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28/05 Convênio trata da tributação da alíquota de 4% nas
regulamentação da alíquota de 4% para operações
Dec. Est. PB 34.064/13 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº
Resolução 13/2012 do Senado Federal
(NT) 2013.006 - Portal da Nota Fiscal Eletrônica
Acesse aqui o roteiro
ICMS. - ADM-FMS
Manual FCI
RICMS-ES com alterações introduzidas pelo Decreto n.º 3.348
18.07.13 - Confaz
Auxiliar de Importação
Tabela comparativa Sinief 19-12 e ICMS 38-13
veja anexo
