ESTADO DO PARÁ
DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL
Exmo(a). Sr(a) Juiz(a) de direito da
_______________________
Vara Cível da Comarca de
(NOME DO AUTOR), (NACIONALIDADE), (ESTADO
CIVIL),(PROFISSÃO),
portador
da
cédula
de
identidade
n.º {CARTEIRA DE IDENTIDADE} e do CPF n.º {CPF}, residente e
domiciliado(a) no(a) {ENDEREÇO}, juridicamente assistidos(as)
pela Defensoria Pública do Estado do Pará,
através
da
Defensora Pública que esta subscreve, vem, respeitosamente, à
presença
de
Vossa
Excelência
requerer
ASSENTO
DO
ÓBITO
DE___________________________________ FORA DO PRAZO, com fulcro nos
arts. 50, 77 e seguintes da Lei 6.015, pelo fatos e fundamentos que
passa a expor:
DA JUSTIÇA GRATUITA
Esclarece-se que a requerente é assistida da
Defensoria Pública por ter declarado, ser legalmente necessitada,
não possuindo condições de arcar com custas e demais despesas
processuais sem que disso decorra prejuízo de seu próprio sustento,
pelo que lhe deve ser concedido os benefícios da Justiça Gratuita,
em observância ao inciso XXXV, do art. 5º da CF/88, que assegura o
pleno acesso à Justiça.
DOS FATOS
A
genitora
da
requerente,
senhora
__________________, faleceu em ____________, com __ anos de idade,
deixando
dois
filhos
maiores,
a
requerente
e
______________________________________, A “de cujus” não deixou
bens a inventariar.
Tendo o corpo da “de cujus” sido sepultado no
Cemitério Público _______________, neste Município, conforme se
verifica da cópia da comunicação de óbito anexa.
Ocorre que, Douto Julgador, não obstante o
disposto no art. 79 da Lei 6.015, os familiares não procederam o
registro do óbito da requerente no prazo legalmente estabelecido no
art. 78 c/c art. 50 do retrocitado diploma legal.
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DO DIREITO
Preceitua o art. 78 da Lei 6.015
Art. 78. Na impossibilidade de ser
feito o registro dentro de 24 (vinte e
quatro) horas do falecimento, pela distância
ou
qualquer
outro
motivo
relevante,
o
assento será lavrado depois, com a maior
urgência, e dentro dos prazos fixados no
artigo 50.
Por sua vez o Art. 50 reza:
Art.
50.
Todo
nascimento
que
ocorrer no território nacional deverá ser
dado a registro, no lugar em que tiver
ocorrido o parto ou no lugar da residência
dos pais, dentro do prazo de quinze dias,
que será ampliado em até três meses para os
lugares
distantes
mais
de
trinta
quilômetros da sede do cartório
O que se busca, Excelência, é que a família
tenha o óbito de seu ente querido declarado oficialmente, pedido
plenamente fundamentado na legislação pátria.
DO PEDIDO
Pelo exposto, pretendendo a requerente ter o
assento do óbito de sua genitora requer:
1º)
Que
seja
concedido
os
benefícios
da
Justiça gratuita;
2°) Que Vossa Excelência se digne, caso
entenda necessário, designar audiência de justificação para oitiva
das testemunhas abaixo arroladas;
3°) A procedência do pedido determinando ao
Cartório de Registro Civil desta Comarca a lavratura do óbito de
sua genitora com a consequente expedição da respectiva certidão a
ser entregue a requerente, isentando-a do pagamento da multa e
taxas referente ao assento e certidão por ser pobre no sentido da
lei.
Dá-se
efeitos meramente fiscais.
à
presente
o
valor
de
Termos em que
Pede deferimento
Local e data.
Defensor Público
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R$
.....para
Rol de Testemunhas:
Rol de documentos:
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