MESA ESTADUAL DE
NEGOCIAÇÃO PERMANENTE
- MENP
SEPLAG
ÍNDICE

Fundamentação Legal

Finalidade

Objetivos

Preceitos que regem a negociação

Estrutura de Funcionamento

Competências e composição das Mesas (Central e Setoriais)

Balanço Geral

Desafios
SEPLAG
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL


Lei No. 13.931, de 26 de julho de 2007 – institui a Mesa
Estadual de Negociação Permanente, entre o Governo do
Estado do Ceará e os trabalhadores do Serviço Público
Decreto No. 28.904, de 04 de outubro de 2007 –
regulamenta a Lei No.13.931, que cria a Mesa Estadual de
Negociação Permanente (MENP) e dá outras providências
SEPLAG
FINALIDADE

Estabelecer um canal permanente de negociação entre o
Governo do Estado e os Trabalhadores do Serviço
Público representados pelas entidades de classe que
compõem o Fórum Unificado
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OBJETIVOS
a)
Melhorar continuamente o serviço público, como direito de
cidadania e desenvolvimento sustentável
b)
Melhorar a relação de trabalho
Trabalhadores do Serviço Público
c)
Contribuir para a melhoria do desempenho e a eficácia
profissional dos quadros funcionais, resolutividade dos
serviços prestados à população, assegurando a valorização
e a capacitação profissional dos trabalhadores do Serviço
Público do Estado
d)
Buscar garantia de condições dignas de trabalho e a
melhoria no relacionamento hierárquico nas instituições
públicas
e)
Promover a ética na prestação do serviço público
SEPLAG
entre
Governo
e
DOS PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICOS
Como instrumento legítimo de negociação e mediação
observará os seguintes princípios básicos:
 Transparência
e ética
 Valorização do servidor
 Legalidade
 Moralidade
 Impessoalidade, finalidade ou indisponibilidade do interesse
público
 Participação
 Publicidade
 Liberdade sindical
 Eficiência administrativa
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PRECEITOS DE NEGOCIAÇÃO
Na negociação e mediação adotará os seguintes preceitos:
a)
respeito recíproco, da boa fé, da honestidade de
propósitos;
b)
obrigatoriedade das partes em buscar a negociação;
c)
direito de acesso à informação;
d)
legitimidade de representação e da adoção de
procedimentos democráticos.
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PAUTA DE NEGOCIAÇÃO
Aborda:



temas de natureza econômica;
temas de natureza social;
demais assuntos de interesse das partes.
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ESTRUTURA DA MENP
MESAS
SETORIAIS
MESAS
MESAS
SETORIAIS
SETORIAIS
MESA
CENTRAL
MESAS
MESAS
SETORIAIS
SETORIAIS
A Mesa Central poderá instalar Mesas Setoriais, de acordo com o número de
Secretarias de Estado existentes, com a finalidade de discutir e pactuar
questões específicas de gestão, de interesse da Secretaria específica e de
suas vinculadas
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MESA CENTRAL
COMPETÊNCIAS:
Discutir, analisar, consensuar e encaminhar questões de
interesses gerais e questões específicas, desde que não
acordadas nas Mesas Setoriais.
COMPOSIÇÃO: 5 (cinco) membros efetivos, com mandatos
de 01 (hum) ano e 5 (cinco) suplentes de cada bancada da
seguinte forma:
 Bancada
do Governo: SEPLAG (coordenadora), SEFAZ, PGE, 02
(dois) indicados pelo Gabinete do Governador
 Bancada de Servidores : Fórum Unificado
(CUT (coordenadora), APEOC, MOVA-SE, SINTAF, ASNUT)
SEPLAG
MESAS SETORIAIS
COMPETÊNCIAS:
 discutir
e pactuar questões específicas de gestão, de interesse
da secretaria específica e de suas vinculadas, que não
impliquem em repercussão financeira relativas a reajuste
salarial e Plano de Cargos e Carreiras
 encaminhar
à Mesa Central as questões não pactuadas no
âmbito da Mesa Setorial.
COMPOSIÇÃO: 5 (cinco) membros efetivos de cada bancada, da
seguinte forma:
 Bancada
do Governo – Secretaria Setorial específica
 Bancada
de Servidores – Entidades representativas da categoria
SEPLAG
MESAS SETORIAIS
As Secretarias que já constituíram Mesas Setoriais
SEPLAG – Secretaria do
Planejamento e Gestão
SRH – Secretaria de Recursos
Hídricos
SSPDS – Secretaria de Segurança
Pública e Defesa Social
SEFAZ – Secretaria da Fazenda
SECITECE – Secretaria da Ciência e
Tecnologia
SESA – Secretaria da Saúde
SECON – Secretaria da
Controladoria
SDA – Secretaria do
Desenvolvimento Agrário
SEPLAG
FUNCIONAMENTO





A Mesa Central deve se reunir, ordinariamente, nas datas
previstas no cronograma de reuniões e extraordinariamente,
quando solicitada formalmente por um dos coordenadores de
uma das partes, com pauta previamente acertada
Os trabalhos serão conduzidos pelos Coordenadores auxiliados
pelo Secretário executivo
Qualquer das partes poderá apresentar reivindicações ou
questões de interesse de suas representações à MENP
Cada bancada poderá contar com assessores para tratar de
temas específicos
Os assuntos tratados são registrados de forma sucinta em atas
(Mesas Setoriais devem enviar cópia da ata das reuniões)
SEPLAG
BALANÇO - Out 2007 a Out/ 2008
Reuniões realizadas:
 Ordinárias: 12
 Extraordinárias: 5
Mesas Setoriais implantadas : 8
Negociações realizadas e concluídas:
 Pauta de Reivindicações 2007
 Pauta de Reivindicações 2008 – Reajuste do Servidor
(cláusulas não financeiras em andamento)
 Categorias:
 Professores
das Universidades
 Policiais Civis
 Policiais Militares (aumento diferenciado)
 Professores do Magistério (aumento diferenciado)
SEPLAG
 Delegados
BALANÇO - Out 2007 a Out/ 2008
(continuação)
Negociações realizadas separadamente, concluídas,
dependendo de formalização:



Médicos
Defensores Públicos
Procuradores
Negociações não concluídas, aguardando estudos, soluções
orçamentárias ou legais:




Fazendários
Detran
Agentes Penitenciários
Carreiras da Saúde (não médicos)
Outros temas discutidos e encaminhados:
 Operacionalização da Perícia Médica
 Código de Ética do Servidor /SEPLAG
Assédio Moral
 Plano de Saúde do Servidor
BALANÇO - Out 2007 a Out/ 2008
(continuação)
Dificuldades vivenciadas

Processo novo de tratar as relações de trabalho entre Governo e
Trabalhadores do Serviço Público

Demanda reprimida por revisão e implantação de PCCS (impacto
financeiro, expectativas e organização das agendas de trabalho)

Peculiaridades encontradas nas análises dos PCCS das categorias
estudadas (financeiro e legal)

Obtenção de informações para a realização dos estudos sobre o
impacto financeiro das propostas

Equipe técnica para desenvolver os estudos

Baixo envolvimento dos gestores das categorias nas negociações

“Força” das categorias que desenvolvem funções estratégicas
SEPLAG
BALANÇO - Out 2007 a Out/ 2008
(continuação)
Importância da MENP como instrumento de gestão
Revisão
dos processos de realização de trabalho e suas condições
Aumento
Estabelecimento
Implantação
da consciência de serviço público
de um política efetiva de valorização do Servidor Público
de mecanismos que reflitam na melhoria do serviço público
Profissionalização da MENP
Preparação
dos gestores e representantes das entidades para o processo de negociação
Organização de grupos temáticos
Implantação de instrumentos de apoio aos estudos e à tomada de decisão
Implantação de mecanismos legais e de comunicação
SEPLAG
DESAFIOS




Obter o comprometimento e a participação das bancadas
(governo e entidades que representam os servidores públicos)
Estabelecer compromissos que ampliem o escopo da
negociação incorporando também a “pauta” da Administração
Pública Estadual
Incorporar às negociações e aos acordos celebrados na mesa,
como contrapartida, compromissos claros e transparentes com
a melhoria dos serviços públicos prestados à população
Consolidar a transparência administrativa e o equilíbrio de
interesses (grupos mais “fortes” que outros)
SEPLAG
DESAFIOS


Buscar soluções negociadas que levem em conta as limitações
financeiras e legais do Estado, sem perder de vista as
demandas apresentadas pelos servidores e o interesse público
Deslocar o foco da remuneração a partir da conscientização de
que o processo de negociação pode e deve ser mais
abrangente e deverá ser usado como instrumento de gestão
de pessoas, para a valorização do servidor e a conseqüente
melhoria dos serviços prestados à população
SEPLAG