Considerações sobre a Lei da
Partilha
Adriano Pires
Junho de 2015
Mudanças propostas
• Extinguir a obrigatoriedade da Petrobras de ter um
mínimo de 30% dos campos do pré-sal que vierem a
ser leiloados no modelo de partilha e a exclusividade
na operação desses campos;
• A Petrobras poderá participar de qualquer leilão de
pré-sal no modelo da partilha, comprando qualquer
percentual do campo como também ser a operadora.
A Petrobras deixa de ter o ônus da obrigatoriedade e
passa a ter o bônus da escolha.
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O que é mantido
• É mantido o modelo da partilha;
• É mantido o Art. 12 da Lei N° 12.351, que permite à União
de entregar campos do pré-sal à Petrobras sem licitação,
caso considere essas áreas estratégicas;
• É mantida a PPSA como membro de todos consórcios
vencedores da licitação do pré-sal;
• É mantida a ANP como responsável pela regulação e
fiscalização desses campos, por exemplo a medição da
produção.
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Por que mudar a lei?
•
A Petrobras encontra-se numa grave situação financeira e de endividamento. Hoje, a
empresa possui a maior dívida entre as corporações mundiais, cerca de R$ 400
bilhões. Em 2009, a dívida era de R$ 106 bilhões. A Petrobras está extremamente
alavancada, com 5 vezes mais dívida do que EBITDA anual (geração de caixa).
•
Desse aumento de dívida de R$106 bilhões, em 2009, para R$400 bilhões, hoje, R$60
bilhões foram gastos em subsídio de combustível e outros R$80 bilhões em sobrecusto
nas refinarias, que nunca vão gerar um único centavo para a empresa.
•
A geração de receita atual é da ordem de US$ 25 bilhões e a contratação de dívida
nova, anualmente, é de US$ 20 bilhões. Nesse ritmo, o faturamento não será
suficiente para produzir o equilíbrio financeiro necessário, ou seja, desalavancar a
empresa no médio prazo.
•
A empresa terá dificuldade em reduzir sua relação dívida líquida sobre EBITDA de 5
vezes pelos próximos dez anos. Só até junho deste ano, a Petrobras tomou cerca de
US$18,7 bilhões, incluindo empréstimos com investidores chineses, com Bradesco,
Caixa e Banco do Brasil, com o banco inglês Standard Chartered e a emissão do bônus
de dívida de 100 anos.
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Plano divulgado ontem corrobora
necessidade de mudança
•
O novo Plano de Negócios e Gestão 2015-2019 da Petrobras, baseado na atual
situação financeira da empresa, reduziu em 41% os Investimentos Totais em relação
ao antecedente Plano de Negócios e Gestão 2014-2018. Redução de 37% sem
considerar os projetos em avaliação do plano anterior.
•
Neste contexto, as metas de produção futuras foram obrigatoriamente revisadas. A
Petrobras calculou que, com esse nível de redução dos investimentos, a produção
doméstica de petróleo será de 2,8 milhões de barris em 2020, e não de 4,2 milhões
como no plano anterior. A previsão de receitas futuras terá que ser reduzida
considerando a projeção de menor crescimento de produção de petróleo.
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Fonte: Plano de Negócios e Gestão 2015-2019 da Petrobras
Por que mudar a lei?
•
Na carteira de desenvolvimento de campos de petróleo da Petrobras, destaca-se que
a empresa prevê desenvolver a produção de cerca de 22 bilhões de barris petróleo
em reservas no pré-sal (sendo 5 bilhões na Cessão Onerosa, mais 13 bilhões de sua
Extensão e outros 4 bilhões no Campo de Libra). Estima-se que o custo de exploração
deste petróleo do pré-sal seja algo em torno de US$ 15 por barril, de modo que se
calcula que a Petrobras já está comprometida com investimentos de cerca de US$330
bilhões nos próximos anos. Se agregarmos mais 16 bilhões de barris das atuais
reservas esses investimentos vão para US$570 bilhões.
•
Enquanto a estatal não tiver condições econômicas e financeiras de expandir sua
carteira, juntamente com a obrigação de participar com pelo menos 30% e de ser
operadora exclusiva dos campos no pré-sal, o país fica impedido de realizar Leilões de
Pré-Sal. Perde o Brasil e perde a Petrobras.
•
O Brasil não pode ficar sem fazer leilões se quisermos nos apropriar das riquezas do
pré-sal. Já ficamos cinco anos sem leilões entre 2008 e 2013. Sem leilões, a indústria
petrolífera fica estagnada, sem novas áreas para explorar e com reflexos claros na
arrecadação de royalties, novos investimentos e geração de empregos.
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Por que mudar a lei?
•
•
•
•
O mercado internacional passa por um momento muito interessante, com o
gigantesco crescimento da produção norte-americana, decorrente da Revolução do
Shale Gas (e Shale Oil/Tight Oil). Com a decisão dos países da OPEP de manter a
produção em nível alto, para não perder participação no mercado, a oferta mundial
permanece acima da demanda, levando o preço do petróleo para patamares muito
abaixo dos US$105/barril, em que havia se estabilizado no mundo pós-crise de 2008.
A estimativa é a consolidação dos preços em um intervalo de US$55 a US$65/barril
por um bom tempo. Para o Brasil e para a Petrobras, isso significa três pontos
importantes: (1) muitos projetos de desenvolvimento deixarão de ser atrativos e
precisarão ser cancelados/adiados; (2) a geração de receita com a produção de
petróleo será menor e; (3) haverá uma maior disputa em atrair investidores para
participar de leilões de petróleo.
Neste contexto, países como Colômbia e México já estão discutindo, em fase
avançada, a mudança em seus regimes de exploração e produção do petróleo para
atrair mais investidores. É uma tendência da qual o Brasil também não poderá fugir.
Além da questão da oferta e demanda, há fatores ambientais que fundamentam a
tese de que preço do petróleo a US$100/barril nunca mais. O G7 emitiu uma
resolução que define que em 2100 o mundo não vai mais estar queimando
combustível fóssil. Mesmo as empresas de petróleo da Europa já pediram aos seus
governos que os combustíveis fósseis sejam tributados por emissão de CO2. O
presidente mundial da Shell afirmou que as estratégias das empresas petrolíferas,
daqui em diante, serão determinadas pela política do clima.
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As vantagens e benefícios das
mudanças
• O Plano de Negócios e Gestão 2015-2019 mostra de forma clara a
necessidade de atrair investimentos para manter a indústria
petrolífera do país em crescimento e gerar riquezas com o pré-sal.
Isso não significa que a Petrobras ou o país perderão protagonismo
ou importância.
• O Brasil e as gerações futuras têm pressa em crescer, gerar empregos
e aumentar a arrecadação fiscal com royalties do petróleo do pré-sal.
É preciso entender que o consumo de combustíveis fósseis tenderá a
diminuir e que o petróleo, cada vez mais, será uma fonte de energia
dinossáurica. Portanto é um urgente um calendário de Leilões.
• Os que querem mudar os pontos da obrigatoriedade dos 30% e da
operação exclusiva dos campos do pré-sal querem readaptar a
Petrobras e o Brasil à nova realidade do mercado de petróleo. O
primeiro passo foi a divulgação no Plano de Negócios o segundo será
a aprovação do PLS 131.
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