de comutação, concentração e nos de acesso da rede de comunicação, serviços de rede privativa virtual, SLDD, topnet, datasatplus, datasat-bi, atmnet, Internet, IP direto, STM400, fastnet, rernav e afins. 333903998 Restos a Pagar Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar não-processados. 333903999 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Despesas com serviços de natureza eventual, não classificados em subitens específicos, tais como: rastreamento, personalização e formatação de cartão. 333904600 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO Despesas orçamentárias com auxílio-alimentação pago em pecúnia diretamente aos militares e servidores ou empregados da Administração Pública Direta e Indireta. 114 333904601 Indenização Auxílio-Alimentação Despesas com auxílio-alimentação de pessoal civil. 333904602 Auxílio-Alimentação – Pessoal Militar Despesas com auxílio-alimentação de pessoal militar. 333904689 Outros Poderes Despesas com auxílio-alimentação de outros poderes. 333904698 Restos a Pagar Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar não-processados. 333904700 OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS Despesas orçamentárias decorrentes do pagamento de tributos e contribuições sociais e econômicas (Imposto de Renda, ICMS, IPVA, IPTU, Taxa de Limpeza Pública, COFINS, PIS/PASEP, etc), exceto as incidentes sobre a folha de salários, classificadas como obrigações patronais, bem como os encargos resultantes do pagamento com atraso das obrigações de que trata este elemento de despesa. 333904701 Imposto sobre Propriedade Territorial Rural – ITR Despesas com pagamento do imposto sobre a propriedade territorial rural. 333904702 Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU Despesas com pagamento de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana de prédios próprios. 333904703 Imposto de Renda Despesas com pagamento de imposto de renda. 333904704 Adicional de Imposto de Renda Despesas com pagamento de adicional de imposto de renda. 333904705 Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA Despesas com pagamento de imposto sobre a propriedade de veículos automotores. 115 333904706 Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS Despesas com pagamento de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. 333904707 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN Despesas com pagamento de imposto sobre serviços de qualquer natureza. 333904708 Imposto sobre Operações Financeiras – IOF Despesas com pagamento de imposto sobre operações financeiras. 333904709 Taxas Despesas com pagamento de taxas em geral, inclusive taxa referente ao licenciamento de veículos. 333904710 COFINS Despesas realizadas com COFINS. 333904711 Contribuição Social sobre Lucro Despesas com contribuição social sobre lucro. 333904712 Contribuição para o PIS/PASEP Despesa com contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) incidente sobre a folha de pagamento e operações de venda. 333904714 Multas Despesas com pagamento de multas sobre as demais obrigações tributárias e contributivas e outras diversas. 333904715 Juros Despesas com pagamentos de juros sobre as demais obrigações tributárias e contributivas e outras diversas. 333904716 Parcelamento PIS/PASEP Despesas com pagamento de parcelamento do PIS/PASEP. 116 333904717 Contribuição Patronal a Entidades de Classe Despesas patronais com entidades de classe devidas por empresas ou outros órgãos públicos, tipo: ABIPEM, associações, sindicatos ou outra contribuição exclusiva do órgão. 333904718 Contribuição Previdenciárias – Serviços de Terceiros Despesas de INSS sobre serviços de terceiros conforme art 15 da Lei n. 8.212 de 24/07/91 e art 12 da Lei n. 9.876 de 26/11/99. 333904723 INSS - Parcelamento Despesas com parcelamento de INSS. 333904724 Contribuição art. 14, Decreto 11.260 de 16 jun. 2003. Despesas com contribuição FUNTRAB, art. 14 do Decreto n. 11.260 de 16 de junho de 2003. 333904789 Outros Poderes Despesas com Outros Poderes. 333904798 Restos a Pagar Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar não-processados. 333904799 Outras Contribuições Tributárias e Contributivas Despesas com pagamento de outras contribuições tributárias e contributivas não classificadas nos subitens anteriores. 333904800 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS Despesas orçamentárias com a concessão de auxílio financeiro diretamente a pessoas físicas, sob as mais diversas modalidades, tais como ajuda ou apoio financeiro e subsídio ou complementação na aquisição de bens, não classificados explícita ou implicitamente em outros elementos de despesa, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000. 333904801 Bolsa-Auxílio Despesas com bolsa-auxílio. 117 333904802 Assistência Social a Pessoas Despesas referentes à assistência social a pessoas necessitadas, em caráter de emergência, tais como: passagens, medicação, alimentação, vestuário, para cobrir necessidades imediatas e urgentes. 333904803 Auxílio Renda Mínima Despesas com complementação de renda mínima. 333904804 Auxílio Financeiro Despesas com auxílio financeiro a pessoa física. 333904805 Bolsa-Família Despesas com bolsa-família. 333904806 Auxílio a Voluntários Despesas com auxílio mensal a voluntários, conforme lei estadual n° 1.699 de 20/9/1996 e decreto estadual n° 8.759 de 13/02/1997. 333904889 Outros Poderes Despesas com Outros Poderes. 333904898 Restos a Pagar Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar não-processados. 333904900 AUXÍLIO-TRANSPORTE Despesas orçamentárias com auxílio-transporte pago em pecúnia diretamente aos militares, servidores ou empregados da Administração Pública direta e indireta, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, ou trabalho-trabalho nos casos de acumulação lícita de cargos ou empregos. 333904901 Indenização Auxílio-Transporte Despesas com auxílio transporte pago em pecúnia diretamente aos servidores ou empregados, destinados ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual. 118 333904902 Auxílio-Transporte – Pessoal Militar Despesas com auxílio transporte pago em pecúnia diretamente aos servidores militares, destinados ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual. 333904989 Outros Poderes Despesas com auxílio transporte pago em pecúnia, diretamente aos servidores ou empregados destinados ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual. 333904998 Restos a Pagar Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar não-processados. 333909100 SENTENÇAS JUDICIAIS Despesas orçamentárias resultantes de: a) pagamento de precatórios, em cumprimento ao disposto no art. 100 e seus parágrafos da Constituição, e no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT; b) cumprimento de sentenças judiciais, transitadas em julgado, de empresas públicas e sociedades de economia mista, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; c) cumprimento de sentenças judiciais, transitadas em julgado, de pequeno valor, na forma definida em lei, nos termos do § 3º do art. 100 da Constituição; e d) cumprimento de decisões judiciais, proferidas em Mandados de Segurança e Medidas Cautelares, referentes a vantagens pecuniárias concedidas e ainda não incorporadas em caráter definitivo às remunerações dos beneficiários. 333909101 Sentenças para Créditos Alimentícios Despesas com sentenças judiciárias relativas a pensões ou créditos de natureza alimentícia referente a pessoal e encargos. 333909102 Precatórios incluídos na Lei do Orçamento Despesas com precatórios incluídos na Lei do Orçamento. 333909105 Encargos Sociais Despesas com encargos sociais incidentes sobre precatórios. 119 333909107 Sentenças para Créditos não Alimentar Despesas realizadas com sentenças judiciais não alimentar. 333909109 Pensão Judicial – Indenização Despesas com sentenças judiciárias relativas a pensões de caráter indenizatório (ex: pagamento de pensão julgada pelo juiz por atropelamento de um ente da família). 333909198 Restos a Pagar Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar não-processados. 333909199 Diversas Sentenças Despesas com diversas sentenças judiciais não classificadas nos subitens anteriores. 333909200 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES Cumprimento do art. 37 da Lei nº 4.320/1964, que dispõe: Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagas à conta de dotação especifica consignada no orçamento, discriminada por elemento, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica. 333909201 MS PREV – Proventos Pessoal Civil Registra o valor das apropriações das despesas de exercícios anteriores com proventos de pessoal civil - MS PREV 333909202 MS PREV – Proventos Pessoal Militar Registra o valor das apropriações das despesas de exercícios anteriores com proventos de pessoal militar - MS PREV 333909203 MS PREV – Pensões Pessoal Civil Registra o valor das apropriações das despesas de exercícios anteriores com pensões de pessoal civil - MS PREV 333909204 MS PREV – Pensões Pessoal Militar Registra o valor das apropriações das despesas de exercícios anteriores com pensões de pessoal militar - MS PREV 333909208 Outros Benefícios Assistenciais Despesas realizadas com outros serviços de terceiros – pessoa jurídica. 120 333909214 Diárias – Pessoal Civil Despesas de exercícios anteriores com diárias – pessoal civil. 333909215 Diárias – Pessoal Militar Despesas com diárias – pessoal militar. 333909218 Auxílio Financeiro a Estudantes Despesas com auxílio financeiro a estudantes. 333909230 Material de Consumo Despesas de exercícios anteriores com material de consumo. 333909232 Material de Distribuição Gratuita Despesas de exercício anteriores com material de distribuição gratuita. 333909233 Passagens e Despesas com Locomoção Despesas com passagens e despesas com locomoção, inclusive taxas de embarque e seguros. 333909235 Serviços de Consultoria Despesas com serviços de consultoria. 333909236 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Despesas com outros serviços de terceiros – pessoa física. 333909237 Locação de Mão de Obra Despesas com locação de mão de obra. 333909239 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Despesas com outros serviços de terceiros – pessoa jurídica. 333909246 Auxílio – Alimentação Despesas com auxílio - alimentação. 333909247 Obrigações Tributárias e Contributivas Despesas com obrigações tributárias e contributivas. 121 333909248 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas Despesas com outros auxílios financeiros a pessoas físicas. 333909249 Auxílio - Transporte Despesas com auxílio–transporte. 333909289 Outros Poderes Despesas com Outros Poderes. 333909291 Sentenças Judiciais Despesas com sentenças judiciais de exercícios anteriores. 333909293 Indenizações e Restituições Despesas de exercício anteriores com indenizações e restituições. 333909295 Indenizações p/ Exerc. Trabalho em Campo Despesas de exercícios anteriores com indenizações por exercício de trabalho em campo. 333909298 Restos a Pagar Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar não-processados. 333909299 Outras Despesas Correntes Outras despesas de exercícios anteriores. 333909300 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Despesas orçamentárias com indenizações, exclusive as trabalhistas, e restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer título, inclusive devolução de receitas quando não for possível efetuar essa devolução mediante a compensação com a receita correspondente, bem como outras despesas de natureza indenizatória não classificadas em elementos de despesas específicos. 333909301 Indenizações Despesas com indenizações, exclusive as de caráter trabalhista devida por órgãos e entidades a qualquer título, inclusive indenizações de transporte, de moradia, ajuda de custo, devolução de tributos, etc. 122 333909302 Restituições Despesas com restituições devidas por órgãos e entidades. 333909303 Indenizações de Armazenamentos Despesas com indenizações de armazenamento devidas por órgãos e entidades. 333909304 Restituição de Receita Despesas com devolução de receitas indevidamente recebida fora do exercício corrente. 333909305 Ressarcimentos Despesas com ressarcimentos devidos por órgãos e entidades. 333909306 Indenização por Danos Materiais Despesas com indenizações por danos materiais a recuperar pago a terceiros. 333909307 Indenização de Despesas de Transporte Despesas com indenizações de transporte conforme regulamentado por meio do Decreto n. 10.154 de 06.12.00. 333909308 Devolução de Saldo de Convênios Despesas com devolução de saldo de convênios. 333909389 Outros Poderes Despesas com Outros Poderes. 333909398 Restos a Pagar Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar não-processados. 333909399 Diversas Indenizações e Restituições Despesas correntes com diversas indenizações e restituições, e também, ao registro efetuado por integração de balancetes pelos órgãos não integrantes ou integrantes parcialmente do Siafem, não descritos nos subitens anteriores. 333909500 INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO DE CAMPO Despesas orçamentárias com indenizações devidas aos servidores que se afastarem de seu local de trabalho, sem direito à percepção de diárias, para execução de trabalhos de campo, tais como 123 os de campanha de combate e controle de endemias; marcação, inspeção e manutenção de marcos decisórios; topografia, pesquisa, saneamento básico, inspeção e fiscalização de fronteiras internacionais. 333909501 Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo Despesas com indenizações devidas aos servidores que se afastarem de seu local de trabalho, sem direito à percepção de diárias, para execução de trabalhos de campo, tais como: os de campanha de combate e controle de endemias; marcação, inspeção e manutenção de marcos decisórios; topografia, pesquisa, saneamento básico, inspeção e fiscalização de fronteiras internacionais. 333909598 Restos a Pagar Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar não-processados. 333910000 APLICAÇÕES DIRETAS – OP. INTRA – ORÇAMENTÁRIAS Despesas orçamentárias de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social decorrentes da aquisição de materiais, bens e serviços, pagamento de impostos, taxas e contribuições, além de outras operações, quando o recebedor dos recursos também for órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade constante desses orçamentos, no âmbito da mesma esfera de governo. 333913000 MATERIAL DE CONSUMO É o material que, em razão de seu uso corrente e o do pressuposto legal definido pela Lei nº 4.320/64, perde normalmente sua identificação física e/ou tem sua utilização limitada a dois anos, sendo destinado à manutenção de bens, transformação, pesquisa e custeio de atividades do setor público. Os materiais de consumo são identificados por possuírem pelo menos umas das seguintes características: fragilidade, perecibilidade, transformabilidade, incorporabilidade e durabilidade limitada no tempo. 333913080 Material de Expediente Despesas com os materiais utilizados diretamente nos trabalhos administrativos, nos escritórios públicos, nos centros de estudos e pesquisas, nas escolas, nas universidades, etc, tais como: agenda: telefone/fax/endereços e nomes, alfinetes de aço, almofada para carimbos, apagador, apontador de lápis, barbante 100% algodão cru ou tipo fitilho para amarração em material sintético (nylon); bobina papel para calculadoras, borrachas para escrita a lápis branca ou escrita a 124 máquina ou tinta bicolor azul e vermelha; cadernos caligráficos ou com capa em papelão, revestido por papel off set; caderno brochura, com espiral tipo universitário; canetas esferográficas descartáveis, caneta marcador para quadro branco (memoboard), caneta para retroprojetor para uso em transparência, filmes, slides; caneta marcador texto fluorescente, caneta hidrocor ou hidrográfica; capa para encadernação transparente cristal, carbono stencil, carimbo datador, carimbos de borracha e madeira; carimbos em geral, cartolinas, cartões para: máquinas de expediente, contabilidade, estatística, processamento de dados cargas esferográficas; classificador, caixas arquivo permanente (morto), em material plástico, de papelão; cestas para papéis, cestos para lixo, cinzeiros, classificadores, clipes de aço niquelado ou trançado; cola branca líquida ou bastão; colchetes, corretivos de papel para uso em máquina de datilografia; corretivo líquido para erros de escrita manual ou datilográficos a base de solvente ou de água e pigmentos brancos; clichês; chapas: plastiplate, zinco, couro marroquim; arquivo para disquete, bandeja para papéis, bloco para rascunho, crachá para identificação em material plástico com presilha ou clipes fixos ou removível, elásticos de borracha natural, envelopes, espátula, espiral, esponjas, estêncil, estiletes, esferas para máquinas, esquadro, etiquetas auto-adesivas; extrator de grampos, fichas pautadas de papel branco, fita adesiva, crepe, PVC; fitas para máquinas de escrever e calcular, fita corrigível, corretiva; lápis; fios metálicos para folha cartão; giz escolar branco ou colorido; goma elástica, giz de cera; grafite para lapiseira; grampeadores de mesa, de metal ou semi-industrial; grampos; gravador de estêncil; guia para arquivo, guia de endereçamento postal, impressos e formulários em geral, guia transparente para pasta suspensa; índices numéricos, alfabético ou alfanumérico para fichário; intercalador para fichário; lacre para malote; lâmina p/ estilete, lápis borracha, lápis grafite preto nº 2, de cor; lapiseira; limpa-tipos; livros em branco: protocolo, ata, ponto, registros e similares; margarida para todas as máquinas de escrever; massa para modelar; molha dedo com pasta glicerinada ou c/ esponja; mata-borrão; papel timbrado; papel carbono; papel: camurça, cartão, cartolina, celofane, crepon, seda, dobradura, laminado; papel para desenho; papel almaço; papel sulfite para flipsharter; papel para embrulho; papel color set; papel em geral; pastas suspensa para arquivo, plástica; pasta AZ; pasta catálogo; pasta de papelão plastificada; pasta de projeção em papelão plastificada; pasta poliondas; pasta plástica com canaletas para encadernação; pastas em geral, placa de isopor; plaquetas de alumínio para identificação de bens móveis; pegadores de papel; percevejos; perfurador para papel; pinça, placas de acrílico, plásticos, porta-lápis, pesos para papel; pincel; pintura a dedo; pincel atômico; porta carimbo; porta clipes em acrílico; porta papel de acrílico; prancheta em eucatex; presilha removível para crachá; raspadeiras; registrador; selos para correspondência, réguas avulsas; rolete entintador para calculadora eletrônica; tesoura comum ou escolar; talões; tinta guache; tinta para reabastecer almofada para carimbo ou pincel atômico; toner, transferidor; transparência para retroprojetor; visor em material plástico; livros para utilização diária (dicionário, código tributário, informativo IOB) não incorporável ao patrimônio, etc.; e afins. 125 333913084 Outros Poderes Despesas com Outros Poderes, conforme Portaria n. 338 de 26/4/2006. 333913087 Outros Materiais de Consumo Despesas com outros materiais de consumo. 333913098 Restos a pagar Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar não-processados. 333913200 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Despesas orçamentárias com aquisição de materiais para distribuição gratuita, tais como livros didáticos, medicamentos, gêneros alimentícios e outros materiais ou bens que possam ser distribuídos gratuitamente, exceto se destinados a premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras. 333913217 Campanhas e Programas Educativas Despesas com materiais destinados a campanhas e programas educativos compatíveis com as atividades do Estado, tais como: vacinação, higiene, saneamento básico, AIDS, desidratação, ensino, segurança, trânsito e outras assemelhadas. 333913217 Campanhas e Programas Educativas Despesas com materiais destinados a campanhas e programas educativos compatíveis com as atividades do Estado, tais como: vacinação, higiene, saneamento básico, AIDS, desidratação, ensino, segurança, trânsito e outras assemelhadas. 333913218 Material para Distribuição em Cursos e Treinamentos Despesas com materiais destinados a Distribuição gratuita em Cursos e Treinamentos. 333913220 Programas Sociais Despesas com Distribuição gratuita de diversos despesas com Programas Sociais. 333913221 Material Distribuição Gratuita Destinada a Doações Despesas com Distribuição gratuita de diversas despesas com Materiais destinados a Doações. 126 333913500 SERVIÇOS DE CONSULTORIA Despesas orçamentárias decorrentes de contrato com pessoas físicas ou jurídicas, prestadoras de serviços nas áreas de consultorias técnicas ou auditorias financeiras ou jurídicas, ou assemelhadas. 333913584 Outros Poderes Despesas com serviços de consultoria de Outros Poderes, conf. Portaria 338 de 26/4/2006. 333913587 Outros Serviços de Consultoria Despesas com outros serviços de consultoria não enquadradas nos itens anteriores, conforme Portaria STN 338 de 26/4/2006. 333913598 Restos a Pagar Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar não-processados. 333913900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como: assinatura de jornais e periódicos; tarifas de energia elétrica, gás; água e esgoto; serviços de comunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário, quando previstos no contrato de locação); locação de equipamentos e materiais permanentes; conservação e adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e higiene, serviços de divulgação, impressão, encadernação e emolduramento; serviços funerários; despesas com congressos, simpósios, conferências ou exposições; valetransporte; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor); software; habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e outros congêneres. 333913913 Assinaturas de Periódicos e Anuidades Despesas com assinaturas de TV por assinatura (TV a cabo), jornais, inclusive diário oficial; revistas; livros, recortes de publicações, podendo estar de forma de disquete, cd-rom, boletins e outros, desde que não se destinem as coleções ou bibliotecas. 127 333913915 Serviços Gráficos e Editoriais Despesas com serviços gráficos e editoriais prestados por pessoa jurídica, tais como: confecção de impressos em geral, encadernação de livros, jornais e revistas, impressão de jornais, boletins, encartes, folder, banner e assemelhados e afins. 333913918 Serviços de Publicidade Legal Despesas com serviços de publicidade legal, que se realize em obediência a prescrição de leis, decretos, portarias, instruções, estatutos, regimes ou regulamentos internos do RPPS. 333913924 Locação de Imóveis Despesas com remuneração de serviços de aluguel de prédios, salas e afins, imóveis de interesse da administração pública. 333913925 Manutenção e Conservação Bens Móveis de Outra Natureza Despesas com serviços de reparos, consertos, revisões, inspeções e adaptações de bens móveis não classificados em subitens específicos. 333913927 Serviços de Comunicação em Geral Despesas com serviços de comunicação prestados por pessoa jurídica, tais como: correios e telégrafos, publicação de editais, extratos, convocações e assemelhados, desde que não tenham caráter de propaganda e afins. 333913934 Multas Despesas com multas incidentes sobre obrigações, devidos a pessoas jurídicas (considerado como despesa operacional para efeito de apuração do lucro tributável), bem como aquelas decorrentes de penalidades aplicados em função de infração a uma legislação existente. 333913964 Seguros em Geral Despesas com prêmios pagos por seguros de qualquer natureza, inclusive cobertura de danos causados a pessoas ou bens de terceiros, prêmios de seguros de bens do estado ou de terceiros, seguro obrigatório de veículos. 333913982 Serviços Médicos, Hospitalares, Odontológicos e Laboratoriais Despesas com serviços médico-hospitalares, odontológicos, prestados por pessoa jurídica, sem vínculo empregatício: análises clínicas, cirurgias, consultas, ecografias, endoscopias, enfermagem, esterilização, exames, raios-X, tomografias, e afins. 128 333913984 Outros Poderes Despesas com outros serviços de terceiros de Outros Poderes, conforme Portaria STN 338 de 26/4/2006. 333913987 Outros Serviços de Pessoa Jurídica Despesas com outros serviços de pessoa jurídica, conforme Portaria STN 338 de 26/4/2006. 333913998 Restos a Pagar Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar não-processados. 333914700 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS Despesas orçamentárias decorrentes do pagamento de tributos e contribuições sociais e econômicas (Imposto de Renda, ICMS, IPVA, IPTU, Taxa de Limpeza Pública, COFINS, PIS/PASEP, etc.), exceto as incidentes sobre a folha de salários classificadas como obrigações patronais, bem como os encargos resultantes do pagamento com atraso das obrigações de que trata este elemento de despesa. 333914719 Taxas Despesas com pagamento de taxas em geral, inclusive taxa referente ao licenciamento de veículos, conforme Portaria STN 338 de 26/4/2006. 333914720 Multas Despesas com pagamento de multas sobre as demais obrigações tributárias e contributivas e outras, conforme Portaria STN 338 de 26/4/2006. 333914721 Juros Despesas com pagamentos de juros sobre as demais obrigações tributárias e contributivas e outras diversas, conforme Portaria STN 338 de 26/4/2006. 333914722 Contrib. MS PREV – art. 104 Lei 3.150 22/12/05 Despesas com contribuição ao MS PREV, conforme art. 104, da Lei n. 3.150 de 22/12/05. 333914725 Contrib. MS PREV – art. 117 Lei 3.150 22/12/05 Despesas com contribuição ao MS PREV, conforme art. 117, da Lei n. 3.150 de 22/12/05. 129 333914726 Contrib. MS PREV – art. 122 Lei 3.150 22/12/05 Despesas com contribuição ao MS PREV, conforme art. 122, da Lei n. 3.150 de 22/12/05. 333914727 Imposto s/Propr. De Veículos Automotores-IPVA Despesas com pagamento de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. 333914728 Contrib. MS PREV – Alienação de Bens Despesas com pagamento de transferência sobre alienação de bens imóveis ao RPPS. 333914784 Outros Poderes Despesas com Outros Poderes, conforme Portaria STN 338 de 26/4/2006. 333914787 Outras Obrigações Tributárias e Contributivas Despesas com outras obrigações tributárias e contributivas, conforme Portaria STN 338 de 26/4/2006. 333914798 Restos a Pagar Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar não-processados. 333919100 SENTENÇAS JUDICIAIS Despesas orçamentárias resultantes de: a) pagamento de precatórios, em cumprimento ao disposto no art. 100 e seus parágrafos da Constituição, e no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT; b) cumprimento de sentenças judiciais, transitadas em julgado, de empresas públicas e sociedades de economia mista, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; c) cumprimento de sentenças judiciais, transitadas em julgado, de pequeno valor, na forma definida em lei, nos termos do § 3º do art. 100 da Constituição; e d) cumprimento de decisões judiciais, proferidas em Mandados de Segurança e Medidas Cautelares, referentes a vantagens pecuniárias concedidas e ainda não incorporadas em caráter definitivo às remunerações dos beneficiários. 130 333919103 Precatórios Incluídos na Lei do Orçamento Despesas com precatórios incluídos na Lei do Orçamento, conforme Portaria STN 338 de 26/4/2006. 333919106 MS PREV – Sobre Sentenças Judiciais - Civil Despesas com encargos sociais incidentes sobre precatórios sobre despesas intra-orçamentárias. 333919108 MS PREV – Sobre Sentenças Judiciais - Militar Despesas com encargos sociais incidentes sobre precatórios sobre despesas intra-orçamentárias. 333919140 Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Despesas com serviços de terceiros – pessoa jurídica, conforme Portaria STN 338 de 26/4/2006. 333919184 Outros Poderes Despesas com Outros Poderes. 333919187 Outras Sentenças Judiciais Despesas com outras sentenças judiciais, conforme Portaria STN 338 de 26/4/2006. 333919198 Restos a Pagar Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar não-processados. 333919200 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES Cumprimento do art. 37 da Lei nº 4.320/1964, que dispõe: Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagas à conta de dotação especifica consignada no orçamento, discriminada por elemento, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica. 333919284 Outros Poderes Despesas de exercício anteriores de Outros Poderes. 333919287 Outras Despesas de Exercícios Anteriores Registra outras despesas de exercícios anteriores, conforme Portaria STN 338 de 26/4/2006. 131 333919298 Restos a Pagar Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar não-processados. 333919300 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Despesas orçamentárias com indenizações, exclusive as trabalhistas, e restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer título, inclusive devolução de receitas quando não for possível efetuar essa devolução mediante a compensação com a receita correspondente, bem como outras despesas de natureza indenizatória não classificadas em elementos de despesas específicos. 333919310 Indenizações Despesas com indenizações, exclusive as de caráter trabalhista devida por órgãos e entidades a qualquer título, inclusive indenizações de transporte, de moradia, ajuda de custo, devolução de tributos, etc. 333919311 Restituições Despesas com restituições devidas por órgãos e entidades. 333919312 Ressarcimentos Despesas referentes a ressarcimentos. 333919384 Outros Poderes Despesas com Outros Poderes. 333919387 Outras Indenizações e Restituições Despesas com outras indenizações e restituições. 132 DESPESAS DE CAPITAL 340000000 DESPESAS DE CAPITAL Classificam-se como Despesas de Capital aquelas que se destina para criação, constituição ou aquisição de bens de capital, as transferências destinadas à aplicação em despesas da espécie e as amortização da dívida pública. 344000000 INVESTIMENTOS Despesas orçamentárias com o planejamento e a execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, e com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente. 344149901 Transferência a Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista do Estado Despesas referentes a transferências da Lei de Orçamento para empresas públicas e sociedade de economia mista para aplicação em investimento. 344200000 TRANSFERÊNCIAS A UNIÃO Despesas realizadas pelos Estados, Municípios ou pelo Distrito Federal, mediante transferência de recursos financeiros à União, inclusive para suas entidades da administração indireta. 344204200 AUXÍLIOS Despesas orçamentárias destinadas a atender a despesas de investimentos ou inversões financeiras de outras esferas de governo ou de entidades privadas sem fins lucrativos, observado, respectivamente, o disposto nos artigos 25 e 26 da Lei Complementar nº 101/2000. 344204203 Convênios Despesas realizadas como auxílios a União e suas entidades. 344204204 Auxílios a União Despesas realizadas com auxílios à União. 344204298 Restos a Pagar Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar não-processados. 133 344400000 TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS Despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros da União ou dos Estados aos Municípios, inclusive para suas entidades da administração indireta. 344404100 CONTRIBUIÇÕES Despesas orçamentárias às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e não seja reembolsável pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender a despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, observado o disposto na legislação vigente. 344404101 Transferências a Municípios Despesas com transferências a municípios derivadas diretamente da Lei de Orçamento, nos termos do art. 12 da lei n. 4.320, de 17 de março e 1964. 344404102 Convênios Despesas com transferências a municípios derivadas diretamente da lei de orçamento, nos termos § 6°, do art. 12 da Lei n. 4.320 de 17 de marco de 1.964, mediante convênios. 344404198 Restos a Pagar Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar não-processados. 344404199 Outras Transferências a Municípios Despesas realizadas com outras transferências a municípios, não contempladas nos itens anteriores. 344404200 AUXILIOS Despesas orçamentárias destinadas a atender despesas de investimentos ou inversões financeiras de outras esferas de governo ou de entidades privadas sem fins lucrativos, observado, respectivamente, o disposto nos artigos 25 e 26 da Lei Complementar n. 101/2000. 344404201 Auxílios a Municípios Despesas decorrentes de auxílios a municípios. 134 344404202 Convênios Despesas realizadas com convênios a municípios previstos em Lei de Orçamento. 344404298 Restos a Pagar Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar não-processados. 344405100 OBRAS E INSTALAÇÕES Despesas com transferências do Estado aos municípios para cobrir despesas com obras e instalações, em seus desdobramentos. 344405200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Classificam-se neste elemento os dispêndios procedidos com a aquisição de bens de capital e que, em razão de sua utilização, não perdem a identidade física, ainda que utilizados ou destinados a serviços de natureza administrativa, desde que tenha durabilidade presumida superior a dois anos e sejam utilizados para uma finalidade específica, tais como: Despesas orçamentárias com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos, equipamentos e utensílios médico, odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões; aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu; semoventes, veículos diversos; veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais permanentes. 344408100 DISTRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL DE RECEITAS Despesas orçamentárias decorrentes da transferência a outras esferas de governo de receitas tributárias, de contribuições e de outras receitas vinculadas, prevista na Constituição ou em leis específicas, cuja competência de arrecadação é do órgão transferidor. 344408101 Transferência Recursos Fundersul - Combustível Despesas com transferência de recursos Fundersul – combustível. 135 344408102 Transferência Recursos Fundersul – Prod. Agropecuário Despesas com transferência de recursos Fundersul – produtos agropecuários. 344408198 Restos a Pagar Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar não-processados. 344409200 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES Cumprimento do art. 37 da Lei nº 4.320/1964, que dispõe: Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagas à conta de dotação especifica consignada no orçamento, discriminada por elemento, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica. 344409240 Obras e Instalações Transferências a municípios de exercícios anteriores – obras e instalações. 344409241 Contribuições Transferências a municípios de despesas de exercícios anteriores - contribuições. 344500000 TRANSFERÊNCIAS INSTITUCIONAIS PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS Somatórios das transferências a instituições privadas sem fins lucrativos. 344504100 CONTRIBUIÇÕES Despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e não seja reembolsável pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender a despesa de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, observado o disposto na legislação vigente. 344504103 Convênios Despesas com instituições sem fins lucrativos para cobertura de despesas de capital, nos termos do § 6º do art. da Lei n. 4.320 de 17 de marco de 1.964, mediante convênios. 344504105 Instituição de Caráter Assistencial Despesas com instituições de caráter assistencial para cobertura das despesas de capital. 136 344504198 Restos a Pagar Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar não-processados. 344504200 AUXÍLIOS Contas destinadas a atender a despesas de investimentos ou inversões financeiras de outras esferas de governo ou de entidades privadas sem fins lucrativos, observados, respectivamente, o dispostos nos arts. 25 e 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000. 344504205 Instituição Privada Despesas realizadas a título de auxílio à instituição privada. 344504206 Convênios Despesas realizadas a título de convênios à instituição privada sem fins lucrativos. 344504298 Restos a Pagar Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar não-processados. 344505100 OBRAS E INSTALAÇÕES Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização das mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações que sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem para ar condicionado central, etc. 344505200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos, equipamentos e utensílios médico, odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões; aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu; 137 semoventes; veículos diversos; veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais permanentes. 344505201 Instituições de caráter Assistencial ou Cultural Despesas com transferências para instituições sem fins lucrativos para aquisição de equipamentos e material permanente. 344505202 Instituições de Caráter Comercial ou Financeiro Despesas com transferências para instituições sem fins lucrativos para aquisição de equipamentos e materiais permanentes. 344505203 Instituições de Caráter Ambiental Despesas com transferências para instituições sem fins lucrativos para aquisição de equipamentos e materiais permanentes. 344505299 Outras Instituições Privadas Despesas com transferências para instituições sem fins lucrativos para aquisição de equipamentos e materiais permanentes. 344600000 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS Despesas realizadas mediante transferência de recursos financeiros a entidades com fins lucrativos que não tenham vínculo com a Administração Pública. 344604200 AUXÍLIOS Despesas destinadas a atender a despesas de investimentos ou inversões financeiras de outras esferas de governo ou de entidades privadas com fins lucrativos, observados, respectivamente, o dispostos nos arts. 25 e 26 da Lei Complementar n. 101, de 2000. 344604209 Convênios Despesas realizadas a título de convênios à instituição privada com fins lucrativos. 344604298 Restos a Pagar Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar não-processados. 138 344800000 TRANSFERENCIA AO EXTERIOR Despesas realizadas mediante transferência de recursos financeiros a órgãos e entidades governamentais pertencentes a outros países, a organismos internacionais e a fundos instituídos por diversos países, inclusive aqueles que tenham sede ou recebam os recursos no Brasil. 344804100 CONTRIBUIÇÕES Despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e não seja reembolsável pelo recebedor, inclusive as destinada a atender a despesa de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, observado o disposto na legislação vigente. 344804124 PNUD – Programa das Nações Unidas p/ o Desenvolvimento Despesas com as transferências de capital derivadas diretamente da lei do orçamento, destinadas as contribuições a entidades governamentais pertencentes a outros países, a organismos internacionais e a fundos instituídos por diversos países. 344900000 APLICAÇÕES DIRETAS Despesas com aplicações dos créditos orçamentários realizadas diretamente pela unidade orçamentária detentora do crédito orçamentário, ou mediante descentralização a outras entidades integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, no âmbito da mesma esfera de governo. 344900400 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Despesas com a contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, de acordo com a legislação específica de cada ente da Federação, inclusive obrigações patronais e outras despesas variáveis, quando for o caso. 344901400 DIÁRIAS – CIVIL Despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana, com o servidor público estatutário ou celetista que se deslocar de sua sede em objeto de serviço, em caráter eventual ou transitório, entendido como sede o município onde a repartição estiver instalada e onde o servidor tiver exercício em caráter permanente. 344901401 Diárias no Estado Cobertura de despesas com alimentação, pousada e locomoção urbana, com o servidor público estatutário Pessoal Militar que se deslocar de sua sede em objeto de serviço, em caráter eventual ou transitório, dentro do Estado. 139 344901414 Diárias no País Cobertura de despesas com alimentação, pousada e locomoção urbana, com o servidor público estatutário Pessoal Militar que se deslocar de sua sede em objeto de serviço, em caráter eventual ou transitório, no país. 344902000 AUXÍLIO FINANCEIRO A PESQUISADORES Despesas com apoio financeiro concedido a pesquisadores, individual ou coletivamente, exceto na condição de estudante, no desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas, nas suas mais diversas modalidades, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar n. 101, de 2000. 344902001 Auxílio a pesquisadores Despesas com apoio financeiro a pesquisadores, individual ou coletivamente, exceto na condição de estudante, no desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas, para atender despesas de capital. 344902098 Restos a Pagar Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar não-processados. 344903000 MATERIAL DE CONSUMO É o material que, em razão de seu uso corrente e o do pressuposto legal definido pela Lei nº 4.320/64, perde normalmente sua identificação física e/ou tem sua utilização limitada a dois anos, sendo destinado à manutenção de bens, transformação, pesquisa e custeio de atividades do setor público. Os materiais de consumo são identificados por possuírem pelo menos umas das seguintes características: fragilidade, perecibilidade, transformabilidade, incorporabilidade e durabilidade limitada no tempo. 344903017 Material de Processamento de Dados Despesas com materiais utilizados no funcionamento e manutenção de sistemas de processamento de dados, tais como: cartucho preto ou colorido de tinta para impressora; cilindro para impressora lazer, fita para impressora matricial; kit limpeza; capas plásticas protetoras para micros e impressoras, fita magnética para computador; formulário contínuo para impressora; CDROM virgem, disquetes em geral, disquete para zip drive; disquete formato 3 ½ , arquivo/fichário de mesa para disquete; cabeça de impressão monobloco; porta disquetes; suporte com cartucho para impressora, gás freon; lubrificante; bobina de papel térmico para aparelho de Fac-Símile; fita entintada para impressora; fita entintada para terminal financeiro; fita de papel acetinado para terminal financeiro; caixa de plástico para acondicionamento e transporte de disquete; bateria para 140 uso em “NO BREAK”, água destilada para bateria; fio; lâmpada; termômetro de parede; cabo para terminal, mouse PAD, peças e acessórios para computadores e periféricos, recarga de cartuchos de tinta, toner para impressora lazer, cartões magnéticos, refil para fita de impressora matricial; etiqueta em formulário contínuo; e afins. 344903047 Aquisição de Software de Base Despesas com aquisição de software de base (de prateleira) que são aqueles incluídos na parte física do computador (hardware) que integram o custo de aquisição desse no Ativo Imobilizado. Tais softwares representam também aqueles adquiridos no mercado sem características fornecidas pelo adquirente, ou seja, sem as especificações do comprador. 344903300 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO Despesas orçamentárias com aquisição de passagens (aéreas, terrestres, fluviais ou marítimas), taxas de embarque, seguros, fretamento, pedágios, locação ou uso de veículos para transporte de pessoas e suas respectivas bagagens, inclusive quando ocorrer em decorrência de mudanças de domicílio no interesse da administração. 344903301 Passagens para o País Despesas com passagens (aéreas, terrestres, fluviais ou marítimas) dentro do país, inclusive taxas de embarque e seguro. 344903398 Restos a Pagar Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar não-processados. 344903500 SERVIÇOS DE CONSULTORIA Despesas orçamentárias decorrentes de contratos com pessoas físicas ou jurídicas, prestadoras de serviços nas áreas de consultorias técnicas ou auditorias financeiras ou jurídicas, ou assemelhadas. 344903501 Assessoria e Consultoria Técnica – P. Jurídica Despesas com a contratação de empresa de assessoria e consultoria técnica ou jurídica. 344903698 Restos a Pagar Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar não-processados. 141 344903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como: assinatura de jornais e periódicos; tarifas de energia elétrica, gás; água e esgoto; serviços de comunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário, quando previstos no contrato de locação); locação de equipamentos e materiais permanentes; conservação e adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e higiene, serviços de divulgação, impressão, encadernação e emolduramento; serviços funerários; despesas com congressos, simpósios, conferências ou exposições; valetransporte; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor); software; habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e outros congêneres. 344903905 Serviços Técnicos Profissionais Despesas com serviços prestados por empresas especializadas nas seguintes áreas, tais como: advocacia, arquitetura, contabilidade, economia, engenharia, estatística e outras. 344903908 Manutenção de Software Despesas com serviços, atualização e adaptação de softwares, suporte técnico, manutenção, revisão, correção de problemas operacionais, análise para acrescentar novas funções, aumento de capacidade de processamento, manutenção de software. 344903912 Locação de Máquinas e Equipamentos Despesas com remuneração de serviços de aluguel de máquinas e equipamentos, tais como: aparelhos de medição e aferição, aparelhos médicos, odontológicos, hospitalares e laboratoriais, fax, telex, telefones, calculadoras e afins. 344903948 Serviço de Seleção e Treinamento Despesas com treinamento e acompanhamento, organização e métodos, pesquisa econômicosocial ou científica, levantamentos estatísticos e bibliográficos, consultoria, auditoria (discriminar a natureza dos serviços a serem prestados), mirim. 344903957 Serviço de Processamento de Dados Despesas com serviços de processamento de dados, prestados por empresas especializadas na área de informática. 344903994 Aquisição de Softwares de Aplicação Despesas com aquisição de programas de processamento de dados. 142 344903998 Restos a Pagar Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar não-processados. 344905100 OBRAS E INSTALAÇÕES As despesas de que resultem construções de edifícios, estradas de rodagem, de ferro, portos, e outros trabalhos envolvendo o emprego de mão-de-obra, materiais, utilização de terrenos, de equipamentos e de instalações. Pode-se também utilizar este título para classificar trabalhos em edifícios e estradas já existentes, mas de tal forma que o emprego de mão-de-obra, materiais e equipamentos, determine valorização de bem anteriormente existente, quer seja pelo volume de recursos empregados, quer seja pelas modificações introduzidas. Neste elemento, agrega-se o conjunto de serviços de engenharia e/ou arquitetura, onde o adjudicatário é pago pela execução total de serviço, mesmo quando o Estado assumir o encargo de fornecer em parte ou integralmente os materiais necessários. Enquadra-se também neste elemento a remoção e modificação em dispositivos de serviços de utilização pública (desvio de cabos, canalizações, etc.) necessários ao andamento das obras, bem como o pagamento da mão-de-obra contratada, ainda que de caráter eventual, com pessoas físicas ou jurídicas nos casos de obras executadas pelo governo sob a forma de administração direta. Enquadra-se neste elemento as construções novas ou em prosseguimento, inclusive as ampliações, melhorias e restaurações de prédios públicos (desde que impliquem em acréscimo patrimonial) não podendo, nunca, confundir-se com os reparos e adaptações previstos no subelemento 333903916. 344905101 Estudos e Projetos Despesas com plantas, desenhos, levantamentos em geral (inclusive aerofotogramétricos), pareceres técnicos, jurídicos, cálculos, sistematização de serviços de edifícios, organização, sondagem de solo, e outros. 344905102 Obras do Estado/Municípios não Imobilizáveis Enquadram-se neste item as construções novas ou prosseguimento e conclusão de obras iniciadas em exercícios anteriores, podendo sua execução ocorrer por empreitada, contrato ou administração direta. Ocorrem também todas as despesas necessárias a execução da obra, tais 143 como: aquisição de materiais, instalações, habitações, ou seja, (construção de casas de moradia, de alvenaria ou madeira, isoladas ou sob a forma de conjuntos habitacionais, inclusive aquisição de casas pré-fabricadas para montagem na obra que se ache em execução), equipamentos como: elevadores, câmaras frigoríficas, transformadores, etc. Alimentação do pessoal empregado na obra, despesas com demolições, remoções e limpeza de terreno e outras despesas decorrentes ou inerentes a obra de construção. Enquadram-se neste item todas as despesas com Pessoal e Encargos Sociais envolvidos na execução da obra, quando esta for feita por administração direta. 344905103 Edificações Públicas Despesas com obras e edificações públicas. 344905104 Construção de Estradas Despesas com obras públicas para uso comum do povo não imobilizado como construção de rodovias, estradas secundárias, etc. 344905105 Projetos Arquitetônicos e de Engenharia Despesas com projetos arquitetônicos e de engenharia. 344905106 Combustíveis e Lubrificantes Despesas realizadas com álcool hidratado, carbureto, carvão, gás liquefeito de petróleo, gasolina, óleo combustível, óleo e graxas lubrificantes, óleo hidráulico, oxigênio para oficinas, querosene, etc. 344905107 Manutenção de Veículos e Equipamentos Despesas com manutenção de veículos e equipamentos em geral executados por terceiros. 344905108 Material de Limpeza, Higiene e Desinfecção Despesas com material de limpeza, higiene e desinfecção. 344905109 Artigos de Expediente, Desenho, Cartografia, Geodesia, Topografia e Ensino Despesas com artigos de expediente, desenho, cartografia, geodesia, topografia e ensino. 344905111 Material de Utensílios utilizados em Oficinas, Acessórios e Peças de Máquinas, Veículos e Aparelhos Instalações Despesas com material e utensílios utilizados em oficinas, acessórios e peças de máquinas, veículos, aparelhos e instalações. 144 344905112 Gêneros de Alimentação e Artigos para Fumantes. Despesas com gêneros de alimentação e artigo para fumantes. 344905116 Material para Copa e Cozinha Despesas com material para copa e cozinha tais como: açucareiro de vidro, cestos para pão, coadores para café, colheres, copos, filtros, formas, garrafas, jarras, etc. 344905117 Material Elétrico Despesas com material para instalação elétrica e iluminação. 344905118 Outros Materiais de Consumo Despesas com outros materiais de consumo. 344905122 Reforma Geral e Conservação de Bens Móveis e Imóveis Despesas com obras de melhoramento da construção para colocação de seu objeto em condições normais de utilização ou funcionamento, sem ampliar suas medidas originais, compreendendo a reconstrução parcial do imóvel, remanejamento de paredes, substituição cobertura, muros, cerca, etc. 344905126 Serviços de Comunicação em Geral Despesas com serviços de comunicação em geral. 344905131 Emulsão Asfáltica Despesas com emulsão asfáltica. 344905132 Obrigações Tributárias e Contributivas Despesas com obrigações tributárias e contributivas. 344905133 Poços e Açudes Despesas com perfuração de poços e açudes. 344905134 Construção de Escola Despesas com construção de escola. 145 344905135 Expansão de Escolas Despesas com expansão de escolas. 344905137 Reforma e Adaptação de Escolas Despesas com reforma e adaptação de escolas. 344905138 Micro Drenagem Despesas com micro drenagem. 344905139 Macro Drenagem Despesas com macro drenagem. 344905140 Construção de Ponte de Madeira Despesas com construção de ponte de madeira. 344905141 Construção de Ponte de Concreto Despesas com construção de ponte de concreto. 344905142 Conservação e Restauração de Estradas Despesas com conservação e restauração de estradas. 344905143 Reforma de Ponte de Madeira Despesas com reforma de ponte de madeira. 344905144 Construção de Habitação Popular Despesas com construção de habitação popular. 344905145 Saneamento Despesas com saneamento. 344905146 Gasoduto Despesas com gasoduto. 146 344905147 Construção, Ampliação e Reforma Aeroportuária Despesas com construção, ampliação e reforma aeroportuária. 344905148 Pavimentação Urbana Despesas com pavimentação urbana. 344905189 Outros Poderes Despesas com Outros Poderes. 344905191 Obras em Andamento Enquadram-se neste item obras de reconstrução, ampliação, melhorias ou adaptações em prédios públicos, as quais podem ser feitas por empreitadas, contrato ou administração direta. 344905192 Instalações Despesas com Instalações que sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como: elevadores, aparelhos para ar condicionado central, câmara frigorífica, etc. 344905193 Benfeitorias em Propriedade de Terceiros Despesas com benfeitorias em propriedades de terceiros. 344905198 Restos a Pagar Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar não-processados. 344905199 Outras Obras e Instalações Outras despesas com obras e instalações não previstas nos subitens anteriores. 344905200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Despesas orçamentárias com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos, equipamentos e utensílios médico, odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões; aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos diversos; máquinas, 147 aparelhos e utensílios de escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos; veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais permanentes. 344905202 Aeronaves Despesas com qualquer tipo de aeronave de asa fixa ou asa rotativa, tais como: avião, balão, helicóptero; planador; ultraleve e afins. 344905204 Aparelhos de Medição e Orientação Despesas com todos os aparelhos de medição ou contagem. Quando estes aparelhos forem incorporados a um equipamento maior serão os mesmos considerados componentes, tais como: amperímetro; aparelho de medição meteorológica, balança em geral, bússola, calibrador de pneus, cronômetro, hidrômetro, magnetômetro, manômetro, medidor de gás, mira-falante, níveis topográficos, osciloscópio, paquímetro, pirômetro, planimetro, psicrômetro, relógio medidor de luz, sonar, sonda, taquímetro, telêmetro, teodolito, turbímetro e afins. 344905206 Aparelhos e Equipamentos de Comunicação Despesas com todo material considerado permanente, portátil ou transportável, de uso em comunicações, que não se incorporem em instalações, veículos de qualquer espécie, aeronaves ou embarcações, tais como: antena parabólica, aparelhos de telefonia, bloqueador telefônico, central telefônica, detector de chamadas telefônicas, fac-símile, fonógrafo, interfone, PABX, rádio receptor, rádio telegrafia, rádio telex, rádio transmissor, secretaria eletrônica, tele-speaker e afins. 344905208 Aparelhos, Equip. e Utensílios Médico, Odontológico, Laboratorial e Hospitalar Despesas com qualquer aparelho, utensílio ou equipamento de uso médico, odontológico, laboratorial e hospitalar que não se integrem a instalações, ou a outros conjuntos monitores. No caso de fazerem parte de instalações ou outros conjuntos, deverão ser considerados componentes, tais como: afastador, alargador, aparelho de esterilização, aparelho de Raio-X, aparelho de transfusão de sangue, aparelho infravermelho, aparelho para inalação, aparelho de ultravioleta, balança pediátrica, berço aquecido, biombo, boticão, cadeira de dentista, cadeira de rodas, câmara de infravermelho, câmara de oxigênio, câmara de radioterapia, carro-maca, centrifugador, destilador, eletro-analisador, eletro-cardiográfico, estetoscópio, estufa, maca, medidor de pressão arterial (esfignomanômetro), megatoscópio, mesa para exames clínicos, microscópio, tenda de oxigênio, termocautério e afins. 148 344905210 Aparelhos e Equipamentos para Esportes e Diversões Despesas com instrumentos, aparelhos e utensílios destinados a qualquer modalidade de esportes e diversões de qualquer natureza, desde que não integrados a instalações de ginásios de esportes, centros esportivos, teatro, cinema, etc, tais como: arco, baliza, barco de regata, barra, bastão, bicicleta ergométrica, carneiro de madeira, carrossel, cavalo, dardo, deslizador, disco, halteres, martelo, peso, placar, remo, vara de salto e afins. 344905212 Aparelhos e Utensílios Domésticos Despesas com aquisição de eletrodomésticos em geral e utensílios, com durabilidade superior a dois anos, utilizados em serviços domésticos, tais como: Aparelhos de copa e cozinha, aspirador de pó, batedeira, botijão de gás, cafeteira elétrica, chuveiro ou ducha elétrica, circulador de ar, condicionador de ar (móvel), conjunto de chá/café/jantar, escada portátil, enceradeira, exaustor, faqueiro, filtro de água, fogão, forno de microondas, geladeira, grill, liquidificador, máquina de lavar louça, máquina de lavar roupa, máquina de moer café, máquina de secar pratos, secador de prato, tábua de passar roupas, torneira elétrica, torradeira elétrica, umidificador de ar e afins. 344905214 Armamentos Despesas com armas de porte, portáteis transportáveis autopropulsionadas, de tiro tenso, de tiro curvo, central de tiro, rebocáveis ou motorizadas, rampas lançadoras de foguetes motorizadas e outros apetrechos bélicos, tais como: fuzil, metralhadora, pistola; revolver e afins. 344905218 Coleções e Materiais Bibliográficos Despesas com coleções bibliográficas de obras científicas, românticas, contos e documentários históricos, mapotecas, dicionários para uso em bibliotecas, enciclopédias, periódicos encadernados para uso em bibliotecas, palestras, tais como: álbum de caráter educativo, coleções e materiais bibliográficos informatizados, dicionários, enciclopédia, ficha bibliográfica, jornal e revista (que constitua documentário); livro, mapa, material folclórico, partitura musical, publicações e documentos especializados destinados a bibliotecas, repertório legislativo, e afins. 344905219 Discotecas e Filmotecas Despesas com discos, CD e coleções de fitas gravadas com músicas e fitas cinematográficas de caráter educativo, científico e informativo, tais como: disco educativo, fita de áudio e vídeo com aula de caráter educativo, microfilme e afins. 149 344905220 Embarcações Despesas com todas as embarcações fluviais, lacustres ou marítimas exceto os navios graneleiros, petroleiros e transportadores de passageiros que são considerados como bens imóveis, tais como: canoa, casa flutuante, chata, lancha, navio, rebocador, traineira e afins. 344905222 Equipamentos de Manobra e Patrulhamento Despesas com todos os materiais permanentes utilizados em manobras militares e paramilitares, bem assim, aqueles utilizados em qualquer patrulhamento ostensivo, tais como: barraca, bloqueios, cama de campanha, farol de comunicação – mesa de campanha, pára-quedas, pistola de sinalização, sirene de campanha e afins. 344905224 Equipamentos de Proteção, Segurança e Socorro Despesas com todos os materiais permanentes utilizados na proteção e segurança de pessoas ou bens públicos, como também qualquer outro utilizado para socorro diverso, ou sobrevivência em qualquer ecossistema, tais como: alarme, algema, arma para vigilante, barraca para uso não militar, bóia salva-vida, cabine para guarda (guarita), cofre, extintor de incêndio, pára-raio, sinalizador de garagem, porta giratória, circuito interno de televisão, e afins. 344905226 Instrumentos Musicais e Artísticos Despesas com todos os instrumentos de cordas, sopro ou percussão, como também outros instrumentos utilizados pelos artistas em geral, tais como: clarinete; guitarra; pistão; saxofone; trombone; xilofone e afins. 344905228 Máquinas e Equipamentos de Natureza Industrial Despesas com qualquer máquina, aparelho ou equipamento empregado na fabricação de produtos ou no recondicionamento de afins, tais como: balcão frigorífico, betoneira, exaustor industrial, forno e torradeira industrial, geladeira industrial, máquina de fabricação de laticínios; máquina de fabricação de tecidos e afins. 344905230 Máquinas e Equipamentos Energéticos Despesas com máquinas, aparelhos e equipamentos não incorporáveis a instalações, destinados a geração de energia de qualquer espécie, tais como: alternador energético, carregador de bateria, chave automática, estabilizador, gerador, haste contato, NO-BREAK, poste de iluminação, retificador, transformador de voltagem, trilho, truck-tunga, turbina (hidrelétrica) e afins. 150 344905232 Máquinas e Equipamentos Gráficos Despesas com todas as máquinas, aparelhos e equipamentos utilizados em reprografia ou artes gráficas, tais como: aparelho para encadernação, copiadora, cortadeira elétrica, costuradora de papel, duplicadora, grampeadeira, gravadora de extenso, guilhotina, linotipo, máquina de OFF-Set; operadora de ilhoses, picotadeira, teleimpressora e receptadora de páginas, fotolito; e afins. 344905233 Equipamentos de Áudio, Vídeo e Foto Despesas com aquisição de equipamentos de filmagem, gravação e reprodução de sons e imagens, bem como os acessórios de durabilidade superior a dois anos, tais como: amplificador de som, caixa acústica, data show, eletrola, equalizador de som, filmadora, flash eletrônico, fone de ouvido, gravador de som, máquina fotográfica, microfilmadora, microfone, objetiva, projetor, rádio, rebobinadora, retro-projetor, sintonizador de som, tanques para revelação de filmes, tape-deck, televisor, tela para projeção, toca-discos, vídeo-cassete e afins. 344905234 Máquinas, Utensílios e Equipamentos Diversos Despesas com máquinas, aparelhos e equipamentos que não estejam classificados em grupo específico, tais como: aparador de grama, aparelho de ar condicionado, bebedouro – carrinho de feira, container, furadeira, maleta executiva, urna eleitoral, ventilador de coluna e de mesa, e afins. 344905235 Equipamentos de Processamento de Dados Despesas com todas as máquinas, aparelhos e equipamentos utilizados em processamento de dados de qualquer natureza, exceto quando for aquisição de peças destinadas à reposição diretamente ao equipamento ou mesmo para estoque, tais como: caneta óptica, computador, controladora de linhas, data show – fitas e discos magnéticos, impressora, kit multimídia, leitora (drive CD ou DVD), micro e minicomputadores, mesa digitalizadora, modem, monitor de vídeo, placas, processador, scanner, teclado para micro, urna eletrônica, notebook, discos rígidos, pente de memória, e afins. 344905236 Máquinas, Instalações e Utensílios de Escritório Despesas com todas as máquinas, aparelhos e utensílios utilizados em escritórios e destinados ao auxílio do trabalho administrativo, tais como: aparelho rotulador, apontador fixo (de mesa), caixa registradora, carimbo digitador de metal, compasso, estojo para desenho, globo terrestre, grampeador (exceto de mesa), máquina autenticadora, máquinas de calcular, máquina de contabilidade, máquina de escrever, máquina franqueadora, normógrafo, pantógrafo, quebra-luz (luminária de mesa), régua de precisão, régua T, relógio protocolador, e afins. 151 344905238 Máquinas, Ferramentas e Utensílios de Oficina Despesas com máquinas, ferramentas e utensílios utilizados em oficinas mecânicas, marcenaria, carpintaria e serralheria, não incluindo ferramentas que não façam parte de um conjunto, nem tão pouco materiais permanentes utilizados em oficinas gráficas, tais como: analisador de motores, arcos de serra, bomba para esgotamento de tambores, compressor de ar, conjunto de oxigênio, conjunto de solda, conjunto para lubrificação, desbastadeira, desempenadeira, elevador hidráulico, esmerilhadeira, extrator de precisão, forja, fundidora para confecção de broca, laminadora, lavadora de carro, lixadeira, macaco mecânico e hidráulico, mandril, marcador de velocidade, martelo mecânico, níveis de aço ou madeira, pistola metalizadora, polidora, prensa, rebitadora, recipiente de ferro para combustíveis, saca-pino, serra de bancada, serra mecânica, talhas, tanques para água, tarracha, testadora, torno mecânico, vulcanizadora e afins. 344905239 Equipamentos e Utensílios Hidráulicos e Elétricos Despesas com equipamentos destinadas a instalação, conservação e manutenção de sistemas hidráulicos e elétricos, tais como: bomba d’água, bomba de desentupimento, bomba de irrigação, bomba de lubrificação, bomba de sucção e elevação de água e de gasolina, carneiro hidráulico; desidratadora, máquina de tratamento de água, máquina de tratamento de esgoto, máquina de tratamento de lixo, moinho, roda d’água e afins. 344905240 Máquinas e Equipamentos Agrícolas e Rodoviários Despesas com todas as máquinas, tratores e equipamentos utilizados na agricultura, na construção e conservação de estradas, tais como: arado, carregadora, ceifadeira, compactador, conjunto de irrigação, conjunto moto-bomba para irrigação, cultivador, desintegrador, escavadeira, forno e estufa de secagem ou amadurecimento, máquinas de beneficiamento, microtrator misturador de ração, moinho agrícola, motoniveladora, moto-serra, pasteurizador, picador de forragens, plaina terraceadora, plantadeira, pulverizador, de tração animal ou mecânica, rolo compressor, roçadeira, semeadeira, silo para depósito de cimento, sulcador, trator de roda e esteira e afins. 344905242 Mobiliário em Geral Despesas com móveis destinados ao uso ou decoração interior de ambientes, tais como: abajur, aparelho para apoiar os braços, armário, arquivo de aço ou madeira, balcão (tipo atendimento), banco, banqueta, base para mastro, cadeira, cama, carrinho fichário, carteira e banco escolar, charter negro, cinzeiro com pedestal, criado-mudo, cristaleira, escrivaninha, espelho moldurado, estante de madeira ou aço, estofado, flipsharter, guarda-louça, guarda roupa, mapoteca, mesa, penteadeira, poltrona, porta-chapéus, prancheta para desenho, quadro de chaves, quadro 152 imantado, quadro para editais e avisos, relógio de mesa/parede/ponto, roupeiro, sofá, suporte para tv e vídeo, suporte para bandeira (mastro), vitrine e afins. 344905244 Obras de Arte e Peças para Museu Despesas com objetos de valor artístico e histórico destinados a decoração ou exposição em museus, tais como: alfaias em louça, documentos e objetos históricos, esculturas, gravuras, molduras, peças em marfim e cerâmica, pedestais especiais e similares, pinacotecas completas, pinturas em tela, porcelana, tapeçaria, trilhos para exposição de quadros e afins. 344905246 Semoventes e Equipamentos de Montaria Despesas com animais para trabalho, produção, reprodução ou exposição e equipamentos de montaria, tais como: animais não destinados a laboratório ou corte, animais para jardim zoológico, animais para produção, reprodução e guarda, animais para sela e tração, selas e afins. 344905248 Veículos Diversos Despesas com veículos não classificados em subitens específicos, tais como: bicicleta, carrinho de mão, carroça, charrete, empilhadeira e afins. 344905250 Veículos Ferroviários Despesas com veículos empregados em estradas de ferro, tais como: locomotiva, prancha, reboque, tender, vagão para transporte de carga ou passageiros e afins. 344905251 Peças não Incorporáveis a Imóveis Despesas com materiais empregados em imóveis e que possam ser removidos ou recuperados, tais como: biombos, carpetes (primeira instalação), cortinas, divisórias removíveis, estrados persianas, tapetes, grades e afins. 344905252 Veículos de Tração Mecânica Despesas com veículos de tração mecânica, tais como: ambulância, automóvel, basculante, caçamba, caminhão, carro-forte, consultório volante, furgão, lambreta, microônibus, motocicleta, ônibus, rabecão, vassoura mecânica, veículo coletor de lixo e afins. 344905253 Carros de Combate Despesas com veículos utilizados em manobras militares, tais como: autochoque, blindado, carrobomba, carro-tanque e afins. 153 344905254 Equipamentos, Peças e Acessórios Aeronáuticos Despesas com equipamentos, peças e acessórios aeronáuticos, tais como: hélice, microcomputador de bordo, turbina e afins. 344905256 Equipamentos, Peças e Acessórios de Proteção ao Voo Despesas com equipamentos, peças e acessórios de proteção ao voo, tais como: radar, rádio e afins. 344905257 Acessórios para Automóveis Despesas com acessórios para automóveis que possam ser desincorporados, sem prejuízo dos mesmos, para aplicação em outro veículo, tais como: ar condicionado, capota, rádio/toca fitas e afins. 344905258 Equipamentos de Mergulho e Salvamento Despesas com equipamentos destinadas às atividades de mergulho e salvamento marítimo, tais como: escafandro, jet-ski, tanque de oxigênio e afins. 344905260 Equipamentos, Peças e Acessórios Marítimos Despesas com equipamentos, peças e acessórios marítimos, tais como: instrumentos de navegação, instrumentos de medição do tempo, instrumentos óticos, instrumentos geográficos e astronômicos, instrumentos e aparelhos meteorológicos e afins. 344905283 Equipamentos e Sistema de Proteção e Vigilância Ambiental Despesas com equipamentos e sistema de proteção e vigilância ambiental. 344905289 Outros Poderes Despesas com Outros Poderes 344905290 Repasse Financeiro – REFIN Repasse financeiro concedido à unidade administrativa de órgão ou entidade estadual para atender despesas vinculadas à sua área de atuação, tais como: a) materiais de consumo e prestação de serviços necessários ao funcionamento da unidade administrativa, sendo vedado o pagamento de quaisquer direitos, vantagens ou prestação de serviço a servidor estadual; b) aquisição de material permanente em caso excepcional, mediante justificativa do titular da unidade 154 administrativa e autorização do ordenador de despesa. (§§ 2° e 3°, art. 22, do Anexo ao Decreto n. 12.696/2008). 344905294 Bens Móveis em Andamento Despesas com aquisição de bens móveis em andamento. 344905296 S F - Suprimento de Fundos O Suprimento de Fundos poderá ser concedido ao servidor para atender a despesas extraordinárias, eventuais, de caráter sigiloso, de pequeno vulto e de pronto pagamento e de recepção, conforme art. 17 do Anexo ao Decreto n. 12.696, de 31 de dezembro de 2008, que trata do Regulamento do Regime Financeiro Especial, quais sejam (§ 2°, art. 17): [...] I – despesas extraordinárias: as realizadas em regime de urgência para promover o pronto atendimento de situações emergenciais que possam comprometer a segurança de pessoas, obras ou bens, ou interromper o curso de atendimento de serviços a cargo do órgão ou entidade estadual; II – despesas eventuais: d) as despesas especiais realizadas para atendimento a diligências fiscais, periciais, judiciais, auditorias extraordinárias e outras investigações imprescindíveis à instrução de processo administrativo, fiscal, disciplinar ou geral, sindicâncias ou inquéritos que exijam pronto pagamento em espécie; e) despesas de viagem realizadas com passagens, locomoção no local de destino, alimentação e hospedagem nos deslocamentos de autoridade de primeiro nível, comitivas, grupos ou delegações de pessoas em eventos técnicos, culturais e esportivos representando o Estado, ou em operações policiais ou de fiscalização, quando não houver concessão de diárias individuais ou quando as despesas no local de destino devam ser pagas coletivamente; f) as despesas realizadas pela Secretaria de Estado de Administração e pela Fundação Escola de Governo com a organização, coordenação e fiscalização de concurso público de provas, ou provas e títulos, para provimento de cargos e empregos nos órgãos e entidades estaduais que exijam pronto pagamento em espécie; III – despesas de caráter sigiloso: as de caráter reservado destinadas, exclusivamente, à realização de operações de inteligência policial para prevenção e repressão aos crimes e prestação de apoio e segurança ao Governador do Estado e demais autoridades; IV – despesas de pequeno vulto e de pronto pagamento: as despesas miúdas que envolvam compra ou contratação de serviço de utilização imediata, indispensáveis ao funcionamento normal de serviços de competência dos órgãos e entidades estaduais, cujo pagamento deva ser à vista e no prazo de aplicação do suprimento, tais como: c) materiais de limpeza, higiene e de expediente em geral, gêneros de alimentação para copa e pessoal de campo, gás liquefeito de petróleo, combustíveis em locais em que não seja possível o uso de cartão, peças e acessórios para veículos e máquinas, artigos farmacêuticos ou de laboratório, aquisição avulsa, no interesse público, de jornais, revistas e outras publicações; d) selos postais, telegramas, radiogramas, serviços de limpeza e higiene, pequenos carretos e consertos, passagens de curto percurso em táxi, ônibus, trem e pedágio; e V – despesas de recepção: aquelas realizadas para atender a gastos em recepções de autoridades ou empresários, promovidas pelo Governador ou titular de órgão e entidade estadual, inclusive durante viagens. [...] 344905298 Restos a Pagar Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar não-processados. 155 344905299 Outros Materiais Permanentes Despesas com materiais e equipamentos não classificados em subitens específicos, tais como: prancha; reboque; tender; vagão para transporte de carga e passageiros, inclusive peças e acessórios e outros; âncoras; barômetros; bússolas; bóias; batímetros; correntes; sondas; sonar, etc., bens de uso duradouro, empregados em imóveis de terceiros e que possam ser removidos ou recuperados, tais como: Persianas; extintor de incêndio e outros. 344909100 SENTENÇAS JUDICIAIS Despesas orçamentárias resultantes de: a) pagamento de precatórios, em cumprimento ao disposto no art. 100 e seus parágrafos da Constituição, e no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT; b) cumprimento de sentenças judiciais, transitadas em julgado, de empresas públicas e sociedades de economia mista, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; c) cumprimento de sentenças judiciais, transitadas em julgado, de pequeno valor, na forma definida em lei, nos termos do § 3º do art. 100 da Constituição; e d) cumprimento de decisões judiciais, proferidas em Mandados de Segurança e Medidas Cautelares, referentes a vantagens pecuniárias concedidas e ainda não incorporadas em caráter definitivo às remunerações dos beneficiários. 344909101 Sentenças para Créditos não Alimentar Despesas com registros de valores com sentenças judiciárias não alimentar 344909200 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES Cumprimento do art. 37 da Lei nº 4.320/1964, que dispõe: Art. 37 – As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elemento, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica. 344909201 Obras em Bens Imóveis não Imobilizados Despesas com obras em bens imóveis não imobilizados, conforme art. 37, da Lei n° 4.320/1964. 344909251 Obras e Instalações Despesas com obras e instalações conf. art. 37 da lei 4.320/64 156 344909252 Equipamentos e Materiais Permanentes Despesas com equipamentos e materiais permanente, conforme art. 37, da Lei n° 4.320/1964. 344909289 Outros Poderes Despesas com Outros Poderes 344909298 Restos a Pagar Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar não-processados. 344909300 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Despesas orçamentárias com indenizações, exclusive as trabalhistas, e restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer título, inclusive devolução de receitas quando não for possível efetuar essa devolução mediante a compensação com a receita correspondente, bem como outras despesas de natureza indenizatória não classificadas em elementos de despesas específicos. 344910000 APLICAÇÕES DIRETAS – OP. INTRA-ORÇAMENTÁRIAS Aplicação direta, pela unidade orçamentária, dos créditos a ela alocados ou oriundos de descentralização a outras entidades integrantes ou não dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social, no âmbito da mesma esfera de governo. 344915100 OBRAS E INSTALAÇÕES Despesas orçamentárias com estudos e projetos; início, prosseguimento e conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização das mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações que sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem para ar condicionado central, etc. 344915200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Despesas orçamentárias com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos, equipamentos e utensílios médico, odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões; aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, 157 tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos; veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais permanentes. 345000000 INVERSÕES FINANCEIRAS Despesas orçamentárias com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe em aumento de capital; e com a constituição ou aumento de capital de empresas. 345400000 TRANSFERÊNCIAS MUNICÍPIOS Despesas realizadas mediante transferência de recursos financeiros da União ou dos Estados aos Municípios, inclusive para suas entidades da administração indireta. 345404200 AUXÍLIOS Despesas orçamentárias destinadas a atender a despesas de investimentos ou inversões financeiras de outras esferas de governo ou de entidades privadas sem fins lucrativos, observado, respectivamente, o disposto nos artigos 25 e 26 da Lei Complementar n. 101/2000. 345404201 Municípios Auxílios transferidos a municípios para atender despesas de investimentos ou inversões financeiras. 345500000 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS Despesas realizadas mediante transferência de recursos financeiros a entidades sem fins lucrativos que não tenham vínculo com a administração pública. 345504200 Auxílios Despesas orçamentárias destinadas a atender a despesas de investimentos ou inversões financeiras de outras esferas de governo ou de entidades privadas sem fins lucrativos, observado, respectivamente, o disposto nos artigos 25 e 26 da Lei Complementar n. 101/2000. 345504202 Entidades sem Fins Lucrativos Despesas com auxílios a entidades privadas sem fins lucrativos. 158 345900000 APLICAÇÕES DIRETAS Aplicação Direta, pela unidade orçamentária, dos créditos a ela alocados ou oriundos de descentralização de outras entidades integrantes ou não dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social, no âmbito da mesma esfera de governo. 345906100 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS Despesas com a aquisição de imóveis consideradas necessárias à realização de obras ou para sua pronta utilização. 345906101 Edifícios Despesas com aquisição de edifícios. 345906103 Terrenos Despesas com aquisição de terrenos para edificação de prédios públicos. 345906104 Aquisição ou Desapropriação de Imóveis e Glebas Despesas com aquisição ou desapropriação de imóveis e glebas de interesse público ou para fins sociais. 345906106 Salas e Escritórios Despesas com aquisição de salas e escritórios. 345906189 Outros Poderes Despesas com aquisições ou desapropriações de imóveis, terrenos e glebas: imóveis considerados necessários para administração estadual para sua pronta utilização - Outros Poderes. 345906191 Obras em Andamento Despesas com obras em andamento. 345906192 Instalações Despesas com aquisição de materiais para instalações. 345906199 Outros Bens Imóveis Despesas com aquisição de outros bens imóveis. 159 345906200 AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA REVENDA Despesas com a aquisição de bens destinados à venda futura. 345906201 Aquisição de Bens para Revenda Classificado Despesas com aquisição de bens para revenda destinados para venda futura. 345906202 Produtos Artesanais Despesas com produtos artesanais produzidos por artesãos regionais destinadas a revenda. 345906299 Outros Bens de Aquisição para Revenda Despesas com outros bem de aquisição para revenda destinada a venda futura. 345906300 AQUISIÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO Despesas com a aquisição de títulos de crédito não representativos de quotas de capital de empresas. 345906400 AQUISIÇÃO DE TÍTULOS REPRESENTATIVOS DE CAPITAL JÁ INTEGRALIZADO Despesas com a aquisição de ações ou quotas de qualquer tipo de sociedade, desde que tais títulos não representem constituição ou aumento de capital. 345906401 Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado Despesas com a aquisição de ações ou quotas de qualquer tipo de sociedade, desde que tais títulos não representem constituição ou aumento de capital 345906489 Outros Poderes Despesas de outros poderes. 345906500 CONSTITUIÇAO OU AUMENTO DE CAPITAL DE EMPRESAS Despesas orçamentárias com a constituição ou aumento de capital de empresas industriais, agrícolas, comerciais ou financeiras, mediante subscrição de ações representativas do seu capital social. 345906501 Empresas Públicas Despesas com a constituição ou aumento de capital de empresas públicas. 160 345906502 Empresas de Economia Mista Despesas com a constituição ou aumento de capital de empresas de sociedade de economia mista. 345906599 Outras Empresas Despesas realizadas pelos órgãos como outras empresas: constituição ou participação no aumento de capital de outras empresas. 345906600 CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS Despesas orçamentárias com a concessão de qualquer empréstimo ou financiamento, inclusive bolsas de estudo reembolsáveis. 345906601 Empréstimos Concedidos Despesas decorrentes de empréstimos concedidos, concessão de empréstimos em geral. 345906602 Financiamentos Concedidos Despesas decorrentes de financiamento concedido em geral. 345906699 Outros Empréstimos e Financiamentos Despesas com concessão de outros empréstimos e financiamentos. 345909100 SENTENÇAS JUDICIAIS Despesas orçamentárias resultantes de: a) pagamento de precatórios, em cumprimento ao disposto no art. 100 e seus parágrafos da Constituição, e no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT; b) cumprimento de sentenças judiciais, transitadas em julgado, de empresas públicas e sociedades de economia mista, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; c) cumprimento de sentenças judiciais, transitadas em julgado, de pequeno valor, na forma definida em lei, nos termos do § 3º do art. 100 da Constituição; e d) cumprimento de decisões judiciais, proferidas em Mandados de Segurança e Medidas Cautelares, referentes a vantagens pecuniárias concedidas e ainda não incorporadas em caráter definitivo às remunerações dos beneficiários. 161 345909101 Aquisição de Imóveis Despesas realizadas a título de sentenças judiciais com aquisição de imóveis. 345909200 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES Cumprimento do art. 37 da Lei nº 4.320/1964, que dispõe: Art. 37 – As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elemento, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica. 345909261 Aquisição de Imóveis Despesas com aquisição de imóveis. 345909262 Aquisição de Produtos para Revenda Despesas com aquisição de produtos para revenda. 345909263 Aquisição de Títulos de Crédito Despesas com aquisição de títulos de crédito. 345909264 Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado Despesas com aquisição de títulos representativos de capital já integralizado. 345909265 Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Despesas com constituição ou aumento de capital de empresas. 345909266 Concessão de Empréstimos Despesas com concessão de empréstimos. 345909267 Depósito Compulsório Despesas com depósito compulsório. 345909300 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Despesas orçamentárias com indenizações, exclusive as trabalhistas, e restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer título, inclusive devolução de receitas quando não for possível 162 efetuar essa devolução mediante a compensação com a receita correspondente, bem como outras despesas de natureza indenizatória não classificadas em elementos de despesas específicos. 345909301 Indenizações de Benfeitorias Despesas com indenizações de benfeitorias através de ações judiciais. 345909362 Aquisição de Bens para Revenda Despesas com aquisição de bens para revenda. 346000000 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA Despesas realizadas com o pagamento e/ou refinanciamento do principal e da atualização monetária ou cambial da dívida pública interna e externa, contratual ou mobiliária. 346900000 APLICAÇÃO DIRETA Aplicação dos créditos orçamentários realizadas diretamente pela unidade orçamentária detentora do crédito orçamentário, ou mediante descentralização a outras entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no âmbito da mesma esfera de governo. 346907100 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO Despesas com a amortização efetiva do principal da dívida pública contratual, interna e externa. 346907101 Dívida Interna Contratada Despesas com a amortização efetiva do principal da dívida pública contratual interna. 346907102 Dívida Externa Contratada Despesas com a amortização efetiva do principal da dívida pública contratual externa. 346907198 Restos a Pagar Despesa com o principal da dívida contratada inscrita em restos a pagar 346907200 PRINCIPAL DA DÍVIDA MOBILIÁRIA RESGATADO Despesas com a amortização efetiva do valor nominal do título da dívida pública mobiliária, interna e externa. 163 346907201 Amortização da Dívida Contraída com Instituição Financeira Despesa com principal da dívida mobiliária, interna e externa junto a instituições financeiras. 346907202 Amortização da Dívida Contraída com Governos Despesa com principal da dívida mobiliária, interna e externa junto a governos. 346907298 Restos a pagar Despesas com principal da dívida mobiliária, interna e externa junto a instituições financeiras, inscritas em restos a pagar. 346907299 Outras Amortizações da Dívida Mobiliária Despesa c/ principal da dívida mobiliária, interna e externa junto a outros agentes financeiros. 346907300 CORREÇÃO MONETÁRIA OU CAMBIAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA Despesas decorrentes da atualização do valor do principal da dívida contratual, interna e externa, efetivamente amortizado. 346907301 Dívida Interna Contratada Despesas com dívida interna contratada. 346907302 Dívida Externa Contratada Despesas com dívida externa contratada. 346907398 Restos a Pagar Despesas com correção monetária da dívida contratadas inscritas em restos a pagar. 346907400 CORREÇÃO MONETÁRIA OU CAMBIAL DA DÍVIDA MOBILIÁRIA RESGATADA Despesas decorrentes da atualização do valor nominal do título da dívida pública mobiliária, efetivamente amortizado. 346907500 CORREÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA Despesas com correção monetária da dívida decorrente de operação de crédito por antecipação de receita. 164 346907600 PRINCIPAL CORRIGIDO DA DÍVIDA MOBILIÁRIA REFINANCIADO Despesas com o refinanciamento do principal da dívida pública mobiliária, interna e externa, inclusive correção monetária ou cambial, com recursos provenientes da emissão de novos títulos da dívida pública mobiliária. 346907700 PRINCIPAL CORRIGIDO DA DÍVIDA CONTRATUAL REFINANCIADO Despesas com o refinanciamento do principal da dívida pública contratual, interna e externa, inclusive correção monetária ou cambial, com recursos provenientes da emissão de títulos da dívida pública mobiliária. 346909100 SENTENÇAS JUDICIAIS Despesas orçamentárias resultantes de: a) pagamento de precatórios, em cumprimento ao disposto no art. 100 e seus parágrafos da Constituição, e no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT; b) cumprimento de sentenças judiciais, transitadas em julgado, de empresas públicas e sociedades de economia mista, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; c) cumprimento de sentenças judiciais, transitadas em julgado, de pequeno valor, na forma definida em lei, nos termos do § 3º do art. 100 da Constituição; e d) cumprimento de decisões judiciais, proferidas em Mandados de Segurança e Medidas Cautelares, referentes a vantagens pecuniárias concedidas e ainda não incorporadas em caráter definitivo às remunerações dos beneficiários. 346909200 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES Cumprimento do art. 37 da Lei nº 4.320/1964, que dispõe: Art. 37 – As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elemento, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica. 346909271 Principal da Dívida Contratual Resgatado Despesas com principal da dívida contratual resgatado - despesas de exercícios anteriores 346909272 Principal da Dívida Mobiliária Resgatado Despesas com principal da dívida mobiliária resgatado - despesas de exercícios anteriores. 165 346909273 Correção Monetária ou Cambial da Dívida Contratual Resgatado Atualização do valor nominal do título da dívida contratual de exercícios anteriores. 346909274 Correção Monetária ou Cambial da Dívida Mobiliária Resgatado Despesas com correção monetária ou cambial da dívida mobiliária de exercícios anteriores. 346909275 Correção Monetária da Dívida de Operações de Crédito por Antecipação de Receita Despesas com atualização da dívida de operações de crédito por antecipação de receita de exercícios anteriores. 346909276 Principal Corrigido da Dívida Mobiliária Refinanciado Despesas com refinanciamento do principal da dívida pública mobiliária, interna e externa, inclusive correção monetária ou cambial, com recursos provenientes da emissão de novos títulos da dívida pública mobiliária. 346909277 Principal Corrigido da Dívida Contratual Refinanciado Despesas com refinanciamento do principal da dívida pública contratual refinanciado de exercícios anteriores. 370000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS Despesas realizadas a título de reserva de contingência do RPPS em seus desdobramentos, conforme Lei Orçamentária. 377000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS Despesas realizadas a título de reserva de contingência do RPPS em seus desdobramentos, conforme Lei Orçamentária. 377000001 Reserva de Contingência do RPPS Despesas realizadas a título de reserva de contingência do RPPS em seus desdobramentos, conforme Lei Orçamentária. 390000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA Despesas realizadas a título de reserva de contingência em seus desdobramentos, conforme Lei Orçamentária. 166 399000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA Despesas realizadas a título de reserva de contingência em seus desdobramentos, conforme Lei Orçamentária. 399900000 Reserva de Contingência Despesas realizadas a título de reserva de contingência em seus desdobramentos, conforme Lei Orçamentária. 399990000 Reserva de Contingência Despesas realizadas a título de reserva de contingência em seus desdobramentos, conforme Lei Orçamentária. 399997000 Reserva do Regime próprio Previdência - RPPS Despesas realizadas a título de reserva de Regime próprio de Previdência - RPPS. 399997900 Reserva do Regime próprio de Previdência-RPPS Despesas realizadas a título de reserva de Regime próprio de Previdência - RPPS. 399997999 Reserva do Regime próprio de Previdência-RPPS Despesas realizadas a título de reserva de regime próprio de Previdência-RPPS, conforme Portaria conjunta 1 de 18/06/2010. 399999000 Reserva de Contingência Despesas realizadas a título de reserva de contingência em seus desdobramentos, conforme Lei Orçamentária. 399999900 Reserva de Contingência Despesas realizadas a título de reserva de contingência em seus desdobramentos, conforme Lei Orçamentária. 399999999 Reserva de Contingência Despesas realizadas a título de reserva de contingência em seus desdobramentos, conforme Lei Orçamentária. 167 RECEITAS CORRENTES 400000000 RECEITA São tributos instituídos por entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições, nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, os quais destinam-se ao custeio de atividade gerais ou específicas exercidas por essas entidades (Lei n. 4.320/64). 410000000 RECEITAS CORRENTES Registra o valor total da arrecadação das receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços, as transferências correntes e outras receitas correntes. 411000000 RECEITA TRIBUTÁRIA Registra o valor total da arrecadação da receita tributária (impostos, taxas e contribuições de melhoria). 41110000 IMPOSTOS Registra o valor total da modalidade de tributo cuja obrigação tem por fato gerador situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. 411120000 IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA Registra o valor total da arrecadação de impostos sobre a propriedade territorial rural, a propriedade predial e territorial urbana, a renda e proventos de qualquer natureza, a propriedade de veículos automotores, transmissão “causa mortis” e doação de bens e direitos, transmissão “inter-vivos” de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis. 411120400 IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA Registra o valor total da arrecadação de imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza de competência da União. Tem como fato gerador para aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica: a) de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; b) de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no item anterior. 168 411120431 Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Rendimento do Trabalho Registra o valor da arrecadação de receita do Imposto de Renda sobre pagamento de salários, inclusive adiantamentos de salários a qualquer título, indenizações sujeitas a tributação, ordenados, vencimentos, proventos de aposentadoria, reserva ou reforma, pensões civis ou militares, soldos, pró labore, remuneração indireta, retirada, vantagens, subsídios, comissões, corretagens, benefícios da previdência social e privada (renda mensal), honorários, direitos autorias e remunerações por quaisquer outros serviços prestados, inclusive as relativas a empreitadas de obras exclusivamente de trabalho e as decorrentes de fretes e carretos em geral. 411120434 Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Outros Rendimentos Registra o valor da arrecadação de receita do imposto sobre lucros decorrentes de prêmios e sorteios em geral, prêmios de proprietários e criadores de cavalos de corrida, serviços de propaganda prestados por pessoa jurídica, comissões e corretagens pagas a pessoa jurídica, remuneração de serviços pessoais prestados por associados de cooperativas de trabalho, condenações judiciais, pecúlios de previdência privada, títulos de capitalização, aluguéis relativos a pessoa jurídica, entre outros. 411120500 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES Registra o valor total da arrecadação de imposto que incide sobre o valor do veículo automotor sujeito a licenciamento pelos órgãos competentes estaduais. 411120501 IPVA Registra o valor da receita referente à parcela da arrecadação do IPVA retida pelo Estado. 411120700 IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO BENS E DIREITOS Registra o valor total da arrecadação de imposto sobre a transmissão “causa mortis” e a doação de: propriedade ou domínio útil de bens imóveis; direitos reais sobre imóveis; direitos relativos às transmissões bens móveis, direitos, títulos e créditos. A base de cálculo é o valor venal do bem ou direito ou o valor do título ou do crédito. 411120701 ITCD Registra a receita proveniente dos impostos arrecadados sobre a transmissão causa mortis e doação de bens de direitos. 169 411130000 IMPOSTO SOBRE A PRODUCAO E A CIRCULACAO Registra o valor da arrecadação de impostos sobre produção e a circulação que compreendem os seguintes impostos: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI; sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF e Imposto sobre Serviços – ISS. 411130200 IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVICOS - ICMS Registra o valor total da arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, tendo como fato gerador às operações relativas a circulação de mercadorias e as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, incidente ainda sobre a entrada da mercadoria importada. 411130201 ICMS Registra o valor total da receita referente à parcela da arrecadação do ICMS retida pelo Estado. 411130202 Adicional ICMS – Lei 3.337/2006 FECOMP Registra o valor total da arrecadação do Adicional do Imposto s/Circulação de Mercadorias e Serviços - Lei 3.337/2006 FECOMP. 411130218 ICMS – Simples Nacional Registra o valor total da arrecadação do Adicional do Imposto s/Circulação de Mercadorias e Serviços – Simples Nacional. 411200000 TAXAS Registra o valor total das receitas de taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições. Tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis; não relacionados com medição de consumo, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. 411210000 TAXAS PARA O EXERCICIO DO PODER DE POLICIA Registra o valor total da arrecadação de taxas pelo exercício do poder de polícia pelo poder público, com a finalidade de fiscalizar os serviços prestados por particulares, disciplinando, limitando ou regulando direitos e deveres destes. Considera-se poder de polícia a atividade da 170 administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesses ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranqüilidade pública, ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. 411211700 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária Registra o valor da arrecadação de receita de taxa de fiscalização de locais e instalações onde são fabricados, produzidos, beneficiados, manipulados, acondicionados, conservados, depositados, armazenados, transportados, vendidos ou consumidos, alimentos, bem como, exercidas atividades que possam afetar a saúde pública, em observância as normas sanitárias. 411212000 TAXA DE SAUDE SUPLEMENTAR Registra o valor da arrecadação de receita de taxa de saúde suplementar, devida por pessoas jurídicas, condomínios ou consórcios constituídos sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa ou entidade de autogestão, que operem o produto, serviços ou contrato com a finalidade de garantir a assistência a saúde. 411212001 Taxa por Plano de Assistência a Saúde Registra o valor da arrecadação de receita de taxa por plano de assistência a saúde. 411212002 Taxa por Registro de Produto Registra o valor da arrecadação de receita de taxa por registro de produto. 411212003 Taxa por Alteração de Dados de Produto Registra o valor da arrecadação de receita de taxa por alteração de dados de produto. 411212004 Taxa de Registro de Operadora Registra o valor da arrecadação de receita de taxa de registro de operadora. 411212005 Taxa por Alteração de Dados da Operadora Registra o valor da arrecadação de receita de taxa por alteração de dados da operadora. 411212006 Taxa por Pedido Reajuste Contraprestação Pecuniária Registra o valor da arrecadação de receita de taxa por pedido reajuste contraprestação pecuniária. 171 411212099 Outras Taxas de Saúde Suplementar Registra o valor da arrecadação de receita de outras taxas de saúde suplementar. 411212100 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Registra o valor da arrecadação de receita de taxa de fiscalização ambiental, devida por pessoas físicas ou jurídicas obrigadas ao registro no cadastro técnico de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais. 411212400 Taxa de Fiscalização sobre a Distribuição Gratuita de Prêmios e Sorteios Registra o valor da arrecadação de receita de taxa de fiscalização da distribuição gratuita de prêmios e sorteios. 411212700 Taxa de Apreensão e Depósito Registra o valor da arrecadação de receita de taxa de apreensão e depósito de bens oriundos de irregularidades apresentadas quando da fiscalização. 411213000 Taxa de Autorização de Funcionamento de Transporte Registra o valor da arrecadação de receita de taxa de autorização de funcionamento de transporte, caracterizada pela autorização aos proprietários de veículos que prestam serviços à comunidade de transporte de passageiros tais como: transporte escolar, de funcionários e outros passageiros. 411213400 Taxa Fiscalização de Aparelhos de Transporte Registra o valor da arrecadação de receita de taxa de fiscalização exercida em instalações (conservação e funcionamento) de elevadores de passageiros e de cargas, de alçapões, escadas rolantes, planos inclinados móveis e outros de natureza especial, em observância a legislação específica. 411213600 Taxa Apreensão, Depósito, Liberação de Animais Registra o valor da arrecadação de receita de taxa de apreensão, depósito ou liberação de animais recolhidos em ruas em função de riscos causados à população. 411219900 OUTRAS TAXAS PELO EXERCÍCIO PODER DE POLÍCIA Registra o valor da arrecadação de receita de outras taxas pelo exercício do poder de polícia, não classificadas nos itens anteriores. 172 411219901 Taxa de Transporte e Movimentação de Produtos e Subprodutos Florestais Registra o valor da arrecadação de receita de taxa de transporte e movimentação de produtos e subprodutos florestais (TMF) instituído pela lei 4.380 de 20/12/07, art. 11. 411219999 Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia Registra o valor da arrecadação de receita de outras taxas pelo exercício do poder de polícia. 411220000 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Registra o valor total da arrecadação de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços prestados ao contribuinte ou colocados a sua disposição. Neste título são classificadas as taxas pela prestação de serviços públicos: a) utilizados pelo contribuinte – efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título, potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos a sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento; b) específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidade pública; c) divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários. 411220100 Emolumentos Consulares Registra o valor da arrecadação de receita de taxas de serviços de expedição ou legalização de documentos, para fins de atendimento às atividades internacionais. 411220800 Emolumentos e Custas Judiciais Registra o valor da arrecadação de receita de taxa de serviços judiciais referentes aos atos praticados em razão do ofício, tais como: a) serventias judiciais: despesas com diligências fora de cartório, perícias e avaliações, publicação de editais na imprensa, expedições de cartas de ordem e de sentenças, dentre outras; b) expedição, movimentação e certificação dos feitos bem como custas devidas por atos e diligências, em primeira instância, com base no valor das causas em geral, mandado de segurança, processos criminais, recursos e castas testemunháveis criminais, despesa com translado e outras relacionadas nas tabelas de custas. 173 411221200 Emolumentos e Custas Processuais Administrativas Registra o valor da arrecadação de receita de taxa de emolumentos e custas processuais por entidades da administração pública federal, estadual e municipal, em decorrência da prestação de serviços de consultas e análises de processos em suas respectivas áreas de competência. 411221900 Taxa de Classificação de Produtos Vegetais Registra o valor da arrecadação de receita de taxa de serviços de classificação de produtos vegetais. 411222100 Taxas de Serviços Cadastrais Registra o valor da arrecadação de receita de taxa de serviços de apuração, inscrição e cobrança da Dívida Ativa, da Taxa de Serviços Cadastrais. 411222200 Taxas de Serviços Aqüícolas Registra o valor total da arrecadação de taxas pela prestação de serviços aqüícolas, originárias dos registros anuais de indústria de pesca, de empresas que comercializam animais aquáticos vivos, de pesque e pague e de armador de pesca e ainda de expedição de carteira de pescador profissional. 411222900 Emolumentos e Custas Extrajudiciais Registra o valor da arrecadação de receita de taxa de serviços extrajudiciais referentes aos atos praticados em razão do ofício. Serventias extrajudiciais, atividades praticados em razão do ofício. Serventias extrajudiciais, atividades praticadas pelos serviços notariais e de registro: lançamento em livros, certidões, transferências, procurações, prorrogação de prazo, autenticações, averbações e outros. 411229900 Outras Taxas pela Prestação de Serviços Registra o valor da arrecadação de receita de outras taxas de utilização efetiva ou potencial de serviços, não classificadas nos itens anteriores. 412000000 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES Registra o valor total da arrecadação de receita de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social. 174 412100000 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS Registra o valor total da arrecadação com contribuições sociais constituídas por ordem social e profissional. 412101800 CONTRIBUIÇÃO S/RECEITA CONCURSOS PROGNÓSTICOS Registra o valor total da arrecadação com contribuição sobre receita concursos prognósticos. 412101804 Contribuição s/Receita Loterias de Números Registra o valor total da arrecadação com contribuição sobre receita loterias de números. 412101805 Contribuição s/Receita Loteria Instantânea Registra o valor total da arrecadação com contribuição sobre receita de loteria instantânea. 412102900 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO Registra o valor da arrecadação de receita de contribuições referentes ao Regime Próprio de Previdência Social, compreendendo as contribuições de entidades e as contribuições de servidores. 412102901 Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil Registra o valor da arrecadação de receita de contribuições patronais de servidor ativo civil de entidades para institutos de previdência social. 412102902 Contribuição Patronal de Servidor Ativo Militar Registra o valor da arrecadação de receita de contribuições patronais de servidor ativo militar de entidades para institutos de previdência social. 412102903 Contribuição Patronal – Inativo Civil Registra o valor da arrecadação de receita de contribuições patronais de servidor inativo civil de entidades para institutos de previdência social. 412102904 Contribuição Patronal – Inativo Militar Registra o valor da arrecadação de receita de contribuições patronais de servidor inativo militar de entidades para institutos de previdência social. 175 412102905 Contribuição Patronal – Pensionista Civil Registra o valor da arrecadação de receita de contribuições patronais de pensionistas civis de entidades para institutos de previdência social. 412102906 Contribuição Patronal – Pensionista Militar Registra o valor da arrecadação de receita de contribuições patronais de pensionistas militares de entidades para institutos de previdência social. 412102907 Contribuição de Servidor Ativo Civil Registra o valor da arrecadação de receita de contribuições dos servidores civis ativos dos entes da Federação, suas autarquias e fundações. 412102908 Contribuição de Servidor Ativo Militar Registra o valor da arrecadação de receita de contribuição de servidor ativo militar para institutos de previdência social. 412102909 Contribuição de Servidor Inativo Civil Registra o valor da arrecadação de receita de contribuição de servidor inativo civil para institutos de previdência social. 412102910 Contribuição do Servidor Inativo Militar Registra o valor da arrecadação de receita de contribuição de servidor inativo militar para institutos de previdência social. 412102911 Contribuição de Pensionista Civil Registra o valor da arrecadação de receita de contribuições de pensionistas civis para institutos de previdência social. 412102912 Contribuição de Pensionista Militar Registra o valor da arrecadação de receita de contribuições de pensionistas militares para institutos de previdência social. 176 412102913 Contribuição Previdenciária para Amortização do Déficit Atuarial Registra o valor da arrecadação de receita decorrente da aplicação, durante determinado período, de alíquota suplementar prevista em Lei, para a amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Servidor – RPPS, a fim de equilibrar o plano de previdência. 412104500 Contribuição sobre Jogos de Bingo Registra o valor da arrecadação de receita de contribuições sociais de sorteio dos jogos de bingos permanente ou eventual. 412109900 OUTRAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS Registra o valor total da arrecadação das demais contribuições sociais não contempladas neste plano de contas. 412200000 CONTRIBUIÇÕES ECONÔMICAS Registra o valor total da arrecadação com contribuições parafiscais de ordem econômica. 413000000 RECEITA PATRIMONIAL Registra o valor total da arrecadação da receita patrimonial referente ao resultado financeiro da fruição do patrimônio, seja decorrente de bens imobiliários ou mobiliários, seja de participação societária. 413100000 RECEITAS IMOBILIÁRIAS Registra as receitas provenientes da utilização, por terceiros, de bens imóveis pertencentes ao setor público. 413110000 ALUGUÉIS Registra o valor total das receitas arrecadadas provenientes do pagamento de aluguéis pela utilização de próprios do poder público. 413120000 Arrendamentos Registra o valor total da receita com o contrato pelo qual o poder público cede a terceiros, por certo tempo e preço, o uso e gozo de determinada área. 413130000 Foros Registra o valor total da arrecadação com a quantia ou pensão paga pela pessoa que recebe por enfiteuse o domínio útil de um imóvel. 177 413140000 Laudêmios Registra o valor total da arrecadação com pensão ou prêmio que o foreiro paga, quando há alienação do respectivo prédio por parte da pessoa que recebe por enfiteuse o domínio do imóvel, exceto nos casos de sucessão hereditária. 413150000 Taxa de Ocupação de Imóveis Registra o valor total da arrecadação de taxa de ocupação de imóveis devida por seus ocupantes. 413190000 Outras Receitas Imobiliárias Registra o valor total da arrecadação com outras receitas que tem origem na fruição do patrimônio imobiliário, não classificados nos itens anteriores. 413200000 RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS Registra o valor total da arrecadação de receitas decorrentes de valores mobiliários. 413210000 JUROS DE TÍTULOS DE RENDA Registra o valor total da receita com juros de título de renda, provenientes de aplicações no mercado financeiro, inclusive aplicações em títulos públicos. 413220000 Dividendos Registra o valor total da receita de lucros líquidos pela participação em sociedades mercantis correspondentes a cada uma das ações formadoras do seu capital, atribuídas às esferas de governo provenientes de resultados nas empresas públicas ou não, regidas pela regulamentação observada pelas sociedades anônimas. Inclui-se nesta rubrica o valor recebido a título de Juros sobre o Capital Próprio – JCP. 413230000 Participações Registra o valor total da arrecadação proveniente de resultados em empresas de capital limitado nas quais as esferas de governo tenham participação. 413250000 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS Registra o valor de recursos provenientes de remuneração de depósitos bancários, oriundos de aplicações das entidades da administração pública no mercado financeiro, autorizadas por lei, em cadernetas de poupança, contas remuneradas, inclusive depósitos judiciais, etc. 413280000 REMUNERAÇÃO DOS INVESTIMENTOS DO RPPS Registra o valor da arrecadação de receitas auferidas pelo Regime Próprio de Previdência do Servidor – RPPS em sua carteira de investimentos. 178 413281000 Remuneração dos Investimentos do Regime Próprio de Previdência do Servidor em Renda Fixa Registra o valor dos rendimentos auferidos decorrentes da aplicação de recursos do RPPS no mercado financeiro, em fundos de renda fixa. 413282000 Remuneração dos Investimentos do Regime Próprio de Previdência do Servidor em Renda Variável Registra o valor dos rendimentos auferidos decorrentes da aplicação de recursos do RPPS no mercado financeiro, em fundos de renda variável. 413283000 Remuneração dos Investimentos do Regime Próprio de Previdência do Servidor em Fundos Imobiliários Registra o valor dos rendimentos auferidos decorrentes da aplicação de recursos do RPPS no mercado financeiro, em fundos imobiliários. 413290000 Outras Receitas de Valores Mobiliários Registra o valor total da arrecadação com outras receitas de valores mobiliários, não classificadas nos itens anteriores. 413300000 RECEITA DE CONCESSÕES E PERMISSÕES Registra o valor total das receitas originadas da concessão ou permissão ao particular do direito de exploração de serviços públicos, os quais estão sujeitos ao controle, fiscalização e regulação do poder público. 413310000 Receita de Concessões e Permissões - Serviços Registra o valor total da arrecadação de receita de concessões e permissões do direito de exploração de serviços públicos. 413310100 Receita de Concessões e Permissões – Serviços de Transporte Registra o valor total da arrecadação de receita de concessões e permissões do direito de exploração de serviços públicos de transporte. 179 413310101 Receita de Outorga dos Serviços de Transporte Ferroviário Registra o valor da arrecadação de receita de concessões e permissões dos serviços públicos de transporte ferroviário à iniciativa privada, em suas seis malhas regionais, que atuará na fiscalização, normatização e controle dos serviços concedidos. 413310102 Receita de Outorga dos Serviços de Transportes Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros Registra o valor da arrecadação de receita de concessões e permissões do direito de exploração dos serviços de transportes rodoviário interestadual e internacional de passageiros. 413310105 Receita de Outorga dos Serviços de Transporte Coletivo Local e Intermunicipal Registra o valor da arrecadação de receita de outorga dos serviços de transporte coletivo local e intermunicipal de passageiros. 413310199 Outras Receitas de Concessões e Permissões - Serviços de Transporte Registra o valor da arrecadação de outras receitas de concessões e permissões de serviços de transportes, não previstas nos itens anteriores. 413310200 RECEITA DE CONCESSÕES E PERMISSÕES – SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO Registra o valor da arrecadação de receita de concessões e permissões do direito de exploração de serviços comunicações. 413310201 Receita de Outorga dos Serviços de Telecomunicações Registra o valor da arrecadação de receita de concessões e permissões do direito de exploração de serviços públicos de telecomunicações, incluindo o Serviço Móvel Celular, o Serviço Limitado e o Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélite. 413310202 Receita de Outorga dos Serviços de Radiodifusão Sonora e de Sons e Imagens Registra o valor da arrecadação de receita de concessões e permissões do direito de exploração de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens, incluindo o uso de radiofreqüências. 413310203 Receita de Outorga do Direito de uso de Radiofreqüência Registra o valor da arrecadação de receita de concessões e permissões do direito de uso de radiofreqüência para qualquer fim. 180 413310204 Receita de Transferência de Concessão, de Permissão ou de Autorização de Telecomunicações ou de Uso de Radiofreqüência Registra o valor da arrecadação de receita de concessões e permissões da transferência de concessão, de permissão ou de autorização de serviço de telecomunicações ou de uso de radiofreqüência, a ser pago pela cessionária. 413310299 Outras Receitas de Concessões e Permissões - Serviços de Comunicação Registra o valor da arrecadação de outras receitas de concessões e permissões de serviços de comunicação, não previstas nos itens anteriores. 413310300 Receita de Outorga para Exploração dos Serviços de Energia Elétrica Registra o valor da arrecadação de receita de concessões e permissões de uso do bem público, para exploração de aproveitamento energético dos cursos de água. 413319900 Outras Receitas de Concessões e Permissões - Serviços Registra o valor da arrecadação de outras receitas de concessões e permissões de serviços públicos, não previstas nos itens anteriores. 413320000 Receita de Concessões e Permissões - Exploração de Recursos Naturais Registra o valor da arrecadação de receita de concessões e permissões do direito de exploração de recursos naturais. 413320100 Receita de Outorga dos Serviços de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural Registra o valor da arrecadação de receita de concessões e permissões de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, exercidas mediante contratos de concessão. 413320200 Receita de Outorga dos Direito e Uso de Recursos Hídricos Registra o valor da arrecadação decorrente de outorga a particulares sobre direitos de uso da água. São vinculados ao financiamento de estudos, programas, projetos e obras incluídos nos planos de recursos hídricos e pagamento de despesas e implantação e custeio administração de órgãos SNGRH. 181 413330000 Receita de Concessões e Permissões – Direitos de Uso de Bens Públicos Registra o valor da arrecadação de receita de concessões e permissões de direitos de uso de bens públicos. 413330100 Receita de Concessão de Direito Real de Uso de Área Pública Registra o valor da arrecadação de receita auferida em função do pagamento feito por terceiros pela utilização e exploração de área pública. Os recursos arrecadados serão destinados ao financiamento das despesas do órgão concedente. 413339900 Outras Receitas de Concessões e Permissões Registra o valor da arrecadação de receita de outorga de direitos de uso de outros bens públicos. 413390000 OUTRAS RECEITAS DE CONCESSÕES E PERMISSÕES Registra o valor das demais receitas de concessões e permissões. 413400000 COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS Registra o valor total da arrecadação de receita de contribuições econômicas de recursos resultantes da exploração de petróleo bruto, xisto betuminoso e gás, de recursos hídricos e de recursos minerais. 413400300 Compensação Financeira com a Exploração de Recursos Minerais Registra o valor total da arrecadação de receita de contribuições econômicas da compensação financeira pela exploração de recursos minerais. 413409900 Outras Compensações Financeiras Registra o valor de outras compensações financeiras, não classificadas nos itens anteriores. 413900000 Outras Receitas Patrimoniais Registra o valor total da arrecadação com outras receitas patrimoniais não classificadas nos itens anteriores, inclusive receitas de aluguéis de bens móveis. 414000000 RECEITA AGROPECUÁRIA Registra o valor total da arrecadação da receita de produção vegetal, animal e derivados e outros, bem como das seguintes atividades ou exploração agropecuárias: a) agricultura (cultivo do solo), inclusive hortaliças e flores; b) pecuária (criação, recriação ou engorda de gado e de animais de pequeno porte); 182 c) atividades de beneficiamento ou transformação de produtos agropecuários em instalações existentes nos próprios estabelecimentos (excetuam-se as usinas de açúcar, fábricas de polpa, de madeira, serrarias e unidades industriais com produção licenciada, que são classificadas como industriais). 414100000 Receita da Produção Vegetal Registra o valor total das receitas decorrentes de lavouras permanentes, temporárias e espontâneas (ou nativas), silvicultura e extração de produtos vegetais, venda de sementes, mudas ou assemelhados, desde que realizados diretamente pelo produtor. 414200000 Receita da Produção Animal e Derivados Registra o valor total das receitas de produção animal e derivados, decorrentes de atividades de exploração econômica de: a) pecuária de grande porte – bovinos, bufalinos, eqüinos e outros (inclusive leite, carne e couro); b) pecuária de médio porte – ovinos, caprinos, suínos e outros (inclusive lã, carne e peles); c) aves e animais de pequeno porte (inclusive ovos, mel, cera e casulos do bicho da seda); d) caça e pesca. Estão incluídas nesses títulos apenas as receitas de atividades de beneficiamento ou transformação ocorridas em instalações nos próprios estabelecimentos. As receitas oriundas de atividades industriais dedicadas à produção de alimentos (matadouros, fábricas de laticínios, etc.) são classificadas em receitas da indústria de transformação, bem como secagem, curtimento, outras preparações de couros e peles, etc. 414900000 Outras Receitas Agropecuárias Registra o valor total da arrecadação com outras receitas agropecuárias não classificadas nos itens anteriores. 415000000 RECEITA INDUSTRIAL Registra o valor total da arrecadação da receita da indústria de extração mineral, de transformação, de construção e outros, provenientes das atividades industriais definidas como tais pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. 415200000 RECEITA DA INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO Registra o valor total da arrecadação das receitas das atividades ligadas à indústria de transformação, baseadas na classificação da fundação IBGE. 183 416000000 RECEITA DE SERVIÇOS Registra o valor total da arrecadação da receita originária da prestação de serviços, tais como: atividades comerciais, financeiras, de transporte, de comunicação, de saúde, de armazenagem, serviços científicos e tecnológicos, de metrologia, agropecuários e etc. 416000100 SERVIÇOS COMERCIAIS Registra o valor total da arrecadação de serviços comerciais e financeiros, oriundas das atividades do comércio varejista e atacadista, ou seja, operações de revenda de mercadorias para consumo, uso pessoal ou uso doméstico, bem como a revenda de mercadorias a comerciantes varejistas, a consumidores industriais, a instituições, profissionais e outros comerciantes atacadistas. Este título abrange também os serviços auxiliares de comércio: agentes, corretores e intermediários de venda de mercadorias a base de comissão. Não estão incluídas as receitas oriundas da venda de mercadorias que tenham sofrido processo de transformação no próprio estabelecimento, as quais deverão ser classificadas em receita da indústria de transformação. 416000101 Receita de Comercialização de Medicamentos Registra o valor total da arrecadação da receita auferida nas atividades de comércio varejista e atacadista de medicamentos. 416000102 Receita de Comercialização de Livros, Periódicos, Materiais Escolares e Publicidade Registra o valor total da arrecadação de serviços de comercialização de livros, periódicos, material escolar e de publicidade, varejista ou atacadista. 416000103 Serviços de Comercialização e Distribuição de Produtos Agropecuários Registra o valor total da arrecadação de serviços de comércio varejista e atacadista de produtos agropecuários, incluídas as receitas decorrentes da comercialização de produtos adquiridos com garantia de preço mínimo e para a formação de estoques reguladores e as provenientes da prestação de serviços de beneficiamento, empacotamento e distribuição de gêneros alimentícios. 416000199 Outros Serviços Comerciais Registra o valor total da receita de outros serviços comerciais, não classificados nos itens anteriores. 416000200 SERVIÇOS FINANCEIROS Registra o valor total da arrecadação de serviços financeiros pelo auferimento de juros de empréstimos e de taxa de concessão de aval dentre outros, bem como receita de atividades 184 financeiras, de seguros e assemelhadas: transferência de valores, cobranças, serviços de câmbio, desconto de títulos, repasse de empréstimos, prestação de aval e garantias, concessão de crédito etc.; seguros (inclusive resseguro); operações de sociedades de capitalização. 416000201 Serviços de Juros de Empréstimos Registra o valor total da arrecadação de receitas de serviços financeiros relativas ao resultado das taxas de juros aplicadas a empréstimos concedidos. Difere dos juros classificados na receita patrimonial por se tratar de receita operacional das instituições financeiras. 416000299 Outros Serviços Financeiros Registra o valor total da arrecadação de outros serviços financeiros, não classificados nos itens anteriores. 416000300 SERVIÇOS DE TRANSPORTE Registra o valor total da arrecadação de serviços de transporte rodoviário, ferroviário, hidroviário, aéreo, especiais e tarifa de pedágio. 416000399 Outros Serviços de Transporte Registra o valor total da arrecadação com outros serviços de transporte, não classificados nos itens anteriores. 416000400 SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO Registra o valor total da arrecadação de serviços de comunicação. Receitas das atividades de comunicações que proporcionam ao público: a) serviço postal, de entrega e transporte de volumes e correspondências; b) serviço de comunicação telegráfica e de telex nacional e internacional; c) serviço de comunicação telefônica local, interurbana e internacional e de transmissão de dados; d) serviço de radiodifusão. 416000500 SERVIÇOS DE SAÚDE Registra o valor total da arrecadação da receita proveniente da remuneração por prestação de serviços de saúde, hospitalares, gerais ou especializados, maternidade, centro de reabilitação, assistência médico-odontológica (inclusive ambulatorial), saúde pública, etc. Esta classificação contempla ainda os recursos do Sistema Único de Saúde – SUS pagos diretamente pela União aos prestadores do serviço de saúde. 185 416000501 Serviços Hospitalares Registra o valor total da arrecadação da receita de prestação de serviços de hospital em geral ou especializado, maternidade, centro de reabilitação, etc. 416000502 Serviços de Registro de Análise e de Controle de Produtos Sujeitos a Normas de Vigilância Sanitária Registra o valor total da arrecadação da receita de serviços de registro de análise e de controle de produtos sujeitos a normas de vigilância sanitária e o registro de todos os medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, saneantes e outros produtos, inclusive os importados, os expostos à venda ou entregue ao consumo. 416000503 Serviços de Radiológicos e Laboratoriais Registra o valor da arrecadação da receita originária da prestação de serviços radiológicos e laboratoriais. 416000504 Serviços de Assistência à Saúde Suplementar do Servidor Civil Registra o valor da arrecadação da receita originária participação da União, suas autarquias e fundações públicas e de recursos provenientes da contribuição dos servidores públicos civis ativos, inativos e pensionistas, destinada ao custeio da Assistência à Saúde Suplementar do Servidor Civil, no caso de prestação direta pelos órgãos (gestão própria). Amparo legal: Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 230; Lei nº 11.302, de 10 de maio de 2006, art. 9º; 416000505 Serviços de Assistência à Saúde Suplementar do Servidor Civil Registra o valor da arrecadação da receita originária da participação da União, suas Autarquias e Fundações públicas e recursos provenientes da contribuição dos servidores públicos destinados ao custeio da assistência a saúde suplementar. 416000510 Serviços Ambulatoriais Registra o valor da arrecadação da receita originária da prestação de serviços ambulatoriais. 416000599 Outros Serviços de Saúde Registra o valor total das receitas de outros serviços de saúde não classificados nos itens anteriores. 186 416000700 SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM Registra o valor total da arrecadação de receitas com serviços de armazenagem auferida de operações de rede de armazéns, silos e armazéns frigoríficos, inclusive nos portos. 416000800 SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS Registra o valor total da arrecadação de serviços de processamentos de dados prestados, decorrentes de prestação de serviços de processamento de dados para terceiros: preparo de programa, análise de sistemas, digitação, conferência, etc. 416001000 SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES ESTATÍSTICAS Registra o valor total da receita proveniente da prestação de serviços de informações estatísticas, fornecidas a entidades públicas ou privadas. 416001100 SERVIÇOS DE METROLOGIA E CERTIFICAÇÃO Registra o valor total da arrecadação de receita de serviços de metrologia e certificação prestados, tais como: aferição de medidas e instrumentos de medir, serviços de arqueação de tanques para armazenagem, etc. 416001101 Serviços de Metrologia Legal e Certificatória Delegada Registra o valor total da arrecadação de receita de metrologia legal e certificatória de entidades públicas ou privadas credenciadas. 416001102 Serviços de Metrologia Científica e Industrial Registra o valor da arrecadação de receita de serviços metrológicos e certificação referente à aferição de instrumentos de medir, serviços de arqueação de tanques para armazenagem, etc. 416001103 Serviços de Metrologia Legal Registra o valor da arrecadação de receitas de serviços metrológicos legais para assegurar a uniformidade, a racionalização das unidades de medidas utilizadas em todo o território nacional e a aferição de instrumentos de medir, etc. 416001104 Certificação de Produtos e Serviços Registra o valor da arrecadação de receita serviços de certificação da qualidade de materiais, produtos e serviços. 187 416001105 Serviços de Informação Tecnológica Registra o valor total da arrecadação de receita de serviços de informações tecnológicas. 416001199 Outros Serviços de Metrologia e Certificação Registra o valor total da receita de outros serviços de metrologia e certificação, não classificados nos itens anteriores. 416001200 Serviços Tecnológicos Registra o valor total da arrecadação de serviços tecnológicos que envolvam informações, meteorologia, geoprocessamento, processamento de dados e outros. 416001300 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS Registra o valor total da arrecadação de serviços administrativos (atividades de apoio administrativo de caráter não-tributário) executados por organizações de qualquer natureza prestados diretamente aos usuários, tais como: a) serviço de expedição de certificados; b) serviço de registro, renovação, vistoria, licença, cadastramento, etc.; c) datilografia, digitação, microfilmagem, fotocópias, cópias heliográficas, fotostáticas, etc.; d) tarifa de inscrição em concursos; e) Tarifa de administração de serviços; f) Venda de editais. 416001301 Serviços de Inscrição em Concursos Públicos Registra o valor da arrecadação de receita de serviços administrativos de tarifa de inscrição em concursos públicos. 416001302 Serviços de Venda de Editais Registra o valor da arrecadação de receita de serviços administrativos da venda de editais para concorrência pública. 416001303 Serviços Especiais PM/Bombeiro Registra o valor da arrecadação de receita de serviços administrativos de taxa de serviços especiais PM/Bombeiro. 188 416001304 Serviços de Expedição de Certificados Registra o valor da arrecadação de receita de serviços administrativos de expedição de certificados. 416001305 Serviços de Vistoria de Veículos Registra o valor da arrecadação de receita de serviços administrativos de vistoria de veículos automotores. 416001306 Serviços de Fornecimento de Listagens Registra o valor da arrecadação de receita de serviços administrativos de fornecimento de listagens de pessoas, imóveis, etc. 416001307 Serviços Fotocópias e/ou Cópias Heliográficas Registra o valor da arrecadação de receita de serviços administrativos de fotocópias e/ou cópias heliográficas. 416001399 Outros Serviços Administrativos Registra o valor da receita de outros serviços administrativos, não classificados nos itens anteriores. 416001400 SERVIÇOS DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO Registra o valor total da arrecadação de receita de serviços de inspeção e fiscalização prestados. Receita proporcionada pela constatação das condições higiênico-sanitárias e técnicas de produtos ou estabelecimentos, ou resultantes de ação externa e direta dos órgãos do poder público destinada a verificação do cumprimento da legislação. 416001401 Classificação Registra o valor total da arrecadação da classificação – IAGRO. 416001402 Inspeção Animal Registra o valor total da arrecadação de inspeção animal. 416001403 Leilão Registra o valor total da arrecadação de leilão – IAGRO. 189 416001404 Inspeção Vegetal Registra o valor total da arrecadação de inspeção vegetal – IAGRO. 416001405 Inspeção e Fiscalização de Desmatamento Registra o valor total da arrecadação de inspeção e fiscalização de desmatamento. 416001406 Serviço de Inspeção e Fiscalização em Hotéis, Pousadas e Ônibus Registra o valor total da arrecadação de inspeção e fiscalização de hotéis, pousadas e ônibus. 416001407 Inspeção e Fiscalização Industrial Registra o valor total da arrecadação de inspeção e fiscalização de indústrias. 416001408 Inspeção e Fiscalização Direitos Consumidor Registra o valor total da arrecadação de inspeção e fiscalização dos direitos do consumidor. 416001409 Inspeção e Fiscalização do Fornecimento de Gás Registra o valor total da arrecadação de inspeção e fiscalização dos direitos do consumidor 416001410 Inspeção Fiscalização Transporte Intermunicipal Registra o valor total da arrecadação de inspeção e fiscalização de transporte intermunicipal. 416001411 Inspeção e Fiscalização Ambiental Registra o valor total da arrecadação de inspeção e fiscalização ambiental. 416001412 Inspeção para Abate Registra o valor total da arrecadação de inspeção para abate. 416001600 Serviços Educacionais Registra o valor total da arrecadação de receitas auferidas pelas atividades do sistema educacional, cuja natureza esteja diretamente relacionada à formação do educando (matrículas, anuidades, etc.). As receitas de atividades auxiliares, de apoio ou derivadas dos serviços educacionais propriamente ditos, devem ser classificadas nos títulos apropriados. Exemplos: matrículas e anuidades, serviços educacionais, tarifas de expedição de documentos, fotocópias, cópias heliográficas, etc., serviço de credenciamento, autorização e reconhecimento de cursos. 190 416001700 SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS Registra o valor total da arrecadação auferida por meio das receitas de serviços de atividades e infra-estrutura agropecuárias. 416001701 Análise de Sementes Registra o valor total da arrecadação de análise de sementes. 416001702 Análise de Solos Registra o valor total da arrecadação de análise de solos. 416001703 Exame de Laboratório Registra o valor total da arrecadação de análise de laboratório. 416001800 Serviços de Reparação, Manutenção e Instalação Registra o valor total da arrecadação de receita de serviços de reparação, manutenção e instalação prestados. Receita de serviços de reparação de artefatos de metal; reparação e manutenção de máquinas e aparelhos elétricos e de comunicação; reparação e manutenção de instalações elétricas, de gás, de água, etc. Incluem-se também, nesse título, os serviços de confecção sob medida. Não são considerados nesse título, classificando-se em receita industrial: reparação e manutenção de veículos ferroviários, embarcações e aeronaves (indústria de material de transporte). 416001900 Serviços Recreativos e Culturais Registra o valor total da arrecadação da receita de serviços recreativos e culturais prestados, proporcionada pela exploração de instalações para recreação, prática desportiva e cultural (cinemas, teatros, salões para recitais, concertos, conferências, planetários, estádios desportivos, autódromos, museus, bibliotecas, promoção e/ou produção de espetáculos artísticos culturais e esportivos). 416002000 Serviços de Consultoria, Assistência Técnica e Análise de Projetos Registra o valor total da arrecadação com serviços de consultoria, assistência técnica e análise de projetos prestados, proporcionada por consultorias técnico-financeiras, assessoria, organização e administração de empresas, auditoria, contabilidade e escrituração, perícias contábeis, análise de projetos, assistência técnica, extensão rural, etc. 191 416002100 Serviços de Hospedagem e Alimentação Registra o valor total da arrecadação com serviços de hospedagem e alimentação prestados. Receita proporcionada por hospedagem, com ou sem alimentação, fornecimento de refeições, lanches e bebidas para consumo imediato. Excluem as receitas provenientes de empresas fornecedoras de alimentos preparados para hospitais, fábricas, etc. que se classificam em indústria de produtos alimentares. 416002200 Serviços de Estudos e Pesquisas Registra o valor da arrecadação com serviços de pesquisas e estudos técnico-sociais, econômicos, científicos, culturais, etc., realizado sob contrato. 416002300 Serviços de Registro de Marcas, de Patentes e de Transferências de Tecnologia Registra o valor da arrecadação de receita de serviços com petições gerais, pedidos e petições relativos a privilégios; pedidos e petições relativos a marcas e patentes; pedidos e petições relativos a contratos de transferência de tecnologia e correlatos. 416002400 Serviços de Registro do Comércio Registra o valor total da arrecadação de serviços de registro de marcas, patentes, transferência de tecnologia, bem como de serviços de registro do comércio. 416002500 Serviços de Informações Científicas Tecnológicas Registra o valor total da arrecadação auferida por meio das receitas de serviços científicos e tecnológicos. 416002800 Serviços de Geoprocessamento Registra o valor total da arrecadação de receita de serviços prestados a terceiros de interpretação de imagem aerofotogramétrica, execução de mapas digitalizados diversos, venda de cartas e imagens de satélites, videográficas e similares. 416002900 Serviços de Cadastramento de Fornecedores Registra o valor total da arrecadação de receita proveniente da prestação de serviços de cadastramento de empresas fornecedoras de bens e serviços aos governos. 192 416003200 Serviços de Cadastro da Atividade Mineral Registra o valor da arrecadação de receita de taxa de serviços cadastrais quando o Requerimento de Autorização de Pesquisa Mineral. 416003300 Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota Registra o valor total da arrecadação de tarifas de uso das comunicações e dos auxílios à navegação aérea em rota. Receita proveniente de tarifas cobradas pela utilização dos serviços de informações aeronáuticas, tráfego aéreo, meteorologia, auxílios à navegação aérea, facilidades de comunicações e outros serviços auxiliares de proteção ao voo. Essas tarifas são formadas: - pela Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea – TAN; e - pela Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios de Rádio e Visuais em Área de Terminal Aéreo – TAT. 416005000 Tarifas de Inscrição em Concursos e Processos Seletisvos Registra as receitas de caráter administrativo, decorrente de tarifas de inscrição em concursos e processos seletivos. (Incluída pela portaria nº 350 de 18/06/2010). 416009900 Outros Serviços Registra o valor total da arrecadação de outros serviços não classificados nos itens anteriores. 417000000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES Registra o valor dos recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, independente de contraprestação direta de bens e serviços. 417200000 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS Registra o valor total das receitas recebidas através de transferências ocorridas entre diferentes esferas de governo. 417210000 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO Registra o valor total das receitas recebidas através de transferências da União. 417210100 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO Registra o valor total das receitas recebidas através de participação na receita da União. 193 417210101 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal Registra o valor total das receitas recebidas por transferências de cotas-partes do fundo de participação dos Estados e Distrito Federal. 417210102 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios Registra o valor total das receitas recebidas por meio de cota-parte do fundo de participação dos municípios. 417210105 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural Registra o valor total das receitas recebidas por transferências de cotas-partes do imposto sobre a propriedade territorial rural. 417210112 Cota-Parte do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Registra o valor total das receitas recebidos por transferências de cotas-partes do imposto sobre Produtos Industrializados -IPI. 417210113 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Registra o valor das receitas recebidas pelos Estados através de transferências constitucionais da contribuição de intervenção no domínio econômico (Emenda Constitucional nº 42, de 19/12/2003). 417210132 Cota-Parte do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – Comercialização do Ouro Registra o valor total das receitas recebidas por transferências de cota-parte do imposto sobre operações crédito câmbio e seguros ou relativos a título de valores mobiliários – comercialização de ouro. 417212200 TRANSFERÊNCIA DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA EXP. PROD. NATURAIS Registra o valor da arrecadação de receita de transferência da compensação financeira pela exploração de recursos naturais. 417212211 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos Registra o valor da arrecadação da receita da cota-parte da compensação financeira de recursos hídricos, para fins de geração de energia elétrica. 194 417212220 Cota-parte Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM Registra o valor da arrecadação da receita da cota-parte da compensação financeira de recursos minerais, para fins de aproveitamento econômico. 417212230 Cota-parte Royalties – Compensação Financeira pela Produção de Petróleo - Lei n° 7.990/89 Registra o valor da arrecadação da receita com a cota-parte royalties – compensação financeira pela produção de petróleo. 417212240 Cota-parte Royalties pelo Excedente da Produção do Petróleo – Lei n° 9. 478/97 Registra o valor da arrecadação da receita com a cota-parte royalties pelo excedente da produção do petróleo, lei 9.478/97, art. 49, incisos I e II. 417212250 Cota-parte Royalties pela Participação Especial - Lei n° 9.478/97 Registra o valor da arrecadação da receita com a cota-parte royalties pela participação especial prevista na Lei n° 9.478/97, art. 50. 417212270 Cota-parte Fundo Especial do Petróleo – FEP Registra o valor da arrecadação de receita de transferência da cota-parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP. 417212290 Outras Transferências de Compensação Financeira Registra o valor da arrecadação de receita com outras transferências decorrentes de compensação financeira provenientes da exploração de recursos naturais. 417213300 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS REPASSE FUNDO A FUNDO Registra o valor total dos recursos de transferidos do Fundo Nacional de Saúde recebidos pelos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, referentes ao Sistema Único de Saúde – SUS, oriundo do Fundo Nacional de Saúde (Piso de Atenção Básica – Fixo e Variável, Transferências de Alta e Média Complexidade, Outros Programas Financiados por repasses regulares e automáticos). Os recursos relativos a pagamentos diretos da União pela remuneração de serviços deverão ser classificados no código 1600.05.00 – Serviços de Saúde. 195 417213301 Atenção Básica – PAB Variável – Saúde Família Registra o valor total dos recursos de transferência da união aos estados, DF e aos municípios habilitados ao recebimento do PAB variável – saúde da família básica. 417213302 Atenção Básica – PAB Variável – Saúde Bucal Registra o valor total dos recursos de transferência da união aos estados, DF e aos municípios habilitados ao recebimento do PAB variável – saúde bucal. 417213303 Atenção Básica – Compensação Especificidades Regionais Registra o valor total dos recursos de transferência da união aos estados, DF e aos municípios habilitados ao recebimento do PAB variável – compensação especificidades regionais. 417213304 Atenção Básica – PAB Variável – Povos Indígenas Registra o valor total dos recursos de transferência da união aos estados, DF e aos municípios habilitados ao recebimento do PAB variável – povos indígenas. 417213305 Atenção Básica – PAB Variável – Sistema Penitenciário Registra o valor total dos recursos de transferência da união aos estados, DF e aos municípios habilitados ao recebimento do PAB variável – sistema penitenciário. 417213306 Atenção Básica – Saúde do Adolescente Registra o valor total dos recursos de transferência da união aos estados, DF e aos municípios habilitados ao recebimento do PAB variável – saúde do adolescente. 417213309 Atenção Básica – Outros Programas Registra o valor total dos recursos de transferência da união aos estados, DF e aos municípios habilitados ao recebimento do PAB variável – outros programas. 417213310 Piso de Atenção Básica Fixo (PAB Fixo) Registra o valor total dos recursos de transferência da união aos estados, DF e aos municípios habilitados ao recebimento do PAB em gestão plena da atenção básica. 196 417213320 MAC – Teto Financeiro Registra o valor total dos recursos de transferência da União aos estados, DF e aos municípios, referente a recursos recebidos para aplicação de teto financeiro – media e alta complexidade ambulatorial e hospitalar. 417213321 MAC – SAMU – Serviço Atendimento Móvel de Emergência Registra o valor total dos recursos de transferência da União aos estados, DF e aos municípios, referente a recursos recebidos para aplicação na média e alta complexidade - SAMU. 417213322 MAC – CEO – Centro Especialização Odontológica Registra o valor total dos recursos de transferência da União aos estados, DF e aos municípios, referente a recursos recebidos para aplicação na média e alta complexidade – CEO – Centro de Especialização Odontológica. 417213323 MAC – CAPS – Centro Atendimento Psicossocial Registra o valor total dos recursos de transferência da União aos estados, DF e aos municípios, referente a recursos recebidos para aplicação na média e alta complexidade – CAPS – Centro de Atendimento Psicossocial. 417213324 MAC – CEREST – Centro Referência Saúde Trabalhador Registra o valor total dos recursos de transferência da União aos estados, DF e aos municípios, referente a recursos recebidos para aplicação na média e alta complexidade – CEREST – Centro de Referência Saúde Trabalhador. 417213329 MAC – Outros Programas Registra o valor total dos recursos de transferência da União aos estados, DF e aos municípios, referente a recursos recebidos para aplicação na média e alta complexidade – Outros Programas. 417213330 MAC – FAEC – Terapia Renal Substitutiva Registra o valor total dos recursos de transferência da União aos estados, DF e aos municípios, referente a recursos recebidos para aplicação na média e alta complexidade – FAEC – Terapia Renal Substitutiva. 197 417213331 MAC – FAEC – Transplantes Registra o valor total das receitas recebidas por transferência da União aos Estados, DF e Municípios, para implantação de equipes de MAC – FAEC - Transplantes. 417213333 Epidemiologia e Controle de Doenças Registra o valor total dos recursos de transferência da União aos Estados, DF e aos Municípios, referente a recursos recebidos a título de incentivo as ações básicas de investigação epidemiológica e ambiental. 417213334 Programa de Assistência Farmacêutica Básica Registra o valor total dos recursos de transferência da União aos Estados, DF e aos Municípios, relativos aos recursos destinados ao financiamento da aquisição de medicamentos, previstos em planos estaduais ou municipais, essenciais à assistência básica da população. 417213339 MAC – FAEC - Outros Programas Registra o valor total dos recursos de transferência da União aos estados, DF e aos municípios, referente a recursos recebidos para aplicação na média e alta complexidade – MAC- FAEC Outros Programas. 417213340 AFB – Assistência Farmacêutica Básica Registra o valor total dos recursos de transferência da União aos estados, DF e aos municípios, referente a recursos recebidos para aplicação na assistência farmacêutica básica. 417213341 AFMEX – Medicamentos Dispensação Excepcional Registra o valor total dos recursos de transferência da União aos estados, DF e aos municípios, referente a recursos recebidos para aplicação na assistência farmacêutica básica – medicamentos de dispensação excepcional. 417213350 Transf. de Alta e Média Complexidade (SIA/SIH) Registra o valor total dos recursos de transferência do FNS para o fundo especial da saúde de forma regular e automática para financiamento dos serviços ambulatoriais e hospitalares. 417213351 SIA População Própria Registra o valor total dos recursos de transferência da União aos Estados, DF e aos Municípios, relativos aos recursos recebidos para atendimento da população residente no Estado, previstos na programação pactuada e integrada avaliados pelo SIA. 198 417213355 SIA/SIH de Municípios não Habilitados na NOAS Registra o valor total dos recursos de transferência do FNS para o fundo especial da saúde de forma regular e automática para financiamento dos serviços ambulatoriais e hospitalares. Aplica-se aos municípios em gestão plena do sistema municipal ainda não habilitados no NOAS. 417213360 Transf Fundo Ações Estrat Compens (FAEC-Camp) Registra o valor total dos recursos de transferência do FNS ao fundo estadual de saúde para remuneração de serviços de alta complexidade e de campanhas especiais, tais como transplantes, programas e campanhas de radioterapia e quimioterapia, prevenção do câncer de colo e outros. 417213370 Outros Programas Financ p/Transf Fundo a Fundo Registra o valor total dos recursos de transferência do FNS para o fundo especial da saúde com outros programas que não se enquadrem nos itens anteriores. 417213372 Medicamentos Excepcionais Registra o valor total dos recursos de transferência da União aos Estados, DF e aos Municípios habilitados ao recebimento de medicamentos excepcionais. 417213373 VGS – Vigilância Epidemiológica Ambiental Saúde Registra o valor total dos recursos de transferência da União aos Estados, DF e aos Municípios habilitados ao recebimento de repasses da vigilância sanitária. 417213374 VGS - Vigilância Sanitária Registra o valor total dos recursos de transferência da União aos Estados, DF e aos Municípios habilitados ao recebimento de repasses para a vigilância sanitária. 417213375 Carga viral HIV e TCD4 Registra o valor total dos recursos de transferência da União aos Estados, DF e aos Municípios habilitados para recebimento de carga viral HIV e TCD4. 417213379 VGS – Outros Programas Registra o valor total dos recursos de transferência da União aos estados, DF e aos municípios, habilitados ao recebimento de repasses para a vigilância sanitária – outros programas. 199 417213380 Incentivo de Financiamento ao Tratamento de AIDS Registra o valor total dos recursos de transferência da União aos Estados, DF e aos Municípios habilitados ao recebimento de incentivo financiamento ao tratamento da AIDS. 417213381 GES – Qualificação da Gestão do SUS Registra o valor total dos recursos de transferência da União aos estados, DF e aos municípios, habilitados ao recebimento de repasses para qualificação da gestão do SUS. 417213382 Integra SUS Registra o valor total dos recursos de transferência da União aos estados, DF e aos municípios, referente aos recursos recebidos para incentivo de integração do SUS e destinado exclusivo, a hospitais filantrópicos para estimular o desenvolvimento de atividades de assistência e parceria. 417213383 GES – Implantação de Ações e Serviços Saúde Registra o valor total dos recursos de transferência da União aos Estados, DF e aos Municípios habilitados ao recebimento de repasses para a implantação de ações e serviços de saúde. 417213384 Outros Programas Registra o valor total dos recursos de transferência da União aos Estados, DF e aos Municípios habilitados ao recebimento de outros programas não classificados nos itens anteriores. 417213389 GES – Outros Programas Registra o valor total dos recursos de transferência da União aos Estados, DF e aos Municípios habilitados ao recebimento de repasses para a qualificação da gestão do SUS – outros programas. 417213400 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS Registra o valor total dos recursos de transferências da União recebidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, referente ao Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS. 417213401 Serviço de Ação Continuada - SAC Registra o valor total dos recursos de transferência do DNAS para o serviço de ação continuada. 200 417213500 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE Registra o valor total dos recursos de transferências da União recebidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE, compreendendo os repasses referentes ao salário-educação e demais programas do FNDE. 417213501 Transferência do Salário Educação Registra o valor total dos recursos de transferência da União para os estados, Distrito Federal e municípios a título de salário educação, na forma da Lei n. 10.832/03. 417213502 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola PDDE Registra o valor dos recursos de transferências da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE. 417213503 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE Registra o valor dos recursos de transferências da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. 417213504 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE Registra o valor dos recursos de transferências da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE. Lei n° 10.880, de 09/06/04. 417213599 Outras Transferências do FNDE Registra o valor total de outros recursos de transferências da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios, referentes ao Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE, não classificados nos itens anteriores e que não sejam repassados por meio de convênios. 417213600 Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – L.C. N° 87/1996 Registra o valor total dos recursos de transferências da União aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios, atendidos os limites, critérios, prazos e demais condições fixados no anexo a Lei Complementar n° 87 de 13/09/96, com base no produto de arrecadação do Imposto Estadual 201 Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. 417213700 Transferências a Consórcios Públicos Registra a receita repassada pela União a consórcios públicos, mediante contrato ou outro instrumento. 417219900 Outras Transferências da União Registra o valor total das receitas recebidas por meio de outras transferências da União que não se enquadram nos itens anteriores. 417220000 Transferências dos Estados Registra o valor total dos recursos recebidos pelas demais esferas de governo e respectivas entidades da administração descentralizada, transferidos pelos Estados. 417220100 Participação na Receita dos Estados Demonstra o valor total dos recursos recebidos pelos Municípios, por sua participação constitucional na arrecadação de receitas estaduais. As parcelas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e do Imposto sobre Produto Industrializado sobre exportações – IPI – Exportação, pertencentes aos Municípios, devem ser classificadas em contas a serem discriminadas como desdobramento desse título. 417230000 Transferências dos Municípios Registra o valor total dos recursos recebidos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo suas respectivas entidades, transferidos por municípios. Essa conta não se aplica para transferências intragovernamentais (vide Portaria Interministerial n° 163/01 e Portarias STN n° 339/01). 417239900 Outras Transferências dos Municípios Registra o valor total dos recursos recebidos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo suas respectivas entidades, transferidos por Municípios, não classificadas nos itens anteriores (vide Portaria Interministerial n° 163/01 e Portaria STN n° 339/01). 202 417240000 TRANSFERÊNCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS Registra o valor total dos recursos de transferências de entidades ou fundos multigovernamentais recebidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. 417240100 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB Registra o valor total dos recursos de transferências recebidos diretamente do FUNDEB, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, independente do valor que foi deduzido no ente para a formação do FUNDEB. 417240200 Transferências de Recursos da Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB Registra o valor total dos recursos de transferências de complementação da União recebidos pelo FUNDEB, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, não podendo ser utilizado este item para o registro do ganho apurado nas operações do FUNDEB. 417249900 Outras Transferências Multigovernamentais Registra o valor da receita de outras transferências multigovernamentais, não classificadas nos itens anteriores. 417300000 TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS Registra o valor total das receitas que identificam recursos de incentivos fiscais como: FINOR, FINAM, FUNRES, EDUCAR, promoção cultural e promoção do desporto amador, creditados diretamente por pessoas jurídicas em conta de entidades da administração pública. Englobam ainda contribuições e doações a governos realizados por instituições privadas. 417300001 FEFA Registra o valor total das receitas recebidas através de transferência FEFA. 417300002 Fundo Investimento Esportivo FIE Registra o valor total da arrecadação de receita de contribuições sociais para o Fundo de Investimento Esportivo - FIE. 203 417300003 Fundo Investimento Social FIS Registra o valor total da arrecadação de receita de contribuições sociais para o Fundo de Investimento Social – FIS – Lei nº 2.105 de 30/05/2000. 417300004 Transf. Instituições Privadas Registra o valor total das receitas recebidas através de transferência Sebrae/Ifibran/Sagri. 417300005 Fundo de Investimento Cultural - FIC Registra o valor total das receitas recebidas para o Fundo de Investimento Cultural - FIC. 417300006 Fundo Investimento do Turismo Registra o valor total da arrecadação de receita de contribuições sociais para o Fundo de Desenvolvimento do Turismo - FUNTUR, conforme Lei n° 2.652 de 17/07/2003. 417400000 TRANSFERÊNCIAS DO EXTERIOR Registra o valor total das receitas recebidas através de transferências do exterior, provenientes de organismos e fundos internacionais, de governos estrangeiros e instituições privadas internacionais. 417400001 Transferência do Exterior Registra o valor total das receitas recebidas através de transferência do exterior. 417500000 TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS Registra o valor total das receitas recebidas através de contribuições e doações a governos e entidades da administração descentralizada, realizadas por pessoas físicas. 417500001 Transferências de Pessoas Registra o valor total das receitas recebidas através de transferências de pessoas. 417600000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS Registra o valor total das receitas recebidas através de transferências de convênios firmados, com ou sem contraprestações de serviços, por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes, destinados a custear despesas correntes. 204 417610000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIAO E DE SUAS ENTIDADES Registra o valor total dos recursos oriundos de convênios firmados, com ou sem contraprestações de serviços, com a União ou com suas entidades, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes e destinados a custear despesas correntes. Quando o convênio for entre entidades federais, a entidade transferidora não poderá integrar o orçamento da seguridade social da União. 417610100 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO P/SIST ÚNICO SAÚDE-SUS Registra o valor total dos recursos oriundos de convênios firmados com a saúde, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes e destinados a custear despesas correntes. Quando o convênio for entre entidades federais, a entidade transferidora não poderá integrar o orçamento. 417610111 Convênios com o FNS Registra o valor total dos recursos oriundos de convênios firmados, com ou sem contraprestação de serviços, para realização de objetivos de interesse comum dos participes, destinados a custear despesas correntes, com recursos do FNS. 417610112 Convênios com a FUNASA Registra o valor total dos recursos oriundos de convênios firmados, com ou sem contraprestação de serviços, para realização de objetivos de interesse comum dos participes, destinados a custear despesas correntes, com recursos da FUNASA. 417610114 Outros Convênios da União – Saúde Registra o valor total dos recursos oriundos de convênios firmados, com ou sem contraprestação de serviços, para realização de objetivos de interesse comum dos participes, destinados a custear despesas correntes. 417610200 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Educação Registra o valor da receita de transferências de convênios da União destinadas a programas de educação. 417610300 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Assistência Social Registra o valor da receita de transferências de convênios da União destinadas a programas de assistência social compreendendo as transferências de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social. Não estão incluídas nesta rubrica as transferências aos programas de combate à fome. 205 417610400 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Combate à Fome Registra o valor da receita de transferências de convênios da União destinadas a programas de combate à Fome. 417610500 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Saneamento Básico Registra o valor da receita de transferências de convênios da União destinadas a programas de saneamento básico. 417619900 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO Registra o valor da receita de outras transferências de convênios da União, não compreendidas nos itens anteriores. 417619901 Transferência Conv. Ministério da Justiça Registra o valor total das receitas recebidas referentes convênios com Ministério da Justiça e suas entidades, destinadas a custear despesas correntes. 417619902 Transferência Conv. Ministério da Cultura Registra o valor total das receitas recebidas referentes convênios com Ministério da Cultura e suas entidades, destinadas a custear despesas correntes. 417619903 Transferência Conv. Ministério Reforma Colon. Agrária Registra o valor total das receitas recebidas referentes convênios com Ministério da Reforma e Colonização Agrária e suas entidades, destinadas a custear despesas correntes. 417619904 Transferência Conv. Ministério Educação Registra o valor total das receitas recebidas referentes a transferências de convênios do Ministério da Educação e suas entidades, destinadas a custear despesas correntes. 417619905 Transferência Conv. Ministério da Agricultura Registra o valor total das receitas recebidas referentes convênios do Ministério da Agricultura e suas entidades, destinadas a custear despesas correntes. 417619906 Transferência Conv. Ministério do Meio Ambiente Registra o valor total das receitas recebidas referentes convênios com o Ministério do Meio Ambiente e suas entidades, destinadas a custear despesas correntes. 206 417619907 Transferência Conv. Ministério das Minas e Energia Registra o valor total das receitas recebidas referentes convênios com Ministério das Minas e Energia e suas entidades, destinadas a custear despesas correntes. 417619908 Transferência Conv. Ministério Integração Nacional Registra o valor total das receitas recebidas referentes convênios com Ministério da Integração Nacional e suas entidades, destinadas a custear despesas correntes. 417619909 Transferência Conv. Ministério do Turismo Registra o valor total das receitas recebidas referentes convênios com Ministério do Turismo e suas entidades, destinadas a custear despesas correntes. 417619910 Transferência Conv. Ministério do Trabalho Registra o valor total das receitas recebidas referentes convênios com Ministério do Trabalho e suas entidades, destinadas a custear despesas correntes. 417619911 Transferência Conv. Ministério da Fazenda Registra o valor total das receitas recebidas referentes convênios com Ministério da Fazenda e suas entidades, destinadas a custear despesas correntes. 417619912 Transferência Conv. Ministério dos Transportes Registra o valor total das receitas recebidas referentes a convênios com Ministério dos Transportes e suas entidades, destinadas a custear despesas correntes. 417619913 Transferência Conv. Ministério das Cidades Registra o valor total das receitas recebidas referentes convênios com Ministério das Cidades e suas entidades, destinadas a custear despesas correntes. 417619914 Transferência Conv. Ministério Ciência e Tecnologia Registra o valor total das receitas recebidas referentes convênios com Ministério de Ciência e Tecnologia e suas entidades, destinadas a custear despesas correntes. 417619915 Transferência Conv. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Registra o valor total das receitas recebidas referentes convênios com Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e suas entidades, destinadas a custear despesas correntes. 207 417619916 Transferência Conv. Ministério do Desenvolvimento da Indústria e Comércio Exterior Registra o valor total das receitas recebidas referentes convênios com Ministério do Desenvolvimento da Indústria e Comércio Exterior e suas entidades, destinadas a custear despesas correntes. 417619917 Transferência Conv. Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate a Fome Registra o valor total das receitas recebidas referentes convênios com Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate a Fome e suas entidades para cobrir despesas correntes. 417619918 Transferência Conv. da Presidência da República Registra o valor total das receitas recebidas referentes convênios com as Secretarias da Presidência da República para cobrir despesas correntes. 417619919 Transferência Conv. do Ministério da Defesa Registra o valor total das receitas recebidas referentes convênios com o Ministério de Defesa para cobrir despesas correntes. 417619920 Transferência Conv. do Ministério do Esporte Registra o valor total das receitas recebidas referentes a transferências de convênios do Ministério do Esporte. 417619921 Transferência Conv. do Ministério da Saúde Registra o valor total das receitas recebidas referentes a transferências de convênios do Ministério da Saúde. 417620000 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES Registra o valor total dos recursos oriundos de convênios firmados, com ou sem contraprestação de serviços com Estados ou com o Distrito Federal e respectivas entidades públicas, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes, destinados a custear despesas correntes. 417620100 Transferências de Convênio dos Estados para o SUS Registra o valor total dos recursos oriundos de convênios firmados, com ou sem contraprestações de serviços com Estados ou com o Distrito Federal e respectivas entidades públicas, para 208 realização de objetivos de interesse comum dos partícipes, destinados ao Sistema Único de Saúde. 417620200 Transferência de Convênio dos Estados para Programas de Educação Registra o valor total dos recursos oriundos de convênios firmados, com ou sem contraprestações de serviços com Estados ou com o Distrito Federal e respectivas entidades públicas, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes, destinados a Programas de Educação. 417629900 Outras Transferências de Convênios dos Estados Registra o valor total dos recursos oriundos de outros convênios firmados, com ou sem contraprestações de serviços com Estados ou com o Distrito Federal e respectivas entidades públicas, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes, destinados a custear despesas correntes não previstos nos itens anteriores. 417630000 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DOS MUNICÍPIOS E DE SUAS ENTIDADES Registra o valor total dos recursos oriundos de convênios firmados com os Municípios e suas entidades públicas, para realização de objetivos de interesse comum, dos partícipes, destinados a custear despesas correntes. 417630100 Transferências de Convênios dos Municípios para o SUS Registra o valor total dos recursos oriundos de convênios firmados com os Municípios e suas entidades, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes, destinados ao Sistema Único de Saúde. 417630200 Transferência de Convênio dos Municípios p/ Prog. Educação Registra o valor total dos recursos oriundos de convênios firmados com os Municípios e suas entidades, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes, destinados a Programas de Educação. 417639900 Outras Transferências de Convênios dos Municípios Registra o valor total dos recursos oriundos de outros convênios firmados com os Municípios e suas entidades, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes, não previstos nos itens anteriores. 209 417640000 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS Registra o valor total dos recursos oriundos de convênios firmados, com ou sem contraprestações de serviços, com instituições privadas, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes destinados a custear despesas correntes. 417640100 Convênios com Instituições Privadas Registra o valor total dos recursos de transferência de convênios de instituições privadas. 417650000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DO EXTERIOR Registra o valor total dos recursos oriundos de convênios firmados com organismos e fundos internacionais, governos estrangeiros e instituições privadas internacionais. 419000000 OUTRAS RECEITAS CORRENTES Registra o valor total da arrecadação de outras receitas correntes tais como: multas, juros, restituições, indenizações, receita da dívida ativa, aplicações financeiras e outras. 419100000 MULTAS E JUROS DE MORA Registra o valor da receita arrecadada com penalidades pecuniárias decorrentes da inobservância de normas, e com rendimentos destinados à indenização pelo atraso no cumprimento da obrigação representando o resultado de aplicações impostas ao contribuinte faltoso, como sanção legal no campo tributário (impostos, taxas e contribuição de melhoria) não-tributário (contribuições sociais e econômicas, patrimoniais, industriais, de serviços e diversas) e de natureza administrativa, por Infrações e regulamentos. 419110000 MULTAS E JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS Registra a receita arrecadada com penalidades pecuniárias decorrentes da inobservância de normas tributárias e com rendimentos destinada à indenização pelo atraso no cumprimento da obrigação tributária principal. 419110100 MULTA E JUROS DE MORA DO IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO Registra o total da receita arrecadada com multa decorrente de inobservância de norma tributária, e juros destinados à indenização pelo atraso no cumprimento da obrigação tributária imposta aos contribuintes, referentes ao Imposto de Importação. 210 419110101 Receita de Multa e Juros de Mora do Imposto sobre a Importação Registra a receita arrecadada com multa decorrente de inobservância de norma tributária, e juros destinados à indenização pelo atraso no cumprimento da obrigação tributária imposta aos contribuintes, referentes ao Imposto de Importação. 419110200 Multas e Juros de Mora – Imposto de Renda e Proventos Qualquer Natureza Registra a receita arrecadada com multa decorrente de inobservância de norma tributária, e juros destinados à indenização pelo atraso no cumprimento da obrigação tributária imposta aos contribuintes, referentes ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. 419110201 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas Registra a receita arrecadada com multa decorrente de inobservância de norma tributária, e juros destinados à indenização pelo atraso no cumprimento da obrigação tributária, referentes ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. 419110202 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas Registra a receita arrecadada com multa decorrente de inobservância de norma tributária, e juros destinados à indenização pelo atraso no cumprimento da obrigação tributária imposta aos contribuintes, referentes ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas. 419110203 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes Registra a receita arrecadada com multa decorrente de inobservância de norma tributária e juros destinados à indenização pelo atraso no cumprimento da obrigação tributária imposta aos contribuintes, referentes ao Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes. 419112000 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - ITCD Registra a receita arrecadada com multa decorrente de inobservância de norma tributária, e juros destinados a indenização pelo atraso no cumprimento da obrigação tributária imposta aos contribuintes referentes ao Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos. 419113200 Multas Juros de Mora da Taxa de Fiscalização Armamentos Registra o valor total da arrecadação da receita de multas e juros de mora incidentes sobre a taxa de fiscalização de armamentos. 211 419113500 Multas Juros de Mora da Taxa de Fiscalização e Vigilância Sanitária Registra o valor total da arrecadação da receita de multas e juros de mora incidentes sobre a taxa de fiscalização e vigilância sanitária. 419113600 Multas Juros de Mora Taxa Saúde Suplementar Registra o valor total da arrecadação da receita de multas e juros de mora incidentes sobre a taxa de saúde suplementar. 419114100 Multas e Juros de Mora do IPVA Registra o valor da arrecadação de receita de multas e juros de mora do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. 419114200 Multas e Juros de Mora do ICMS Registra o valor da arrecadação de receita de multas e juros de mora do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS. 419119900 Multas e Juros de Mora - Outros Tributos Registra a receita arrecadada com multa decorrente de inobservância de norma tributária e juros destinados a indenização pelo atraso no cumprimento da obrigação tributária imposta aos contribuintes referentes a tributos que não se enquadram nos itens anteriores. 419120000 MULTAS E JUROS DE MORA DAS CONTRIBUIÇÕES Registra a receita arrecadada com multa decorrente de inobservância de norma específica e juros destinada a indenização pelo atraso no pagamento das contribuições sociais e econômicas, patrimoniais, industriais, de serviços e diversas. 419122900 Multas e Juros das Contribuições para o Regime Próprio de Previdência do Servidor Registra o valor da arrecadação decorrente de aplicação de penalidades pecuniárias incidentes sobre as contribuições para o Regime Próprio de Previdência do Servidor – RPPS não recolhidas até a data estabelecida. 419122901 Multas e Juros de Mora da Contribuição Patronal para o Regime Próprio de Previdência Registra o valor da arrecadação decorrente de aplicação de penalidades pecuniárias incidentes sobre as contribuições patronais para o Regime Próprio de Previdência do Servidor – RPPS não recolhidas até a data estabelecida. 212 419122902 Multas e Juros de Mora da Contribuição do Servidor para o Regime Próprio de Previdência Registra o valor da arrecadação decorrente de aplicação de penalidades pecuniárias incidentes sobre as contribuições do servidor para o Regime Próprio de Previdência do Servidor – RPPS não recolhidas até a data estabelecida. 419129900 MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTRAS CONTRIBUIÇÕES Registra a receita de juros destinada às indenizações pelo atraso no cumprimento da obrigação com contribuições e multas, de caráter punitivo ou moratório, decorrente da inobservância de normas reguladoras, não enquadradas nos itens anteriores. 419130000 MULTA E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DOS TRIBUTOS Registra o valor total da arrecadação da receita de multas e juros de mora incidente sobre a dívida ativa dos tributos. 419131400 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do IPVA Registra o valor da arrecadação de receitas de multas e juros de mora de incidente sobre a dívida ativa do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. 419131500 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do ICMS Registra o valor da arrecadação de receitas de multas e juros de mora incidente sobre a dívida ativa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS. 419132000 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do ITCD Registra o valor da arrecadação de receitas de multas e juros de mora incidente sobre a dívida ativa do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos. 419139900 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outros Tributos Registra o valor da arrecadação de receitas de multas e juros incidentes sobre outros tributos não classificados nos itens anteriores. 419140000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DAS CONTRIBUIÇÕES Registra o valor total da arrecadação da receita de multas e juros de mora incidentes sobre a dívida ativa das contribuições. 213 419150000 MULTA E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DE OUTRAS RECEITAS Registra o valor total da arrecadação da receita de multas e juros de mora incidentes sobre a dívida ativa de outras receitas. 419150900 Multas e Juros da Receita sobre a Dívida Ativa dos Serviços de Inspeção e Fiscalização Registra as receitas advindas do não-pagamento no transcurso de prazo exigível, incidente sobre a dívida ativa dos serviços de inspeção e fiscalização. (Incluída pelo ato de portaria nº 350 de 18/06/2010) 419180000 Multas e Juros de Mora de Outras Receitas Registra a arrecadação de multas de caráter punitivo ou moratório e de juros destinados a indenização pelo pagamento em atraso das demais receitas de serviços não enquadradas nos itens anteriores. 419180100 Multas e Juros de Mora de Aluguel Registra o valor total da arrecadação com receitas provenientes de multas e de juros de mora aplicados por atraso no pagamento de aluguéis devidos por uso do patrimônio imobiliário decorrente de cláusulas contratuais pactuadas. 419180200 Multas e Juros de Mora de Arrendamentos Registra o valor total da arrecadação de multas e juros de mora aplicados por atraso no pagamento de rendas devidas por uso do patrimônio imobiliário sob a forma de arrendamentos, decorrentes de cláusulas contratuais pactuadas. 419180300 Multas e Juros de Mora de Laudêmio Registra a receita decorrente de multas e juros de mora por atrasos nos recolhimentos das diferenças de laudêmios. 419180500 Multas e Juros de Mora da Alienação de Outros Bens Imóveis Registra a receita decorrente de multas e juros de mora de alienação de outros bens imóveis. Multas aplicadas por atrasos nos recolhimentos de parcelas referentes à aquisição de domínio útil ou pleno de imóveis. 214 419180900 Multas e Juros de Mora de Dividendos Registra o valor total da receita proveniente do resultado da aplicação de penas pecuniárias incidentes sobre os valores de dividendos devidos. 419181000 Multas e Juros de Mora de Participações Registra o valor total da receita proveniente do resultado da aplicação de penas pecuniárias incidentes sobre os valores de participações devidas. 419181200 Multas e Juros de Mora da Receita Decorrente de Bens Apreendidos Registra o valor total da receita proveniente do resultado da aplicação de penas pecuniárias incidentes sobre as receitas decorrentes de bens apreendidos. 419189900 Outras Multas e Juros de Mora Registra a arrecadação de outras multas de caráter punitivo ou moratório e de juros destinados a indenização pelo pagamento em atraso de outras receitas não classificadas nos itens anteriores. 419190000 MULTAS DE OUTRAS ORIGENS Registra a arrecadação de recursos de outras multas que não as listadas anteriormente, desde que sejam referentes a infrações a regulamentos específicos. 419190100 Multas previstas na Legislação de Metrologia Registra o valor da arrecadação de receita de multas de violação da política de metrologia, da normalização industrial e da certificação de qualidade de produtos industriais. 419190300 Multa de Poluição de Águas Registra a receita com penalidades pecuniárias destinadas a punir o infrator pela poluição de águas. Multas e juros de mora devido a lançamento de óleos, produtos oleosos e substâncias químicas tóxicas nas águas públicas. 419190400 Multas Previstas em Acordos Internacionais sobre a Pesca Registra o valor total da arrecadação de multas e juros de mora aplicados para punir quem infringe o acordo internacional de pesca. Devidas por embarcações estrangeiras, sem contrato de arrendamento com pessoa jurídica nacional ou autorização. 215 419190500 Multas decorrentes de Apreensão de Embarcações de Pesca Registra a receita de multas e juros de mora aplicados para punir o infrator pela apreensão de embarcação de pesca. Devidas quando da apreensão de embarcações que por ação ou omissão violam as normas expressas no código de pesca. 419191000 Multas Previstas na Legislação Sanitária Registra o valor total da arrecadação com multas e juros de mora aplicados com o fim de punir a quem transgride o disposto na legislação sanitária. Devidas quando da infração, fraude, falsificação e adulteração das matérias-primas e produtos farmacêuticos, bem como quaisquer produtos ou insumos que interessem à saúde pública. 419191200 Multas previstas na Legislação de Registro do Comércio Registra o valor total da arrecadação de multas e juros de mora aplicado com o fim de punir a quem infringe as leis ou regulamentos que disciplinam as atividades de agentes auxiliares do comércio, de armazéns gerais e outros sujeitos ao controle e fiscalização dos órgãos de registro do comércio. 419191500 Multas previstas na Legislação de Trânsito Registra o valor da arrecadação de multas aplicadas com a finalidade de punir a quem transgride a legislação de trânsito. 419192600 Multas previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos Registra o valor da arrecadação de receita de multas referentes às infrações previstas em legislações sobre defesa de direitos difusos. 419192700 Multas e Juros Previstos em Contratos Registra a receita multas e juros de mora destinados a indenização pelo atraso no cumprimento de obrigação e multas de caráter punitivo ou moratório decorrentes de inobservância de obrigações contratuais. 419192800 Multas decorrentes da Operação do Transporte Rodoviário de Passageiros e Cargas Registra o valor total da arrecadação de multas cobradas por infrações das legislações de operação do transporte rodoviário de passageiros e cargas, bem como dos contratos de concessão de serviços de transporte rodoviário. 216 419193100 Multa de Tarifa de Pedágio Registra o valor total da receita proveniente de multas e juros de mora cobrada sobre a tarifa de pedágio. 419193500 Multas por Dano ao Meio Ambiente Registra o valor total da receita proveniente da arrecadação de multas e juros de mora por danos ao meio ambiente. 419194800 Multas Aplicadas pelos Tribunais de Contas Registra o valor dos recursos provenientes de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas da União, Tribunais de Contas dos Estados, Tribunal de Contas do Distrito Federal e Tribunais de Contas dos Municípios pelo não cumprimento à decisão daqueles Tribunais. 419195000 Multas por Auto de Infração Registra o valor da arrecadação de receita proveniente de multas punitivas aplicadas pelo não cumprimento nos casos previstos nos regulamentos ou nos contratos, ou pela reincidência em fatos que tenha gerado advertência. 419196000 Multas por Infração a Legislação de Licitação Registra o valor da arrecadação de receita de multas aplicadas por infrações praticadas em inobservância a legislação aplicada aos procedimentos de licitação. 419199900 Outras Multas Registra o valor total da arrecadação de multas e juros de mora não classificados nos itens anteriores. 419200000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Registra o valor total da arrecadação da receita com indenização e restituição. 419210000 INDENIZAÇÕES Registra o valor total das receitas recebidas através de indenizações pela exploração de recursos minerais, de petróleo, xisto betuminoso e gás; e pela produção de energia elétrica. 419210500 Indenização Prevista na Legislação sobre Defesa se Direitos Difusos Registra o valor da arrecadação de receita de indenizações previstas na legislação de defesa dos direitos difusos. 217 419210600 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público Registra o valor dos recursos recebidos como indenização por danos causados ao patrimônio público. 419219900 Outras Indenizações Registra o valor total de recursos recebidos como ressarcimento por danos causados ao patrimônio público não classificado nos itens anteriores. 419220000 RESTITUIÇÕES Registra o valor total das receitas recebidas através de restituições, por devoluções em decorrência de pagamento indevido e reembolso ou retorno de pagamento efetuado a título de antecipação. 419220100 Restituições de Convênios Registra o valor da arrecadação de recursos provenientes da devolução de saldos de convênios referentes a exercícios anteriores. 419220200 Restituições de Benefícios não Desembolsados Registra o valor da arrecadação de receita de restituições por parte do agente pagador ao Órgão concedente do benefício dos recursos referente a benefícios que não foram desembolsados, seja por cancelamento determinado pelo órgão concedente, por indeferimento quando da análise da documentação por funcionário da instituição pagadora ou, ainda, por não reclamação por parte do beneficiário. 419220201 Benefícios Previdenciários Registra o valor total das receitas de benefícios previdenciários. 419220600 Ressarcimento do Custo de Disponibilização de Medicamentos Registra o valor de arrecadação da receita de ressarcimento do custo de disponibilização de medicamentos. 419220700 Recuperação de Despesas de Exercícios Anteriores Registra o valor de receitas decorrentes de recuperação de despesas efetuadas em exercícios anteriores e canceladas no exercício corrente proveniente do recebimento de disponibilidades referentes a devoluções de recursos pagos a maior. 218 419221000 Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores Registra o valor da arrecadação de receita proveniente da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição. 419229900 Outras Restituições Registra a arrecadação de outras restituições não enquadradas nos itens anteriores. 419300000 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA Registra o valor total da receita da dívida ativa constituída de créditos da fazenda pública, de natureza tributária e não tributária e de contribuições, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, inscritos na forma de legislação própria, após apurada sua liquidez e certeza. 419310000 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA Registra o valor total das receitas que constituem créditos de natureza tributária exigível pelo transcurso do prazo para pagamento, inscrito na forma de legislação própria, depois de apurada sua liquidez e certeza. 419311400 Receita da Dívida Ativa do IPVA Registra o valor da arrecadação de receita de dívida ativa, pelo não pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, no transcurso do prazo exigível. 419311500 Receita da Dívida Ativa do ICMS Registra o valor da arrecadação de receita da dívida ativa, pelo não pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS, no transcurso do prazo exigível. 419312000 Receita da Dívida Ativa do ITCD Registra o valor da arrecadação de receitas da dívida ativa, pelo não pagamento do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos. 419319900 Receita da Dívida Ativa de Outros Tributos Registra o valor da arrecadação de receita da dívida ativa referente a outros tributos não classificados nos itens acima, devidos e não pagos, nos quais foram inscritos em dívida ativa. 219 419319901 Receita da Dívida Ativa de Outros Tributos - Principal Registra o valor da arrecadação do principal da receita da dívida referente a outros tributos não classificados nos itens acima, devidos e não pagos, que foram inscritos em dívida ativa. 419320000 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA Registra o valor total da arrecadação de receita da dívida ativa não tributária de demais créditos da fazenda pública, tais como: os provenientes de receitas de patrimoniais, agropecuárias, industriais e de serviço, referentes a infrações e regulamentos específicos e outros. Exigível pelo transcurso do prazo de pagamento, inscrita na forma de legislação própria, após apurada sua liquidez e certeza. 419321100 Receita de Dívida Ativa de Aluguéis Registra o valor da arrecadação da receita da dívida ativa de aluguéis. 419321400 Receita da Dívida Ativa de Arrendamento Registra o valor da arrecadação da receita da dívida ativa de arrendamento. 419329900 Receita da Dívida Ativa não Tributária de Outras Receitas Registra o valor da arrecadação da receita da dívida ativa não tributária de outras receitas não classificadas nos itens anteriores. 419900000 RECEITAS DIVERSAS Registra o valor total da denominação reservada a classificação de receitas que não se identifiquem com as especificações anteriores, mediante a criação de conta com título apropriado. Quando a receita se tratar de cobrança de taxa para financiamento de mercadorias ou feiras, ou taxa de ocupação de logradouros públicos, a receita deve ser classificada como tributo, em conta própria. 419900200 RECEITA DE ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS Registra o valor total da arrecadação decorrente de custas do processo de apuração, inscrição e cobrança da dívida ativa, bem como pela defesa judicial paga pelo devedor da ação. No caso da União, o produto desta arrecadação constitui receita vinculada ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização – FUNDAF. 220 419900201 Receita de Honorários de Advogados Corresponde a 20% do débito inscrito como dívida ativa, atualizado monetariamente e acrescido de juros e multas de mora. Será de 10% no caso de débito a ser pago antes do ajuizamento da execução. 419900202 Receita de Ônus de Sucumbência Receita advinda de sentença condenatória paga pelo vencido ao vencedor referente a despesas que antecipou (lei 5.869, de 11/01/73, art. 20). 419900300 RECEITA DECORRENTE DE ALIENAÇÃO DE BENS APREENDIDOS Registra o valor total das receitas geradas pela alienação de mercadorias, objeto da pena de perdimento. 419900301 Receita de Leilões de Mercadorias Apreendidas Registra o valor da arrecadação de receita de leilão de mercadorias apreendidas pelos órgãos fiscalizadores, objeto de perdimento em favor da União, Estados e Municípios. Destinação 60% para o Fundaf e 40% ao FNAS. 419900302 Receita de Alienação de Bens Apreendidos Registra o valor da arrecadação de receita de alienação de bens, direitos e valores, objeto do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins. Destinação Fundo Nacional Antidrogas – Funad, Lei n° 6.368/76; 7.460 de 19/12/ 86; 9804 de 30/06/99. 419900400 Produto de Depósitos Abandonados (Dinheiro e/ou Objetos de Valor) Registra o valor total da arrecadação decorrente de produto de depósitos abandonados (dinheiro e/ou objetos de valor) sendo originária da extinção de contratos de depósitos regular e voluntário de bens de qualquer espécie por rescisão de prazo. 419900800 Demais Receitas para o Desenvolvimento do Desporto Registra o valor das demais receitas para o desenvolvimento do desporto, tais como: doações, legados e patrocínios; penalidades disciplinares pecuniárias aplicadas aos atletas profissionais; 1% (um por cento) do valor da indenização fixada pela entidade cedente, no caso de cessão de atleta a entidade estrangeira; 1% (um por cento) do valor do contrato do atleta profissional pertencente ao Sistema Federal de Desporto, devido e recolhido pela entidade contratante; 1% (um por cento) da arrecadação proveniente das competições organizadas pelas entidades federais de administração do desporto profissional; etc. 221 419909900 Outras Receitas Registra o valor total das demais receitas correntes não enquadradas nos itens anteriores. 222 RECEITAS DE CAPITAL 420000000 RECEITAS DE CAPITAL Registra o valor total da categoria econômica que compreende as operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos, transferências de capital e outras. 421000000 OPERAÇÕES DE CRÉDITO Registra o valor total da receita decorrente da colocação de títulos públicos ou de empréstimos obtidos junto a entidades estatais ou particulares internas ou externas. 421100000 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS Registra o valor total da arrecadação decorrente da colocação no mercado interno de títulos públicos, ou de empréstimos obtidos junto a entidades estatais ou particulares. 421110000 TÍTULOS DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO Registra o valor da arrecadação de receita da colocação no mercado interno de títulos do governo federal, estadual ou municipal. 421110100 Títulos de Responsabilidade do Tesouro- Refinanciamento da Dívida Pública Registra o valor da arrecadação de receita da colocação no mercado interno de títulos do governo federal, estadual ou municipal para a dívida pública. 421110200 Títulos da Dívida Agrária - TDA Registra os títulos emitidos pelo Tesouro Nacional, destinados ao cumprimento das indenizações por desapropriações de imóveis rurais para fins de colonização e reforma agrária, dentro das ações previstas no Plano Nacional de Reforma Agrária. 421110300 Títulos de Responsabilidade do Tesouro – Outras Aplicações Registra o valor da arrecadação de receita da colocação no mercado interno de títulos do governo federal, estadual ou municipal oriundo de outras aplicações. 421130000 Empréstimos Compulsórios Registra o valor da arrecadação de receita referente a recursos retidos para o atendimento de necessidade emergencial, obtidos com os empréstimos compulsórios. 223 421140000 OPERACÕES DE CRÉDITO INTERNAS - CONTRATUAIS Registra o valor total da arrecadação de receita com operações de crédito internas contratuais. 421140100 Operações de Crédito Internas para Programas de Educação Registra o valor da arrecadação de receita com operações de crédito internas relativas a programas de educação. 421140200 Operações de Crédito Internas para Programas de Saúde Registra o valor da arrecadação de receita com operações de crédito internas relativas a programas de saúde. 421140300 Operações de Crédito Internas para Programas de Saneamento Registra o valor da arrecadação de receita com operações de crédito internas relativas a programas de saneamento. 421140400 Operações de Crédito Internas para Programas de Meio Ambiente Registra o valor da arrecadação de receita com operações de crédito internas relativas a programas de meio ambiente. 421140500 Operações de Crédito Internas para Programas de Modernização da Administração Pública Registra o valor da arrecadação de receita com operações de crédito internas relativas a programas de modernização da administração pública. 421140600 Operações de Crédito Internas para Refinanciamento da Dívida Contratual Registra o valor da arrecadação de receita com operações de crédito internas para refinanciamento da dívida contratual. 421140700 Operações de Crédito Internas para Programas de Moradia Popular Registra o valor da arrecadação da receita de operações de crédito internas relativas a programas de moradia popular. 421149900 Outras Operações de Crédito Internas - Contratuais Registra o valor total da arrecadação de receita com outras operações de crédito internas contratuais. 224 421190000 Outras Operações de Crédito Internas Registra o valor total da arrecadação com outras operações de créditos internas. Classificam-se nesta conta quaisquer receitas provenientes de operações de crédito obtidas pelo governo no mercado interno, exceto aquelas originárias da venda de títulos da dívida pública. 421200000 OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS Registra o valor total da arrecadação da receita decorrente da colocação de títulos públicos ou de empréstimos obtidos junto a organização estatais ou particulares, sediadas no exterior. 421220000 TÍTULOS DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO Registra o valor da arrecadação de receita de títulos do governo federal, estadual ou municipal colocados no mercado externo. 421220100 Títulos de Responsabilidade do Tesouro – Refinanciamento da Dívida Pública Registra o valor da arrecadação de receita de títulos públicos, colocados no mercado para refinanciamento da dívida pública. 421220200 Títulos de Responsabilidade do Tesouro - Outras Aplicações Registra o valor da arrecadação de receita de títulos públicos colocados no mercado para outras aplicações. 421230000 OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS - CONTRATUAIS Registra o valor total da arrecadação de receita com operações de crédito externas contratuais. 421230100 Operações de Crédito Externas para Programas de Educação Registra o valor da arrecadação de receita com operações de crédito externas relativas a programas de educação. 421230200 Operações de Crédito Externas para Programas da Saúde Registra o valor da arrecadação de receita com operações de crédito externas relativas a programas de saúde. 421230300 Operações de Crédito Externas para Programas de Saneamento Registra o valor da arrecadação de receita com operações de crédito externas relativas a programas de saneamento. 225 421230400 Operações de Crédito Externas para Programas de Meio Ambiente Registra o valor da arrecadação de receita com operações de crédito externas relativas a programas de meio ambiente. 421230500 Operações de Crédito Internas para Programas de Modernização da Administração Pública Registra o valor da arrecadação de receita com operações de crédito internas relativas a programas de modernização da administração pública. 421230700 Operações de Crédito Externas para Refinanciamento da Dívida Contratual Registra o valor da arrecadação da receita com operações de crédito externas para refinanciamento da dívida contratual. 421239900 Outras Operações de Créditos Externas - Contratuais Registra o valor total da arrecadação de receita com outras operações de crédito externas contratuais. 421290000 Outras Operações de Crédito Externas Registra o valor total da arrecadação de receita com as demais operações de crédito externas não contempladas no plano de contas. 422000000 ALIENAÇÃO DE BENS Registra o valor total da receita decorrente da alienação de bens móveis e imóveis. 422100000 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS Registra o valor total da arrecadação da receita de alienação de bens móveis tais como: títulos, mercadorias, bens inservíveis ou desnecessários e outros. 422110000 ALIENAÇÃO DE TÍTULOS MOBILIÁRIOS Registra o valor total da receita arrecadada com a alienação de títulos e valores mobiliários. 422110100 Receita de Privatização Registra o valor da arrecadação de receita de privatização de empresas descritas no Programa Nacional de Desestatização – PND. 226 422119900 Receita de Outros Títulos Mobiliários Registra o valor da arrecadação de receita de outros títulos mobiliários. 422120000 ALIENAÇÃO DE ESTOQUES Registra o valor total da receita provenientes da venda de estoque públicos ou privados, em consonância com a política agrícola nacional. 422140000 Alienação de Animais Reprodutores e Matrizes Registra o valor total da arrecadação com alienação de animais reprodutores e matrizes. 422190000 Alienação de Outros Bens Móveis Registra o valor total da arrecadação com alienação de outros bens móveis que não se enquadram nos itens anteriores. 422200000 ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS Registra o valor total da arrecadação da receita de alienação de bens imóveis, residenciais ou não, de propriedade da União, Estados ou Municípios. 422210000 Alienação de Imóveis Rurais para Colonização e Reforma Agrária Registra o valor da arrecadação de receita de alienação de bens imóveis rurais para colonização e reforma agrária. 422240000 Alienação de Imóveis Rurais Registra o valor da arrecadação de receita de alienação de imóveis rurais. 422250000 Alienação de Imóveis Urbanos Registra o valor da arrecadação de receita de alienação de imóveis urbanos. 422290000 Alienação de Outros Bens Imóveis Registra o valor total da arrecadação com alienação de outros bens imóveis não classificados nos itens anteriores. 423000000 AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS Registra o valor total da receita relativa a amortização de empréstimos concedidos em títulos e contratos. 227 423007000 OUTRAS AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS Registra o valor total da receita provenientes de pagamento de parcelas de outros empréstimos, financiamento e refinanciamento que não se enquadram nos itens anteriores. 423007001 Amortização de Empréstimos - Em Títulos Registra o valor dos recursos recebidos como amortização de empréstimos em títulos. 423007002 Amortização de Empréstimos - Em Contratos Registra o valor total da receita decorrente de amortização em contratos de financiamento celebrados entre a União e as unidades da federação, ou entre os entes da federação, estando a União autorizada a receber bens, direitos e ações. Os Estados poderão utilizar os créditos não repassados pela União, relativos a atualização monetária do IPI – Exportação. 423008000 AMORTIZAÇÃO DE FINANCIAMENTOS Registra o valor total da receita proveniente de retornos de refinanciamento da dívida interna de Estados, do Distrito Federal e de Municípios, bem como de suas autarquias, fundações públicas e empresas nas quais detenha, direta ou indiretamente, o controle acionário. Esses recursos serão destinados, exclusivamente, ao pagamento de amortizações, juros e encargos da dívida assumida pela União na forma da Lei n. 8.388, de 30 de dezembro de 1991. Retornos de refinanciamentos da dívida externa do setor público brasileiro, na forma estabelecida pela Resolução n. 20, de 20 de junho de 1991, do Senado Federal. Serão aplicados, exclusivamente, nos pagamentos de amortizações e encargos resultantes de operações de crédito externas contraídas pela União para atender esses refinanciamentos. Em ambos os casos, os recursos depositados junto ao Banco Central do Brasil, para pagamento dessas dívidas, foram transferidos para o Tesouro Nacional e utilizados na amortização da dívida pública federal interna. 423008001 Amortização de Financiamentos de Bens Registra o valor total da receita decorrente de amortização de bens. 423008002 Amortização de Financiamentos de Projetos Registra o valor total da receita decorrente de amortização de projetos. 424000000 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL Registra o valor total das transferências de capital para outra esfera de governo (intergovernamentais), instituições privadas, ao exterior e/ou pessoas, tendo por finalidade 228 concorrer para a formação de um bem de capital, estando vinculadas à constituição ou aquisição do mesmo. 424200000 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS Registra o valor total das receitas recebidas através de transferências ocorridas entre diferentes esferas de governo. 424210000 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO Registra o valor total das receitas recebidas através de transferências de capital da União recebidas pelas entidades da administração Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal, inclusive suas fundações instituídas pelo poder público, transferidos pela União. 424210100 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS Registra o valor das transferências de capital da União recebidas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, referentes ao Sistema Único de Saúde – SUS, oriundo do Fundo Nacional de Saúde. 424210200 Transferências de Recursos destinados a Programas de Educação Registra o valor das transferências de capital da União recebidas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, referentes a Programas de Educação. 424219900 Outras Transferências da União Registra o valor total das receitas recebidas através de transferência de outros recursos do Tesouro Nacional que não se enquadrem nos anteriores, tais como os recursos diretamente arrecadados por órgãos da administração direta, em especial os órgãos autônomos instituídos com base no art. 172 do Decreto-Lei nº 200/67, transferidos aos respectivos fundos. 424220000 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS Registra o valor total dos recursos recebidos pelas demais esferas de governo e respectivas entidades da administração descentralizada, transferidos pelos Estados. 424220100 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS Registra o valor total dos recursos recebidos pelas demais esferas de governo e respectivas entidades da administração descentralizada, destinados ao Sistema Único de Saúde, transferidos pelos Estados, exceto as transferências de convênios. 229 424220200 Transferências de Recursos destinados a Programas de Educação Registra o valor total dos recursos recebidos pelas demais esferas do governo e respectivas entidades da administração descentralizada, destinados a Programas de Educação, transferidos pelos Estados, exceto as transferências de convênios. 424229900 Outras Transferências dos Estados Registra o valor total das receitas para atender suas necessidades de identificação. As demais esferas de governo poderão desdobrar esse item, discriminando os recursos transferidos pelos estados que não estejam especificados. 424230000 TRANSFERÊNCIAS DOS MUNICÍPIOS Registra o valor total dos recursos recebidos pelas demais esferas de governo e de suas entidades da administração descentralizada, transferidos pelos Municípios. 424300000 TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS Registra o valor total das receitas recebidas através de transferências de instituições privadas que identificam recursos de incentivos fiscais tais como: FINOR, FINAM, FUNRES, EDUCAR, promoção cultural e promoção do desporto amador, creditados diretamente por pessoas jurídicas, em conta de entidades da administração pública. Englobam ainda, contribuições e doações a governos realizados por instituições privadas. 424300100 Recursos Arrecadados pelo Fundersul Registra o valor total da arrecadação do recurso do Fundersul. 424300200 TRANSFERENCIA DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS Registra o valor de transferência de instituições privadas 424400000 TRANSFERÊNCIAS DO EXTERIOR Registra o valor total dos recursos recebidos de organismos e fundos internacionais de governo estrangeiros e instituições privadas internacionais. 424400001 Transferência do Exterior Registra o valor total das transferências do exterior. 424500000 TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS Registra o valor total das receitas recebidas através de transferências de pessoas físicas referentes a doações a governos e entidades da administração descentralizada. 230 424600000 TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS Registra o valor total das receitas recebidas através de transferências de outras instituições públicas. 424700000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS Registra o valor total dos recursos oriundos de convênios firmados, com ou sem contraprestações de serviços, por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes, destinados a custear despesas de capital. 424710000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E SUAS ENTIDADES Registra o valor total dos recursos oriundos de convênios firmados, com ou sem contraprestações de serviços, com a União ou com suas entidades, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes, e destinados a custear despesas de capital. 424710100 Transf. Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS Registra o valor dos recursos oriundos de convênios firmados com a saúde, para realização de objetivos de interesse comum dos participes, e destinados a custear despesas de capital 424710200 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Educação Registra o valor dos recursos oriundos de convênios firmados com a União, destinados a Programas de Educação, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes, e destinados a custear despesas de capital. 424710300 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Saneamento Básico Registra o valor dos recursos oriundos de convênios firmados com a União, destinados a programas de saneamento básico. 424710400 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Meio Ambiente Registra o valor dos recursos oriundos de convênios firmados com a União, destinados a programas de meio ambiente. 424710500 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Infra-Estrutura de Transporte Registra o valor dos recursos oriundos de convênios firmados com a União, destinados a programas de infra-estrutura de transporte. 231 424719900 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS Registra o valor dos recursos oriundos de outros convênios firmados com a União, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes, e destinados a custear despesas de capital, não previstos nos itens anteriores. 424719901 Transf. Conv. Ministério de Justiça Registra o valor total das receitas recebidas referentes convênios com o Ministério de Justiça e suas entidades, destinadas a custear despesas de capital. 424719902 Transf. Conv. Ministério da Cultura Registra o valor total das receitas recebidas referentes convênios com o Ministério da Cultura e suas entidades, destinadas a custear despesas de capital. 424719903 Transf. Conv. Ministério Reforma Colon. Agrária Registra o valor total das receitas recebidas referentes convênios com o Ministério da Reforma e Colonização Agrária e suas entidades, destinadas a custear despesas de capital. 424719904 Transf. Conv. Ministério da Educação Registra o valor total das receitas recebidas referentes convênios com o Ministério da Educação e suas entidades, destinadas a custear despesas de capital. 424719905 Transf. Conv. Ministério da Agricultura Registra o valor total das receitas recebidas referentes convênios com o Ministério da Agricultura e suas entidades, destinadas a custear despesas de capital. 424719906 Transf. Conv. Ministério do Meio Ambiente Registra o valor total das receitas recebidas referentes convênios com o Ministério do Meio Ambiente e suas entidades, destinadas a custear despesas de capital. 424719907 Transf. Conv. Ministério das Minas e Energia Registra o valor total das receitas recebidas referentes convênios com o Ministério das Minas e Energia e suas entidades, destinadas a custear despesas de capital. 424719908 Transf. Conv. Ministério Integração Nacional Registra o valor total das receitas recebidas referentes convênios com o Ministério de Integração Nacional e suas entidades, destinadas a custear despesas de capital. 232 424719909 Transf. Conv. Ministério do Turismo Registra o valor total das receitas recebidas referentes convênios com o Ministério do Turismo e suas entidades, destinadas a custear despesas de capital. 424719910 Transf. Conv. Ministério do Trabalho Registra o valor total das receitas recebidas referentes convênios com o Ministério do Trabalho e suas entidades, destinadas a custear despesas de capital. 424719911 Transf. Conv. Ministério da Fazenda Registra o valor total das receitas recebidas referentes convênios com o Ministério da Fazenda e suas entidades, destinadas a custear despesas de capital. 424719912 Transf. Conv. Ministério dos Transportes Registra o valor total das receitas recebidas referentes convênios com o Ministério dos Transportes e suas entidades, destinadas a custear despesas de capital. 424719913 Transf. Conv. Ministério das Cidades Registra o valor total das receitas recebidas referentes convênios com o Ministério das Cidades e suas entidades, destinadas a custear despesas de capital. 424719914 Transf. Conv. Ministério Ciência e Tecnologia Registra o valor total das receitas recebidas referentes convênios com o Ministério da Ciência e Tecnologia e suas entidades, destinadas a custear despesas de capital. 424719915 Transf. Conv. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Registra o valor total das receitas recebidas referentes convênios com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e suas entidades, destinadas a custear despesas de capital. 424719916 Transf. Conv. Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Registra o valor total das receitas recebidas referentes convênios com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e suas entidades destinadas a custear despesas de capital. 424719917 Transf. Conv. Ministério Desenvolvimento Social e Combate a Fome Registra o valor total das receitas recebidas referentes convênios com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome e suas entidades para custear despesas de capital. 233 424719918 Transf. Conv. Presidência da República Registra o valor total das receitas recebidas referentes convênios com as Secretarias da Presidência da República para cobrir despesas de capital. 424719919 Transferência Conv. Ministério da Defesa Registra o valor total das receitas recebidas referentes convênios com Ministério da Defesa e suas entidades, destinadas a custear despesas de capital. 424719920 Transferência Conv. Ministério do Esporte Registra o valor total das receitas recebidas referentes convênios com Ministério do Esporte e suas entidades, destinadas a custear despesas de capital. 424719921 Transferência Conv. Ministério da Saúde Registra o valor total das receitas recebidas referentes convênios com Ministério da Saúde e suas entidades, destinadas a custear despesas de capital. 424720000 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES Registra o valor total dos recursos oriundos de convênios firmados com ou sem contraprestações de serviços com Estados ou com o Distrito Federal e respectivas entidades públicas, para realização de objetivo de interesse comum dos partícipes, destinados a custear despesas de capital. 424720100 Transferências de Convênios dos Estados para o Sistema Único de Saúde - SUS Registra o valor dos recursos oriundos de convênios firmados com os Estados, destinados ao Sistema Único de Saúde, para realização de interesse comum dos partícipes, e destinados a custear despesas de capital. 424720200 Transferências de Convênio dos Estados destinados a Programas de Educação Registra o valor dos recursos oriundos de convênios firmados com os Estados, destinados a Programas de Educação, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes, e destinados a custear despesas de capital. 424720300 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Saneamento Básico Registra o valor dos recursos oriundos de convênios firmados com a União, destinados a programas de saneamento básico. 234 424720400 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Meio Ambiente Registra o valor dos recursos oriundos de convênios firmados com a União, destinados a programas de meio ambiente. 424720500 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Infra-Estrutura de Transporte Registra o valor dos recursos oriundos de convênios firmados com a União, destinados a programas de infra-estrutura de transporte. 424729900 Outras Transferências de Convênios dos Estados Registra o valor dos recursos oriundos de outros convênios dos Estados, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes, e destinados a custear despesas de capital, não previstos nos itens anteriores. 424730000 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DOS MUNICÍPIOS E DE SUAS ENTIDADES Registra o valor total dos recursos oriundos de convênios firmados, com ou sem contraprestações de serviços com Municípios ou com suas entidades públicas, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes, destinados a custear despesas de capital. 424730100 Transferências de Convênio dos Municípios destinados a Programas de Saúde Registra o valor dos recursos oriundos de convênios firmados com os Municípios, destinados a Programas de Saúde, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes, e destinados a custear despesas de capital. 424730200 Transferências de Convênio dos Municípios destinadas a Programas de Educação Registra o valor dos recursos oriundos de convênios firmados com os Municípios, destinados a Programas de Educação, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes, e destinados a custear despesas de capital. 424739900 Outras Transferências de Convênio dos Municípios Registra o valor dos recursos oriundos de outros convênios dos Municípios, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes, e destinados a custear despesas de capital, não previstos nos itens anteriores. 235 424740000 TRANSF. DE CONVÊNIOS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS Registra o valor total dos recursos oriundos de convênios firmados, com ou sem contraprestações de serviços, com instituições privadas, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes destinados a custear despesas de capital. 424740100 Transferência de Convênios de Instituições Privadas Registra o valor total dos recursos oriundos de convênios firmados, com ou sem contraprestações de serviços, com instituições privadas, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes destinados a custear despesas de capital. 424750000 Transferência de Convênios do Exterior Registra o valor total dos recursos oriundos de convênios firmados com organismos e fundos internacionais, governos estrangeiros e instituições privadas internacionais e destinados a custear despesas de capital. 425000000 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL Registra o valor total arrecadado com outras receitas vinculadas ao acréscimo patrimonial da unidade. 425200000 INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL Registra o valor total dos recursos recebidos pelas empresas públicas, ou sociedades de economia mista, como participação em seu capital social. 425210000 INTEGRALIZAÇÃO COM RECURSOS DO TESOURO Registra o valor da arrecadação de receita da integralização de recursos do tesouro recebidos pelas empresas públicas ou sociedades de economia mista, como participação em seu capital social. 425210100 Recursos Ordinários do Tesouro Registra o valor total de outras receitas de capital. 425220000 Integralização com Recursos de Outras Fontes Registra o valor da arrecadação de receita da integralização de recursos de outras fontes recebidos pelas empresas públicas ou sociedades de economia mista, como participação em seu capital social. 236 425500000 Receita da Dívida Ativa Proveniente de Amortização de Empréstimos e Financiamentos Registra o valor da arrecadação com receita da dívida ativa proveniente de amortização de empréstimos e financiamentos. 425900000 OUTRAS RECEITAS Registra o valor total da arrecadação de outras receitas de natureza eventual não contempladas no plano de contas. Neste título são classificadas as receitas de capital que não atendam as especificações anteriores. Deve ser empregado apenas no caso de impossibilidade de utilização dos demais títulos. 425900100 Outras Receitas de Capital Registra o valor total das transferências de recursos do Tesouro do Estado. 425900200 Recuperação de Despesas Exercícios Anteriores Registra o valor de receitas decorrentes de recuperação de despesas efetuadas em exercícios anteriores e canceladas no exercício corrente, resultante da devolução de recursos pagos a maior, de forma indevida, entre outros. 470000000 RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS Receitas correntes de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social decorrentes do fornecimento de materiais, bens e serviços, recebimentos de impostos, taxas e contribuições, além de outras operações, quando o fato que originar a receita decorrer de despesa de órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade constante desses orçamentos, no âmbito da mesma esfera de governo. 472000000 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES Registra o valor total da arrecadação de receita de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social. 472100000 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS Registra o valor total da arrecadação com contribuições sociais constituídas por ordem social e profissional intra-orçamentária. 237 472102900 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS REGIME PRÓPRIO – INT OR Registra o valor da arrecadação de receita de contribuições referentes ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), compreendendo as contribuições de entidades e as contribuições de servidores. 472102901 Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil Registra o valor da arrecadação de receita intra-orçamentária de contribuições patronais de servidor ativo civil de entidades para institutos de previdência social. 472102902 Contribuição Patronal de Servidor Ativo Militar Registra o valor da arrecadação de receita intra-orçamentária de contribuições patronais de servidor ativo militar de entidades para institutos de previdência social. 472102903 Contribuição Patronal de Servidor Inativo Civil Registra o valor da arrecadação de receita intra-orçamentária de contribuições patronais de servidor inativo civil de entidades para institutos de previdência social. 472102904 Contribuição Patronal de Servidor Inativo Militar Registra o valor da arrecadação de receita intra-orçamentária de contribuições patronais de servidor inativo militar de entidades para institutos de previdência social. 472102905 Contribuição Patronal de Pensionista Civil Registra o valor da arrecadação de receita intra-orçamentária de contribuições patronais de pensionista civil de entidades para institutos de previdência social. 472102906 Contribuição Patronal de Pensionista Militar Registra o valor da arrecadação de receita intra-orçamentária de contribuições patronais de pensionista militar de entidades para institutos de previdência social. 472102913 Contribuição Previdenciária para Amortização do Déficit Atuarial Registra o valor da arrecadação de receita intra-orçamentária de contribuições previdenciárias para amortização do déficit atuarial, conforme art. 117 da Lei n. 3.150/2003. 472102915 Contribuição Previdenciária em Regime de Parcelamento de Débitos Registra o valor da arrecadação de receita intra-orçamentária de contribuições previdenciárias em regime de parcelamento de débitos. 238 472102916 Receita Recolhimento Contribuição Patronal de Sentenças Judiciais Registra o valor da arrecadação de receitas intra-orçamentária oriunda do pagamento de sentenças judiciais decorrentes do recolhimento da contribuição patronal de servidor ativo civil para o regime próprio. (Incluído pelo Ato da Portaria nº 350 de 18/06/2010) 472102917 Receita Recolhimento Contribuição Servidor Ativo Civil referente Sentenças Judiciais Registra o valor da arrecadação de receitas intra-orçamentária oriunda do pagamento de sentenças judiciais decorrentes do recolhimento da contribuição de servidor ativo civil para o regime próprio. (Incluído pelo Ato da Portaria nº 350 de 18/06/2010) 472102918 Receita Recolhimento Contribuição Servidor Inativo Civil referente Sentenças Judiciais Registra o valor da arrecadação de receitas intra-orçamentária oriunda do pagamento de sentenças judiciais decorrentes do recolhimento da contribuição de servidor inativo civil para o regime próprio. (Incluído pelo Ato Portaria nº 350 de 18/06/2010) 472102919 Receita recolhimento de Pensionista Civil Referente Sentenças Judiciais Registra o valor da arrecadação de receitas intra-orçamentária oriunda do pagamento de sentenças judiciais decorrentes do recolhimento da contribuição de pensionista civil para o regime próprio. (Incluída pelo Ato Portaria nº. 350 de 18/06/2010) 472103000 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM REGIME DE PARCEL. DÉBITOS-RGPS Registra o valor da contribuição previdenciária em regime de parcelamento de débitos-RGPS. 472103007 Contribuição Previdenciária Regime de Parcelamento de Débitos-RGPS Registra o valor da arrecadação de Rec. Decorrente do parcelamento das contribuições sociais em atraso. O parcelamento do pagamento das contribuições sociais em atrasa será mediante adicional de 20% que incidirá sobre multas de mora das contribuições atrasadas tais parcelas serão corrigidas pela taxa Selic. 473000000 RECEITA PATRIMONIAL – INTRA ORÇAMENTÁRIAS Registra o valor total da arrecadação da receita patrimonial referente ao resultado financeiro da fruição do patrimônio, seja decorrente de bens imobiliários ou mobiliários de participação societária. 239 473100000 RECEITAS IMOBILIÁRIAS – REC INTRA-ORÇAMENTÁRIAS Registra as receitas provenientes da utilização, por terceiros, de bens imóveis pertencentes ao setor público. 473110000 ALUGUEIS Registra o valor total das receitas arrecadadas provenientes do pagamento de aluguéis pela utilização do próprio do poder público. 473119900 Outras Receitas de Aluguéis Registra o valor total das receitas arrecadadas provenientes do pagamento de outras despesas de aluguéis pela utilização do próprio do poder público. 476000000 RECEITAS DE SERVIÇOS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS Registra o valor total da arrecadação da receita originária da prestação de serviços, tais como: atividades comerciais, financeiras, de transporte, de comunicação, de saúde, de armazenagem, serviços científicos e tecnológicos, de metrologia, agropecuários e etc. 476000100 SERVIÇOS COMERCIAIS - INTRA ORÇAMENTÁRIAS Registra o valor total da arrecadação de serviços comerciais e financeiros, oriundas das atividades do comércio varejista e atacadista, ou seja, operações de revenda de mercadorias para consumo, uso pessoal ou uso doméstico, bem como a revenda de mercadorias a comerciantes varejistas, a consumidores industriais, a instituições, profissionais e outros comerciantes atacadistas. Este título abrange também os serviços auxiliares de comércio: agentes, corretores e intermediários de venda de mercadorias a base de comissão. Não estão incluídas as receitas oriundas da venda de mercadorias que tenham sofrido processo de transformação no próprio estabelecimento, as quais deverão ser classificadas em receita da indústria de transformação. 476000102 Serviço de Comercialização de Livros, Periódicos, Material Escolar e Publicidade Registra o valor total da arrecadação de serviços de comercialização de livros, periódicos, material escolar e publicidade, varejista ou atacadista. 476000500 SERVIÇOS DE SAUDE – RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIAS Registra o valor da arrecadação com a prestação de serviços de saúde. 476000501 Serviços Hospitalares Registra o valor total da arrecadação da receita de prestação de serviços de hospital em geral ou especializado, maternidade, centro de reabilitação, etc. 240 476000599 Outros Serviços de Saúde Registra o valor total da arrecadação da receita de prestação de serviços de hospital em geral ou especializado, maternidade, centro de reabilitação, etc. 476001300 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS – REC. INTRA-ORÇAMENTÁRIAS Registra o valor total da arrecadação de serviços administrativos (atividades de apoio administrativo de caráter não-tributário) executados por organizações de qualquer natureza prestados diretamente aos usuários, tais como: g) serviço de expedição de certificados; h) serviço de registro, renovação, vistoria, licença, cadastramento, etc.; i) datilografia, digitação, microfilmagem, fotocópias, cópias heliográficas, fotostáticas, etc.; j) tarifa de inscrição em concursos; k) Tarifa de administração de serviços; l) Venda de editais. 476001304 Serviços de Expedição de Certificados Registra o valor total da arrecadação da receita de serviços administrativos de expedição de certificados, referentes a receitas intra-orçamentárias. 476001305 Serviços de Vistoria de Veículos Registra o valor total da arrecadação da receita de serviços administrativos de vistoria de veículos, referentes a receitas intra-orçamentárias. 476001399 Outros Serviços Administrativos Registra o valor total da arrecadação da receita de outros serviços administrativos não classificados nos itens anteriores, referentes a receitas intra-orçamentárias. 479000000 OUTRAS RECEITAS CORRENTES - INTRA ORÇAMENTÁRIAS Registra o valor total da arrecadação de outras receitas correntes tais como multas, juros, restituições, indenizações, receita da dívida ativa, aplicações financeiras e outras. 479100000 MULTAS E JUROS DE MORA Registra o valor da receita arrecadada com penalidades pecuniárias decorrentes da inobservância de normas, e com rendimentos destinados à indenização pelo atraso no cumprimento da obrigação representando o resultado de aplicações impostas ao contribuinte faltoso, como sanção legal no campo tributário (impostos, taxas e contribuição de melhoria) não-tributário (contribuições sociais e econômicas, patrimoniais, industriais, de serviços e diversas) e de natureza administrativa, por Infrações e regulamentos. 241 479120000 MULTAS E JUROS DE MORA DAS CONTRIBUIÇÕES Registra a receita arrecadada com multa decorrente de inobservância de norma específica e juros destinada a indenização pelo atraso no pagamento das contribuições sociais e econômicas, patrimoniais, industriais, de serviços e diversas. 479122900 Multas e Juros de Mora da Contribuição p/ RPPS Registra o valor da arrecadação decorrente de aplicação de penalidades pecuniárias incidentes sobre as contribuições para o Regime Próprio de Previdência do Servidor – RPPS não recolhidas até a data estabelecida. 479122901 Multas e Juros de Mora das Contribuições Patronais Registra o valor da arrecadação decorrente de aplicação de penalidades pecuniárias incidentes sobre as contribuições patronais para o Regime Próprio de Previdência do Servidor – RPPS não recolhidas até a data estabelecida. 479122902 Multas e Juros de Mora das Contribuições do Servidor Registra o valor da arrecadação decorrente de aplicação de penalidades pecuniárias incidentes sobre as contribuições do servidor para o Regime Próprio de Previdência do Servidor – RPPS não recolhidas até a data estabelecida. 479129900 Multas e Juros de Mora de Outras Contribuições Registra a receita de juros destinada às indenizações pelo atraso no cumprimento da obrigação com contribuições e multas, de caráter punitivo ou moratório, decorrente da inobservância de normas reguladoras, não enquadradas nos itens anteriores. 479129901 Multas e Juros de Mora de Outras Contribuições - Principal Registra o valor da arrecadação de receitas intra-orçamentária referente multas e juros de mora de outras contribuições - principal. 479190000 MULTAS DE OUTRAS ORIGENS - INTRA ORÇAMENTÁRIAS Registra a arrecadação de recursos de outras multas que não as listadas anteriormente, desde que sejam referentes a infrações a regulamentos específicos. 479191500 Multas previstas na legislação de trânsito Registra o valor da arrecadação de multas aplicadas com a finalidade de punir a quem transgride a legislação de trânsito referente a receitas intra-orçamentárias. 242 479199900 Outras Multas – Intra Orçamentárias Registra o valor total da arrecadação de outras multas não classificadas nos itens anteriores. 479200000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Registra o valor da arrecadação da receita com indenizações e restituições, decorrentes de operações intra-orcamentárias, quando o pagamento for efetuado por entidade pública no âmbito da mesma esfera de governo. 479210000 INDENIZAÇÕES Registra o valor da arrecadação da receita com indenizações e restituições, decorrentes de operações intra-orcamentárias, quando o pagamento for efetuado por entidade pública no âmbito da mesma esfera de governo. 479219900 Outras Indenizações Registra o valor da arrecadação de receitas intra-orçamentária referente a outras indenizações. 479220000 RESTITUIÇÕES Registra o valor total das receitas recebidas através de restituições, por devoluções em decorrência de pagamento indevido e reembolso ou retorno de pagamento efetuado a título de antecipação, decorrentes de operações intra-orçamentárias. 479229900 Outras Restituições Registra a arrecadação de outras restituições decorrentes de operações intra-orçamentárias. 479400000 Receitas decorrentes aportes para Amortização Déficit Atuarial Registra o valor da arrecadação de receitas decorrentes de aportes periódicos para a amortização de déficit atuarial desse regime, definido em lei em observância da legislação em vigor, com o objetivo de equilibrar o plano de previdência do respectivo ente. 479900000 RECEITAS DIVERSAS Registra o valor da arrecadação da receita com outras receitas correntes intra-orçamentárias. 479909900 Outras Receitas Registra o valor da arrecadação de outras receitas intra-orçamentárias. 243 480000000 RECEITAS DE CAPITAL - INTRA ORÇAMENTÁRIAS Registra o valor das receitas de capital de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social derivadas da obtenção de recursos mediante a constituição de dívidas, amortização de empréstimos e financiamentos ou alienação de componentes do ativo permanente, quando o fato que originar a receita decorrer de despesas de órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade constante desses orçamentos, no âmbito da mesma esfera de governo. 490000000 DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE Registra o valor dos registros referentes às deduções da receita corrente. 491000000 DEDUÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA Registra o valor total da receita relativa a incentivos fiscais. 491100000 DEDUÇÃO DE IMPOSTOS Registra dedução de impostos. 491120000 DEDUÇÃO DO IMPOSTO S/ O PATRIMÔNIO E A RENDA Registra dedução de impostos. 491120500 Dedução da Receita de IPVA para a Formação do FUNDEB Registra o valor da dedução de receita do IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores para a formação do FUNDEB, correspondente à classificação de receita 1112.05.00 IPVA. 491120700 Dedução de Receita de ITCD para a Formação do FUNDEB Registra o valor da dedução de receita do ITCD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos para a formação do FUNDEB, correspondente à classificação de receita 1112.07.00 - ITCD. 491130000 DEDUÇÃO DE IMPOSTOS S/ PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO Registra dedução de impostos sobre produção e circulação. 244 491130200 DEDUÇÃO DE RECEITA DE ICMS PARA A FORMAÇÃO DO FUNDEB Registra o valor da dedução de receita de ICMS para a formação do Fundeb, correspondente a classificação da receita 11130200-ICMS. 491130201 Dedução do ICMS para a Formação do FUNDEB Registra o valor total das deduções para a formação do FUNDEB, correspondente a 15% da arrecadação do ICMS. 497000000 DEDUÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS CORRENTES Registra dedução de transferências correntes. 497200000 DEDUÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS Registra dedução de transferências intergovernamentais. 497210000 DEDUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO Registra dedução das transferências da União. 497210100 DEDUÇÃO DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO Registra o valor total das deduções de receitas provenientes de transferências da União. 497210101 Dedução da Receita para Formação do FUNDEB - FPE Registra o valor da dedução de receita para a formação do FUNDEB, correspondente à classificação da receita 1721.01.01 – Cota parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal. 497210112 Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB – IPI Exportação Registra o valor da dedução de receita para a formação do FUNDEB, correspondente à classificação de receita 1721.01.12 – Cota-parte do Imposto sobre Produtos Industrializados – Estados Exportadores de Produtos Industrializados. 497210900 DEDUÇÃO DE OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO Registra dedução de outras transferências da União. 497213600 Dedução para formação FUNDEB – ICMS Desoneração Registra dedução para formação do FUNDEB – ICMS desoneração. 245 497220000 DEDUÇÃO DAS RECEITAS DE TRANSFERENCIA DOS ESTADOS Registra o valor da dedução de receitas provenientes de transferência dos Estados. 497220100 DEDUÇÃO DAS RECEITAS DE TRANS FERENCIA DOS ESTADOS Registra o valor da dedução de receitas provenientes de transferência dos Estados. 246 REFERÊNCIAS BRASIL. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Legislativo, Brasília, DF, 23 mar. 1964, Seção 1, p. 2745. Retificação Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Legislativo, Brasília, DF, 9 abr. 1964, p. 3195. _____. Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Dispõe sobre as Sociedades por Ações. Brasília, DF, 16 de dez. 1976. _____. Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8021.htm>. Acesso em: 31 nov. 2008. _____. Lei nº 9.457, de 5 de maio de 1997. Altera dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações e da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9457.htm>. Acesso em: 31 nov. 2008. o _____. Lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001. Altera e acrescenta dispositivos na Lei n 6.404, de o 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, e na Lei n 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10303.htm>. Acesso em: 31 nov. 2008. o _____. Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007. Altera e revoga dispositivos da Lei n 6.404, de 15 o de dezembro de 1976, e da Lei n 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11638.htm>. Acesso em: 31 nov. 2008. BRASIL. Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001. Dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 7 maio 2001, Seção 1, p. 1. _____. Portaria Interministerial n° 688, de 14 de o utubro de 2005. Altera o Anexo II da Portaria Interministerial STN/SOF n° 163, de 4 de maio de 20 01, e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 17 out. 2005. _____. Portaria Interministerial n° 338, de 26 de a bril de 2006. Altera o Anexo I da Portaria Interministerial STN/SOF n° 163, de 4 de maio de 20 01, e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 26 abr. 2006. BRASIL. Portaria nº 180, de 21 de maio de 2001. Divulga o Anexo I – Detalhamento das Naturezas de Receitas, em atendimento ao disposto no § 3º, do art. 2º da Portaria Int. nº 163/2001. Brasília, DF, 21 maio 2001. _____. Portaria n° 339, de 29 de agosto de 2001. Di sponível em:<http://www.stn.fazenda.gov.br/legislacao/download/contabilidade/Port_339_2001.PDF>. Acesso em: 10 nov. 2008. 247 _____. Portaria nº 211, de 29 de abril de 2002. Altera o Anexo I da Portaria nº 180, de 21/05/2001. Brasília, DF, 29 abr. 2002. _____. Portaria nº 300, de 27 de junho de 2002. Altera o Anexo II da Portaria nº 211, de 29/04/2002. Brasília, DF, 27 jun. 2002. _____. Portaria nº 448, 13 de setembro de 2002. Divulga o detalhamento das naturezas de despesas 339030, 339036, 339039 e 449052. Brasília, DF, 13 set. 2002. BRASIL. Portaria STN nº 248, de 28 de abril de 2003. Consolida as Portarias nº 180, 211 e 300 e divulga o detalhamento das naturezas de receita para 2004. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 30 abr. 2003, Seção 1, p. 1. BRASIL. Ministério da Fazenda. Secretaria do Tesouro Nacional. Portaria STN nº 303, de 28 de abril de 2005. Aprova a 2ª edição do Manual de Procedimentos da Receita Pública. Disponível em: <http://www.stn.fazenda.gov.br/legislacao/download/contabilidade/ReceitaInternet2005.pdf>. 20 dez. 2005. _____. Ministério da Fazenda. Secretaria do Tesouro Nacional. Portaria STN nº 340, de 26 de abril de 2006. Aprova a 3ª edição do Manual de Procedimentos da Receita Pública. Disponível em: <http://www.stn.fazenda.gov.br/legislacao/download/contabilidade/Manual_Receitas_3edicao.pdf>. 2 out. 2006. _____. Ministério da Fazenda. Secretaria do Tesouro Nacional. Portaria STN nº 406, de 26 de maio de 2006. Altera a Portaria STN n° 340, de 26 de abr il de 2006. Disponível em: <http://www.stn.fazenda.gov.br/legislacao/download/contabilidade/Portaria_406_26052006.pdf>. 2 out. 2006. _____. Ministério da Fazenda. Secretaria do Tesouro Nacional. Portaria STN nº 245, de 27 de abril de 2007. Altera o Anexo I da Portaria STN n° 340, de 2 6 de abril de 2006. Disponível em: <http://www.stn.fazenda.gov.br/legislacao/download/contabilidade/Port245_2007.pdf>. 30 abr. 2007. BRASIL. Ministério da Fazenda. Secretaria do Tesouro Nacional. Secretaria do Orçamento Federal. Portaria Conjunta nº 2, de 08 de agosto de 2007. Aprova a 4ª edição do Manual de Procedimentos das Receitas Públicas. Disponível em: <http://www.stn.fazenda.gov.br/legislacao/download/contabilidade/Manual_Procedimentos_RecPublic as.pdf>. 10 ago. 2007. _____. Ministério da Fazenda. Secretaria do Tesouro Nacional. Secretaria do Orçamento Federal. Portaria Conjunta STN/SOF nº 01, de 29 de abril de 2008. Altera o Anexo VII da Portaria Conjunta STN/SOF nº 02, de 08/08/2007. _____. Ministério da Fazenda. Secretaria do Tesouro Nacional. Secretaria do Orçamento Federal. Portaria Conjunta nº 03, de 14 de outubro de 2008. Aprova os Manuais de Receita Nacional e de Despesa Nacional e dá Outras providências. Disponível em: <http://www.stn.fazenda.gov.br/legislacao/download/contabilidade/PortariaConjunta3.pdf>. Acesso em: 03 nov. 2008. BRASIL. Ministério da Fazenda. Secretaria do Tesouro Nacional. Nota Técnica nº 456/2008/GENOC/CCONT – STN, de 08 de maio de 2008. Exclusão das contas de dedução de Receitas na Portaria Conjunta STN/SOF nº 2, de 8 de agosto de 2007. Disponível em: <http://www.stn.fazenda.gov.br/legislacao/download/contabilidade/NT456de2008ExclusaoContasDed ucaoPortariaConj1.pdf>. Acesso em: 03 nov. 2008. BRASIL. Portaria MPS n° 916, de 15 de julho de 2003 . Aprova o Plano de Contas, o Manual das Contas, os Demonstrativos e as Normas de Processamento Contábeis aplicados aos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS, constantes dos anexos I, II, III e IV, da Portaria. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 17 jul. 2003. 248 _____. Portaria MPS n° 66, de 28 de janeiro de 2005 . Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 31 jan. 2005. Disponível em: <http://www81.dataprev.gov.br/sislex/paginas/66/MPS/2005/66.htm>. Acesso em 15 ago. 2005. MATO GROSSO DO SUL. Decreto nº 3.418 de 30 de dezembro de 1985. Aprova o Manual de Classificação, Codificação e Interpretação da Despesa Orçamentária. Campo Grande, MS, 30 de dez. 1985. ______. Decreto nº 9.754, de 29 de dezembro de 1999. Dispõe sobre a implantação no Estado de Mato Grosso do Sul do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM/MS e do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento para Estados e Municípios – SIPLAN/MS. Diário Oficial [do] Estado de Mato Grosso do Sul, Poder Executivo, Campo Grande, MS, n. 5171, 30 dez. 1999. ______. Decreto nº 9.755, de 29 de dezembro de 1999. Aprova o Plano de Contas Único do Estado de Mato Grosso do Sul, aplicável aos Órgãos da Administração Pública Estadual e dá outras providências. Diário Oficial [do] Estado de Mato Grosso do Sul, Poder Executivo, Campo Grande, MS, n. 5171, 30 dez. 1999.
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