Escrituração Contábil Digital – ECD Brasília, 18 de maio de 2012 Abrangência do Sped NF-e Integração ReceitanetBX ECD NFS-e Int e-Lalur EFD EFD Social CT-e FCont EFD Contribuições e-Lalur Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração do IRPJ e CSLL sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Real e-Lalur e-Lalur ECD Lucro Líquido Contábil e-Lalur Lucro Presumido Lucro Arbitrado Lucro Real Fichas de Informações da DIPJ e-Lalur Fcont – Controle Fiscal Contábil de Transição – termina a obrigatoriedade no ano-calendário 2012. 1ª Etapa (julho de 2012) - ECD com alterações. 2ª Etapa (dezembro de 2012) - ECD + e-Lalur (Parte A) 3ª Etapa (dezembro de 2013) – ECD + e-Lalur (Partes A e B) + DIPJ “otimizada” Escrituração Contábil Digital – ECD – O que é • SPED Contábil: substituição da escrituração contábil em papel pela Escrituração Contábil Digital – ECD. • Essa substituição ocorre para todos os efeitos legais. • A validade jurídica é assegurada pela assinatura digital. ECD - Legislação Básica • Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007 – Ato instituidor do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED. • Departamento Nacional do Registro de Comércio - Instrução Normativa Nº 107, de 23 de maio de 2008 – Dispõe sobre a autenticação de instrumentos de escrituração dos empresários, sociedades empresárias, leiloeiros e tradutores públicos e intérpretes comerciais. ECD - Legislação Básica Conselho Federal de Contabilidade • Resolução CFC n° 1.299/10 – Aprova o Comunicado Técnico CT 04 que define as formalidades da escrituração contábil em forma digital para fins de atendimento ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). • Plano de contas: no mínimo, 4 níveis. • Lançamentos de 4ª fórmula: vários registros a débito e vários registros a crédito, quando relativos ao mesmo fato contábil. ECD - Legislação Básica Receita Federal • Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007 (com as alterações das Instruções Normativas RFB nos 825/08, 926/09, 1.056/10 e 1.139/11). • Institui a Escrituração Contábil Digital. ECD - Legislação Básica Receita Federal • Ato Declaratório Executivo Cofis nº 36, de 18 de dezembro de 2007 – Dispõe sobre as regras de validação e as tabelas de códigos aplicáveis à Escrituração Contábil Digital. • Ato Declaratório Executivo Cofis nº 20, de 28 de maio de 2009. • Ato Declaratório Executivo Cofis nº 29, de 09 de junho de 2010. Quem deve apresentar a ECD • A partir de 2009: Sociedades empresárias tributadas pelo Lucro Real. • Qualquer empresa pode apresentar a ECD facultativamente. • Alteração do Decreto nº 6.022/07: • Todas as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, inclusive imunes e isentas. Prazos para Apresentação da ECD • Art. 5º da IN RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007 • Regra: entrega dos dados referentes a determinado ano-calendário até junho do ano subsequente. • Exceção: extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação: entrega dos dados relativos ao período desde o início do ano calendário até a data do evento até o último dia útil do mês subsequente ao evento. Prazos para Apresentação da ECD • Não obrigatoriedade de entrega: Incorporadora, no caso de incorporadora e incorporada estarem sob o mesmo controle societário no ano-calendário anterior ao evento. Quantidade e limites dos arquivos da ECD • Regra geral: o livro é mensal, mas pode conter mais de um mês, desde que o tamanho não ultrapasse 1 GB. Quantidade e limites dos arquivos da ECD • Todos os meses da escrituração devem estar contidos em um mesmo ano-calendário. • Um mês não pode ser partido, isto é, não pode haver frações de mês, exceto nos casos das situações especiais de cisão, fusão, incorporação ou extinção ou de início de atividade no decorrer do ano-calendário. • Se a escrituração contém mais de um mês, não pode haver descontinuidades (Exemplo: em uma escrituração de janeiro a junho, não informar o mês de março). Quantidade e limites dos arquivos da ECD • Nos casos das situações especiais de cisão, fusão ou incorporação, devem ser geradas duas escriturações: • uma desde o primeiro dia do ano-calendário (ou data posterior, se o contribuinte iniciou atividades no ano-calendário) até a data do evento • outra para o período remanescente (data imediatamente posterior ao evento até o fim do ano-calendário). Exemplo Situação Especial • Um contribuinte iniciou atividades em 01/03 no ano 2010. Ocorreu um evento de cisão em 30/06/2010 e o contribuinte prosseguiu as atividades. Duas escriturações devem ser entregues. A primeira abrangendo o período de 01/03 até 30/06/2010, a data do evento. A segunda abrangendo o período de 01/07/2010 até o final do ano-calendário, 31/12/2010. • A primeira escrituração deve ser entregue até o último dia útil do mês subsequente, 30/07/2010. A segunda escrituração deve ser entregue até 30/06/2011. Assinatura dos Livros Digitais Contábeis • Assinatura eletrônica (com certificado digital): • garante a validade jurídica da escrituração contábil. • possibilita a verificação de autenticidade (quem assinou o documento é quem alega ser) e a integridade (o PVA só permite a assinatura após as validações do arquivo). Assinatura dos Livros Digitais Contábeis • Duas pessoas, no mínimo, devem assinar a escrituração contábil: a pessoa que, conforme os documentos arquivados na Junta Comercial, tiver poderes para tal ato, e um contabilista. • Devem ser utilizados somente certificados digitais e-PF ou e-CPF de segurança mínima A3 . • Certificados de pessoa jurídica (e-CNPJ ou e-PJ) não podem ser utilizados. Assinatura dos Livros Digitais Contábeis • A ECD pode ser assinada por procuração, mas ela deve ser arquivada na Junta Comercial, já que o SPED Contábil não efetua qualquer conferência da assinatura ou dos procuradores. Esta verificação é feita somente pela Junta Comercial. • Desse modo, a procuração eletrônica da Receita Federal do Brasil não pode ser utilizada. Formas de Escrituração do SPED Contábil No SPED Contábil, existem as seguintes formas de escrituração: G - Diário Geral; R - Diário com Escrituração Resumida (vinculado a livro auxiliar); A - Diário Auxiliar; Z - Razão Auxiliar; e B - Livro de Balancetes Diários e Balanços. Formas de Escrituração do SPED Contábil • A escrituração G, Diário Geral, não pode conviver com nenhuma outra no mesmo período. • As escriturações principais (G, R ou B) não podem coexistir. • Adicionalmente, a escrituração G não possui livros auxiliares (A ou Z), não podendo, portanto, conviver com esses tipos de escrituração. Formas de Escrituração do SPED Contábil • A escrituração resumida R traz contas que são detalhadas nos livros auxiliares A ou Z. Algumas dessas contas típicas são Fornecedores e Clientes. • A escrituração R, como escrituração principal, não pode conviver com outra escrituração principal (G necessariamente ou B), mas deve acompanhada escriturações auxiliares, A ou Z. ser de Formas de Escrituração do SPED Contábil • O livro auxiliar Z é utilizado quando o leiaute do livro A não se mostrar adequado para a apresentação das informações. • É basicamente um tipo de tabela em que o usuário define as colunas e seus conteúdos. A escrituração Z é, então, um livro contábil auxiliar com o leiaute definido pelo titular da escrituração. • Ela pode coexistir com a escrituração auxiliar A, com a escrituração resumida R e com o Livro de Balancetes Diários e Balanços, B. Formas de Escrituração do SPED Contábil • A escrituração B encontra seu embasamento legal no art. 1.185 do Código Civil: "Art. 1.185. O empresário ou sociedade empresária que adotar o sistema de fichas de lançamentos poderá substituir o livro Diário pelo livro Balancetes Diários e Balanços, observadas as mesmas formalidades extrínsecas exigidas para aquele." Formas de Escrituração do SPED Contábil • Como sua utilização foi regulamentada somente pelo Banco Central, o livro B é utilizado basicamente embora pelas possa ser instituições utilizado financeiras, por outras instituições. • É possível utilizar a escrituração B juntamente com as A e Z. Regras de coexistência das escriturações • Resumo: • O livro G deve ser único. • O livro R deve conviver com os livros A ou Z (um ou mais deles). • O livro B pode coexistir com os auxiliares A ou Z ou pode ser único. • Livros principais – G, R e B – não podem coexistir. Funcionalidades do SPED Contábil Funcionalidades do SPED Contábil • Uma função criada recentemente no sítio SPED é a “Consulta Situação de Escrituração Contábil”. • O usuário informa o hash da escrituração ou aponta um documento que identifique a escrituração contábil (como Arquivo de recibo, Termo de Autenticação, Termo de Notificação, ou Arquivo de Dados Agregados), e o sítio informa a situação da escrituração contábil. Funcionalidades do SPED Contábil • ReceitanetBX: download das escriturações. • Por meio de um certificado digital, que assina digitalmente o pedido de baixa da escrituração, o responsável legal ou procurador da sociedade empresária pode baixar a ECD, o FCONT ou Dados Agregados. A autenticação e substituição da ECD • Os livros G, R e B são equivalentes – todos são livros principais. Assim, a substituição entre tais tipos é livre. Por exemplo, um livro R pode substituir um livro G, e vice-versa. No entanto, ao substituir um livro R por um G, deve-se ter em mente que os livros auxiliares são automaticamente substituídos. • Uma questão que sempre surge é: como se pode alterar a escrituração depois que ela foi autenticada? A autenticação e substituição da ECD • Após a autenticação do livro, as retificações de lançamentos feitos com erro estão disciplinadas no art. 5º da IN DNRC 107/08 (existem normas do CFC no mesmo sentido): “Art. 5º A retificação de lançamento feito com erro, em livro já autenticado pela Junta Comercial, deverá ser efetuada nos livros de escrituração do exercício em que foi constatada a sua ocorrência, observadas as Normas Brasileiras de Contabilidade, não podendo o livro já autenticado ser substituído por outro, de mesmo número ou não, contendo a escrituração retificada." Leiaute da Escrituração Contábil • O arquivo da ECD é dividido em blocos do seguinte modo: Bloco Descrição 0 Abertura, Identificação e Referências I Lançamentos Contábeis J Demonstrações Contábeis 9 Controle e Encerramento do Arquivo Digital Leiaute da Escrituração Contábil • Bloco 0: contém o registro 0000, que abre a escrituração digital, informando seu período e identifica o empresário ou a sociedade empresária. Leiaute da Escrituração Contábil • Só no caso de escrituração descentralizada deve ser informado o respectivo registro (0020). • Nele, consta a informação se a escrituração é da matriz ou filial. • No caso de escrituração descentralizada, devem constar na escrituração da matriz os resultados da consolidação do resultado da empresa. Leiaute da Escrituração Contábil • O registro referente à tabela de cadastro do participante (0150) deve ser preenchido, na escrituração contábil, somente quando se referir a participantes cujos códigos de relacionamento constem da tabela publicada pelo SPED (relativa ao campo 02 - COD_REL do registro 0180, filho do registro 0150, Tabela de Cadastro do Participante). Essa tabela, constante no Anexo 2 do ADE COFIS 36/2007, descreve os tipos de relacionamento que registros 0150 e 0180. devem constar nos Leiaute da Escrituração Contábil • No bloco I constam os lançamentos contábeis. O registro I010 identifica a forma da escrituração contábil, G, R, A, B ou Z. • Os registros I012 e I015 servem para efetuar a ligação entre os livros principais e os auxiliares. • Quando o livro é resumido (R ou eventualmente, B), os registros I012 devem elencar os hashs dos livros auxiliares. • Quando o livro é auxiliar (A ou Z), deve haver apenas uma ocorrência do registro I012, onde se informa o hash do livro principal. Leiaute da Escrituração Contábil • O registro I015 identifica as contas da escrituração resumida a que se refere a escrituração auxiliar. Pode ocorrer em quantidade ilimitada, dependendo do número de contas resumidas, e só é informado para escriturações A, R ou Z. • Campos adicionais ao final dos registros I050 a I355, não constantes do leiaute e necessários para manter a integridade e correção dos dados, podem ser informados nos registros I020, que identificam o campo adicional, seu conteúdo e o registro ao qual se acrescenta o campo. Leiaute da Escrituração Contábil • O Termo de Abertura (registro I030, Bloco I) e o Termo de Encerramento (registro J900) localizam-se, respectivamente, no bloco dos lançamentos contábeis (bloco I) e no bloco das demonstrações contábeis (bloco J). • O bloco I contém os registros centrais da contabilidade, isto é, o plano de contas contábeis (registro I050), os saldos das contas (registros I150 e I155) e os contábeis (registros I200 e I250). lançamentos Leiaute da Escrituração Contábil • As contas contábeis são descritas no registro I050 fornecendo-se seu código e descrição, seu tipo (analítica ou sintética), o nível, o código da conta superior (pai) e um código da natureza da conta/grupo de contas, conforme tabela interna ao SPED constante no Anexo 2 do ADE COFIS 36/2007. • O registro I051, filho do I050, informa uma conta do plano de contas referencial (da RFB, da Susep ou do Bacen – COSIF, conforme a natureza do usuário, pessoa jurídica em geral ou financeira) que é vinculada à conta contábil do registro I050. Leiaute da Escrituração Contábil • Os registros I150 e I155 informam os saldos das contas contábeis. Eles trazem os saldos e o total dos débitos e créditos mensais para contas patrimoniais e de resultado após o encerramento do período. Os saldos são informados para cada mês (um registro I150 por mês). • Exceção a esta regras são os casos das situações especiais de cisão, fusão, incorporação ou extinção ou de início de atividade no decorrer do ano- calendário, quando pode ocorrer fração de mês. Leiaute da Escrituração Contábil • Os registros I155 são filhos do registro I050 e informam para cada conta analítica–centro de custos no período discriminado no registro I050: · o valor do saldo inicial; · o indicador da situação do saldo inicial – D ou C; · o valor total dos débitos no período; · o valor total dos créditos no período; · o valor do saldo final do período; · o indicador da situação do saldo final – D ou C. Leiaute da Escrituração Contábil • Os lançamentos contábeis são descritos nos registros I200 e I250. • O registro I200 é o cabeçalho do lançamento. Contém o número ou o código de identificação único do lançamento, a data do lançamento, o valor do lançamento e o tipo do lançamento: • E: lançamentos de encerramento de contas de resultados. • N: demais lançamentos, chamados normais. Leiaute da Escrituração Contábil • Abaixo do cabeçalho do lançamento, vêm todas as contrapartidas, os registros I250. Cada contrapartida traz o centro de custos, o indicador D ou C (débito ou crédito), o valor da partida e o histórico, além de algumas outras informações. Leiaute da Escrituração Contábil • Os registros I300 e I310 trazem os balancetes diários, isto é, os totais de débitos e créditos para cada conta contábil-centro de custos em determinada data. Esses registros são utilizados exclusivamente quando a forma da escrituração é B (Livro de Balancetes Diários e Balanços). • Os registros I350 e I355 trazem os saldos das contas de resultado antes do encerramento. Leiaute da Escrituração Contábil • O usuário da ECD pode informar quantas apurações de resultado desejar, bastando discriminar a data de cada uma das apurações no registro I350 e informar o saldo final das contas de resultado nos registros I355, filhos do I350. • Os registros I500, I510, I550 e I555 são usados exclusivamente nas escriturações de tipo Z. Leiaute da Escrituração Contábil • No Bloco J informam-se as demonstrações contábeis. • Atualmente existem duas demonstrações na ECD: o Balanço Patrimonial – BP (registro J100) e a Demonstração do Resultado do Exercício – DRE (registro J150). • As demonstrações são consolidações de valores informados no bloco I, Lançamentos Contábeis. Leiaute da Escrituração Contábil • A ECD faz o cotejamento por meio da emissão de advertências na verificação de pendências, etapa de validação da escrituração que ocorre antes da assinatura e transmissão da escrituração pelo PVA. • Os totais são obtidos por meio dos códigos de aglutinação, que são vinculados a contas do plano de contas (registro I050) por meio do registro filho I052, onde constam os códigos. Leiaute da Escrituração Contábil • Esses mesmos códigos são informados no Balanço e DRE (registros J100 e J150), possibilitando a comparação dos valores aglutinados com as linhas das demonstrações contábeis. • A verificação do registro J100 é efetuada na data do Balanço, comparando-se os saldos com as totalizações obtidas do registro I155. • No caso da Demonstração do Resultado do Exercício, os valores para comparação são obtidos do registro I355, que informa os saldos das contas de resultado antes do encerramento. Leiaute da Escrituração Contábil • Ainda no bloco J, o registro J800 permite a anexação na ECD de um arquivo em formato texto RTF (Rich Text Format), que se destina a receber informações que devam constar do livro, tais como outras demonstrações contábeis, pareceres, relatórios, etc. • Antes do encerramento do Bloco J, localiza-se o registro J930, que identifica os signatários da escrituração. Termos de Abertura e Encerramento da ECD • Na ECD, os Termos de Abertura e Encerramento estão contidos nos registros I030 e J900. • No Termo de Abertura identifica-se o usuário com seu nome empresarial, NIRE e CNPJ. • O livro é identificado por meio de seu número de ordem e sua natureza. Termos de Abertura e Encerramento da ECD • A numeração dos livros é sequencial, por tipo de livro, independente de sua forma (em papel, fichas, microfichas ou digital). • Os livros auxiliares (A ou Z) devem ter numeração própria, sequencial, por espécie. • Se foram utilizados "Diário Auxiliar de Fornecedores" e "Diário Auxiliar de Clientes", cada um terá uma sequência distinta. Termos de Abertura e Encerramento da ECD • O controle da repetição de números de livros em um mesmo período é efetuado pelo sistema SPED, mas o controle da sequência correta é efetuado pela Junta Comercial, que pode não aceitar um número fora do ordenamento correto colocando a escrituração em exigência. • O Termo de Encerramento redunda algumas informações contidas no Termo de Abertura, como o número e natureza do livro, nome empresarial, ou quantidade total de linhas do arquivo, mas contém alguns outros dados, como data de início e término da escrituração. Demonstrações Contábeis na ECD • Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício, informadas, respectivamente, nos registros J100 e J150, bloco J, da ECD. Dispensa de obrigações acessórias com a ECD • Automaticamente, com a entrega da ECD tornase desnecessária a impressão e manuseio dos livros em papel. Multa por atraso na entrega da ECD • A legislação prevê multa de R$ 5.000,00, por mês ou fração de atraso (inciso I do art. 57 da Medida Provisória 2.158-33/01). • Exemplo: Se o prazo termina no dia 30/06 e o livro for entregue no dia 01/07, a multa é de R$ 5.000,00. O valor é mantido até o último dia do julho. Iniciado o mês de agosto, a multa passa para R$ 10.000,00. E, assim, sucessivamente. Esse é o significado de “fração de mês“. • A notificação não é automática, como ocorre no caso do FCONT. José Jayme Moraes Junior Supervisor Nacional do Sped Contábil e do Fcont [email protected]