A PARTICIPAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NO
DESENVOLVIMENTO DE ESTRATÉGIAS EMPRESARIAIS DE
RESPONSABILIDADE SOCIAL COMO FERRAMENTA PARA O
DESENVOLVIMENTO LOCAL SUSTENTÁVEL.
Hérica Ghislânia Guimarães Pires Cabral, UEPB.
[email protected]
Ivana Milena Sales Rolim de Vasconcelos, UEPB.
[email protected]
José Pires de Oliveira Junior, UFPB.
[email protected]
RESUMO
A noção de responsabilidade social ganhou força a partir dos meados do século XX.
Atualmente ela segue uma tendência mundial, sendo considerada necessária para todas
as empresas, independente do seu porte. Neste sentido, a responsabilidade social é um
campo em pleno desenvolvimento, sendo assim, as empresas passam a contemplar
mudanças organizacionais de implicações estratégicas profundas. Para serem efetivas,
tais mudanças devem contar com a participação do governo, através da realização de
políticas públicas, com o objetivo de promover o bem estar social e buscar o
desenvolvimento econômico e a sustentabilidade. Sendo assim, o artigo se fundamenta
em uma reflexão questionadora da participação do gestor público na promoção de
políticas públicas que estimulem as empresas na adoção da Responsabilidade Social.
Para tanto, se faz necessário revisar a bibliografia a respeito do tema para assim poder
refletir de que forma os esforços do governo, através da realização e implementação de
políticas públicas, podem contribuir e garantir o bem-estar social ao mesmo tempo em
que buscam o desenvolvimento social e econômico.
Palavras Chave: Responsabilidade Social, Políticas Públicas, Desenvolvimento
Regional.
INTRODUÇÃO
A responsabilidade social tem sido cada vez mais discutida pela sociedade.
Empresas, entidades assistenciais, ONGs e organizações comunitárias se unem com um
único objetivo: a construção de um mundo melhor. Os problemas sociais, como a
educação precária, saúde deficiente, alimentação escassa, a falta de acesso à cultura e às
condições dignas de habitação, estão presentes no país, gerando a desigualdade, como
fruto de injustiças sociais, de políticas publicas irresponsáveis e do individualismo,
produzindo um cenário insustentável, onde o Estado não garante e nem atende as
necessidades fundamentais do cidadão.
As políticas públicas deveriam estar voltadas para atender os interesses da
população, trabalhar, para que todos alcancem a qualidade de vida necessária para
construção de um futuro onde se viva com dignidade, sendo esta uma maneira de agir
com responsabilidade social. Neste sentido, os defensores da responsabilidade social
enxergam uma grande oportunidade para o setor público ao estimularem as empresas na
adoção de práticas responsáveis de forma que se possam reforçar as políticas e objetivos
públicos.
Neste sentido, surge a necessidade de verificar como se dá determinada situação,
nascendo assim um interesse em pesquisar a participação do poder público na
elaboração e implementação de políticas públicas que incentivem e estimulem a prática
da responsabilidade social como ferramenta para a satisfação das necessidades da
população e consequentemente para o desenvolvimento local sustentável, ou seja, o
Estado tem um papel importante e fundamental no que se refere ao incentivo às
empresas no fomento da Responsabilidade Social.
Entendendo que a responsabilidade social empresarial, é uma norma de conduta
capaz de estabelecer um regramento favorável ao direito de igualdade, ao trabalho
digno, à saúde e educação do indivíduo, direitos estes previstos na Constituição Federal,
porém não legitimados, esta se torna uma poderosa ferramenta para o desenvolvimento
social e humano.
Neste contexto, as políticas públicas de incentivo à estas práticas, quando bem
fomentadas, tornam-se aliadas no processo de construção de uma vida socialmente mais
justa. As empresas passam a colaborar com o Estado na construção da igualdade e na
satisfação das necessidades inerentes ao ser humano. É com esta idéia que parte a
referida reflexão.
OBJETIVO
O objetivo principal deste estudo é gerar uma reflexão sobre os esforços e
incentivos do governo, através da realização de políticas públicas, em garantir o bemestar social ao mesmo tempo em que buscam o desenvolvimento social e econômico.
METODOLOGIA
A metodologia utilizada em um estudo científico é parte fundamental da
pesquisa, pois define a forma como o estudo vai se desenvolver, determina e justifica o
caminho a ser seguido e garante a confiabilidade aos resultados.
Pretende-se utilizar a pesquisa descritiva, definida por França e Vasconcellos
(2008, p. 83) como “descoberta e observação de fenômenos, procurando descrevê-los,
classificá-los e observá-los”. Dada a complexidade do tema, cujos conceitos são
diversos e pouco consolidados para que seja possível compreender como os princípios,
as práticas e os procedimentos da responsabilidade social que se relacionam com a
dinâmica empresarial e com as políticas públicas, será utilizada a pesquisa descritiva
atendendo aos requisitos de finalidade. A pesquisa bibliográfica tem por objetivo
fornecer informações mais detalhadas sobre o assunto de pesquisa e facilita a
delimitação da temática escolhida e a capacidade de descobrir um novo enfoque para o
estudo. Esta pesquisa será pautada na revisão de obras de diversos autores que tratam
sobre o assunto por meio de teses, artigos, livros, periódicos e revistas.
Não se pretende desenvolver um estudo conclusivo sobre a temática em questão
e sim proporcionar a reflexão sobre o tema abordado com uma visão perspectiva ampla,
permitindo gerar bases fundamentais para a elaboração futura de construtos, variáveis
para estudos, hipóteses de trabalho e, possivelmente, alguns argumentos, ponte para a
evolução do conhecimento.
RESULTADOS
O tema Responsabilidade Social (RS) vem passando por diversos momentos em
sua história, configurando-se numa evolução que passa da filantropia à cidadania. Nesta
evolução, a RS vem se tornando cada vez mais importante para as Organizações
Empresariais, seja estas com ou sem fins lucrativos. Atualmente, o debate sobre a RS
vem crescendo e tornando-se cada vez mais em evidência, visto que a mesma já é
entendida como uma expansão do papel da empresa, que vai além do econômico e do
legal, atingindo também o social. Desta forma. A empresas passam a ter a necessidade
de agir de forma socialmente responsável, tendo em vista que a sociedade e os
consumidores, também passaram por uma evolução de conceitos e valores e passaram a
exigir tal postura das empresas. Neste contexto, observa-se que é necessário entender
como se deu a evolução da RS, partindo assim de alguns fatos importantes.
Estudos apontam que a RS nasceu com a empresa capitalista, em forma de
estratégia, no fim da idade média. De acordo com MACÊDO (2010), a temática da RS
foi primeiramente abordada nos estudos dos economistas Arthur Hakley e Charles Eliot.
Porém, os seus conceitos não forma aceitos na comunidade empresarial e, tampouco, na
acadêmica.
Nesta fase, acreditava-se que a única responsabilidade das Organizações era o
lucro, que beneficiaria proprietários e acionistas, ou seja, a preocupação neste momento
era com um crescimento econômico, com ganhos na produção, entendendo-se assim que
a empresa era livre e não tinha obrigação de atuar no setor social.
Desta forma, TENÓRIO (2006) coloca que, até a década de 1950, a RS assume
dimensão estritamente econômica e é entendida como a capacidade empresarial de gerar
lucros, criar empregos, pagar impostos e cumprir as obrigações legais.
A partir deste momento, já na década de 1960, os estudos sobre RS começaram a
se expandir, e o meio acadêmico passou a disseminar seus estudos, colocando que os
interesses da RS ultrapassam os interesses da Lei. Passando então a configurar-se como
ações filantrópicas e de governança, concentrando-se em obras de caridade, baseados na
obrigação moral e religiosa, que eram os valores da sociedade daquela época
(CARROLL, 1999).
De acordo com MACÊDO (2010), a preocupação com o bem estar social passa
nesta fase a se configurar como uma visão inovadora, mas ainda não estava consolidada.
LEVITT (1958) e FRIEDMAN (1962;1970) vinham nesta fase colocando que as ações
sociais eram de responsabilidade da Igreja e do Estado.
Na década de 1970, algumas mudanças começaram a surgir. JOHNSON (1971)
argumentava que deveria haver o equilíbrio entre os interesses da empresa e da
sociedade, colocando que há a consciência de que a empresa realiza ações sociais com o
objetivo de auferir lucro.Este pensamento de inter-relação entre empresa e sociedade
também eram de POST(1975), SETHI (1975) e CARROLL (1977,1979).
Nesta fase, a RS passou a ter uma abordagem ética baseada nas necessidades
sociais dos atores que envolvem a empresa, isto porque atravessava-se um período de
crise social e ambiental, exigindo uma interação entre empresa, governo e comunidade.
ACKERMAN (1973) colocava que as ações de RS passaram a se constituir em
respostas à sociedade ou à pressões legais.
Neste período a visão era de que a RS começava onde terminavam as leis, ou
seja, não se concebe RS em empresas que apenas obedece às leis. Sendo assim, torna-se
forte o enfoque dado por PRESTON e POST (1975) que colocavam a RS como
extensão do papel da empresa, que vem a ultrapassar objetivos de cunho econômico e
legal.
Ainda nesta fase, ZENISEK (1979) criou um modelo de RS que correlacionava
ética empresarial e demandas sociais e em 1979, ARCHIE B. CARROLL propôs um
modelo tridimensional de performance social, propondo o conceito de desempenho
social das empresas, colocando princípios, processos e políticas sociais.
De acordo com MACÊDO (2010), nesta fase observou-se a colocação de que
para conceituar e analisar a RS e seu nível de abrangência por parte das Organizações,
deve-se estudar por inteiro o conjunto das obrigações que a empresa tem para com a
sociedade, verificar as características do contexto e do ambiente em que a empresa atua
e observar suas formas de resposta frente às necessidades de seus stakeholders.
CARROLL (1979) coloca três dimensões para análise da RS, a primeira trata da
tarefa da RS, que pode ser econômica, legal, ética e discricionária ou filantrópica. A
segunda dimensão trata das ações ou programas sociais que a empresa desenvolve, que
podem estar relacionadas ao consumo, meio ambiente, discriminação, segurança do
trabalho, entre outras. E a terceira dimensão trata da resposta que a empresa pode ter em
relação às ações sociais desenvolvidas. Estas três dimensões devem ser consideradas no
processo de análise da performance social de uma empresa (CARROLL, 1979). Esse
modelo serviu e ainda serve de base para estudo sobre o tema, colocando que a empresa
deve ser economicamente viável, cumprir leis, produzir o que a sociedade precisa,
adotar comportamentos esperados pela sociedade, e contribuir com projetos sociais que
beneficiem a comunidade (MACÊDO, 2010).
Na década de 1980, surgem mais pesquisas e o conceito de RS sofre
modificações, passando o mercado a regular e fiscalizar as ações das Companhias. A
mentalidade dos consumidores também mudou e forma decisivos para a ascensão da RS
(TENÓRIO, 2006).
Nas pesquisas e discussões da época, que acontecia entre empresários e
acadêmicos, passaram a ser levantados temas como ética empresarial teoria de gestão
focalizadas nos stakeholders, mudando assim o foco sobre RS, num contexto onde a
visão é de que a empresa pode transformar suas ações sociais em possíveis retornos
financeiros.
Foi também nesta década que, WARTICK E COLCHAN (1985) elaboraram um
modelo de desempenho social corporativo, utilizando um argumento de princípios,
processos e políticas para integrar responsabilidade social a uma gestão administrativa,
demonstrando que RS, responsividade e ética empresarias são idéias que se
correlacionam (MACÊDO, 2010).
Na década de 1980, nasce a corrente denominada de Business & Society,
decorrente da globalização e da revolução tecnológica característica da época. Nasce
também a teoria dos stakeholders, que foi discutida nesta fase.
A partir de 1990, a RS ganhou força e os agentes responsáveis por isto foram as
entidades não governamentais, institutos de pesquisas e empresas, que passam a
valorizar aspectos relacionados ao bem estar social.
Em 1993, muitas Organizações passaram a divulgar seu balanço social e forma
consolidados novas versões e conceitos sobre o tema, gerando assim um grande avanço.
WOOD (1991), com o intuito de determinar o perfil da RS, apresentou um modelo com
o objetivo de facilitar a visualização das dimensões e os relacionamentos de uma
empresa socialmente responsável. Para tanto, baseou-se no modelo de CARROLL
(1985), viabilizando a mensuração das práticas das ações sociais, colocando que
negócio e sociedade se combinam, formando uma única entidade (MACÊDO, 2010).
Neste sentido, empresa e sociedade passam a ser vistas de forma integrada, visto
que a sociedade passa a cobrar das empresas atitudes e ações responsáveis. Ainda na
década de 1990, CARROLL deu continuidade ao estudo da RS, colocando novas visões
e conceitos, colocando que as empresas devem realizar ações sociais de acordo com um
pensamento ético, que vem a legitimar as ações de RS. Nesta época também surgem
novos modelos.
Na década de 2000, a RS já se encontra consolidada, porém sua definição ainda
se encontra em evolução e se mantém as discussões e estudos sobre o tema. No Brasil, o
tema passa a se ampliar, havendo assim, uma aumento da relação entre ética e
responsabilidade social. A sociedade passa a entender melhor o tema e a cobrar das
Organizações atitudes responsáveis, fazendo com que as ações sociais passem do caráter
filantrópico e beneficente para um caráter de consciência relacionando-se a marketing
social. Ainda nesta década, houve a tentativa de desenvolver métodos de análise da RS,
de diagnóstico de desempenho e de fomento dos modelos (MACÊDO, 2010).
Desta forma, percebe-se que a idéia sobre RS vem evoluindo e atualmente ela
vem sendo mais discutida, estudada e colocada em prática, isto por que as Organizações
sentem a necessidade de se adaptarem às exigências e às necessidades sociais, sendo
esta uma alternativa para se manterem no mercado de forma sustentável,
proporcionando desenvolvimento econômico e social.
Após refletir sobre a evolução histórica da RS, se faz necessário estabelecer
conceitos e definições baseados nos estudiosos que tanto contribuíram para a ascensão
da RS no decorrer dos anos, evolução esta que fez a RS deixar de ser uma ação
filantrópica ou de caridade para tratá-la como ação estratégica para o crescimento e
desenvolvimento ou ação de conscientização.
De acordo com CARROLL(1999), a literatura sobre RS se desenvolveu desde o
século XX, tendo sido mais aprofundada nos últimos 50 anos, passando por várias
alterações até atingir seu verdadeiro significado. No estudo desta temática, alguns
autores como DAVIS(1960), MC GEIRE(1963), WALTON(1967), se destacaram por
apresentarem argumentos de que a RS deve reconhecer a relação entre empresa e
sociedade.
A partir daí, começam a surgir os primeiros conceitos e definições sobre o tema.
DAVIS (1973), define RS como ação que começa onde termina a lei, que vai além de
aspectos econômicos, técnicos e legais. CARROLL (1979), coloca que o conceito de RS
é definido de diferentes formas, por diversos atores que a definem abordando aspectos
econômicos, legais e atividades voluntárias.
De acordo com (MACÊDO, 2010) o conceito de RS é pautado numa cultura
dirigida aos relacionamentos com todos os agentes envolvidos com a empresa, os
afetados ou interessados pelos negócios da empresa. Essa cultura, relaciona-se com a
promoção do bem estar daqueles atores relacionados à empresa.
GRAJEW (1999) já colocava que RS trata da relação da empresa em suas ações,
políticas e práticas com seu público interno e/ou externo.
OLIVEIRA (2005) coloca que não existe uma definição consensual para a RS e
que a adoção da mesma faz com que o processo de gestão seja mais transparente e ético
inserindo preocupações sociais e ambientais no processo de tomada de decisões.
Verifica-se portanto que, na evolução conceitual da RS, os princípios éticos
prevalecem, isto que a sociedade passa a cobrar das Organizações posturas éticas e
responsáveis, fazendo com que as mesmas sintam a necessidade de satisfazer essas
exigências para assim poder gerar uma imagem positiva e desta forma poder se manter
de forma competitiva e sustentável no mercado.
CARROLL (1979), coloca o significado de RS como um conjunto de dimensões
das relações entre empresa e sociedade, que engloba as expectativas econômicas, legais,
éticas e discricionárias.
ASHLEY (2003) coloca que RS é toda ação que possa contribuir para a
qualidade de vida e o bem estar social, pressupondo que a comunidade e a sociedade são
partes interessadas pela Organização e que têm necessidades que precisam ser
atendidas.
Para tanto, a RS não pode ser confundida com caridade, visto que as ações
filantrópicas são conseqüências das ações econômicas, legais e éticas, e estas
representam mais para a empresa.
ALESSIO (2004) coloca que empresas socialmente responsáveis desenvolve
ações como: geração de empregos, cumprimento da lei, preservação do meio ambiente,
realização de ações sociais na comunidade, dentre outras, que devem ser baseadas em
princípios que buscam a sustentabilidade do negócio atrelado à benefícios sociais.
Percebe-se então que a RS tem um conceito que se apresenta em pleno
desenvolvimento, com significados diferentes, que vem evoluindo a partir da crise do
capitalismo, da globalização e da competitividade que exige das Organizações uma
nova forma de trabalhar, desenvolvendo assim, novas estratégias baseados em valores
éticos e morais que estimulam as ações sociais.
Neste sentido, as políticas públicas tornam-se verdadeiras aliadas na construção
e estímulo da prática de ações sócias. Podemos entender que Políticas Públicas são
diretrizes, princípios norteadores de ação do poder público; regras e procedimentos para
as relações entre poder público e sociedade, mediações sistematizadas ou formuladas
em documentos (leis, programas, linhas de financiamentos) que orientam ações que
normalmente envolvem aplicações de recursos públicos (TEIXEIRA, 2002).
As políticas públicas tem por objetivo atender as necessidades da sociedade e
dos setores marginalizados, efetivando o direitos à cidadania. Objetivam promover o
desenvolvimento econômico, social e humano, criando alternativas de geração de
emprego e renda, garantindo o acesso à educação e a à saúde, além dos demais direitos
presentes na Constituição.
De acordo com TEIXEIRA (2002), os objetivos das políticas têm uma referência
valorativa e exprimem as opções e visões de mundo daqueles que controlam o poder,
mesmo que, para sua legitimação, necessitem contemplar certos interesses de segmentos
sociais dominados, dependendo assim da sua capacidade de organização e negociação.
As políticas públicas podem ser classificadas da seguinte forma:
Quanto à natureza ou grau da intervenção:
•
Estrutural: buscam interferir em relações estruturais;
•
conjuntural ou emergencial: objetivam amainar uma situação temporária,
imediata.
Quanto à abrangência dos possíveis benefícios:
•
Universais: para todos os cidadãos;
•
Segmentais: para um segmento da população;
•
Fragmentadas: destinadas a grupos sociais dentro de cada segmento.
Quanto aos impactos que podem causar aos beneficiários, ou ao seu papel nas
relações sociais:
•
distributivas: visam distribuir benefícios individuais;
•
redistributivas: visam redistribuir recursos entre os grupos sociais;
•
regulatória: visam definir regras e procedimentos que regulem comportamento
da sociedade.
Elaborar uma política pública significa definir quem decide o quê, quando, com que
conseqüências e para quem. Sendo assim é de competência das Esferas Federais,
estaduais e Municipais a elaboração de políticas públicas que atendam as necessidades
sociais, ambientais, habitacionais, de saneamento, educacionais, de saúde, como
também geração de emprego e renda, garantindo assim a satisfação das necessidades da
sociedade como todo, garantindo o direito à cidadania e contribuindo para o
desenvolvimento sustentável local.
CONCLUSÃO
Percebe-se que o Estado não tem cumprido suas obrigações para com a
realização ou satisfação das necessidades da sociedade, com isto passou a desenvolver
parceiras com Empresas, Indústrias e Organizações, para assim poder responder
satisfatoriamente às exigências da população.
Como exemplo podem ser citadas várias cidades do país, como as que compõem
o ABC paulista que firmaram parceria com o governo público local para implementar e
desenvolver ações sociais e ambientais no local em que atuam. Em contrapartida é
concedido à estas empresas benefícios fiscais que funcionam como estímulo para que as
mesmas continuem desenvolvendo as ações que vêm a beneficiar a comunidade que se
relaciona direta ou indiretamente com ela.
Desta forma, nota-se que o poder público, através de políticas públicas, vem
estimulando a adoção e prática da responsabilidade social pelas empresas e industrias
locais. As empresas de grande porte localizadas na Paraíba também passaram a
desenvolver mais ações de Responsabilidade Social após o estímulo e incentivos fiscais
concedidos pelo pode público.
Uma outra forma de estímulo para a adoção de tais práticas, são os selos de
certificação de empresas ambientalmente e socialmente responsáveis, que configuram à
tais instituições uma imagem positiva perante a sociedade e que se constituem em um
diferencial competitivo e estratégico, somando assim aos anseios econômicos da
entidade.
Sendo assim nota-se que, quando as empresas investem em ações sociais elas
não estão atuando com a mesma obrigatoriedade do Estado nem tampouco com uma
solidariedade similar oriunda dos laços comunitários. Contudo, essas ações beneficiam
a sociedade e acabam contribuindo para o desenvolvimento local.
De acordo com TEIXEIRA (2002), a empresa não tem como controlar
matematicamente o lucro que pode advir de suas ações sociais, a empresa faz o cálculo
de acordo com os seus interesses, num jogo cooperativo que considera os interesses
coletivos e onde todos possam ganhar de alguma forma.
É desta maneira que as empresas avançam no espaço público das ações sociais,
contribuindo assim para a cidadania, gerando uma outra relação: a de empresa
socialmente responsável. Porem, as empresas não têm mais capacidade e interesse de
arcar sozinho com essa responsabilidade, para tanto, o poder público participa
oferecendo benefícios fiscais e incentivos estatais, que estimulam as práticas de tais
ações por parte das Organizações.
Contudo, as pesquisas apontam que o poder público não está avaliando a parceria
privada como política pública. Observa-se que não têm sido criados instrumentos para o
planejamento, nem tampouco têm sido elaboradas análises financeiras da alocação dos
incentivos fiscais para esses investimentos.
Desta forma, percebe-se que as práticas sociais empresariais caminham para um
processo de privatização do bem público, sem nenhum controle do Estado. Resta-nos
perguntar e parar para refletir de que forma as leis de incentivo fiscal e dos subsídios
estatais estão contribuindo efetivamente para estimular as empresa para adoção da
responsabilidade social e de que modo isto contribui para o desenvolvimento local
sustentável?
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