I n f o r m a t i v o
JURÍDICO
Previc
Foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados, no último dia
24, o Projeto de Lei que cria a Superintendência Nacional de Previdência
Complementar (PREVIC). Foram apresentadas duas emendas em Plenário.
No entanto, foi aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho,
Administração e Serviço Público, com pareceres favoráveis, rejeitando
a emenda de Plenário nº 1 (pretendendo transferir a vinculação da
Superintendência Nacional de Previdência Complementar para o Ministério da
Fazenda) e prejudicando a emenda de Plenário nº 2 (sugerindo a extinção de
cargos em comissão), porque o Substitutivo já a contemplava. O Substitutivo
não acolheu a tese do mandato para dirigentes que havia sido aprovada na
Comissão de Seguridade Social. Portanto, nessa questão, prevaleceuo texto
original do Poder Executivo. Agora a matéria vai ao Senado Federal para
tramitação. A íntegra do Projeto de Lei da Câmara nº 136/2009 se encontra
disponível no portal da Abrapp no endereço:
http://www.abrapp.org.br.
Jurisprudência
Ressaltamos decisão recente doada para o Banco de Jurisprudência:
• Processo Nº 562.01.2008.054700-0 – 12ª Vara Cível de Santos / SP
– PORTUS - Decisão judicial que julgou improcedente o pedido do autor
relacionado aos expurgos inflacionários, afastando categoricamente a aplicação
do CDC à relação dos participantes com o Fundo.
• RE Nº 599.694-8 - STF – Decisão favorável à PETROS, em que foi
reconhecida a Competência da Justiça Comum para o julgamento das ações que
envolvam complementação e aposentadoria paga por entidade de previdência
privada.
• Processo Nº AIRR-178/2008-074-03-40.0 – TST - A FORLUZ conseguiu
uma importante decisão favorável em processo que envolve o reconhecimento
da invalidez do participante reclamante.
Código de Ética
Iniciou-se, em 1º de julho, consulta ao quadro associativo do sistema
ABRAPP/ICSS/SINDAPP para envio de observações e sugestões das minutas
do Código de Ética e do Regimento Interno da Comissão de Ética. Os textos
foram desenvolvidos pela Comissão de Ética e, em seguida, examinados pelos
colegiados da ABRAPP/ICSS/SINDAPP. Os documentos deverão ser vistos em
seu conjunto, em razão de sua interdependência, estando um mais voltado para
os conceitos e o outro para a sua aplicação prática. O objetivo é que tenhamos
um Código de Ética de todo o conjunto do Sistema ABRAPP/ICSS/SINDAPP ao
lado de um Regimento Interno atualizado e perfeitamente integrado ao primeiro
documento. O prazo da audiência pública encerra-se em 31 de julho.
Nº 36 - Junho 2009
Novidades na Legislação
• Lei nº 11.945, de 04.06.09 (DOU
de 05.06.09) - Altera a legislação
tributária federal e dá outras
providências.
• Portaria MPS/GM nº 157, de
8.06.09 (DOU de 10.06.09) - Institui
o 2º Prêmio de Monografias, com a
finalidade de estimular a pesquisa e a
elaboração de trabalhos técnicos na
área de previdência complementar.
CGPC
No mês de junho tivemos
duas reuniões: dias 04 e 29,
respectivamente 15ª e 118ª Reunião
Ordinária do Conselho de Gestão
da Previdência Complementar. Nas
pautas constaram um total de 8 (oito)
processos administrativos. Na 118ª RO
além dos julgamentos, houve também
o início do debate da minuta da
resolução que irá tratar das despesas
administrativas.
Calendário de Eventos
• 29 de julho: reunião Comissão Ad
Hoc de Expurgos Inflacionários
Já aconteceu:
• 01 de julho: reunião de CTN de
Assuntos Jurídicos
• 26 de junho: reunião da Comissão
Ad Hoc de Expurgos Inflacionários