Andrea Vanzillotta
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Sobre os regimes próprios de previdência
(Jornal do Comércio – 16/12/14)
Com frequência cada vez maior, os regimes próprios de previdência são alvo de notícias de
fraudes e desbaratamento de recursos financeiros. Pela circunstância de envolver recursos
públicos, pois dos quase 2 mil regimes existentes no País a esmagadora maioria é patrocinada
por prefeituras e os demais envolvem servidores da União e dos estados há a necessidade dos
órgãos de controle exercer fiscalização eficiente.
Como definir fiscalização eficiente? É aquela desenvolvida de forma transparente e que interaja
com o universo fiscalizável. Que ao mesmo tempo oriente os envolvidos no processo e cobre
cumprimento das normas estabelecidas com agilidade e um mínimo de burocracia. É consabido
que nas prefeituras, com exceção das capitais, os participantes não possuem conhecimentos
técnicos específicos para avaliar a correção da conduta dos administradores dos Regime Próprio
de Previdência Social (RPPS). Atrevo-me a dizer que nem mesmo os membros dos colegiados a
quem compete aprovar o perfil das aplicações dos recursos financeiros possuem informações
suficientes para gerir conscientemente essas entidades.
Nessa hora é preciso a intervenção estatal, mas não para sugar os recursos impondo limites de
aplicação e forçando as entidades a aplicar em papéis de emissão do governo. A presença do
Estado é necessária para impedir a má gestão. Atualmente, os Tribunais de Contas Estaduais
agem como fiscalizadores com o viés de analisar a atuação dos administradores prefeitos e
governadores. A Secretaria do Ministério da Previdência Social, a que está afeta a fiscalização,
no meu sentir não dispõe de estrutura adequada para cobrir todos os aspectos que demandam
obrigatoriedade de controle e supervisão. Como alcançar tal objetivo? Com maciça campanha
de esclarecimento da massa de servidores públicos sobre o funcionamento dos RPPS. Com isso,
teríamos cérebros para questionar os administradores e cooperar com sugestões sobre o
direcionamento correto das aplicações de longo prazo características do perfil dessas entidades.
Uma providência viável e prática visando tornar mais transparente a situação dessas entidades
seria a publicação obrigatória de suas demonstrações contábeis, via modernização da lei de
regência, com a realização de auditoria externa.
A solvência no topo da agenda
(Diário Abrapp – 17/12/14)
Com as Resoluções CNPC 15 e 16 resolvendo no fundamental a precificação de ativos e
passivos, as atenções se voltam agora para a busca da solução para um problema associado à
primeira questão já resolvida, o do regramento que rege a solvência dos planos. Facilita nessa
procura o fato de que tanto num caso como noutro, acreditam especialistas, a saída é
fundamentalmente a mesma.
“A grande mudança trazida pelas Resoluções CNPC 15 e 16 foi dar aos juros um tratamento
convergente à rentabilidade dos investimentos. Cabe, agora, buscar outra vez, agora ao se
olhar a Resolução CNPC 26, o mesmo espírito de convergência, isto é, equacionar-se o déficit
observando a duration do passivo”, resume Cleide Barbosa da Rocha, Coordenadora da
Comissão Técnica Nacional de Atuária da Abrapp.
A Abrapp e os especialistas que a assessoram
sempre viram as duas questões, a da
precificação e a da solvência, como indissoluvelmente associadas. Por isso mesmo, criou-se
uma expectativa bastante favorável quando, em agosto último, portaria do CNPC incluiu a
segunda entre os assuntos a serem tratados pela Comissão Temática 4. Entretanto, chegou
novembro e só houve tempo para tratar e resolver o primeiro, mas as autoridades
imediatamente esclareceram que apesar disso a solvência continuava figurando no topo da
agenda, como prioridade do Conselho neste início de 2015.
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E não apenas isso. Segundo Cleide, a solvência deverá ser tema também da Comissão de
Atuária da Previc.
Mobilização - “Todos continuamos mobilizados”, avisa o atuário Antônio Fernando Gazzoni, da
Gama Consultores Associados, lembrando que para isso a Abrapp conta com uma Comissão Ad
Hoc, Coordenada pelo dirigente Sílvio Rangel (Fibra), e seus representantes na Comissão
Temática 4 do CNPC.
Uma mobilização intensa que se explica não só pela importância do tema, explica Gazzoni, mas
também pela sua urgência. Afinal, é essencial que a nova norma que regerá a solvência esteja
publicada até 30 de abril, quando a Previc estará publicando a ETTJ válida para 2015. “É para
assegurar que o conjunto normativo, isto é, precificação e solvência, esteja disponível para que
as entidades possam trabalhar ao longo do novo ano com tempo para se ajustar ao novo
regramento”, esclarece Gazzoni. Ele demonstrou bastante otimismo em relação à construção
das regras de solvência, apoiado especialmente no intenso e cooperativo debate travado entre
sociedade civil e governo, e espera que estas sejam aprovadas ainda no primeiro quadrimestre
de 2015.
As propostas que a Abrapp está levando ao exame do CNPC, desenvolvidas em comum acordo
com os demais representantes da sociedade civil (participantes, patrocinadoras e instituidores),
foram apresentadas às associadas nas últimas semanas ao longo da série de workshops sobre
precificação e solvência. Na base das sugestões, está um estudo que mostra que, quanto maior
for a duration do passivo, maior também será a sensibilidade desse passivo à variação da taxa
juros. Se for, por exemplo, 10 anos, o impacto será próximo aos 10%. Se 19 anos, perto de
19%.
Enfim, segundo Sílvio Rangel, os estudos demonstraram que para cada ano de duration, se
poderia pensar ser admissível um déficit de 1%, numa correlação quase linear. Se duration de
20, conclui-se que seria razoável um passivo descoberto de até 20%, com o consequente nível
de solvência de 80%.
Começo de tudo - Em resumo, a lógica por trás de tudo é que, quanto maior a duration,
maiores são as chances de através do retorno dos investimentos se diminuir e até resolver o
déficit. Evitando-se, com isso, exigir contribuições adicionais de participantes e patrocinadores
sem que isso seja realmente necessário.
O que a Abrapp está propondo é que a solvência esteja relacionada à duration do plano, de
maneira que, a exemplo do que ocorreu com a Resolução CNPC 15, se consiga tratar as
situações de forma individual. “O que mais uma vez queremos é dar aos desiguais um
tratamento desigual”, nota Gazzoni.
Assim, o limite do déficit suportável seria de 1% para cada ano de duration, mas a entidade
não poderia ficar indefinidamente sem equacionar o plano. Para isso, explica Rangel, haveria
um gatilho para que fosse acionado o equacionamento: esse teto seria de 5 anos, sendo que
para o equacionamento seriam respeitados os limites dados pela duration.
E sendo o prazo para equacionamento a duration remanescente do plano, considerado assim o
efeito do tempo sobre as variáveis de cálculo, algo que aliás já consta da Resolução CNPC 15.
Acredita a Abrapp que esse é um assunto de cujo debate não é possível fugir no curto prazo,
pela mesma razão pela qual não existem dúvidas quanto à necessidade de o sistema contar
com normas que tratem harmoniosamente a precificação e a solvência e que, no final, formam
um único conjunto.
Estatais provocam 50% do déficit dos fundos
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Pelo menos 50% do déficit da indústria de fundos de pensão vêm de planos de previdência de
estatais. Para sanar essa deficiência, empresas como Caixa Econômica Federal e Correios terão
de fazer aportes em seus fundos, pressionando as contas públicas em um período em que uma
das maiores preocupações do governo é com a contenção dos gastos.
Os fundos de pensão que estão no negativo tinham um déficit de R$ 27,6 bilhões em junho,
últimos dados da Previc. As fundações dos funcionários da Caixa (Funcef), Petrobras (Petros),
BNDES (Fapes) e Correios (Postalis) têm déficits que totalizavam R$ 14,6 bilhões em setembro,
segundo levantamento do Valor feito a partir de dados das próprias entidades.
Pelas regras dos fundos de pensão, resultados deficitários devem ser equacionados de forma
paritária entre empresas patrocinadoras e participantes. Essa obrigação também já preocupa
funcionários e aposentados, que terão seus benefícios reduzidos.
A regra do setor determina que planos que tenham déficit igual ou inferior a 10% de seu
patrimônio por três anos consecutivos devem apresentar um plano de resolução do passivo no
ano subsequente - quando os participantes e a patrocinadora precisam colocar mais dinheiro.
Se o déficit for superior a 10%, precisa de ser resolvido no ano seguinte.
A Funcef, terceiro maior fundo de pensão do país, vai elaborar no ano que vem o plano de
equacionamento do déficit de seu maior plano, que exigirá contribuições extras. Este será o
quarto ano consecutivo em que o fundo não consegue alcançar a meta atuarial. O déficit, de R$
4,9 bilhões até setembro, equivale a 11% das reservas matemáticas do plano, de R$ 46,7
bilhões.
Já o fundo de pensão dos Correios, o maior do país em número de participantes, tem saldo
negativo de R$ 2,7 bilhões até setembro. Como o valor equivale a mais de 50% dos ativos do
plano, de R$ 5,1 bilhões, a fundação terá de equacioná-lo já no próximo ano.
Nos casos de Petros e Fapes, não será necessário, por enquanto, aumentar as contribuições. A
Petros apresentou déficit de R$ 2,3 bilhões no ano passado, valor que subiu para R$ 5,5 bilhões
até setembro. A Fapes vai apresentar déficit pela primeira vez neste ano - era de R$ 1,3 bilhão
até novembro.
Caixa e Correios terão que fazer aporte extra em fundos de pensão
Pelo menos 50% do déficit da indústria de fundos de pensão brasileira vem de planos de
previdência de empresas estatais. Ou seja, parte da conta pode sobrar para os cofres públicos
justamente no momento em que o governo precisa conter gastos. A Caixa Econômica Federal
deve começar a fazer aportes extras em um de seus planos em breve e os Correios terão que
aumentar as contribuições adicionais que já faz desde 2013.
Os fundos de pensão que estão no negativo têm um déficit de R$ 27,6 bilhões, segundo os
últimos dados da Previc, de junho deste ano. Só as fundações dos funcionários da Caixa
(Funcef), da Petrobras (Petros), do BNDES (Fapes) e dos Correios (Postalis) têm, juntas, planos
que somam déficits de R$ 14,6 bilhões, segundo levantamento do Valor sobre os últimos dados
disponíveis das entidades.
Pelas regras dos fundos de pensão, resultados deficitários devem ser equacionados de forma
paritária entre empresas e participantes. Ou seja: meio a meio. E, claro, isso tem preocupado
os funcionários, especialmente quem já está aposentado e terá seu benefício reduzido.
A regra do setor determina que planos que tenham déficit igual ou inferior a 10% de seu
patrimônio por três anos consecutivos devem apresentar um plano de resolução do passivo no
ano subsequente - quando participantes e patrocinadora precisam colocar mais dinheiro no
plano. Se o déficit for superior a 10%, deve ser resolvido no exercício do ano seguinte.
O cenário, pelo menos no curto prazo, não deve melhorar. A Abrapp, associação que reúne os
fundos de pensão, estima que, na média, as fundações não atinjam suas metas de rentabilidade
este ano, ficando abaixo dela em 1,5 ponto percentual. A meta de 2014 é de em torno de 12%,
equivalente a IPCA mais 5,5%.
A associação destaca que há uma diferença entre o déficit conjuntural e o estrutural. "A maioria
das entidades que se encontra no total de R$ 27 bilhões apresenta déficit conjuntural provocado
eminentemente pela combinação, em 2013, da queda na taxa de juros básicos que levou a
normativo que obrigou as fundações a redução de suas taxas atuariais, com a precificação dos
títulos públicos federais", disse a Abrapp em nota, destacando que há outro grupo de fundações
que registram superávit de R$ 35 bilhões - a maior parte da Previ, que tem saldo positivo de R$
25 bilhões.
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Em 2013, a rentabilidade dos fundos de pensão foi de 3,28%, ante meta de 11,63%.
"Resultado bem diferente do histórico. No acumulado de 2005 a junho de 2014 a rentabilidade
do setor é 243% e a meta, de 186%", ressaltou a associação. A Abrapp lembra que a nova
regra de mensuração do ativo e do passivo, que agora considera o prazo médio do fluxo de
pagamento dos benefícios de cada entidade, vai modificar parte dos números de déficit e
superávit.
A Funcef, terceiro maior fundo de pensão do país, vai elaborar, em 2015, o plano de
equacionamento do déficit de seu maior plano, o que exigirá contribuições extras. A fundação
não bate a meta de rentabilidade desde 2011. Mas naquele ano o superávit do ano anterior
cobriu o resultado negativo. O déficit, de R$ 4,9 bilhões até setembro, equivale a 11% dos
ativos do plano, de R$ 46,7 bilhões. Neste ano, o retorno médio dos ativos investidos está em
5,7% até setembro, ante meta de retorno de 8,9%.
Em eventos com participantes, o presidente da Funcef, Carlos Caser, disse que o desempenho
da fundação segue impactado pelo baixo retorno dos investimentos em renda variável - a
fundação tem 30% dos ativos em ações. Ele afirma, porém, que a fundação tem capacidade
para honrar os compromissos com os participantes, tanto no momento como no futuro. "Não há
que se preocupar quanto a isso, a Funcef está sólida", disse.
Procurada, a Funcef disse que vai se pronunciar depois que tiver os números de 2014 fechados.
Já a fundação dos Correios, a maior do país em número de participantes, tem saldo negativo de
R$ 2,7 bilhões até setembro. Como o valor equivale a mais de 50% dos ativos do plano, de R$
5,1 bilhões, a fundação terá que equacioná-lo já no próximo ano. Tanto os Correios quanto os
funcionários já fazem aportes adicionais ao plano de benefício definido, o maior da fundação,
desde o ano passado para cobrir o resultado negativo de R$ 985 milhões de 2012 e 2011.
Procurado, o Postalis informou que "haverá, sim, aumento da contribuição no próximo ano e os
estudos atuariais estão sendo elaborados para finalização do novo plano de equacionamento".
Já nos casos de Petros e Fapes não será necessário, por ora, fazer aportes extras. Segunda
maior fundação do país, a Petros apresentou déficit de R$ 2,3 bilhões em 2013, valor que subiu
para R$ 5,5 bilhões até setembro deste ano. Já a Fapes vai apresentar déficit pela primeira vez
neste ano. O saldo negativo da fundação do BNDES era de R$ 1,3 bilhão até novembro.
Em nota, a Petros explica que o surgimento do déficit no ano passado ocorreu por vários
fatores, entre eles o mau desempenho da bolsa de valores e dos títulos de renda fixa, "o que
afetou todo o segmento de previdência complementar". A fundação ainda cita a mudança da
tábua de mortalidade de seu principal plano, o que aumentou os compromissos em cerca de R$
1,054 bilhão.
"A Petros já estuda medidas para reversão do déficit, o que vai depender das mudanças no
cenário econômico, da aprovação das políticas de investimentos da fundação para o próximo
quinquênio e da relação [entre] risco, retorno e liquidez de cada investimento disponível no
mercado", informou a Petros.
O fundo de pensão lembra que uma das medidas é a que altera a regra de cálculo da meta de
rentabilidade dos ativos das fundações, "que é importante para evitar que os fundos registrem
déficits irreais devido à volatilidade da taxa básica de juros". A Petros está analisando os
impactos da nova regras sobre os seus números.
A Fapes informou que os resultados recentes "refletem a conjuntura da economia e a
volatilidade do mercado observadas no ano, fatos que caracterizam como conjuntural o
resultado deficitário que vier a ser apresentado". A fundação diz que "no próximo exercício,
caso a conjuntura econômica apresente um desempenho positivo, como se espera, este
resultado deficitário poderá ser parcial ou integralmente revertido".
Manutenção do contrato previdenciário
(Boletim Anapar – 19/12/14)
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A Anapar protocolou pedido junto à Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça para
ingressar como “amicus curiae” no Recurso Especial nº 1.435.835-RS, com objetivo de defender
a manutenção dos direitos dos participantes constantes do Regulamento do Plano de Benefício
Definido da Fundação Banrisul, o contrato previdenciário vigente quando da adesão do
participante ao plano de benefícios. Alterações posteriores no regulamento reduziram os
benefícios a conceder dos participantes e a Fundação Banrisul, assim como a imensa maioria
das entidades de previdência, concedeu benefícios de acordo com as regras do novo
regulamento a participantes que há décadas faziam suas contribuições e acumulavam suas
reservas.
“Amicus curiae” significa colocar-se como amigo da Corte – neste caso, o Superior Tribunal de
Justiça – para colaborar na fundamentação de tese favorável aos participantes e assistidos.
O objetivo da Anapar é defender a preservação dos direitos e impedir que os benefícios
daqueles que ainda não forem elegíveis sejam revistos e reduzidos devido a alterações no
regulamento feitas durante a fase de capitalização. A Associação entende que mudanças
regulamentares podem acontecer durante a vigência e execução do plano de benefícios, mas
não podem impor prejuízos ou reduzir benefícios para os quais o participante contribuiu durante
anos. A Anapar defende a preservação do direito que vem sendo acumulado pelo participante.
Se houver mudança, que seja para melhor e não para pior.
Em virtude da experiência de acompanhar inúmeras alterações de regulamentos de planos a
Anapar observa que, na imensa maioria dos casos, as mudanças são feitas por orientação e
demanda das patrocinadoras e em detrimento dos interesses dos participantes. São aprovadas
no Conselho Deliberativo das entidades de previdência pela maioria dos membros, indicados
pela patrocinadora, ou então pelo voto de minerva, utilizado para favorecer a patrocinadora.
Alterações são feitas usualmente para reduzir benefícios e desonerar as empresas.
Assim como em todas as regras, nesta também há exceção. As exceções ficam por conta dos
casos em que os participantes – capitaneados por sindicatos, associações de participantes e
aposentados e por dirigentes eleitos dos fundos de pensão – conseguem pressionar as
patrocinadoras e encontrar soluções negociadas para os impasses. É mais comum que isto
aconteça quando destinações de superávit envolvem negociação de melhorias de benefícios
utilizando parte dos recursos excedentes nos planos de benefícios.
Infelizmente a regra é a patrocinadora impor mudanças à revelia dos participantes, atentando
contra o contrato previdenciário e a preservação de seus direitos.
Expectativa de vida aumenta em todo o mundo
(Portal Brasil – 19/12/14)
As pessoas estão vivendo mais em todo o mundo quando comparado há duas décadas. Isso se
deve, em parte, à queda do número de mortes provocadas por doenças cardiovasculares em
países de alta renda e à redução da mortalidade infantil em países de baixa renda.
Estudo publicado ontem pelo periódico The Lancet, feito em 188 países – inclusive no Brasil mostra que a expectativa de vida global para ambos os sexos passou de 65,3 anos em 1990
para 71,5 anos em 2013.
As mulheres alcançaram resultados ligeiramente melhores que os homens – a expectativa de
vida entre elas aumentou 6,6 anos e, entre eles, 5,8 anos.
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A previsão do documento é que, se as tendências registradas nos últimos 23 anos se
mantiverem, até 2030 a expectativa de vida das mulheres será 85,3 anos e a dos homens, 78,1
anos.
O estudo revela ainda que as principais causas de morte variam de país para país mas, em nível
global, transtornos relacionados ao uso de drogas e doenças crônicas dos rins respondem por
parte considerável do aumento de óbitos prematuros registrado desde 1990. As mortes
provocadas por alguns tipos de câncer, como pâncreas e rins, também aumentaram.
Ao mesmo tempo, segundo o relatório, foram identificados grandes avanços na redução da
mortalidade decorrente de doenças como sarampo e diarreia, com quedas de 83% e 51%,
respectivamente, entre 1990 e 2013.
Ainda de acordo com o levantamento, três condições respondem por quase 32% do total de
mortes registradas no ano passado em todo o mundo: doença isquêmica do coração, derrame e
doença pulmonar obstrutiva crônica.
A pesquisa identificou também que, mesmo diante de melhorias na longevidade de países de
baixa renda, os desafios na saúde enfrentados por nações como a Bolívia, o Nepal e a Nigéria
são bem diferentes dos registrados no Japão, na Espanha e nos Estados Unidos.
Os desafios de diversos países de renda média, como a China e o Brasil, se aproximam mais
dos de países ricos.
A idade média com que as pessoas morrem aumentou de 46,7 em 1990 para 59,3 em 2013.
O estudo indica que, devido ao crescimento da população global, entre outros fatores, o número
de mortes em ambos os sexos e em todas as faixas etárias combinadas aumentou de 47,5
milhões para 54,9 milhões no mesmo período.
O número de pessoas que morreram em razão de condições como doença do coração aumentou
conforme a população foi crescendo, mas caiu entre faixas etárias específicas propensas a essas
condições, um sinal, segundo o relatório, de progresso.
Os índices de morte por câncer, incluindo câncer de mama, cervical e de cólon, caíram,
enquanto o câncer de pâncreas, o de rim e o linfoma de não-Hodgkin registraram aumento de
óbitos.
O documento destaca como “tendência encorajadora” o fato de as pessoas viverem mais
atualmente, mas ressalta que é preciso garantir políticas públicas capazes de preparar para os
desafios da saúde e os custos associados que estão por vir.
Confira as principais causas de morte em todo o mundo (acompanhadas do número de óbitos):
2013
1. Doença isquêmica do coração (8.139.900)
2. Derrame (6.446.900)
3. Doença pulmonar obstrutiva crônica (2.931.200)
4. Pneumonia (2.652.600)
5. Mal de Alzheimer (1.655.100)
6. Câncer de pulmão (1.639.600)
7. Ferimentos em acidentes de trânsito (1.395.800)
8. HIV/aids (1.341.000)
9. Diabetes (1.299.400)
10. Tuberculose (1.290.300)
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1990
1. Doença isquêmica do coração (5.737.500)
2. Derrame (4.584.800)
3. Pneumonia (3.420.700)
4. Doenças diarreicas (2.578.700)
5. Doença pulmonar obstrutiva crônica (2.421.300)
6. Tuberculose (1.786.100)
7. Complicações neonatais decorrentes de parto prematuro (1.570.500)
8. Ferimentos em acidentes de trânsito (1.058.400)
9. Câncer de pulmão (1.050.000)
10. Malária (888.100)
O ajuste dos fundos de pensão deficitários
(O Estado de S.Paulo – 20/12/14)
Com um déficit atuarial de RS 27,6 bilhões, no primeiro semestre, os fundos de pensão terão de
pedir mais recursos às patrocinadoras e aos participantes para atender às regras da Secretaria
de Previdência Complementar (Previc) do Ministério da Previdência Social. Conforme o vulto do
déficit, este tem de ser coberto no ano seguinte ao do resultado negativo - e isso deverá afetar
mais intensamente os fundos patrocinados por empresas estatais.
Com ativos de R$ 698 bilhões, em junho, os fundos de pensão - ou entidades fechadas de
previdência privada -têm cerca de 24 milhões de participantes ativos, dos quais 700 mil já
recebem benefícios e 3,7 milhões são dependentes. No total, os fundos deverão complementar
as aposentadorias de mais de 7 milhões de pessoas, o que mostra sua importância.
Recebendo mensalmente os recursos das patrocinadoras e dos participantes, os fundos devem
obter uma remuneração suficiente para que cumpram as metas atuariais, definidas de maneira
a que todos os beneficiários possam receber a aposentadoria contratada. Para isso os gestores
dos fundos têm de aplicar bem as importâncias recebidas, sob pena de déficit.
Mas muitos fundos não estão atingindo a remuneração prevista, incorrendo em déficits
atuariais. Os estatais Funcef (dos funcionários da Caixa Econômica Federal), Petros (Petrobrás),
Fapes (BNDES) e Postalis (Correios) tinham déficit de RS 14,6 bilhões, em junho, segundo o
jornal Valor. Trata-se de um montante expressivo - e, nos casos do Funcef e do Postalis, parte
do ônus deverá recair sobre os empregados.
Para a associação dos fundos (Abrapp), trata-se de um "déficit conjuntural". No ano passado, a
rentabilidade média dos fundos foi de apenas 3,28%, muito inferior à meta de 11,63%. Foi te"1
diferente do que ocorreu no longo prazo: entre 2005 e junho de 2014, a rentabilidade média
dos fundos foi de 243%, superando a meta de 186%.
Os números do setor não revelam as diferenças entre os diversos fundos. Alguns, com elevadas
posições em títulos públicos de longo prazo, foram afetados, em 2013. Outros, carregados de
ações, sofreram com a queda de cotações. E há casos de má aplicação de recursos, em bancos
que ficaram ilíquidos, como o BVA, fundos sem rentabilidade ou títulos adquiridos por preços
exorbitantes.
Não só a Previc, mas os participantes têm de acompanhar de perto a gestão dos fundos que
lhes complementarão a renda.
Previc: Resposta a matéria do jornal Valor Econômico
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(AsCom/Previc – 22/12/14)
A respeito da matéria veiculada pelo jornal Valor Econômico por meio de sítio na internet, com
o título “Caixa e Correios terão que fazer aporte extra em fundos de pensão”, cumpre
inicialmente ressaltar que considerando o consolidado do sistema o resultado superavitário das
entidades superam resultado deficitário em aproximadamente 30%. Além disso, a Previc tem
monitorado regularmente as atividades das Entidades Fechadas de Previdência Complementar
(EFPC), nos termos de sua competência legal de fiscalização e supervisão, com o objetivo de
garantir a estabilidade do sistema e o pagamento de benefícios aos participantes.
Nessa linha, cabe ainda mencionar que com relação ao cumprimento das metas atuariais pelos
planos de benefícios, temos que levar em consideração que os investimentos dos fundos de
pensão devem observar as demandas de fluxo de caixa do passivo no médio e longo prazo,
normalmente até mais do que 30 a 40 anos. Sendo assim, vale ressaltar que a rentabilidade
agregada do sistema nos últimos dez anos foi de 265,66%, superando a Taxa Média Atuarial
acumulada calculada para o mesmo período de 165,09%, além de superar o Ibovespa e
DI/Selic.
Para este ano, mesmo considerando a atual situação conjuntural do mercado, especialmente no
caso de aplicações em renda variável, a rentabilidade acumulada dos fundos de pensão deve
permanecer superior aos indicadores apresentados, o que demonstra a solidez do sistema de
previdência complementar brasileiro. Eventuais exceções são tratadas como tais, não
comprometendo a conclusão quanto à solidez do conjunto do sistema.
Com relação ao possível equacionamento dos déficits pelos participantes, vale ressaltar que a
regra vigente estabelece que caso o déficit seja superior a 10% das provisões matemáticas do
plano a EFPC deverá aprovar um plano de equacionamento desse déficit até o final do ano
seguinte e para os planos que apresentaram déficit abaixo daquele percentual terão até três
anos para aprovarem o plano de equacionamento.
Nesta linha, também cabe destacar os recentes ajustes regulamentares promovidos pelo
Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), órgão regulador do sistema e situado
na estrutura do Ministério da Previdência Social.
A Resolução CNPC n° 16, publicada em 19 de novembro de 2014, introduziu um importante
ajuste na forma de equacionamento dos déficits dos planos de benefícios, permitindo que seja
utilizada para o equacionamento de déficit a diferença de precificação dos títulos públicos
federais atrelados à índices de preços considerando a taxa de aquisição do título e o seu valor
presente calculado considerando a taxa de desconto utilizada na respectiva avaliação atuarial.
Por fim, cabe ressaltar que a Previc tem monitorado as Entidades na gestão de seus recursos,
sempre com o objetivo de exigir as melhores práticas e o cumprimento da legislação do setor.
Entenda as mudanças nas regras para concessão de benefícios do FAT e da
Previdência (O Globo - 29/12/2014)
Novidades passam a valer em 2015 e só se aplicam para os pedidos feitos de agora em diante
A fim de fazer uma economia de R$ 18 bilhões por ano, a partir de 2015, o governo federal está
apertando as regras para concessão de benefícios do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e
da Previdência Social. A presidente Dilma Rousseff enviará, nesta terça-feira, uma Medida
Provisória (MP) com uma série de ajustes, anunciados nesta segunda-feira pelo ministro da
Casa Civil, Aloizio Mercadante. As mudanças atingem o abono salarial, o seguro-desemprego, o
seguro-desemprego dos pescadores artesanais, a pensão por morte e o auxilio-doença. As
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mudanças não serão retroativas, atingindo apenas os beneficiários de agora em diante. Veja
abaixo as principais mudanças nos benefícios:
ABONO SALARIAL (PIS)
Como é hoje: o benefício, correspondente a um salário mínimo, é pago aos trabalhadores com
renda de até dois salários mínimos e que tenham trabalhado por pelo menos um mês com
carteira assinada no ano anterior.
Como vai ficar: o valor do benefício passa a ser proporcional ao período trabalhado e, além
disso, só receberá o benefício quem tiver trabalhado por pelo menos seis com carteira assinada
no ano anterior.
SEGURO-DESEMPREGO
Como é hoje: o trabalhador demitido sem justa causa, após seis meses ou mais na mesma
empresa, tem direito ao benefício.
Como vai ficar: o acesso ao benefício ficará mais difícil. Na primeira solicitação, será preciso ter
pelo menos 18 meses no emprego; na segunda, 12 meses e, na terceira, seis meses.
SEGURO DEFESO (seguro-desemprego do pescador artesanal)
Como é hoje: o benefício, correspondente a um salário mínimo, é pago aos pescadores durante
o período em que a pesca é proibida. É preciso ter feito pelo menos uma contribuição à
Previdência no ano anterior e ter registro de pescador há um ano, no mínimo. Não é vedado o
acúmulo de outros benefícios (assistencial ou previdenciário).
Como vai ficar: será proibido o pagamento do benefício a quem já recebe pensão, por exemplo.
Além disso, será preciso comprovar três anos na profissão, um ano de contribuição à
Previdência ou venda do pescado.
AUXÍLIO-DOENÇA
Como é hoje: os patrões arcam com os primeiros 15 dias de afastamento do trabalhador e o
restante é custeado pelo INSS. O benefício é calculado com base na média dos 80 melhores
salários-contribuição.
Como vai ficar: o custo dos trabalhadores afastados para os empregadores subirá para 30 dias.
Será fixado um teto para o valor do auxílio-doença, equivalente à média das últimos 12
salários-contribuição à Previdência.
PENSÕES
Como é hoje: o benefício pago aos viúvos é integral, vitalício e independente do número de
dependentes (filhos). Não existe prazo de carência, bastando uma única contribuição à
Previdência.
Como vai ficar: acabará o benefício vitalício para cônjuges jovens (até 35 anos); a partir desta
idade, a duração do benefício dependerá da expectativa de vida. O valor da pensão cai pela
metade (50%), mais 10% por dependente, até o limite de 100%. Assim que o dependente
completa a maioridade, a parte dele é cessada. Para ter acesso à pensão, é preciso que o
segurado tenha contribuído para a Previdência Social por dois anos, pelo menos, com exceção
dos casos de acidente no trabalho e doença profissional. Será exigido tempo mínimo de
casamento ou união estável de dois anos. O valor mínimo da pensão continua sendo de um
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Andrea Vanzillotta
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salário-mínimo. As mudanças valerão também para os servidores públicos, que já tem pensão
limitada a 70% do valor do benefício (que excede ao teto do INSS, de R$ 4.390).
Previc aprova taxa atuarial acima do teto para 22 planos
(Investidor Institucional – 23/12/14)
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) acatou o pedido de fundos
de pensão que solicitaram utilização da taxa atuarial acima do indicado para 2014. Ao invés de
utilizar uma taxa de desconto de 5,5%, 22 planos foram autorizados a praticar até 5,75%,
percentual que era válido para 2013.
A exceção estava prevista na Instrução Normativa nº 1, de 2014. As fundações que quisessem
utilizar taxa de desconto maior do que a prevista para o ano poderiam enviar estudo atuarial e
justificativa à Previc até 31 de agosto.
A medida é válida apenas para este ano, pois, a partir de 2015 as regras para o cálculo atuarial
dos planos foram alteradas. A nova metodologia para a taxa de desconto, conhecida como
“regra do corredor”, será obrigatória para os planos de benefício definido (BD) e de contribuição
variável (CV) que tenham algum componente BD.
Corredor
A nova regra define uma faixa para a meta atuarial, que tem como parâmetro uma tabela
estimada pela Previc, com base na média das NTN-Bs (TJP – taxa de juros parâmetro) dos
últimos três anos. A média das NTN-Bs é variável ainda de acordo com a duration de cada plano
de benefícios. Essa taxa (TJP) admite ainda dois limites, um superior e outro inferior. O superior
é de 0,4% acima da TJP, e o inferior é de 70% da taxa.
As fundações que julgarem pertinente, poderão usufruir da regra do corredor já este ano.
Entretanto, segundo Antônio Fernando Gazzonni, diretor presidente da Gama Consultores e
membro da comissão da Abrapp que formulou as propostas para a mudança nas regras de
precificação, a tendência é que as entidades optem pelo novo sistema somente em 2015. “As
novas regras poderiam ser vantajosas para as mesmas fundações que já conseguiram
aprovação com a Previc para extrapolar este ano o teto de 5,5,%. Ou seja, elas já foram
atendidas, não havendo necessidade de aderir ao corredor imediatamente”, diz.
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