Sexta-feira, 23 de agosto de 2013
ANO XX
PODER EXECUTIVO
ANANINDEUA
PARÁ
N°. 1758
NESTA EDIÇÃO
MANOEL CARLOS ANTUNES
Prefeito Municipal de Ananindeua
CARLOS BEGOT DA ROCHA
Vice-Prefeito
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIADO:
Chefe de Gabinete do Prefeito
GILENE ALVES MENDES
Controlador Geral do Município
MARCO AURÉLIO ANTUNES
Procurador Geral do Município
SEBASTIÃO PIANI GODINHO
Secretário Municipal de Administração
VICTOR ORENGEL DIAS
Secretária Municipal de Cidadania, Assistência Social e Trabalho
LENICE SILVA ANTUNES
Secretário Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Juventude
ALEXANDRE CÉSAR SANTOS GOMES
Secretário Municipal de Desenvolvimento
ALLAN LIMA JEFFERSON BITAR
Secretária Municipal de Educação
CLAUDIA DO SOCORRO SILVA DE MELO
Secretário Municipal de Gestão Fazendária
CLÁUDIO BERNARDO DA SILVA
Secretário Municipal de Gestão de Governo
EDUARDO DE MORAES LANDÉ
Secretário Municipal de Habitação
ISAN ELÁDIO SILVA GUIMARÃES
Secretário Municipal de Meio Ambiente
RUI BEGOT DA ROCHA
Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças.
ANA MARIA SOUZA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Saneamento e Infraestrutura
OSMAR DA SILVA NASCIMENTO
Secretário Municipal de Saúde
MARCO ANTÔNIO LUZ E SILVA
Secretário Municipal de Segurança e Defesa Social
JOSÉ MARIA DE LIMA SEGUNDO
Secretário Municipal de Transporte e Trânsito
MARCO ANTÔNIO SOUZA MACHADO
LEI (Anistiar multas e juros incidentes sobre débitos de contribuintes
em execução judicial).................................................................Pág. 3
SECRETARIAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
LORENA DE NAZARÉ MARÇAL DE SOUZA SANOVA
Presidenta do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de
Ananindeua
PODER LEGISLATIVO
FRANCILDA PEREIRA DA SILVA – PSDB - Presidenta
HELDER SIDNEY DIAS CABRAL JUNIOR – PR – Vice-Presidente
ARLINDO PENHA DA SILVA – PRB – 1º Secretário
RAUL VICENTE NETO – PP – 2º Secretário
PAULO RAIMUNDO EVANGELISTA DE MACEDO – PT do B – 3º Secretário
MANOEL LUIZ RIBEIRO – PPL – 4º Secretário
AUGUSTO CESAR VIANA SOARES – PSDB
CARLOS CORRÊA LIMA – PMDB
DANIEL BARBOSA SANTOS - PSDB
DEIVITE WENER ARAÚJO GALVÃO - DEM
ED WELLINGTON DE ALMEIDA PEREIRA – PMDB
ELIAS PAES BARRETO – DEM
ERIK DA COSTA MONTEIRO – PP
EVERALDO DE SOUZA OLIVEIRA – PSDB
FABIO DE MELO FIGUEIRAS – PSB
FRANCISCO DE SOUSA BARROS – PRP
JOSE DUARTE LEITE – PSC
JOSE MARIA NILO DE SOUZA – PPS
LUIZ SAMUEL DE AZEVEDO REIS – PC do B
MARIA IRANILSE BRASIL DIAS PINHEIRO – PMDB
MARILSON CARLOS SOUZA DA SILVA – PHS
RAIMUNDA NONATA ROCHA TEIXEIRA – PMDB
RONICLEY ALVES DE OLIVEIRA – PT
RONALDO DE PROENÇA SEFER – PR
WALDEMIRO EDUARDO DE ASSIS SANOVA NASCIMENTO – PDT
PODER JUDICIÁRIO
Dr. SÉRGIO RICARDO LIMA DOS SANTOS
Respondendo pela direção do Fórum
Dr. ANTÔNIO JAIRO OLIVEIRA CORDEIRO
Juiz em exercício da 1ª vara Cível
Dr. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM
Juiz Titular da 2ª Vara Cível
Drª VALERIA MEDEIROS MENDONCA
Juíza Titular da 3ª Vara Penal
Drª. VALDEISE MARIA REIS BASTOS
Juíza Titular da 4ª Vara Cível
Dr. ADRIANO FARIAS FERNANDES
Juíza em exercício da 5ª vara Penal
Dr. ANTÔNIO FERNANDO DE CARVALHO
Juíza em exercício da 6ª Vara Penal
Drª. MARILIA LOURIDO DOS SANTOS
Juíza Titular da 7ª Vara Cível
Dr. SERGIO RICARDO LIMA DOS SANTOS
Juíza Titular da 8ª Vara Cível.
Drª. KÁTIA TATIANA AMORIM DE SOUZA
Juíza em exercício da 9ª Vara Penal
Dr. RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA
Juiz Titular da 10ª vara Cível
Dr. ADRIANO FARIAS FERNANDES
Juiz em exercício da 11ª vara Penal
Diário Oficial
Órgão Oficial do Município de Ananindeua
Criado pela Lei Nº. 1.179 de 29 de janeiro de 1993
PORTARIA (Exoneração)..........................................................Pág. 3
PORTARIAS (Torna sem efeito).............................................Pág. 3, 4
PORTARIA (Troca de cargo)......................................................Pág. 4
ERRATA (Portaria de nomeação)...............................................Pág. 5
SECRETARIA MUNICIPAL DE
CULTURA, ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
TORNAR SEM EFEITO ( Termo de inexigibilidade, de Licitação e o
Termo de Ratificação de inexigibilidade)...................................Pág. 5
EXTRATO DE CONVÊNIO........................................................Pág. 5
SECRETARIA MUNICIPAL DE
GESTÃO FAZENDÁRIA
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO...................................Pág. 5
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE
LICITAÇÃO.................................................................................Pág. 5
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DESPACHO HOMOLOGATÓRIO..............................................Pág. 6
EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO........................Pág. 6
EXTRATO DE CONTRATOS.....................................................Pág. 6
TERMOS DE INEXIGIBILIDADES DE LICITAÇÕS.............Pág. 6 a 8
TERMOS DE RAT. INEXIGIBILIDADES DE LICITAÇÕES.Pág. 7 a 9
EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS...........................................Pág. 9
SECRETARIA MUNICIPAL DE
MEIO AMBIENTE
TERMOS DE DISPENSAS DE LICITAÇÕES..........................Pág. 10
TERMOS DE RAT. DISPENSAS DE LICITAÇÕES................ Pág. 10
SECRETARIA MUNICIPAL DE
n
SANEAMENTO
E INFRAESTRUTURA
DESPACHO HOMOLOGATÓRIO............................................Pág. 10
SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRANSPORTE E TRÂNSITO
EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE
DE MULTAS DE INFRAÇÕES DE TRANSITO...............Pág. 11 a 16
Prefeitura Municipal de Ananindeua
Av. Magalhães Barata, 1515 – Ananindeua – Pará
Fone: 30732500 / 30732510 / 30732522
Site: www.ananindeua.pa.gov.br
Sexta-feira, 23 de agosto de 2013
Diário oficial
CHEFE DE GABINETE: GILENE ALVES MENDES
Endereço: Av. Magalhães Barata n° 1515
CEP: 67020-010
Tel: 3073-2126, 30732118
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO – CGM
MARCO AURÉLIO ANTUNES
CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Endereço: Av. Magalhães Barata nº 1515
CEP: 67020-010
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO – PROGE.
SEBASTIÃO PIANI GODINHO
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE ANANINDEUA
Endereço: Av. Magalhães Barata nº 1515
CEP: 67020-010
Tel: 3073-2103
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACÃO – SEMAD.
VICTOR ORENGEL DIAS – SECRETÁRIO
Rod. Br 316, Km 08 , Rua Júlia Cordeiro, 112
CEP: 67035-080
Tel: 3073 2500 / 3073.2510 Fax: 3073.2544
E-mail: [email protected]
SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO –
SEMCAT.
LENICE SILVA ANTUNES – SECRETÁRIA
Rod. Br 316, Km 08 , Rua Júlia Cordeiro, 67
CEP: 67035-080
Fone: (91) 3344-1551 / 3344-1555 FAX: 3344-1590
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE - SECELJ
ALEXANDRE CÉSAR SANTOS GOMES – SECRETÁRIO
Ginásio de Esportes João Paulo II - ABACATÃO
Cidade Nova 7 WE 73 com AV. D. Zico (Antiga Arterial 18)
CEP: 67110-000
Contatos:
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO – SEDES
ALLAN JEFFERSON BITAR LIMA - SECRETÁRIO
Rod. Br 316, Km 03 ,Av. Magalhães , 26, Guanabara
CEP: 67010-570
Tel: (091) 3250-1085
E-mail [email protected]
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED
CLAUDIA DO SOCORRO SILVA DE MELO - SECRETÁRIA
Rod. Br 316, Km 03 ,Av. Magalhães , 26, Guanabara
CEP: 67010-570
Tel: 3321-3128 Fax: 3321.3112
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA – SEGEF
CLÁUDIO BERNARDO DA SILVA – SECRETÁRIO
Av. Cláudio Saunders, 1590
CEP: 67630-000
Tel.: 3073-2305
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE GOVERNO – SEGOV
EDUARDO DE MORAES LANDÉ - SECRETÁRIO
Endereço: Av. Magalhães Barata n° 1515
CEP: 67020-010
Tel: 3073-2148
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – SEHAB.
ISAN ELÁDIO SILVA GUIMARÃES- SECRETÁRIO
Av. Cláudio Saunders, 1000
CEP: 67630-000
Tel: 9606.1362/ 3282.0855 fax: 3255.9226
E-mail: [email protected]
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMA.
RUI BEGOT DA ROCHA – SECRETÁRIO
Av. Cláudio Saunders, 2100
CEP: 67630-000
Tel.:
E-mail: [email protected]
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS – SEPOF.
ANA MARIA SOUZA DE AZEVEDO – SECRETÁRIA
Cidade Nova VIII, Estrada da Providência, n.º 316, bairro do Coqueiro,
CEP: 67.140-440.
Tel.: 3287-2625 – Fax 3263-9900
SECRETARIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO E INFRAESTRUTURA SESAN.
OSMAR DA SILVA NASCIMENTO – SECRETÁRIO
Avenida Mário Covas, 11, Viaduto.
CEP: 67113-330
Tel.: 3344-2050 / 3344-2053
E-mail: [email protected]
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SESAU.
MARCO ANTÔNIO LUZ E SILVA – SECRETÁRIO
Avenida Mário Covas, 11, Viaduto
CEP: 67113-330
Tel: 3073-2200
E-mail: [email protected]
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL - SESDS.
JOSÉ MARIA DE LIMA SEGUNDO – SECRETÁRIO
Rua Cláudio Sanders, 1.000
CEP: 6730-325
Tel.: 3323-5350
E-mail: [email protected]
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - SEMUTRAN
MARCO ANTÔNIO SOUZA MACHADO – SECRETÁRIO
Avenida Mário Covas, 11, Viaduto.
CEP: 67113-330
Tel.:
Ano XX
Ananindeua
Pará
n° 1758
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE
ANANINDEUA – IPMA.
LORENA DE NAZARÉ MARÇAL DE SOUZA SANOVA – PRESIDENTA
Rod. BR 316, km 8, Rua Júlia Cordeiro, 67 - CENTRO
CEP: 67035-080
Tel.: 3255-0107
GUARDA MUNICIPAL DE ANANINDEUA - GMA
CLÁUDIO FERNANDO DE SOUZA SANTOS – Inspetor Geral
Cidade Nova V, WE 31, 782 esquina com a SN 19
CEP: 67.133-140
Tel.: 3346-5750
E-mail: [email protected]
CONSELHOS MUNICIPAIS
CONSELHO TUTELAR I
COORDENADOR: JORGE FRANÇA DOS SANTOS
Rua Cláudio Saunders, 1174 – Centro.
CEP: 67030-160
Tel.: 3255-3177
CONSELHO TUTELAR II
COORDENADORA: ROSANGELA BARROS DOS SANTOS
Cidade Nova VI – WE 69 Nº 972 – Coqueiro
CEP: 67133-340
Tel.: 3295-1451
CONSELHO TUTELAR III
COORDENADOR: JOÃO CARLOS MARTINS DA SILVA
Rod. BR 316 km 08 Rua João Nunes de Souza, nº 146 – Bairro Centro - Ananindeua
Tel.:
E-Mail: [email protected]
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS.
RONALDO TRINDADE CAVALCANTE – PRESIDENTE
Conjunto Cidade Nova II, Travessa WE 20, Nº. 221 - Coqueiro
Tel.: (91) 3245-1081
E-mail: [email protected]
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DA MULHER - CMDM
CLÉA DIAS GOMES – PRESIDENTA
Cidade Nova II, WE 20, nº 221 – Coqueiro
Tel: (91) 3245-1081
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA – CMDPI
HELOISA PEREIRA DE SOUSA SILVA – PRESIDENTA
Cidade Nova II, WE 20, nº 221 – Coqueiro
Tel: (091) 3245-1081
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE –
COMDICA.
ELZA MONTEIRO MAGALHÃES - PRESIDENTA
Av. Três corações, em frente a praça da bíblia – Coqueiro
Tel.: (91) 3245-1081
E-mail: [email protected]
CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE ANANINDEUA COMAM
RUI BEGOT DA ROCHA – PRESIDENTE
Rua Claudio Saunders n° 2.100 – Maguari
Tel.: 3255-1780
CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE.
IVANEZ CEREJA DE SOUZA – PRESIDENTA
Rod. Br 316, Km 08 , 1140, Centro
CEP: 67030-170
Tel.: 3255-1005
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME.
Profº. FRANCISCO WILLAMS CAMPOS LIMA - PRESIDENTE
Rod. Br 316, Km 08 , 1140, Centro
CEP: 67030-170
Tel.: 3255-1005
CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO
DE MANUTENÇÃO DE DESENVOLVIMENTO E VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA
EDUCAÇÃO BÁSICA – CMFUNDEB
Prof.ª. MARGARETE SANTOS DA SILVA - PRESIDENTA
Rod. Br 316, Km 08 , 1140, Centro
CEP: 67030-170
Tel.: 3255-1005
CONSELHO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE ANANINDEUA
ANA MARIA SOUZA DE AZEVEDO – PRESIDENTA
Rod. Br 316, Km 08 , Rua Júlia Cordeiro, 67
CEP: 67035-080
Tel.:
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS
MARCO ANTÔNIO LUZ E SILVA – PRESIDENTE
Rua A, Vila Boa Esperança nº. 3 – Levilandia.
CEP: 67030-070
Tel.: 3255-3200
CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMONIO CULTURAL
ALEXANDRE CÉSAR SANTOS GOMES – PRESIDENTE
Rua Cláudio Saunders, 75, Centro.
CEP: 67030-160.
Tel: 3263-0033
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Sexta-feira, 23 de agosto de 2013
Diário oficial
Ano XX
Ananindeua
Pará
n° 1758
PORTARIA DE 30 DE ABRIL DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.623, DE 21 DE AGOSTO DE 2013
Autoriza o Poder Executivo a anistiar multas e
juros incidentes sobre débitos de contribuintes em
execução judicial, e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA aprova e eu Prefeito Municipal
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado na liquidação dos débitos vencidos de
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN; Imposto Predial e Territorial Urbano
– IPTU e Taxas de Licença de Funcionamento e Localização – TLLF, constituídos e
ajuizados até 31 de dezembro de 2012, a proceder aos seguintes descontos sobre juros e
multas, no período de 16 à 30 de agosto de 2013.
a)
De 100% (cem por cento) se a liquidação for efetuada em parcela única;
b)
De 80 (oitenta por cento) se a liquidação for efetuada em duas parcelas;
c)
De 60 (sessenta por cento) se a liquidação for efetuada em três parcelas;
d)
DE 40 (quarenta por cento) se a liquidação for efetuada em quatro
parcelas
Art. 2º - Os benefícios concedidos por esta Lei, não conferem aos contribuintes
qualquer direito à restituição de importâncias pagas ou compensadas, inclusive juros e
multas do período mencionado.
Art. 3º - Caberá à Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, tomar as
providências necessárias quanto à formalização dos procedimentos autorizados nesta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA-PA,
21 DE AGOSTO DE 2013.
MANOEL CARLOS ANTUNES
PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA
SECRETARIA MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA DE 22 DE AGOSTO DE 2013
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições
constantes do Decreto nº. 15375, de 27 de fevereiro de 2013, e ainda, o disposto no
artigo 70, inciso XI, da Lei Orgânica do Município, bem como, o disposto no artigo 46, §2º,
item I, da Lei nº. 2.177, de 7 de dezembro de 2005, resolve,
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições
constantes do Decreto nº. 15375, de 27 de fevereiro de 2013, e ainda, o disposto no
artigo 70, inciso XI, da Lei Orgânica do Município, resolve,
TORNAR SEM EFEITO
a nomeação de THAÍS BARBOSA MALHEIROS, do cargo de Assessor Técnico, código
DAS-4, lotada na Secretaria Municipal de Educação, a contar de 1º de fevereiro de 2013,
excluindo-a da portaria de 16 de abril de 2013, publicado no Diário Oficial do Município do
dia 26 de abril de 2013.
Ananindeua (PA), 30 de abril de 2013.
VICTOR ORENGEL DIAS
Secretário Municipal de Administração
PORTARIA DE 22 DE AGOSTO DE 2013
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições
constantes do Decreto nº. 15375, de 27 de fevereiro de 2013, e ainda, o disposto no
artigo 70, inciso XI, da Lei Orgânica do Município, resolve,
TORNAR SEM EFEITO
a portaria de 20 de agosto de 2013, publicado no Diário Oficial do Município do dia 21 de
agosto de 2013, que exonerou ONEIDE DO SOCORRO MAUÉS PONTES, ocupante do
cargo de Assistente Técnico Executivo, código ATE-1, lotada na Secretaria Municipal
de Educação, a contar de 1º de agosto de 2013.
Ananindeua (PA), 22 de agosto de 2013.
VICTOR ORENGEL DIAS
Secretário Municipal de Administração
PORTARIA DE 30 DE ABRIL DE 2013
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições
constantes do Decreto nº. 15375, de 27 de fevereiro de 2013, e ainda, o disposto no
artigo 70, inciso XI, da Lei Orgânica do Município, resolve,
TORNAR SEM EFEITO
a nomeação de MARIA DE FATIMA DA SILVA GONCALVES, do cargo de Assistente
Técnico Executivo, código ATE-1, lotada na Secretaria Municipal de Educação, a contar
de 1º de fevereiro de 2013, excluindo-a da portaria de 16 de abril de 2013, publicado no
Diário Oficial do Município do dia 26 de abril de 2013.
Ananindeua (PA), 30 de abril de 2013.
EXONERAR
ARIOSVALDO NASCIMENTO SILVA, ocupante do cargo de Assessor Especial, código
DAS-7, lotado na Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito, a contar de 1º de
setembro de 2013.
Ananindeua (PA), 22 de agosto de 2013.
VICTOR ORENGEL DIAS
Secretário Municipal de Administração
VICTOR ORENGEL DIAS
Secretário Municipal de Administração
PORTARIA DE 08 DE MARÇO DE 2013
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições
constantes do Decreto nº. 15375, de 27 de fevereiro de 2013, e ainda, o disposto no
artigo 70, inciso XI, da Lei Orgânica do Município, resolve,
3
Sexta-feira, 23 de agosto de 2013
Diário oficial
Ano XX
Ananindeua
Pará
n° 1758
Ananindeua (PA), 08 de março de 2013.
TORNAR SEM EFEITO
a nomeação de DULCE CRISTINA COSTA BARROS, do cargo de Assessor Técnico,
código DAS-5, lotada na Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e
Trabalho, a contar de 1º de fevereiro de 2013, excluindo-a do decreto de 28 de fevereiro
de 2013, republicado no Diário Oficial do Município do dia 04 de março de 2013.
VICTOR ORENGEL DIAS
Secretário Municipal de Administração
PORTARIA DE 18 DE MARÇO DE 2013
Ananindeua (PA), 08 de março de 2013.
VICTOR ORENGEL DIAS
Secretário Municipal de Administração
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições
constantes do Decreto nº. 15375, de 27 de fevereiro de 2013, e ainda, o disposto no
artigo 70, inciso XI, da Lei Orgânica do Município, resolve,
TORNAR SEM EFEITO
PORTARIA DE 08 DE MARÇO DE 2013
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições
constantes do Decreto nº. 15375, de 27 de fevereiro de 2013, e ainda, o disposto no
artigo 70, inciso XI, da Lei Orgânica do Município, resolve,
a nomeação de MARIA DE LOURDES DIAS CORREA, do cargo de Assistente Técnico
Executivo, código ATE-1, lotada na Secretaria Municipal de Educação, a contar de 1º de
fevereiro de 2013, excluindo-a da portaria de 06 de março de 2013, republicado no Diário
Oficial do Município do dia 14 de março de 2013.
Ananindeua (PA), 18 de março de 2013.
TORNAR SEM EFEITO
VICTOR ORENGEL DIAS
Secretário Municipal de Administração
a nomeação de JULIANA RODRIGUES BRITO, do cargo de Assessor Técnico, código
DAS-4, lotada na Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Trabalho, a
contar de 1º de fevereiro de 2013, excluindo-a do decreto de 19 de fevereiro de 2013,
publicado no Diário Oficial do Município do dia 22 de fevereiro de 2013.
Ananindeua (PA), 08 de março de 2013.
PORTARIA DE 20 DE MAIO DE 2013
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições
constantes do Decreto nº. 15375, de 27 de fevereiro de 2013, e ainda, o disposto no
artigo 70, inciso XI, da Lei Orgânica do Município, resolve,
VICTOR ORENGEL DIAS
Secretário Municipal de Administração
TORNAR SEM EFEITO
PORTARIA DE 08 DE MARÇO DE 2013
a nomeação de CLYCIA PATRICIA SANTOS RIBEIRO, do cargo de Assistente Técnico
Executivo, código ATE-1, lotada na Secretaria Municipal de Educação, a contar de 1º de
abril de 2013, excluindo-a da portaria de 14 de maio de 2013, publicado no Diário Oficial
do Município do dia 15 de maio de 2013.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições
constantes do Decreto nº. 15375, de 27 de fevereiro de 2013, e ainda, o disposto no
artigo 70, inciso XI, da Lei Orgânica do Município, resolve,
Ananindeua (PA), 20 de maio de 2013.
VICTOR ORENGEL DIAS
Secretário Municipal de Administração
TORNAR SEM EFEITO
a nomeação de MÁRCIA GUILHERME DA SILVA, do cargo de Assessor, código DAS-1,
lotada na Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Trabalho, a contar de 1º
de fevereiro de 2013, excluindo-a do decreto de 19 de fevereiro de 2013, republicado no
Diário Oficial do Município do dia 07 de março de 2013.
Ananindeua (PA), 08 de março de 2013.
VICTOR ORENGEL DIAS
Secretário Municipal de Administração
PORTARIA DE 08 DE MARÇO DE 2013
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições
constantes do Decreto nº. 15375, de 27 de fevereiro de 2013, e ainda, o disposto no
artigo 70, inciso XI, da Lei Orgânica do Município, resolve,
TORNAR SEM EFEITO
a nomeação de NADYAMIM DE SOUSA LEAO, do cargo de Diretor de Escola, código
DAS-8B, lotada na Secretaria Municipal de Educação, a contar de 1º de fevereiro de
2013, excluindo-a da portaria de 07 de março de 2013, publicado no Diário Oficial do
Município do dia 07 de março de 2013.
PORTARIA DE 22 DE AGOSTO DE 2013
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições
constantes do Decreto nº. 15375, de 27 de fevereiro de 2013, e ainda, o disposto no
artigo 70, inciso XI e Art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e ainda,
considerando o disposto no artigo 46, §2º, item I, e o disposto no artigo 18, inciso II, da
Lei nº. 2.177, de 7 de dezembro de 2005,
RESOLVE:
EXONERAR, ALEXANDRE PEREIRA BARROS, do cargo de Coordenador Técnico,
código DAS-2, lotado na Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e
Trabalho, a contar de 1º de setembro de 2013.
NOMEAR, ALEXANDRE PEREIRA BARROS, para exercer o cargo de Assistente
Técnico Executivo, código ATE-1, lotado na Secretaria Municipal de Cidadania,
Assistência Social e Trabalho, a contar de 1º de setembro de 2013.
Ananindeua (PA), 22 de agosto de 2013.
VICTOR ORENGEL DIAS
Secretário Municipal de Administração
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Diário oficial
Sexta-feira, 23 de agosto de 2013
ERRATA
Ano XX
Ananindeua
Pará
n° 1758
DATA DA ASSINATURA: 16/06/2013
ERRATA A PORTARIA DE 14 DE MARÇO DE 2013
Na portaria de 14 de maio de 2013, publicado no Diário Oficial do
Município em 15 de maio de 2013, que NOMEIA servidores, lotados na lotados na
Secretaria Municipal de Educação,
ONDE SE LÊ:
NOME
MARIA DE FATIMA DA SILVA GONCALVES
CARGO DATA
ATE-1 01/04/13
LEIA-SE:
NOME
MARIA DE FATIMA DA SILVA GONCALVES
CARGO DATA
ATE-1 01/05/13
Ananindeua (PA), 20 de maio de 2013.
VICTOR ORENGEL DIAS
Secretário Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL
DE CULTURA, ESPORTE,
LAZER E JUVENTUDE
TORNAR SEM EFEITO
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA ESPORTE LAZER E JUVENTUDE, no uso
de suas atribuições legais.
ALEXANDRE CESAR SANTOS GOMES
SECRETARIO DE CULTURA, ESPORTE,
LAZER E JUVENTUDE - SECELJ
SECRETARIA MUNICIPAL
DE GESTÃO FAZENDÁRIA
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO: 9503/2013/SEGEF.
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA - SEGEF, com
sede no Município de Ananindeua, Estado do Pará, sito Rua Claudio Saunders, 1590 Bairro Maguari - CEP: 67.130-310.
CONTRATADA: RECICLA + INFORMÁTICA, TONER E CARTUCHOS, CNPJ n°
12.821.639/0001-17, com sede na cidade de Belém, Estado do Pará, sito à Av. Senador
Lemos, 3526 – Sacramenta - CEP: 66.120-000.
JUSTIFICATIVA DA DISPENSA: O pagamento no valor de R$ 7.900,00 (sete mil e
novecentos reais) para aquisição de serviço de remanufatura de toner e cartucho para
impressoras, que se enquadra no inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666/93, não
necessitando de procedimento licitatório. O ato realizado pela Diretoria Administrativa
para dispensar a licitação não incorre em prática tipificada nos arts. 312 a 337-A, do
Decreto-Lei nº 2.848/40 – Crimes praticados contra a administração.
RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR: Mediante pesquisa de mercado constatou-se:
1) O menor valor de mercado, 2) A aptidão a fornecer o presente objeto e 3) A plena
regularidade de habilitação do fornecedor conforme legislação vigente.
JUSTIFICATIVA DO PREÇO: Pesquisa de mercado realizada através de cotação de
preços por ítens elencados.
RESOLVE:
TORNAR SEM EFEITO a publicação do Termo de inexigibilidade, de Licitação e o Termo
de Ratificação de inexigibilidade, do processo nº 023/2013/SECELJ/PMA, referente ao
convênio 003/2013 da Secretaria Municipal de Cultura Esporte Lazer e Juventude
publicado no Diário oficial do Município de Ananindeua em 12/06/2013 pag.03
Ananindeua, 22 de agosto de 2013.
Alexandre Cesar Santos Gomes
Secretário Municipal de Cultura Esporte Lazer e Juventude
EXTRATO DE CONVÊNIO
CONVÊNIO Nº003/2013
PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANINDEUA, POR MEIO DA SECRETARIA DE
CULTURA, ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE – SECELJ E A ASSOCIAÇÃO
AMAZÔNICA DE ASSOCIAÇÃO AMAZÔNICA DE ADMINISTRAÇÃO DE TALENTOS
– AMAZONICA OBJETO: O presente Convênio tem por objetivo a destinação de recursos
da primeira convenente a segunda convenente a título de apoio financeiro para a
realização de ações de fomento (Subsídios) atendendo o projeto cultural do evento quadra
junina – FORRONINDEUA 2013.
VIGÊNCIA: 90 DIAS
VALOR: R$ 45.000,00
Funcional Programática: 10.02.001.13.392.0014.2119 – Apoio e Realização de
Atividades culturais do Municipio.
Natureza das Despesas: 33.50.41 - Contribuições
Sub Elemento: 33.50.41.99 - Outras contribuições
FORO: ANANINDEUA-PA
Ananindeua (PA), 22 de agosto de 2013.
CLAUDIO BERNARDO DA SILVA
Secratário Municipal de Gestão Fazendária
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE
DISPENSA DE LICITAÇÃO
Estando em conformidade com a legislação pertinente RATIFICO a dispensa de licitação nº
9503/2013/SEGEF, com fundamento no inciso II, do Artigo 24 da Lei n°. 8.666/93, em
consonância com o Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Fiscal, acostado aos autos,
que tem como objeto a aquisição de serviço de remanufatura de toner e cartucho para
impressoras, a qual terá entrega imediata e na sua totalidade, sendo destinada a suprir a
necessidade emergencial desta Secretaria, conforme o Termo de Dispensa de Licitação
descrito abaixo:
PROCESSO: 9503/2013/SEGEF.
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA - SEGEF, com
sede no Município de Ananindeua, Estado do Pará, sito Rua Claudio Saunders, 1590 Bairro Maguari - CEP: 67.130-310.
CONTRATADA: RECICLA + INFORMÁTICA, TONER E CARTUCHOS, CNPJ n°
12.821.639/0001-17, com sede na cidade de Belém, Estado do Pará, sito à Av. Senador
Lemos, 3526 – Sacramenta - CEP: 66.120-000.
Ananindeua (PA), 22 de agosto de 2013.
CLAUDIO BERNARDO DA SILVA
Secratário Municipal de Gestão Fazendária
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Sexta-feira, 23 de agosto de 2013
Diário oficial
SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO
PROCESSO Nº 742/2013 - SEMED/PMA
CARTA CONVITE Nº CC.2013.015.PMA/SEMED
Ano XX
Ananindeua
Pará
n° 1758
Signatários: pela Contratante, Claudia do Socorro Silva de Melo – Secretária Municipal
de Educação e a MÉTRICA OFFICE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E
SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA - ME (CONTRATADA), representada por
KEILA MARION BASTOS PINHEIRO.
CLAUDIA DO SOCORRO SILVA DE MELO
Secretária Municipal de Educação
EXTRATO DE CONTRATO
DESPACHO HOMOLOGATÓRIO E ADJUDICATÓRIO
Nos termos do art. 38, VII, da Lei Federal nº. 8.666/93, e considerando todos os artigos
constantes no Processo Licitatório n° 742/2013 e Carta Convite nº
CC.2013.015/.PMA/.SEMED, HOMOLOGO a presente licitação e ADJUDICO a empresa
vencedora MÉTRICA OFFICE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE
INFORMÁTICA LTDA - ME, CNPJ/MF nº 13.278.602/0001-57, com o valor ofertado de
R$ 79.515,00 (setenta e nove mil e quinhentos e quinze reais), referente a contratação de
empresa especializada para confecção de placas de lonas em estrutura metálica, placas de
identificação em PVC, faixas e banners, tudo de conformidade com o Convite nº
CC.2013.015.PMA.SEMED e seus anexos, proposta comercial da empresa, independente
de transcrição. Emita-se o competente empenho extraindo-se a Nota de Empenho em favor
da empresa Adjudicada com a seguinte Dotação Orçamentária:
Unidade Orçamentária: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Funcional Programática:10.06.001.12.361.0019.2.080
Natureza da Despesa: 3.3.90.30.44
Fonte: 0.2.31.00
Valor Alocado: R$ 79.515,00 (setenta e nove mil e quinhentos e quinze reais).
Ananindeua/PA, 14 de Agosto de 2013.
CLAUDIA DO SOCORRO SILVA DE MELO
Secretária Municipal de Educação
EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
Espécie: C0NTRATO ADMINISTRATIVO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE
INFORMÁTICA Nº 060/2013-SEMED.PMA, firmado em 01.08.2013, entre a Secretaria
Municipal de Educação de Ananindeua e a Empresa B.CORREA DA SILVA EIRELI-EPP.
Objeto: O presente Contrato tem como objeto a Aquisição, pela Contratante, de
MATERIAL DE INFORMÁTICA, por lote 03, cuja finalidade é atender as necessidades da
SEMED conforme o Termo de Referência do Edital do Sistema de Registro de Preços SRP
n.º 2013.002.PMA.SEMED.
Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura.
Processo: Nº 642/2013/SEMED.PMA;
Signatários: pela Contratante, CLAUDIA DO SOCORRO SILVA DE MELO – Secretária
Municipal de Educação e Contratada B.CORREA DA SILVA EIRELI-EPP.
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: C0NTRATO ADMINISTRATIVO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE
INFORMÁTICA Nº 059/2013-SEMED.PMA, firmado em 01.08.2013, entre a Secretaria
Municipal de Educação de Ananindeua e a Empresa GUARANI COMERCIO
REPRESENTAÇÕES LTDA.
Objeto: O presente Contrato tem como objeto a Aquisição, pela Contratante, de
MATERIAL DE INFORMÁTICA, por lote 01, 02 e 04, cuja finalidade é atender as
necessidades da SEMED conforme o Termo de Referência do Edital do Sistema de
Registro de Preços SRP n.º 2013.002.PMA.SEMED.
Processo Nº 742/2013 - SEMED
Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura.
Contrato Administrativo nº 061/2013 - SEMED.
Processo: Nº 642/2013/SEMED.PMA;
Partes: Secretaria Municipal e Educação- SEMED como Contratante e A EMPRESA
MÉTRICA OFFICE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA
LTDA - ME como Contratada;
Objeto: O objeto deste Contrato é a contratação de empresa especializada para confecção
de placas de lonas em estrutura metálica, placas de identificação em PVC, faixas e
banners, tudo de conformidade com o Convite nº CC.2013.015.PMA.SEMED e seus
anexos, proposta comercial da empresa, independente de transcrição;
Fundamento Legal: Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e demais
legislação pertinente e constante dos autos da CC.2013.015.PMA.SEMED.
Valor do Contrato: R$ 79.515,00 (setenta e nove mil e quinhentos e quinze reais).
Dotação Orçamentária:
Funcional Programática:10.06.001.12.361.0019.2.080
Natureza da Despesa: 3.3.90.30.44
Fonte: 0.2.31.00
Valor Alocado: R$ 79.515,00 (setenta e nove mil e quinhentos e quinze reais)
Vigência: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a partir da data de
sua assinatura, datada de 14 de Agosto de 2013.
Signatários: pela Contratante, CLAUDIA DO SOCORRO SILVA DE MELO – Secretária
Municipal de Educação e Contratada GUARANI COMERCIO REPRESENTAÇÕES LTDA.
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 1027/2013
É inexigível a licitação da despesa abaixo especificada, devidamente
justificada, com fundamento no art. 25, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas
alterações posteriores, e, consonância com o Parecer Jurídico n° 155/2013-PROGE
acostado aos autos, conforme exigência do art. 38, inciso VI, do mesmo diploma legal.
OBJETO: AQUISIÇÃO DE LIVROS DE LITERATURA INFANTO JUVENIL PARA COMPOR O
ACERVO DO PROJETO QUERO LER.
NOME DO CREDOR: MARAJOARA COMÉRCIO DE LIVROS LTDA-ME.
CNPJ: 07.018.903/0001-49
ENDEREÇO: TRAVESSA MAURITI, PASSAGEM HERALDO, N° 40B – BELÉM – PARÁ.
VALOR: R$ 596.774,50 (Quinhentos e Noventa e Seis Mil, Setecentos e Setenta e Quatro
Reais e Cinquenta Centavos)
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Sexta-feira, 23 de agosto de 2013
Diário oficial
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Funcional Programática: 10.06.001.12.361.0019.2.078
Natureza da Despesa: 3.3.90.32.00
Fonte: 0.2.39.00
Valor Alocado: R$ 596.774,50 (Quinhentos e Noventa e Seis Mil, Setecentos e Setenta e
Quatro Reais e Cinquenta Centavos)
FUNDAMENTAÇÃO: artigo 25, inciso I.
Ano XX
Ananindeua
Pará
n° 1758
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 1028/2013
É inexigível a licitação da despesa abaixo especificada, devidamente
justificada, com fundamento no art. 25, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas
alterações posteriores, e, consonância com o Parecer Jurídico n° 188/2013-PROGE
acostado aos autos, conforme exigência do art. 38, inciso VI, do mesmo diploma legal.
OBJETO: AQUISIÇÃO DE LIVROS DE LITERATURA INFANTO JUVENIL PARA COMPOR O
ACERVO DO PROJETO QUERO LER.
Ananindeua-PA, 19 de agosto de 2013.
NOME DO CREDOR: ABRIL COMUNICAÇÕES S/A
CLAUDIA DO SOCORRO SILVA DE MELO
Secretária Municipal de Educação
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 1027/2013
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente
justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO n° 155/2013-PROGE prevê a
INEXIGIBILIDADE em conformidade ao disposto no art. 25, inciso I, da Lei Federal
8.666/93, CONSIDERANDO que o CONTROLE INTERNO atesta que foram cumpridas as
exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao
disposto no artigo 26 da Lei de Licitações, RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO,
nos termos da lei.
Autorizo a proceder-se à contratação, conforme abaixo descrito:
CNPJ: 44.597.052/0001-62
ENDEREÇO: AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS 7221, 22 ANDAR – SETOR A, PINHEIROS,
SÃO PAULO SP.
VALOR: R$ 459.781,10 (Quatrocentos e Cinquenta e Nove Mil, Setecentos e Oitenta e
Um Reais e Dez Centavos)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Funcional Programática: 10.06.001.12.361.0019.2.078
Natureza da Despesa: 3.3.90.32.00
Fonte: 0.2.39.00
Valor Alocado: R$ 459.781,10 (Quatrocentos e Cinquenta e Nove Mil, Setecentos e
Oitenta e Um Reais e Dez Centavos)
FUNDAMENTAÇÃO: artigo 25, inciso I.
Ananindeua-PA, 19 de agosto de 2013.
OBJETO: AQUISIÇÃO DE LIVROS DE LITERATURA INFANTO JUVENIL PARA COMPOR O
ACERVO DO PROJETO QUERO LER.
NOME DO CREDOR: MARAJOARA COMÉRCIO DE LIVROS LTDA-ME.
CNPJ: 07.018.903/0001-49
CLAUDIA DO SOCORRO SILVA DE MELO
Secretária Municipal de Educação
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
ENDEREÇO: TRAVESSA MAURITI, PASSAGEM HERALDO, N° 40B – BELÉM – PARÁ.
VALOR: R$ 596.774,50 (Quinhentos e Noventa e Seis Mil, Setecentos e Setenta e Quatro
Reais e Cinquenta Centavos)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Funcional Programática: 10.06.001.12.361.0019.2.078
Natureza da Despesa: 3.3.90.32.00
Fonte: 0.2.39.00
Valor Alocado: R$ 596.774,50 (Quinhentos e Noventa e Seis Mil, Setecentos e Setenta e
Quatro Reais e Cinquenta Centavos)
FUNDAMENTAÇÃO: artigo 25, inciso I.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à
prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente
expediente devidamente autuado e arquivado.
Ananindeua-PA, 21 de agosto de 2013.
PROCESSO Nº 1028/2013
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente
justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO n° 188/2013-PROGE prevê a
INEXIGIBILIDADE em conformidade ao disposto no art. 25, inciso I, da Lei Federal
8.666/93, CONSIDERANDO que o CONTROLE INTERNO atesta que foram cumpridas as
exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao
disposto no artigo 26 da Lei de Licitações, RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO,
nos termos da lei.
Autorizo a proceder-se à contratação, conforme abaixo descrito:
OBJETO: AQUISIÇÃO DE LIVROS DE LITERATURA INFANTO JUVENIL PARA COMPOR O
ACERVO DO PROJETO QUERO LER.
NOME DO CREDOR: ABRIL COMUNICAÇÕES S/A
CNPJ: 44.597.052/0001-62
ENDEREÇO: AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS 7221, 22 ANDAR – SETOR A, PINHEIROS,
SÃO PAULO SP.
VALOR: R$ 459.781,10 (Quatrocentos e Cinquenta e Nove Mil, Setecentos e Oitenta e
Um Reais e Dez Centavos)
CLAUDIA DO SOCORRO SILVA DE MELO
Secretária Municipal de Educação
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Funcional Programática: 10.06.001.12.361.0019.2.078
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Sexta-feira, 23 de agosto de 2013
Diário oficial
Natureza da Despesa: 3.3.90.32.00
Fonte: 0.2.39.00
Valor Alocado: R$ 459.781,10 (Quatrocentos e Cinquenta e Nove Mil, Setecentos e
Oitenta e Um Reais e Dez Centavos)
FUNDAMENTAÇÃO: artigo 25, inciso I.
Ano XX
Ananindeua
Pará
n° 1758
Autorizo a proceder-se à contratação, conforme abaixo descrito:
OBJETO: AQUISIÇÃO DE LIVROS DE LITERATURA INFANTO JUVENIL PARA COMPOR O
ACERVO DO PROJETO QUERO LER.
NOME DO CREDOR: INEVMKT SERVIÇOS LTDA – INTECELERI SOLUÇÃO
CNPJ: 08.945.294/0001-36
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à
prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente
expediente devidamente autuado e arquivado.
Ananindeua-PA, 21 de agosto de 2013.
CLAUDIA DO SOCORRO SILVA DE MELO
Secretária Municipal de Educação
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 1032/2013
É inexigível a licitação da despesa abaixo especificada, devidamente
justificada, com fundamento no art. 25, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas
alterações posteriores, e, consonância com o Parecer Jurídico n° 159/2013-PROGE
acostado aos autos, conforme exigência do art. 38, inciso VI, do mesmo diploma legal.
OBJETO: AQUISIÇÃO DE LIVROS DE LITERATURA INFANTO JUVENIL PARA COMPOR O
ACERVO DO PROJETO QUERO LER.
ENDEREÇO: CONJUNTO JULIA SEFFER, RUA 02, CASA 18, BAIRRO ÁGUAS LINDAS –
ANANINDEUA – PA.
VALOR: R$ 450.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Funcional Programática: 10.06.001.12.361.0019.2.078
Natureza da Despesa: 3.3.90.32.00
Fonte: 0.2.39.00
Valor Alocado: R$ 450.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais)
FUNDAMENTAÇÃO: artigo 25, inciso I.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à
prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente
expediente devidamente autuado e arquivado.
Ananindeua-PA, 21 de agosto de 2013.
CLAUDIA DO SOCORRO SILVA DE MELO
Secretária Municipal de Educação
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
NOME DO CREDOR: INEVMKT SERVIÇOS LTDA – INTECELERI SOLUÇÃO
CNPJ: 08.945.294/0001-36
PROCESSO Nº 1033/2013
ENDEREÇO: CONJUNTO JULIA SEFFER, RUA 02, CASA 18, BAIRRO ÁGUAS LINDAS –
ANANINDEUA – PA.
É inexigível a licitação da despesa abaixo especificada, devidamente
justificada, com fundamento no art. 25, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas
alterações posteriores, e, consonância com o Parecer Jurídico n° 160/2013-PROGE
acostado aos autos, conforme exigência do art. 38, inciso VI, do mesmo diploma legal.
VALOR: R$ 450.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Funcional Programática: 10.06.001.12.361.0019.2.078
Natureza da Despesa: 3.3.90.32.00
Fonte: 0.2.39.00
Valor Alocado: R$ 450.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais)
OBJETO: AQUISIÇÃO DE LIVROS DE LITERATURA INFANTO JUVENIL PARA COMPOR O
ACERVO DO PROJETO QUERO LER.
NOME DO CREDOR: FUNDAÇÃO VICTOR CIVITA
CNPJ: 54.956.206/0001-19
FUNDAMENTAÇÃO: artigo 25, inciso I.
Ananindeua-PA, 19 de agosto de 2013.
ENDEREÇO: AVENIDA OTAVIANO ALVES DE LIMA, N° 4400, 6° ANDAR, SALA 01,
FREGUESIA DO Ó – SÃO PAULO/SP.
VALOR: R$ 40.194,00 (Quarenta Mil, Cento e Noventa e Quatro Reais)
CLAUDIA DO SOCORRO SILVA DE MELO
Secretária Municipal de Educação
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 1032/2013
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente
justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO n° 159/2013-PROGE prevê a
INEXIGIBILIDADE em conformidade ao disposto no art. 25, inciso I, da Lei Federal
8.666/93, CONSIDERANDO que o CONTROLE INTERNO atesta que foram cumpridas as
exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao
disposto no artigo 26 da Lei de Licitações, RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO,
nos termos da lei.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Funcional Programática: 10.06.001.12.361.0019.2.078
Natureza da Despesa: 3.3.90.32.00
Fonte: 0.2.39.00
Valor Alocado: R$ 40.194,00 (Quarenta Mil, Cento e Noventa e Quatro Reais)
FUNDAMENTAÇÃO: artigo 25, inciso I.
Ananindeua-PA, 19 de agosto de 2013.
CLAUDIA DO SOCORRO SILVA DE MELO
Secretária Municipal de Educação
8
Sexta-feira, 23 de agosto de 2013
Diário
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
oficial
PROCESSO Nº 1033/2013
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente
justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO n° 160/2013-PROGE prevê a
INEXIGIBILIDADE em conformidade ao disposto no art. 25, inciso I, da Lei Federal
8.666/93, CONSIDERANDO que o CONTROLE INTERNO atesta que foram cumpridas as
exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao
disposto no artigo 26 da Lei de Licitações, RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO,
nos termos da lei.
Autorizo a proceder-se à contratação, conforme abaixo descrito:
OBJETO: AQUISIÇÃO DE LIVROS DE LITERATURA INFANTO JUVENIL PARA COMPOR O
ACERVO DO PROJETO QUERO LER.
Ano XX
Ananindeua
Pará
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
n° 1758
PROCESSO Nº 820/2013-SEMED
CONTRATO ORIGINAL Nº 033/2013-SEMED.
Partes: Secretaria Municipal de Educação-SEMED, neste ato representada pela Sra.
Secretária CLAUDIA DO SOCORRO SILVA DE MELO (Locatária) e MARIA DAS GRAÇAS
FEIO DE SOUZA (Locador)
Objeto do aditamento: O presente aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de
vigência do Contrato Administrativo de Locação nº 033/2013-SEMED, referente a locação
de imóvel não residencial onde funciona o ANEXO I DA ESCOLA MUNICIPAL DE
ENSINO FUNDAMENTAL HILDEGARDA CALDAS DE MIRANDA.
CNPJ: 54.956.206/0001-19
Justificativa do aditamento: Conforme consta no processo, considerando o meio do ano
letivo impróprio para a interrupção de aulas, justifica-se a necessidade da prorrogação do
prazo com amparo legal no artigo 57, II, da Lei 8.666/93.
Valor do Aditivo: O valor total do aditivo é de R$ 22.768,74 (Vinte e Dois Mil,
Setecentos e Sessenta e Oito Reais e Setenta e Quatro Centavos).
ENDEREÇO: AVENIDA OTAVIANO ALVES DE LIMA, N° 4400, 6° ANDAR, SALA 01,
FREGUESIA DO Ó – SÃO PAULO/SP.
Dotação Orçamentária: O presente aditivo correrá por conta da seguinte dotação
orçamentária:
VALOR: R$ 40.194,00 (Quarenta Mil, Cento e Noventa e Quatro Reais)
Funcional Programática: 10.06.001.12.361.0019.2.078
Natureza da Despesa: 3.3.90.39.10
Fonte: 0.2.39.00
Valor Alocado: R$ 22.768,74 (Vinte e Dois Mil, Setecentos e Sessenta e Oito Reais e
Setenta e Quatro Centavos)
NOME DO CREDOR: FUNDAÇÃO VICTOR CIVITA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Funcional Programática: 10.06.001.12.361.0019.2.078
Natureza da Despesa: 3.3.90.32.00
Fonte: 0.2.39.00
Valor Alocado: R$ 40.194,00 (Quarenta Mil, Cento e Noventa e Quatro Reais)
FUNDAMENTAÇÃO: artigo 25, inciso I.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à
prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente
expediente devidamente autuado e arquivado.
Ananindeua-PA, 21 de agosto de 2013.
Fundamento Legal: artigo 57, II, da Lei 8.666/93.
Prazo: Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato Administrativo de Locação de
Imóvel nº 033/2013-SEMED, por 06 (seis) meses, a vigorar de 01 de julho de 2013 a 31
de dezembro de 2013.
CLAUDIA DO SOCORRO SILVA DE MELO
Secretária Municipal de Educação
CLAUDIA DO SOCORRO SILVA DE MELO
Secretária Municipal de Educação
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE
LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL Nº 002/2013-SEMED
PROCESSO Nº 858/2013
CONTRATO ORIGINAL Nº 005/2013
Partes: Secretaria Municipal de Educação - SEMED, neste ato representada pela Sra.
Secretária CLAUDIA DO SOCORRO SILVA DE MELO (Locatária) e a Sr. ELENICE DA
CONCEIÇÃO PALHETA (Locador).
Objeto do Contrato original: O presente aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo
de vigência/reajuste contratual (IGP-M) do Contrato Administrativo de Locação n°
005/2013-SEMED, referente à locação de imóvel não residencial para funcionamento do
Anexo II da Escola Municipal de Ensino Fundamental “HILDEGARDA CALDAS DE
MIRANDA”.
Justificativa do aditamento: Conforme Consta no processo considerando o meio do ano
letivo impróprio para interrupção das aulas, justifica-se a necessidade da prorrogação do
prazo com amparo legal no art 57, II da lei 8.666/93.
Fundamento Legal: Art 57, II Lei 8.666/93.
PROCESSO Nº 860/2013-SEMED
Objeto: O presente aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do
Contrato Administrativo de Locação nº 002/2013-SEMED, referente à locação de imóvel
não residencial com a finalidade de funcionamento do CURSO PREPARATÓRIO DE PRÉVESTIBULAR – PÓLO I.
Dotação Orçamentária:
Funcional Programática: 10.06.001.12.363.0019.2.136
Natureza da Despesa: 3.3.90.36.15
Fonte: 0.1.19.00
Valor Alocado: R$ 72.079,98 (setenta e dois mil, setenta e nove reais e noventa e
oito centavos).
Processo: nº 860/2013;
Prazo: Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato Administrativo de Locação de
Imóvel nº 009/2013 SEMED, por 06 (seis) meses, a vigorar de 01 de Julho 2013 a 31 de
dezembro 2013.
Signatários: pelo CONTRATANTE LOCATÁRIA, Secretária Municipal de Educação,
CLAUDIA DO SOCORRO SILVA DE MELO e, pelo LOCADOR REINALDO LIMA COSTA.
CLAUDIA DO SOCORRO SILVA DE MELO
Secretária Municipal de Educação
CLAUDIA DO SOCORRO SILVA DE MELO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
9
Sexta-feira, 23 de agosto de 2013
Diário oficial
SECRETARIA MUNICIPAL
DE MEIO AMBIENTE
Ano XX
Ananindeua
Pará
n° 1758
art. 24, inciso II, da lei 8666/93 e, em consonância com o Parecer Jurídico acostado nos
autos, exigência do art. 38, inciso VI, do mesmo diploma legal.
NOME DO CREDOR: R. SOUZA & CIA LTDA
CNPJ: 15.812.612/0001-56
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.
ENDEREÇO: PSG. ANTONIO BARBOSA, 221 – MAGUARI – ANANINDEUA - PARÁ
VALOR: R$ 7.800,00 (SETE MIL E OITOCENTOS REAIS)
Fica dispensada de licitação a despesa abaixo especificada cujo objeto para a
para a aquisição de 11 (onze) arquivos de aço com chave para os departamentos desta
Secretaria, com fulcro no artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93 e em consonância com o
parecer jurídico acostados aos autos, exigência do artigo 38, inciso VI, do mesmo diploma
legal.
RUI BEGOT DA ROCHA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE ANANINDEUA
TERMO DE RATIFICAÇÃO
OBJETO: aquisição de 11 (onze) arquivos de aço com chave.
NOME DO CREDOR: ARTHFER Comércio e Representações e Serviços Ltda.
Após a análise detalhada dos elementos constantes dos autos, RATIFICO, conforme
disposto no art. 24, inc. II, da Lei 8666/93, dispensa a licitação a favor da empresa:
CNPJ: 09.178.404/0001-44.
ENDEREÇO: Conjunto COHAB – GLEBA III, Travessa Oito, n.137-A – Castanheira, Belém,
Pará.
VALOR: R$ 7.627,18 (sete mil seiscentos e vinte sete reais e dezoito centavos).
FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 24, II da Lei nº 8.666/93.
a)
R. SOUZA & CIA. LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº. 15.812.612/0001-56,
perfazendo-se o valor total de R$ 7.800,00 (SETE MIL E OITOCENTOS REAIS) objetivando
a aquisição de 06 mesas de xadrez, de mármore, para o Parque Ambiental.
Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenhamento da despesa
nas dotações próprias do orçamento vigente, para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO aqui
proferida.
Ananindeua/PA, 29 de junho de 2013.
RUI BEGOT DA ROCHA
SECRETARIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE ANANINDEUA
RUI BEGOT DA ROCHA
Secretário Municipal de Meio de Ambiente.
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE
LICITAÇÃO N.05/2013
O Secretário Municipal de Meio de Ambiente, no uso de suas atribuições legais, vem por
meio deste Expediente, nos termos do artigo 26, da Lei 8.666/93, respeitando o tríduo
legal, RATIFICAR dispensa de licitação consubstanciada no artigo 24, inciso II da Lei
8.666/93 e em consonância com o parecer jurídico acostados aos autos, exigência do
artigo 38, inciso VI, do mesmo diploma legal e pelas razões expostas nos autos do
processo 022/2013 autorizando aquisição de 11 (onze) arquivos de aço com chave da
empresa ARTHFER Comércio e Representações e Serviços Ltda, CNPJ: 09.178.404/000144, localizada na Conjunto COHAB – GLEBA III, Travessa Oito, n.137-A – Castanheira,
Belém, Pará, no valor de R$ 7.627,18 (sete mil seiscentos e vinte sete reais e dezoito
centavos).
Por fim, determino a publicação no Diário Oficial de Ananindeua no prazo legal.
Ananindeua/PA, 29 de junho de 2013.
RUI BEGOT DA ROCHA
Secretário Municipal de Meio de Ambiente.
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
INTERESSADO: R. SOUZA & CIA. LTDA
OBJETO: AQUISIÇÃO DE 06 (SEIS) MESAS DE XADREZ DE MARMORE PARA O
PARQUE AMBIENTAL DE ANANINDEUA
Fica dispensada de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto é
aquisição 06 (seis) mesas de xadrez de mármore para o Parque Ambiental, com fulcro no
SECRETARIA MUNICIPAL
DE SANEAMENTO E
INFRAESTRUTURA
DESPACHO HOMOLOGATÓRIO
PROCESSO Nº 055/2013 – SESAN/PMA
PP.2013.001 .PMA.SESAN
Nos termos do artigo 38, VII, da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações e, considerando
todos os atos constantes no procedimento licitatório n° PP.2013.001.PMA.SESAN, que
tem como objeto o Fornecimento de Cimento para atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Saneamento e Infraestrutura– SESAN, No município de Ananindeua,
HOMOLOGO a presente licitação e adjudico o seu objeto à empresa B. CORREA DA
SILVA EIRELI - EPP, devidamente inscrita no CNPJ/MF-nº 15.751.909/0001-59, com o
preço global de R$-306.720,00 ( Trezentos e seis mil setecentos e vinte reais), para 12
(doze) meses.
Ao Departamento Jurídico para os ulteriores de Direito quanto à celebração do
competente contrato.
Ananindeua (PA), 14 de agosto de 2013.
OSMAR DA SILVA NASCIMENTO
Secretário Municipal de Saneamento e Infraestrutura
10
Diário oficial
Sexta-feira, 23 de agosto de 2013
Ano XX
Ananindeua
Pará
n° 1758
DIRIGIR O VEICULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRANSPORTE E TRÂNSITO
NSX2293PA MARANATA CENTRO DE FORM DE COND SS LTDA 127.69 12/03/2013 09:00 E00159543 58350
DESOB ORDENS DO AG. DE TRANSIT
OFK7204PA BOCA COMERCIO E TRANSPORTES DE CARNES E
85.12
12/03/2013 09:05 E00159545 73662
85.12
12/03/2013 10:10 E00159546 73662
85.12
12/03/2013 10:10 E00159547 73662
DIRIGIR O VEICULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE
DE MULTA DE INFRAÇÕES DE TRANSITO
PFI6088PE P R DISTRIB DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA
DIRIGIR O VEICULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR
JWE7604PA MAX GUILHERME DOS SANTOS MIRANDA
ANANINDEUA, 5 de Agosto de 2013
DIRIGIR O VEICULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANINDEUA, em conformidade com as competências
estabelecidas pela Lei Federal nr.9.503/97, pelo presente, apos esgotadas as tentativas
de ciência por meio de notificação via remessa postal, NOTIFICA OS PROPRIETARIOS
DOS VEICULOS, abaixo relacionados, que estes foram autuados nas datas especificadas,
tendo os referidos Autos de Infração de Transito sido julgados subsistentes. NO PRAZO
DE 30 DIAS, CONTADOS DA PUBLICACAO DESTE EDITAL, PODERAO INTERPOR, POR
ESCRITO, RECURSO ADMINISTRATIVO, SEM A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA
INFRACAO, CONFORME OS ARTIGOS 282, $4; 285, 286 E 287 DA LEI FEDERAL NRO.
9.503/97. A INFRACAO PODERA SER PAGA EM QUALQUER AGENCIA DO BANCO DO
ESTADO DO PARA - BANPARA - E, OBSERVADA A DATA DE VENCIMENTO, COM 20%
DE DESCONTO (ARTIGO 284 DA LEI FEDERAL NRO.9.503/97). O recurso por ventura
interposto, poderá ser entregue no SEMUTRAN, sito a ROD MÁRIO COVAS S/N ou
remetido, através de correspondência, de preferencia mediante aviso de recebimento:
Placa/UF Nome do Infrator Valor(R$) Dt.do Auto Hora Nr.do Auto Infração Descrição
NTB0749PA LEONARDO KEPLER DE OLIVEIRA LUCIO 574.61 07/03/2013 19:36 E00158661 58197
TRANSITAR COM O VEICULO EM ACOSTAMENTOS
JUV1754PA NILCE LEIA AMORIM FERREIRA
TRANSITAR COM O VEICULO EM ACOSTAMENTOS
574.61 11/03/2013 08:25 E00159527 58197
DWE5670PA ALEXANDRE LOPO MARTINS LIRA
85.12 11/03/2013 09:45 E00159528 68661
EFETUAR TRANSP REMUN. DE PESSOAS QTD NAO LICENC. P/ ESSE FIM
JVF5517PA TANYSE GOMES DA SILVA
TRANSITAR COM O VEICULO EM ACOSTAMENTOS
574.61 11/03/2013 10:00 E00159529 58197
NSK1867PA INAURA LOPES DE ABRANTES
127.69 07/03/2013 19:36 E00158662 60412
EXEC. OPER CONVERSAO A ESQUERDA EM LC PROIBIDO
GTI3262PA CESAR GUILHERME CASTRO MENDES
TRANSITAR COM O VEICULO EM ACOSTAMENTOS
574.61 11/03/2013 10:00 E00159530 58197
NSP4868PA KATHYA MAYLLA CORREA RAMOS
85.12
DIRIGIR O VEICULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR
JVO7071PA HELIANE DE SOUZA COSTA
TRANSITAR COM O VEICULO EM ACOSTAMENTOS
11/03/2013 10:05 E00159532 73662
574.61 11/03/2013 10:05 E00159533 58197
NSU4647PA ERICK ALMEIDA LUZ
85.12
DIRIGIR O VEICULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR
NSW4791PA DELSUITE MARTINS DE OLIVEIRA SANTOS
11/03/2013 10:20 E00159534 73662
85.12
11/03/2013 11:30 E00159535 73661
JVG4516PA MARINALVA MARQUES CORORINO
85.12
DIRIGIR O VEICULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR
12/03/2013 11:35 E00159549 73662
NSQ2170PA MIXTAO DA CONSTRUCAO LTDA ME
127.69 11/03/2013 09:02 E00159427 51851
DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO DE SEGURANCA
NSW7336PA PAULO NUNES DOS SANTOS
DESOB ORDENS DO AG. DE TRANSIT
127.69 11/03/2013 09:04 E00159428 58350
NTC5922PA VANDO DE JESUS BARROSO
191.53 11/03/2013 10:56 E00159429 70301
COND MOTOC, MOTONETA E CICLOMOTOR SEM CAPACETE DE SEGURANCA
NTC5922PA VANDO DE JESUS BARROSO
191.53 11/03/2013 10:57 E00159430 70481
COND MOTOC/MOTON/CICLOMOT TRANSPORTANDO PASSAG S/ CAPACETE
GXQ7053PA GILBERTO NASCIMENTO DA CRUZ JUNIOR 127.69 11/03/2013 10:59 E00159431 51851
DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO DE SEGURANCA
NSS3384PA A DA COSTA VALADARES
191.53 11/03/2013 11:28 E00159432 70301
COND MOTOC, MOTONETA E CICLOMOTOR SEM CAPACETE DE SEGURANCA
JVD6548PA ARLAN PEREIRA DIAS
191.53 11/03/2013 11:42 E00159433 70301
COND MOTOC, MOTONETA E CICLOMOTOR SEM CAPACETE DE SEGURANCA
JUL6911PA WILSON DA SILVA CUNHA
191.53 11/03/2013 11:44 E00159434 70481
COND MOTOC/MOTON/CICLOMOT TRANSPORTANDO PASSAG S/ CAPACETE
JUG5836PA MARITA DE SOUZA BARROSO
191.53 12/03/2013 08:21 E00159435 70481
COND MOTOC/MOTON/CICLOMOT TRANSPORTANDO PASSAG S/ CAPACETE
NSY3082PA SOLUCAO FOMENTO MERCANTIL LTDA ME
127.69 12/03/2013 08:24 E00159436 51851
DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO DE SEGURANCA
NSY3082PA SOLUCAO FOMENTO MERCANTIL LTDA ME 127.69 12/03/2013 08:25 E00159437 51852
DEIXAR O PASSAGEIRO DE USAR O CINTO SEGURANCA
JVO8712PA COSMORAMA VIDROS E MATERIAIS DE CONSTRUC 574.61 12/03/2013 08:23 E00159026 58197
TRANSITAR COM O VEICULO EM ACOSTAMENTOS
JUW9024PA WALDIR BECKMANN DE SOUZA
574.61 12/03/2013 08:23 E00159027 58191
TRANSITAR COM O VEICULO EM CALCADAS, PASSEIO
NSM5659PA ROBERTO WAGNER QUADROS GONCALVES 85.12 12/03/2013 08:42 E00159030 73661
DIRIGIR VEIC UTILIZ FONES CONEC A APARELHAGEM SONORA
DIRIGIR VEIC UTILIZ FONES CONEC A APARELHAGEM SONORA
JUB4794PA WELLITON SILVA LIMA
127.69 11/03/2013 11:50 E00159536 51852
DEIXAR O PASSAGEIRO DE USAR O CINTO SEGURANCA
NTA1134PA ROZINALDO CARVALHO SILVA
191.53 12/03/2013 07:25 E00159537 70301
COND MOTOC, MOTONETA E CICLOMOTOR SEM CAPACETE DE SEGURANCA
NTA1134PA ROZINALDO CARVALHO SILVA
191.53 12/03/2013 07:25 E00159538 70481
COND MOTOC/MOTON/CICLOMOT TRANSPORTANDO PASSAG S/ CAPACETE
MWU1673TO LOPAC LOC DE VEIC E EQUIPAMENTOS LTDA
85.12
12/03/2013 08:00 E00159540 73662
OFT3415PA FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS BARBOSA
127.69 12/03/2013 08:49 E00159031 51851
DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO DE SEGURANCA
NKL9149PA LUIZ EDUARDO ANAICE DA SILVA
85.12
DIRIGIR O VEICULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR
12/03/2013 09:12 E00159034 73662
JUO6249PA EUGENIA DIAS NUNES
85.12
DIRIGIR O VEICULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR
12/03/2013 09:38 E00159035 73662
JVK3900PA JOAO ALFREDO DE SOUSA JUNIOR
85.12
DIRIGIR O VEICULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR
12/03/2013 09:47 E00159036 73662
DIRIGIR O VEICULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR
JUJ3097PA KELLY CASSIA ALMEIDA MARCAL
85.12
DIRIGIR O VEICULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR
12/03/2013 08:25 E00159541 73662
NSX2293PA MARANATA CENTRO DE FORM DE COND SS LTDA 85.12
12/03/2013 09:00 E00159542 73662
NSK1024PA CELSO JOAO BERNARDO
85.12
DIRIGIR O VEICULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR
12/03/2013 11:50 E00159042 73662
HNZ2065PA AUTO ESCOLA ROCHA LTDA
85.12
DIRIGIR O VEICULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR
12/03/2013 12:18 E00159044 73662
11
Diário oficial
Sexta-feira, 23 de agosto de 2013
OFQ7675PA ROSANA DO SOCORRO OLIVEIRA DO CARMO
Ano XX
Ananindeua
Pará
n° 1758
NSL9550PA MARIA DO CARMO DA CONCEICAO
85.12
DIRIGIR O VEICULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR
26/11/2012 08:15 E00156680 73662
13/03/2013 08:29 E00159045 73662
26/11/2012 08:50 E00156681 73662
13/03/2013 08:41 E00159048 73662
NSP2852PA DENISE DA TRINDADE DA SILVA MELLO 85.12
DIRIGIR O VEICULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR
85.12
DIRIGIR O VEICULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR
NSP3121PA MARCO ANTONIO LUZ E SILVA
85.12
DIRIGIR O VEICULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR
OFT5007PA KIRK PAIXAO MONTEIRO
127.69 13/03/2013 08:57 E00159050 51851
DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO DE SEGURANCA
OBT8527PA WERBESON COSSE DA SILVA
191.53 26/11/2012 10:40 E00156683 70481
COND MOTOC/MOTON/CICLOMOT TRANSPORTANDO PASSAG S/ CAPACETE
MHZ8722SC EGON SCHUETZE
AVANCAR O SINAL VERMELHO DO SEMAFORO
191.53 12/03/2013 12:10 E00160851 60501
NST1185PA MIGUEL RAIMUNDO RODRIGUES RIBEIRO 127.69 26/11/2012 11:15 E00156684 60412
EXEC. OPER CONVERSAO A ESQUERDA EM LC PROIBIDO
OIX4528MA MONTECARLO VEICULO LTDA
DEIXAR DE DAR PREF/FAIXAPED.
191.53 11/03/2013 12:10 E00157523 61220
JTW5287PA DINAIR ARAUJO DO ROSARIO
574.61 27/11/2012 09:20 E00156685 58196
TRANSITAR COM O VEICULO EM MARCAS DE CANALIZACAO
NTB0009PA ACREDIESEL COMERCIAL DE VEICULOS LTDA
191.53 10/03/2013 17:52 E00158526 51930
JUK6939PA PINHEIRO JUNIOR & CIA LTDA - EPP
191.53 28/11/2012 11:15 E00156697 67851
TRANS C/ VEIC DERRAM CARGA Q/ ESTEJA TRANSPORTANDO
TRANSP. CRIANCA S/ NORMAS SEG.
OTI6501PA SIMONE DORA SILVA DA SILVA
127.69 14/03/2013 19:42 E00159175 60412
EXEC. OPER CONVERSAO A ESQUERDA EM LC PROIBIDO
NET8895PA PEDRO CARLOS AIRES EWERTON
127.69 12/03/2013 07:37 E00156263 51851
DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO DE SEGURANCA
JUT7566PA MARCELA DE JESUS ALMEIDA DE ANDRADE
JVN1484PA SILAS DUTRA PEREIRA
ENT/SAIR AREAS LIND./SEGURANCA
NSN6643PA TELEVISAO LIBERAL LTDA
TRANSITAR COM O VEICULO EM ACOSTAMENTOS
85.12
07/03/2013 18:56 E00159108 61900
574.61 07/03/2013 19:09 E00159109 58197
574.61 12/03/2013 07:53 E00156267 58197
NSM5554PA ELERES VASCONCELOS DA COSTA
85.12
DIRIGIR O VEICULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR
574.61 12/03/2013 07:54 E00156268 58197
OFU6540PA EDSON CARDOSO PINHEIRO
AVANCAR O SINAL VERMELHO DO SEMAFORO
07/03/2013 20:00 E00159118 73662
TRANSITAR COM O VEICULO EM ACOSTAMENTOS
OSW2590PA MAGNO HERBERT SOUSA DA LUZ
191.53 07/03/2013 20:32 E00159120 60501
TRANSITAR COM O VEICULO EM ACOSTAMENTOS
JVE3453PA CARLOS ALBERTO DOS SANTOS SILVA
85.12
22/11/2012 07:55 E00156651 68661
JVH0425PA ISMAEL MONTEIRO DE SOUZA CASTRO 85.12 07/03/2013 19:20 E00158666 68661
EFETUAR TRANSP REMUN. DE PESSOAS QTD NAO LICENC. P/ ESSE FIM
22/11/2012 08:10 E00156652 73661
OFL8401PA BELMOND PEDROSO DE ALMEIDA
191.53 27/11/2012 12:15 E00156688 70301
COND MOTOC, MOTONETA E CICLOMOTOR SEM CAPACETE DE SEGURANCA
EFETUAR TRANSP REMUN. DE PESSOAS QTD NAO LICENC. P/ ESSE FIM
NSJ7024PA DANIELLE DE NAZARETH MOURA ABDON
85.12
DIRIGIR VEIC UTILIZ FONES CONEC A APARELHAGEM SONORA
OBT5335PA SILVIO DIAS VIEIRA
127.69 22/11/2012 09:30 E00156654 51851
DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO DE SEGURANCA
OFL8401PA BELMOND PEDROSO DE ALMEIDA
CONTRAMAO/VIA C/ SINALIZ. REG.
191.53 27/11/2012 12:15 E00156689 57380
JUC6292PA PARA COMERCIO DE METAIS RECICLAVEIS LTDA
OBX5874PA MARIA LUCILENE REBELO PINHO
85.12
DIRIGIR O VEICULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR
22/11/2012 10:00 E00156655 73662
JUU5655PA RAIMUNDO DIAS MALCHER
127.69 22/11/2012 11:40 E00156659 51852
DEIXAR O PASSAGEIRO DE USAR O CINTO SEGURANCA
127.69 28/11/2012 08:30 E00156692 51851
DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO DE SEGURANCA
NST0858PA GLEICI ROSANA DOS SANTOS CORREA 85.12
DIRIGIR O VEICULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR
28/11/2012 09:30 E00156695 73662
28/11/2012 10:15 E00156696 73662
JUG2342PA MARDEN REIS DE ABREU
EXEC. RETORNO C/ PREJ./CIRCUL.
191.53 22/11/2012 11:35 E00156660 60330
JUL5370PA FERNANDO JOSE SANTA BRIGIDA SOUZA 85.12
DIRIGIR O VEICULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR
191.53 23/11/2012 09:25 E00156662 73740
NSS4264PA WALTER ROCHA CERQUEIRA
85.12
DIRIGIR O VEICULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR
29/11/2012 08:40 E00156698 73662
HCS0579PA CLAUDIONOR BARBOSA MACHADO
BLOQUEAR A VIA C/ VEICULO
29/11/2012 09:00 E00156699 73662
191.53 23/11/2012 09:35 E00156663 60501
NSQ6138PA URANO CONSTRUCOES LTDA EPP
85.12
DIRIGIR O VEICULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR
NTC9176PA CARLENE PEREIRA MENEZES
85.12
DIRIGIR O VEICULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR
29/11/2012 10:30 E00156701 73662
MWB6571TO TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA 191.53 23/11/2012 10:05 E00156664 73740
NTA3957PA ANTONIO MARQUES FERNANDES
AVANCAR O SINAL VERMELHO DO SEMAFORO
BLOQUEAR A VIA C/ VEICULO
NEO6466AP TERRA ALTA DISTRIBUIDORA LTDA
85.12
DIRIGIR O VEICULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR
23/11/2012 10:15 E00156665 73662
JVG6025PA ALESSANDRO VIEIRA RAMOS
85.12 23/11/2012 11:05 E00156666 73661
DIRIGIR VEIC UTILIZ FONES CONEC A APARELHAGEM SONORA
OFV6998PA A P LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS L 191.53 23/11/2012 11:10 E00156668 73740
JVC6376PA LUCIANA BORGES DOS REIS
127.69 30/11/2012 09:00 E00156705 60412
EXEC. OPER CONVERSAO A ESQUERDA EM LC PROIBIDO
NSJ4665PA MARIA DE NAZARE BRITO CHAGAS
127.69 30/11/2012 09:55 E00156706 60681
TRANSPOR BLOQ. VIARIO C/ OU S/ SINALIZACAO/DISP AUXILIARES
JVY8263PA IMACO SA INDUSTRIA METALURGICA
85.12
DIRIGIR O VEICULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR
30/11/2012 10:20 E00156708 73662
BLOQUEAR A VIA C/ VEICULO
ADR7123GO ANTONIO GOMES DA SILVA
DESOB ORDENS DO AG. DE TRANSIT
ADR7123GO ANTONIO GOMES DA SILVA
BLOQUEAR A VIA C/ VEICULO
127.69 24/11/2012 07:40 E00156672 58350
NSY7743PA MARIA VERONICA PINHEIRO GASPAR
127.69 30/11/2012 10:40 E00156709 60681
TRANSPOR BLOQ. VIARIO C/ OU S/ SINALIZACAO/DISP AUXILIARES
191.53 24/11/2012 07:40 E00156673 73740
JUK5257PA CLEONICE DE CARVALHO MESQUITA
85.12
DIRIGIR O VEICULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR
OBX5736PA ANTONIO MORAES DE LIMA
85.12
DIRIGIR O VEICULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR
26/11/2012 08:15 E00156679 73662
30/11/2012 10:55 E00156710 73662
OFK5394PA ARTUR DE AMORIM ROSA
191.53 30/11/2012 11:20 E00156712 70301
COND MOTOC, MOTONETA E CICLOMOTOR SEM CAPACETE DE SEGURANCA
OBZ5525PA JAIME PERES DE OLIVEIRA
127.69 30/11/2012 11:20 E00156713 60681
12
Diário oficial
Sexta-feira, 23 de agosto de 2013
Ano XX
Ananindeua
Pará
n° 1758
TRANSPOR BLOQ. VIARIO C/ OU S/ SINALIZACAO/DISP AUXILIARES
JVL7844PA SIDNEI MIRANDA DE ARAUJO
127.69 30/11/2012 11:25 E00156714 60681
TRANSPOR BLOQ. VIARIO C/ OU S/ SINALIZACAO/DISP AUXILIARES
OFK5394PA ARTUR DE AMORIM ROSA
127.69 30/11/2012 11:30 E00156715 60681
TRANSPOR BLOQ. VIARIO C/ OU S/ SINALIZACAO/DISP AUXILIARES
JUO9184PA MARIA GORETH NASCIMENTO LEMOS 85.12 30/11/2012 11:30 E00156716 56731
PARAR SOBRE FAIXA DE PEDESTRES NA MUDANCA DE SINAL LUMINOSO
NSM5554PA ELERES VASCONCELOS DA COSTA
85.12
DIRIGIR O VEICULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR
NSP3121PA MARCO ANTONIO LUZ E SILVA
AVANCAR O SINAL VERMELHO DO SEMAFORO
191.53 03/12/2012 08:54 E00156628 60501
NST7711PA CLELIO DOMINGOS SIDONIO MIRANDA 85.12
DIRIGIR O VEICULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR
JUY7492PA RAIMUNDO DE NAZARE DOS ANJOS COSTA
JVY6118PA DEUZARINA DE SOUSA CRUZ
191.53 03/12/2012 08:10 E00156717 70301
COND MOTOC, MOTONETA E CICLOMOTOR SEM CAPACETE DE SEGURANCA
NSY7284PA CONSTANTINO E CORNELY TRANSPORTES LTDA E
85.12
03/12/2012 08:25 E00156718 73662
03/12/2012 10:59 E00156627 73662
04/12/2012 10:15 E00156630 73662
191.53 04/12/2012 10:20 E00156631 60501
AVANCAR O SINAL VERMELHO DO SEMAFORO
JVN1656PA JEFFERSON DUARTE DA SILVA
127.69 04/12/2012 11:10 E00156632 60412
EXEC. OPER CONVERSAO A ESQUERDA EM LC PROIBIDO
DIRIGIR O VEICULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR
JUX7304PA JOSUE MONTEIRO ARRAES JUNIOR
AVANCAR O SINAL VERMELHO DO SEMAFORO
191.53 03/12/2012 08:50 E00156719 60501
OFK4173PA SUCESSO - MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
127.69 06/12/2012 07:45
E00156634 60412 EXEC. OPER CONVERSAO A ESQUERDA EM LC PROIBIDO
OFT0257PA RODRIGO PEREIRA MARTINS AMORIN
85.12
DIRIGIR O VEICULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR
03/12/2012 09:25 E00156721 73662
HLP6167PA OLIVAL BORGES COSTA
TRANSP. CRIANCA S/ NORMAS SEG.
JWA6802PA GEUSIVAN ELIAS DO NASCIMENTO
85.12
DIRIGIR O VEICULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR
03/12/2012 11:30 E00156725 73662
LVJ7825PA IRAILTON NASCIMENTO GOMES
127.69 01/12/2012 08:10 E00156752 51852
DEIXAR O PASSAGEIRO DE USAR O CINTO SEGURANCA
NTA5529PA RUBENILSON MIRANDA LINS
BLOQUEAR A VIA C/ VEICULO
191.53 04/12/2012 07:08 E00156951 73740
GTJ1935PA HERONITA FERREIRA ALVES
127.69 01/12/2012 08:20 E00156753 51852
DEIXAR O PASSAGEIRO DE USAR O CINTO SEGURANCA
JUP5085PA W L N MAIA
AVANCAR O SINAL VERMELHO DO SEMAFORO
191.53 04/12/2012 07:00 E00156952 60501
JWD1006PA ODON MARCIO BARBOSA DA SILVA
127.69 01/12/2012 08:38 E00156755 51851
DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO DE SEGURANCA
191.53 04/12/2012 08:18 E00156955 73740
JUP5809PA HAILA CORECHA MACEDO
EXECUTAR RETORNO PROIBIDO
ANB2481PA VANILO FERREIRA DOS SANTOS
BLOQUEAR A VIA C/ VEICULO
DAO7665SP TRANSPORTADORA E COM LUNARDI LTDA
191.53 05/12/2012 07:37 E00156959 73740
191.53 01/12/2012 07:57 E00156751 51930
191.53 01/12/2012 09:14 E00156757 59910
JTJ1397PA RONALDO SANTOS SILVA
127.69 01/12/2012 09:31 E00156758 51851
DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO DE SEGURANCA
BLOQUEAR A VIA C/ VEICULO
JUM0699PA CLARICE ANTUNES DE SOUZA MESQUITA
JUG0983PA WALDEMISE DA CONCEICAO ABUD BARRETO
127.69 06/12/2012 10:50 E00156382 54521
127.69 01/12/2012 10:04 E00156759 51851
DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO DE SEGURANCA
ESTACIONAR NO PASSEIO/CALCADA
OFN3723PA SEBASTIAO MORAES DOS SANTOS
191.53 01/12/2012 07:56 E00156613 70301
COND MOTOC, MOTONETA E CICLOMOTOR SEM CAPACETE DE SEGURANCA
NSR5483PA ADRIANA SILVA DA SILVA
191.53 01/12/2012 08:01 E00156614 70301
COND MOTOC, MOTONETA E CICLOMOTOR SEM CAPACETE DE SEGURANCA
JTG5407PA CLEITON COSTA DA SILVA
AVANCAR O SINAL VERMELHO DO SEMAFORO
191.53 01/12/2012 10:14 E00156760 60501
JUC6715PA MARCO AURELIO SANTOS DO AMARAL 127.69 01/12/2012 12:27 E00156761 51851
DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO DE SEGURANCA
OFS2859PA AUTOMAR COMERCIO E LOCADORA DE VEICULOS
NSY9517PA PEDRO PAULO ALFAIA PORTILHO
191.53 01/12/2012 08:10 E00156615 70301
COND MOTOC, MOTONETA E CICLOMOTOR SEM CAPACETE DE SEGURANCA
OFL3338PA SIMEY MELO VASCONCELOS
191.53 01/12/2012 08:20 E00156616 70301
COND MOTOC, MOTONETA E CICLOMOTOR SEM CAPACETE DE SEGURANCA
OFL3338PA SIMEY MELO VASCONCELOS
191.53 01/12/2012 08:20 E00156617 70481
COND MOTOC/MOTON/CICLOMOT TRANSPORTANDO PASSAG S/ CAPACETE
JVV1075PA YZABELA AMARAL MONTEIRO LIRA
AVANCAR O SINAL VERMELHO DO SEMAFORO
191.53 01/12/2012 08:40 E00156618 60501
JUG6082PA JOSE GILMAR RIBEIRO SILVA
191.53 01/12/2012 08:49 E00156619 70301
COND MOTOC, MOTONETA E CICLOMOTOR SEM CAPACETE DE SEGURANCA
NST9757PA JOSE AUGUSTO MOREIRA CARDOSO
191.53 01/12/2012 09:36 E00156620 70481
COND MOTOC/MOTON/CICLOMOT TRANSPORTANDO PASSAG S/ CAPACETE
OBU8217PA MAXIMILIANO TRINDADE DO COUTO
191.53 01/12/2012 09:36 E00156621 70301
COND MOTOC, MOTONETA E CICLOMOTOR SEM CAPACETE DE SEGURANCA
NSX5126PA AUGUSTO GOMES NOGUEIRA
127.69 01/12/2012 12:37 E00156763 51851
DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO DE SEGURANCA
JUT3027PA ADYLIO MENDES DE JESUS
AVANCAR O SINAL VERMELHO DO SEMAFORO
191.53 01/12/2012 12:41 E00156764 60501
JUV5218PA NELSON PINTO RIBEIRO
127.69 01/12/2012 12:48 E00156765 51851
DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO DE SEGURANCA
JWC9282PA WILSON DA SILVA TEIXEIRA
127.69 01/12/2012 13:06 E00156766 51851
DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO DE SEGURANCA
HNA1995PA IRACIREMA PEDROZA PAMPOLHA
AVANCAR O SINAL VERMELHO DO SEMAFORO
191.53 06/12/2012 07:46 E00156960 60501
NSN0759PA MARIA DAS GRACAS SILVA DOS SANTOS 191.53 06/12/2012 08:34 E00156961 73740
BLOQUEAR A VIA C/ VEICULO
OBW1755PA BOA JUNIOR CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA
OBU8217PA MAXIMILIANO TRINDADE DO COUTO
191.53 01/12/2012 09:36 E00156622 70481
COND MOTOC/MOTON/CICLOMOT TRANSPORTANDO PASSAG S/ CAPACETE
JVD4546PA CELSO NEPOMUCENO DA CUNHA
191.53 01/12/2012 10:22 E00156624 70301
COND MOTOC, MOTONETA E CICLOMOTOR SEM CAPACETE DE SEGURANCA
JVD4546PA CELSO NEPOMUCENO DA CUNHA
191.53 01/12/2012 10:22 E00156625 70481
COND MOTOC/MOTON/CICLOMOT TRANSPORTANDO PASSAG S/ CAPACETE
127.69 01/12/2012 12:29 E00156762 51851
DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO DE SEGURANCA
127.69 06/12/2012 09:00 E00156962 58350
DESOB ORDENS DO AG. DE TRANSIT
BXA9502PA JOSE PEREIRA DE SOUZA FILHO
BLOQUEAR A VIA C/ VEICULO
191.53 03/12/2012 14:08 E00156876 73740
HIX1422PA D C BARROS M E
85.12
DIRIGIR O VEICULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR
03/12/2012 15:32 E00156878 73662
13
Diário oficial
Sexta-feira, 23 de agosto de 2013
Ano XX
Ananindeua
Pará
n° 1758
NKI4675GO QUEIROZ COMERCIO DE PETROLEO LTDA 85.12
DIRIGIR O VEICULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR
03/12/2012 15:52 E00156881 73662
DIRIGIR O VEICULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR
04/12/2012 14:25 E00156884 73662
OFQ4091PA ULISSES GONCALVES DE SOUSA
85.12
DIRIGIR O VEICULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR
12/03/2013 09:02 E00159241 73662
DAD7710SP CRISTIANE BARBOSA DOS SANTOS
85.12
DIRIGIR O VEICULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR
12/03/2013 09:20 E00159242 73662
191.53 04/12/2012 14:46 E00156888 60501
HLG4615PA ELOIR JOAO DE OLIVEIRA
85.12
DIRIGIR O VEICULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR
HPP1236PA JOSE DA CRUZ DE ARAUJO FERREIRA
85.12
DIRIGIR O VEICULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR
13/03/2013 09:09 E00159244 73662
JVC0611PA CLEIDE SOCORRO LOPES
AVANCAR O SINAL VERMELHO DO SEMAFORO
JVS0190PA NACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA
85.12
DIRIGIR O VEICULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR
NTC9233PA MARCILENE DE SOUSA SILVA
AVANCAR O SINAL VERMELHO DO SEMAFORO
04/12/2012 14:47 E00156889 73662
191.53 04/12/2012 16:46 E00156891 60501
OFT9078PA PROBASE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
574.61 05/12/2012 14:08 E00156892 58191
NTA8879PA ELSON CARLOS SOEIRO DE OLIVEIRA
AVANCAR O SINAL VERMELHO DO SEMAFORO
191.53 08/03/2013 08:00 E00157276 60501
NTC2118PA SUPER TRANSPORTES LTDA
85.12
DIRIGIR O VEICULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR
10/03/2013 10:00 E00157277 73662
TRANSITAR COM O VEICULO EM CALCADAS, PASSEIO
OCA1144PA IRMAOS DIAMANTINO COMERCIO DE VEICULOS E 191.53 10/03/2013 10:40 E00157278 60501
JTY7062PA VEDITE ATAIDE BENTES
AVANCAR O SINAL VERMELHO DO SEMAFORO
191.53 05/12/2012 14:44 E00156893 60501
AUD2383PR CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE
191.53 05/12/2012 15:03 E00156894 60250
AVANCAR O SINAL VERMELHO DO SEMAFORO
JWB1671PA ANDERSON R DE MORAES ME
USAR LUZ ALTA EM VIA ILUMINADA
53.2
10/03/2013 18:45 E00158533 64400
EXECUTAR RETORNO/INTERSECOES
NSP8584PA FRANCISCO RENATO VASCONCELOS AVILA DA CO 127.69 10/03/2013 19:11 E00158536 60412
ASV4891PR CLECIO BARBOSA DOS SANTOS
BLOQUEAR A VIA C/ VEICULO
191.53 05/12/2012 15:10 E00156895 73740
EXEC. OPER CONVERSAO A ESQUERDA EM LC PROIBIDO
ASV4891PR CLECIO BARBOSA DOS SANTOS
DESOB ORDENS DO AG. DE TRANSIT
127.69 05/12/2012 15:10 E00156896 58350
JVH2201PA JUCILENE FERREIRA BASTOS
85.12 10/03/2013 19:29 E00158538 68661
EFETUAR TRANSP REMUN. DE PESSOAS QTD NAO LICENC. P/ ESSE FIM
ASV4891PR CLECIO BARBOSA DOS SANTOS
85.12 05/12/2012 15:10 E00156897 57463
TRANSITAR EM LOCA/HORARIO NAO PERMIT P/ REGULAM-VEIC CARGA
APB3158PA AUGUSTO PESSOA DO REGO LOBO
AVANCAR O SINAL VERMELHO DO SEMAFORO
191.53 05/12/2012 15:32 E00156898 60501
JUF0131PA RAIMUNDA CONCEICAO DE VILHENA POTIGUARA
85.12
05/12/2012 15:54 E00156899 73662
JVS4045PA ALCIR DA CONCEICAO ARAUJO
DIRIGIR AMEACANDO PED. E VEIC.
191.53 11/03/2013 17:08 E00158543 52150
HDJ3540PA JOSE FRANCINNES ROSA PIEDADE
DIRIGIR AMEACANDO OS DEMAIS VEICULOS
191.53 11/03/2013 17:10 E00158545 52152
OCA1693PA ANDREZZA DE CARVALHO NUNES
DIRIGIR AMEACANDO OS DEMAIS VEICULOS
191.53 11/03/2013 17:12 E00158547 52152
DIRIGIR O VEICULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR
NSS4414PA ROGERIO MANOEL SANTOS DE OLIVEIRA
NSL6024PA SUELY MEDEIROS DO NASCIMENTO
85.12
DIRIGIR O VEICULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR
05/12/2012 16:18 E00156902 73662
BWA7969SP NAERCIO BEZERRA NOGUEIRA
85.12 07/01/2013 07:15 E00156976 57463
TRANSITAR EM LOCA/HORARIO NAO PERMIT P/ REGULAM-VEIC CARGA
MMM9550RS TRANSPORTADORA VILA LTDA
85.12 07/01/2013 08:00 E00156978 57463
TRANSITAR EM LOCA/HORARIO NAO PERMIT P/ REGULAM-VEIC CARGA
AHL5647PR PAULO CESAR PLUCINSKI
BLOQUEAR A VIA C/ VEICULO
191.53 07/01/2013 09:30 E00156981 73740
MCG0390ES DENIWAN C.DE M.DE CONST.LTDA EPP 191.53 07/01/2013 09:45 E00156982 73740
BLOQUEAR A VIA C/ VEICULO
OFS3361PA RODRIGO TIAGO DOS SANTOS PEREIRA 127.69 07/01/2013 11:15 E00156983 58350
DESOB ORDENS DO AG. DE TRANSIT
NTC9733PA ROQUE JOSE RODRIGUES DOS SANTOS 85.12
DIRIGIR O VEICULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR
07/03/2013 10:11 E00159227 73662
JVZ6988PA MARIA BETANIA FERREIRA DE SOUZA 127.69 07/03/2013 11:55 E00159229 51852
DEIXAR O PASSAGEIRO DE USAR O CINTO SEGURANCA
JVG7741PA LUIZ SOARES DOS SANTOS
191.53 07/03/2013 12:00 E00159230 70301
COND MOTOC, MOTONETA E CICLOMOTOR SEM CAPACETE DE SEGURANCA
JUO5812PA COSME GUIMARAES FARIAS
85.12
DIRIGIR O VEICULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR
12/03/2013 17:15 E00159234 73662
JTR4991PA MARCELO RONALD BOTELHO DE SOUZA 127.69 12/03/2013 07:24 E00159235 51851
DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO DE SEGURANCA
OFO9889PA JOAO PEDRO MIRON GARCIA CREMA 127.69 12/03/2013 07:30 E00159237 51851
DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO DE SEGURANCA
JUR0092PA CAYO ROBERTO PARAENSE FERREIRA
85.12
12/03/2013 07:45 E00159239 73662
85.12
11/03/2013 17:12 E00158548 73662
DIRIGIR O VEICULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR
NSS4414PA ROGERIO MANOEL SANTOS DE OLIVEIRA 53.2
DIRIGIR SEM ATENCAO
11/03/2013 17:12 E00158549 52070
JTY6526PA JOSE ROBERTO GONDIM SALGADO
DIRIGIR SEM ATENCAO
11/03/2013 17:34 E00158550 52070
53.2
NSY2548PA CLIVIA TAVARES LEAO
127.69 12/03/2013 08:50 E00157526 51852
DEIXAR O PASSAGEIRO DE USAR O CINTO SEGURANCA
OBY3617PA JOSE GUILHERME MARQUES TAVARES 85.12 13/03/2013 08:25 E00157527 73661
DIRIGIR VEIC UTILIZ FONES CONEC A APARELHAGEM SONORA
NSS4221PA CINARA VONNIE CORDOVIL DE ALMEIDA 85.12
DIRIGIR O VEICULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR
12/03/2013 12:05 E00157626 73662
JWE1180PA FRANCISCO RONNIEVON BEZERRA DE LIMA 85.12 12/03/2013 12:15 E00157627 73662
DIRIGIR O VEICULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR
OFO9551PA MARIA DA AJUDA DE JESUS FIGUEIREDO 191.53 12/03/2013 12:26 E00157629 70301
COND MOTOC, MOTONETA E CICLOMOTOR SEM CAPACETE DE SEGURANCA
JVC3102PA VIACAO FORTE LTDA
TRANSITAR COM O VEICULO EM ACOSTAMENTOS
574.61 13/03/2013 18:50 E00159168 58197
NSU5542PA JONNYER ORLEANS DOS SANTOS
TRANSITAR COM O VEICULO EM ACOSTAMENTOS
574.61 14/03/2013 19:38 E00159169 58197
NSU5542PA JONNYER ORLEANS DOS SANTOS
DESOB ORDENS DO AG. DE TRANSIT
127.69 14/03/2013 19:38 E00159170 58350
NSU5542PA JONNYER ORLEANS DOS SANTOS
DIRIGIR AMEACANDO OS DEMAIS VEICULOS
191.53 14/03/2013 19:38 E00159171 52152
JUI3480PA OCIVALDO MONTEIRO SIQUEIRA
TRANSITAR COM O VEICULO EM ACOSTAMENTOS
574.61 14/03/2013 19:00 E00159172 58197
14
Diário oficial
Sexta-feira, 23 de agosto de 2013
JTW5973PA WELLINGTON DE CARVALHO TEIXEIRA 85.12 07/03/2013 18:18 E00159101 52231
USAR VEIC P/ ARREMESSAR SOBRE OS PEDESTRES AGUA OU DETRITOS
OTK4220PA LEANDRO DOS SANTOS MORAES
191.53 07/03/2013 18:36 E00159103 70481
COND MOTOC/MOTON/CICLOMOT TRANSPORTANDO PASSAG S/ CAPACETE
Ano XX
Ananindeua
JUX3123PA ELIANA DOS SANTOS ROCHA
85.12
DIRIGIR O VEICULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR
JUT9352PA FRANCISCO JORGE CONCEICAO ALHO
CD. MOTOC. C/ FAROL APAGADO
Pará
n° 1758
14/03/2013 11:11 E00158898 73662
191.53 15/03/2013 08:25 E00158899 70640
574.61 07/03/2013 18:44 E00159104 58197
JVZ6988PA MARIA BETANIA FERREIRA DE SOUZA 127.69 15/03/2013 11:11 E00158900 51851
DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO DE SEGURANCA
JVU5450PA IRACEMA COSTA DA CUNHA
TRANSITAR COM O VEICULO EM ACOSTAMENTOS
574.61 07/03/2013 18:49 E00159105 58197
OFN3597PA MARIA GESSI BRAGA DA ROCHA
DEIXAR DE DAR PREF/FAIXAPED.
HCL0754PA FLAVIO ROBERTO ARAUJO DUARTE
TRANSITAR COM O VEICULO EM ACOSTAMENTOS
574.61 07/03/2013 18:56 E00159106 58197
NSG5151PA FABIAN MARTIN STRADELLA
574.61 11/03/2013 15:40 E00157522 58196
TRANSITAR COM O VEICULO EM MARCAS DE CANALIZACAO
JVN1484PA SILAS DUTRA PEREIRA
TRANSITAR COM O VEICULO EM ACOSTAMENTOS
574.61 07/03/2013 18:56 E00159107 58197
OBW3004PA MAURO LUCIO DE CASTRO COSTA
85.12
DIRIGIR O VEICULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR
NSE4759PA EDIMAR SEBASTIAO DE LIMA MELO
TRANSITAR COM O VEICULO EM ACOSTAMENTOS
574.61 07/03/2013 19:18 E00159112 58197
OBV7472PA PEMOL REPRESENTACOES LTDA
DEIXAR DE DAR PREF/FAIXAPED.
OTB2711PA PATRICIA LEILA FONSECA DE BRITO
TRANSITAR COM O VEICULO EM ACOSTAMENTOS
NSU7790PA MAYARA KATYUSCYA MIRANDA PEREIRA
191.53 11/03/2013 15:30 E00157521 61220
11/03/2013 16:15 E00157524 73662
191.53 11/03/2013 16:30 E00157525 61220
574.61 07/03/2013 19:31 E00159114 58197
NTA2818PA ALEXANDRE LAZARO SEAWRIGHT
574.61 12/03/2013 09:45 E00159505 58196
TRANSITAR COM O VEICULO EM MARCAS DE CANALIZACAO
85.12
JUY7943PA RAYMUNDO MARROAZ DA SILVA
DESOB ORDENS DO AG. DE TRANSIT
TRANSITAR COM O VEICULO EM ACOSTAMENTOS
NSU7790PA MAYARA KATYUSCYA MIRANDA PEREIRA
07/03/2013 19:31 E00159115 61900
127.69 12/03/2013 09:50 E00159506 58350
ENT/SAIR AREAS LIND./SEGURANCA
NSR9706PA SIMONE NAZARE NASCIMENTO DOS SANTOS
127.69 07/03/2013 19:46 E00159116 60412
OFL2775PA MILFRAN MATOS DE SOUZA
574.61 12/03/2013 13:55 E00159508 58191
TRANSITAR COM O VEICULO EM CALCADAS, PASSEIO
191.53 07/03/2013 19:46 E00159117 52152
OFO3006PA SILVIO MORAES DOS REIS
191.53 09/03/2013 00:30 E00158676 70301
COND MOTOC, MOTONETA E CICLOMOTOR SEM CAPACETE DE SEGURANCA
EXEC. OPER CONVERSAO A ESQUERDA EM LC PROIBIDO
NSR9706PA SIMONE NAZARE NASCIMENTO DOS SANTOS
DIRIGIR AMEACANDO OS DEMAIS VEICULOS
JUV3827PA SANDRA SUELY SOUSA BELTRAO
127.69 07/03/2013 20:32 E00159121 60412
EXEC. OPER CONVERSAO A ESQUERDA EM LC PROIBIDO
JVQ4542PA CHRYSTIAN FARIAS DAMASCENO
191.53 09/03/2013 00:45 E00158677 70301
COND MOTOC, MOTONETA E CICLOMOTOR SEM CAPACETE DE SEGURANCA
OBZ0540PA IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMET 191.53 11/03/2013 15:27 E00158679 73740
JWB6791PA VITOR ARTUR PIRES
AVANCAR O SINAL VERMELHO DO SEMAFORO
191.53 07/03/2013 20:47 E00159123 60501
EDX4297PA LUIZ CARLOS REIS DE ALMEIDA E SOUZA FILH
BLOQUEAR A VIA C/ VEICULO
191.53 08/03/2013 17:00 E00159125 60501
KMO5703PA SILVIO RICARDO BEGOT RISUENHO
127.69 11/03/2013 16:10 E00158681 51852
DEIXAR O PASSAGEIRO DE USAR O CINTO SEGURANCA
127.69 08/03/2013 07:28 E00158842 51851
JUG0032PA LOURENCO ARANTES DE SOUZA
85.12
DIRIGIR O VEICULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR
AVANCAR O SINAL VERMELHO DO SEMAFORO
JUD6739PA DISBAN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E REFRIG
11/03/2013 18:55 E00158683 73662
DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO DE SEGURANCA
JTU5457PA JONES GREIJAL HOLANDA
CD. MOTOC. C/ FAROL APAGADO
191.53 08/03/2013 07:53 E00158844 70640
OTA4151PA MARCOS DA SILVA ARAUJO
191.53 11/03/2013 18:57 E00158685 70301
COND MOTOC, MOTONETA E CICLOMOTOR SEM CAPACETE DE SEGURANCA
NSG4227PA FULVIO ANDRE MARQUES FERNANDES
NSG9522PA HILDEBRANDO SANTOS NETO
85.12
DIRIGIR O VEICULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR
08/03/2013 08:05 E00158845 73662
OFL2117PA LAERCIO LENON LAMEIRA PIMENTEL
85.12
DIRIGIR O VEICULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR
08/03/2013 09:15 E00158849 73662
53.2
12/03/2013 15:15 E00158689 52070
DIRIGIR SEM ATENCAO
MYX6454PA MARIA DO SOCORRO SOUZA RAMINHO 127.69 09/03/2013 10:30 E00159051 51851
NSF9486PA ANIZIO PLACIDO DE OLIVEIRA FILHO
191.53 11/03/2013 11:55 E00158888 70481
COND MOTOC/MOTON/CICLOMOT TRANSPORTANDO PASSAG S/ CAPACETE
DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO DE SEGURANCA
JUM4744PA ROBINSON GEORGE RODRIGUES REIS
127.69 12/03/2013 07:15 E00159053 57200
CONTRAMAO/VIA DE DUPLO SENTIDO
JWA3374PA CHEILA DO SOCORRO SOUZA MARTINS 127.69 11/03/2013 12:18 E00158889 51852
DEIXAR O PASSAGEIRO DE USAR O CINTO SEGURANCA
JTV1483PA ROBSON LIMA DE MORAES MACEDO
NSG8367PA BENEDITO DA SILVA OLIVEIRA
191.53 11/03/2013 12:22 E00158890 70481
COND MOTOC/MOTON/CICLOMOT TRANSPORTANDO PASSAG S/ CAPACETE
JVH2747PA ABDIEL PINHEIRO SOARES JUNIOR
NSG8367PA BENEDITO DA SILVA OLIVEIRA
191.53 11/03/2013 12:22 E00158891 70481
COND MOTOC/MOTON/CICLOMOT TRANSPORTANDO PASSAG S/ CAPACETE
NSG4482PA RONALDO JOSE MENDES DA SILVA FILHO 191.53 12/03/2013 11:00 E00159057 70301
OBT0052PA GENESIO FERREIRA COSTA FILHO
CD. MOTOC. C/ FAROL APAGADO
JUC6292PA ELIDEUZA COSTA OLIVEIRA
191.53 11/03/2013 12:26 E00158892 70640
85.12
12/03/2013 09:05 E00159054 73662
DIRIGIR O VEICULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR
191.53 13/03/2013 08:24 E00159056 70301
COND MOTOC, MOTONETA E CICLOMOTOR SEM CAPACETE DE SEGURANCA
COND MOTOC, MOTONETA E CICLOMOTOR SEM CAPACETE DE SEGURANCA
85.12
06/03/2013 07:29 E00159058 73662
DIRIGIR O VEICULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR
OBT2389PA ISAAC FERREIRA DE CARVALHO
191.53 13/03/2013 07:30 E00158894 70481
COND MOTOC/MOTON/CICLOMOT TRANSPORTANDO PASSAG S/ CAPACETE
OTA8441PA STANICILDO DA SILVA CARDOSO
191.53 06/03/2013 07:32 E00159059 70301
COND MOTOC, MOTONETA E CICLOMOTOR SEM CAPACETE DE SEGURANCA
NTA9095PA RONILTON DE SOUSA VIANA
CD. MOTOC. C/ FAROL APAGADO
191.53 13/03/2013 10:48 E00158896 70640
INU4876RS ALICE SOUZA FERNANDES
127.69 07/03/2013 08:08 E00159061 51851
DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO DE SEGURANCA
15
Diário oficial
Sexta-feira, 23 de agosto de 2013
Ano XX
Ananindeua
Pará
n° 1758
TRANSITAR COM O VEICULO EM ACOSTAMENTOS
NTC9854PA FERNANDA CORREA SANTA ROSA
191.53 07/03/2013 08:51 E00159063 70301
COND MOTOC, MOTONETA E CICLOMOTOR SEM CAPACETE DE SEGURANCA
JUM9531PA EUDIRACY DA SILVA NOGUEIRA
574.61 07/03/2013 19:04 E00158675 58197
TRANSITAR COM O VEICULO EM ACOSTAMENTOS
NSQ2013PA TRANPORTADORA PATRIARCA LTDA
85.12
07/03/2013 09:37 E00159064 73662
DIRIGIR O VEICULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR
OCA8623PA ANDRE MELO MONTEIRO
85.12
11/03/2013 08:05 E00159526 73661
DIRIGIR VEIC UTILIZ FONES CONEC A APARELHAGEM SONORA
JUU6595PA ALDO GOMES RODRIGUES
127.69 07/03/2013 09:13 E00159065 51852
DEIXAR O PASSAGEIRO DE USAR O CINTO SEGURANCA
JUB3409PA JOZIMAR BARREIRO LIMA
574.61 07/03/2013 19:47 E00158656 58197
TRANSITAR COM O VEICULO EM ACOSTAMENTOS
JUG1945PA LUIS ANTONIO CERQUEIRA PEREIRA
191.53 13/03/2013 10:08 E00159066 60501
AVANCAR O SINAL VERMELHO DO SEMAFORO
NSZ8144PA LIDIA ANUNCIADA SILVA DOS SANTOS 574.61 07/03/2013 19:47 E00158657 58197
TRANSITAR COM O VEICULO EM ACOSTAMENTOS
OTO1431PA DOUGLAS VITORINO CASTRO DA COSTA 127.69 07/03/2013 08:53 E00158826 60412
EXEC. OPER CONVERSAO A ESQUERDA EM LC PROIBIDO
JUW5344PA ANA SUELY PASTANA DA PENHA
574.61 07/03/2013 19:45 E00158659 58197
TRANSITAR COM O VEICULO EM ACOSTAMENTOS
NSU8191PA DAYSE ALESSANDRA FERREIRA MAIA
127.69 07/03/2013 09:05 E00158827 51852
DEIXAR O PASSAGEIRO DE USAR O CINTO SEGURANCA
HHT4225PA ADMILSON LOPES DA CRUZ
574.61 07/03/2013 19:42 E00158660 58197
TRANSITAR COM O VEICULO EM ACOSTAMENTOS
JUG2049PA VALCI MOREIRA RIBEIRO
85.12
07/03/2013 09:18 E00158828 73662
ANANINDEUA, 5 de Agosto de 2013
DIRIGIR O VEICULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR
NSG2958PA PAULO VITOR CASTRO BASTOS
127.69 07/03/2013 09:23 E00158829 60412
EXEC. OPER CONVERSAO A ESQUERDA EM LC PROIBIDO
NSE4313PA MARIA DALVA LADISLAU CORREA
85.12
07/03/2013 09:35 E00158830 73662
DIRIGIR O VEICULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR
NTB9412PA LUZIA RIBEIRO REIS
85.12
191.53 07/03/2013 10:07 E00158832 70640
CD. MOTOC. C/ FAROL APAGADO
JUX8120PA MAURO SILVA DO EGITO
127.69 07/03/2013 10:27 E00158833 51852
85.12
07/03/2013 10:31 E00158834 73662
DIRIGIR O VEICULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR
JTU2615PA MARCILIO SANTANA DA SILVA
127.69 07/03/2013 11:35 E00158836 51852
DEIXAR O PASSAGEIRO DE USAR O CINTO SEGURANCA
JVT1125PA PIERO RUGGERO MENEZES RODRIGUES 191.53 07/03/2013 11:36 E00158837 70640
CD. MOTOC. C/ FAROL APAGADO
NSL3189PA ROMEU LUIS DIEL
85.12
07/03/2013 11:55 E00158838 73662
DIRIGIR O VEICULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR
JUP2774PA RUTELENA FURTADO QUEIROZ
127.69 07/03/2013 12:10 E00158840 60412
EXEC. OPER CONVERSAO A ESQUERDA EM LC PROIBIDO
NSR9706PA SIMONE NAZARE NASCIMENTO DOS SANTOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE
DE MULTA DE INFRAÇÕES DE TRANSITO
ANANINDEUA, 6 de Agosto de 2013
DEIXAR O PASSAGEIRO DE USAR O CINTO SEGURANCA
NSX1699PA MARCOS FERREIRA DA SILVA
Visto:
MARCO ANTÔNIO SOUZA MACHADO
SECRETÁRIO MUNICIPAL-SEMUTRAN
07/03/2013 09:55 E00158831 73662
DIRIGIR O VEICULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR
NSR6878PA EDSON SILVA BRITO
SEBASTIÃO PIANI GODINHO
PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANINDEUA, em conformidade com as competências
estabelecidas pela Lei Federal nr.9.503/97, pelo presente, apos esgotadas as tentativas
de ciência por meio de notificação via remessa postal, NOTIFICA OS PROPRIETARIOS
DOS VEICULOS, abaixo relacionados, que estes foram autuados nas datas especificadas,
tendo os referidos Autos de Infração de Transito sido julgados subsistentes. NO PRAZO
DE 30 DIAS, CONTADOS DA PUBLICACAO DESTE EDITAL, PODERAO INTERPOR, POR
ESCRITO, RECURSO ADMINISTRATIVO, SEM A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA
INFRACAO, CONFORME OS ARTIGOS 282, $4; 285, 286 E 287 DA LEI FEDERAL NRO.
9.503/97. A INFRACAO PODERA SER PAGA EM QUALQUER AGENCIA DO BANCO DO
ESTADO DO PARA - BANPARA - E, OBSERVADA A DATA DE VENCIMENTO, COM 20%
DE DESCONTO (ARTIGO 284 DA LEI FEDERAL NRO.9.503/97). O recurso por ventura
interposto, poderá ser entregue no SEMUTRAN, sito a ROD MÁRIO COVAS S/N ou
remetido, através de correspondência, de preferencia mediante aviso de recebimento:
Placa/UF Nome do Infrator
Valor(R$) Dt.do Auto Hora Nr.do Auto Infração Descrição
OFQ5122PA JOAO PESSOA ARAUJO NETO
127.69 07/03/2013 19:53 E00158651 60412
191.53 16/05/2013 09:07 E00163051 70301
COND MOTOC, MOTONETA E CICLOMOTOR SEM CAPACETE DE SEGURANCA
EXEC. OPER CONVERSAO A ESQUERDA EM LC PROIBIDO
NSR9706PA SIMONE NAZARE NASCIMENTO DOS SANTOS
127.69 07/03/2013 19:53 E00158653 58350
ANANINDEUA, 6 de Agosto de 2013
DESOB ORDENS DO AG. DE TRANSIT
NTB7606PA CARLOS NILSON BATISTA CHAVES
574.61 07/03/2013 19:50 E00158654 58197
TRANSITAR COM O VEICULO EM ACOSTAMENTOS
JUY0236PA CARLOS ALBERTO PEIXOTO DA MOTA
85.12
07/03/2013 19:12 E00158667 68661
EFETUAR TRANSP REMUN. DE PESSOAS QTD NAO LICENC. P/ ESSE FIM
JUZ6030PA EXDRAS LOPES BRAGA
574.61 07/03/2013 19:11 E00158669 58197
SEBASTIÃO PIANI GODINHO
PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO
Visto:
MARCO ANTÔNIO SOUZA MACHADO
SECRETÁRIO MUNICIPAL-SEMUTRAN
TRANSITAR COM O VEICULO EM ACOSTAMENTOS
JTU5289PA DELMA DOS SANTOS SILVA
574.61 07/03/2013 18:54 E00158671 58197
TRANSITAR COM O VEICULO EM ACOSTAMENTOS
OBV8659PA RAIMUNDA DAMASCENO MAGALHAES 574.61 07/03/2013 18:59 E00158673 58197
16