ANEEL – Discurso de Posse
Inicialmente, quero expressar a honra e satisfação com que recebi a indicação do Senhor Presidente da
República, Luiz Inácio Lula da Silva, e do Senhor Ministro de Minas e Energia, Édison Lobão, para ocupar a
Direção Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, à qual já tive a oportunidade de servir, entre
2000 e 2001.
Quanto à missão que me é apresentada, devo confessar que a recebo como mais um desafio em minha
carreira profissional. Depois de uma seqüência de quatro anos como diretor da CEB, dois anos como
regulador, na própria ANEEL, e seis anos no Ministério de Minas e Energia, concluídos com uma longa
interinidade à frente da pasta, admito que estava bastante confortável na condição de ex-ministro.
Se estava tão bom, porque então assumir esta nova tarefa, foi a pergunta que eu me fiz! A resposta está
relacionada aos sentidos pessoais e profissionais dessa nova missão e, sobretudo, ao meu desejo de continuar
servindo ao meu País.
As pessoas, em geral, e o brasileiro, em particular, estão sempre prontas a fazer críticas às instituições e, em
especial, ao governo, mas poucas se dispõem a uma colaboração mais ativa e efetiva, omitindo-se quando
são chamadas.
A mim, fascina-me o papel de SERVIDOR PÚBLICO, a missão de SERVIR AO PÚBLICO. De fato, minha trajetória
profissional tem sido pautada pelo esforço de contribuir para o interesse público, nas várias funções e
atribuições que já desempenhei no setor elétrico brasileiro.
A defesa dessa causa tem orientado toda minha carreira, desde o início, na Companhia Energética de Brasília,
a CEB, nos diferentes cargos e funções que desempenhei, passando depois pelos grupos técnicos nas
associações setoriais e pela participação na ANEEL.
No Ministério de Minas e Energia, aonde atuei de 2002 ao início de 2008, tive a satisfação de contribuir, ainda
que modestamente, para a formulação e implementação do novo modelo institucional do setor, conduzido
pela Ministra Dilma Roussef, e consolidado nas Leis 10.847 e 10.848, de 2004, que instituíram o atual marco
regulatório.
Devo dizer que foi uma enorme satisfação pessoal atuar de forma especialmente dedicada ao atendimento
de uma determinação do Presidente Lula em levar energia elétrica a todos os brasileiros. Sob a direção
pessoal da Ministra Dilma, coordenei o processo de preparação e implementação do Programa Luz para
Todos, quando ainda chefe de Gabinete, e depois, como Secretário Executivo.
Fico então orgulhoso ao constatar que esse Programa, muito em breve, estará completando sua meta inicial
de levar eletricidade para 10 milhões de brasileiros nas áreas rurais de todo o País.
Em um momento de grandes decisões, como o leilão das hidrelétricas do rio Madeira, a retomada de Angra III,
o envio ao Congresso Nacional da proposta de nova Lei para o setor de gás natural e outras referências
fundamentais recentes do setor energético, assumi também a responsabilidade de responder pelo Ministério
por 8 meses.
Agradeço sinceramente à confiança do Presidente Lula e da Ministra Dilma, pela ousadia de me deixarem
tanto tempo respondendo por um Ministério de tal magnitude, e, principalmente, pelos ensinamentos que
tanto acrescentaram à minha vida profissional.
Ao Presidente, entre outros tantos méritos, destaco-lhe a capacidade de ouvir pacientemente manifestações
técnicas sobre temas complexos, de diferentes agentes e interesses, extraindo delas a essência dos debates e
tomando decisões rápidas e acertadas.
À Ministra Dilma, enalteço-lhe a obsessão pela perfeição dos trabalhos e por me ajudar a combater uma certa
tendência à procrastinação.
Agora, diante do desafio de assumir a Direção da ANEEL, sou movido pelo mesmo espírito público, pelo desejo
de colaborar com os rumos desta agência estratégica à atração dos investimentos necessários à expansão da
oferta, à segurança energética, à modicidade tarifária e à universalização dos serviços de energia elétrica,
ações fundamentais ao desenvolvimento do País.
Sob o mesmo impulso, entendo este desafio como mais uma oportunidade de colocar minha vivência recente
e toda a experiência profissional a serviço dessa grande Agência e, através dela, do setor elétrico brasileiro.
Durante todos estes anos, desde a criação da ANEEL, em 1.996, e sua efetiva implementação, a partir de 1.997,
venho acompanhando sua estruturação e seu desempenho frente à missão institucional que lhe foi atribuída.
Do trabalho inicial do Dr. José Mário Abdo, a quem coube dar forma e conteúdo às primeiras atuações da
Agência, à recente gestão do Dr. Jerson Kelman, são inegáveis os avanços alcançados.
Entretanto, são também evidentes as necessidades de contínuo aperfeiçoamento dos processos. Entendo
assim que ainda são muitos os desafios e o desejo de enfrentá-los, de colaborar na busca de sua superação, é
a tarefa que vislumbro pela frente.
Penso que o bom funcionamento da ANEEL é determinante no atual modelo de competição, que favorece a
participação da iniciativa privada, mas sem descuidar das responsabilidades de Estado na prestação dos
serviços de geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica.
Dentre as questões hoje colocadas para a Agência, quero ressaltar aqui dois grupos principais: a superação de
importantes desafios regulatórios ora presentes, ao lado do aprimoramento e consolidação de sua gestão interna.
Quanto aos desafios regulatórios, entendo que os esforços devem ser direcionados a uma fina sintonia com o
princípio do equilíbrio entre agentes, consumidores e governo, com as premissas de transparência e
imparcialidade, no diálogo com a sociedade, e com a intransigente defesa do interesse público.
No plano da gestão interna, pretendo trabalhar pela preservação e reforço dos ilibados padrões de conduta
que sempre foram e continuarão sendo sólidos pilares de sustentação da ANEEL, que se diferencia por já ter
um Código de Ética implantado, o que muito me agrada.
Esses princípios, ao lado da valorização e fortalecimento do quadro técnico, serão alguns dos compromissos
mais importantes da gestão para a qual pretendo contribuir, sob uma perspectiva de aprimoramento dos
processos de trabalho na Agência.
Dez anos após sua constituição, finalmente a ANEEL conta com um relevante quadro técnico próprio,
composto por profissionais altamente qualificados e que, na condição de concursados, comungam da
necessária isenção e estabilidade que se requer dos agentes públicos para uma atuação plenamente
autônoma e responsável de carreiras típicas de Estado.
Todavia, tratando-se de um conjunto de profissionais predominantemente jovens, entendo também que se
faz desejável um amplo programa de capacitação e treinamento em serviço, por meio de cursos de formação
e trocas de experiências com outras entidades do setor elétrico.
Trata-se de conjugar a boa formação básica desses servidores, assegurada pelo concurso seletivo, com o
necessário domínio técnico de um setor bastante complexo e altamente especializado, que requer
profissionais devidamente preparados para o desafio de sua regulação.
Considerando-se o grande volume de trabalho demandado da Agência, penso que os esforços para melhoria
da gestão interna podem contribuir enormemente para a ampliação de seus resultados externos, relativos
aos índices de produtividade da ANEEL, com ganhos evidentes no desempenho de suas funções.
Nessa mesma direção, considero importante uma melhor delimitação dos papéis e responsabilidades da
Agência frente aos demais agentes vinculados ao MME, como a Empresa de Pesquisa Energética – EPE, o
Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE,
a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, e mesmo outros órgãos e
instâncias de governo, como a Agência Nacional de Águas – ANA, o IBAMA e o próprio Ministério do Meio
Ambiente – MMA.
Uma compreensão mais adequada de nossas interfaces com esses vários entes públicos pode evitar
superposições, omissões, concorrências e atropelos, em prol de uma atuação mais convergente, explorando
melhor as possibilidades de trabalho conjunto, em proveito da eficiência e agilidade dos processos setoriais.
Finalmente, ainda como parte das estratégias de gestão, defendo a desvinculação do orçamento da ANEEL em
relação ao MME, uma vez que os recursos destinados à Agência são oriundos da taxa de fiscalização cobrada
na conta de energia elétrica.
Em minha gestão no MME, sempre procurei assegurar o orçamento da Agência, por ocasião dos cortes
determinados pelos contingenciamentos advindos da dura realidade do balanço arrecadação / despesa de
cada ano. Entendendo que tais recursos representam fonte exclusiva das receitas que sustentam o trabalho
de regulação e fiscalização, fazia todos os esforços para preservá-los.
Ao mesmo tempo, porém, constatando-se excedentes nessa receita frente aos recursos arrecadados a cada
ano, como mostram os orçamentos efetivamente realizados, defendo também que os valores sejam revistos,
de modo a contribuir para a modicidade tarifária.
Além de tudo, essa desvinculação orçamentária teria significados concretos e simbólicos sobre a discutida
autonomia da Agência em relação ao MME, em parte comprometida por essa dependência financeira na
liberação de recursos.
Entendo, porém, que esta autonomia não deve ser confundida com “independência absoluta”, sob pena de se
descumprir o preceito constitucional de “vinculação" do ente regulador às políticas emanadas do Governo, do
Congresso Nacional e do Ministério de Minas e Energia.
Por outro lado, essa “vinculação” também não pode ser sinônimo de “subordinação”, que colocaria em risco
uma das bases do atual modelo setorial, consubstanciada na garantia de estabilidade dos marcos regulatórios
e segurança dos contratos, essenciais aos investimentos de longo prazo que caracterizam os vários segmentos
dos serviços de energia elétrica.
Assim, é preciso entender essa relação como uma busca de adequada integração e complementaridade dos
papéis e atribuições da Agência diante das políticas de governo e dos negócios setoriais.
Trata-se de preservar e reforçar os processos de regulação e fiscalização, que constituem a razão de ser da
ANEEL, mas sempre colocados a serviço do País, o que impõe, como previsto na Lei, o cumprimento das
políticas emanadas do Executivo, em última instância representado pelo próprio Presidente da República.
Nesse sentido, é preciso reconhecer que o Poder Executivo tem mandato outorgado pela população brasileira
para conduzir o país. Assim, o trabalho da ANEEL deve estar em sintonia com estas políticas e com os anseios
da sociedade em geral.
Essa capacidade de se colocar em “sintonia fina” com as políticas públicas, com os investidores, com os
consumidores e com a sociedade em geral constitui o grande desafio do delicado equilíbrio que se espera da
atuação da ANEEL.
Neste ponto, desloco minhas discussões para os desafios regulatórios que percebo colocados para o setor
elétrico e, particularmente, para a atuação da Agência.
Na complexa relação entre Agência Reguladora, Políticas Públicas, Sociedade e Agentes Setoriais, percebo
uma interdependência e uma continuidade lógica entre a noção de Estado e de Governo.
Trata-se de diferenciar e de integrar diretrizes e perspectivas de Estado, mais gerais e mais estáveis, focadas
prioritariamente nos processos de médio e longo prazos, com as ações concretas mais imediatas das políticas
de Governo, que estruturam a gestão em exercício.
No caso do setor elétrico e, sobretudo, no segmento hidrelétrico, caracterizado por longos prazos de
maturação dos estudos, projetos e construção dos empreendimentos, é de interesse de todos cuidar para que
não se adotem apenas soluções imediatistas, voltadas a problemas de curto prazo, que acabam por
privilegiar fontes mais caras e mais poluentes, mas com menores prazos de implantação.
Esta tem sido uma das grandes questões do atual momento do setor, como mostram inúmeras matérias da
mídia, discutindo o aumento da participação de termelétricas a óleo, que vem “sujando” progressivamente
nossa matriz de energia elétrica, onde sempre predominou a geração hidrelétrica.
De fato, essas constatações foram flagrantes nos leilões realizados em 2007 e 2008, com exceção às usinas
do rio Madeira, Santo Antônio e Jirau.
Essa situação traz à pauta outro desafio que hoje se coloca à sociedade: a imperiosa necessidade de
otimização dos processos de licenciamento de novos aproveitamentos hidrelétricos.
A baixa oferta dessas usinas nos leilões recentes deve-se a essas dificuldades no licenciamento e também à
ausência de novos estudos de inventário e viabilidade. Diante disso, destaca-se o esforço de retomada do
planejamento setorial a que hoje se dedica a EPE, buscando resgatar o vácuo gerado pelo afastamento do
Estado brasileiro dessas funções tão imprescindíveis a qualquer nação.
Urge agora recompor essa carteira de alternativas de novos projetos hidrelétricos para licitação, com todo o
cuidado com as questões ambientais, como estratégia de reversão desse quadro e como forma de
aproveitarmos a vantagem comparativa de nossa matriz, onde a capacidade instalada é constituída por 75%
dessa fonte limpa e renovável, a partir de um potencial do qual só aproveitamos 27% até agora.
A adequada superação de impasses do licenciamento dessas obras é tarefa que está a exigir uma adequada
conjugação de esforços de diversas esferas e instituições, sob a necessária informação e esclarecimentos
públicos, para aprimoramento dos processos institucionais e amadurecimento de toda a sociedade.
Defendo uma ação mais pró-ativa e mais colaborativa entre a ANEEL, o MME, o MMA, a EPE e órgãos de
licenciamento ambiental, assumindo uma condição de efetiva parceria nesse esforço de oferecer ao País uma
energia mais limpa e mais barata, como requerem as preocupações com o aquecimento global e como
permitem nossos recursos energéticos naturais.
Ainda nessa direção, reforço a dimensão estratégica que recobre a pesquisa e utilização de outras fontes
alternativas, limpas e renováveis, como é o caso da geração eólica, solar e outras soluções que vêm sendo
buscadas. Trata-se de favorecer-lhes o desenvolvimento tecnológico, tornando-as mais competitivas na
expansão de nossa matriz de energia elétrica.
No caso da energia hidrelétrica, temos pela frente a licitação de outros grandes aproveitamentos na
Amazônia, como é o caso de Belo Monte, das usinas dos rios Tapajós e Teles Pires, que já vêm sendo
anunciadas pelo Governo, e que envolvem grandes esforços, não só da ANEEL, mas de todas as instituições
envolvidas com o desenvolvimento do Pais, como já vimos nas licitações do Madeira.
Os leilões daquelas usinas mostraram a necessidade de aprimoramento dos editais, dos processos e das
regras específicas para a licitação de grandes empreendimentos, no sentido de propiciar uma ampla
competição entre agentes, com vistas a uma efetiva redução no preço final da energia.
As alternativas hidrelétricas de nossa matriz incorporam também todo o universo de pequenas centrais
hidrelétricas – PCHs, para as quais se observa uma crescente competição dos agentes interessados, frente à
oportunidade de investimentos menos vultosos e de implementação mais rápida.
Para a ANEEL, a análise e aprovação dos projetos dessas PCHs têm representado uma enorme tarefa, frente
ao grande número de agentes e empreendimentos envolvidos. O equacionamento da demanda crescente
desses projetos constitui um dos desafios hoje colocados, requerendo revisões dos efetivos de nosso corpo
técnico e dos correspondentes processos de trabalho.
As melhorias na gestão da Agência envolvem ainda a agilização dos preparativos para os próprios leilões.
Sobre isso, tenho comentado que a morosidade dessas providências tem transformado nossos Leilões de A – 3
em A–2, de A–5 em A–4, com prejuízo para os agentes e, é claro, para todo o País.
No trato das revisões e reajustes tarifários, percebo também relevantes desafios regulatórios, não só no
aprimoramento dos processos, mas também diante da necessidade de manter a transparência dos
procedimentos e de possibilitar a efetiva participação dos consumidores.
Particularmente, vejo com preocupação dados que já vêm sendo discutidos no País, que mostram uma
paradoxal assimetria tarifária, onde as regiões mais pobres acabam tendo tarifas cada vez mais elevadas,
enquanto outras, de maior poder aquisitivo, tarifas mais baixas.
Penso que a ANEEL tem elementos para mostrar ao Governo a tendência de agravamento desta questão, que,
aliada à evolução, desde a extinção do Imposto Único Sobre Energia Elétrica, do aumento de tributos e
encargos nas contas de energia, em especial do ICMS, vem colocando nossas tarifas nos mesmos patamares
de países que têm custos de geração muito superiores aos nossos.
Entendo que essas constatações na aplicação da política setorial pela ANEEL, ao lado de outras informações
similares, devem merecer a devida proatividade da Agência, no sentido de levar discussões ao Executivo e ao
Legislativo, como subsídio para revisão e atualização das políticas específicas.
Não se trata de invadir competências de uma esfera ou de outra, mas sim de não se omitir diante da
realidade, promovendo na Agência uma prática reflexiva e responsável, sob um esforço de efetiva
colaboração interinstitucional.
Minha experiência no Ministério mostrou que se faz necessária também uma aproximação e discussão com
entes regulatórios de nossos vizinhos da América Latina, com vistas ao aprimoramento das premissas de
integração energética. Penso que é preciso superar tratamentos isolados e, muitas vezes, improvisados, que
ano-a-ano vêm se impondo diante de problemas concretos.
Devo dizer, senhoras e senhores, que sei bem a dimensão da desafiadora tarefa que tenho pela frente. Tratase da responsabilidade pela regulação de um setor com mais de 100.000 MW de capacidade instalada, e que,
no mínimo, precisará ser duplicada até 2030, integrada a um sistema interligado, hoje com quase 100.000
km de extensão e cerca de 60 milhões de unidades consumidoras.
Diante de tal magnitude, sei que é imperativo manter a permanente atenção para preservar a necessária
imparcialidade e equilíbrio no trato com todos os agentes do setor, produtores, consumidores e órgãos de governo.
Nesse campo, a ANEEL tem sido exemplo de transparência nos processos decisórios, com reuniões colegiadas
semanais abertas ao público e transmitidas pela Internet. De modo similar, a colocação de suas propostas de
resoluções, editais e outras decisões em consulta pública são referências exemplares de uma gestão
efetivamente compartilhada com a sociedade.
Manter esse modelo participativo, sob uma ética ilibada, ampliando ainda mais as premissas de efetiva
comunicação com a sociedade, o espírito cooperativo, mas autônomo, e o compromisso de sistemática
prestação de contas são diretrizes que fazem parte das responsabilidades que me proponho a assumir.
Enfim, reconheço a honra e a responsabilidade de dar continuidade ao trabalho dos eminentes diretores que
contribuíram para a criação, instalação e desenvolvimento da ANEEL.
É desta forma, imbuído de profundo espírito público e com a vontade de chegar para somar à competente
atuação dos demais integrantes da Diretoria Colegiada da ANEEL, Dr. Edvaldo Santana, Dra. Joísa
Campanher, Dr. José Guilherme Senna e Dr. Romeu Rufino que aceito e encaro o compromisso de continuar
servindo à nossa sociedade, ao NOSSO PAÍS.
Muito Obrigado!