MINISTÉRIO PÚBLICO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ATA DO CONSELHO SUPERIOR
Ata da 8ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do Ministério
Público, realizada no dia 13 de agosto de 2015, na Sala de Sessões dos
Órgãos Colegiados, situada na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro,
Rio de Janeiro, sob a Presidência do Procurador-Geral de Justiça,
MARFAN MARTINS VIEIRA, no exame dos itens 1, 2 e 4, do
Subprocurador-Geral de Justiça de Direitos Humanos e Terceiro Setor,
ERTULEI LAUREANO MATOS, na apreciação do item 3, e do
Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais,
ALEXANDRE ARARIPE MARINHO, na análise do item 3
(complementação), presentes o Corregedor-Geral do Ministério Público,
PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD, e os Conselheiros RICARDO
RIBEIRO MARTINS, SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, MARLON
OBERST CORDOVIL, FLÁVIA DE ARAUJO FERRER, CLÁUDIO
HENRIQUE DA CRUZ VIANA, ALEXANDRE VIANA SCHOTT,
CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA e SUMAYA THEREZINHA
HELAYEL, a última oficiando como Secretária do Colegiado.
Aos treze dias do mês de agosto do ano de dois mil e quinze, às
treze horas e trinta e cinco minutos, na Sala de Sessões dos Órgãos
Colegiados, situada no edifício-sede das Procuradorias de Justiça,
localizado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, 4º andar, Centro, Rio de
Janeiro, o Procurador-Geral de Justiça, Marfan Martins Vieira, verificando
que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em
apartado, declarou aberta a sessão e submeteu ao Colegiado a ata da 6ª
Reunião Extraordinária, realizada no dia 23 de julho de 2015, tendo sido
a mesma aprovada por unanimidade. Em seguida, passou-se ao exame
do primeiro item da Ordem do Dia 1. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA
PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM VALIDADE A CONTAR DE 1º DE
OUTUBRO DE 2015: 1.1. 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva
de Defesa da Cidadania da Capital, em vaga decorrente da remoção da
Promotora de Justiça Cristiane da Rocha Corrêa (critério de antiguidade).
Foi indicada, por unanimidade, a Drª Liana Barros Cardozo de Sant´Ana,
tendo o Presidente anunciado a sua remoção. 1.2. 1ª Promotoria de
Justiça Criminal de Macaé, em vaga decorrente da remoção da
Promotora de Justiça Daniele Jardim Tavares Azeredo (critério de
merecimento). Por não ter-se inscrito qualquer candidato à vaga, o
Presidente anunciou a ocorrência de claro definitivo, a ser preenchido por
promoção. A seguir, passou-se a apreciação do item 2. AFASTAMENTO
DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Conselheiro MARLON
OBERST CORDOVIL: Processo nº 2015.00822454 - Relatório de
evolução de estudos da Promotora de Justiça Ludmilla de Carvalho
Mota, referente ao 1º semestre do curso de mestrado em Direito
"Grundzügen des Deutschen Rechts" (curso avançado sobre
conhecimentos essenciais do Direito Alemão) na Universidade de
Munique, localizada em Munique, Estado da Baviera, Alemanha, no
período compreendido entre 01/10/2014 e 01/10/2016. O Colegiado, por
unanimidade, tomou ciência dos termos do relatório e recomendou que,
na oportunidade da entrega do segundo relatório de atividades, sejam
informadas as notas obtidas nos primeiro e segundo semestres.
Conselheiro
RICARDO
RIBEIRO
MARTINS:
Processo
nº
2015.00756357 - Conselho Superior - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de
2015 - Assunto: Pedido de afastamento da Promotora de Justiça
Fernanda Abreu Ottoni do Amaral, para frequentar o Curso de Pós
Graduação em Direito da Infância e da Juventude, promovido pela
FEMPERJ, a partir de 14 de agosto de 2015, com previsão de duração
de 18 meses. Antes de dar início à apreciação do pedido, o Presidente
concedeu a palavra à requerente, por solicitação desta, a qual esclareceu
as razões de seu pleito. Em prosseguimento, o Relator Ricardo Ribeiro
Martins votou no sentido da perda do objeto, tendo em vista a solução
administrativa apresentada pelo Procurador-Geral de Justiça para
viabilizar a frequência ao curso, sem necessidade de afastamento. No
mesmo sentido, votaram todos os demais integrantes do Colegiado,
tendo o Corregedor-Geral recomendado, em seu voto, que a Fundação
Escola fosse orientada a evitar a promoção de cursos durante os
expedientes forenses e dos órgãos de execução do Ministério Público.
Deixou de votar a Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira, que
se declarou impedida. O Presidente proclamou o resultado, alcançado
por unanimidade, nos termos do voto do Relator. Na sequência, o
Presidente indagou dos Conselheiros se havia algum tema a ser tratado
em assuntos gerais que demandasse a sua presença, pois teria que se
ausentar para atender compromissos de sua agenda. O Corregedor-Geral
e os Conselheiros Ricardo Ribeiro Martins e Claudio Henrique da Cruz
Viana informaram que havia questão a ser tratada na presença do
Presidente. Em vista disso, inverteu-se a ordem dos trabalhos para
apreciação do item 4. ASSUNTOS GERAIS: O Corregedor-Geral do
Ministério Público, Pedro Elias Erthal Sanglard, anunciou que foi editada
pela Corregedoria a Recomendação nº 03/2015, que aconselha os
membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro com
atribuição em matéria penal, em especial às Promotorias de Investigação
Penal, a examinarem os autos físicos dos Inquéritos Policiais e, não
sendo o caso de denúncia ou arquivamento, devolvam os autos ao órgão
de origem somente para diligências investigatórias específicas e
imprescindíveis, assinalando prazo razoável à autoridade policial para o
seu cumprimento. Na sequência, o Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins
comunicou que os trabalhos realizados pela comissão composta para
normatizar a comunicação das prorrogações dos inquéritos civis ao
Conselho Superior encontram-se em estágio avançado, devendo ser
concluído, em breve, o aplicativo para entrega e apreciação
informatizada das prorrogações. A seguir, o Conselheiro Cláudio
Henrique da Cruz Viana deu ciência ao Colegiado de recente alteração
introduzida na Resolução CNMP nº 23, que disciplina a instauração e a
tramitação dos Inquéritos Civis. Esclareceu que foi acrescido ao ato
normativo um novo dispositivo (art. 9º), que determina a remessa dos
declínios de atribuição ao Conselho Superior do Ministério Público, o
que, a seu ver, é inconstitucional, já que o CNMP não tem competência
para legislar sobre atribuição do Ministério Público, não podendo intervir
na decisão do presidente do inquérito civil, que age nos limites de sua
independência funcional. Em seguida, o Procurador-Geral de Justiça
informou que a proposta orçamentária do Ministério Público, para o
exercício de 2016, ainda não foi concluída, tendo em vista que o Poder
Executivo decidiu realizar novas projeções para a receita corrente líquida
do mencionado exercício. Comunicou que, em vista disso, foi prorrogado
para 31 de agosto o prazo de envio da proposta ao Executivo. Na
sequência, às 14h25, o Procurador-Geral de Justiça passou a
presidência dos trabalhos ao Subprocurador-Geral de Justiça de Direitos
Humanos e Terceiro Setor, Ertulei Laureano Matos, que comunicou o
falecimento do Procurador de Justiça do Estado de São Paulo,
Washington Epaminondas Medeiros Barra, e propôs moção de pesar à
família, tendo sido acompanhado por todos os integrantes do Colegiado.
Em continuidade, anunciou o exame do terceiro item da pauta, passando,
às 16h48, a presidência ao Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos
Institucionais e Judiciais, Alexandre Araripe Marinho: 3. PROCESSOS
EM JULGAMENTO (PARA RELATAR): I - ARQUIVAMENTOS
HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou homologar as promoções de
arquivamento dos processos a seguir relacionados, por unanimidade de
votos, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheira
Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2008.00211722 - 3ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Campos dos
Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 240 de 2008 Parte(s): Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, Fundo de Saúde de
Campos dos Goytacazes e Rodrigo Sérgio Collares Quitete de Moraes;
Processo nº 2008.00212144 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça
de Tutela Coletiva da Saúde da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº
10289 de 2009 - Assunto: Apurar suposta falta de implantação do
Sistema do Cartão Nacional de Saúde no município do Rio de Janeiro;
Processo nº 2009.00332829 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça
de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 058 de
2009 - Parte(s): Município de Laje do Muriaé; Processo nº
2010.00155592 - Dois volumes principais e um apenso (nº
2010.00153526) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 024 de 2010 - Assunto: Apurar possível
ausência de iluminação pública, pavimentação de calçadas e sinalização
de trânsito no bairro Imboassica, Macaé/RJ; Processo nº
2011.00194929 - Um volume principal e dois anexos - 4ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu (Cidadania e
Consumidor) - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 005 de 2011 - Parte(s):
Antônio Carlos de Oliveira e Instituto de Previdência dos Funcionários do
Município de Nilópolis - PREVINIL; Processo nº 2011.00552174 - Dois
volumes - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de
Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 210
de 2011 - Parte(s): Antônio Carlos Fonseca e Crhistian Barned Suett
Rosa; Processo nº 2012.00060062 - Quatro volumes - 1ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 011
de 2012 - Parte(s): Município de Macaé; Processo nº 2012.00624008 Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de
Deficiência do Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 060 de 2014 Parte(s): Procuradoria Geral do Município de Niterói; Processo nº
2012.00936381 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 206 de 2012 - Assunto: Fiscalizar o
integral cumprimento da Lei de Acesso por parte da administração
municipal de Porciúncula; Processo nº 2013.00393391 - 3ª Promotoria
de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu (Cidadania e
Consumidor) - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 029 de 2013 - Parte(s):
Marcos Arruda; Processo nº 2013.00504381 - 1ª Promotoria de Justiça
de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 410 de 2013
- Parte(s): Procuradoria do Trabalho no Município de Cabo Frio e Guarda
Municipal de Macaé; Processo nº 2015.00047310 - Um volume principal
e um anexo - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à
Educação do Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 212 de
2015 - Parte(s): Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio
de Janeiro e município de Japeri; Conselheira Conceição Maria
Tavares de Oliveira: Processo nº 2008.00218719 - Um volume principal
e um anexo - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 192 de 2008 - Assunto: Apurar
possível irregularidade quanto à falta de circulação de informativo oficial
para publicação dos atos praticados pela Prefeitura de Iguaba Grande;
Processo nº 2010.00323396 - Quatro volumes principais, dois anexos e
um apenso (nº 2011.00349696) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 045 de 2009 Parte(s): Município de Cardoso Moreira; Processo nº 2013.00210043 Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente de
Niterói - CRAAI Niterói - IC s/nº de 2013 - Parte(s): Município de Niterói;
Processo nº 2013.01107184 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e
Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 001 de 2013 - Parte(s):
Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente CRIAAD - Niterói; Processo nº 2014.00255702 - dois volumes principais
e três apensos (nº 2014.00222865, nº 2014.00466192 e 2014.00774446)
- Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos
Humanos - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2014 - Assunto: Notícia de
suposta omissão por parte da Defensoria Pública do Estado do Rio de
Janeiro na prestação de assistência jurídica aos presos provisórios no
curso da ação penal; Processo nº 2014.00917105 - 1ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI
Itaperuna - IC nº 098 de 2014 - Parte(s): Liga Aperibeense de Desportos;
Processo nº 2014.01266577 - Promotoria de Justiça da Infância e da
Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 147 de 2014
- Parte(s): Denise Moura da Silva Netto; Processo nº 2014.01308501 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da
Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2014 - Parte(s):
Administradora Shopping Nova América Ltda. (Adv.: Antônio Augusto
Saldanha - OAB/RJ 93.092 e outros); Conselheiro Alexandre Viana
Schott: Processo nº 2006.00079550 - Cinco volumes - 3ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu (Cidadania e
Consumidor) - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 416 de 2008 - Assunto: Notícia
de possível nomeação de servidores não concursados em detrimento
dos aprovados em concurso público realizado em 2002, no município de
Nilópolis; Processo nº 2010.00117543 -Treze volumes - Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Duque de
Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2695 de 2010 - Parte(s):
Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro
(Adv.: Leonardo Nicolau Passos Marinho - OAB/RJ 164.172) e município
de Belford Roxo; Processo nº 2011.00275979 - Dois volumes principais
e um apenso (nº 2012.00298077) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 047 de
2011 - Parte(s): Ministério Público Federal e Disk Med Pádua
Distribuidora de Medicamentos Ltda.; Processo nº 2011.00679361 - Um
volume principal e um apenso (nº 2012.01525136) - 2ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do
Piraí - IC nº 114 de 2012 - Parte(s): Ricardo Loroza de Rezende e Detran
de Paracambi; Processo nº 2012.00033456 - 3ª Promotoria de Justiça
de Tutela Coletiva do Núcleo de Campos dos Goytacazes - CRAAI
Campos dos Goytacazes - IC nº 053 de 2012 - Assunto: Averiguar
possíveis riscos à saúde de pacientes que se submeteram a cirurgia
bariátrica no município de Campos dos Goytacazes; Processo nº
2013.00104965 - Um volume principal, três anexos e seis apensos (nº
2014.00615272,
nº
2013.00496989,
nº
2013.00204543,
nº
2013.00128618, nº 2013.00284887 e nº 2013.00126264) - 2ª Promotoria
de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI
Rio de Janeiro - IC s/nº de 2013 - Assunto: Apurar se boates e
estabelecimentos congêneres da cidade do Rio de Janeiro possuem
alvará de funcionamento expedido pelo referido município e certificado
de aprovação pelo Corpo de Bombeiros; Processo nº 2014.00003825 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda CRAAI Volta Redonda - IC nº 086 de 2014 - Parte(s): Maria Ines Fidelis
de Oliveira (Adv.: Liliane da Silva Belisário - OAB/RJ 175.232), Amarilis
Gonçalves e Alana Gonçalves Rodrigues; Processo nº 2014.00586180 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de
Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 071 de 2014 - Parte(s): Município de
Aperibé; Processo nº 2014.00673988 - Dois volumes principais e três
anexos - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da
Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2014 - Parte(s):
Rogério José da Cruz e Corregedoria Geral Unificada - Secretaria de
Estado de Segurança; Processo nº 2014.00810460 - 2ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI
Itaperuna - IC nº 088 de 2014 - Parte(s): Município de Miracema;
Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana: Processo nº
2009.00305883 - Três volumes - Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II - CRAAI São Gonçalo - IC
nº 184 de 2012 - Parte(s): Câmara Municipal de Itaboraí e município de
Itaboraí; Processo nº 2011.00278719 - Quatro volumes principais e dois
anexos - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - Região
Metropolitana I - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 017 de 2011 - Assunto:
Verificar o desenvolvimento de ações preventivas e eficazes de combate
ao vetor da doença dengue no município de Paracambi; Processo nº
2012.01305983 - Três volumes principais e um anexo - 3ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu (Cidadania e
Consumidor) - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 048 de 2012 - Assunto:
Fiscalizar e verificar a implantação do equipamento e serviço de proteção
especial do município de Nova Iguaçu voltado, direta e indiretamente, à
prevenção e/ou amparo à população de rua; Processo nº
2013.01055126 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 172 de 2013 - Parte(s):
Telma Ribeiro Borges e município de Pinheiral; Processo nº
2013.01268225 - Um volume principal e quatro anexos - 2ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 066
de 2014 - Parte(s): TCE/RJ e município de Casimiro de Abreu; Processo
nº 2014.00997320 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da
Saúde da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 019 de 2014 - Assunto:
Notícia de não oferecimento de tratamento de oxigenoterapia hiperbárica
aos usuários do SUS no Estado do Rio de Janeiro; Processo nº
2014.01263068 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 188 de 2014 - Parte(s):
Município de Barra do Piraí; Conselheira Flávia de Araujo Ferrer:
Processo nº 2005.00019976 - cinco volumes - 1ª Promotoria de Justiça
de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 195 de
2005 (antigo IC nº 372 de 2004) - Assunto: Apurar suposta incorporação
indevida de gratificação por função comissionada com efeitos retroativos
a 1984 aos servidores públicos da Prefeitura de Porciúncula; Processo
nº 2013.00657957 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu (Meio Ambiente e Urbanismo) - CRAAI
Nova Iguaçu - IC nº 026 de 2013 - Parte(s): Flávia de Oliveira Gonçalves,
município de Queimados e outros; Processo nº 2013.01139059 - 2ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital - CRAAI
Rio de Janeiro - IC nº 001 de 2014 - Parte(s): Sindicato dos Auxiliares e
Técnicos de Enfermagem do Rio de Janeiro e Secretaria Municipal de
Saúde do Rio de Janeiro; Processo nº 2014.00735088 - 2ª Promotoria
de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC
nº 190 de 2014 - Parte(s): Município de Cardoso Moreira; Processo nº
2014.00975026 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo
Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 086 de 2014 - Assunto: Apurar
possíveis irregularidades no edital do concurso público nº 01/2014
promovido pelo município de Guapimirim; Processo nº 2015.00178420 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI
Duque de Caxias - IC nº 036 de 2015 - Parte(s): Alexsandro Eduardo
Adriano Rosa e município de Magé; II - HOMOLOGADOS, COM BASE
NO ENUNCIADO Nº 12/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade,
homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir
relacionados, com base no Enunciado nº 12/07 deste Colegiado, tendo
em vista que, no curso da investigação, ficaram comprovadas a
prescrição da ação, regulada pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal
8.429/92, e a ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos
respectivos Relatores: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel:
Processo nº 2006.00079964 - Três volumes principais e três anexos - 4ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu
(Cidadania e Consumidor) - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1008 de 2008 Parte(s): Município de Seropédica, Anabal Barbosa de Souza e Marco
Antônio Ferreira; Processo nº 2009.00064407 - Dois volumes principais
e um apenso (nº 2013.00329470) - Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 410 de 2012
(antigo IC nº 124 de 2010) - Parte(s): Eurico Pinheiro Bernardes Júnior e
município de Vassouras; Conselheira Conceição Maria Tavares de
Oliveira: Processo nº 2006.00079591 - quatro volumes principais e dez
anexos - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova
Iguaçu (Cidadania e Consumidor) - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 705 de
2008 (antigo IC nº 1638 de 2006) - Parte(s): Luiz Lindberg Farias Filho;
Processo nº 2006.00097953 - Dois volumes principais e um apenso (nº
2014.00683468) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 276 de 2006 - Parte(s):
Município de Sumidouro e Câmara Municipal de Sumidouro; Processo
nº 2006.00097983 -Doze volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 118 de 2009 - Parte(s):
Município de Casimiro de Abreu, Construtora Terra Firme de Casimiro
Ltda., Carton Empreiteira Ltda., Plano Empreiteira de Casimiro Ltda. e
Empreiteira Vila Nova de Barra de São João Ltda.; Processo nº
2010.00276819 - Dois volumes principais e um apenso (nº
2015.00070875 com dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 092 de 2010 Assunto: Apurar possível subvenção irregular para entidades esportivas
participarem do campeonato municipal de futebol de praia nos anos de
2005, 2007 e 2008 no município de Araruama; Processo nº
2011.00245962 - dois volumes principais e dois anexos - 1ª Promotoria
de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº
063 de 2011 - Parte(s): Município de Casimiro de Abreu e Transporte
Serramar de Casimiro de Abreu Ltda.; Conselheiro Alexandre Viana
Schott: Processo nº 2006.00080494 - Dois volumes - 2ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC
nº 1234 de 2006 - Parte(s): Núbia Cozzolino, Alessandra Dias Pacheco e
município de Magé; Processo nº 2013.01267840 - Dois volumes - 2ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI
Macaé - IC nº 052 de 2014 - Parte(s): TCE/RJ e município de Casimiro
de Abreu. Com fundamento nos Enunciados CSMP nº 12/07 e 18/07;
Processo nº 2013.01273825 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 053 de 2014 - Parte(s):
Município de Casimiro de Abreu. Com fundamento nos Enunciados
CSMP nº 12/07 e 18/07; Processo nº 2013.01273854 - 2ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 055
de 2014 - Parte(s): Município de Casimiro de Abreu. Com fundamento
nos Enunciados CSMP nº 12/07 e 18/07; Processo nº 2013.01274976 Um volume principal e três anexos - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 060 de 2014 - Parte(s):
Município de Casimiro de Abreu, Terrafirme de Casimiro Ltda. e Carton
Empreiteira Ltda. Com fundamento nos Enunciados CSMP nº 12/07 e
18/07; Processo nº 2014.00021671 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº
005 de 2014 - Parte(s): Michel Ângelo Machado de Freitas e Denise
Cabral Bucker; Processo nº 2015.00001377 - 1ª Promotoria de Justiça
de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna
- IC nº 006 de 2015 - Parte(s): Fundo de Aposentadorias e Pensões do
Município de Santo Antônio de Pádua - FAP e Milla Comércio e
Representações Ltda. Com fundamento nos Enunciados CSMP nº 12/07
e 21/08; Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana: Processo nº
2006.00080358 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 791 de 2006 Parte(s): Município de Magé e Núbia Cozzolino. Com fundamento nos
Enunciados CSMP nº 12/07 e 21/08; Conselheiro Marlon Oberst
Cordovil: Processo nº 2010.00182830 - Quatro volumes principais e
três anexos - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 068 de 2010 - Parte(s): Município de
Quissamã, Marília Ferreira de Oliveira, Fábio Pereira Siqueira e Renan
Barcelos Severiano; Processo nº 2011.00561910 - Dois volumes
principais e seis anexos - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do
Núcleo Nova Iguaçu (Cidadania e Consumidor) - CRAAI Nova Iguaçu - IC
nº 022 de 2011 - Parte(s): Município de Nova Iguaçu, Luiz Lindberg
Farias Filho e Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Serviços. Com
fundamento nos Enunciados CSMP nº 12/07 e 18/07; III HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 14/2007: O
Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de
arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no
Enunciado nº 14/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da
investigação, ficou comprovada inexistência de situação de risco prevista
no Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos do voto da
Relatora: Conselheira Flávia de Araujo Ferrer: Processo nº
2013.01100389 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e
Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 125 de 2013 - Parte(s):
Clelma Alcântara Molina (Adv.: Aleir Baptista de Amorim - OAB/RJ
71.416) e Dimichele Silva de Jesus. Desprovido o recurso interposto; IV HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 16/2007: O
Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de
arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no
Enunciado nº 16/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da
investigação, foi celebrado termo de ajustamento de conduta com o
investigado para cumprimento da legislação específica, para prevenir,
cessar, reparar e/ou compensar os danos causados, tornando
desnecessário o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério
Público, nos termos do voto da Relatora: Conselheira Conceição Maria
Tavares de Oliveira: Processo nº 2013.00976619 - Um volume principal
e um anexo - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 001 de 2014 - Parte(s): Município
de Macuco e Felix Monteiro Lengruber. Com fundamento nos
Enunciados CSMP nº 16/07 e 21/08; V - HOMOLOGADOS, COM BASE
NO ENUNCIADO Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade,
homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir
relacionados, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo
em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as
diligências, ficou comprovada o ajuizamento de ação civil pública, de
ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo
Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o
objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental,
nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheira Sumaya
Therezinha Helayel: Processo nº 2014.00617209 - Dois volumes - 4ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu
(Cidadania e Consumidor) - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 055 de 2014 Parte(s): J. C. Zinca Comércio Ltda.; Conselheira Conceição Maria
Tavares de Oliveira: Processo nº 2009.00272541 - Três volumes
principais e um apenso (nº 2010.00071201) - 2ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 338 de
2009 - Parte(s): Amigos Associados de São Gonçalo - AMASG e MQV
Prestadora de Serviços Ltda.; Processo nº 2010.00810989 - Um volume
principal e um apenso (nº 2009.00329640) - 1ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva do Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 022 de
2010 - Assunto: Apurar possíveis irregularidades no processo seletivo
para contratação de profissionais da área de saúde no município de Silva
Jardim; Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana: Processo nº
2012.01212628 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº
270 de 2012 - Parte(s): Empresa Municipal de Transportes (Adv.:
Alexandre. D. S. De Oliveira - OAB/RJ 123.445), Associação de
Moradores de Espírito Santo de Campos dos Goytacazes e Empresa
Brasil Turismo Ltda. (Adv.: Lenício de Souza Filho - OAB/RJ 128.933).
Com fundamento nos Enunciados CSMP nº 18/07 e 23/08; Processo nº
2013.00923060 - Um volume principal e um apenso (nº 2015.00250013
com quatro volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do
Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 3844 de 2013
- Parte(s): David Lima dos Santos; Conselheira Flávia de Araujo
Ferrer: Processo nº 1999.00000090 - Sete volumes principais e três
anexos (nº 2000.00000114, nº 2012.00444529 e nº 2012.00444539) - 1ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí CRAAI Barra do Piraí - IC nº 005 de 2009 - Parte(s): Ronaldo da Silveira
Machado e município de Barra do Piraí; Processo nº 2007.00154891 cinco volumes principais, oito anexos e quatro apensos (nº
2007.00154684 com nove volumes, nº 2007.00154894, nº
2007.00154896 com quatro volumes e nº 2010.00141189) - 1ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda CRAAI Volta Redonda - IC nº 195 de 2007 - Parte(s): Fundação
Educacional de Volta Redonda - FEVRE e município de Volta Redonda;
Processo nº 2012.00174224 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 015 de 2012 Assunto: Notícia de irregularidade na cobrança de estacionamento nas
praias do município de Cabo Frio; Processo nº 2014.00530495 - 2ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio - CRAAI
Cabo Frio - IC nº 072 de 2014 - Parte(s): Manoel Eduardo da Silva e
município de Armação dos Búzios; Conselheiro Marlon Oberst
Cordovil: Processo nº 2011.01252404 - Três volumes principais e um
apenso (nº 2014.00036672) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva
do Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 142 de 2012 - Parte(s):
Município de Silva Jardim; VI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO
ENUNCIADO Nº 21/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade,
homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir
relacionados, com base no Enunciado nº 21/08 deste Colegiado, tendo
em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a insuficiência
de provas da prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10
e 11 da Lei Federal nº 8.429/92 e da ausência de danos ao erário, nos
termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheira Sumaya
Therezinha Helayel: Processo nº 2008.00207549 - Dez volumes
principais, onze apensos (nº 2008.00203742, nº 2008.00204296, nº
2010.00317413,
nº
2007.00166000,
nº
2009.00327467,
nº
2008.00212303, nº 2009.00320865, nº 2012.00693315 com três
volumes, nº 2008.00207044, nº 2009.00318092 e 2009.00327269) e
doze anexos - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da
Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10.385 de 2008 - Parte(s): Sérgio
Cortes; Processo nº 2010.00054684 - Quatro volumes principais, trinta
anexos e dois apensos (nº 2010.00084117 e nº 2013.01035219) - 2ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio - CRAAI
Cabo Frio - IC nº 012 de 2010 - Parte(s): Comercial Castanho de
Gêneros Alimentícios Ltda., ONG Ativa Búzios e município de Armação
dos Búzios; Processo nº 2011.00684262 - Dois volumes - 2ª Promotoria
de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI
Rio de Janeiro - IC s/nº de 2011 - Assunto: Apurar regularidade na
realização da Concorrência Internacional 001/2011, da Secretaria de
Estado da Casa Civil; Processo nº 2011.00704452 - 2ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI
Campos dos Goytacazes - IC nº 394 de 2011 - Parte(s): João Carlos Dias
dos Santos e Empresa Municipal de Habitação, Urbanismo e
Saneamento de Campos dos Goytacazes - EMHAB; Processo nº
2012.01115508 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 057 de 2012 Parte(s): Município de Armação dos Búzios e Céu Aberto Filmes e
Publicações Ltda.; Processo nº 2014.01057606 - 1ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva da Saúde Região Metropolitana I - CRAAI
Duque de Caxias - IC nº 031 de 2014 - Parte(s): Hospital Geral de Nova
Iguaçu; Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo
nº 2010.00470312 - quatro volumes principais e dois anexos - 2ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis CRAAI Angra dos Reis - IC nº 051 de 2010 - Parte(s): Município de
Mangaratiba e Watts Serviços de Eletricidade Ltda.; Processo nº
2011.01419204 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 039 de 2012 - Parte(s): José
Reinaldo Alves Bastos; Processo nº 2012.00313246 - 3ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu (Cidadania e
Consumidor) - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 015 de 2012 - Parte(s): Aline
Machado Pinheiro; Processo nº 2012.00471189 - Três volumes - 1ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama - CRAAI
Cabo Frio - IC nº 091 de 2012 - Assunto: Apurar suposto impedimento de
assinatura do ponto dos funcionários que não aderiram à greve na
Escola Municipal Cláudio Moacir, localizada na Rua Nossa Senhora da
Conceição, s/nº, Canellas City, Iguaba Grande/RJ; Processo nº
2012.00537556 - Quatro volumes principais, dois anexos e três apensos
(nº 2012.00630260 com dois volumes, nº 2014.00368370 e nº
2012.00852389) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa
da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2012 Parte(s): Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro e VPAR
Locação de Mão de Obra e Serviços Ltda.; Processo nº 2012.00721247
- Um volume principal e dois anexos - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 190 de2012 - Parte(s):
Anselmo Ribeiro de Azevedo; Processo nº 2012.01154359 - 1ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama - CRAAI
Cabo Frio - IC nº 007 de 2013 - Parte(s): Waldemir Pereira Demaria, Dois
Arcos Transporte e Tratamento de Resíduos Sólidos Ltda. e município de
Iguaba Grande; Processo nº 2012.01380260 - Dois volumes - 8ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da
Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2012 - Parte(s): Ricardo
Vieralves de Castro e UERJ; Processo nº 2013.00624472 - 1ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu
(Cidadania e Consumidor) - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 037 de 2013 Parte(s): Secretaria Municipal de Educação de Nova Iguaçu, Carlos
Alberto Curi Chambarelli, Karla Nicolette Chambarelli e Simone
Chambarelli; Processo nº 2014.00800190 - 1ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva do Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 087 de
2014 - Assunto: Apurar possível irregularidade nos vencimentos
percebidos pelo prefeito, vice-prefeito e secretários do município de Silva
Jardim; Conselheiro Alexandre Viana Schott: Processo nº
2009.00322322 - Dois volumes - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 099 de 2009 Assunto: Apurar possíveis irregularidades no pagamento de vencimentos
dos servidores públicos do município de São Gonçalo; Processo nº
2011.00435104 - Três volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos
Goytacazes - IC nº 272 de 2011 - Parte(s): Município de Campos dos
Goytacazes, Junta de Educação da Convenção Batista Fluminense e
Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso; Processo nº 2011.01076786 Dois volumes principais e dois anexos - 1ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu (Cidadania e Consumidor) CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 040 de 2011 - Parte(s): Escola Municipal
Hélio Mendes Amaral; Processo nº 2012.01305627 - Dois volumes
principais e um anexo - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do
Núcleo Nova Iguaçu (Cidadania e Consumidor) - CRAAI Nova Iguaçu - IC
nº 060 de 2012 - Parte(s): Hospital Geral de Nova Iguaçu e Conexão
Comércio e Representação de Material Hospitalar Ltda.; Processo nº
2012.01342867 - Um volume principal e um apenso (nº 2013.00511334) 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí CRAAI Barra do Piraí - IC nº 258 de 2012 - Parte(s): Fundação de Apoio
à Escola Técnica - FAETEC e município de Pinheiral; Processo nº
2013.00136875 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 029 de 2013 Parte(s): Município de Santo Antônio de Pádua e Nata - Indústria de
Laticínios Pádua Ltda. (Adv.: Felipe da Silva Santiago - OAB/RJ
107.585); Processo nº 2013.01067543 - Dois volumes - 2ª Promotoria
de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do
Piraí - IC nº 074 de 2013 - Parte(s): Taiana Ribeiro Aprígio, Luciana
Aparecida A. Pires Ferreira e município de Pinheiral; Processo nº
2014.00532533 - Um volume principal e trinta e seis apensos (nº
2014.00615279,
nº
2014.00609739,
nº
2014.00615277,
nº
2014.00615275,
nº
2014.00591913,
nº
2014.00657170,
nº
2014.00668974,
nº
2014.00533478,
nº
2014.00528830,
nº
2014.00587568,
nº
2014.00556117,
nº
2014.00556017,
nº
2014.00556119,
nº
2014.00550075,
nº
2014.00556442,
nº
2014.00549832,
nº
2014.00545208,
nº
2014.00599138,
nº
2014.00537918,
nº
2014.00573971,
nº
2014.00495558,
nº
2014.00545497,
nº
2014.00527807,
nº
2014.00757840,
nº
2014.00757834,
nº
2014.00757873,
nº
2014.01110113,
nº
2014.00523233,
nº
2014.00533962,
nº
2014.00868990,
nº
2014.00556853,
nº
2014.00615274,
nº
2014.00618364,
nº
2014.00615268, nº 2014.00609738 e nº 2014.00822491) - 2ª Promotoria
de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI
Rio de Janeiro - IC s/nº de 2014 - Assunto: Apurar possível fraude e
irregularidades na realização dos concursos Edital nº 01/2014 e Edital nº
02/2014 do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro,
organizados pela FUNCEFET; Processo nº 2014.01353911 - 1ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI
Itaperuna - IC nº 181 de 2014 - Parte(s): Câmara Municipal de Itaperuna;
Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana: Processo nº
2009.00056041 - Quatro volumes principais, três apensos (nº
2012.01115114 com quatorze volumes, nº 2013.00285065 com quatro
volumes e nº 2014.00966108 com dezesseis volumes) e um anexo - 1ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque
de Caxias - IC nº 005 de 2011 - Parte(s): Distribuidora Medic Brasil
Miracema Ltda.; Processo nº 2009.00208342 - Três volumes - 2ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2544 de 2009 - Assunto: Notícia de
existência de servidor comissionado exercendo função típica dos
servidores efetivos lotados nas Delegacias de Polícia Civil do Estado do
Rio de Janeiro, em Duque de Caxias; Processo nº 2009.00332349 - Seis
volumes principais e um anexo - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 179 de 2010 Assunto: Notícia de irregularidades na permissão de serviço de táxi no
município de Itaperuna; Processo nº 2009.00334212 - Dois volumes - 2ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de
Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 183 de 2012 - Parte(s): Nedi
Damasceno, Arilene Calor Tostes e município de Miracema; Processo nº
2010.00317200 - Três volumes principais e um anexo - 3ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de
Janeiro - IC nº 14966 de 2010 (Parte(s): Carlos Fernando de Souza e
Fernandes Viana). Processo nº 2010.01021661 - Dois volumes
principais e um anexo - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do
Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 017 de 2010 - Parte(s): José
Eliezer Tostes Pinto; Processo nº 2011.00116654 - Sete volumes - 2ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI
Macaé - IC nº 026 de 2011 - Parte(s): Município de Quissamã,
Transgomes Transportes e Serviços Ltda. e Nilton Pinto (Adv.:
Dominador Bernardo - OAB/RJ 183.299); Processo nº 2011.01182519 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI
Duque de Caxias - IC nº 139 de 2011 - Assunto: Apurar eventual
irregularidade na nomeação de diretores das escolas e creches do
município de Guapimirim; Processo nº 2012.00787372 - 2ª Promotoria
de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI
Itaperuna - IC nº 358 de 2012 - Parte(s): Jadir Pereira de Barros Júnior e
município de Santo Antônio de Pádua; Processo nº 2013.00358855 - 2ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI
Itaperuna - IC nº 338 de 2012 - Parte(s): Município de Itaperuna e José
Raimundo Nonato da Silva; Processo nº 2014.00249389 - 2ª Promotoria
de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI
Itaperuna - IC nº 039 de 2014 - Parte(s): Jones Roberto Macedo e
município de Santo Antônio de Pádua; Processo nº 2014.00752404 - 2ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí CRAAI Barra do Piraí - IC nº 141 de 2014 - Parte(s): Antonio Carlos Elias
e Gilson de Souza Lima; Processo nº 2014.00804461 - 1ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº
149 de 2014 - Assunto: Apurar se o valor dos subsídios dos vereadores
do município de Cardoso Moreira, referente à legislatura 2013/2016, se
encontra dentro do limite estabelecido pela norma constitucional;
Processo nº 2014.01141583 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva da Saúde da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 012 de
2015 - Parte(s): Julius Cesar da Silva Xavier, Gésia Borges Xavier e
Hospital Universitário Pedro Ernesto; Processo nº 2014.01307821 - 1ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde Região Metropolitana
I - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 041 de 2014 - Parte(s): Unidade
Básica de Saúde Júlia Távora - Nova Iguaçu; Conselheira Flávia de
Araujo Ferrer: Processo nº 2009.00317937 - Dois volumes - 2ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos
Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 016 de 2009 Parte(s): Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Carlos Augusto
Paes Rangel; Processo nº 2011.00387045 - 1ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 120 de 2011 Parte(s): Reginaldo Rangel e Câmara de Vereadores do município de
Conceição de Macabu; Processo nº 2011.00891011 - Dois volumes - 1ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde Região Metropolitana
I - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 015 de 2012 - Parte(s): Posto de
Saúde Vila Tânia; Processo nº 2011.01145357 - Seis volumes - 1ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama - CRAAI
Cabo Frio - IC nº 071 de 2011 - Parte(s): Diretoria Municipal do Partido
do Trabalhador de São Pedro da Aldeia e município de São Pedro da
Aldeia; Processo nº 2012.00610726 - Um volume principal e um apenso
(nº 2013.00618700) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do
Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 245 de 2012 -
Parte(s): Luiz Carlos Pereira e Município de Barra do Piraí. Desprovido o
recurso interposto; Processo nº 2012.00823955 - Um volume principal e
dois apensos (nº 2012.00745205 e nº 2014.01008434) - 1ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 154
de 2013 - Assunto: Notícia de suposto dano ao erário causado por
guardas municipais do município de Macaé; Processo nº
2013.00203019 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo
Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 050 de 2013 - Parte(s): Autarquia
Municipal de Água e Esgotos - AMAE e Câmara Municipal de Cachoeiras
de Macacu; Processo nº 2013.01252026 - Um volume principal e um
apenso (nº 2013.00820746 com três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça
de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias
- IC nº 011 de 2015 - Parte(s): Light Serviços de Eletricidade S.A.;
Processo nº 2014.01255948 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº
118 de 2014 - Parte(s): José Francisco Sentineli e Arnaldo Franco
Padilha; Conselheiro Marlon Oberst Cordovil: Processo nº
2009.00327001 - Dois volumes principais e um apenso (nº
2011.00393409) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa
da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 14.065 de 2009 Parte(s): Augusto César Ribeiro de Brito (Adv.: Janaína B. F. P. Coelho OAB/RJ 152.337); Processo nº 2011.00210262 - Cinco volumes - 1ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI
Macaé - IC nº 060 de 2011 - Parte(s): Município de Casimiro de Abreu e
MK Consultoria e Auditoria em Contabilidade Pública e Privada Ltda.;
Processo nº 2012.00018283 - dois volumes principais, um anexo e um
apenso (nº 2012.01153593) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC
s/nº de 2012 - Parte(s): Confederação Brasileira de Automobilismo CBA; VII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 23/2008:
O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de
arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no
Enunciado nº 23/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou
comprovado nos autos a regularização da prestação dos serviços
públicos pela entidade responsável, nos termos dos votos dos
Conselheiros Relatores: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel:
Processo nº 2014.00687481 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 245 de 2014 Assunto: Notícia de deficiência na iluminação pública na Praça Osvaldo
Xavier, Rio do Ouro, São Gonçalo; Processo nº 2014.01012061 - 2ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São
Gonçalo - IC nº 338 de 2014 - Assunto: Notícia de falha na prestação do
serviço de iluminação pública, ocorrida na Rua José Freire Teles, nº 52,
Mutondo; Conselheiro Alexandre Viana Schott: Processo nº
2013.00281499 - Um volume principal e dois apensos (nº 2012.00326673
e nº 2012.00547210) - Promotoria de Justiça de Cordeiro - CRAAI Nova
Friburgo - IC nº 006 de 2014 - Assunto: Averiguar precariedade na
prestação do serviço de transporte escolar na zona rural de Bonsucesso
no município de Cordeiro; Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz
Viana: Processo nº 2011.00099611 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 083 de
2011 - Parte(s): Alquimedes dos Santos Dias e município de Piraí;
Processo nº 2014.00752669 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 268 de 2014 -
Parte(s): Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE; VIII - NÃO
CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO, COM BASE
NO ENUNCIADO CSMP Nº 27/2009. O Conselho deliberou, por
unanimidade, pelo não conhecimento da promoção de indeferimento,
com base no Enunciado nº 27/09 deste Colegiado, tendo em vista que a
notícia apresentada não veio acompanhada de qualquer peça de
informação e/ou não forneceu qualquer suporte para a instauração de
procedimento investigatório, desde que, notificado, o Representante
deixou de interpor recurso no prazo do art. 5º, § 1º, da Resolução nº 23
do CNMP, ou ainda quando aquela notificação se mostrou impossível,
seja pela ausência de endereço ou qualquer outro meio de comunicação
com o Noticiante, devem os autos ser arquivados no próprio âmbito da
Promotoria de Justiça, a teor do que dispõem os arts. 18, § único da
Resolução GPGJ nº 1.066/02 e 5º, § 4º, da Resolução nº 23 do Conselho
Nacional do Ministério Público, nos termos do voto do Relator:
Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana: Processo nº
2014.01039494 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA s/nº de 2014 - Parte(s): Amanda Braga,
Irinelma Ferreira de Souza e Fundação Leão XIII; IX - HOMOLOGADOS,
COM BASE NO ENUNCIADO Nº 46/2014: O Conselho deliberou, por
unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos
a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 46/14 deste Colegiado,
tendo em vista que ficou comprovado nos autos que o suposto ato de
improbidade por acumulação de cargos por parte de servidores públicos
se enquadra nas exceções previstas no artigo 37, XVI, alíneas “a”, “b” e
“c” da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ou restou
sanada a irregularidade e demonstrada a inexistência de dano ao erário,
nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheira Sumaya
Therezinha Helayel: Processo nº 2014.00299750 - 3ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Campos dos Goytacazes CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 067 de 2014 - Parte(s): Ualace
Barbosa Penha; Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira:
Processo nº 2014.00853702 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva
de Defesa da Cidadania de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 026 de 2014 Parte(s): Fabrício Soares Bittencourt (Adv.: Thaiane da Silva Gomes OAB/RJ 183.348); Conselheiro Alexandre Viana Schott: Processo nº
2010.00782286 - Dois volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 041 de 2012 Parte(s): Jorge Alfredo Machado Valeriote. Processo nº 2013.00076404
- 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu
(Cidadania e Consumidor) - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 005 de 2013 Parte(s): Alex Gomes de Melo; Processo nº 2013.00076415 - 1ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu
(Cidadania e Consumidor) - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 002 de 2013 Parte(s): Maria Isabel de Castro; Processo nº 2015.00106038 - 1ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de
Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 026 de 2015 - Parte(s): Andrea Vieira
Mello; Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana: Processo nº
2013.00044514 - Três volumes principais e um anexo - 1ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - Região Metropolitana I - CRAAI
Nova Iguaçu - IC nº 006 de 2013 - Parte(s): Fernando Neves Luz (Adv.:
Jéssica D. L. Gomes - OAB/RJ 176.153), Durval Junior, Antônio Ferreira
de Castilho Neto e Ubiracy Caldas Leonardo Nogueira; Conselheira
Flávia de Araujo Ferrer: Processo nº 2012.00278354 - 2ª Promotoria
de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº
082 de 2012 - Parte(s): Bianca do Rosário Barreto (Adv.: Cristiano
Leandro Ferreira - OAB/RJ 158.159); Processo nº 2014.00417980 - 3ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Campos dos
Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 101 de 2014 Parte(s): Thalyta Motta Wangler; Conselheiro Marlon Oberst Cordovil:
Processo nº 2010.01021419 - Quatro volumes - 1ª Promotoria de Justiça
de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna
- IC nº 033 de 2012 - Parte(s): Carlos Roberto Vitorino da Fonseca e
Flávio Dias Moura; X - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO
Nº 51/2015: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a
promoção de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com
base no Enunciado nº 51/15 deste Colegiado, eis que constatada a
existência de outro objeto idêntico ou mais amplo, nos termos dos votos
dos respectivos Relatores: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel:
Processo nº 2012.00065678 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos
Goytacazes - IC nº 067 de 2012 - Parte(s): Hospital Ferreira Machado;
Conselheira Flávia de Araujo Ferrer: Processo nº 2007.00102174 Dois volumes principais e um apenso (nº 2007.00102143) - 3ª Promotoria
de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Campos dos Goytacazes CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 375 de 2001 - Assunto: Apurar
supostas irregularidades envolvendo o poder executivo municipal e
sociedade empresária concessionária de serviço público de transporte no
município de São Francisco de Itabapoana; XI - HOMOLOGAÇÃO DA
PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO, COM DESPROVIMENTO DO
RECURSO E REMESSA A PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O
Conselho deliberou pela homologação da promoção de indeferimento da
representação do processo a seguir relacionado, deliberando pela
devolução dos autos ao Promotor de Justiça oficiante: Conselheira
Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2015.00046104 (recurso nº 2015.00273132) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do
Núcleo Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 006 de 2015 Parte(s): Alberto Salgado Lootens e SUL - Serviços Urbanol Ltda.; XII NÃO HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO COM
REMESSA DOS AUTOS À PROMOTOR DE JUSTIÇA DESIMPEDIDO:
O Conselho deliberou pela não homologação da promoção de
indeferimento da representação do processo a seguir relacionado,
deliberando pela sua remessa à Promotor de Justiça desimpedido:
Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº
2015.00445048 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa
da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2015 Parte(s): ABRACOMTAXI - Associação Brasileira das Associações e
Cooperativas de Motoristas de Táxi e aplicativo UBER. O Presidente, em
exercício, inverteu a ordem do julgamento dos processos, em razão do
pedido de preferência formulado pelo advogado da parte interessada, Dr.
Hugo Reis OAB/RJ nº 189.662. Iniciado o julgamento, a Relatora
Conceição Maria Tavares de Oliveira votou pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso interposto, com remessa dos autos a
Promotor de Justiça desimpedido, para dar prosseguimento ao feito,
investigando, dentre outros fatores, a suficiência das condicionantes
impostas pelo aplicativo UBER ou a hipótese de necessária intervenção
do poder público, bem como pela expedição de ofício ao Centro de Apoio
Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do
Consumidor e Contribuinte para as providências cabíveis, tendo sido
acompanhada pelos Conselheiros Cláudio Henrique da Cruz Viana,
Flávia de Araújo Ferrer, Marlon Oberst Cordovil, Sérgio Roberto Ulhôa
Pimentel, Ricardo Ribeiro Martins, Sumaya Therezinha Helayel e
Alexandre Viana Schott, que acrescentou que a Administração Pública
deve ser instada a se manifestar sobre sua atuação e sobre as
providências que serão adotadas em relação à questão, assim como o
Presidente, em exercício, Ertulei Laureano Matos. O Corregedor-Geral
do Ministério Público, Pedro Elias Erthal Sanglard, divergiu e votou pelo
conhecimento e desprovimento do recurso interposto e pela
homologação do indeferimento de plano da representação, bem como
extração de peças à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa
do Consumidor e Contribuinte, com atribuição, para apreciar as questões
contidas no feito. O Presidente, em exercício, proclamou o resultado
alcançado, por maioria de votos, no sentido do conhecimento e
provimento parcial do recurso interposto, com a consequente não
homologação da promoção de indeferimento de plano da representação
e remessa dos autos a Promotor de Justiça desimpedido, bem como a
expedição de ofício ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de
Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e Contribuinte, nos
termos do voto da relatora. XIII - RETIRADOS DE PAUTA: O Conselho,
por unanimidade, atendendo solicitação dos Conselheiros Relatores,
deliberou pela retirada de pauta dos processos a seguir relacionados:
Conselheira Flávia de Araujo Ferrer: Processo nº 2009.00187771 (recurso nº 2015.00554989) - 3ª Promotoria de Justiça de Fundações CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2009 - Parte(s): Fundação de Apoio
ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - FABOM prestação de contas 2007; Processo nº 2010.00006472 -(recurso nº
2015.00555010) - 3ª Promotoria de Justiça de Fundações - CRAAI Rio
de Janeiro - PA s/nº de 2010 - Parte(s): Fundação de Apoio ao Corpo de
Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - FABOM - prestação de
contas 2008; Processo nº 2011.00584900 - (recurso nº 2015.00554995)
- 3ª Promotoria de Justiça de Fundações - CRAAI Rio de Janeiro - PA
s/nº de 2011 - Parte(s): Fundação de Apoio ao Corpo de Bombeiros
Militar do Estado do Rio de Janeiro - FABOM - prestação de contas 2009;
Processo nº 2013.00579792 - (recurso nº 2015.00554998) - 3ª
Promotoria de Justiça de Fundações - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de
2013 - Parte(s): Fundação de Apoio ao Corpo de Bombeiros Militar do
Estado do Rio de Janeiro - FABOM - prestação de contas 2011;
Processo nº 2013.01044425 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da
Juventude de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - PA nº 162 de
2013 - Parte(s): Patrícia Gomes Almeida; Processo nº 2014.00044172 Dois volumes (recurso nº 2015.00555008) - 3ª Promotoria de Justiça de
Fundações - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2014 - Parte(s):
Fundação de Apoio ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de
Janeiro - FABOM - prestação de contas 2012; Conselheiro Marlon
Oberst Cordovil: Processo nº 2003.00000203 - três volumes principais
e seis anexos - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à
Educação do Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 029 de
2008 - Assunto: Investigar atos de improbidade administrativa
decorrentes da interrupção das obras do prédio do Instituto Médico Legal
- IML localizado no município de Nova Iguaçu; XIV - ARQUIVAMENTOS
NÃO HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou não homologar as
promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados,
determinando o encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral de
Justiça para designação de Promotor de Justiça desimpedido, nos
termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheira Flávia de
Araujo Ferrer: Processo nº 2012.00284784 - 2ª Promotoria de Justiça
da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias PA nº 366 de 2012 - Parte(s): Carlos Alexandre Dias de Souza e
Vanessa Melo de Menezes; Processo nº 2012.00659304 - 4ª Promotoria
de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da
Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 933 de 2012 - Parte(s): Jorge
Augusto de Souza Carvalho e Maria José da Silva Carvalho; Processo
nº 2013.00589494 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da
Saúde da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 026 de 2013 - Assunto:
Apurar possível ausência de atendimento em saúde mental para
portadores de deficiência auditiva no município do Rio de Janeiro;
Processo nº 2014.00295401 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e
Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 021 de 2014 - Assunto:
Notícia de irregularidades no serviço prestado pelo Núcleo de Atenção à
Criança e ao Adolescente Vítimas de Maus Tratos - NACA no município
de Niterói; Processo nº 2015.00149713 - 1ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias IC nº 011 de 2015 - Parte(s): Light Serviços de Eletricidade S.A.;
Processo nº 2015.00189111 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva
de Defesa da Cidadania de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 011 de 2015 Parte(s): Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Rio de
Janeiro; Processo nº 2015.00224174 - Promotoria de Justiça da Infância
e da Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 013 de
2015 - Parte(s): Cristiane Nascimento Carvalho dos Santos; Conselheiro
Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel: Processo nº 2013.01091064 - Dois
volumes principais e um apenso (nº 2014.00610525) - 5ª Promotoria de
Justiça da Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da
Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1178 de 2013 - Parte(s): KimberlyClark Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Ltda. (Adv.:
Márcia Van Der Lan - OAB/SP 143.967). Iniciado o julgamento do
processo, o Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel fez leitura do relatório e,
em seguida, o Presidente, em exercício, concedeu a palavra, a pedido,
ao advogado Jacques Malka y Negri, OAB/RJ nº 60.011, para
sustentação oral no prazo regimental. Na sequencia, o relator votou no
sentido do provimento do recurso interposto e da não homologação da
promoção de arquivamento com remessa dos autos a Promotor de
Justiça desimpedido, tendo sido acompanhado pelos Conselheiros
Ricardo Ribeiro Martins, Sumaya Therezinha Helayel, Conceição Maria
Tavares de Oliveira, Cláudio Henrique da Cruz Viana, Flávia de Araújo
Ferrer, Marlon Oberst Cordovil, bem como pelo Presidente, em exercício,
Ertulei Laureano Matos, e pelo Corregedor-Geral do Ministério Público,
Pedro Elias Erthal Sanglard. O Procurador de Justiça Alexandre Viana
Schott divergiu e votou pela homologação da promoção de
arquivamento, com desprovimento do recurso interposto. O Presidente,
em exercício, proclamou o resultado alcançado, por maioria de votos, no
sentido do provimento do recurso interposto e da não homologação da
promoção de arquivamento com remessa dos autos a Promotor de
Justiça desimpedido, nos termos do voto do relator. XV - PEDIDO DE
VISTA JULGADO: Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel:
Processo nº 2013.01360237 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da
Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 088 de
2013 - Parte(s): José Carlos de Souza Carvalho e Luciene de Souza.
Dando continuidade ao julgamento iniciado em 09 de julho do corrente, o
Presidente, em exercício, Alexandre Araripe Marinho, devolveu os autos
ao Relator Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, sem se pronunciar, tendo em
vista que, diante dos esclarecimentos prestados pelo Centro de Apoio
Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude sobre a
matéria em questão, o Colegiado deliberou pela retirada de pauta do
presente feito para decisão monocrática do relator; Processo nº
2011.01053936 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de
Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 2011 - Parte(s):
Carlos Henrique de Oliveira e Cristina Oliveira Conceição. Dando
continuidade ao julgamento iniciado em 09 de julho do corrente, o
Presidente, em exercício, Alexandre Araripe Marinho, devolveu os autos
ao Relator Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, sem se pronunciar, tendo em
vista que, diante dos esclarecimentos prestados pelo Centro de Apoio
Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude sobre a
matéria em questão, o Colegiado deliberou pela retirada de pauta do
presente feito para decisão monocrática do relator; Processo nº
2011.01368300 - Um volume principal e um apenso (nº 2012.00214164) 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo CRAAI Duque de Caxias - PA nº 086 de 2012 - Parte(s): Monique da
Silva. Dando continuidade ao julgamento iniciado em 09 de julho do
corrente, o Presidente, em exercício, Alexandre Araripe Marinho,
devolveu os autos ao Relator Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, sem se
pronunciar, tendo em vista que, diante dos esclarecimentos prestados
pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância
e Juventude sobre a matéria em questão, o Colegiado deliberou pela
retirada de pauta do presente feito para decisão monocrática do relator;
Processo nº 2012.00658344 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da
Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 630 de
2012 - Parte(s): Érica Fabiana Guidote Vieira. Dando continuidade ao
julgamento iniciado em 09 de julho do corrente, o Presidente, em
exercício, Alexandre Araripe Marinho, devolveu os autos ao Relator
Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, sem se pronunciar, tendo em vista que,
diante dos esclarecimentos prestados pelo Centro de Apoio Operacional
das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude sobre a matéria em
questão, o Colegiado deliberou pela retirada de pauta do presente feito
para decisão monocrática do relator; Processo nº 2013.00492169 - 2ª
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo CRAAI Duque de Caxias - PA nº 137 de 2011 - Parte(s): Alexsander
Batista da Silva e Flávia Dionísio da Silva. Dando continuidade ao
julgamento iniciado em 09 de julho do corrente, o Presidente, em
exercício, Alexandre Araripe Marinho, devolveu os autos ao Relator
Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, sem se pronunciar, tendo em vista que,
diante dos esclarecimentos prestados pelo Centro de Apoio Operacional
das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude sobre a matéria em
questão, o Colegiado deliberou pela retirada de pauta do presente feito
para decisão monocrática do relator. XVI - JULGAMENTO SUSPENSO:
Conselheira Flávia de Araujo Ferrer: Processo nº 2010.00193863 Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova
Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 128 de 2012 - Parte(s): Hedel
Luís Nara Ramos Júnior e Condomínio Sítio da Pedra (Adv.: Paula Alves
M. Borges - OAB/RJ 118.032). Iniciado o julgamento do processo, a
Relatora Flávia de Araujo Ferrer votou pela não homologação da
promoção de arquivamento com remessa dos autos a Promotor de
Justiça desimpedido, tendo sido o julgamento suspenso em virtude do
pedido de vista formulado pelo Procurador de Justiça Alexandre Viana
Schott. Os Conselheiros Cláudio Henrique da Cruz Viana, Marlon Oberst
Cordovil, Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, Ricardo Ribeiro Martins,
Sumaya Therezinha Helayel, Conceição Maria Tavares de Oliveira, bem
como o Corregedor-Geral do Ministério Público, Pedro Elias Erthal
Sanglard, e o Presidente, em exercício, Alexandre Araripe Marinho,
decidiram aguardar o voto vista. XVII - JULGAMENTOS ADIADOS em
virtude de ter sido alcançado o horário acordado pelos conselheiros
para o término da sessão (dezenove horas): Conselheiro Marlon
Oberst Cordovil: Processo nº 2012.00390037 - 3ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI
Rio de Janeiro - IC s/nº de 2012 - Parte(s): Carlos André Correa;
Processo nº 2013.00751322 - Um volume principal e nove anexos - 2ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI
Itaperuna - IC nº 106 de 2013 - Parte(s): Mineração Rio Pomba
Cataguases Ltda. (Adv.: Vitor Vilela Guglinski - OAB/MG 97.108);
Processo nº 2013.01049304 - Três volumes - 2ª Promotoria de Justiça
de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna
- IC nº 131 de 2013 - Parte(s): Município de Aperibé e Aga Med Comércio
Representação e Assistência Técnica Médico Hospitalar Ltda.; Processo
nº 2014.00125774 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de
Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural da Capital - CRAAI Rio
de Janeiro - IC nº 7927 de 2014 - Parte(s): Clube Olariense; Processo nº
2014.00299112 - Três volumes - Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 033 de 2014
- Parte(s): Cristiane Pio Carvalho Rocha, Regea Maria de Siqueira
Chaves, Angela de Souza e Fátima Heleno Chaves; Processo nº
2015.00205445 - (recurso nº 2015.00433834) - Promotoria de Justiça da
Infância e da Juventude de Macaé - CRAAI Macaé - REP s/nº de 2015 Parte(s): Helena Mara Silva Franco e Viviane A. Costa; Processo nº
2015.00321364 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da
Cidadania de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 024 de 2015 - Parte(s):
Thiago Bittencourt Alves Rosadas e outros; Conselheiro Sérgio
Roberto Ulhôa Pimentel: Processo nº 2006.00091273 - Três volumes
principais e um apenso (nº 2006.001.66710.00) - 2ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital - CRAAI Rio de Janeiro IC nº 6011 de 2006 - Parte(s): Associação Beneficente do Instituto
Brasileiro de Reeducação Motora; Processo nº 2007.00157297 - Dois
volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do
Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 075 de 2010 - Parte(s): Câmara
Municipal de Paracambi, CROWN Indústria e Comércio Ltda. e S.A.
Fábrica de Tecidos Maria Cândida; Processo nº 2007.00158749 - 3ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Campos dos
Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 055 de 2007 Parte(s): Luiz Carlos Nogueira e município de Campos dos Goytacazes;
Processo nº 2007.00162874 - Dois volumes - 3ª Promotoria de Justiça
de Tutela Coletiva do Núcleo de Campos dos Goytacazes - CRAAI
Campos dos Goytacazes - IC nº 145 de 2007 - Parte(s): TCE/RJ, Ranulfo
Vidigal Ribeiro e município de São João da Barra; Processo nº
2007.00172888 - Três volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 328 de 2007 Parte(s): Luiz Antônio Martins e Fundação Municipal de Saúde de São
Gonçalo; Processo nº 2008.00210356 - 2ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos
dos Goytacazes - IC nº 212 de 2008 - Parte(s): Município de Campos;
Processo nº 2008.00211914 - Três volumes principais e seis anexos - 1ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da
Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10980 de 2008 - Parte(s):
Comissão Revitalização de Sepetiba - CO.RE.S, Cenotec Construtora
Ltda. e município do Rio de Janeiro; Processo nº 2009.00321508 - Nove
volumes - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de
Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 100
de 2009 - Parte(s): Município de Campos dos Goytacazes e Associação
dos Empresários da Construção do Norte, Noroeste e Região dos Lagos
do Estado do Rio de Janeiro - ASECON/RJ (Adv.: Leila Aparecida Zanini
- OAB/PR 48.501); Processo nº 2011.00047299 - Dois volumes
principais, quatro apensos (nº 2014.00255118 com dois volumes, nº
2013.00531240 com dois volumes, nº 2013.00905437 e nº
2011.01308709) e seis anexos - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 009 de
2011 - Parte(s): Raul Machado, Leonardo dos Reis Machado, Stela Reis
Machado e município de Rio Claro; Processo nº 2011.00981984 - 3ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu
(Cidadania e Consumidor) - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 053 de 2011 Parte(s): Flávio Nakandakare de Oliveira; Processo nº 2012.00580204 Três volumes principais, um anexo e dois apensos (nº 2012.01295180 e
nº 2012.01432370) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da
Saúde da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 070 de 2012 - Parte(s):
Andréia Schultz de França, Jane Rezende Povil, Lucia Maria Lacerda,
município do Rio de Janeiro e outros; Processo nº 2012.01253193 - 2ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São
Gonçalo - IC nº 408 de 2012 - Parte(s): Anacildo Xavier Pinheiro (Adv.:
Denise Gomes Siqueira Mendes - OAB/RJ 148.405) e Dilson Drumond;
Processo nº 2013.00387967 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC
s/nº de 2013 - Parte(s): Daniel Maribondo Barbosa e município do Rio de
Janeiro; Processo nº 2013.00510608 - 1ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 145 de
2014 - Assunto: Apurar possível instalação irregular de torre de telefonia
no distrito de Ourânia, Natividade/RJ; Processo nº 2013.00584611 - 8ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da
Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2013 - Parte(s): Sonia Regia
Salma Cerqueira; Processo nº 2013.00762754 - 1ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do
Piraí - IC nº 163 de 2013 - Parte(s): Município de Rio das Flores, Cléia
Maria Trevisan Vedoin e Darci José Vodoin; Processo nº
2013.00993313 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 158 de 2013 - Parte(s): Fagner
Antônio Ramos Reis; Processo nº 2013.01085250 - 2ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis IC nº 027 de 2014 - Parte(s): Associação Congregação de Santa
Catarina - Hospital São José de Teresópolis; Processo nº
2013.01180150 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Nova Iguaçu (Cidadania e Consumidor) - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 002
de 2014 - Parte(s): Marcellino Martins Imobiliária S.A.; Processo nº
2013.01268966 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 054 de 2014 - Parte(s): TCE/RJ e
município de Casimiro de Abreu; Processo nº 2013.01274796 - 2ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI
Macaé - IC nº 062 de 2014 - Parte(s): TCE/RJ e município de Casimiro
de Abreu; Processo nº 2014.00042030 - Dois volumes - 2ª Promotoria
de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis IC nº 1834 de 2014 - Assunto: Apurar possível ato de improbidade
administrativa consistente em burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal
através da edição da Lei Complementar nº 47/2013 do município de São
José do Vale do Rio Preto; Processo nº 2014.00062245 - 3ª Promotoria
de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI
Duque de Caxias - IC nº 025 de 2014 - Parte(s): Enéas Gomes Lopes,
Claudinei Martins e outros; Processo nº 2014.00198660 - Dois volumes 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - CRAAI
Petrópolis - IC nº 1853 de 2014 - Parte(s): Mirthes Correa de Sá Pereira
e Tercelina Pereira da Cunha; Processo nº 2014.00306652 - Dois
volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do
Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 069 de 2014 - Parte(s): Tribunal de
Contas da União, Cléia Maria Trevisan Vedoin, Darci José Vedoin,
Francisco Eduardo Neves Henriques e Klass Comércio e
Representações Ltda.; Processo nº 2014.00476379 - Dois volumes - 2ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI
Itaperuna - IC nº 118 de 2014 - Parte(s): Edwaldo Godinho Ferreira (Adv.:
Edward G. Ferreira - OAB/RJ 54.151); Processo nº 2014.00683418 (recurso nº 2015.00678754) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva
do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA s/nº de 2014 - Parte(s):
Município de São José de Ubá e Paulo César Estephaneli Corty;
Processo nº 2014.00865270 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 043 de 2015 Parte(s): Christiano Pereira Huguenin e Departamento de Estradas e
Rodagens do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ; Processo nº
2014.01034284 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 076 de 2014 - Parte(s): 35º
Batalhão de Polícia Militar e Alcenir Martins da Silva Padaria e
Confeitaria - ME; Processo nº 2014.01216879 - 2ª Promotoria de Justiça
de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital - CRAAI
Rio de Janeiro - IC nº 818 de 2014 - Parte(s): Marcos Valério F. Santos;
Processo nº 2015.00097035 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 014 de
2015 - Parte(s): Alexandre Andrade Martins e Ricardo Volpe Maciel;
Processo nº 2015.00285455 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva
de Defesa da Cidadania de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 018 de 2015 Parte(s): Gabriel Innocencio Ramos e município de Niterói; Conselheiro
Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2003.00000336 - Dois volumes
principais e dois apensos (nº 2011.00861587 e nº 2011.00861546) - 4ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu
(Cidadania e Consumidor) - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 074 de 2008 Parte(s): Câmara Municipal de Nilópolis, Route Informações Ltda. e RB
Marques Refrigeração; Processo nº 2006.00079576 - Três volumes
principais e seis anexos - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do
Núcleo Nova Iguaçu (Cidadania e Consumidor) - CRAAI Nova Iguaçu - IC
nº 049 de 2012 - Parte(s): Hospital Geral de Nova Iguaçu; Processo nº
2010.00942425 - Quatro volumes principais, dois apensos (nº
2010.000960423 e nº 2008.00212312 com três volumes) e setenta e três
anexos - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da
Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2010 - Parte(s):
Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Lahmanno Rio
Comercial Cirúrgica Ltda.; Processo nº 2011.00830914 - Cinco volumes
principais, três anexos e sete apensos (nº 2012.00182616, nº
2011.01458558,
nº
2012.00180453,
nº
2012.00159323,
nº
2011.01269619, nº 2013.01284741 e nº 2014.00187793) - 2ª Promotoria
de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 024 de 2011 - Parte(s): Fundação de Apoio
à Escola Técnica - FAETEC e Jacemir Barbosa Ribeiro (Adv.: Ricardo
Mendes Henriques - OAB/RJ 14.422); Processo nº 2011.01436334 Dois volumes principais, sete anexos e dez apensos (nº 2014.00347356,
nº 2011.01447424, nº 2014.01154315, nº 2011.01447389, nº
2014.00964776,
nº
2011.01441017,
nº
2012.00000159,
nº
2013.01365269, nº 2012.00006653 e nº 2012.00099413) - 6ª Promotoria
de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI
Rio de Janeiro - IC s/nº de 2011 - Assunto: Apurar supostas
irregularidades no concurso público para ingresso no quadro permanente
de serviços auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
do ano de 2011; Processo nº 2012.00017936 - 2ª Promotoria de Justiça
de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC
nº 081 de 2012 - Parte(s): Câmara Municipal de Paracambi e Supervia
Concessionária de Transportes Ferroviários S.A.; Processo nº
2012.00095635 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº
028 de 2012 - Parte(s): Município de Campos; Processo nº
2012.00328603 - Três volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro IC nº 062 de 2014 - Parte(s): Conselho Tutelar de Ramos; Processo nº
2012.00920033 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 171 de 2012 - Parte(s): Município de
Itaperuna e Sérgio Luiz Pereira de Almeida; Processo nº 2012.01085850
- Dois volumes principais e um anexo - 1ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 251 de
2012 - Parte(s): Dilermano Cavalcanti de Oliveira e Marco Antonio
Novaes Abreu; Processo nº 2012.01112237 - Promotoria de Justiça de
São José do Vale do Rio Preto - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 2012 Parte(s): Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e
município de São José do Vale do Rio Preto; Processo nº
2012.01537506 - Dois volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 271 de 2012 Parte(s): Associação dos Guardas Municipais de Italva e Joelson Gomes
Soares; Processo nº 2013.00237528 - 4ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de
Janeiro - IC s/nº de 2013 - Parte(s): Secretaria de Estado de Saúde e
Telemedic Distribuidora de Medicamentos Ltda.; Processo nº
2013.00237531 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa
da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2013 Parte(s): Secretaria de Estado de Saúde e Topsky Comercial Ltda.;
Processo nº 2013.00237534 - Dois volumes - 3ª Promotoria de Justiça
de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de
Janeiro - IC s/nº de 2013 - Parte(s): Secretaria de Estado de Saúde e
Med Flex Comercial Cirúrgica Ltda.; Processo nº 2013.00237536 - Um
volume principal e seis anexos - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC
s/nº de 2013 - Parte(s): Secretaria de Estado de Saúde e Vigo Central e
Serviços Ltda. (atual Facility Central de Serviços Ltda.); Processo nº
2013.00237538 - Dois volumes principais e dezessete anexos - 4ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da
Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2013 - Parte(s): Secretaria de
Estado de Saúde e Liderança Conservação e Serviços Ltda.; Processo
nº 2013.00237539 - Dois volumes principais e um anexo - 4ª Promotoria
de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI
Rio de Janeiro - IC s/nº de 2013 - Parte(s): Secretaria de Estado de
Saúde e Dinâmica Segurança Patrimonial Ltda. (Empresa de Serviços
Dinâmica Ltda.); Processo nº 2013.00237541 - Um volume principal e
doze anexos - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da
Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2013 - Parte(s):
Secretaria de Estado de Saúde e BH Farma Comércio Ltda.; Processo
nº 2013.00237542 - Um volume principal e oito anexos - 4ª Promotoria
de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI
Rio de Janeiro - IC s/nº de 2013 - Parte(s): Secretaria de Estado de
Saúde e MACROMED; Processo nº 2013.00237543 - Um volume
principal, um apenso (nº 2012.00721797) e um anexo - 4ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI
Rio de Janeiro - IC s/nº de 2013 - Parte(s): Secretaria de Estado de
Saúde e Nova Vitória Comércio de Produtos Hospitalares Ltda.;
Processo nº 2013.00261125 - Dois volumes - Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói - CRAAI Niterói - IC
s/nº de 2013 - Parte(s): Jorge Roberto Silveira; Processo nº
2013.00369560 - Dois volumes - CIMP - 1ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de
Janeiro - IC s/nº de 2013 - Parte(s): Lia Andrade do Amaral Ambrósio,
Anna Maria Sgambato e Estado do Rio de Janeiro; Processo nº
2013.00416644 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de
Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - PA nº 021
de 2013 - Parte(s): Lizete de Oliveira Cabral dos Santos; Processo nº
2013.00786836 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 082 de 2014 Parte(s): Leonardo Paes Barreto Coutinho; Processo nº 2013.00865007
- Um volume principal e um apenso (nº 2013.00967813) - 2ª Promotoria
de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do
Piraí - IC nº 146 de 2013 - Assunto: Apurar possível violação ao direito
fundamental de acesso à informação no município de Rio das Flores;
Processo nº 2013.01055418 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da
Juventude de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos
Goytacazes - PA nº 165 de 2013 - Parte(s): Jacques Ramos Silva e
Eliana Souza dos Reis; Processo nº 2013.01146448 - 3ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 020
de 2014 - Parte(s): Alcione Machado da Silva; Processo nº
2013.01171780 - Um volume principal e um anexo - 2ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos
Reis - IC nº 062 de 2013 - Parte(s): Município de Angra dos Reis, José
Essiomar Gomes da Silva e Eneida Cardozo Cardia; Processo nº
2014.00207948 - Um volume principal e três apensos (nº
2014.00173574, nº 2014.00382319 e nº 2015.00100614) - 2ª Promotoria
de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do
Piraí - IC nº 046 de 2014 - Parte(s): Secretaria Estadual de Educação do
Estado do Rio de Janeiro; Processo nº 2014.00273078 - 2ª Promotoria
de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI
Rio de Janeiro - IC s/nº de 2014 - Parte(s): MPF e Secretaria de Estado
de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro; Processo nº 2014.00394501
- dois volumes- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde
Região Metropolitana I - CRAAI Duque de Caxias - REP s/nº de 2014 Parte(s): Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro;
Processo nº 2014.00436026 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - REP s/nº
de 2014 - Parte(s): Associação de Moradores do Parque Mambucaba;
Processo nº 2014.00663127 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 105 de
2014 - Parte(s): Jair Ferreira Borges e município de Barra do Piraí;
Processo nº 2014.00942879 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 122 de 2014 - Assunto:
Apurar possível ausência de disponibilização de vacinas para combate à
meningite nos postos de saúde no município de Macaé; Processo nº
2014.01025026 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa
do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC
nº 990 de 2014 - Parte(s): Rodrigo Phanardzis Ancora da Luz e
Laboratório Bronstein - Diagnósticos da América S.A. (Adv.: Renato
Pereira de Freitas - OAB/RJ 86.759 e outros); Nada mais havendo a
tratar, o Presidente em exercício, Dr. Alexandre Araripe Marinho,
declarou encerrada a sessão às 19h03, tendo, por fim, determinado à
Conselheira Secretária, Drª Sumaya Therezinha Helayel, que fosse
lavrada a presente ata, que vai por mim, Gerusa Vasti de Oliveira
Stavridis, Secretária Executiva, subscrita, bem como assinada pelo
Presidente e seus substitutos. (Aprovada na sessão do dia 27 de
agosto de 2015)
Marfan Martins Vieira
Presidente (itens 1, 2, e 4)
Ertulei Laureano Matos
Presidente, em exercício (item 3)
Alexandre Araripe Marinho
Presidente, em exercício (item 3 - complementação)
Sumaya Therezinha Helayel
Secretária
Gerusa Vasti de Oliveira Stavridis
Secretária Executiva