PROVA PARA O CARGO DE ADVOGADO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO BARRA DO SUL/SC
CADERNO DE PROVAS Data: 26/01/2014
CONCURSO PÚBLICO – EDITAL Nº 001/2013
ADVOGADO MUNICIPAL
I N S T R U Ç Õ E S: LEIA COM ATENÇÃO
1. Este Caderno de Provas, com páginas numeradas, é constituído de 40
(quarenta) questões objetivas, cada uma com quatro alternativas, assim
distribuídas:
01 a 15 – Língua Portuguesa, Matemática e Conhecimentos
Gerais/atualidades.
16 a 40 – Conhecimentos Específicos e Legislação.
2. Caso o Caderno de Provas esteja incompleto ou tenha qualquer defeito de
impressão, solicite ao fiscal que o substitua.
3. Sobre a Marcação do Cartão de Respostas
As respostas deverão ser, obrigatoriamente, transcritas com caneta
esferográfica de tinta preta ou azul, o qual será o único documento válido
para correção. Não haverá substituição do Cartão de Respostas por erro
do candidato.
3.1. Para cada questão existe apenas uma alternativa correta. Para a
marcação da alternativa escolhida no CARTÃO DE RESPOSTAS, pinte
completamente o campo correspondente.
Exemplo: Suponha que para determinada questão a alternativa C seja a
escolhida.
3.2. Será invalidada a questão em que houver mais de uma marcação,
marcação rasurada ou emendada, ou não houver marcação.
3.3. Não rasure nem amasse o CARTÃO DE RESPOSTAS.
4. A duração da prova será de quatro horas, já incluído o tempo destinado ao
preenchimento do CARTÃO DE RESPOSTAS.
5. Todos os espaços em branco, neste caderno, podem ser utilizados para
rascunho.
6. Não será permitido o uso de calculadora, celular, relógio, MP3, i-pod ou
outro equipamento eletrônico.
7. Será permitida a saída de candidatos da sala de prova somente após
decorridas uma hora do início da prova.
8. Terminada a prova, o candidato deverá, obrigatoriamente, entregar ao
fiscal o CARTÃO DE RESPOSTAS e o CADERNO DE PROVA.
9. O candidato somente poderá levar o Caderno de Provas, estando em sala,
uma hora antes do término da prova.
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LÍNGUA PORTUGUESA
Texto: O engraxate
É por causa do meu engraxate que ando agora em plena
desolação. Meu engraxate me deixou.
Passei duas vezes pela porta onde ele trabalhava e nada.
Então me inquietei, não sei que doenças mortíferas, que
mudança pra outras portas se passaram em mim, resolvi
perguntar ao menino que trabalhava na outra cadeira. O
menino é um retalho de hungarês, cara de infeliz, não dá
simpatia alguma. É tímido, o que torna instintivamente a
gente muito combinado com o universo no propósito de
desgraçar esses desgraçados de nascença. “Está
vendendo bilhete de loteria”, respondeu antipático, me
deixando numa perplexidade penosíssima: pronto! Estava
sem engraxate! Os olhos do menino chispeavam ávidos,
porque sou um dos que ficam fregueses e dão gorjeta.
Levei seguramente um minuto pra definir que tinha de
continuar engraxando sapatos toda a vida minha e ali
estava um menino que, a gente ensinando, podia ficar
engraxate bom.
(Mário de Andrade, Os Filhos da Candinha).
1) A timidez do engraxate despertava no narrador um
sentimento de:
A) Pena dele e daqueles que, como ele, também viviam
mal.
B) Repulsa por ele e pelos de sua condição de malnascido.
C) Enternecimento por ele e pelos mal-nascidos, por sua
natural infelicidade.
D) Distanciamento dele e daqueles que o viam com
interesse.
2) Indique a alternativa que completa corretamente os
espaços abaixo:
2
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As funções, ____ quais os gestores fizeram menção, foram
selecionadas ___ algum tempo e são dadas___ pessoas
realmente preparadas para a tarefa.
A) às – há – às
B) as – há – as
C) às – á – às
D) as – há – às
3) Nas orações:
I – Vieram as chuvas repentinamente.
II – Alguns soldados voltaram feridos do combate.
III – Naquele grupo ninguém era herói.
Os predicados classificam-se, respectivamente, em:
A) verbal / nominal / verbo-nominal
B) nominal / verbo-nominal / verbal
C) verbal / nominal / nominal
D) verbal / verbo-nominal / nominal
4) Assinale a alternativa cuja relação entre a palavra e seu
processo de formação está incorreta:
A) Vadiagem = derivação sufixal.
B) Beija-flor = composição por justaposição.
C) Miudeza = derivação prefixal.
D) Lobisomem = composição por aglutinação.
5) Marque a alternativa que completa corretamente os
espaços:
A câmara Federal aprovou a _______ de dois
parlamentares
julgados
corruptos,
______
lamentavelmente ainda desfrutam de muitos _______ .
A) cassação – mais que – previlégios
B) caçassão – mas que – privilégios
C) cassação – mas que – previlégios
D) cassação – mas que – privilégios
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MATEMÁTICA
06) Um retângulo tem dimensões a e b e 60 centímetros de
perímetro. Qual é a área máxima desse retângulo?
(Considerando todos os retângulos com perímetro de
60cm).
A) 15cm2.
B) 150cm2.
C) 225cm2.
D) 250cm2.
07) Uma parede de 5m por 2,40m tem uma porta de 2,00m
por 70cm e deve ser toda azulejada com peças quadradas
de 10cm de lado. O mínimo de azulejos necessários para
não haver sobra é igual a:
A) 106
B) 1.060
C) 10.600
D) 106.000
08) Aplicando R$ 500,00 na poupança o valor dos juros em
um mês seria de R$ 2,50. Caso seja aplicado R$ 2.100,00
no mesmo mês, qual seria o valor dos juros?
A) R$ 12,50.
B) R$ 15,00.
C) R$ 9,50.
D) R$ 10,50.
09) Um investidor aplicou a quantia de R$ 700,00 em um
fundo de investimento que opera no regime de juros
simples. Após 10 meses o investidor verificou que o
montante era de R$ 840,00. Qual a taxa de juros desse
fundo de investimento?
A) 1%.
B) 1,5%.
C) 2%.
D) 2,5%.
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10) Uma avaliação com oito testes foi realizada com os
empregados de uma pequena indústria. Os resultados
foram tabulados e apresentados em uma tabela. Observe:
Número Frequência
absoluta
de
acertos
0
2
1
5
2
10
3
21
4
15
5
12
6
5
7
6
8
4
Assinale a alternativa que corresponda a média de acertos.
A) 3,9.
B) 4,0.
C) 4,1.
D) 4,2.
CONHECIMENTOS GERAIS/ATUALIDADES
11) Segundo a Biblioteca do IBGE – Instituto Brasileiro de
Geografia
e
Estatística,
disponível
em
http://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/dtbs/santacatarina/
balneariobarradosul.pdf sobre o município de Balneário
Barra do Sul, analise as afirmativas:
I - A alteração Toponímica Distrital de Barra do Sul para
Balneário Barra do Sul foi alterada pela lei estadual nº
8521, de 09-01-1992.
II - Gentílico: barrassulense
III - Seus primeiros Habitantes foram os nativos: bugres que residiam à beira do Rio
Bupeva e somente mais tarde, por volta de 1940, aqui
vieram se estabelecer alguns imigrantes.
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IV - Ficou denominado Balneário Barra do Sul, por estar
localizado ao sul da ilha de São
Francisco do Sul.
Indique a alternativa correta:
A) As afirmativas I, II e III estão corretas.
B) As afirmativas II, III e IV estão corretas.
C) As afirmativas I, II e Iv estão corretas.
D) Todas as afirmativas estão corretas.
12) Segundo o Jornal A Notícia – Click RBS de 29/07/2013,
Balneário Barra do Sul é “Um município jovem que busca
crescer pois acredita na garra e força da comunidade”,
Ademar Henrique Borges Prefeito Municipal. No texto, o
entrevistado, ainda destaca “É muito bom morar aqui”, além
de aspectos históricos do município. Acerca das
declarações do Prefeito sobre o município indique a
alternativa correta:
A) Antiga morada dos índios carijós.
B) Grandes desafios a transpor a pioneira família Campos
Macedo.
C) Conhecida como Capital Catarinense da Construção
Naval Industrial.
D) Na colonização surgiu a pequena Barra do São
Francisco.
13) A densidade demográfica (hab/km2) do município de
Balneário Barra do Sul é de:
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A) 60,45
B) 75,76
C) 80,89
D) 90,90
Segundo a Revista VEJA, editora Abril edição 2356 – ano
47 – nº 3 de 15 de janeiro de 2014, páginas 83, 84, 85, 86
e 87, responda as duas próximas questões.
14) Segundo a fonte citada acima, “os sauditas estão
perdendo a hegemonia energética”, devido ao crescimento
dos Estados Unidos como maior produtor mundial. Em
2015, a produção americana vai ultrapassar a da Arábia
Saudita e a Rússia. Isso tem sua explicação no gás xisto,
um tipo de gás natural que se encontra misturado às
rochas, em vez de estar concentrado em depósitos
grandes. “Foi o xisto o grande responsável por fazer a
produção de (...) americana crescer, (...)”, diz a economista
americana Soozhana Choi. Com base na imagem abaixo,
extraída da fonte citada, o texto refere-se a:
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A) Usinas de gás natural.
B) Mineradoras extrativistas.
C) Petróleo.
D) Fontes energéticas alternativas.
15) Segundo a Revista VEJA, fonte citada acima, a
companhia Legend passou a chamar-se Lenovo crescendo
significativamente com ousadas táticas como a compra da
divisão de computadores da americana IBM, a Medion na
Alemanha e a CCE no Brasil. Além dos PCs
(Computadores Portáteis) a Lenovo fabrica smartphones e
tablets.
Fonte: Revista VEJA
Segundo a Revista Veja, a Lenovo saiu de uma posição de
quase insignificância na industrial digital em 2001 e se
transformou na maior fabricante de computadores do
mundo. A Lenovo é uma companhia:
A) Dos Estados Unidos.
B) Do Brasil.
C) Da Alemanha.
D) Da China.
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CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS E LEGISLAÇÃO
16) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois
turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada
por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a
promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na
Constituição da República Federativa do Brasil, na
Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos,
exceto:
A) Eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores,
para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e
simultâneo realizado em todo o País.
B) Eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no
primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do
mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do
art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil
eleitores.
C) Posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro
do ano subsequente ao da eleição.
D) Total da despesa com a remuneração dos Vereadores
não poderá ultrapassar o montante de quinze por cento da
receita do Município.
17) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios, exceto:
A) Agir com autonomia nos termos da Constituição.
B) Recusar fé aos documentos públicos.
C) Criar distinções entre brasileiros.
D) Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencionálos, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles
ou seus representantes relações de dependência ou
aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de
interesse público.
18) Assinale a alternativa cuja competência não cabe aos
Municípios:
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A) Instituir e arrecadar os tributos em geral, bem como
aplicar suas rendas, sem a obrigatoriedade de prestar
contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
B) Legislar sobre assuntos de interesse local.
C) Criar, organizar e suprimir distritos, observada a
legislação estadual.
D) Promover, no que couber, adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano.
19) Sobre a Administração Pública, assinale a alternativa
INCORRETA:
A) A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
B) É garantido ao servidor público civil o direito à livre
associação sindical.
C) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis
aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos
em lei, não sendo acessíveis os estrangeiros, na forma da
lei.
D) A administração fazendária e seus servidores fiscais
terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição,
precedência sobre os demais setores administrativos, na
forma da lei.
20) Assinale a alternativa que não compreende ao
processo legislativo:
A) Decretos legislativos.
B) Portarias.
C) Leis ordinárias.
D) Emendas à Constituição.
21) Assinale a alternativa com a conceituação CORRETA,
segundo a Lei de Licitações 8.666/96:
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A) Obra é toda construção, reforma, fabricação,
recuperação ou ampliação, que não seja realizada por
execução direta ou indireta.
B) Execução indireta é a que é feita pelos órgãos e
entidades da Administração, pelos próprios meios.
C) Execução direta é a que o órgão ou entidade contrata
com terceiros sob os seguintes regimes: empreitada por
preço global; empreitada por preço unitário; tarefa e
empreitada integral.
D) Serviço é toda atividade destinada a obter determinada
utilidade de interesse para a Administração, tais como:
demolição, conserto, instalação, montagem, operação,
conservação,
reparação,
adaptação,
manutenção,
transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou
trabalhos técnico-profissionais.
22) A alienação de bens imóveis da Administração Pública
dependerá de autorização legislativa para órgãos da
administração direta e entidades autárquicas e
fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades
paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação
na modalidade de concorrência, dispensada esta nos
seguintes casos, exceto:
A) Dação em pagamento.
B) Investidura.
C) Venda a outro órgão ou entidade da administração
pública, de qualquer esfera de governo.
D) Alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou
onerosa, de terras públicas rurais da União na Amazônia
Legal onde incidam ocupações acima do limite de 15
(quinze) módulos fiscais, para fins de regularização
fundiária.
23) Dentre as alternativas, assinale aquela que não faz
parte das modalidades de licitação:
A) Dação em Pagamento.
B) Concorrência.
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C) Leilão.
D) Tomada de preços.
24) Para a habilitação nas licitações não se exigirá dos
interessados a documentação relativa a:
A) Habilitação jurídica.
B) Qualificação técnica.
C) Domicílio eleitoral.
D) Regularidade fiscal e trabalhista.
25) Dentre as cláusulas necessárias ao contrato
administrativo, não é necessário constar os termos da
alternativa:
A) O objeto e seus elementos característicos.
B) Os prazos de início de etapas de execução, de
conclusão, de entrega, de observação e de recebimento
definitivo, conforme o caso.
C) O regime de execução ou a forma de fornecimento.
D) A responsabilidade Penal das partes.
26) Para os efeitos do Imposto sobre a Propriedade Predial
e Territorial Urbana, entende-se como zona urbana a
definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da
existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2
(dois) as assertivas seguintes, construídos ou mantidos
pelo Poder Público, salvo:
A) Meio-fio ou calçamento, sem canalização de águas
pluviais.
B) Abastecimento de água.
C) Sistema de esgotos sanitários.
D) Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento
para distribuição domiciliar.
27) Na ausência de disposição expressa, a autoridade
competente para aplicar a legislação tributária, segundo o
Código Tributário, não utilizará:
A) A analogia.
B) Os princípios gerais de direito tributário.
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C) Os princípios gerais de direito público.
D) A jurisprudência.
28) Nos casos de impossibilidade de exigência do
cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, não
respondem solidariamente com este nos atos em que
intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
A) Os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.
B) Os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus
tutelados ou curatelados.
C) Os administradores de bens de terceiros, pelos tributos
devidos por estes.
D) Os colaterais em terceiro grau.
29) Não suspende a exigibilidade do crédito tributário:
A) A revogação de medida liminar em ação judicial que a
concedeu, cujo objeto era o referido crédito.
B) O depósito do seu montante integral.
C) As reclamações e os recursos, nos termos das leis
reguladoras do processo tributário administrativo.
D) A concessão de medida liminar em mandado de
segurança.
30) Assinale a alternativa que se refere ao instituto jurídico
que não extingue o crédito tributário:
A) O pagamento.
B) A decisão judicial antes do trânsito em julgado da
sentença.
C) A compensação.
D) A transação.
31)
São
absolutamente
incapazes
de
exercer
pessoalmente os atos da vida civil:
A) Os que, mesmo por causa transitória, não puderem
exprimir sua vontade.
B) Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
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C) Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que,
por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.
D) Os excepcionais, sem desenvolvimento mental
completo.
32) Assinale a alternativa que não se refere à pessoas
jurídicas de direito público interno:
A) A União.
B) Os Estados, o Distrito Federal e os Territórios.
C) Os Municípios.
D) As associações.
33) Assinale a alternativa incorreta:
A) São fungíveis os móveis que podem substituir-se por
outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
B) O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela
estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
C) A validade do negócio jurídico requer: agente capaz,
objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma
prescrita ou não defesa em lei.
D) Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência
ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,
comete ato ilícito, salvo se o dano for exclusivamente
moral.
34) Não é direito real:
A) A propriedade.
B) A escritura.
C) As servidões.
D) O usufruto.
35) Sobre Usucapião, assinale a alternativa incorreta:
A) O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido
pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos
seus
antecessores,
contanto
que
todas
sejam
descontínuas, pacíficas e, em alguns casos, com justo
título e de boa-fé.
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B) Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou
urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos,
sem oposição, área de terra em zona rural não superior a
cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho
ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a
propriedade.
C) Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente
e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre
imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros
quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou excompanheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua
moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral,
desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou
rural.
D) Aquele que possuir, como sua, área urbana de até
duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos
ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua
moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde
que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
36) Segundo o Código de Processo Civil, serão
representados em juízo, ativa e passivamente, salvo:
A) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios,
por seus procuradores.
B) O Município, por seu Prefeito ou procurador.
C) A massa falida, pelo tutor.
D) A herança jacente ou vacante, por seu curador.
37) Não se reputa litigante de má-fé aquele que:
A) Deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de
lei ou fato incontroverso.
B) Alterar a verdade dos fatos.
C) Usar do processo para conseguir objetivo legal.
D) Opuser resistência injustificada ao andamento do
processo.
38) É permitido ao juiz exercer as suas funções no
processo contencioso ou voluntário:
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A) De que for parte.
B) Em que interveio como mandatário da parte, oficiou
como perito, funcionou como órgão do Ministério Público,
ou prestou depoimento como testemunha.
C) Que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe
proferido sentença ou decisão.
D) Quando cônjuge, parente, consanguíneo ou afim, de
alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, a partir
do terceiro grau.
39) Assinale a alternativa que não corresponde aos títulos
executivos extrajudiciais:
A) A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a
debênture e o cheque.
B) A escritura pública ou outro documento público assinado
pelo devedor; o documento particular assinado pelo
devedor e por duas testemunhas; o instrumento de
transação referendado pelo Ministério Público, pela
Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores.
C) O crédito decorrente de foro e laudêmio.
D) A nota fiscal emitida em data anterior a seis meses da
propositura da Ação.
40) Assinale a alternativa cujo crime não pode ser praticado
por funcionário público contra a Administração em Geral:
A) Desacato.
B) Peculato.
C) Condescendência criminosa.
D) Corrupção passiva.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO BARRA DO SUL
EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2013
ADVOGADO MUNICIPAL
1
ANULADA
11
D
21
D
31
A
2
A
12
A
22
D
32
D
3
ANULADA
13
B
23
A
33
D
4
C
14
C
24
C
34
B
5
D
15
D
25
D
35
A
6
ANULADA
16
D
26
A
36
C
7
ANULADA
17
A
27
D
37
C
8
ANULADA
18
A
28
D
38
ANULADA
9
C
19
C
29
A
39
D
10
A
20
B
30
B
40
A
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