Associação Académica da Universidade do Minho
Revisão do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior
O Programa do XIX Governo Constitucional prevê a avaliação da aplicação das leis
estruturantes do Ensino Superior e a sua revisão e melhoria nos aspetos que se revelem
deficientes. A principal dessas leis é o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior.
O atual Governo, desde a sua entrada em funções, sempre manifestou a sua intenção
de iniciar um processo de revisão da Lei n.º 62/2007 de 10 de setembro que estabelece o
Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), decorrente da experiência ocorrida
ao longo dos últimos anos.
No entanto, a realidade é bem diferente, e tendo em conta a aproximação com o final
da legislatura é já pouco provável que a lei seja revista por este Governo, seguindo o processo
normal de diálogo entre os agentes do sistema até à sua discussão em Assembleia da
República.
O Governo falha, desta forma, um dos seus principais propósitos para o Ensino
Superior, evidenciando a sua incapacidade de concretização e a sua falta de coragem ao não
abordar assuntos de natureza estrutural, não tendo sequer dado a conhecer a avaliação que
faz sobre a lei e que deveria ter sido conhecida em 2012, de acordo com o artigo 185.º do
RJIES.
A não constituição do Conselho Coordenador do Ensino Superior, previsto no artigo
170.º, é também a prova do receio que este Governo tem da existência de um órgão
independente, constituído pelos diversos agentes do sistema, que produza reflexão sobre a
política de ensino superior em Portugal.
Além disso, o Governo procura levar a cabo reformas avulsas, contidas em
documentos como as “Linhas Estratégicas de Ensino Superior”, esquecendo que as mesmas
não podem ser levadas a cabo sem uma revisão do Regime Jurídico que lhes serve de base.
Refira-se ainda, por fim, a ausência de clarificação acerca do regime de autonomia das
Instituições de Ensino Superior que apresentaram e concretizaram pedidos de passagem a
fundação pública de direito privado.
Nesse sentido, o movimento associativo estudantil nacional, reunido em sede de
Encontro Nacional de Direções Associativas em Lisboa no dia 7 de setembro de 2014, conclui
que o Governo falhou um dos seus principais objetivos em matéria de Ensino Superior, não
produzindo qualquer tipo de revisão do Regime Jurídico deixando sempre a sua discussão para
segundo plano. Concluí ainda a sua total incapacidade de levar a cabo reformas bem como de
as discutir com os diversos agentes do Ensino Superior, ficando-se pela apresentação de
propostas que nunca passam disso mesmo e lançam confusão e perturbações sobre o sistema.
Lisboa, 7 de setembro de 2014