A GENDA 21
BRASILEIRA
APRESENTAÇÃO
Quando da Conferência das Nações Unidas Sobre Meio Ambiente e
Desenvolvimento, Rio-92, os países participantes assumiram o compromisso e o
desafio de internalizar, em suas políticas públicas, as noções de sustentabilidade
e de desenvolvimento sustentável. Para cumprir esse desafio, foi criada por decreto
presidencial a Comissão de Políticas de Desenvolvimento Sustentável da Agenda
21 – CPDS, tendo como função coordenar o processo de elaboração e
implementação da Agenda 21 Brasileira.
Para o desenvolvimento da Agenda 21 Brasileira, adotou-se uma metodologia
multissetorial, com base na realidade brasileira, enfocando a interdependência
das dimensões ambiental, econômica, social e institucional. O processo de
elaboração da Agenda 21 Brasileira se deu pelo estabelecimento e pela
formalização de parcerias, tendo em vista que as ações propostas pela Agenda
21 não podem ser tratadas apenas como programa de Governo, mas sim como
um produto de consenso entre os diversos setores da sociedade brasileira.
A base para a discussão e elaboração da Agenda 21 Brasileira parte de seis
eixos temáticos:
1. Gestão dos Recursos Naturais.
2. Agricultura Sustentável.
3. Cidades Sustentáveis.
4. Infra-estrutura e Integração Regional.
5. Redução das Desigualdades Sociais.
6. Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento Sustentável.
O documento denominado Agenda 21 Brasileira apresenta à sociedade o
resultado das primeiras discussões sobre a incorporação do conceito de
sustentabilidade ao desenvolvimento brasileiro.
Entendendo que o grande desafio do século é a gestão, em se tratando de recursos
naturais, o desafio torna-se maior. Portanto, a Agenda 21 – Brasileira estabelece
estratégias para o tratamento das áreas de programas, dentro de cada eixo temático.
AGENDA 21 BRASILEIRA
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O presente documento abordará o conceito e as estratégias dentro de cada
eixo temático.
GESTÃO DOS RECURSOS NATURAIS
Uma gestão sustentável dos recursos naturais requer, como condição
indispensável a sua implementação, posturas mais abrangentes dos governos e
da sociedade.
Como ponto básico para a implementação das estratégias propostas são
estabelecidas as seguintes premissas:
• participação;
• disseminação e acesso à informação;
• descentralização das ações;
• desenvolvimento da capacidade institucional;
• interdisciplinaridade da abordagem da gestão de recursos naturais,
promovendo a inserção ambiental nas políticas setoriais.
Vários aspectos influenciam e interagem no processo de gestão dos recursos
naturais. E o que deve ser considerado, além das relações intrínsecas entre os
próprios recursos, são as relações de interdependência com as dinâmicas
econômica, social e política, pressupondo:
• conhecimento específico sobre os fatores naturais como recursos potenciais
inseridos em um ecossistema;
• conhecimento específico quanto ao estado desses fatores;
• definição precisa de unidades de análise e, dentro destas, das inter-relações
e sinergias que ocorrem entre os fatores bióticos e abióticos.
A gestão dos recursos naturais, entendida como uma particularidade da gestão
ambiental, preocupa-se em especial com o conjunto de princípios, estratégias e
diretrizes de ações determinadas e conceituadas pelos agentes socioeconômicos,
públicos e privados, que interagem no processo de uso dos recursos naturais,
garantindo-lhes sustentabilidade.
A gestão integrada dos recursos naturais consiste no estabelecimento de um
conjunto de ações de natureza administrativa, em um determinado espaço ou
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AGENDA 21 BRASILEIRA
unidade de planejamento, que considere as inter-relações entre os recursos
naturais e as atividades socioeconômicas. Gestão é, em outras palavras, o modus
operandi cuja premissa básica é manter os recursos naturais disponíveis para o
desenvolvimento, hoje, amanhã e sempre.
Para o desenvolvimento dos trabalhos, foram estabelecidas cinco estratégias e
propostas de ações, conforme segue:
Estratégia 1
• Regular o uso e a ocupação do solo por meio de métodos e técnicas de
planejamento ambiental, incluindo as diversas formas de zoneamento, a
articulação e o gerenciamento de unidades espaciais de importância para a
biodiversidade e para a conservação dos recursos naturais, tais como:
corredores ecológicos, unidades de conservação, ecossistemas terrestres,
costeiros e marinhos e as bacias hidrográficas.
Proposta de ações
• Apoio à elaboração de zoneamentos ambientais: estabelecer meios de apoiar
a implementação de zoneamentos ambientais na forma de instrumentos
técnicos e políticos para o planejamento do desenvolvimento sustentável
nas regiões de especial interesse ambiental do país.
• Implementação do Programa Nacional de Gerenciamento Costeiro – GERCO:
complementar e concluir os planos existentes e implementar os programas
propostos de gerenciamento costeiro nos municípios litorâneos do país,
promovendo o ordenamento do espaço nas regiões costeiras e nos ambientes
aquáticos adjacentes de acordo com a capacidade de suporte dos mesmos.
• Recuperação, revitalização e conservação de bacias hidrográficas e de seus
recursos vivos: evitar ou atenuar a degradação de bacias hidrográficas a
partir do desenvolvimento de atividades integradas de gestão sustentável
dos recursos naturais.
• Implantação de corredores ecológicos: implantar corredores ecológicos nas
regiões de interesse estratégico para a conservação da diversidade biológica
do país.
AGENDA 21 BRASILEIRA
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• Implementação e ampliação das unidades de conservação: criar novas
unidades de conservação de uso direto e indireto e implementar efetivamente
aquelas existentes de modo a formarem um conjunto significativo que
corresponda a, pelo menos, 10% de cada um dos principais ecossistemas
terrestres, costeiros e oceânicos, presentes no território nacional.
• Identificação da capacidade de exploração da Plataforma Continental
Jurídica Brasileira – PCJB: proporcionar subsídios à análise da viabilidade
econômica dos possíveis empreendimentos de exploração das jazidas e dando
continuidade às metas propostas pelo Programa REMPLAC, assim como
estabelecer prioridades, cotas e cronogramas de exploração dos recursos
minerais, visando à utilização sustentável do recurso.
Estratégia 2
• Desenvolver e estimular procedimentos voltados à proteção e à conservação
das espécies, envolvendo técnicas in situ e ex situ, proteção de ecossistemas
e habitats, manejo sustentável e ações de combate ao tráfico de espécies,
incidentes sobre a flora e a fauna e, no que couber, aos microrganismos.
Proposta de ações
• Promoção do manejo sustentável da biodiversidade: implementação de
programas de conservação da biodiversidade, em todos os biomas,
priorizando estudos e ações que levem ao aperfeiçoamento do manejo
sustentável das espécies de interesse econômico e privilegiem a participação
das comunidades locais na gestão dos recursos naturais.
• Conservação de populações de espécies ameaçadas e recuperação de seus
habitats: promover a conservação e a recuperação, contando com a
participação de mecanismos internacionais e regionais.
• Disciplinamento da utilização de organismos geneticamente modificados –
OGMs: propor medidas preventivas imediatas para avaliação e manejo dos
riscos da liberação de OGMs no meio ambiente, para harmonizar os
instrumentos legais e os procedimentos utilizados para a tomada de decisões,
adotando o princípio da precaução, segundo compromisso assumido pelo
país no âmbito da Convenção da Biodiversidade.
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AGENDA 21 BRASILEIRA
• Fomento às iniciativas de produção de sementes e mudas de essências
florestais: incentivo a parcerias entre o poder público e o setor produtivo
com o objetivo de difundir os bancos de sementes e a produção de mudas
para fins de florestamento e reflorestamento nas áreas degradadas nos
diferentes biomas.
• Combate ao tráfico de animais e plantas nativas: combate à comercialização
ilegal de animais e plantas nativas em todo o território nacional.
• Prevenção do efeito nocivo de espécies introduzidas: desenvolvimento de
estudos para identificar espécies introduzidas que potencialmente possam
causar danos à biodiversidade e ao sistema produtivo, incluindo
microrganismos, plantas e animais exóticos, tais como espécies domésticas
ou não que se tornam perniciosas. Monitorar seus efeitos e propor medidas
de manejo, controle e possível erradicação.
Estratégia 3
• Propor e aperfeiçoar a pesquisa e o desenvolvimento de estudos voltados ao
aumento do conhecimento científico sobre a biodiversidade, incluindo a
definição de indicadores, a realização de inventários e a formação de bases
de informação e disseminação do conhecimento sobre os recursos naturais.
Proposta de ações
• Identificação de indicadores de sustentabilidade: estabelecer os limites de
sustentabilidade dos recursos naturais, bem como o monitoramento da
qualidade ambiental desses recursos.
• Desenvolvimento de pesquisas para subsidiar a gestão dos recursos naturais:
gestão integrada por meio da geração de conhecimento técnico e científico,
empírico e tradicional.
• Desenvolvimento de estudos para definição de novos indicadores de uso
sustentável dos recursos naturais: desenvolver estudos e análises para adoção
de novos indicadores, possibilitando contabilizar a depreciação do capital
natural e o esgotamento do patrimônio natural, bem como a estimativa de
danos ao meio ambiente, decorrentes de atividades econômicas que
provocam degradação ambiental.
AGENDA 21 BRASILEIRA
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• Desenvolvimento de pesquisa e estudos para aumentar o conhecimento
sobre biodiversidade: deverá ser priorizado o programa de inventários, de
forma e função ecossistêmica, de técnicas de silvicultura e manejo florestal.
• Desenvolvimento de pesquisas sobre a sustentabilidade de empreendimentos
pesqueiros: implicam examinar as dimensões técnicas, científicas,
tecnológicas, de mercado e de inserção dos segmentos sociais envolvidos
na atividade.
• Desenvolvimento de pesquisas e estudos sobre proteção da superfície do
solo: implica a prevenção do empobrecimento do solo e a recuperação de
solos em processo de degradação, ou já reconhecidamente degradados, por
uso agrícola e não-agrícola.
• Promoção do aproveitamento de resíduos e subprodutos da exploração dos
recursos florestais: abertura de novos mercados e da identificação de novos
produtos derivados desse aproveitamento.
• Desenvolvimento de tecnologias para aumento de produtividade em terras
desmatadas: busca pelo aumento da produtividade da agricultura e da
pecuária em terras já desmatadas, com intuito de reduzir a expansão da
fronteira agropecuária nas áreas florestais.
• Desenvolvimento de técnicas de recuperação de ambientes degradados:
avaliar os impactos potenciais dos programas sobre os ecossistemas e as
espécies, facilitando e incrementando a reabilitação e o uso das terras
degradadas mediante o reflorestamento com espécies nativas ou exóticas e
por meio do manejo da regeneração natural.
• Realização de inventário das fontes de poluição/contaminantes: identificar
os níveis de riscos nos diferentes biomas do país.
• Realização de estudos oceanográficos e climatológicos em escala global:
conhecer os processos costeiros que influenciam os problemas litorâneos,
em especial os estudos sobre a vulnerabilidade da linha de costa.
• Promoção do desenvolvimento do conhecimento técnico-científico relativo
às mudanças climáticas: esclarecer, reduzir ou eliminar as incertezas ainda
existentes em relação a causas, efeitos, magnitude e evolução no tempo da
mudança do clima e suas conseqüências econômicas e sociais, assim como
ampliar o acesso ao conhecimento e à tecnologia disponível.
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AGENDA 21 BRASILEIRA
• Integração, fortalecimento e/ou implantação de centros de excelência
em pesquisa sobre gestão dos recursos naturais: fortalecimento do
desenvolvimento sustentável nas diferentes regiões do país.
Estratégias 4
• Estabelecer medidas de controle da qualidade ambiental tendo em vista a
proteção e o disciplinamento do uso dos recursos naturais e de proteção da
atmosfera global, ressaltando a necessidade de promoção da eficiência na
produção e no consumo de energia. A implementação dessa estratégia
implicará o desenvolvimento de atividades de monitoramento e fiscalização
e a adoção de ações de comando de controle, de instrumentos econômicos
e de mecanismos de certificação.
Proposta de ações
• Fortalecimento do sistema de licenciamento de atividades poluidoras –
SLAP: capacitação institucional e integração de todos os atores envolvidos
no processo de licenciamento, com a definição clara de critérios a serem
adotados e responsabilidades, dentro do contexto e das competências
já estabelecidos.
• Estabelecimento de normas e regulamentação para o uso racional de energia:
implica encontrar um meio direto de transferir ao consumidor as orientações
e as escolhas decididas no nível técnico e científico, no que se refere ao uso
racional de energia.
• Recuperação de áreas degradadas: implica a consideração de espaços
ambientais específicos, referindo-se a ecossistemas, biomas e, sempre que
possível, a bacias hidrográficas como unidade de referência espacial.
• Gestão integrada dos resíduos sólidos urbanos: planejamento integrado de
intervenções, adoção de instrumentos econômicos para incentivo às boas
práticas de gestão, reutilização, reciclagem e redução dos resíduos sólidos.
Punição às práticas inadequadas de gestão dos resíduos sólidos.
Desenvolvimento de critérios para seleção de áreas de disposição de resíduos
e os procedimentos específicos para resíduos especiais e perigosos.
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• Controle de poluição dos esgotos urbanos: implementar cobrança pelo uso
da água e pelo lançamento de efluentes, estudar e difundir tecnologias de
baixo custo para tratamento de esgotos, estudar tecnologias de reutilização
da água, impor obrigatoriedade de tratamento de esgotos para certas
categorias de cidades, favorecer a mobilização social para o trato local da
questão, adotar instrumentos econômicos para incentivar boas práticas ou
coibir as más práticas de saneamento.
• Controle da poluição difusa de origem agrícola: promover o planejamento
integrado de intervenções, punir práticas inadequadas de manejo do uso do
solo, da água, da fauna e da flora e incentivar a adoção de certificação ambiental.
• Conservação dos recursos hídricos com vistas ao aumento da disponibilidade
de água: prevenir a escassez de água nos mananciais ou, ao menos, atenuar
os efeitos de sua ocorrência nas distintas regiões do Brasil.
• Prevenção e atenuação das inundações urbanas e de seus efeitos: constituir
grupo para formulação de proposta de política, favorecer a elaboração de
planos diretores municipais de drenagem urbana, estudar a aplicação de
mecanismos financeiros e de securitização para reduzir exposição ao risco
de inundação, favorecer a criação de centros locais de alerta contra
inundações, favorecer a mobilização social para o trato local da questão,
disponibilizar tecnologia e informação sobre o tema e capacitar os técnicos
municipais sobre gestão dos problemas de inundações.
• Estabelecimento de pacto federativo para o monitoramento e o controle
dos recursos naturais: promover um pacto federativo, descentralização dos
serviços e dos recursos humanos e financeiros, para o monitoramento e o
controle dos recursos naturais.
• Participação da sociedade civil local no monitoramento e na fiscalização
do uso dos recursos naturais: desenvolvimento de programas de sensibilização
e capacitação de entidades da sociedade civil em práticas de monitoramento
e fiscalização do uso dos recursos naturais.
• Desenvolvimento de ações integradas contra o desmatamento e a extração
ilegal de madeira e controle de queimadas e incêndios florestais: implica
incrementar e disseminar atividades em desenvolvimento por meio de projetos
nacionais e de cooperação internacional.
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AGENDA 21 BRASILEIRA
• Implementação de programas de monitoramento da qualidade do ar:
implica atividades governamentais e incentivo a procedimentos de
automonitoramento de plantas industriais, onde se fizerem necessários
e oportunos.
• Promoção e fortalecimento de programas de monitoramento e fiscalização
envolvendo os oceanos e a zona costeira: avaliação dos impactos inerentes
às atividades antrópicas de risco, dotando os agentes executivos de poderes
necessários à aplicação das sanções previstas na legislação vigente.
• Criação de linhas de crédito para empreendimentos cooperativos de uso
sustentável dos recursos naturais para pequenos e médios produtores
rurais: agregar atividades de pequenos e médios produtores rurais na
produção de floresta, agrofloresta e madeira, agropecuária, pesca artesanal
e agricultura familiar.
• Divulgação da sistemática dos mecanismos de desenvolvimento limpo e
definição de critérios para eleição de projetos: definição de critérios de
elegibilidade de projetos passíveis de certificação, que ofereçam garantia de
redução de emissões CO de modo a incentivar o controle ambiental.
• Estimulo a práticas de obtenção de certificados ISSO 9.000 e 14.000:
implica a disseminação dos procedimentos e das possibilidades comerciais
a eles associadas.
• Criação de mecanismos econômico-financeiros para promover o uso de
energia de fontes renováveis: utilização de energia gerada por fontes
renováveis menos poluentes.
• Criação do “imposto verde”: implica adoção de valores variáveis segundo o
combustível utilizado, de forma a punir o uso de combustíveis convencionais
e promover a utilização de combustíveis alternativos menos poluentes.
• Implementação do princípio do ICMS ecológico para criação de áreas
reservadas: trata-se de sistema de compensação a municípios que decidam
estabelecer áreas reservadas.
• Estabelecimento de mecanismos de permuta entre áreas de florestas por
créditos de reposição florestal e dívidas da União: ampliar as áreas com
unidades de conservação.
AGENDA 21 BRASILEIRA
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• Estabelecimento de incentivos ao manejo florestal: prevê-se a isenção do
Imposto Territorial Rural – ITR e a redução de ICMs para toda a área efetiva
de manejo florestal, durante todo o ciclo de produção.
Estratégia 5
• Estabelecer, desenvolver e estimular o apoio aos diferentes aspectos da gestão
de recursos naturais, por meio da implementação de medidas estruturais
que envolvam o fortalecimento institucional, a capacitação e o treinamento
dos recursos humanos, a educação ambiental e a cooperação internacional.
Proposta de ações
• Promoção e valorização do papel dos atores sociais na gestão dos recursos
naturais: sendo os atores sociais as associações comunitárias, cooperativas,
associações de produtores, sindicatos e ONGs.
• Fortalecimento das organizações públicas que atuam na gestão dos recursos:
fortalecimento dos programas existente nas esferas federal, estadual e local.
• Capacitação de recursos humanos para o desenvolvimento sustentável:
promoção da capacitação técnica e profissional de recursos humanos de
organismos públicos, privados, associações comunitárias e ONGs para a gestão
integrada dos recursos naturais consoante com o desenvolvimento sustentável.
• Promoção de campanhas de conscientização: implica o desenvolvimento
de política de disseminação de informações e conceitos e a utilização de
veículos de comunicação escrita, falada, televisionada e virtual.
• Implementação de políticas nacionais de educação ambiental:desenvolvimento
de políticas de educação ambiental, em todo o território nacional, em particular
o PRONEA.
• Estabelecimento de uma rede de cooperação sobre mudanças climáticas
entre centros de pesquisa internacionais, nacionais e regionais: intercâmbio
e difusão do conhecimento técnico-científico sobre mudanças climáticas e
poluição do ar, bem como de tecnologias ambientalmente adequadas para
redução das emissões de poluentes atmosféricos, de forma a subsidiar a
tomada de decisão.
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AGENDA 21 BRASILEIRA
• Cooperação para a certificação de tecnologias:forma de assegurar a transferência
de tecnologias ambientalmente saudáveis e de real interesse na adoção do
processo de desenvolvimento sustentável no Brasil.
AGRICULTURA SUSTENTÁVEL
A idéia de uma “agricultura sustentável” revela, antes de tudo, a crescente
insatisfação com o status quo da agricultura moderna. Indica o desejo social de
práticas que, simultaneamente, conservem os recursos naturais e forneçam
produtos mais saudáveis, sem comprometer os níveis tecnológicos já alcançados
de segurança alimentar. Resulta de emergentes pressões sociais por uma
agricultura que não prejudique o meio ambiente e a saúde.
A “agricultura sustentável” envolve diversos dilemas teóricos e práticos, mas
para nortear a Agenda 21 Brasileira, adotamos a visão de um sistema produtivo
de alimentos e fibras que garanta:
•
•
•
•
•
•
a manutenção, a longo prazo, dos recursos naturais e da produtividade agrícola;
o mínimo de impactos adversos ao ambiente;
retornos adequados aos produtores;
otimização da produção com um mínimo de insumos externos;
satisfação das necessidades humanas de alimentos e renda;
atendimento às demandas sociais das famílias e das comunidades rurais.
Estratégia 1
• Fortalecer mecanismos e instâncias de articulação entre governo e sociedade civil.
Proposta de ações
• Propor novos mecanismos de articulação entre sociedade civil e governo, e
valorização dos mecanismos já existentes.
• Identificar e estimular técnicas e práticas que promovam a participação.
• Estimular a formação de organizações civis e desenvolvimento de recursos
humanos para gestão e fortalecimento institucional.
• Promover a revisão institucional dos órgãos públicos tanto no âmbito
interno quanto no que se refere aos instrumentos de participação local e a
descentralização de responsabilidades.
AGENDA 21 BRASILEIRA
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Estratégia 2
• Fortalecer a agricultura familiar em face dos desafios da sustentabilidade
agrícola.
Proposta de ações
• Promover a inserção da agricultura sustentável nas esferas de atuação do
Programa Nacional de Agricultura Familiar – PRONAF e outras iniciativas
de apoio à agricultura familiar, com ênfase nos seguintes aspectos:
1. Facilitar o acesso à formação educacional, profissional, ao conhecimento
ecológico e à educação ambiental;
2. Conceder alternativas de crédito ao manejo sustentável;
3. Desenvolver mecanismos de comercialização, incluindo o processo de
certificação ambiental de produtos agropecuários;
4. Promover benefícios à produção com o objetivo de agregar valor aos produtos;
5. Oferecer alternativas energéticas;
6. Valorizar a relação agricultura e saúde.
Estratégia 3
• Incentivar o manejo sustentável dos sistemas produtivos.
Proposta de ações
• No planejamento e gestão ambiental:
1. Adotar as bacias hidrográficas como unidades de planejamento e gestão
ambiental;
2. Realizar análise crítica da legislação agrícola em suas interfaces com a
questão ambiental;
3. Estimular a realização de zoneamentos agroecológicos;
4. Criar comissão com ampla participação dos segmentos interessados para
estudar o aperfeiçoamento do Código Florestal;
5. Determinar obrigatoriamente a recomposição de reserva florestal legal
para as classes de uso dos solos inferiores;
6. Identificar e viabilizar fontes de recursos para a recomposição de reservas
florestais;
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AGENDA 21 BRASILEIRA
7. Estimular a recuperação das áreas degradadas;
8. Desenvolver e divulgar os sistemas agroflorestais, conciliando a
recuperação florestal e as atividade agrícolas.
• Na conservação da Biodiversidade:
1. Cumprir os compromissos assumidos na 3ª Convenção da Biodiversidade
realizada em Buenos Aires, em 1996, e assinada por 165 países;
2. Identificar os componentes-chave da diversidade biológica nos sistemas
de produção agrícola que são responsáveis pela manutenção dos ciclos e
processos naturais;
3. Identificar plantas úteis para fins comestíveis, medicinais e industriais;
4. Estimular o desenvolvimento de tecnologias e práticas de produção
agrícola que não somente aumentem a produtividade, mas evitem a
degradação e restabeleçam ou aumentem a diversidade biológica;
5. Estimular as avaliações ex ante ouex post dos impactos sobre biodiversidade
causados por projetos de desenvolvimento agrícola;
6. Desenvolver estratégias nacionais, programas e planos com ênfase na
conservação dos microrganismos de interesse para a agricultura;
7. Desenvolver estratégias nacionais, programas e planos com ênfase na
ampliação da base genética para as principais culturas.
• Quanto aos produtos transgênicos:
1. Suprimir o uso de transgênicos vegetais e animais, até que se tenham
informações científicas claras e precisas sobre todos os aspectos ambientais
e de saúde que envolvem esses insumos.
• No manejo dos sistemas produtivos:
1. Fomentar práticas agrícolas sustentáveis, como: policultivo, fusão da
produção animal e vegetal, rotação de culturas, consorciação, práticas
de conservação e recuperação de solos;
2. Estabelecer condicionantes positivas e negativas para acesso a benefícios
das políticas públicas, como forma de promover práticas agrícolas
sustentáveis ou de desestimular as práticas predadoras;
3. Implantar cordões de segurança para as monoculturas, que exerçam o efeito
de bordas e que evitem a propagação de efeitos agressivos ao ambiente;
AGENDA 21 BRASILEIRA
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4. Incentivar a substituição de insumos industriais por insumos obtidos por
meio de práticas biológicas;
5. Apoiar financeiramente, por meio de prêmios, a conversão biológica dos
sistemas produtivos convencionais, a fim de reduzir os riscos e as
exigências financeiras no período de transição;
6. Efetuar pagamentos compensatórios anuais por hectare aos produtores
que adotam sistemas produtivos sustentáveis.
• Na conservação e recuperação dos solos e sobre o uso de fertilizantes químicos :
1. Cumprir os programas estatais já existentes;
2. Quanto ao terraceamento agrícola, adoção de práticas de manejo do
solo na faixa entre terraços;
3. Quanto ao manejo integrado de nutrição de plantas, ênfase na reciclagem
de resíduos para o aumento de biomassa;
4. Estabelecer planos de fertilização como objetivo de assegurar uma
utilização menos desordenada e mais rentável;
5. Aumentar as áreas com cobertura verde no outono e inverno e cultivar
variedades de plantas com forte capacidade simbiótica para fixação do
nitrogênio atmosférico;
6. Analisar a viabilidade de uso de outras fontes de nutrientes: lixo urbano,
lodo de esgoto;
7. Promover e conceder benefícios a métodos melhorados de aplicação de
fertilizantes, ao desenvolvimento de novos fertilizantes inofensivos ao meio
ambiente e estimular as análise de solo;
8. Limitar a utilização de fertilizantes sintéticos.
• Sobre o uso de agrotóxicos:
1. Efetivar programas já disponíveis;
2. Melhorar a eficiência dos equipamentos de aplicação;
3. Sobre o destino inadequado de embalagens vazias de agrotóxicos, ampliar
programas de divulgação e treinamento dos agricultores para a tríplice
lavagem e destino final da embalagem de produtos fitossanitários;
4. Implantar medidas de caráter técnico, administrativo, financeiro e legal
para induzir a substituição de agrotóxico perigosos por produtos químicos
mais seguros;
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AGENDA 21 BRASILEIRA
5. Estabelecer programas de monitoramento e controle de resíduos de
agrotóxicos nos alimentos, inclusive importados, e no meio ambiente,
particularmente nos corpos d’água;
6. Fiscalizar a produção e o consumo de agrotóxicos;
7. Estabelecer sistemas mais aperfeiçoados de monitoramento e de alerta
para doenças e pragas, visando reduzir as pulverizações preventivas;
8. Estabelecer áreas de exclusão ou de redução do uso de agrotóxicos.
• Sobre os aspectos legais relacionados ao uso de agrotóxicos:
1. Efetivar a legislação já existente em todos os estados do País;
2. Avaliar e revisar, com a participação da sociedade civil, a legislação de
registro e uso de agrotóxicos, com a apresentação de proposta concreta
de alterações;
3. Promulgar leis regulando o registro e a certificação de produtos, e
compatibilizar as legislações municipais, estaduais, federais e do MERCOSUL;
4. Restringir o uso de produtos proibidos em outros países;
5. Estabelecer limites de resíduos nos solos e na água;
6. Aperfeiçoar e desburocratizar o registro de agrotóxicos, a fim de evitar o uso
generalizado de produtos não registrados, principalmente frutas e hortaliças;
7. Registrar e classificar os produtos de acordo com seus efeitos ambientais;
8. Aprovar novos agrotóxicos por períodos limitados de tempo e realizar
avaliação periódica dos produtos disponíveis no mercado;
9. Estabelecer prazos para cancelamento de registros de agrotóxicos para
os quais existam alternativas tecnológicas viáveis;
10. Estabelecer prazos para eliminação de produtos de classe toxicológica I e II;
11. Limitar a 50% a utilização de agrotóxicos;
12. Interditar certos componentes ativos perigosos;
13. Estabelecer a obrigatoriedade de formação e licença para pessoas
encarregadas da utilização de agrotóxicos;
14. Estabelecer normas e padrões de qualidade para equipamentos de aplicação
de agrotóxicos e obrigatoriedade de teste e homologação de pulverizadores;
15. Estabelecer restrições à pulverização aérea e por pivô central;
16. Aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização e controle dos produtos agrícolas
importados, inclusive a inspeção na origem.
AGENDA 21 BRASILEIRA
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• Sobre os instrumentos econômicos:
1. Isentar ou diminuir as taxas, por um determinado período, para produção
de agrotóxicos ambientalmente seguros;
2. Isentar de impostos, por um determinado período, produtos biológicos
destinados ao controle de pragas e doenças de plantas;
3. Conceder subsídios para a aquisição de equipamentos de aplicação
de qualidade;
4. Conceder crédito ou subsídios para a manutenção e calibragem de
equipamentos de aplicação;
5. Reduzir impostos para o produtor pelo uso de produtos biológicos ou
controle integrado;
6. Definir barreiras não-tarifárias aos produtos de exportação com níveis de
resíduos acima dos limites estabelecidos pelos países importadores, ou
por meio de produtos não permitidos nesses países.
• Sobre o controle fitossanitário por outros métodos:
1. Editar portarias para registro de produtos biológicos para controle
fitossanitário;
2. Criar um programa nacional de incentivo ao manejo integrado de pragas;
3. Implementar medidas de estímulo à produção e à comercialização de
tecnologias alternativas de controle fitossanitário;
4. Implementar medidas de estímulo à inclusão de resistência a pragas e
doenças em programas/projetos de melhoramento genético de plantas.
Estratégia 4
• Incentivar a geração e a difusão de informações e de conhecimentos que
garantam a sustentabilidade da agricultura.
Proposta de ações
• Pesquisa, geração de conhecimentos e de novas práticas:
1. Apoiar e fomentar pesquisas e experimentação em agricultura sustentável
nas universidades, centros públicos de pesquisa, ONGs, empresas
privadas e outros;
2. Identificar e sistematizar as principais experiências produtivas no país;
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AGENDA 21 BRASILEIRA
3. Identificar e apoiar a consolidação de experiências-piloto em diferentes
contextos ambientais;
4. Estudar e sistematizar as políticas públicas implementadas em distintos
países voltados para o estímulo e apoio à conversão para a agricultura
sustentável;
5. Estimular e apoiar a atualização do pessoal técnico de instituições públicas
e privadas;
6. Elaborar um conjunto de indicadores de sustentabilidade para a agricultura;
7. Analisar a viabilidade técnica e econômica das práticas sustentáveis;
8. Identificar e sistematizar o conjunto de pesquisas necessárias à transição
para a agricultura sustentável.
• Difusão, capacitação, assistência técnica:
1. Apoiar e fomentar as experiências existentes e em constituição na área da
formação de recursos humanos em diferentes níveis: universitário, técnico
e formação de produtores;
2. Definir as áreas temáticas e os públicos prioritários para difusão,
capacitação e assistência técnica.
• Sistematização de informações
1. Sistematizar e divulgar as experiências exitosas no campo das políticas
públicas, práticas agrícolas, metodologias participativas, fortalecimento
da agricultura familiar, dentre outros temas de interesse para a agricultura
sustentável.
CIDADES SUSTENTÁVEIS
Para uma cidade ser considerada sustentável, devem ser mudadas as rotinas
existentes hoje. Deve-se planejar o futuro, sem agredir os recursos naturais
nem os patrimônios culturais. Nos países subdesenvolvidos, a tendência é de
não-sustentabilidade.
Estratégia 1
• Uso e ocupação do solo – aperfeiçoar a regulamentação do uso e da ocupação
do solo urbano e promover o ordenamento do território, contribuindo para a
melhoria das condições de vida da população, considerando a promoção
da eqüidade, a eficiência e a qualidade ambiental.
AGENDA 21 BRASILEIRA
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Proposta de ações
• Fortalecer a dimensão territorial no planejamento governamental, articulando
e integrando as políticas, os programas e as ações dos órgãos da Administração
Federal, direta e indireta.
• Fortalecer a dimensão territorial no planejamento estadual, estimulando a
regionalização interna dos estados federados e a cooperação entre municípios
que tenham problemas urbanos e ambientais.
• Incorporar aos processos de formulação de políticas e de planejamento
urbano do município, as diretrizes gerais de ordenação do território e de
política urbana.
• Promover a revisão e a consolidação dos instrumentos e dos dispositivos legais,
federais e estaduais, para facilitar o seu conhecimento e a sua compreensão
pelas autoridades locais e assegurar a eficácia de sua aplicação prática.
• Promover a produção, a revisão e a implementação de planos diretores de
competência municipal.
• Combater a produção irregular e ilegal de lotes urbanos e o crescimento
desnecessário da área de expansão urbana das cidades.
• Dar prioridade às políticas e às ações que visem agilizar e facilitar o acesso
à terra e a regularização fundiária.
• Utilizar novas figuras jurídicas, tais como a urbanização consorciada e as
modalidades de transferência do potencial construtivo.
• Promover a regularização fundiária de áreas e assentamentos informais e de
loteamentos irregulares, em conformidade com os dispositivos constitucionais
e com a legislação federal, estadual e municipal.
• Desenvolver linhas específicas para a locação social, destinadas ao
aproveitamento do estoque existente e da recuperação das áreas centrais
degradadas.
• Controlar, os impactos territoriais dos grandes investimentos públicos e
privados destinados ao desenvolvimento econômico, em especial, e os seus
efeitos de degradação dos recursos ambientais.
48
AGENDA 21 BRASILEIRA
• Implementar planos de desenvolvimento urbano capazes de minimizar as
ocorrências de acidentes e desastres nas cidades, especialmente nos aspectos
relativos ao escoamento das águas pluviais.
• Coordenar as ações referentes ao uso e à ocupação do solo, transporte e
trânsito, visando reduzir as tendências de crescimento desorganizado.
• Combater as deseconomias da urbanização e imprimir maior eficiência às
dinâmicas socioambientais, apoiando e incentivando a realização de
experiências bem-sucedidas na conservação do patrimônio ambiental urbano.
• Garantir a extensão da infra-estrutura básica presente nas cidades para o
meio rural, com especial atenção aos assentamentos rurais, aí incluídas as
demandas e as ações do Movimento dos Sem-Terra–MST.
Estratégia 2
• Desenvolvimento institucional – Promover o desenvolvimento institucional
e o fortalecimento da capacidade de planejamento e de gestão democrática
da cidade, incorporando no processo a dimensão ambiental e assegurando
a efetiva participação da sociedade.
Proposta de ações
• Promover políticas nacionais, regionais, estaduais, metropolitanas e
municipais de desenvolvimento que levem em consideração as peculiaridades
da rede urbana brasileira, adequando suas propostas e ações às diferentes
categorias de cidades, na perspectiva de sua sustentabilidade.
• Fortalecer e dotar de maior eficiência os sistemas federal, estadual e municipal
de fiscalização ambiental.
• Submeter ao controle do município, naquilo que for da sua competência
constitucional, toda e qualquer atividade realizada no seu território capaz
de afetar a sustentabilidade da cidade.
• Instituir a bacia hidrográfica como unidade de planejamento e gestão do
território, passando da ação puramente controladora, setorial e burocrática
para uma ação gerenciadora da questão ambiental.
AGENDA 21 BRASILEIRA
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• Criar e/ou fortalecer órgãos de planejamento urbano e regional reforçando a
dimensão ambiental em suas estruturas técnico-burocráticas e aperfeiçoando
suas bases de dados sobre unidades territoriais de gestão e de planejamento.
• Desenvolver e/ou estimular novos mecanismos que viabilizem a efetiva
participação da sociedade no planejamento e na gestão urbana, especialmente
no que se refere ao controle social sobre a alocação de recursos públicos e à
qualidade dos serviços urbanos.
• Implementar sistemas de gestão ambiental urbanos integrados e que
contemplem a descentralização e as parcerias, melhorando a qualidade e a
eficiência tanto institucional como dos serviços prestados à população.
• Incorporar ao planejamento habitacional as questões ambientais relevantes,
desde a elaboração até a implementação de programas e projetos,
especialmente quando sua solução extrapolar as dimensões locais.
• Associar aos empreendimentos habitacionais de interesse social e os aspectos
de sustentabilidade econômica, incorporando a necessidade de propiciar
condições favoráveis para projetos de emprego e renda destinados aos
grupos sociais envolvidos e/ou buscar no próprio projeto elementos de
geração de recursos.
• Assegurar, na execução de programas e de projetos habitacionais, a
diversificação das modalidades de provisão de moradia, que atendam às
diversidades culturais, econômicas e sociais dos grupos sociais a serem
beneficiados, e contribuam para a sustentabilidade social e econômica
dos empreendimentos.
• Apoiar e aperfeiçoar a capacidade institucional dos governos estaduais e
municipais para desenvolver ações voltadas para a criação de marcos
regulatórios para os serviços de água, esgotos e resíduos sólidos.
• Promover programas de capacitação para qualificar a interlocução entre
Estado e sociedade, e atribuir sustentabilidade aos investimentos em
saneamento por meio do combate ao desperdício e da conservação
sustentável das melhorias realizadas.
• Ampliar as linhas de financiamento do setor de saneamento ambiental,
prevendo formas de flexibilização da gestão e buscando o agente mais
50
AGENDA 21 BRASILEIRA
estratégico para assegurar a universalização e a qualidade ambiental na
prestação dos serviços, promovendo a articulação dos agentes públicos
e privados.
• Incentivar a modernização na gestão e na operação do transporte e do trânsito
por meio da parceira entre o Poder Público e a iniciativa privada, e da
participação da comunidade nas decisões e na fiscalização.
• Promover a integração entre as políticas urbanas e rurais pela aproximação
entre produtores e mercados consumidores, numa perspectiva de
desenvolvimento regional.
Estratégia 3
• Promover mudanças nos padrões de produção e de consumo da cidade,
reduzindo custos e desperdícios e fomentando o desenvolvimento de
tecnologias urbanas sustentáveis.
Proposta de ações
• Intervir nos processos de produção e de consumo da cidade que possam
afetar a sustentabilidade urbana, com base na adoção de indicadores
quantitativos e qualitativos capazes de orientar as estratégias de
desenvolvimento nacional e local.
• Alterar os padrões atuais de produção, emissão e despejo de poluentes de
origem industrial no ambiente urbano, modernizando os instrumentos
técnicos, legais e financeiros que regulam o setor.
• Incluir critérios ambientais nas normas de financiamento governamental
voltadas para a infra-estrutura urbana, especialmente nos setores de
saneamento, transportes e sistema viário; estender gradativamente esses
critérios para financiamentos de novos empreendimentos econômicos
privados com participação do setor público.
• Incluir nas práticas de auditoria do setor público avaliações periódicas sobre
o desempenho ambiental de órgãos e autarquias.
• Reduzir o consumo de energia nas cidades a partir de programas de
racionalização do uso do solo urbano, promovendo intervenções e projetos
AGENDA 21 BRASILEIRA
51
arquitetônicos que priorizem a obtenção de conforto e a funcionalidade com
o mínimo investimento energético e o máximo aproveitamento dos recursos
climáticos-ambientais locais.
• Promover a alteração dos padrões de produção e de consumo da habitação,
modernizando normas técnicas e introduzindo critérios ecocompatíveis
de projeto à construção de conjuntos habitacionais, para reduzir custos e
desperdícios de matérias primas, recursos naturais e outros não-econômicos,
diminuindo investimento em manutenção e aumentando o bem-estar
dos moradores.
• Estabelecer política para educação ambiental e sanitária utilizando processos
pedagógicos continuados e rotinizados, para desenvolver hábitos e
comportamentos que preservem a integridade, o bom funcionamento e a
manutenção das edificações, dos equipamentos e das áreas de uso coletivo
nas cidades.
• Melhorar os padrões de uso e de gestão dos recursos hídricos destinados ao
abastecimento das cidades, buscando menor custo e maior qualidade da
água oferecida à população.
• Apoiar programas de redução do volume de perdas dos sistemas de
saneamento, qualquer que seja o agente operador (público ou privado),
favorecendo o redirecionamento de recursos economizados para outras áreas
prioritárias, como saúde, educação e moradia.
• Instituir política nacional de gestão dos resíduos sólidos por meio de lei que
regule a matéria, definindo os padrões mínimos nacionais para geração,
coleta, acondicionamento, armazenamento, transporte, transbordo,
tratamento e disposição final.
• Reduzir significativamente a quantidade de lixo (resíduos sólidos) produzido
nas cidades, levando o setor produtivo e a população a desperdiçarem
menos, consumirem somente o necessário e reutilizarem materiais que
são jogados fora.
• Combater as deseconomias e os agravos ambientais causados pela baixa
eficiência operacional nos sistemas de transporte e trânsito nas cidades,
reduzindo o desperdício de energia e tempo, e melhorando a qualidade do ar.
52
AGENDA 21 BRASILEIRA
• Promover a integração entre políticas agrícolas e ambientais nos planos
nacional, regional e local, sem comprometer as especificidades culturais
das populações, por meio dos chamados pactos territoriais.
• Incentivar a geração de empregos não-agrícolas no meio rural, tendo como
perspectiva a complementaridade e a integração estratégica de funções e
atividades econômicas.
• Estímulo à agricultura urbana, vista como atividade importante para o combate
à pobreza urbana, associada a atividades de educação ambiental.
Estratégia 4
• Desenvolver e estimular a aplicação de instrumentos econômicos no
gerenciamento dos recursos naturais visando à sustentabilidade urbana.
Proposta de ações
• Promover o uso eqüitativo dos recursos ambientais por meio da cobrança
pelo seu uso, de maneira a reduzir o comprometimento dos orçamentos
governamentais e permitir seu direcionamento para ações redistributivas.
• Promover o aperfeiçoamento do sistema tributário brasileiro nos três níveis
de governo visando à incorporação e à viabilização de instrumentos
econômicos que promovam o uso sustentável dos recursos naturais e a adoção
de princípios de extrafiscalidade que estimulem ações, empreendimentos e
comportamentos sustentáveis dos agentes públicos e privados.
• Promover o crescimento e a competitividade da indústria brasileira em
consonância com as restrições ambientais associadas ao comércio exterior e
aos acordos globais via internalização dos custos ambientais.
• Rever os critérios técnicos de financiamento existentes para o setor transporte,
considerando as diferenças de tamanho, demanda e capacidade das cidades
e os critérios de investimento no sistema viário, e assegurar a criação de
fontes claras de financiamento dentro de Planos Nacionais e Regionais de
Transporte Urbano.
• Introduzir critérios socio-ambientais no aparato técnico legal que disciplina
a compra de bens e serviços por parte do Poder Público, em todos os níveis
hierárquicos e esferas de competência, onde e quando for cabível.
AGENDA 21 BRASILEIRA
53
• Implementar instrumentos de recuperação, pelo Poder Público, de parcela
da valorização fundiária, resultante dos investimentos em infra-estrutura e
melhorias urbanas, com o objetivo de gerar recursos para programas
Integração Regional.
INFRA-ESTRUTURA E INTEGRAÇÃO REGIONAL
Para fins deste eixo temático foram definidas cinco agendas, sendo quatro com
características multissetoriais e uma setorial, conforme segue:
Agenda 1 – Gestão do Estado e Parcerias com outros Agentes Econômicos e
Atores Sociais.
No campo da infra-estrutura, a ausência de visão sistêmica deriva da falta
de um Projeto Nacional Sustentável e de longo prazo, claro e amplamente
explicitado, decidido e consolidado de forma participativa. Se existe um projeto
nacional, ele se acha implícito na ação política dos governos, mas aparentemente
se expressa, sobretudo, em ações e objetivos de curto prazo. Nesse contexto, e
a partir da análise setorial, é possível identificar questões gerais que reforçam
essa necessidade.
No campo do financiamento, persistem as descontinuidades de escala, o vulto
dos recursos e o longo período de maturação dos investimentos. Existem,
portanto, problemas de expansão associados ao recuo do Estado e, também, ao
encurtamento do horizonte de planejamento da infra-estrutura em geral, que é
prejudicial à visão e à consecução do desenvolvimento sustentável.
Impõe-se, portanto, uma revisão da estratégia de financiamento e da gestão
integrada da infra-estrutura, que estão intimamente vinculadas.
Diretrizes
• Definir as competências do Estado sobre infra-estrutura, nos diferentes níveis
de governo e nas diversas fases de programas e projetos.
• Definir as competências dos diferentes agentes econômicos e dos atores sociais
no planejamento, na operação e na fiscalização dos serviços de infra-estrutura.
54
AGENDA 21 BRASILEIRA
• Promover a participação dos diferentes setores da sociedade na definição
dos projetos de infra-estrutura, sobretudo aqueles que envolvem impactos
de longo prazo relativos à integração nacional e regional.
• Definir os marcos regulatórios do setor infra-estrutural no tocante à regulação de
estruturas e os mecanismos de governança e estruturas de formação de preços.
• Criar ou engajar instâncias institucionais adequadas nas três esferas de governo,
por ocasião da desestatização, provendo os instrumentos necessários de
tecnologia de informação/contabilidade gerencial/indicadores para gestão,
e de controle e fiscalização.
• Enfocar a ação do Estado como promotor das infra-estruturas nas regiões
periféricas, visando à integração nacional e à redução das desigualdades
regionais e sociais e propiciando a convergência de assimetrias, ou seja, as
divergências entre a ótica pública e privada na avaliação de projetos e decisão
de investimento.
• Rever os marcos legais para adaptá-los aos princípios de sustentabilidade
definidos nos objetivos de formulação das políticas de infra-estrutura para o
desenvolvimento sustentável.
• Instituir exigência, por parte das agências financiadoras, de que as propostas
técnico-financeiras dos projetos, em sua formulação original, sejam baseadas
no conceito de sustentabilidade.
Agenda 2 – Uso Sustentável dos Recursos Naturais
Para garantir o desenvolvimento sustentável e melhorar a qualidade de vida da
população, o país necessitará de todas as suas fontes primárias comerciais
disponíveis para seu desenvolvimento (hidro, nuclear, carvão, gás, fontes
alternativas). O país deverá buscar tecnologias e cooperação técnica, a fim de
aproveitar suas fontes de energia com os menores impactos climáticos e
ambientais possíveis.
Diretrizes
• Realizar levantamento do passivo ambiental das infra-estruturas para seu
gerenciamento, nas etapas de concepção, elaboração, implantação e
operação de programas e projetos.
AGENDA 21 BRASILEIRA
55
• Desenvolver metodologias de planejamento setorial que levem em consideração
impactos ambientais negativos de modo a evitá-los de forma proativa.
• Melhorar a ecoeficiência produtiva, de forma integrada entre os diversos
setores, visando à redução das perdas e dos desperdícios de recursos naturais
e de energia.
• Internalizar no orçamento dos projetos de infra-estrutura os custos sociais,
ambientais e econômicos.
• Promover avaliação dos impactos subjacentes ao ciclo de vida de tecnologias
empregadas em infra-estrutura.
Agenda 3 – Informação e Conhecimento
A difusão acelerada de novas tecnologias e a mudança contínua de processos
produtivos são desafios que tocam o conjunto da sociedade, num ambiente de
globalização, no qual cabe ao governo uma mobilização articulada com os
diversos atores da sociedade para maximizar os benefícios proporcionados pela
informação e pelo conhecimento na solução dos problemas econômicos, sociais
e ambientais.
Diretrizes
• Promover e financiar programas de pesquisa e desenvolvimento em
transportes, energia e telecomunicações para aumentar a capacidade da
tecnologia e da engenharia nacional na promoção da eficiência da infraestrutura econômica nacional.
• Encontrar uma solução institucional e financeira adequada para a preservação
e a ampliação dos trabalhos dos Centros de Pesquisas Setoriais.
• Reformular o modelo de gestão das instituições de pesquisa e desenvolvimento
do setor de infra-estrutura para atingir padrões crescentes de excelência e
desempenho dessas organizações.
• Expandir os investimentos em pesquisa e desenvolvimento, tendo em vista a
necessidade de maior equilíbrio regional da rede de infra-estrutura de pesquisa
no país.
56
AGENDA 21 BRASILEIRA
• Ampliar as pesquisa e a capacitação técnica nos campos da hidrologia,
hidrografia e gerenciamento de recursos hídricos.
• Ampliar os sistemas de certificação da qualidade de produtos, serviços e
sistemas de gestão, com o objetivo de assegurar os direitos dos consumidores.
• Incorporar novas tecnologias na produção de eletricidade, mais eficientes,
baseadas no uso do carvão em usinas com leito fluidizado e instalações de
turbinas a gás, com ciclo combinado, além de outras tecnologias em
desenvolvimento.
• Incorporar novas tecnologias para produção de eletricidade, a partir de fontes
novas e renováveis e acompanhar o seu desenvolvimento.
• Estimular o uso de tecnologias de conservação de energia e redução
da intensidade energética, proporcionando modernização e maior
competitividade na indústria e contribuindo para a melhoria ambiental.
Agenda 4 – Integração Nacional e Regional
Considerando os objetivos e as diretrizes de integração nacional, a infra-estrutura
cumpre um papel central como suporte ao processo de desenvolvimento
econômico regional, redução das desigualdades regionais e sociais e
incorporação produtiva do espaço geográfico nacional. Sob esse prisma, cumpre
considerar, ainda, a necessidade das diretrizes a seguir, no que se refere ao
planejamento integrado da infra-estrutura.
Diretrizes
• Definir um marco global de referência para um Projeto Nacional de
Desenvolvimento Sustentável de longo prazo clara e amplamente explicitado,
decidido e consolidado de forma participativa.
• Planejar a infra-estrutura de forma integrada, dentro das diretrizes do Projeto
Nacional e orientada para a integração nacional.
• Elaborar um Plano Nacional de Viação, articulando a complementaridade
por modalidades de transporte, segundo as características regionais brasileiras.
AGENDA 21 BRASILEIRA
57
• Definir cronogramas de curto, médio e longo prazos para a ampliação da
malha viária.
• Inserir o zoneamento ecológico-econômico no ordenamento do território,
na política de ocupação territorial, no planejamento dos projetos de infraestrutura e no desenvolvimento regional.
Agenda 5 – Estratégias Setoriais
Recomendações de Caráter Geral
• Modernizar o marco regulatório do setor.
• Elaborar periodicamente planos indicativos de transportes que tenham como
princípios orientadores a integração nacional, a intermodalidade, a
desconcentração geográfica da produção e a conservação ambiental.
• Estimular, somente em áreas propícias, os sistemas de transporte fluvial e
lacustre, bem como o aproveitamento múltiplo de recursos hídricos.
• Reavaliar as intervenções na bacia do Araguaia – Tocantins diante de outras
alternativas modais, contabilizando ex-ante a totalidade dos impactos sócioambientais, em particular sobre as populações indígena afetadas.
• Acelerar o processo de reforma portuária, a implementação da agenda
ambiental portuária e o gerenciamento costeiro.
• Estimular o sistema de transporte ferroviário, bem como a integração entre
as ferrovias, para absorver o transporte de longa distância hoje efetuado
pelos caminhões.
• Analisar o subsídio ao transporte rodoviário, a fim de a avaliar a conveniência
de se utilizar outras formas de transporte.
• Melhorar o transporte de passageiros, de média e longa distâncias, com ênfase
nas modalidades aérea e rodoviária.
• Estimular o aproveitamento da infra-estrutura existente e sua otimização.
• Adequar a concepção de eixos nacionais de integração e desenvolvimento
aos objetivos de integração do mercado interno e da desconcentração produtiva.
58
AGENDA 21 BRASILEIRA
REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS
A Agenda 21, resultado fundamental da Conferência das Nações Unidas sobre
Meio Ambiente e Desenvolvimento, cristalizou a essência do conceito de
desenvolvimento sustentável, combinando ao mesmo tempo pragmatismo e
utopia. Trata-se, portanto, de um referencial contemporâneo, com o objetivo de
reduzir as desigualdades sociais, passando a dialogar numa via de mão dupla,
constatando que a relação humana com o meio ambiente chegou a um ponto
de estrangulamento que exige repensar valores, práticas e políticas e a
conformação de um novo paradigma, o qual, por sua vez, não comporta os
níveis de desigualdades atuais.
Estratégia 1
• Agenda Mínima centrada nas áreas de educação, saúde e trabalho.
Propostas de ações
• Promover mecanismos de descentralização da oferta e monitoramento da
qualidade da educação fundamental de modo a garantir que as crianças tenham
condições de completar, no mínimo, as oito séries do ensino fundamental.
• Iniciar um processo de implantação de alternância e interação do trabalho e
da formação, mediante mecanismos que aproximem e interliguem
modalidades extensivas, flexíveis e continuadas de educação.
• Fortalecer, dentro do SUS, as ações integradas de vigilância e atenção à saúde
do trabalhador com o objetivo de garantir condições de saúde favoráveis
para todos os trabalhadores, incluindo os que se encontram em situação de
trabalho informal.
• Massificar a oferta de crédito produtivo popular pela flexibilização
e desburocratização dos requerimentos para a criação e formalização
de microempresas.
• Criar um serviço eficiente de intermediação de mão-de-obra, de caráter
público não-estatal, concebido em termos nacionais, a ser implementado
em nível local.
AGENDA 21 BRASILEIRA
59
• Ampliar o escopo da política nacional de qualificação profissional, bem como
sua abrangência, integrando na mesma os recursos atualmente geridos pelo
Sistema S (SESI, SENAI, SENAC, SEBRAE, SENAR, SENAT).
Estratégia 2
• Fortalecer a dimensão local: Agenda 21 local e desenvolvimento local
integrado e sustentável.
Propostas de ações
• Criar mecanismos para realinhar os programas de crédito para apoiar a
implantação das Agendas 21 locais/desenvolvimento, tanto do Governo
Federal quanto das agências de desenvolvimento nacionais e internacionais.
• Criar, no âmbito municipal, um fundo especial com vistas à implantação do
plano de ação da Agenda 21 local, de projetos e orçamento participativo.
• Difundir as boas práticas que reforcem o potencial das comunidades em
benefício próprio.
• Reverter a tendência ao aumento da violência com ações e campanhas de
desarmamento a serem realizadas com participação da sociedade civil, em
sintonia com as instâncias responsáveis pela segurança pública e com a
convergência de medidas dos três níveis de governo.
• Estabelecer estratégias nacionais e regionais de desenvolvimento do turismo
sustentável, nas suas diversas formas.
• Promover formas alternativas de trabalho e geração de renda por meio de
mutirões remunerados, sobretudo em áreas degradadas ou de risco,
envolvendo ações de recuperação ambiental e sanitária.
• Incorporar ao SUS (Sistema Único de Saúde) as iniciativas e práticas
tradicionais de saúde que emergem da sociedade civil.
• Incentivar a organização associativa de instâncias supralocais para produzir
respostas às demandas que se apresentam no tratamento integrado dos
recursos hídricos e de resíduos sólidos.
60
AGENDA 21 BRASILEIRA
Estratégia 3
• Propostas para a promoção de grupos socialmente vulneráveis.
Propostas de ações
• Articular uma rede envolvendo órgãos governamentais, organizações do
terceiro setor e instituições privadas voltadas para o resgate de experiências
variadas de capacitação para a cidadania e para a sustentabilidade.
• Implantar nacionalmente o serviço civil voluntário para jovens de 18 anos,
de ambos os sexos, em situação de risco de marginalidade e de exclusão
social, que não tenham terminado o ensino fundamental.
• Promover uma reforma agrária integrada com políticas agrícolas
ambientalmente sustentáveis.
• Adaptar os conceitos-chave da Agenda 21 às peculiaridades das terras e
culturas indígenas.
• Garantir o exercício dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres por
meio de ações integradas no âmbito do governo e da sociedade civil.
• Garantir nas políticas públicas básicas a incorporação de ações e recursos
de atenção e de promoção dos direitos da população infanto-juvenil em
situação de risco psicossocial.
• Implementar ações de promoção dos direitos e valorização da pessoa de
terceira idade, facilitando sua integração na vida social.
• Criar mecanismos de incorporação da pessoa portadora de deficiência nas
diferentes ações de desenvolvimento sustentável e cidadania.
CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
O mundo encontra-se na era do conhecimento científico e tecnológico, e isto
requer novos paradigmas e um entendimento mais profundo sobre:
• os laços entre conhecimento científico, inovações técnicas e mudanças sociais
em favor da sustentabilidade econômica, social e ecológica;
AGENDA 21 BRASILEIRA
61
• as inter-relações da política pública de ciência e tecnologia com um projeto
nacional de desenvolvimento, concebido sob critérios que valorizem os aspectos
da nacionalidade, como caminho de valorização do Brasil na ordem globalizada;
• os aportes institucionais exigidos para a efetividade das políticas públicas de
ciência e tecnologia postas a serviço do desenvolvimento sustentável;
• o elenco de prioridades para que o sistema nacional dê ciência e tecnologia
possa integrar-se matricialmente aos pré-requisitos da sustentabilidade.
Esse conjunto de questões enfeixa os cortes temáticos do trabalho, no
compromisso de construir uma estrutura matricial, entre:
• as exigências de inovação e fortalecimento do sistema nacional de ciência e
tecnologia brasileiro;
• as políticas públicas de ciência e tecnologia;
• os suportes institucionais concernentes e os desafios da aplicabilidade dos
princípios da Agenda 21.
O planejamento de políticas de gestão ambiental, nos propósitos do manejo
integrado dos recursos naturais, tecnológicos e culturais de uma sociedade,
conduz à necessidade de compreensão das inter-relações dos processos
históricos, econômicos, políticos e culturais e dos caminhos do desenvolvimento.
Nesse sentido, a ciência e a tecnologia para o desenvolvimento sustentável
incorporam o saber ecológico e antropológico ao saber técnico.
A aplicação progressiva e interdependente da base científica e tecnológica no
sistema produtivo em favor do desenvolvimento sustentável lança as base da
confluência de projetos multidisciplinares para objetivos comuns. Novas
problemáticas interdisciplinares infundem novas exigências de produção do
conhecimento e sua aplicação no planejamento do desenvolvimento. A
articulação entre os conhecimentos corresponde ao fundamento primeiro de
um desenvolvimento científico capaz de responder aos problemas
multidimensionais da sustentabilidade do desenvolvimento nacional.
O que está em questão, portanto, é o desafio da inovação dos paradigmas
científicos que dificultam as possibilidades de reorientação das práticas
produtivas para o desenvolvimento sustentável.
62
AGENDA 21 BRASILEIRA
A “Ciência Cidadã”, como vem sendo chamada, é vetor de contribuição para a
diminuição do abismo entre o mundo científico e as necessidades do
desenvolvimento.
Estratégia 1
• Política Nacional de Ciência & Tecnologia.
Propostas de ações
• Agregar, dar tratamento e divulgar estudos, projetos, análises e avaliações
das tecnologias nacionais adequadas.
• Obter apoio do poder público aos esforços tecnológicos dos empresários
nacionais.
• Consolidar o Sistema Estadual de Informação em Ciência e Tecnologia – SEICT.
• Construir sistemas ou programas de extensão para elevação do padrão
tecnológico e eficiência energética.
• Desenvolver esforço tecnológico do setor produtivo, direto ou em cooperação
com o poder público.
• Fortalecer os canais de controle social das demandas científicas e tecnológicas.
• Implantar sistemas de avaliação de resultados tecnológicos.
• Incentivar organismos setoriais, estaduais e locais de apoio à pesquisa
científica e tecnológica.
• Inteirar-se com organizações científicas e tecnológicas regionais.
• Estimular a procura coordenada de nichos de mercado internacional.
• Requalificar o ensino fundamental, estímulos ao treinamento on job.
• Selecionar as prioridades de intervenção por campo tecnológico, setores
produtivos e regiões.
AGENDA 21 BRASILEIRA
63
Estratégia 2
• Dinâmica institucional de Ciências & Tecnologia.
Propostas de ações
• Atender às necessidades regionais em favor da diminuição das desigualdades
nacionais.
• Capacitar as condições nacionais de negociação dos acordos internacionais.
• Complementar ações e uso dos recursos e instrumentos federados.
• Comprometer-se institucionalmente com os grupos internos de pesquisa.
• Consolidar o Sistema Estadual de Informação em Ciência e Tecnologia – SEICT.
• Democratizar os fóruns e transparência decisória sobre políticas, programas,
planos e projeto.
• Difundir conhecimentos para capacitação dos atores na formulação de
suas necessidades.
• Fortalecer os canis de controle social das demandas científicas e tecnológicas.
• Inteirar-se com organizações científicas e tecnológicas regionais.
• Promover interação federativa na identificação de necessidades e
oportunidades regionais, estaduais e locais.
• Criar novas normas de conduta.
• Valorizar e aproveitar as contribuições dos conhecimentos populares nas
inovações científicas e tecnológicas.
Estratégia 3
• Ciência e Tecnologia para processos produtivos.
Propostas de ações
• Atrair pesquisadores e engenheiros para as atividades de adaptação tecnológica.
• Capacitar as articulações entre a pesquisa e o setor produtivo.
64
AGENDA 21 BRASILEIRA
• Buscar a colaboração empresarial sob investimentos de risco e/ou a
fundo perdido.
• Estimular as tecnologias compatíveis com a endogenia do desenvolvimentos.
• Estimular as tecnologias limpas nos planos e programas de Ciências & Tecnologias.
• Estimular créditos e financiamentos para a importação de tecnologias
facilitadoras da sustentabilidade.
• Promover a gestão democrática na formulação, implementação, acompanhamento e avaliação de programas e projetos de desenvolvimento tecnológico.
• Identificar as instituições com melhores condições de geração, adaptação,
inovação e difusão de tecnologias em setores prioritários.
• Implantar a Bolsa de Resíduos.
• Incentivar processos produtivos que administrem os resíduos industriais.
• Buscar incentivos financeiros e humanos para tecnologias de apoio, sobretudo
as tecnologias espaciais.
• Introduzir tecnologias de despoluição condicionadas à capacidade de
adaptação às necessidades nacionais.
• Desenvolver programas educativos, seminários, encontros, feiras de
integração empresarial.
• Tributar os recursos naturais implicados nas tecnologias.
Estratégia 4
• Ciência e Tecnologia para a gestão ambiental.
Propostas de ações
• Ampliar o espaço de atuação da gestão ambiental na avaliação das
políticas públicas.
• Atualizar os instrumentos de gestão vigentes, introdução de indicadores
econômicos aos instrumentos de gestão ambiental.
AGENDA 21 BRASILEIRA
65
• Promover a capacitação técnico-científica dos órgãos de gestão ambiental.
• Realizar inventário integrado de estoques e perdas dos recursos naturais.
• Elaborar ações para divulgar as atividades de controle e monitoramento
ambiental.
Estratégia 5
• Instrumentos de Ciência e Tecnologia.
Propostas de ações
• Agregação, tratamento e divulgação dos estudos, projetos, análises e
avaliações das tecnologias nacionais adequadas.
• Ampliação da extensão à comunidade como um todo.
• Ampliação da Rede Nacional de Pesquisa.
• Articulação interinstitucional para promoção do acesso a referências
bibliográficas, a quisição de livros, periódicos etc.
• Avaliação dos resultados da cooperação internacional em tecnologias limpas.
• Capacitação das condições nacionais de negociação dos acordos internacionais.
• Comprometimento institucional com os grupos internos de pesquisa.
• Consolidação do Sistema Estadual de Informação em Ciência e Tecnologia –
SEICT.
• Coordenação dos sistemas de coleta e processamento de dados e estatísticas,
para a difusão de metodologias compatíveis.
• Efetivação do monitoramento e avaliação contínua de experiências.
• Ensino técnico adequado às exigências da pesquisa, desenvolvimento e inovação.
• Estudos prospectivos e avaliações ex-ante como subsídio ao processo decisório.
• Gerenciamento do retorno de pessoal concluinte de programas de formação,
principalmente no exterior, com ou sem vínculo empregatício.
66
AGENDA 21 BRASILEIRA
• Incentivo a organismos setoriais, estaduais e locais de apoio a pesquisas
científicas e tecnológicas.
• Monitoramento sistemático das ações das agências internacionais de
financiamento de cooperação.
• Qualificação do uso da INTERNET como instrumento de pesquisa.
• Regulamentação da pesquisa e dos direitos de propriedade intelectual e
industrial dos conhecimentos e produtos regionais.
• Sistemas de informação de fontes bilaterais e multilaterais de financiamento.
• Monitoramento sistemático das ações das agências internacionais de
financiamento de cooperação.
• Sistematização das experiências dos blocos econômicos transnacionais.
• Regulamentação da pesquisa e dos direitos de propriedade intelectual e
industrial dos conhecimentos e produtos regionais.
Estratégia 6
• Legislação de Ciência e Tecnologia.
Propostas de ações
• Aparelhamento legal das agências governamentais responsáveis pelas
políticas de Ciências e Tecnologia.
• Atualização da Lei n.º 8.010/90 e Lei n.º 8.032/90.
• Definição de novos estímulos para investimentos em pesquisa da informática
e da comunicação.
• Dinamização das ações do Poder Legislativo.
• Instituição de legislação específica para os dispositivos constitucionais da
ciência e tecnologia nacional.
• Integração dos benefícios fiscais da Lei nº 8.661/93 a um marco normativo geral.
• Regulamentação dos centos de pesquisa vinculados ao Terceiro Setor.
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REFERÊNCIA
NOVAES, W. (Coord.); RIBAS, O.; NOVAES, P. da C. Agenda 21 Brasileira Bases para discussão. Brasília: MMA/PNUD, 2000. 196 p.
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