澳 門 貿 易 投 資 促 進 局
Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau
Macao Trade and Investment Promotion Institute
Orientações sobre o pedido de renovação de residência temporária relativo a
Projectos de Investimento / Investimentos Relevantes
O 1o requerente pode vir pessoalmente, ou encarregar um mandatário através de procuração
notarialmente autenticada, para tratar de requerimento, incluindo a marcação prévia e a
apresentação do pedido devidamente instruído, sendo necessário fazer a marcação prévia junto do
balcão de atendimento no 1o andar do IPIM até 6 meses antes da caducidade do seu direito de
residência temporária, através da exibição de original ou cópia autenticada do seu Bilhete de
Identidade de Residente Não Permanente de Macau, válido. Depois disso, o interessado deve
chegar ao IPIM na hora marcada para entregar os documentos que se indicam a seguir.
1. Documentos comprovativos de identidade
(1) Bilhete de Identidade de Residente Não Permanente da RAEM (original e cópia);
(2) Cidadãos da China ou cidadãos estrangeiros: é necessário apresentar a parte das informações de
identificação, das observações e da assinatura do titular contidas no passaporte (original e cópia);
(3) Residentes de Hong Kong: é necessário apresentar a parte das informações de identificação, das
observações e da assinatura do titular contidas no Bilhete de Identidade de Residente Permanente de
Hong Kong, ou no Bilhete de Identidade de Residente de Hong Kong e no Documento de Identificação
para Vistos de Hong Kong (original e cópia);
Para os possuidores do Documento de Viagem de Hong Kong, é necessário apresentar a parte das
informações de identificação, das observações e da assinatura do titular (original e cópia);
(4) Declaração de Manutenção da Relação de Casamento (conforme o modelo fornecido pelo IPIM);
(5) Certificado do Registo Criminal de Macau: Aos interessados com idade igual ou superior a 16 anos na
data de pedido de renovação, é solicitado o original do Certificado do Registo Criminal emitido pelos
Serviços de Identificação de Macau;
(6) Cada requerente deve apresentar uma fotografia de 1.5” a preto e branco ou a cores, com fundo branco,
colando-a na respectiva coluna do formulário de pedido.
2. Documentos necessários para o pedido de renovação
(1) Original da Certidão do Registo Comercial válida (só aplicável às sociedades);
(2) Declaração de início de actividades / alterações para contribuição industrial junto da DSF, Modelo M1
(aplicável às empresas individuais; caso o requerente seja possuidor de uma sociedade, é necessário
apresentar um original da certidão do registo comercial válida);
(3) Demonstração de Resultados do Exercício e Balanço dos últimos dois anos; caso se encontre em
operação há meos de 2 anos poderá apresentar apenas a Demonstração de Resultados do Exercício e o
Balanço do último ano;
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(4) Da cobrança da Contribuição Industrial (Modelo M8), declaração e avaliação do Imposto Complementar
de Rendimentos (Grupo B, Modelos M/1 e M/5) e respectivos conhecimentos de cobrança (Modelo M/6,
aplicável se a empresa tiver lucros) dos últimos 2 anos; caso se encontre em operação há menos de 2
anos poderá apresentar apenas do último ano;
(5) Declaração do último trimestre de empregados e assalariados, para efeitos do Imposto Profissional
( Modelos M3/M4, se aplicável);
(6) Dos descontos (última folha) para o Fundo de Segurança Social (se aplicável);
(7) Do investimento, por exemplo depósito bancário em instituição financeira local, caderneta e extracto
bancário mensal, entre outros; no caso de apresentação de mais de um documento, a data que consta de
cada documento deverá ser uniforme, caso contrário considera-se a data mais recente como a data
válida;
(8) Informações complementares de suporte ao investimento, por exemplo fotografias da empresa e dos
produtos e catálogos, entre outros;
(9) Caso o requerente tenha alterado o tipo de investimento ou irá investir novamente, deve apresentar um
conjunto de documentos ao IPIM para nova análise, conforme os requisitos legais.
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