Description of individual course units / Descrição das unidades curriculares
English
Degree programme in: Tourism
Course title: Travel and Tourism Law
Type of course: Compulsory
ECTS: 3
Year/semester: 2
nd
year / 2
nd
semester
Name of the lecturer: Manuel David Masseno
Objectives of the course: To provide a full awareness and in-depth knowledge of the Legal Framework
applicable to the Travel and Tourism business, at national, European and international levels
Prerequisites: None
Course Contents:

Competition and Commercial Communications in Travel and Tourism Markets

The Protection of Tourists as Consumers

The “Package Tour” Contract

The Transportation Contracts

The Hospitality Contracts

The Restaurant and Catering Contracts

Other Contracts
Bibliography:
Almeida, Carlos Ferreira de, Contratos, Conceito, Fontes, Formação, 3ª ed., Coimbra: Almedina, 2005
Almeida, Carlos Ferreira de, Direito do Consumo, Coimbra: Almedina, 2005
Aurioles Martín, Adolfo, Introducción al Derecho Turístico. Derecho Privado del Turismo, Madrid: Tecnos,
2002
Badaró, Rui A. de Lacerda, Org., Turismo e Direito – convergências, São Paulo: SENAC SP, 2003
Carvalho, Nuno Calçado, Guia do Viajante. Organização, prevenção e resolução de conflitos, Lisboa:
Edideco, 2003
Miranda, José Miguel de Sá, O Contrato de Viagem Organizada, Coimbra: Almedina, 2000
Roque, Ana, Regulação do Mercado – novas tendências, Lisboa: Quid Juris?, 2004
Teaching methods: Lectures, documental research, analyses of research papers and guided study, always
supported by an intensive use of Information Technologies
Assessment methods: According to the Assessment Regulation of the School
Language of instruction: Portuguese
Description of individual course units / Descrição das unidades curriculares
Português
Curso: Turismo
Unidade Curricular: Direito do Turismo
Tipo de Unidade Curricular: Obrigatória
ECTS: 3
Ano/Semestre: 2º ano / 2º semestre
Nome do Docente: Manuel David Masseno
Objectivos Educacionais: Possibilitar uma consciencialização e conhecimentos aprofundados relativamente ao
enquadramento jurídico do Turismo enquanto actividade económica, aos níveis nacional, europeu e internacional
Pré - requisitos: Não se aplica
Programa:

a protecção da concorrência e a disciplina da comunicação comercial nos mercados turísticos

a defesa do turista como consumidor

o contrato de viagem organizada

os contratos de transporte de pessoas

os contratos de alojamento

os contratos turísticos acessórios
Bibliografia:
Almeida, Carlos Ferreira de, Contratos, Conceito, Fontes, Formação, 3ª ed., Coimbra: Almedina, 2005
Almeida, Carlos Ferreira de, Direito do Consumo, Coimbra: Almedina, 2005
Aurioles Martín, Adolfo, Introducción al Derecho Turístico. Derecho Privado del Turismo, Madrid: Tecnos, 2002
Badaró, Rui A. de Lacerda, Org., Turismo e Direito – convergências, São Paulo: SENAC SP, 2003
Carvalho, Nuno Calçado, Guia do Viajante. Organização, prevenção e resolução de conflitos, Lisboa: Edideco,
2003
Miranda, José Miguel de Sá, O Contrato de Viagem Organizada, Coimbra: Almedina, 2000
Roque, Ana, Regulação do Mercado – novas tendências, Lisboa: Quid Juris? 2004
Método de Ensino: Aulas expositivas, práticas de pesquisa de literatura, apresentações e análises de artigos de
investigação e estudo orientado, com recurso às Novas Tecnologias.
Avaliação: Nos termos do Regulamento em vigor na Escola
Description of individual course units / Descrição das unidades curriculares
Língua de Ensino: Português