Professora Susanna Schwantes
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Susanna Schwantes
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
01) Segundo a Constituição Federal, NÃO constitui
atribuição do Conselho Nacional do Ministério Público
(A) apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade
dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos
do Ministério Público da União e dos Estados, podendo
desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem
as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
(B) receber e conhecer das reclamações contra membros ou
órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados,
inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da
competência disciplinar e correicional da instituição.
(C) encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de
iniciativa do Ministério Público.
(D) rever, de ofício ou mediante provocação, os processos
disciplinares de membros do Ministério Público da União ou
dos Estados julgados há menos de um ano.
(E) zelar pela autonomia funcional e administrativa do
Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no
âmbito de sua competência, ou recomendar providências
02) Considere as afirmações abaixo.
I. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à
função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da
ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses
sociais e individuais disponíveis.
II. Ao membro do Ministério Público é vedado o exercício de
qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.
III. Ao membro do Ministério Público é garantida a
inamovibilidade para que se lhe preserve a independência
funcional, tratando-se de prerrogativa afastável apenas por
decisão judicial definitiva.
IV. O Procurador-Geral de Justiça é o chefe do Ministério
Público e será nomeado pelo Governador do Estado, para
um mandato de 2 anos, permitida uma recondução por igual
período, dentre os candidatos eleitos por voto secreto pelos
membros da instituição e indicados em lista tríplice, devendo
ser respeitada, na escolha pelo Governador, a ordem
decrescente de votação.
V. Constituem Órgãos de Administração do Ministério
Público, dentre outros elencados na legislação, o Colégio de
Procuradores de Justiça, a Corregedoria-Geral do Ministério
Público as Promotorias de Justiça.
Quais estão corretas?
(A) Apenas I, II e IV.
(B) Apenas I, III, e IV.
(C) Apenas II e V.
(D) Apenas III e V.
(E) Apenas I, II e III.
03) NÃO constitui órgão do Poder Judiciário brasileiro
(A) o Conselho Nacional de Justiça.
(B) o Superior Tribunal de Justiça.
(C) a Procuradoria-Geral de Justiça.
(D) os Tribunais e Juízes Militares.
Defensoria Pública
(E) os Tribunais e Juízes Eleitorais.
04) Dentre as garantias constitucionais asseguradas aos
membros do Ministério Público, destaca-se a
(A) inamovibilidade por motivo de interesse público,
mediante decisão pelo voto da maioria de seus membros.
(B)vitaliciedade, após dois anos de exercício não podendo
perder o cargo senão por sentença judicial transitada em
julgado.
(C ) possibilidade de receber, a qualquer título ou pretexto,
honorários,
percentagens
ou
custas
processuais,
especialmente na ações civis públicas.
(D)participação em sociedade comercial sob qualquer de
suas formas.
(E)possibilidade de exercer, quando em disponibilidade,
qualquer outra função pública, vedado o magistério.
05) A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul,
estabelece, dentre outras hipóteses, quanto ao
Ministério Público, que
(A) O Procurador-Geral de Justiça poderá ser destituído por
deliberação da maioria da Assembléia Legislativa.
(B) É garantido aos seus membros, em qualquer hipótese, o
exercício da atividade político-partidária.
(C ) seus membros são estáveis na função após três anos
de posse no cargo.
(D) o Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária
dentro dos limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
(E) o seu Chefe será nomeado pelo Presidente da
Assembleia Legislativa e terá mandato de dois anos vedada
a recondução.
06) O Conselho Nacional do Ministério Público, órgãos
constitucional criado pela Emenda Constitucional nº
45/2004,
(A) escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional,
dentre os membros do Ministério Público que o integram,
vedada a recondução.
(B) compõe-se de onze membros nomeados pelo Congresso
Nacional.
(C) confere para os seus membros um mandato de dois
anos, veda a recondução.
(D) é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal
Federal.
(E) é competente, além de outras matérias, para rever os
processos disciplinares e criminais de membros do Ministério
Público julgado há menos de dois anos.
07) Nos termos da Constituição Federal, além de outros
membros, integrarão o Conselho Nacional do Ministério
Público.
(A) Três advogados, indicados pelos Conselhos Estaduais
da Ordem dos Advogados do Brasil.
(B) Três membros do Ministério Público dos Estados.
(C) Três cidadãos com mais de 30 anos de idade, indicados
um pela Câmara dos Deputados e dois pelo Senado Federal.
(D) Dois juízes, indicados pelos Tribunais de Justiça
Regionais Federais.
(E) Três membros do Ministério Público da União, além de
dois do Ministério Público do Trabalho.
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08) Analise as assertivas abaixo, de acordo com o que
dispõe a Constituição Estadual.
I. À Procuradoria-Geral do Estado compete a representação
judicial e a consultoria jurídica do
Estado, além de outras atribuições cometidas por lei,
especialmente propor orientação jurídiconormativa para a
administração pública, direta e indireta, e pronunciar-se
sobre a legalidade dos atos da administração estadual.
II. As atribuições da Procuradoria-Geral do Estado são
exercidas pelos Procuradores do Estado, organizados em
carreira, regidos por estatuto, aos
quais é vedado o exercício da advocacia fora das atribuições
institucionais.
III. A Procuradoria-Geral do Estado será chefiada pelo
Procurador-Geral do Estado, com prerrogativas de
Secretário de Estado, e o cargo será provido em comissão
pelo Governador, podendo a escolha recair em membro de
outras carreiras jurídicas.
Qual(is) está(ão) incorreta(s)?
(A) Apenas a I.
(B) Apenas a III.
(C) Apenas a I e a II.
(D) Apenas a II e a III.
(E) I, II e III.
09) Considerando-se as normas da Constituição da
República Federativa do Brasil sobre o Poder
Judiciário, assinale a alternativa correta.
(A) A competência do Conselho Nacional de Justiça para o
controle da atuação administrativa e financeira do Poder
Judiciário afasta a competência do Tribunal de Contas da
União para realizar inspeções e auditorias de natureza
contábil, financeira, orçamentária e patrimonial nas unidades
administrativas do Poder Judiciário.
(B) Compete aos Tribunais de Justiça processar e julgar,
originariamente, nos crimes comuns os membros dos
Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.
(C) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e
julgar, originariamente, mandado de injunção na hipótese de
a elaboração da norma regulamentadora ser atribuição do
Tribunal de Contas da União.
(D) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e
julgar, originariamente, mandado de segurança contra atos
do Tribunal de Contas da União.
(E) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e
julgar, originariamente, os ministros do Tribunal de Contas
da União nas infrações penais comuns.
10) Sobre as funções essenciais à justiça na
Constituição da República Federativa do Brasil, assinale
a alternativa correta.
(A) Não é constitucionalmente obrigatória a participação da
Ordem dos Advogados do Brasil no concurso público de
provas e títulos para ingresso nas carreiras da AdvocaciaGeral da União e das Defensorias Públicas da União e dos
Estados.
(B) O Chefe da Advocacia-Geral da União é nomeado pelo
Presidente da República após a aprovação de seu nome
pela maioria absoluta do Senado Federal.
(C) A partir da Emenda Constitucional n. 45, de 8 de
dezembro de 2004, está constitucionalmente garantida às
Defensoria Pública
Defensorias Públicas Estaduais a autonomia funcional e
administrativa.
(D) Os membros do Ministério Público nos Tribunais de
Conta dos Estados são cedidos pelo Ministério Público
Estadual, asseguradas as mesmas garantias constitucionais
e observados os mesmos impedimentos aos membros do
órgão de origem.
(E) Exige-se do bacharel em direito no mínimo três anos de
atividade jurídica para o ingresso na carreira do Ministério
Público, da Advocacia Pública, da União e dos Estados, e
das Defensorias Públicas da União e dos Estados.
11) Acerca do Poder Judiciário, julgue os itens que se
seguem.
A) O art. 95, inc. II, da CF prevê como garantia dos juízes a
inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público.
Sendo assim, o Conselho Nacional de Justiça não tem
competência para determinar remoção de magistrados como
sanção administrativa. (E)
B) A competência recursal das causas julgadas pelos juízes
federais será sempre do respectivo tribunal regional federal.
12) Quanto ao regime constitucional da Defensoria
Pública, julgue o item que se segue.
A existência de advogado particular não afasta o direito à
assistência judiciária, mas afasta o direito ao prazo em
dobro.
13) Acerca do Poder Judiciário e da EC n.º 45/2004,
julgue os itens a seguir.
A) A referida emenda acrescentou ao texto constitucional a
competência do STF para julgar, mediante recurso
extraordinário, a validade de ato de governo local contestado
em face de lei federal.
B) Com a EC n.º 45/2004, a CF passou a exigir, como
requisito para o conhecimento dos recursos especial e
extraordinário, a demonstração da repercussão geral da
questões impugnadas.
14) No que concerne ao processo legislativo, julgue os
itens subsequentes.
A) Considere que o chefe do Poder Executivo tenha
apresentado projeto de lei ordinária que dispõe sobre a
remuneração de servidores públicos. Nesse caso, não se
admite emenda parlamentar ao projeto para aumento do
valor da remuneração proposto.
B) A autonomia funcional e administrativa da Defensoria
Pública estadual assegura, conforme a Constituição Federal,
ao defensor público-geral do estado a iniciativa de propor
projeto de lei que disponha sobre a criação e a remuneração
de cargos de defensor público estadual.
15) Acerca do Poder Judiciário, julgue os próximos
itens.
A) Compete ao STF julgar ação civil pública proposta contra
ato praticado pelo Conselho Nacional de Justiça.
B) O credor pode ceder a terceiros, total ou parcialmente,
seus créditos em precatórios, de qualquer valor e natureza,
independentemente da concordância do devedor.
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16) No que se refere à organização dos poderes pela CF,
assinale a opção correta.
A) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e
julgar, originariamente, as revisões criminais e ações
rescisórias de julgados dos tribunais regionais federais.
B) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes
do povo, eleitos pelo sistema majoritário, em cada estado,
em cada território e no Distrito Federal.
C) O presidente e o vice-presidente da República podem
ausentarse do país sem licença do Congresso Nacional,
ainda que por longo período.
D) Os ministros de Estado são escolhidos entre brasileiros
maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos
políticos.
E) O Supremo Tribunal Federal compõe-se de, no mínimo,
trinta e três ministros, escolhidos entre cidadãos com mais
de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade,
de notável saber jurídico e reputação ilibada.
GABARITO
2) Compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio
Grande do Sul (Oficial de Justiça - RS -1998)
(A) dar posse ao seu Presidente, designado pelo
Governador do Estado.
(B) criar e extinguir cargos e fixar os vencimentos de seus
membros, dos Juizes e dos servidores.
(C) encaminhar ao chefe do Poder Executivo os atos de
provimento dos cargos de Juiz de carreira da magistratura
estadual sob sua jurisdição.
(D) organizar os serviços auxiliares dos juízos da Justiça
comum de primeira instância.
(E) alterar o número dos seus membros.
3) Não constitui (em) órgão(s) do Poder Judiciário do
Estado do Rio Grande do Sul (Oficial Superior Judiciário
- TJRS - 2000)
01-C
02-C
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
03-C
04-B
05-D
06-A
o Tribunal de Justiça.
o Tribunal de Contas do Estado.
os Tribunais do Júri.
os Pretores.
os Juizes de Paz.
4) A vitaliciedade, garantia conferida pela Constituição
Federal ao Ministério Público, significa (Secretário de
Diligências - MPRS - 2001)
07-B
08-B
09-A
10-C
11 –
(C) não pode ser proposta na vigência de estado de defesa
ou de estado de sítio.
(D) não pode ser proposta pelo Governador do Estado, salvo
se aprovada a medida por plebiscito.
(E) pode ser proposta por qualquer eleitor.
A) E
B) E
12 - CERTO
13 –
A) E
B) E
14 –
A) C
B) E
15 –
A)E
B) C
16 -D
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
1) Em relação à possibilidade de emenda à Constituição
do Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que
(A) pode ser proposta somente por dois terços da
Assembleia Legislativa.
(B) pode ser proposta por iniciativa do Presidente da
Assembleia Legislativa, nessa qualidade.
Defensoria Pública
(A) que seus membros poderão perder seu cargo somente
após o devido procedimento administrativo.
(B) que seus membros não poderão perder seu cargo senão
por sentença judicial transitada em
julgado.
(C) que seus membros não poderão exercer nenhuma outra
função pública, exceto uma de professor.
(D) que seus membros não poderão exercer atividade
político-partidária.
(E) que a instituição é indissolúvel.
5) Os Ministros do Supremo Tribunal Federal são
(Secretário de Diligências - MPRS - 2001)
(A) escolhidos mediante concurso público de provas e
títulos.
(B) nomeados pelo Presidente da República, após
aprovação da escolha pelo Senado Federal.
(C) nomeados pelo Senado Federal, após indicação do
Superior Tribunal de Justiça.
(D) nomeados pelo Superior Tribunal de Justiça, após
aprovação da escolha pela Câmara dos
Deputados.
(E) indicados pelo Presidente da República, pós o exercício
da função de Ministro de Estado.
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6) O Supremo Tribunal Federal decide criar cargos
administrativos em sua Secretaria. Para tanto, é
necessária edição de (Técnico Judiciário - TRF - RJ 1996)
(E) Apenas l, II, III e IV
(A) decreto pelo Presidente da República.
(B) deliberação pelo próprio Supremo Tribunal Federal.
(C) leis de iniciativa exclusiva do Presidente da Republica.
(D)
lei
de
iniciativa
exclusiva
do
próprio
Supremo Tribunal Federal.
(E) decreto legislativo pelo
Senado Federal.
(A) consiste no preenchimento de um quinto dos lugares do
Tribunal de Justiça por advogados e membros do Ministério
Público.
(B) constitui-se dos cinco integrantes da Justiça Comum
Estadual : Tribunal de Justiça, Tribunal do Júri, Juizes de
Direito, Pretores e Juizes de Paz.
(C) constitui-se da Presidência e das quatro VicePresidências do Tribunal de Justiça.
(D) é integrado por cinco órgãos do Tribunal de Justiça :
Tribunal Pleno, Turmas, Grupos, Câmaras Separadas e
Câmaras de Férias.
(E) consiste no preenchimento de um quinto dos lugares do
Tribunal de Justiça exclusivamente por Procuradores de
Justiça.
7) Certo juiz de direito entrou em exercício há pouco
mais de um ano. Nesse caso, a perda de seu cargo
a
(Técnico Judiciário - TRF - 4 Região - RS - 2001);
(A) é inviável pois, além de haver tomado posse do cargo, já
entrou em exercido.
(B) depende exclusivamente de sentença judicial transitada
em julgado.
(C) depende de deliberação do tribunal a que estiver
vinculado.
(D)
é impossível, visto que já goza da garantia de
vitaliciedade.
(E) só ocorrerá se assim o entender o Presidente do
Tribunal, após sindicância em que serão apurados os
motivos.
8) São Órgãos do Poder Judiciário (Atendente Judiciário
- TRT - 4* Região -1998):
(A) Supremo Tribunal Federal - Tribunal Federal de
Recursos - Tribunal Regional do Trabalho;
(B) Tribunal Superior do Trabalho - Tribunal Superior
Eleitoral - Tribunal de Contas da União;
(C) Tribunal Desportivo - Tribunal Militar Estadual - Superior
Tribunal de Justiça
(D) Superior Tribunal Militar - Tribunal Federal de Recursos Supremo Tribunal Federal;
(E) Tribunal Regional Federal - Tribunal Regional do
Trabalho - Tribunal Regional Eleitoral.
9) A respeito da organização judiciária do Estado,
considere os Órgãos apresentados a seguir (Taquígrafo
Forense - Tribunal de Justiça RS -1999).
I - Tribunal do Júri e Juizes de Direito
II - Pretores e Juizes de Paz
III - Defensoria Pública e Procuradoria-Geral de Justiça
IV - Tribunal de Justiça e Juizados Especiais
Quais deles são Órgãos do Poder Judiciário do Estado ?
(A) Apenas IV
(B) Apenas l e II
(C) Apenas l,II e IV
(D) Apenas III e IV
Defensoria Pública
10) Relativamente ao Poder Judiciário do Estado do Rio
Grande do Sul, o "quinto constitucional":
11) Em relação aos Tribunais de segunda isntãncia,
considere as ações abaixo.
I – Organizar sua secretaria e serviços auxiliares, provendolhes os cargos na forma da lei.
II – Conceder licença, férias e outros afastamentos a seus
membros e servidores de sua secretaria.
III- Impor penas disciplinares.
Quais dessas ações comepteem aos referidos Tribuanis
segundo a Constituição Estadual?Apenas I.
(A) Apenas II.
(B) Apenas III.
(C) Apenas I e II.
(D) I, II e III
12) Qual dos órgãos abaixo NÃO pertence ao Poder
Judiciário?
(A) Tribunal Superior Eleitoral.
(B) Tribunal de Contas da União.
(C) Tribunal Superior do Trabalho.
(D) Superior Tribunal Militar
(E) Conselho Nacional de Justiça.
13) Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma
competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio
Grande do Sul.
(A) Processar e julgar o Vice-Governador nas infrações
penais comuns.
(B) Processar e julgar os Deputados Estaduais nas infrações
penais comuns.
(C ) Processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade
de lei federal.
(D) Processar e julgar mandado de segurança contra ato do
Governador do Estado.
(E) Processar e julgar mandado de segurança contra ato do
Procurador-Geral do Estado.
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GABARITO
de categoria especial de designação para funcionar junto ao
STJ.
1-C
3) É função da Defensoria Pública
2-D
3-B
4-B
5-B
6-D
7-C
8-E
9-C
10-A
11- E
12-B
13-C
A) defender judicialmente e administrativamente os direitos e
interesses das populações indígenas.
B) promover a ação penal pública.
C) promover, prioritariamente, a solução judicial dos conflitos
em favor dos mais necessitados.
D) exercer com exclusividade a curadoria especial.
E) exercer a defesa dos direitos e interesses individuais,
difusos, coletivos e individuais homogêneos e dos direitos do
consumidor, conforme previsto na CF.
4) A Defensoria Pública
A) defere aos seus membros, com fulcro na LC 80, a
prerrogativa de se manifestar por cota em autos judiciais,
não nos administrativos.
B) tem, por primazia, o objetivo de promover o bem de todos,
sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou de
quaisquer outras formas de discriminação.
C) é dirigida pelo ministro da Justiça.
D) tem por princípios institucionais a unidade, a
indivisibilidade e a independência funcional.
E) tem por função gerenciar os sistemas internacionais de
proteção dos direitos humanos.
5) Os membros da Defensoria Pública da União (DPU)
DIREITO INSTITUCIONAL
1) A respeito da Lei Complementar n.º 80/1994, julgue os
próximos itens:
A) A DPGU tem como chefe o Defensor Público-Geral, que é
nomeado pelo presidente da República, entre os integrantes
da carreira com mais de 35 anos de idade, após aprovação
de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado
Federal, para mandato de dois anos, permitida uma
recondução, precedida de nova aprovação do Senado
Federal.
B) Aos membros da DPGU é vedado exercer atividade
político-partidária, mesmo que eles não atuem na justiça
eleitoral.
2) Acerca dos princípios institucionais da Defensoria
Pública, julgue os itens a seguir.
A) Ao defensor público é garantida a intimação pessoal com
remessa e vista dos autos fora de cartório.
B)
O
defensor
público
representará
a
parte,
independentemente de mandato, exceto para os atos que
demandem poderes especiais.
C) A autoridade policial que lavrar prisão em flagrante
deverá remeter cópia integral de todos os autos, no prazo de
24 horas, à Defensoria Pública.
D) É atribuição do Defensor Público-Geral da União, e não
do Conselho Superior da instituição, designar membro da
DPGU para exercício de suas atribuições em órgão de
atuação diverso do de sua lotação ou, em caráter
excepcional, perante juízos, tribunais ou ofícios diferentes
dos estabelecidos para cada categoria.
E) Diferentemente do que ocorre no Ministério Público
Federal, compete ao Defensor Público-Geral da União atuar
apenas perante o STF, prescindindo os defensores públicos
Defensoria Pública
A) devem ter idade mínima de 35 anos.
B) podem participar de sociedade comercial, exceto como
cotista.
C) gozam de independência funcional.
D) não podem exercer a advocacia.
E) sujeitam-se, precipuamente, ao regime da Lei n.º
8.112/1990.
6) As prerrogativas e garantias deferidas aos defensores
públicos (DPs) da União incluem
A) a inamovibilidade, salvo se apenados com remoção
compulsória.
B) o direito de recolhimento a prisão especial ou a sala de
Estado Maior, mesmo após sentença condenatória
transitada em julgado.
C) a autoridade para requisitar força policial para assegurar
a incolumidade física dos membros da DPU, quando estes
se encontrarem ameaçados em razão do desempenho de
suas atribuições institucionais.
D) o poder para determinar correições extraordinárias.
E) a autoridade para convocar o Conselho Superior da DPU.
7) No que concerne aos DPs da União, assinale a opção
correta.
A) Entre as funções dos DPs da União, inclui-se representar
a
parte
em
feito
administrativo
ou
judicial,
independentemente de mandato, mesmo nos casos para os
quais a lei exija poderes especiais.
B) DPs da União podem requisitar, de autoridade pública ou
privada e de seus agentes, exames, certidões, perícias,
vistorias, diligências, processos, documentos, informações,
esclarecimentos e providências necessários ao exercício de
suas atribuições.
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C) Os DPs da União possuem vitaliciedade.
D) É livre o ingresso dos DPs da União em estabelecimentos
policiais, prisionais e de internação coletiva, desde que
previamente agendado.
E) Aos DPs da União é reservado o mesmo tratamento
concedido aos magistrados e demais titulares dos cargos
das funções essenciais à justiça.
E) A DP deverá acompanhar inquéritos policiais, inclusive as
prisões em flagrante, tendo o preso constituído advogado ou
não.
8) Acerca da Defensoria Pública, conforme previsto na
Constituição Federal de 1988, da intimação pessoal e do
prazo para atuação, julgue o item a seguir.
A) É vedado ao membro da DP participar de banca de
concurso quando o julgamento disser respeito a um primo
seu.
B) É vedado ao membro da DP exercer suas funções em
processo em que o interessado seja seu avô.
C) É vedado ao membro da DP participar como cotista em
sociedade comercial.
D) O impedimento de atuação de membro da DP em
processo no qual houver dado parecer contrário ao objeto da
demanda restringe-se aos casos de emissão de parecer por
escrito e não aos pareceres emitidos verbalmente.
E) É facultado ao membro da DP residir na localidade onde
exerce suas funções.
Segundo entendimento do STJ, o defensor público deve ser
intimado, pessoalmente, de todos os atos do processo, sob
pena de nulidade.
9) No que se refere à Defensoria Pública e à organização
da Defensoria Pública da União, julgue o item seguinte.
O Corregedor-Geral da Defensoria Pública da União é
nomeado pelo presidente da República, por proposta do
defensor público-geral, e, pelo princípio do paralelismo das
formas, apenas o presidente pode destituí-lo do cargo antes
do término do mandato.
10) Com relação ao patrocínio de pessoas jurídicas e à
atuação do defensor em conflitos coletivos, julgue os
itens subsequentes.
A) Segundo entendimento do STJ, é vedado à Defensoria
Pública prestar assistência judiciária a pessoa jurídica.
B) De acordo com entendimento do STJ, a Defensoria
Pública tem legitimidade para propor tanto a ação principal
quanto a ação cautelar em ações civis coletivas que buscam
auferir responsabilidade por danos causados ao meio
ambiente.
13) Acerca dos deveres, das proibições e dos
impedimentos dos membros da DP, assinale a opção
correta.
14) Com relação às garantias e prerrogativas dos
membros da DPU, assinale a opção correta.
A) É prerrogativa do DP examinar qualquer processo, seja
qual for a repartição pública, podendo deles obter cópias e
tomar apontamentos.
B) Uma das garantias dos membros da DPU é a
vitaliciedade.
C) Os membros da DPU só podem ser presos em flagrante
delito por crimes inafiançáveis.
D) O DP pode comunicar-se, pessoal e reservadamente,
com seus assistidos presos, e, se estes estiverem
incomunicáveis, com prévio agendamento.
E) Aos DPs é vedado ter vista pessoal dos processos fora
dos cartórios e secretarias.
11) A respeito dos princípios institucionais e do poder
de requisição da Defensoria Pública, julgue os itens a
seguir.
15) No que se refere à responsabilidade funcional dos
membros da DPU, assinale a opção correta.
A) Considere que determinado cidadão tenha sido
condenado em processo criminal e o defensor público que o
defendeu tenha entendido caber recurso da decisão, mas,
por motivo de saúde, esse defensor tenha-se afastado da
função e tenha sido substituído, e seu substituto tenha
considerado incabível o recurso. Nessa situação, pelo
princípio da unidade, o defensor substituto está obrigado a
recorrer da decisão, haja vista tratar-se de substituição.
B) O princípio da indivisibilidade da Defensoria Pública está
caracterizado, entre outras formas, pela prerrogativa da
intimação pessoal e pela proibição do exercício da advocacia
fora de suas atribuições.
A) O prazo máximo da sanção de suspensão é de cento e
oitenta dias.
B É de dois anos o prazo para requerer a revisão de
processo disciplinar, quando, por alegação de fatos novos,
for possível inocentar o apenado.
C) Quando um DP violar deveres funcionais, a ele poderá
ser aplicada advertência verbal, se o fato não justificar a
imposição de pena mais grave.
D) As faltas puníveis com remoção compulsória prescrevem
em cinco anos, a contar da data em que forem cometidas.
E) A pena de demissão é aplicada pelo presidente da
República.
12-Acerca das funções institucionais da DP assinale a
opção correta.
16) No que se refere ao defensor público-geral federal
(DPGF) e ao subdefensor público-geral federal (SDPGF),
assinale a opção correta.
A) O instrumento de transação ou conciliação referendado
por um DP passa a valer como título executivo judicial.
B) A DP pode atuar em favor de pessoa jurídica, tanto em
processo administrativo como judicial, em todas as
instâncias ordinárias e extraordinárias.
C) É vedado ao DP atuar nos juizados especiais.
D) Nas ações penais, a capacidade postulatória do DP
decorre exclusivamente da procuração outorgada pela vítima
ao DP designado para o caso.
Defensoria Pública
A) A escolha do chefe da DPU é realizada por uma lista
tríplice formada pelo voto direto, aberto e facultativo de seus
membros.
B) O SDPGF é escolhido pelo Conselho Superior da
Defensoria Pública da União, nomeado pelo presidente da
República, entre os integrantes de qualquer categoria da
carreira.
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C) A aprovação, pelo Senado Federal, do DPGF faculta ao
presidente da República nomeá-lo pelo período de dois
anos, permitida a recondução, sem a necessidade de nova
aprovação.
D) A União terá apenas um SDPGF.
E) Com a aprovação de dois terços do conselho superior da
DPU, o DPGF pode aplicar a pena de remoção compulsória.
17) A Defensoria Pública é instituição permanente,
essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindolhe, como expressão e instrumento do regime
democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a
promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os
graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e
coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados,
assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5o
da Constituição Federal.
São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre
outras:
I. representar aos sistemas internacionais de proteção dos
direitos humanos, ainda que apenas em caráter consultivo,
sem poder postulatório aos seus órgãos;
II. exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a
ampla defesa e contraditório em favor de pessoas naturais,
sendo vedada a sua atuação em defesa de pessoas
jurídicas, sob quaisquer circunstâncias;
III. patrocinar a ação penal privada e a subsidiária da
pública;
IV. atuar na preservação e reparação dos direitos de
pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação
ou qualquer outra forma de opressão ou violência,
propiciando o acompanhamento e o atendimento
interdisciplinar das vítimas;
V. exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei,
uma vez comprovada, rigorosamente, a hipossuficiência
financeira e o estado de miserabilidade do curatelado.
Está correto o que se afirma em
(A) I, II, III, IV e V.
(B) II e IV, apenas.
(C) II e V, apenas.
(D) III e IV, apenas.
(E) I, II e IV, apenas.
18) O direito fundamental à assistência jurídica integral e
gratuita,
previsto
constitucionalmente
e
instrumentalizado pela Defensoria Pública, compreende
(A) prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos
necessitados, somente no segundo grau de jurisdição.
(B) prestar orientação jurídica a todos os beneficiados pela
Lei no 1.060/50, assim considerados os nacionais ou
estrangeiros, residentes no país, que necessitarem recorrer
à Justiça penal, civil ou do trabalho, excluída a Justiça
Militar.
(C) a impossibilidade de denegação ao atendimento do
cidadão, tendo em vista a universalidade do direito prestado,
desimportando que se trata de pessoa com elevado poder
aquisitivo.
(D) a função institucional da Defensoria Pública para
propositura da ação penal pública, naqueles casos em que
não houver órgão de atuação do Ministério Público na
Comarca.
(E) promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais
dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais,
Defensoria Pública
coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo
admissíveis todas as espécies de ações capazes de
propiciar sua adequada e efetiva tutela.
19) Em relação aos Defensores Públicos e às suas
prerrogativas e funções institucionais, com esteio nas
Leis Complementares Federal e Estaduais que
organizam as Defensorias Públicas, considere a
seguinte situação hipotética: um membro da Defensoria
Pública, no exercício de suas atribuições funcionais,
após receber vista dos autos, lança breve manifestação
manuscrita, com pedido ao final. Conclusos os autos, o
magistrado
(A) deve determinar o desentranhamento e inutilização da
peça, reabrindo o prazo da parte assistida pela Defensoria
Pública, para que seja lançada nova manifestação, digitada
ou datilografada.
(B) deve conhecer do pedido, examinando o seu mérito.
(C) deve mandar riscar o texto dos autos, deixando de
conhecer do pedido.
(D) deve determinar ao escrivão que reduza a termo todo o
texto manuscrito, fazendo oportuna conclusão dos autos
para exame.
(E) não deve conhecer do pedido, porquanto o membro da
Defensoria Pública somente pode dirigir-se ao juiz, de forma
manuscrita, em procedimento de habeas corpus.
20) Entre as inovações advindas da reforma da Lei
Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei
Complementar Federal no 80/94), promovida pela Lei
Complementar Federal no 132, de 07 de outubro de 2009,
destaca-se, positivamente,
a iniciativa da própria
proposta orçamentária, criação e extinção de seus
cargos e serviços auxiliares, política remuneratória e
plano de carreira.
Sobre a proposta orçamentária da Defensoria Pública do
Estado do Rio Grande do Sul, considere:
I. A Defensoria Pública do Estado elaborará sua proposta
orçamentária anual, encaminhando-a, através do seu
Defensor Público-Geral, ao Poder Legislativo para
consolidação e encaminhamento ao Chefe do Poder
Executivo, a quem caberá a sua apreciação e aprovação
final.
II. As decisões da Defensoria Pública do Estado, fundadas
em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas as
formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade
imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder
Judiciário e do Tribunal de Contas.
III. A Defensoria Pública do Estado elaborará sua proposta
orçamentária atendendo aos seus princípios, às diretrizes e
aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para
consolidação e encaminhamento ao Poder Legislativo.
IV. A proposta orçamentária anual da Defensoria Pública do
Estado é aprovada pelo Defensor Público-Geral, após ampla
participação popular, através da realização de Conferência
Estadual e de Conferências Regionais e possui caráter
vinculativo em relação aos Poderes Legislativo e Executivo
estaduais.
V. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial da Defensoria Pública do Estado,
quanto à legalidade, legitimidade, aplicação de dotações e
recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo
Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema
7
Professora Susanna Schwantes
GABARITO
de controle interno estabelecido em lei. Está correto o que se
afirma APENAS em
(A) I, II e III.
(B) I, IV e V.
(C) II, III e V.
(D) II, IV e V.
(E) III, IV e V.
21) Em relação aos Defensores Públicos e às suas
prerrogativas e funções institucionais, com esteio nas
Leis Complementares Federal e Estaduais que
organizam as Defensorias Públicas, considere a
seguinte situação hipotética: o Defensor Público, no uso
de suas atribuições funcionais na Comarca de PelotasRS, recebe a presença de Oficial de Justiça, munido do
mandado judicial e sem a cópia da petição inicial e a
carga física dos autos, a fim de intimá-lo de sua
constituição, em determinado processo, como curador
especial de réu, citado por edital, bem como para
apresentação de contestação, no prazo legal. Neste
caso, deve o Defensor Público
1-
A) C
B) E
2-
A) E
B)C
3- E
4-C
5 - ANULADA
3-E
4 -D
5- C
6- A
7 -E
(A) recusar-se a receber a intimação, por inobservância de
prerrogativa específica conferida aos membros da
Defensoria Pública.
(B) aceitar e receber a intimação, porquanto a intimação
pessoal é prerrogativa que não depende, em qualquer
circunstância, da entrega dos autos com vista.
(C) aceitar e receber a intimação, porquanto a situação não
retrata a necessidade da entrega dos autos com vista.
(D) recursar-se a receber a intimação, porquanto não é sua
função institucional exercer a curadoria especial, exceto no
segundo grau de jurisdição.
(E) aceitar e receber a intimação, porquanto a intimação
pessoal, mediante entrega dos autos com vista, quando
necessário, é prerrogativa conferida somente ao Defensor
Público-Geral.
8 -CERTO
22) De acordo com o que dispõe a Lei Complementar
Estadual no 9.230/91, dentre as funções institucionais da
Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul,
insere-se a de
14-A
(A) prestar a qualquer interessado orientação permanente
sobre seus direitos e garantias.
(B) representar em juízo qualquer interessado, individual ou
coletivamente, para defesa de interesse difuso, coletivo ou
individual homogêneo.
(C) promover a tutela dos direitos individuais dos
necessitados, excluídos menores e idosos, que devem ser
representados pelo Ministério Público.
(D) promover a mediação e conciliação extrajudicial entre as
partes em conflito de interesses envolvendo direitos e
garantias dos necessitados.
(E) promover a tutela individual ou coletiva dos interesses
dos necessitados, exceto no que se refere a direito do
consumidor, cuja tutela é prestada pelo Procon com
exclusividade.
Defensoria Pública
9 -ERRADA
10
1-E
2-C
11-
A) E
B) C
12-B
13-B
15-E
16-E
17-D
18 -E
19-B
20-C
21-A
22-D
8
Professora Susanna Schwantes
ATOS E PODERES ADMINISTRATIVOS
GABARITO
1) Com relação aos atos administrativos, assinale a
opção correta.
A) No que se refere às espécies de atos administrativos, a
aprovação e a homologação são atos administrativos com
igual significado e extensão.
B) Valendo-se de seu poder de autotutela, a administração
pública pode anular o ato administrativo, sendo que o
reconhecimento da desconformidade do ato com a lei produz
efeitos a partir da própria anulação.
C) Pelo atributo da presunção de veracidade, a validade do
ato administrativo não pode ser apreciada de ofício pelo
Poder Judiciário.
D) Os atos administrativos discricionários, por sua própria
natureza, não admitem o controle pelo Poder Judiciário.
E) Quanto à exequibilidade, o denominado ato administrativo
perfeito é aquele que já exauriu seus efeitos, tornando-se
definitivo e não podendo mais ser impugnado na via
administrativa ou na judicial.
1-C
2-A
3-B
2) No que se refere ao processo administrativo e aos
poderes da administração, assinale a opção correta.
A) O poder disciplinar é aquele pelo qual a administração
pública apura infrações e aplica penalidades aos servidores
públicos e a pessoas sujeitas à disciplina administrativa,
sendo o processo administrativo disciplinar obrigatório para a
hipótese de aplicação da pena de demissão.
B) Prevalece no processo administrativo a aplicação do
princípio da tipicidade, pelo qual a configuração de infração
de natureza administrativa depende de descrição precisa na
lei.
C) O princípio da gratuidade não se aplica ao processo
administrativo, considerando-se a necessidade de cobertura
das despesas decorrentes da tramitação.
D) O princípio da obediência à forma e aos procedimentos
tem aplicação absoluta no processo administrativo, razão
pela qual os atos do referido processo sempre dependem de
forma determinada.
E) O denominado princípio da oficialidade não tem aplicação
no âmbito do processo administrativo, pois a instauração do
processo depende de provocação do administrado.
3) Tendo em vista os poderes da administração pública,
analise:
I. Faculdade de punir internamente as infrações funcionais
dos servidores e demais pessoas sujeitas à
disciplina dos órgãos e serviços da Administração.
II. Faculdade de que dispõe a Administração Pública de
condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e
direitos individuais, em benefício da coletividade ou do
próprio Estado. Os conceitos acima se referem,
respectivamente, aos poderes
(A) de polícia e regulamentar.
(B) disciplinar e de polícia.
(C) discricionário e de polícia.
(D) hierárquico e arbitrário.
(E) disciplinar e discricionário.
Defensoria Pública
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