Programa de Direitos e Deveres do Servidor Público:
Constituição da República Federativa do Brasil – Art. 37
Lei 8.112/90
• Título II – Capítulo I – Art. 5º ao Art. 22.
• Título IV – Capítulo I – Art. 116 ao Art. 126.
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Programa de Direitos e Deveres do Servidor Público: Constituição