PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO – GT CIPA POLO
Os demais artigos se referem ao Capítulo XV
do código de trânsito que trata das infrações
de trânsito. Basicamente o Legislador
aumentou o valor de algumas penalidades
de multa (gravíssima) em 5 ou até 10 vezes
previstos nos artigos. O valor destas multas
irão variar entre R$ 957,70 até R$ 1.975, 40.
ARTIGO: Legislação de Crimes de Trânsito no
Brasil atualizada pela Lei 12.971/14
AUTOR: Rodrigo Ramalho, especialista em
Comportamento humano e Segurança Viária.
Conduzir veículos automotores é uma
grande responsabilidade. Isto todo condutor
profissional sabe. Mas, quando se trata
especificamente do conhecimento da
legislação pertinente aos crimes de trânsito,
percebemos que ainda existe muita dúvida
sobre o assunto, e em alguns casos, os
motoristas ignoram as regras.
Como o estudo dos crimes será privilegiado,
primeiramente vamos conhecer o Capítulo
XIX do CTB que prevê as punições para as
ações consideradas crimes de trânsito pelo
Legislador. Posteriormente, iremos analisar
as novas regras da lei citada e verificar como
na prática, os juizados têm deferido as
sentenças condenatórias de réus acusados
de
crimes
de
trânsito.
Inclusive,
apresentaremos estudos de casos onde os
condutores se excederam e tiveram que arcar
com as consequências de seus atos com a
própria liberdade.
Portanto, com o objetivo de contribuir com
os conhecimentos dos profissionais que
transportam vidas e as riquezas do nosso
país, é que desenvolvemos este artigo
simplificado sobre crimes de trânsito
atualizado com a Lei Nº 12.971/14 que entra
em vigor em novembro de 2014.
A referida lei alterou os artigos 173, 174, 175,
191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 do
Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Embora,
trataremos aqui neste trabalho somente dos
crimes previstos nos artigos 302, 303, 306, e
308 do CTB.
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PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO – GT CIPA POLO
CAPÍTULO XIX - CTB
DOS CRIMES DE TRÂNSITO
Seção - I - Disposições Gerais
Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de
veículos automotores, previstos neste Código,
aplicam-se as normas gerais do Código Penal
e do Código de Processo Penal, se este
Capítulo não dispuser de modo diverso, bem
como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de
1995, no que couber.
§ 1º Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão
corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e
88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de
1995, exceto se o agente estiver: (Renumerado
do parágrafo único pela Lei nº 11.705, de
2008).
I - sob a influência de álcool ou qualquer
outra substância psicoativa que determine
dependência; (Incluído pela Lei nº 11.705, de
2008).
II - participando, em via pública, de
corrida,
disputa
ou
competição
automobilística, de exibição ou demonstração
de perícia em manobra de veículo automotor,
não autorizada pela autoridade competente;
(Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008).
III - transitando em velocidade superior à
máxima permitida para a via em 50 km/h
(cinqüenta quilômetros por hora). (Incluído
pela Lei nº 11.705, de 2008).
§ 2º Nas hipóteses previstas no § 1º deste
artigo, deverá ser instaurado inquérito policial
para a investigação da infração penal.
(Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008).
Art. 292. A suspensão ou a proibição de se
obter a permissão ou a habilitação para dirigir
veículo automotor pode ser imposta como
penalidade
principal,
isolada
ou
cumulativamente com outras penalidades.
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Art. 293. A penalidade de suspensão ou de
proibição de se obter a permissão ou a
habilitação, para dirigir veículo automotor,
tem a duração de dois meses a cinco anos.
§ 1º Transitada em julgado a sentença
condenatória, o réu será intimado a entregar à
autoridade judiciária, em quarenta e oito
horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira
de Habilitação.
§ 2º A penalidade de suspensão ou de
proibição de se obter a permissão ou a
habilitação para dirigir veículo automotor não
se inicia enquanto o sentenciado, por efeito de
condenação penal, estiver recolhido a
estabelecimento prisional.
Art. 294. Em qualquer fase da investigação
ou da ação penal, havendo necessidade para a
garantia da ordem pública, poderá o juiz,
como medida cautelar, de ofício, ou a
requerimento do Ministério Público ou ainda
mediante representação da autoridade
policial, decretar, em decisão motivada, a
suspensão da permissão ou da habilitação
para dirigir veículo automotor, ou a proibição
de sua obtenção.
Parágrafo único. Da decisão que decretar a
suspensão ou a medida cautelar, ou da que
indeferir o requerimento do Ministério
Público, caberá recurso em sentido estrito,
sem efeito suspensivo.
Art. 295. A suspensão para dirigir veículo
automotor ou a proibição de se obter a
permissão ou a habilitação será sempre
comunicada pela autoridade judiciária ao
Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e
ao órgão de trânsito do Estado em que o
indiciado ou réu for domiciliado ou residente.
PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO – GT CIPA POLO
Art. 296. Se o réu for reincidente na prática de
crime previsto neste Código, o juiz poderá
aplicar a penalidade de suspensão da
permissão ou habilitação para dirigir veículo
automotor, sem prejuízo das demais sanções
penais cabíveis.
Art. 296. Se o réu for reincidente na prática
de crime previsto neste Código, o juiz aplicará
a penalidade de suspensão da permissão ou
habilitação para dirigir veículo automotor, sem
prejuízo das demais sanções penais cabíveis.
(Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008).
Art. 297. A penalidade de multa reparatória
consiste no pagamento, mediante depósito
judicial em favor da vítima, ou seus sucessores,
de quantia calculada com base no disposto no
§ 1º do art. 49 do Código Penal, sempre que
houver prejuízo material resultante do crime.
§ 1º A multa reparatória não poderá ser
superior ao valor do prejuízo demonstrado no
processo.
§ 2º Aplica-se à multa reparatória o disposto
nos arts. 50 a 52 do Código Penal.
§ 3º Na indenização civil do dano, o valor da
multa reparatória será descontado.
Art. 298. São circunstâncias que sempre
agravam as penalidades dos crimes de trânsito
ter o condutor do veículo cometido a infração:
I - com dano potencial para duas ou mais
pessoas ou com grande risco de grave dano
patrimonial a terceiros;
II - utilizando o veículo sem placas, com
placas falsas ou adulteradas;
III - sem possuir Permissão para Dirigir ou
Carteira de Habilitação;
IV - com Permissão para Dirigir ou
Carteira de Habilitação de categoria diferente
da do veículo;
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V - quando a sua profissão ou atividade
exigir cuidados especiais com o transporte de
passageiros ou de carga;
VI - utilizando veículo em que tenham
sido
adulterados
equipamentos
ou
características que afetem a sua segurança ou
o seu funcionamento de acordo com os
limites
de
velocidade
prescritos
nas
especificações do fabricante;
VII - sobre faixa de trânsito temporária
ou permanentemente destinada a pedestres.
Art. 299. (VETADO)
Art. 300. (VETADO)
Art. 301. Ao condutor de veículo, nos casos
de acidentes de trânsito de que resulte vítima,
não se imporá a prisão em flagrante, nem se
exigirá fiança, se prestar pronto e integral
socorro àquela.
Seção II - Dos Crimes em Espécie
Art. 302. Praticar homicídio culposo na
direção de veículo automotor:
Penas - detenção, de dois a quatro anos, e
suspensão ou proibição de se obter a
permissão ou a habilitação para dirigir veículo
automotor.
Parágrafo único. No homicídio culposo
cometido na direção de veículo automotor, a
pena é aumentada de um terço à metade, se o
agente:
I - não possuir Permissão para Dirigir ou
Carteira de Habilitação;
II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na
calçada;
III - deixar de prestar socorro, quando
possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do
acidente;
IV - no exercício de sua profissão ou
atividade, estiver conduzindo veículo de
transporte de passageiros.
PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO – GT CIPA POLO
V - estiver sob a influência de álcool ou
substância tóxica ou entorpecente de efeitos
análogos. (Incluído pela Lei nº 11.275, de
2006), (Revogado pela Lei nº 11.705, de 2008).
Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na
direção de veículo automotor:
Penas - detenção, de seis meses a dois anos e
suspensão ou proibição de se obter a
permissão ou a habilitação para dirigir veículo
automotor.
Parágrafo único. Aumenta-se a pena de um
terço à metade, se ocorrer qualquer das
hipóteses do parágrafo único do artigo
anterior.
Art. 304. Deixar o condutor do veículo, na
ocasião do acidente, de prestar imediato
socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo
diretamente, por justa causa, deixar de
solicitar auxílio da autoridade pública:
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou
multa, se o fato não constituir elemento de
crime mais grave.
Parágrafo único. Incide nas penas previstas
neste artigo o condutor do veículo, ainda que
a sua omissão seja suprida por terceiros ou
que se trate de vítima com morte instantânea
ou com ferimentos leves.
Art. 305. Afastar-se o condutor do veículo do
local
do
acidente,
para
fugir
à
responsabilidade penal ou civil que lhe possa
ser atribuída:
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou
multa.
Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via
pública, sob a influência de álcool ou
substância de efeitos análogos, expondo a
dano potencial a incolumidade de outrem:
Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via
pública, estando com concentração de álcool
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por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis)
decigramas, ou sob a influência de qualquer
outra substância psicoativa que determine
dependência: (Redação dada pela Lei nº
11.705, de 2008).
Art. 306. Conduzir veículo automotor com
capacidade psicomotora alterada em razão da
influência de álcool ou de outra substância
psicoativa que determine dependência:
(Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012).
Penas - detenção, de seis meses a três anos,
multa e suspensão ou proibição de se obter a
permissão ou a habilitação para dirigir veículo
automotor.
Parágrafo único. O Poder Executivo federal
estipulará a equivalência entre distintos testes
de alcoolemia, para efeito de caracterização
do crime tipificado neste artigo. (Incluído pela
Lei nº 11.705, de 2008).
§ 1º As condutas previstas no caput serão
constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760,
de 2012).
I - concentração igual ou superior a 6
decigramas de álcool por litro de sangue ou
igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por
litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº
12.760, de 2012).
II - sinais que indiquem, na forma
disciplinada pelo Contran, alteração da
capacidade psicomotora.
(Incluído pela
Lei nº 12.760, de 2012).
§ 2º A verificação do disposto neste artigo
poderá ser obtida mediante teste de
alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova
testemunhal ou outros meios de prova em
direito admitidos, observado o direito à
contraprova. (Incluído pela Lei nº 12.760, de
2012).
PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO – GT CIPA POLO
§ 3º O Contran disporá sobre a equivalência
entre os distintos testes de alcoolemia para
efeito de caracterização do crime tipificado
neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.760, de
2012).
Art. 307. Violar a suspensão ou a proibição de
se obter a permissão ou a habilitação para
dirigir veículo automotor imposta com
fundamento neste Código:
Penas - detenção, de seis meses a um ano e
multa, com nova imposição adicional de
idêntico prazo de suspensão ou de proibição.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre
o condenado que deixa de entregar, no prazo
estabelecido no § 1º do art. 293, a Permissão
para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.
Art. 308. Participar, na direção de veículo
automotor, em via pública, de corrida, disputa
ou competição automobilística não autorizada
pela autoridade competente, desde que
resulte dano potencial à incolumidade pública
ou privada:
Penas - detenção, de seis meses a dois anos,
multa e suspensão ou proibição de se obter a
permissão ou a habilitação para dirigir veículo
automotor.
Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via
pública, sem a devida Permissão para Dirigir
ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito
de dirigir, gerando perigo de dano:
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou
multa.
Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a
direção de veículo automotor à pessoa não
habilitada, com habilitação cassada ou com o
direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem,
por seu estado de saúde, física ou mental, ou
por embriaguez, não esteja em condições de
conduzi-lo com segurança:
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Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou
multa.
Art. 310-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº
12.619, de 2012) (Vigência)
Art. 311. Trafegar em velocidade incompatível
com a segurança nas proximidades de escolas,
hospitais,
estações
de
embarque
e
desembarque de passageiros, logradouros
estreitos, ou onde haja grande movimentação
ou concentração de pessoas, gerando perigo
de dano:
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou
multa.
Art.312. Inovar artificiosamente, em caso de
acidente automobilístico com vítima, na
pendência do respectivo procedimento
policial preparatório, inquérito policial ou
processo penal, o estado de lugar, de coisa ou
de pessoa, a fim de induzir a erro o agente
policial, o perito, ou juiz:
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou
multa.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste
artigo, ainda que não iniciados, quando da
inovação, o procedimento preparatório, o
inquérito ou o processo aos quais se refere.
PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO – GT CIPA POLO
LEI 12.791/14 - ALTERAÇÕES DE TEXTOS
DOS ARTIGOS DAS INFRAÇÕES E CRIMES
DE TRÂNSITO PREVISTOS NO CTB
Na seção anterior conhecemos o Capítulo XIX
que trata dos Crimes de Trânsito no CTB,
veremos agora, as alterações da nova Lei
12.791 que entrará em vigor em Novembro de
2014. Para tornar o estudo mais prático,
apresentaremos apenas o texto que foi
acrescido ou alterado de todos os artigos
aperfeiçoados.
Art. 173. Disputar corrida:
Penalidade - multa (dez vezes), suspensão do
direito de dirigir e apreensão do veículo;
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa
prevista no caput em caso de reincidência no
período de 12 (doze) meses da infração
anterior.
Art. 174.
Promover, na via, competição,
eventos organizados, exibição e demonstração
de perícia em manobra de veículo, ou deles
participar, como condutor, sem permissão da
autoridade de trânsito com circunscrição
sobre a via:
Penalidade - multa (dez vezes), suspensão do
direito de dirigir e apreensão do veículo;
§ 1° As penalidades são aplicáveis aos
promotores e aos condutores participantes.
§ 2° Aplica-se em dobro a multa prevista no
caput em caso de reincidência no período
de 12 (doze) meses da infração anterior.
Art. 175. Utilizar-se de veículo para
demonstrar ou exibir manobra perigosa,
mediante arrancada brusca, derrapagem ou
frenagem com deslizamento ou arrastamento
de pneus:
Penalidade - multa (dez vezes), suspensão do
direito de dirigir e apreensão do veículo;
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Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa
prevista no caput em caso de reincidência no
período de 12 (doze) meses da infração
anterior.
Art. 191. Forçar passagem entre veículos
Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão
do direito de dirigir.
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a
multa prevista no caput em caso de
reincidência no período de até 12 (doze)
meses da infração anterior.
Art. 202. Ultrapassar outro veículo:
I - pelo acostamento;
II - em interseções e passagens de nível;
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (cinco vezes).
Art. 203. Ultrapassar pela contramão outro
veículo:
I - nas curvas, aclives e declives, sem
visibilidade suficiente;
II - nas faixas de pedestre;
III - nas pontes, viadutos ou túneis;
IV - parado em fila junto a sinais
luminosos, porteiras, cancelas, cruzamentos
ou qualquer outro impedimento à livre
circulação;
V - onde houver marcação viária
longitudinal de divisão de fluxos opostos do
tipo linha dupla contínua ou simples
contínua amarela:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (cinco vezes).
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa
prevista no caput em caso de reincidência no
período de até 12 (doze) meses da infração
anterior.
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Art. 302.
Praticar homicídio culposo na
direção de veículo:
§ 1º No homicídio culposo cometido na
direção de veículo automotor, a pena é
aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o
agente:
I - não possuir Permissão para Dirigir ou
Carteira de Habilitação;
II - praticá-lo em faixa de pedestres ou
na calçada;
III - deixar de prestar socorro, quando
possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do
acidente;
IV - no exercício de sua profissão ou
atividade, estiver conduzindo veículo de
transporte de passageiros.
§ 2º Se o agente conduz veículo automotor
com capacidade psicomotora alterada em
razão da influência de álcool ou de outra
substância
psicoativa
que
determine
dependência ou participa, em via, de corrida,
disputa ou competição automobilística ou
ainda de exibição ou demonstração de perícia
em manobra de veículo automotor, não
autorizada pela autoridade competente:
Penas - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos,
e suspensão ou proibição de se obter a
permissão ou a habilitação para dirigir veículo
automotor.
Art. 303. Lesão corporal culposa:
Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3
(um terço) à metade, se ocorrer qualquer das
hipóteses do § 1º do art. 302.
Art. 306 Conduzir veículo automotor com
capacidade psicomotora alterada em razão da
influência de álcool ou de outra substância
psicoativa que determine dependência:
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§ 2º A verificação do disposto neste artigo
poderá ser obtida mediante teste de
alcoolemia ou toxicológico, exame clínico,
perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros
meios de prova em direito admitidos,
observado o direito à contraprova.
§ 3º O Contran disporá sobre a equivalência
entre os distintos testes de alcoolemia ou
toxicológicos para efeito de caracterização do
crime tipificado neste artigo.
Art. 308. Participar, na direção de veículo
automotor, em via pública, de corrida, disputa
ou competição automobilística não autorizada
pela autoridade competente, gerando situação
de risco à incolumidade pública ou privada:
Penas - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três)
anos, multa e suspensão ou proibição de se
obter a permissão ou a habilitação para dirigir
veículo automotor.
§ 1º Se da prática do crime previsto no caput
resultar lesão corporal de natureza grave, e as
circunstâncias demonstrarem que o agente
não quis o resultado nem assumiu o risco de
produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de
reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, sem
prejuízo das outras penas previstas neste
artigo.
§ 2º Se da prática do crime previsto no caput
resultar
morte,
e
as
circunstâncias
demonstrarem que o agente não quis o
resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a
pena privativa de liberdade é de reclusão de 5
(cinco) a 10 (dez) anos, sem prejuízo das
outras penas previstas neste artigo.
PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO – GT CIPA POLO
Comparativo: o antes e o depois da Lei
9.791/14
De acordo com a análise comparativa entre o
antes e o depois da nova lei, podemos
comemorar algumas vitórias, mas ainda temos
um longo percurso de aprimoramentos para
uma legislação mais severa com os crimes de
trânsito. Principalmente em se tratando de
homicídios culposos no artigo 302 do CTB.
O texto acrescido no artigo citado, inclui em
seu segundo parágrafo, que em caso de o
condutor
estar
utilizando
substâncias
psicoativas, ou participar de “racha”, ou ainda
realizar manobras perigosas de exibição ou
perícia (sem autorização da autoridade de
trânsito), será passível de pena de 6 meses a 4
anos de reclusão de liberdade, além da
suspensão da CNH, e proibição de se obter
permissão ou habilitação.
A Legislação qualificou as ações concorrentes
do crime, mas não alterou a pena. O que não
ocorre no artigo 308 – praticar competição
não autorizada - onde a pena máxima
aumentou de 2 anos para até 3 anos. Embora
as penas possam ainda variar de 3 a 6 anos
em casos que resultem em lesão corporal. Se
houver morte, a pena prevista poderá chegar
até 10 anos.
A jurisprudência já prenuncia esta natureza de
punição, como o caso do estudante Ryan
Douglas Wehner Vieira, 21 anos, que foi
condenado a 14 anos de prisão em regime
fechado no dia 10 de março de 2014 em
Campo Grande. Além de ter sido constatado o
consumo de bebida alcoólica, testemunhas
afirmaram que Ryan participava de um racha e
por isso a acusação sustentou a tese de
homicídio doloso pela morte de um pedestre
e lesão corporal grave de uma mulher que o
acompanhava.
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Jovem que participou de racha em Campo Grande
causou morte e é condenado a 14 anos de prisão.
Foto: Gerson Walber.
Como a teoria se aplica na prática
Alguns crimes cometidos na direção de
veículos automotores são considerados
infrações penais de menor potencial ofensivo
e, consequentemente, são julgados pelos
Juizados Especiais Lei 9.099/95 que aplicam
somente penas alternativas: indenização por
cesta básica e prestação de serviços
comunitários.
Mas em inúmeras situações a teoria do dolo
eventual tem sido utilizada para punir com
mais rigor os condutores que praticam
homicídio e se escondem por trás da dúvida
que sempre há na fatalidade de um acidente
inevitável,
e
na
inconsequente
ação
imprudente onde se assume o risco de
provocar acidentes fatais. Em ambas as
situações podem ocorrer mortes ou lesões
corporais, mas há uma linha tênue que divide
a culpa consciente e o dolo eventual. E é neste
ponto que as provas, aferições e ações
agravantes podem fazer a diferença na
denúncia do Ministério Público.
PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO – GT CIPA POLO
Entretanto se comprovado por meio de
aferições de etilômetros e/ou radares –
embriaguez e/ou excesso de velocidade – a
interpretação se inclina para o dolo eventual e
recai consequentemente para a justiça penal e
o júri popular (onde 7 pessoas da sociedade
decidem a sentença do réu, se culpado ou
inocente).
Em outros países as punições são mais
severas, do exemplo francês, destaca-se que a
cada dez condenações da justiça, quatro são
relacionadas a crimes de trânsito — lá,
negligência que resulta em acidente fatal leva
ao cumprimento de dez anos de prisão. No
Texas (EUA), dirigir alcoolizado gera U$
2.000,00 dólares de multa e três dias de
cadeia. No Japão o carona pode pegar de 3 a
5 anos de prisão por acompanhar um
condutor alcoolizado.
No Brasil, os condenados por homicídio na
direção de veículos, já estão sendo punidos
com reclusão de liberdade. Um dos poucos
exemplos que já podemos citar é o do
psicólogo Eduardo Paredes, da Paraíba,
condenado a doze anos de prisão em março
de 2013 por homicídio doloso (com intenção
de matar).
Emoção e revolta na condenação de Eduardo
Paredes condenado a 12 anos de prisão.
Em 2010, Paredes, embriagado, matou a
defensora pública Fátima Lopes ao avançar um
sinal vermelho. O condutor chegou a ser
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preso, mas, por ser réu primário, foi solto.
Cinco meses depois, atropelou e matou mais
uma pedestre. Sua condenação é um sinal de
que a sociedade brasileira e a Justiça
começam
a
entender
que
conduzir
embriagado em alta velocidade não é muito
diferente de sair dando tiros a esmo com um
revólver em uma via pública. Muitos amigos e
familiares de vítimas não aceitam mais que a
perda das pessoas que amam seja considerada
uma fatalidade, um simples capricho do
destino.
Essa nova percepção está bem clara no título
do movimento e ONG “Não Foi Acidente”,
criada
em
homenagem
ao
jovem
administrador Vitor Gurman que morreu
atropelado numa calçada de São Paulo, em
2011.
ONG já arrecadou quase 1 milhão de assinaturas para
aumentar as penas dos crimes de trânsito.
A sociedade organizada parece exercer
influência nas mudanças da legislação,
inclusive com destaque para a imprensa que
denuncia e revela inúmeros casos que
poderiam ficar esquecidos nas frias estatísticas
de trânsito. Se cada um de nós puder
contribuir
denunciando,
cobrando
das
autoridades, produzindo conhecimento ou
simplesmente atuando na prática com
comportamentos
seguros
ao
volante,
poderemos tratar de uma das maiores feridas
da sociedade brasileira: a mortalidade no
trânsito.