PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ
ESTADO DO PARANÁ
CONCURSO PÚBLICO • EDITAL 001/2014
• PROVA OBJETIVA - 06 / 04 / 2014 - MANHÃ •
__________________________________________
CARGO:
ADVOGADO
________________________________________________________________________________________
INSTRUÇÕES
01) O caderno de prova deverá conter: 35 (trinta) questões objetivas, assim
02)
03)
04)
05)
distribuídas: 03 de Língua Portuguesa, 02 de Matemática, 03 de
Conhecimentos Gerais, 02 de Informática e 25 de Conhecimentos
Específicos.
A duração da prova será de 3h (três horas), incluindo o preenchimento da
folha de respostas.
A interpretação das questões é parte integrante da prova, não sendo,
portanto, permitidas perguntas aos fiscais.
A prova é INDIVIDUAL, sendo vedada a comunicação entre os candidatos
durante sua realização.
Será eliminado o candidato que utilizar material de consulta ou qualquer
sistema de comunicação.
Em cada questão, há somente uma resposta correta.
06)
07) A folha de respostas deve ser entregue para o fiscal.
08) O candidato só poderá entregar a folha de respostas, e retirar-se da sala,
depois de decorrida, no mínimo, 01 (uma) hora do início da prova.
09) O caderno de prova poderá ser levado pelo candidato, somente depois de
decorridas 02 (duas) horas do início da prova.
10) Ao receber sua folha de respostas, aja da seguinte forma:
a) verifique se os dados pré-impressos estão corretos;
b) assine no local indicado;
c) pinte, preenchendo por inteiro, com caneta esferográfica ponta média, tinta
azul-escura, o campo correspondente à única alternativa que considera correta
em cada questão.
d) não a amasse nem dobre.
ATENÇÃO:
• Marcar mais de uma alternativa anulará a resposta.
• Preencha assim:
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02 –Prefeitura Municipal de Cambé–Concurso Público 001/2014
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Advogado – 03
LÍNGUA
PORTUGUESA
Questão 01) Assinale a alternativa
correta quanto à regência verbal:
A) Ela lembra de tudo o que
aconteceu.
B) Preferiu viajar para Londres do que
ficar em Lisboa.
C) Muitos estudantes visavam o
estágio.
D) Na semana passada, assisti o jogo
do Palmeiras, no Pacaembu.
E) O paciente simpatizou com o novo
médico.
Questão 02) Assinale a alternativa
INCORRETA
em
relação
à
classificação das orações sublinhadas.
A) Na frase “Esperamos que você seja
nosso sócio”, há um caso de
oração subordinada substantiva
objetiva direta, uma vez que ela
complementa o verbo da oração
anterior, atuando como objeto
direto do mesmo.
B) Na frase “Consoante os alunos
chegavam, o professor distribuía
as provas”, trata-se de uma
oração
subordinada
adverbial
conformativa, uma vez que ela
indica
a
circunstância
de
conformidade da oração posterior.
C) Na frase “O senhor que mora na
casa da esquina socorreu a
criança”, trata-se de uma oração
subordinada adjetiva restritiva,
uma vez que ela atua como
adjetivo, individualizando o termo
anterior.
D) Na frase “Lembre-se de que
precisa trazer meu livro”, trata-se
de
uma
oração
subordinada
substantiva objetiva direta, uma
vez que ela complementa o verbo
da oração principal, atuando como
objeto direto preposicionado do
mesmo.
E) Na frase “Resolveram adiar a
reunião, a fim de que tivessem
mais tempo”, trata-se de uma
oração subordinada adverbial final,
uma vez que ela exprime a
finalidade do que se declara na
oração principal.
Questão 03) Considere as frases
abaixo.
I. O governador teve seu mandato
_________ após ser comprovado
seu envolvimento com a corrupção.
II. Ele terá que ________ tudo o que
comprou neste mês.
III. Não sei o _________ da ausência
dela na escola.
IV. O senhor Alves mudou para essa
rua ________ de um ano.
Marque abaixo a alternativa cujas
palavras preenchem correta e
respectivamente as lacunas acima.
A) cassado, descriminar, por que, há
cerca.
B) cassado, discriminar, porquê, há
cerca
C) caçado, descriminar, porque, a
cerca.
D) caçado, discriminar, por quê, a
cerca.
E) cassado,
descriminar,
porque,
acerca.
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Advogado – 04
MATEMÁTICA
Questão 04) Um terreno retangular
com comprimento igual ao triplo da
largura será cercado com um arame.
Sabendo que foi usado 280 metros de
arame, a área desse terreno, em m2,
é de:
A) 3.675
B) 3.475
C) 3.780
D) 2.675
E) 2.875
Questão 05) Sabendo que a figura
abaixo é um círculo inscrito em um
quadrado de lado 10cm, a área
hachurada na figura abaixo é de:
A) 25(100   )
B) 25(4   )
C) 100(4   )
D) 25(4  100 )
E) 25(1   )
CONHECIMENTOS
GERAIS
Questão 06) São denominadas
políticas econômicas as medidas que
os Estados e seus respectivos
governos tomam ou adotam para
atuar, interferir ou influenciar nos
mercados e em seus mecanismos de
produção,
consumo,
alocação
e
distribuição de bens, riquezas e
recursos, além da estabilização,
abertura e ampliação de novos
mercados e oportunidades. Dentre os
principais objetivos das políticas
econômicas,
podemos
destacar,
EXCETO
A) aumento da produção e do
emprego.
B) controle da inflação.
C) equilíbrio das contas externas.
D) distribuição de renda.
E) isenções fiscais.
Questão 07) Ente político formado
por homens com o objetivo de
ordenar
as
perspectivas
e
expectativas dos homens em relação
à vida em sociedade, o Estado surgiu
para equacionar conflitos e disputas
entre grupos, classes e indivíduos.
Quando, porém, o Estado deixa de
constituir uma instância pública
projetada para o bem-estar dos
cidadãos, tendendo a ser privatizado
em benefício de governantes, do
estamento
burocrático
ou
de
segmentos sociais por eles cooptados,
nos deparamos com uma deturpação
moral e prática do poder e das
funções do Estado, que pode ser
denominada como
A) patrimonialismo.
B) coronelismo.
C) totalitarismo.
D) nepotismo.
E) apropriação.
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Advogado – 05
Questão 08) O Brasão de Armas do
município de Cambé foi oficializado pela
Lei nº 26, de 3 de outubro de 1967,
ano que marcou as comemorações do
vigésimo aniversário do município. A
autoria do Brasão é de Evertone Sola
que elaborou um desenho composto
por arcos de círculos na cor verde que
se desenvolvem através de uma figura
central, de cor vermelha, posicionados
sobre um fundo branco. O significado
do desenho nos remete ao conceito
A) de um grão de uva que se amplia
por seus galhos em direções
distintas,
que
simbolizam
essencialmente
os
caminhos
diversos
do
progresso
e
do
desenvolvimento.
B) um
grão
de
café
estilizado
simbolizando
as
riquezas
do
município abrindo caminho para o
progresso em todas as direções.
C) de um grão de soja laureado por
galhos verdes que representam,
juntos, as principais riquezas da
cidade, sua cultura agrícola e suas
matas.
D) de um grão de milho estilizado
simbolizando
as
riquezas
do
município abrindo caminho para o
progresso e para o desenvolvimento
em múltiplos sentidos.
E) de um grão de uva estilizado
demonstrando a pujança da cultura
e do município.
INFORMÁTICA
Questão 09) Na internet, o termo
plugin ou plug-in significa um
A) link para um site.
B) software malicioso.
C) driver para um hardware específico.
D) hardware
que
é
reconhecido
automaticamente
pelo
sistema
operacional.
E) software que é adicionado a um
aplicativo
para
ampliar
suas
funções.
Questão 10) Considere o fragmento
(abaixo) de uma planilha do Microsoft
Excel 2010. Assinale a alternativa que
apresenta a correta afirmação sobre o
resultado
da
expressão
=SE(C1<5;MÁXIMO(A1:C1)^A1;MÉDIA(
A1:C1)*B2):
A)
B)
C)
D)
E)
4
6
9
3
10
CONHECIMENTOS
ESPECÍFICOS
Questão 11) De acordo com o CTN,
assinale a assertiva correta.
A) Os tributos são impostos, taxas,
contribuições
de
melhoria
e
empréstimo compulsório.
B) Os tributos são impostos, taxas e
contribuições sociais.
C) Os tributos são impostos, taxas e
contribuições de melhoria.
D) Os tributos são impostos, taxas,
contribuições sociais e empréstimo
compulsório.
E) Os tributos são impostos, taxas,
contribuições
de
melhoria,
contribuições sociais e empréstimo
compulsório.
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Advogado – 06
Questão 12) O lançamento é o ato
administrativo
que
torna
líquido
o crédito tributário. Com fulcro no CTN
(Código
Tributário
Nacional),
o
lançamento é efetuado e revisto de
ofício pela autoridade administrativa
nos seguintes casos, EXCETO
A) quando a lei assim o determine.
B) quando a declaração é prestada, por
quem de direito, no prazo e na
forma da legislação tributária.
C) quando se comprove ação ou
omissão do sujeito passivo, ou de
terceiro legalmente obrigado, que
dê lugar à aplicação de penalidade
pecuniária.
D) quando se comprove falsidade, erro
ou omissão quanto a qualquer
elemento definido na legislação
tributária como sendo de declaração
obrigatória.
E) quando se comprove que o sujeito
passivo, ou terceiro em benefício
daquele, agiu com dolo, fraude ou
simulação
Questão 13) Será executada no Brasil
a sentença proferida no estrangeiro,
que reúna os seguintes requisitos,
EXCETO
A) ter sido homologada pelo Supremo
Tribunal de Justiça (STJ).
B) haver sido proferida por juiz
competente.
C) terem sido as partes citadas ou
haver-se legalmente verificado à
revelia.
D) ter passado em julgado e estar
revestida
das
formalidades
necessárias para a execução no
lugar em que foi proferida.
E) estar
traduzida
por
intérprete
autorizado.
Questão 14) Sobre a
tributária,
analise
as
afirmativas:
obrigação
seguintes
I. A obrigação principal surge com a
ocorrência do fato gerador, tem
por objeto o pagamento de tributo
ou
penalidade
pecuniária
e
extingue-se juntamente com o
crédito dela decorrente.
II. A obrigação acessória decorre da
legislação tributária e tem por
objeto as prestações, positivas ou
negativas, nela previstas no
interesse da arrecadação ou da
fiscalização dos tributos.
III. Fato
gerador
da
obrigação
principal é a situação definida em
lei como necessária e suficiente a
sua ocorrência.
IV. Fato
gerador
da
obrigação
acessória é qualquer situação que,
na forma da legislação aplicável,
impõe a prática ou a abstenção de
ato que não configure obrigação
principal.
Assinale a alternativa correta.
A) Apenas I, II e IV estão corretas.
B) Apenas I, II e III estão corretas.
C) Apenas II, III e IV estão corretas.
D) Todas
as
alternativas
estão
incorretas.
E) Todas
as
alternativas
estão
corretas.
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Advogado – 07
Questão 15) Sobre o tema direitos da
personalidade, assinale a assertiva
INCORRETA.
Questão 17) De acordo com o Código
de Processo Civil, NÃO há necessidade
de citar ambos os cônjuges nas ações
A) Com exceção dos casos previstos
em lei, os direitos da personalidade
são
intransmissíveis
e
irrenunciáveis, não podendo o seu
exercício sofrer limitação voluntária.
B) Pode-se exigir que cesse a ameaça,
ou
a
lesão,
a
direito
da
personalidade, e reclamar perdas e
danos, sem prejuízo de outras
sanções previstas em lei. Em se
tratando de morto, terá legitimação
para requerer a medida prevista o
cônjuge sobrevivente, ou qualquer
parente em linha reta, ou colateral
até o segundo grau.
C) Salvo por exigência médica, é
defeso o ato de disposição do
próprio corpo, quando importar
diminuição
permanente
da
integridade física, ou contrariar os
bons costumes.
D) É válida, com objetivo científico, ou
altruístico, a disposição gratuita do
próprio corpo, no todo ou em parte,
para depois da morte.
E) Ninguém pode ser constrangido a
submeter-se, com risco à vida, a
tratamento médico ou a intervenção
cirúrgica.
A) que versem sobre direitos reais
imobiliários.
B) resultantes de fatos que digam
respeito a ambos os cônjuges ou de
atos praticados por eles.
C) fundadas em dívidas contraídas pelo
marido a bem da família, mas cuja
execução tenha de recair sobre o
produto do trabalho da mulher ou os
seus bens reservados.
D) que
tenham
por
objeto
o
reconhecimento, a constituição ou a
extinção de ônus sobre imóveis de
um ou de ambos os cônjuges.
E) que versem sobre direitos à
privacidade do casal.
Questão 16) São pessoas jurídicas de
direito privado, EXCETO
A) as sociedades.
B) as
empresas
individuais
responsabilidade limitada.
C) as organizações religiosas.
D) as autarquias.
E) os partidos políticos.
de
Questão 18) Com relação aos
recursos no processo civil, analise as
seguintes afirmativas:
I. O recurso só pode ser interposto
pela parte vencida e pelo terceiro
prejudicado.
II. O
recorrente não
poderá, a
qualquer tempo, sem a anuência do
recorrido ou dos litisconsortes,
desistir do recurso.
III. A renúncia ao direito de recorrer
independe da aceitação da outra
parte.
IV. Dos despachos cabe recurso.
Julgue as afirmativas acima e assinale
a seguir a alternativa correta.
A)
B)
C)
D)
Apenas I, II e IV estão incorretas.
Apenas I, II e III estão incorretas.
Apenas II, III e IV estão incorretas.
Todas
as
alternativas
estão
incorretas.
E) Todas as alternativas estão corretas.
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Advogado – 08
Questão 19) Têm legitimidade para
propor a ação civil pública, EXCETO
A) o Ministério Público.
B) a Defensoria Pública.
C) a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios.
D) a autarquia, empresa pública,
fundação ou sociedade de economia
mista.
E) a associação, independente da sua
finalidade institucional.
Questão 20) Com relação ao Termo
de Ajustamento de Conduta Ambiental,
analise as seguintes afirmativas:
I. O Termo de Ajustamento de
Conduta, conhecido como TAC, é
um
contrato
administrativo
celebrado entre o particular infrator
ou potencial infrator das leis
ambientais e o Órgão Público
legitimado.
II. O
TAC
é
título
executivo
extrajudicial,
podendo
ser
executado em Juízo mediante
discussões sobre o seu mérito.
III. O TAC é título executivo judicial.
IV. Os órgãos públicos legitimados para
tomar
dos
interessados
compromisso de ajustamento de
sua
conduta
diferem
dos
legitimados da ação civil pública.
Julgue as afirmativas acima e assinale
a seguir a alternativa correta.
A)
B)
C)
D)
Apenas I, II e IV estão incorretas.
Apenas I, II e III estão incorretas.
Apenas II, III e IV estão incorretas.
Todas
as
alternativas
estão
incorretas.
E) Todas as alternativas estão corretas.
Questão 21) “Proteger o meio
ambiente e combater a poluição em
qualquer
de
suas
formas”
é
competência
de qual(ais)
ente(s)
federado(s)?
A) É competência comum da União,
dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios.
B) É competência concorrente entre a
União, os Estados e o Distrito
Federal.
C) É competência privativa da União.
D) É competência privativa dos Estados
e Distrito Federal.
E) É
competência
privativa
dos
Municípios.
Questão 22) Sobre o EIA/RIMA,
assinale a assertiva INCORRETA.
A) O EIA/RIMA deve ser elaborado por
profissionais legalmente habilitados.
B) O custeio do EIA/RIMA deve ser
efetuado pelo empreendedor.
C) É necessária a elaboração do
EIA/RIMA
para
as
atividades
consideradas
potencialmente
causadoras
de
significativa
degradação ambiental.
D) O EIA/RIMA é um instrumento de
caráter repressivo, devendo ser
realizado após a instalação da
atividade ou obra.
E) A Audiência Pública tem por
finalidade garantir a participação
popular, expondo as informações do
RIMA,
dirimindo
dúvidas
e
recolhendo dos presentes as críticas
e
sugestões
com
relação
à
instalação da atividade no local.
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Advogado – 09
Questão
23)
Interpreta-se
literalmente a legislação tributária,
EXCETO a que disponha sobre
A)
B)
C)
D)
suspensão do crédito tributário.
exclusão do crédito tributário.
outorga de isenção.
lei tributária que define infrações,
ou lhes comina penalidades.
E) dispensa
do
cumprimento
de
obrigações tributárias acessórias.
Questão 24) Assinale a alternativa
que apresenta classificações aplicáveis
à Constituição Federal de 1988 –
CF/88.
A)
B)
C)
D)
E)
Formal e não escrita.
Outorgada e informal.
Sintética e analítica.
Analítica e promulgada.
Outorgada e semirrígida.
Questão 25) “É aquele que estabelece
uma nova Constituição do Estado,
inaugurando nova ordem jurídica”. Tal
afirmação se refere ao
A)
B)
C)
D)
E)
Poder
Poder
Poder
Poder
Poder
Constituinte Originário.
Constituinte Derivado.
Judiciário.
Legislativo.
Constituinte Integrado.
Questão 26) “É a faculdade que se
atribui a alguém ou a algum órgão de
apresentar
projeto
de
lei
ao
legislativo”. A afirmação se refere a
qual fase do processo legislativo?
A)
B)
C)
D)
E)
Discussão e votação.
Emenda.
Deliberação executiva.
Introdutória ou de iniciativa.
Complementar.
Questão 27) Acerca do controle de
constitucionalidade, aquela modalidade
de controle também conhecida como
superveniente, cuja finalidade é afastar
a
incidência
de
uma
norma
inconstitucional,
é
naturalmente
exercido pelo(s)
A)
B)
C)
D)
E)
Poder Executivo.
Poder Judiciário.
Poder Legislativo.
Poder Popular.
Partidos Políticos.
Questão 28) “São normas que
necessitam
de
outra
norma
superveniente ou até mesmo um ato
do Poder Público de menor grau para
terem eficácia”. No que se refere aos
graus
de
eficácia
das
normas
constitucionais, a afirmação refere-se
às normas de eficácia
A)
B)
C)
D)
E)
limitada.
programática.
princípios institutivos.
orgânicas.
contida.
Questão 29) Conforme disposto na
CF/88, são hipóteses de Intervenção
Federal, EXCETO
A) prover a execução da lei federal,
ordem ou decisão judicial.
B) reorganizar
as
finanças
das
unidades
da
federação
que
suspendam o pagamento da dívida
fundada por mais de 2 anos
consecutivos,
independentemente
do motivo.
C) repelir invasão estrangeira.
D) manter a integridade nacional.
E) repelir invasão de uma unidade da
federação
em
outra.
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Advogado – 10
Questão 30) Assinale a alternativa
que apresenta espécies de intervenção
federal previstas na CF/88.
A) Provocada
por
solicitação
e
espontânea.
B) Provocada
por
requisição
e
provocada
por
instituição
internacional.
C) Espontânea e provocada por país
signatário de acordo internacional.
D) Provocada por país signatário de
acordo internacional e provocada
por solicitação.
E) Provocada
dependendo
de
provimento de representação e
provocada
por
instituição
internacional.
Questão 31) No processo legislativo,
na fase de “deliberação executiva” é
possível ao chefe do Poder Executivo
praticar os atos de:
A)
B)
C)
D)
E)
veto e publicação.
sanção e promulgação.
promulgação e publicação.
emenda e promulgação.
sanção e veto.
Questão 32) “Visa possibilitar um
largo conhecimento das atividades
administrativas,
incrementando,
consequentemente, os mecanismos de
controle da Administração”. Assinale a
alternativa que indica o princípio da
administração pública previsto na
CF/88 a que se refere a afirmação
acima.
A)
B)
C)
D)
E)
Questão
33)
A
Pública é dividida em:
Administração
A) Direta e Indireta.
B) Autárquica e Fundacional.
C) Direta e Derivada.
D) Derivada e Indireta.
E) Pública e Privada.
Questão
34)
“Uma
autarquia
especial, sujeita a regime jurídico que
assegure sua autonomia em face da
Administração Direta e investida de
competência para regulação setorial”.
A definição apresentada refere-se a
A) fundações governamentais.
B) sociedades de economia mista.
C) agências executivas.
D) agências reguladoras.
E) empresas estatais.
Questão 35) “Por intermédio deste
poder cabível a apuração de faltas,
bem como a apuração de sanções
administrativas
diante
do
cometimento de infrações praticadas
por agentes públicos”. A definição
apresentada refere-se ao Poder
A) Regulamentar.
B) Hierárquico.
C) Disciplinar.
D) de Polícia.
E) Judiciário.
Legalidade.
Impessoalidade.
Moralidade.
Publicidade.
Eficiência.
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Concurso Público nº 001/2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ
Estado do Paraná
Língua
Portuguesa
Matemática
Conhecimentos
Gerais
Informática
Conhecimentos Específicos
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
Advogado
QUESTÕES
Gabaritos definitivos – provas do período da manhã
E
D
B
A
B
E
A
B
E
C
C
B
E
E
B
D
E
A
E
D
A
D
D
D
x
D
B
A
B
x
E
D
A
D
C
X=anulação
Realce amarelo = mudança de alternativa
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