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Conferência “A Reforma do Estado e o papel das Tecnologias da Informação”
A Conferência organizada pelo Grupo Algébrica, no passado dia 28 de Maio, no Centro
de Congressos de Lisboa, teve o mérito de surgir no momento em que a Europa lança o
novo plano de acção eEurope, denominado “eEurope 2005”.
E, a este propósito, a Comissão Europeia acaba de anunciar, também, a fase seguinte na
implementação da “IDA Public Key Infrastructure for Closed User Groups” (PKI CUG) –
uma rede de infra-estruturas de comunicações seguras para a partilha de informação
entre as Administrações Públicas europeias.
Estes são dois marcos para o mês de Maio de 2002, no desenvolvimento da Sociedade da
Informação Europeia e das suas estruturas, quer as que visam directamente os cidadãos, quer
as que visam o(s) Estado(s).
Antecedendo o workshop do forumB2B.com sobre o tema “Contribuição do ‘e-Procurement’
para a racionalização, transparência e redução de custos da Administração Pública”, a sessão
plenária “Desafios da Administração Pública” contou com uma vasta audiência e com a
seguinte mesa: José Dias Coelho (moderador); José Tribolet, Manuel Lopes Rocha, Diogo
Vasconcelos e José Magalhães.
José Tribolet, professor catedrático de Sistemas de Informação, defendeu o facto da AP não se
destinguir em nada de fundamental de uma organização empresarial, a não ser pelo facto de
não ter como objectivo remunerar directamente e em espécie o capital nela investido. A AP é
uma organização, com objectivos, que produz produtos e serviços para os cidadãos e para o
próprio Estado.
Segundo José Tribolet, a reforma do Estado deve ser sujeita a um processo de ‘Engenharia
Organizacional’ em que – antes de se pensar no papel das TI’s – dever-se-á definir
rigorosamente quais são os processos produtores na AP e quais são as suas entidades
informacionais, a nível local e a nível central. Só então, as TI’s deverão ser encaradas como
instrumento de mudança, num contexto rigoroso, objectivo e eficaz.
Manuel Lopes Rocha, advogado, reflectiu fundamentalmente sobre o processo legislativo em
Portugal
na
área
da
Sociedade
da
Informação
e,
em
particular,
na
questão
do
Aprovisionamento Electrónico Público (‘e-Procurement’). O orador chamou a atenção da
audiência para o facto de, à lei em vigor, ainda faltarem normas complementares que
regulamentem, por exemplo, a certificação das empresas capazes de disponibilizarem as
assinaturas digitais – factor último para a real execução do ‘e-Procurement’.
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Na sua apresentação, Manuel Rocha lançou uma outra crítica, dirigida ao não aproveitamento
do anteprojecto que esteve em discussão sobre esta matéria, em sua opinião, muito mais rico e
rigoroso, do que a legislação finalmente publicada.
Chegada a vez de José Magalhães, deputado do PS e conhecido entusiasta das Tecnologias
da Informação, este aproveitou para reflectir sobre a cidadania digital. A cidadania digital
exerce-se convocando a sociedade para o debate e para a acção em tempo real, através da
massificação do acesso aos meios disponíveis de interacção.
José Magalhães disse ser possível superar questões como a crise das democracias
representativas através de novas ferramentas e da utilização dos meios electrónicos, desde
que: haja programas de acção e estratégias que promovam a cidadania à escala nacional e
comunitária (exemplo do eEurope 2005); haja programas de acção que estimulem a óptica
micro, na acção individual dos cidadãos (exemplo do eContent e das Cidades Digitais).
Diogo Vasconcelos, deputado do PSD, apresentou de forma reforçada os objectivos do actual
governo em matéria de e-Government, salientando a necessidade de racionalização e de
eficácia dos recursos disponíveis. O aumento da produtividade e da interactividade são
objectivos indispensáveis para se cumprir o objectivo europeu, e nacional, da colocação dos
serviços públicos, da saúde e da educação online.
Após esta sessão, teve lugar o workshop do forumB2B.com sobre o tema “Contribuição do ‘eProcurement’ para a racionalização, transparência e redução de custos da Administração
Pública”, com apresentação do Administrador Delegado António Lucena de Faria.
De acordo com o último relatório da IDA (Interchange of Data between Administrations,
entidade da Comissão Europeia), o ‘e-Procurement’ tem sido identificado, no plano de acção
eEurope, como um dos domínios-chave onde se consegue sentir um maior impacto na
Sociedade da Informação.
Os benefícios já identificados pela IDA, na aplicação do Aprovisionamento Público Electrónico
é o de um aumento evidente da transparência dos processos e de uma redução muito
importante nos custos associados. Quando devidamente integrado nos processos de
transacção, as eficiências são substanciais quer para o Estado quer para os seus
fornecedores.
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Conforme exposto por António Lucena de Faria, o ‘e-Procurement’ na Administração Pública
tem aplicação quer ao nível das transacções rotineiras de ordem de compra de pequeno valor,
quer ao nível dos concursos públicos.
À semelhança de qualquer organização, os processos de aquisição/compra na Administração
Pública – local ou central – têm um conjunto de tarefas que se repetem e que podem ser
automatizadas.
Para além desta questão os processos de aprovação e recepção são muito burocratizados e
excessivamente regulamentados, e podem ser agilizados pela integração numa plataforma que
permita maior facilidade e fluidez das comunicações.
Com a utilização da plataforma forumB2B.com, é já possível à Administração Pública, fazer a
preparação dos seus concursos públicos (através da adaptação electrónica dos seus cadernos
de encargos), fazer a publicação ou notificação electrónica e entrega de documentação
(dotando todas as partes de mais informação e de forma mais acessível), fazer a abertura dos
concursos e respectiva avaliação dos concorrentes, realizar a adjudicação e respectivos
pagamentos.
Esta é uma realidade que existe em Portugal, de facto, nos instrumentos e no know-how –
conforme é o exemplo do forumB2B.com. Relativamente à legislação, o Aprovisionamento
Público Electrónico também está já regulamentado (faltando apenas a questão das assinaturas
digitais).
O próximo passo a dar é da responsabilidade das estruturas da Administração Pública – central
e local – e da vontade política que, em período de contenção de despesas, tem no ‘eProcurement’ um inegável instrumento de rigor e transparência na gestão e aplicação dos
dinheiros públicos portugueses.
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