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INTRODUÇÃO À POLÍTICA E
LEGISLAÇÃO AMBIENTAL
Prof. Rafaelo Balbinot
UFSM-FW
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
Definição

Objetivos

Evolução histórica

Interdisciplinaridade do tema
3
Legislação: Definição
Conjunto de Leis, Decretos, Medidas Provisórias
e Normativas, representada(o)s por órgãos
ambientais, que regulamentam a conservação e
manutenção do meio ambiente frente ao
objetivo central de compatibilizar o crescimento
econômico/social/cultural/político das nações
com o desenvolvimento sustentável.
Também sendo definida como ...................
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Conjunto de normas jurídicas que se
destinam a disciplinar a atividade
humana, para torná-la compatível com a
proteção do meio ambiente.
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Objetivos principais da Legislação
Ambiental:
... Interação coerente do homem com a
natureza;
... Adequação de políticas de crescimento
... “Desenvolvimento sustentável”.
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 Evolução histórica
• A política ambiental brasileira propriamente dita
se desenvolveu de forma tardia, se comparada
às demais políticas setoriais brasileiras,
basicamente em resposta às exigências do
movimento internacional ambientalista.
• Não foi diferente com CFB, que sofreu mudanças
por força dos impactos gerados no setor primário
da economia brasileira (DF. nº 6514 art. 16).
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 Evolução histórica
• A política ambiental brasileira não foi abordada, na
prática, sob uma ótica integrada às demais áreas
com ela relacionadas, como saúde e saneamento.
Essas áreas, que foram alvo de políticas setoriais
próprias,
exercem
e
sofrem
impactos
extremamente visíveis sobre o meio ambiente.
Segundo o IBGE o lançamento de esgoto a céu
aberto é hoje a degradação ambiental mais
frequente nas cidades brasileiras, o que gera, por
consequência, um impacto negativo na saúde
coletiva, especialmente a infantil.
8

Evolução histórica
• Revolução Industrial = durante século XVIII = acréscimo
populacional
• Aumento do consumo dos meios naturais = final do século
XVIII
• Desenvolvimento tecnológico implacável:
•
•
•
•
•
Erradicação de epidemias;
Cura de doenças;
Prolongamento da vida humana;
Avanço do conhecimento humano; e
Explosão demográfica.
USO ILIMITADO DA NATUREZA
x
DEGRADAÇÃO AMBIENTAL
9

Evolução histórica
• Século XIX = aprimoramento das técnicas já
conhecidas
• Século XX = globalização = meio ambiente
agravado
• “Desenvolvimento sustentável” inexistente =
efeitos sentidos
• Crença = recursos naturais infinitos
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
Evolução histórica
• Chegou-se, em pleno século XXI = “sociedade de risco”
Conflito:
Desenvolvimento (=consumo)
X
Limites de intervenção na natureza
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Síntese
Década
Evento
Políticas Ambientais no
Brasil
50
Minamata, Japão (1956) – 900 vítimas
...
60
Chuva ácida
Poluição atmosférica e das águas
...
70
Conferência de Estocolmo
Gás GLP da REDUC, RJ (1972) - 38
Acidente de Seveso, Itália (1976) - ???
Controle de poluição do Ar e
Água
Licenciamento Ambiental
80
Cubatão (SP, 1984) – 100...????
Chernobyl (Ucrânia, 1986) – 56 (até 4000)
Bhopal (Índia, 1984) – 8 mil
Camada de ozônio
Movimento ambientalista
EIA
Gerenciamento de resíduos
Conferência do Rio (Rio’92)
Aquecimento global / Efeito estufa
ISO 14001
Prevenção de poluição
Auditorias Ambientais
Desenvolvimento Sustentável
90
(Rio’92) – Agenda 21
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
Evolução histórica
Década
1990 à
2000
2010
Evento
Políticas Ambientais
no Brasil
Descaso com cumprimento da Lei
Federal 4.771 de 1965 (RL e APP
1989)
Decreto Federal nº 6514 de 22 de
Julho de 2008. (Regulamenta a
aplicação de multas para
desmatamentos irregulares)
Novo Código Florestal
Brasileiro Lei Federal nº
12.651 de 2012
MP 571 de 2012
De fato, houve uma adequação da lei à situação
ambiental, fundiária, social e histórica para, a partir
deste ponto, cumprirmos a lei.