Criação do Sistema Único de Saúde
Prof. Alexandre Fonseca
O que é o SUS?
É o arranjo organizacional do Estado
brasileiro que dá suporte à efetivação da
política de saúde no Brasil e traduz em
ação os princípios e diretrizes desta
política.
É composto por um conjunto
organizado e articulado de serviços e
ações de saúde e une este conjunto
de organizações públicas de saúde
nos âmbitos municipais, estadual e
nacional, integrando também
serviços privados de saúde de
maneira complementar, quando
contratados ou conveniados para
este fim.
Objetivos do SUS
Coordenar e integrar ações de saúde das 3
esferas de governo, pressupondo a
articulação de subsistemas verticais (de
vigilância e de assistência à saúde) e
subsistemas de base territorial (estaduais,
regionais e municipais) para atender de
maneira funcional às demandas por
atenção à saúde.
expresso na Lei no 8.080/90
Universalidade: saúde direito de todos
Integralidade: as necessidades de saúde das pessoas
devem ser levadas em consideração mesmo que não sejam
iguais às da maioria
Equidade: Todos devem ter igualdade de oportunidade em
usar o sistema de saúde
Descentralização: há 3 esferas: nacional, estadual e
municipal
Hierarquia e regionalização: o nível primário deve ser
oferecido diretamente à população, enquanto os outros
devem ser utilizados apenas quando necessário
Lei no 8.080/90
Art 4º. O conjunto de ações e serviços de
saúde, prestados por órgãos e instituições
públicas federais, estaduais e municipais,
da Administração direta e indireta e das
fundações mantidas pelo Poder Público,
constitui o Sistema Único de Saúde.
Lei no 8.080/90
art. 4º
§1º . Estão incluídas no disposto neste
artigo as instituições públicas federais,
estaduais e muncipais de controle de
qualidade, pesquisa e produção de
insumos, medicamentos, inclusive de
sangue
e
hemoderivados
e
de
equipamentos de saúde.
Lei no 8.080/90
art. 4º
§ 2º . A iniciativa privada poderá participar
do Sistema Único de Saúde, em caráter
complementar.
O SUS não é apenas um sistema de
prestação de serviços assistenciais.
É um sistema complexo que tem a
responsabilidade de articular e coordenar
ações promocionais e de prevenção,
como as de cura e reabilitação.
Por isso, não há como comparar com o
sistema privado.
Origem do SUS
Surgiu da Reforma Sanitária Brasileira, de
origem do movimento sanitário que foi um
processo político que mobilizou a sociedade
brasileira para propor novas políticas e novos
modelos de organização de sistema, serviços
e práticas de saúde.
O ponto mais importante foi a inserção na
Constituição de direito de cidadania e dever
do Estado oferecer saúde à todos.
Art 196/1988
O SUS é integrante do Sistema Brasileiro
de Proteção Social e juntamente com o
sistema de Previdência Social e o Sistema
Único de Assistência Social (SUAS)
compõem o tripé da seguridade social
estabelecido na Constituição
(art 194/1988)
ProJovem Adolescente
Bolsa Família
Entre outros
Período anterior a Constituição de 1988
Milhões de brasileiros não tinham direito de usufruto
de bens públicos
A assistência médica estava a cargo do Instituto
Nacional de Assistência Médica da Previdência
Social (INAMPS),
ficando restrita aos empregados que contribuíssem
com a previdência social os demais eram atendidos
apenas em serviços FILANTRÓPICOS!!!!
INAMPS
Foi criado pelo regime militar em 1974 pelo desmembramento
do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), que hoje
é o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
O INPS era uma autarquia filiada ao Ministério da Previdência
e Assistência Social (hoje tornou-se o Ministério da
Previdência Social) e tinha a finalidade de prestar
atendimento médico aos que contribuíam com a previdência
social, ou seja, aos empregados com carteira assinada.
O INAMPS dispunha de estabelecimentos próprios, mas a
maior parte do atendimento era realizado pela iniciativa
privada e os convênios estabeleciam a remuneração por
procedimento.
Em 17 de março de 1986, José Sarney, o
primeiro presidente civil após a ditadura,
abriu o primeiro CNS aberto à sociedade
que foi importante na propagação do
movimento da Reforma Sanitária.
Em 1988 com a Constituição foi possível
diferenciar indigentes de segurados da
Previdência Social e também deu acesso à
saúde para moradores da cidade e urbanos
e foi criado para ser o sistema de saúde
dos mais de 180 milhões de brasileiros.
Regulamentação do SUS
Seus fundamentos estão demonstrados na
Constituição Federal de 1988, nas
Constituições Estaduais e nas Leis
Orgânicas dos municípios que incorporaram
e detalharam os princípios da Lei Magna no
país.
Regulamentada pelas Leis Federais no 8080
e 8142 (ambas de 1990) = Leis Orgânicas da
Saúde
Com a nova Constituição da República,
várias iniciativas institucionais, legais e
comunitárias foram criando as condições
de viabilização plena do direito à saúde.
Destacaram-se, no âmbito jurídico
institucional, as chamadas:
1-Leis Orgânicas da Saúde
(Nº. 8.080/90 e 8.142/90); Que foi revogado pelo
Decreto 5839 de 2006
2-Decreto nº.99.438/90 e
3-Normas Operacionais Básicas (NOB),
FUNDAMENTAIS
editadas em 1991 e 1993.
PARA O
SUS
Leis Federais no 8080 e 8142
(ambas de 1990)
são chamadas de Leis Orgânicas da Saúde
Nestas Leis também se destacaram:
1- definição do Sistema Nacional de Vigilância
Sanitária e a criação da ANVISA;
2- estabelecimento do medicamento genérico;
3- criação do subsistema de saúde indígena;
4- Emenda Constitucional no 29 (12set2000) que
vinculou recursos orçamentários para a saúde.
Entre outros
Emenda Constitucional
nº 29 (setembro de 2000)
Assegura a co-participação da União, dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios no financiamento
das ações e serviços de saúde pública.
A nova legislação estabeleceu limites mínimos de
aplicação em saúde para cada unidade federativa.
Os fundos de saúde recebem os recursos locais e os
transferidos pela União.
Os conselhos de saúde devem acompanhar os gastos e
fiscalizar as aplicações.
Normas de saúde no SUS
De acordo com o NOB-SUS de 1996,
chamada de NOB 96
(de acordo com as leis 8080 e 8142).
Construída pelo ex-Ministro Adib Jatene
É instrumento de regulação do SUS
Com a Lei Nº 8.080/90, ficou regulamentado
o Sistema Único de Saúde - SUS,
estabelecido pela Constituição Federal de
1988, que agrega todos os serviços
estatais − das esferas federal, estadual e
municipal − e os serviços privados (desde
que contratados ou conveniados) e que é
responsabilizado, ainda que sem
exclusividade, pela concretização dos
princípios constitucionais.
LEI Nº 8.142 (28 de dezembro de 1990)
Dispõe sobre a participação da comunidade
na gestão do Sistema Único de Saúde
(SUS) e sobre as transferências.
DECRETO Nº 5.839 (11 de julho de 2006)
Dispõe sobre a organização, as atribuições e o
processo eleitoral do Conselho Nacional de
Saúde - CNS e dá outras providências.
“... Art. 2º
Item III - elaborar cronograma de transferência de
recursos financeiros aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios, consignados ao
Sistema Único de Saúde – SUS...”
Além de oferecer consultas, exames e
internações, o Sistema também
promove campanhas de vacinação e
ações de prevenção e de vigilância
sanitária – como fiscalização de
alimentos e registro de
medicamentos –, atingindo, assim, a
vida de cada um dos brasileiros.
O SUS é um dos maiores sistemas públicos de
saúde do mundo.
Abrange desde o atendimento ambulatorial até o
transplante de órgãos, garantindo acesso
integral, universal e gratuito para toda a
população do país.
Artigo 200 da Constituição Federal
compete ao SUS:
1- Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de
interesse para a saúde e participar da produção de
medicamentos,
equipamentos,
imunobiológicos,
hemoderivados e outros insumos;
2- Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica;
3- Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
4- Participar da formulação da política e da execução das ações
de saneamento básico;
5- Incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento
científico e tecnológico;
6- Fiscalizar e inspecionar alimentos, controle de seu teor
nutricional como bebidas e águas para consumo humano;
7- Participar do controle e fiscalização da produção, transporte,
guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos,
tóxicos e radioativos;
8- Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o
do trabalho.
Curiosidades
Em média, o governo federal repassa
80% do valor dos medicamentos
excepcionais, dependendo dos
preços conseguidos pelas secretarias
de saúde nos processos licitatórios.
Os medicamentos para DST/Aids são
comprados pelo ministério e
distribuídos para as secretarias de
saúde.
Ministro da Saúde:
José Gomes
Temporão
Instituída pelo Ministério da Saúde
em 2003, a Política Nacional de
Humanização da Atenção e Gestão
do SUS (HumanizaSUS) foi
formulada a partir da
sistematização de experiências do
chamado "SUS que dá certo".
Ela reconhece que estados, municípios e
serviços de saúde estão implantando práticas de
humanização nas ações de atenção e gestão
com bons resultados, o que contribui para a
legitimação do SUS como política pública.
Entre outros
A Assistência Farmacêutica (AF)
Reúne um conjunto de ações voltadas à promoção,
proteção e recuperação da saúde, por meio da
promoção do acesso aos medicamentos e uso
racional.
No Ministério da Saúde, tais ações consistem em
promover a pesquisa, desenvolvimento e
produção de medicamentos e insumos, bem
como sua seleção, programação, aquisição,
distribuição e avaliação de sua utilização, para
obter resultados concretos e melhoria da
qualidade de vida da população.
Na assistência farmacêutica, o orçamento do
Ministério da Saúde passou de R$ 2,1 bilhões
para R$ 5,4bilhões, entre 2002 e 2008.
São oferecidos medicamentos para doenças
endêmicas e negligenciadas, como tuberculose,
hanseníase, malária, Chagas e para doenças
raras e de baixa prevalência que apresentam alto
custo de tratamento, como hepatite C, Doença de
Gaucher, Alzheimer, Parkinson e insuficiência
renal crônica.
O Brasil é, também, o único país em
desenvolvimento a garantir, gratuitamente,
tratamento integral a portadores de HIV.
Nosso sistema público de saúde tem a atribuição
constitucional de oferecer a todos brasileiros o
acesso à saúde segundo um ideal de justiça
social, assim baseado na
universalidade, integralidade, resolubilidade e
acessibilidade.
É o único acesso aos serviços de saúde para 140
milhões de brasileiros (70% da população).
SUS tem uma produção anual de 2,3 bilhões de
atendimentos ambulatoriais, 16 mil transplantes,
215 mil cirurgias cardíacas, 11,3 milhões de
internações e 9 milhões de procedimentos de
rádio e quimioterapia.
Para usar o SUS
Deve fazer um cartão
SUS e para tanto
apresentar RG, CPF e
comprovante de
residência.
No caso de menores de
idade sem RG, deve
ser apresentada a
certidão de nascimento.
Feito por agentes
comunitários ou em
UBS (unidades básicas de
saúde)
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Luta pela melhoria na qualidade para a população
Será que eles têm cartão SUS?