Ministério Público Federal
Exmo. Sr. Dr. Procurador Geral da República
Ref.: denúncia
ASSOCIAÇÃO
NACIONAL
DOS
EMPREGADOS
DA
DATAPREV-ANED, entidade associativa, sem fins lucrativos, com CNPJ:
29.255.585/0001-72, sediada á Rua Professor Alvaro Rodrigues, 460, Botafogo,
Rio de Janeiro, CEP: 22280-040, por seu advogado,
conforme incluso
instrumento de mandato, com escritório na Av. Amaral Peixoto, 178, sala 701,
centro, Niterói, CEP- 24020075, Estado do Rio de Janeiro, SINDICATO DOS
TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS NO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL-SINDPD-RS, CNPJ n. 90.237.442/0001-02,
SINDICATO
DOS
EMPREGADOS
EM
EMPRESAS
DE
PROCESSAMENTO DE DADOS DE SANTA CATARINA-SINDPD-SC,
CNPJ n. 79.831.442/0001-30, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
EMPRESAS
E
ORGÃOS
PUBLICOS
E
PRIVADOS
DE
PROCESSAMENTO DE DADOS, SERVIÇOS DE INFORMÁTICA,
SIMILARES E PROFISSIONAIS DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO
ESTADO DE ALAGOAS-SINDPD-AL, entidades sindicais de primeiro grau,
através de seus diretores eleitos e representantes legais, vem, respeitosamente,
nos termos dos artigos 127 c/c 129(III e IX) da Constituição Federal, assim como
a Lei 7.347/85, propor a presente
REPRESENTAÇÃO
Contendo graves
denúncias, em face de EMPRESA BRASILEIRA DE
TECONOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDENCIA SOCIALDATAPREV, CNPJ 00.000.000/0001-91, empresa pública federal, com sede no
Brasília/DF, na SAS- Quadra 1, Bloco E/F, CEP- 70070931, CNPJ: 42.422253/0000-01, a fim de que sejam apurados e, se comprovados, procedidas as
medidas legais cabíveis, a instauração do Inquérito Civil Público, no que
couber, conforme adiante passa a expor, assim como apresenta os documentos
em anexo, requerendo sejam todas as intimações referentes ao presente
procedimento endereçadas á ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS EMPREGADOS DA
DATAPREV-ANED, através de seu advogado Aderson Bussinger Carvalho, com
escritório na Av. Amaral Peixoto, 300, sala 416, centro, Niterói, CEP:
23.020.076, ora requerente:
I – SOBRE TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA E PREJUDICIAL Á EMPRESA E INSS
A presente representação traz ao conhecimento deste D.
Ministerio Público situações de ilegalidade que dizem respeito tanto ao
funcionamento da empresa ora denunciada, como seus contratos com outras
empresas, conforme será relatado nos tópicos seguintes. O fato é que os
trabalhadores das Divisões de Atendimento da DATAPREV em todo o Brasil
trabalham com demandas de solicitações técnicas de informática, que abrange
recuperação de sistemas operacionais de computadores, configurações de
impressoras de rede, gestão de redes, instalação e administração de
servidores Linux, atualizações de versões de sistemas, entre outros serviços
prestados e necessários ao bom funcionamento nos atendimentos das
Gerências Executivas e Agências da Previdência Social - APS, vinculadas ao
INSS/Instituto Nacional do Seguro Social, nas capitais e interior dos Estados.
Acontece que recentemente a DATAPREV estabeleceu uma
política de enxugamento de cargos técnicos nestas divisões de atendimentos
que impacta, principalmente, nas atividades desempenhadas pelos
empregados com muitos anos de serviço e especializados nestas rotinas.
Vale salientar que o acordo coletivo, em anexo, entre a empresa e
empregados tem força de lei, sendo assim transcreve-se a cláusula 1ª , inciso II
:
...
“Quanto ao ambiente externo: A ação da Empresa deve
estar orientada para o pleno atendimento das
necessidades e demandas do cliente, tendo sempre em
foco a satisfação dos segurados e contribuintes da
Previdência Social”.
...
Na apresentação do Plano de Ação 2015 da empresa, em 27 de
Março de 2015, o presidente Rodrigo Assumpção afirmou frente ao corpo
funcional sua intenção de terceirizar a gestão de redes, atividade fim de muitos
funcionários da empresa. Atividade esta que ainda requer demanda tanto
internamente quanto no cliente INSS. Afirmou, ainda, com toda a certeza, que a
DATAPREV não tem condições de solucionar o problema, e que o setor privado
seria a única alternativa, mesmo a empresa tendo técnicos capacitados
fazendo o mesmo trabalho há mais 20 anos. Inúmeros investimentos em
treinamento e capacitação nas principais empresas de rede e comunicação de
dados mundialmente reconhecidas foram realizados, como Furukawa, 3COM,
Alcatel e CISCO; sendo que nesta última, foram investidos em dezembro de
2012 R$ 319.999,68 em treinamentos.
Inclusive no Plano de Ação 2015 em anexo pagina 62 ítem 4 Rede LAN
padronizada e gerenciada de maneira integrada, existe um subitem que especifica a
terceirização da gestão de redes: 4.1 Contratar outsorcing de rede incluindo sua gestão.
Na pagina 12 item 28 Novo modelo de gerenciamento de rede WAN implantado tem-se
uma iniciativa similar de terceirização no item 28.1 Contratar serviço de gerenciamento
de rede WAN.
A Direção da DATAPREV argumenta o não pagamento das
faturas mensais devidas pelo INSS sobre os serviços anteriormente prestados
como argumento para extinguir os trabalhos técnicos fornecidos de forma
presencial a este Cliente, apesar de toda a demanda existente e da existência
da cláusula 1ª , inciso II do ACT.
Desta forma a DATAPREV passa a não cumprir um contrato
vigente de prestação de serviço à Previdência Social, gerando deficiência no
atendimento final ao segurado desta instituição. Os chamados dos clientes
(APSs) gerados através do sistema SDM/Service Desk Manager estão sendo
atendidos somente de forma remota enquanto que os empregados estão
impedidos de atender in loco, fora da Capital, pelo argumento já citado acima.
Devido a esta situação, servidores do INSS são convocados para
prestar serviços de suporte técnico em TI de forma inadequada por falta do
conhecimento necessário e para os quais não realizou concurso público, o que
acaba gerando solicitações e atendimentos "informais" - sem chamado
registrado no sistema de atendimento, para técnicos da DATAPREV; além de
um acumulo de trabalho referente a questões de atendimento aos segurados e
pensionistas da Previdência Social.
De um lado a DATAPREV não permite que seus empregados
executem atendimento in loco, por outro o INSS pratica desvio de função para
servidores que deveriam atender única e exclusivamente os segurados da
Previdência Social.
Outrossim, a DATAPREV não possui mais contrato de locação de
veículos, para deslocamento dos técnicos em todas as regiões do estado de
Santa Catarina que abrangem as Agências e Gerências do INSS confirmando,
mais uma vez, o abandono desta atividade.
Os empregados da DATAPREV dedicaram décadas de bons
serviços prestados à Previdência Social e agora estão preocupados com a
redução de suas atividades ceifadas por uma diretoria que não respeita as
premissas contidas no contrato vigente INSS X DATAPREV Nº 106/2012 ANEXO II - CATÁLOGO DE SERVIÇOS - páginas 32 e 33 referentes ao
processo supracitado, anexo.
A fim de melhor esclarecer esta procuradoria cabe transcrever as
atividades dos técnicos citados anteriormente:
...
“SUPORTE TÉCNICO EM AMBIENTE DE TIC NA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Descrição: Prestar suporte técnico eventual ao cliente e seus conveniados, em
atividades relacionadas à Tecnologia da Informação e da Comunicação, que
poderá compreender:
• Apoio a eventos;
• Apoio á utilização de sistemas;
• Acompanhamento aos projetos itinerantes (Prevbarcos, Unidades de
Atendimento Móveis e assemelhados);
• Formatação de documentos e/ou elaboração de apresentações;
• Instalação e configuração de equipamentos, aplicativos e softwares
corporativos;
• Solução de problemas quanto à software corporativo;
• Preparação de ambiente para treinamento no cliente;
• Avaliação, quando solicitado, de equipamentos arrolados para
desfazimento;
Viabilizar o alinhamento do ambiente operacional do usuário aos padrões
estabelecidos na política de segurança da rede corporativa, que poderá
compreender:
• Verificação da conformidade da configuração das estações de trabalho
para permitir o acesso à rede corporativa;
• Verificação da conformidade das instalações físicas para ativação lógica
do ponto de rede;
• Verificação periódica de conformidade das instalações físicas (patch
panel);
• Instalação e configuração de equipamentos de redes e switches;
• Ativação lógica do ponto de rede;
• Certificação da rede local.
TREINAMENTO - INSTRUTORIA
Descrição: Disponibilização de instrutoria para capacitação de usuário,
reunidos em turmas de até 12 treinandos, quanto ao conhecimento em
sistemas corporativos da Previdência Social e, no caso dos não corporativos,
naqueles onde houver proficiência.”
...
A redução das atividades promovidas pela Diretoria, está gerando
um clima negativo no corpo funcional, pelo não aproveitamento da mão de obra
especializada.
São inúmeras as atividades antes executadas por empregados da
DATAPREV habilitados e responsáveis, mas que agora estão sendo extintas do
contrato ou executadas por empresas terceirizadas.
Conforme exposto na Instrução Normativa Nº 4 de 11 setembro
de 2014 do TCU, em seu artigo 16, para contratação de serviços de tecnologia
da informação pelo Governo Federal, as empresas Públicas e Autarquias
devem prezar pela otimização dos recursos econômicos, bem como dos
recursos humanos.
Outrossim, se a DATAPREV faz investimento financeiro em
treinamento de pessoal especializado e os mantém em atividade de serviços
técnicos de informática para o INSS por mais de 20 anos, não preza, tanto no
princípio econômico, por gastar duplamente, realizando contratações de
terceirizadas para executar este trabalho, como também não preza pelo
princípio de zelar pelos recursos humanos, já que claramente não está
gerenciando da melhor forma os seus empregados especializados nestas
funções.
Um aspecto importante da gerencia de Tecnologia da Informação
no Governo Federal é o zelo pela garantia da confidencialidade, integridade e
disponibilidade dos dados de segurados do INSS que poderão estar sob risco
de acesso ou alteração indevidos, porque as redes do INSS estarão sob a
gerencia de empresa terceirizada e não de funcionários concursados da
DATAPREV. Um exemplo concreto disto é a solicitação de senhas dos switches
pelos empregados do INSS para os empregados da DATAPREV, fragilizando a
segurança da rede em várias APSs e GEX-Gerências Executivas do INSS, e
ratificando mais uma vez o desrespeito ao contrato firmado entre DATAPREV e
INSS, bem como o ACT em sua cláusula 1ª - inciso II, citada anteriormente.
II
–
SOBRE
CONTRATOS
TERCEIRIZAÇÕES ILÍCITAS
QUESTIONÁVEIS
VIABILIZANDO
A DATAPREV, conforme especificado no pregão anexado, firmou
contrato com a empresa PTLS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA E ASSESSORIA
TÉCNICA LTDA para instalação de tecnologia de VOIP no valor de
R$51.410.000,00. A partir deste contrato, existe a garantia da presença de um
técnico residente que fica disponível em cada unidade da empresa. Isto gera
mais custos adicionais para DATAPREV, pois como já salientado neste texto a
empresa dispõe de mão-de-obra capacitada para executar tais tarefas.
Outros fatos que merecem a atenção desta procuradoria são os
contratos que a DATAPREV fez nos últimos anos como, por exemplo, compra
de software de rede social corporativa Ond@ com pouca adesão do corpo
funcional, software Protheus de gestão da empresa sendo que a DATAPREV já
detinha a licença de um software SAP, alugueis de equipamentos, aquisição de
aparelhos Wi-Fi (restrito a gerentes e funcionários em trânsito), switches,
instalação de fechaduras eletrônicas sem nenhuma justificativa válida, já que
não se lida com bancos de dados ou valores em espécie nas dependências da
maioria das regionais da empresa, e ainda conta-se com vigilância armada 24
horas por dia sete dias por semana, com circuito interno de câmeras em todo o
prédio e catracas liberadas somente por crachá.
A empresa divulgou na sua Intranet, conforme anexo "Ond@
amplia horizontes e agrega valor ao trabalho na DATAPREV", um comunicado
de como sua rede social interna Ond@ é aparentemente muito utilizada por ter
uma média total de 2.726 acessos por mês, porém esta média é puxada para
cima por meses quando, por causa de grandes polêmicas como problemas na
progressão funcional e enquetes questionando se os funcionários gostariam de
trajar bermudas, geraram meses com muitos acessos, em contrapartida se
fizermos o seguinte raciocínio: no mesmo informe a DATAPREV diz que a
média dos logins se situa em 10.625 por mês e que no total existem 3.573
usuários, então 10.625 logins por mês dividido por 3.573 usuários é igual a
2.97 logins por usuário, conclui-se que existe uma estimativa que a cada mês
cada usuário loga apenas 3 vezes na rede social, o que demonstra um baixo
grau de utilização mesmo que a empresa imponha a gestores que acessem a
mesma para executar processos internos da DATAPREV, o que pode, inclusive,
comprometer a segurança de seus dados, já que a nuvem de dados é
gerenciada pela empresa privada TOTVS. Sem pretender aqui fazer qualquer
juízo de valor a respeito das pessoas envolvidas, cumpre, outrossim, destacar
a necessidade de que sejam amplamente investigados estes fatos, do ponto
de vista institucional, ainda mais agora com denúncias de que o SERPRO, que
é uma empresa com funcionamento bastante similar à DATAPREV, está
envolvido em escândalos com a operação LAVA-JATO.
III- DO PEDIDO DE APURAÇÃO
Pelo exposto, REQUER a Vossa Excelência uma apuração
investigatória efetiva e profunda a respeito da terceirização ilícita que ora está
sendo realizada na empresa DATAPREV, nos termos do relato acima. Solicitase ainda que sejam tomadas as providências cabíveis, de natureza, inclusive,
judicial, no sentido de que todos os contratos de terceirização ora noticiados
sejam anulados, por envolverem atividade-fim da empresa, bem como de
interesse público.
Nestes termos,
P. E. Deferimento.
Rio de Janeiro, 04 de maio de 2015
ANED – Associação Nacional dos Empregados da Dataprev
Sindpd/SC – Sindicato dos Empregados em Empresas de Processamento de
Dados de Santa Catarina
Sindppd/RS – Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados no
Estado do Rio Grande do Sul
Aderson Bussinger Carvalho
Advogado OABRJ 1511b