O QUE É A LEI SECA?
• A lei seca nada mais é do que uma denominação
popular que foi dada á proibição de bebidas
alcoólicas, tanto na fabricação , transporte, varejo,
consumo, exportação e importação das bebidas.
• Em 20 de junho de 2008 foi aprovada a Lei 11.705,
modificando o Código de Trânsito Brasileiro.
Apelidada de “lei seca”, proíbe o consumo de
qualquer quantidade de bebida alcoólica por
condutores de veículos, ficando o condutor
transgressor sujeito a pena de multa, a suspensão da
carteira de habilitação por 12 meses e até a pena de
detenção, dependendo da concentração de álcool
por litro de sangue.
• Apesar de não ser permitida nenhuma concentração
de álcool, existem valores fixados, prevendo casos
excepcionais, tais como medicamentos à base de
O QUE MUDA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO
Art. 306 - Parte principal foi alterada:
ANTES
DEPOIS
Conduzir veículo
automotor, na via pública,
estando com concentração
de álcool por litro de
sangue igual ou superior a
6 decigramas, ou sob a
influência de qualquer
outra substância psicoativa
que determine
dependência.
Conduzir veículo
automotor com
capacidade
psicomotora alterada
em razão da influência
de álcool ou de outra
substância psicoativa
que determine
dependência.
Novas formas de comprovação:
1 - concentração igual ou acima de 6 dg/L de álcool no sangue
ou de 0,3 mg/L no ar alveolar (medido por bafômetro)
2 - sinais que indiquem, segundo o Contran, alteração da
capacidade psicomotora
3 - imagem, vídeo, testemunhas e outras provas lícitas
Pena continua igual: detenção, de seis meses a 3 anos, multa e
suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação
para dirigir veículo
Art. 165 - Pena administrativa: Infração gravíssima - 7 pontos na carteira
Multa: R$ R$ 957,70 e suspensão do direito de
dirigir por 1 ano
R$ 1.915,40 e suspensão do direito de dirigir por
1 ano;
Medida administrativa: retenção do veículo até a
Recolhimento da habilitação
apresentação de condutor habilitado e
e retenção do veículo;
recolhimento da habilitação;
Se houver reincidência em até 1 ano, a multa é o
dobro;
Art. 262. destino do veículo apreendido
O recolhimento ao depósito e manutenção
ocorrerá por serviço público.
Art. 276. penaliza concentração de álcool no sangue e também no ar alveolar
O Contran disciplina margens de tolerância
Órgão do Poder Executivo federal disciplina
quando a infração for apurada por meio de
margens de tolerância.
aparelho de medição.
Art. 277. acidentes e blitz
O condutor poderá ser
Todo condutor sob suspeita será submetido submetido a teste, exame clínico, perícia ou
a testes de alcoolemia, exames clínicos,
outro exame para verificar a suspeita de
perícia ou outro exame.
álcool ou outra substância psicoativa, que
ainda serão regulamentadas pelo Contran.