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Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
___________________________________________________________
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
y LOTES 01 E 02 - PFISTER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Sendo o
lote 01 no valor de R$ 1.990,00 (Um mil novecentos e noventa reais) e o lote 02 no
valor de R$ 25.870,00 (Vinte cinco mil oitocentos e setenta reais).
Vitória/ES, 25 de Setembro de 2006.
Des. JORGE GOES COUTINHO
Presidente
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO
AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO
Edital de Pregão nº 077/06
Processo nº TJ- 1282/06 e apenso
Edital de Pregão nº 074/06
Processo nº TJ- 830/06 e apenso
Objeto: Confecção de móveis para atender a este Egrégio Tribunal de Justiça
Objeto: Fornecimento, instalação, remanejamento e desmontagem de
divisórias para atender ao Fórum da Serra e à Diretoria de Zeladoria e Manutenção
deste Tribunal de Justiça.
O Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, HOMOLOGA, na conformidade do
disposto no inciso XXII do art. 4º da Lei 10.520/02, o resultado do pregão de que
tratam os autos do processo em referência, em que o objeto de seus lotes foi
ADJUDICADOS pela Pregoeira à seguinte licitante vencedora:
LOTES 01 E 02 - J. C. DIVISÓRIAS COMÉRCIO E
DECORAÇÕES LTDA. Sendo o lote 01 no valor de R$ 5.350,00 (cinco mil,
trezentos e cinqüenta reais) e o lote 02 no valor de R$ 3.040,00 (três mil e quarenta
reais).
Vitória/ES, 25 de Setembro de 2006.
Des. JORGE GOES COUTINHO
Presidente
-**********-
O Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais, HOMOLOGA, na conformidade do disposto no inciso
XXII do art. 4º da Lei 10.520/02, o resultado do pregão de que tratam os autos do
processo em referência, em que o objeto de seus lotes foi ADJUDICADOS pela
Pregoeira à seguinte licitante vencedora:
y LOTE 01 - SALVADOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS
LTDA , no valor total de R$ 9.534,80 ( Nove mil quinhentos e trinta e quatro
reais e oitenta centavos)
y
LOTE 02 - LOCATELLI INDÚSTRIA DE MOBILIÁRIO LTDA, no
valor total de R$ 8.300,00 ( Oito mil e trezentos reais)
y LOTE 03 - PROJETO E OBJETO DECORAÇÕES LTDA, no valor total
de R$ 14.500,00 (Quatorze mil e quinhentos reais)
Vitória/ES, 25 de Setembro de 2006.
Des. JORGE GOES COUTINHO
Presidente
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Edital de Pregão nº 081/06
Processo nº TJ- 1432/06
AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO
Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE
(PAPEL A4) PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA DIVISÃO DE
ALMOXARIFADO.
Edital de Pregão nº 075/06
Processo nº TJ- 1249/06
Objeto: AQUISIÇÃO DE CAPOTAS FECHADAS PARA VEÍCULOS DO
TIPO “PICK - UP”
Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, HOMOLOGA, na conformidade do
disposto no inciso XXII do art. 4º da Lei 10.520/02, o resultado do pregão de que
tratam os autos do processo em referência, em que o objeto de seus lotes foi
ADJUDICADOS pela Pregoeira à seguinte licitante vencedora:
O Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, HOMOLOGA, na conformidade do
disposto no inciso XXII do art. 4º da Lei 10.520/02, o resultado do pregão de que
tratam os autos do processo em referência, em que o objeto de seus lotes foi
ADJUDICADOS pela Pregoeira à seguinte licitante vencedora:
LOTE ÚNICO - KALUNGA COMÉRCIO E INDÚSTRIA
GRÁFICA LTDA, no valor total global de R$ 70.960,00 (setenta mil,
novecentos e sessenta reais).
Vitória/ES, 25 de setembro de 2006.
Des. JORGE GOES COUTINHO
Presidente
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Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
Edição nº 2924
1 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060038526
REQTE.: BERNADETE MEDICE BEZERRA
ADVOGADO(A): NELIO VALDIR BERMUDES FILHO
A. COATORA: PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
A. COATORA: PRIMEIRO SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
A. COATORA: SEGUNDO SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO
Concorrência Pública nº 003/06
Protocolo nº 200600115288
Objeto: Concessão
GUARAPARI/ES
de
uso
de
espaço
no
Fórum
D.J. ESPÍRITO SANTO
de
O Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais e considerando o julgamento levado a efeito
pela comissão permanente de licitação, nos termos do inciso VI do art. 43 da Lei
8.666/93, HOMOLOGA, o resultado da licitação de quem se tratam os autos do
processo em referência e, consequentemente, ADJUDICA o seu objeto à licitante
vencedora, DOÇARIA SONHO DE MEL LTDA - ME, pelo valor mensal de R$
401,00 ( Quatrocentos e um reais).
Vitória/ES, 25 de Setembro de 2006.
Des. JORGE GOES COUTINHO
Presidente
2 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060038567
REQTE.: GUILHERME VALADÃO PERDIGÃO
ADVOGADO(A): SIMONE PAGOTTO RIGO
ADVOGADO(A): MONICA PERIN ROCHA
REQTE.: MARLENE SILVEIRA DA COSTA
ADVOGADO(A): SIMONE PAGOTTO RIGO
ADVOGADO(A): MONICA PERIN ROCHA
REQTE.: JOÃO ALFREDO MARTINS
ADVOGADO(A): SIMONE PAGOTTO RIGO
ADVOGADO(A): MONICA PERIN ROCHA
A. COATORA: DES. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO ES
RELATOR: ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
PARA: CONSELHO MAGISTRATURA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO
(REPUBLICAÇÃO COM RETIFICAÇÃO)
Edital de Pregão nº 079/06
Processo nº TJ- 538/06 e apensos
Objeto: Prestação de serviços de marcenaria, móveis e revestimento de
paredes, com instalação, para atender a este Egrégio Tribunal de Justiça
O Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais, HOMOLOGA, na conformidade do disposto no inciso
XXII do art. 4º da Lei 10.520/02, o resultado do pregão de que tratam os autos do
processo em referência, em que o objeto de seus lotes foi ADJUDICADOS pela
Pregoeira à seguinte licitante vencedora:
y LOTES 01 E 03 - ORMA INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. Sendo o
Lote 01 no valor de R$ 17.295,00 (dezessete mil, duzentos e noventa e cinco reais)
e o Lote 03 no valor de R$ 26.600,00 (vinte e seis mil, seiscentos reais).
y LOTES 02, 04 E 05 - SALVADOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
MÓVEIS LTDA. Sendo o Lote 02 no valor de R$ 35.100,00 (trinta e cinco mil e
cem reais), o Lote 04 no valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) e o Lote
05 no valor de R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais).
Vitória/ES, 20 de Setembro de 2006.
Des. JORGE GOES COUTINHO
Presidente
SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DISTRIBUIÇÃO
EM 11/09/2006 FORAM DISTRIBUÍDOS OS SEGUINTES PROCESSOS:
PARA: TRIBUNAL PLENO
1 - HABEAS CORPUS Nº 100060038534
PACTE.: P. C. F. (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO(A): ALINI BORGO
A COATORA: JUIZ DE DIREITO DA V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA
SERRA
RELATOR: RÔMULO TADDEI
2 - PROCESSO CONSELHO Nº 100060038559
REQTE.: ANDREZA MARIA COSTA ASSIS CASTILHOLI
RELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
3 - RECURSO Nº 100060038583
RECTE.: ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA
RELATOR: MANOEL ALVES RABELO
PARA: CRIMINAL
1 - HABEAS CORPUS Nº 100060037999
PACTE.: THIAGO REIS DOS SANTOS
ADVOGADO(A): ANTÔNIO CARLOS BORLOTT
A COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
2 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 14050054486
RECTE.: ELIAS COSTA VILA REAL
ADVOGADO(A): WALLACE ANTÔNIO DO NASCIMENTO
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
3 - HABEAS CORPUS Nº 100060038609
PACTE.: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): JAQUES MARQUES PEREIRA
ADVOGADO(A): EDUARDO T PEREIRA
ADVOGADO(A): IGOR CAIRES
A COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA CRIMINAL CARIACICA
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
4 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 14050115345
RECTE.: VANILTON SILVA
ADVOGADO(A): WALLACE ANTÔNIO DO NASCIMENTO
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
5 - HABEAS CORPUS Nº 100060038542
PACTE.: JEFERSON GOMES FERREIRA
ADVOGADO(A): SEVERINO RAMOS DA SILVA - DEFENSOR PUBLICO
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Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
A COATORA: JUIZ DE DIREITO 4A VARA CRIMINAL CARIACICA
RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO
6 - HABEAS CORPUS Nº 100060038500
PACTE.: PALMIRA SOUZA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): JOÃO SILVA DE JESUS
A COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 7ª V CRIMINAL DA COMARCA DE
VILA VELHA
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
7 - HABEAS CORPUS Nº 100060038518
PACTE.: CELSO VIANA HENRIQUES
ADVOGADO(A): GILBERTO MOFATI VICENTE
ADVOGADO(A): GENESIO MOFATI VICENTE
PACTE.: MATEUS RAMOS HENRIQUES
ADVOGADO(A): GILBERTO MOFATI VICENTE
ADVOGADO(A): GENESIO MOFATI VICENTE
A COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MIMOSO DO SUL
RELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA
8 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 14050119560
APTE.: ELIAS TOSO
ADVOGADO(A): JOSÉ LUIZ COELHO
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
9 - HABEAS CORPUS Nº 100060038484
PACTE.: LUIZ CARLOS MARQUES JUNIOR
ADVOGADO(A): NILSINETE ENTRINGER DE ARAÚJO
A COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MIMOSO DO SUL
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
PARA: CÍVEL
1 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24000066423
APTE/APDO.: S/A A GAZETA
ADVOGADO(A): NEULAN BASTOS
ADVOGADO(A): PABLYTO ROBERT RIBEIRO
APDO/APTE.: LUIZ CARLOS VERZONI NEJAR
ADVOGADO(A): SONIA MARIA RABELO DOXSEY
ADVOGADO(A): REGINA COELI S BERNARDINO
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
2 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 6050037453
APTE.: RENATA COMETTI LOUREIRO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): DANUBIO ROCHA OLIVEIRA
APDO.: PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ
ADVOGADO(A): JOSÉ PERES DE ARAÚJO
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
3 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 12030109156
APTE.: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA
ADVOGADO(A): RICARDO B BRUM
ADVOGADO(A): KAMILA ASSIS DE ABREU
APTE.: AGUINALDO CESAR GOMES
ADVOGADO(A): MARNE SEARA BORGES
ADVOGADO(A): MARNE SEARA BORGES JUNIOR
APTE.: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTÁRTICA DO SUDESTE S/A
ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA COMARELLA
ADVOGADO(A): VALERIA MAGALHÃES NOGUEIRA
ADVOGADO(A): PAULO VICTOR SANTIAGO HORTA
ADVOGADO(A): FABIOLA VIEGAS ALFENAS
APDO.: BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADO(A): VALERIA MARIA CID PINTO
ADVOGADO(A): DANIEL DOS SANTOS MARTINS FILHO
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
4 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060038575
REQTE.: JOSÉ LUIZ DOS SANTOS SOUZA LOFEGO
ADVOGADO(A): JORGE GABRIEL RODNITZKY
ADVOGADO(A): KATHERINE RODNITZKY NUNES
ADVOGADO(A): PABLO RODNITZKY
REQTE.: ERIKA WALTER LOFEGO
ADVOGADO(A): PABLO RODNITZKY
ADVOGADO(A): KATHERINE RODNITZKY NUNES
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): JORGE GABRIEL RODNITZKY
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA
LITIS. PASSIVOHELECYR ARAGAO CALMON COSTA
RELATOR: ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 62069000099
AGVTE.: BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADO(A): JOMAR BRAZ DA SILVA JUNIOR
ADVOGADO(A): CARLOS GUSTAVO G DE C T HECK
ADVOGADO(A): PEDRO PAULO OSÓRIO NEGRINI
ADVOGADO(A): OCTAMYR JOSÉ TELLES DE ANDRADE JUNIOR
ADVOGADO(A): RICARDO LASMAR SODRÉ
ADVOGADO(A): VIVIANE LOSPALLUTO PRIORE
ADVOGADO(A): FABIANA CANCIO TAVARES
ADVOGADO(A): MERCEDES HELENA DE SOUZA OLIVEIRA
ADVOGADO(A): MARIO LUIZ DA ROCHA GRANGEIA
ADVOGADO(A): SUZANA FERREIRA DE CAMPOS FIGUEIRA
ADVOGADO(A): MARCELO DANTAS DE SOUZA
AGVDO.: ANA CLAUDIA SIQUEIRA
ADVOGADO(A): MARIA MIRANDA DE SOUZA POCAS
ADVOGADO(A): ADAILTHON DE ALMEIDA
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069010379
AGVTE.: ADRIANA CORTELETTI PEREIRA CARDOSO
ADVOGADO(A): LUIZ TELVIO VALIM
AGVDO.: TAM LINHAS AEREAS S/A
RELATOR: RÔMULO TADDEI
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 45069000102
AGVTE.: ILMA MOREIRA DA SILVA
ADVOGADO(A): HILTON CHISTE
ADVOGADO(A): HILTON CHISTE JUNIOR
AGVDO.: NILSE ZAMBON DA ROS
ADVOGADO(A): JONAS SOSSAI
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35069002208
AGVTE.: CONSTRUTORA EPURA LTDA...
ADVOGADO(A): ENRICO SANTOS CORRÊA
ADVOGADO(A): FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA
AGVDO.: CAMILO JOSÉ D'AVILA COUTO
ADVOGADO(A): FLAVIO CHEIM JORGE
ADVOGADO(A): MARCELO ABELHA RODRIGUES
ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA
ADVOGADO(A): CAROLINA MACHADO VARGAS
ADVOGADO(A): CRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS
RELATORA: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
9 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 48990086760
APTE.: CLEUZA PEREIRA DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES
APDO.: VIAÇÃO SATELITE LTDA...
ADVOGADO(A): FLAVIO NARCISO CAMPOS
ADVOGADO(A): RODRIGO CAMPANA TRISTAO
ADVOGADO(A): RODRIGO MENEGUELLI MUNIZ
ADVOGADO(A): ELIO CARLOS DA CRUZ FILHO
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
10 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 48050046118
REMTE.: JUIZ DE DIREITO V FAZ PUB. MUN. EST. SERRA
RELATORA: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
11 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 6040026483
APTE.: MUNICÍPIO DE ARACRUZ
ADVOGADO(A): JOSÉ FERNANDO DA ROS
APDO.: PETROBRAS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A
ADVOGADO(A): CARLOS CASTRO CABRAL DE FREITAS
ADVOGADO(A): ANTÔNIO CARLOS DE FREITAS
ADVOGADO(A): ALESSANDRA PIOLI
ADVOGADO(A): SOFIA VAREJÃO FILGUEIRAS
ADVOGADO(A): MARIA CLÁUDIA S. L. S. BRANDÃO
ADVOGADO(A): ELIAS NONATO DA SILVA
ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ P CARREIRA
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Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
Edição nº 2924
ADVOGADO(A): CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO
ADVOGADO(A): LENOIR DE SOUZA RAMOS
ADVOGADO(A): RUY JORGE RODRIGUES
ADVOGADO(A): ALINE SILVA FRANÇA
RELATOR: RÔMULO TADDEI
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069010395
AGVTE.:
GTA ADMINISTRAÇÃO EMPREENDIMENTOS
PARTICIPAÇÕES LTDA...
ADVOGADO(A): LOURIVAL COSTA NETO
AGVDO.: RITA DE CASSIA SPADAROTT BULLOS KWAK
ADVOGADO(A): SUZANA MARTELO DE CARVALHO
RELATOR: RÔMULO TADDEI
E
13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35069002224
AGVTE.: CONDOMINIO DO EDIFÍCIO WATER PRAZA APART HOTEL
ADVOGADO(A): ENRICO SANTOS CORRÊA
AGVDO.: ELBA MARIA DO CARMO
ADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35069002216
AGVTE.: FRANCISCO VALDEMAR FAE
ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS GONÇALVES
AGVTE.: MARINETE VALADARES FAE
ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS GONÇALVES
AGVDO.: FERDINAND MEYERFREUND
ADVOGADO(A): BRUNO DE PINHO E SILVA
ADVOGADO(A): LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA
ADVOGADO(A): RODOLFO DOS SANTOS PINHO
ADVOGADO(A): BRUNO DA LUZ D DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): LUCIANO RODRIGUES MACHADO
ADVOGADO(A): ERICA CARVALHO LEAL
ADVOGADO(A): FLAVIA MIRANDA OLEARE
ADVOGADO(A): LORENA BOTELHO DE ANDRADE
ADVOGADO(A): SABRINA T DA FONSECA
AGVDO.: MARIA TERESA HEIMBECK MEYERFREUND
ADVOGADO(A): BRUNO DE PINHO E SILVA
ADVOGADO(A): LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA
ADVOGADO(A): RODOLFO DOS SANTOS PINHO
ADVOGADO(A): BRUNO DA LUZ D DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): LUCIANO RODRIGUES MACHADO
ADVOGADO(A): ERICA CARVALHO LEAL
ADVOGADO(A): FLAVIA MIRANDA OLEARE
ADVOGADO(A): LORENA BOTELHO DE ANDRADE
ADVOGADO(A): SABRINA T DA FONSECA
RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
15 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 11040090380
APTE.: PEDRO PAULO VOLPINI
ADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
APDO.: SÉRGIO LUIZ ZANETTE
ADVOGADO(A): EDUARDO CAVALCANTE GONÇALVES
ADVOGADO(A): PAULO JOSÉ AZEVEDO BRANCO
APDO.: GERALDO ZANETTE
ADVOGADO(A): EDUARDO CAVALCANTE GONÇALVES
ADVOGADO(A): PAULO JOSÉ AZEVEDO BRANCO
APDO.: YEDA LUZIA DESQUIAVONE ZANETTE
ADVOGADO(A): EDUARDO CAVALCANTE GONÇALVES
ADVOGADO(A): PAULO JOSÉ AZEVEDO BRANCO
APDO.: VANDERLEI ZANETTE
ADVOGADO(A): PAULO JOSÉ AZEVEDO BRANCO
ADVOGADO(A): EDUARDO CAVALCANTE GONÇALVES
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
16 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 11030726258
APTE.: EXECUTIVOS S/A ADMINISTRAÇÃO E PROMOÇÃO DE
SEGUROS
ADVOGADO(A): ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS
ADVOGADO(A): SIMONE VALADÃO VIANA
APDO.: JANE COELHO MONTEIRO DE CASTRO
ADVOGADO(A): WELLINGTON DIAS DE OLIVEIRA
RELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE
D.J. ESPÍRITO SANTO
17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069010361
AGVTE.: SEGOVIA TURISMO E NAVEGAÇÃO LTDA...
ADVOGADO(A): JAQUES MARQUES PEREIRA
ADVOGADO(A): EDUARDO THIEBAUT PEREIRA
ADVOGADO(A): ESTEFANIA APARECIDA MACHADO
ADVOGADO(A): IVAN MOREIRA DE MELLO
AGVTE.: HOTEL RESTAURANTE ILHA DA FANTASIA LTDA...
ADVOGADO(A): JAQUES MARQUES PEREIRA
ADVOGADO(A): EDUARDO T PEREIRA
ADVOGADO(A): ESTEFANIA APARECIDA MACHADO
ADVOGADO(A): IVAN MOREIRA DE MELLO
AGVDO.: BANDES BANCO DE DESENV DO ESP. SANTO S/A
ADVOGADO(A): LARA ANTONIELLA GERLIN HORTA
ADVOGADO(A): MARCO TULIO NOGUEIRA HORTA
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
18 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35040050813
APTE.: EDMARA ESPIRIDIAO GONÇALVES
ADVOGADO(A): LEONARDO VELLO DE MAGALHÃES
ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE ALMEIDA MIRANDA
APDO.: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA
RELATOR: RÔMULO TADDEI
19 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 47030000716
APTE.: ELIAS SOARES CHAIN
ADVOGADO(A): TACIO DI PAULA A NEVES
APTE.: BRUNO DA SILVA CHAIN
ADVOGADO(A): TACIO DI PAULA A NEVES
APDO.: AISLAN LUZ ROCHA
ADVOGADO(A): ANGELA MARIA MARTINS RODRIGUES
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
20 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 47050012328
APTE.: LUIZA ZARDO STELZER
ADVOGADO(A): ADRIANA DE O COUTO
ADVOGADO(A): JAIR SGULMARO
APTE.: JAQUELINI COSWOSK COSME
ADVOGADO(A): ADRIANA DE O COUTO
ADVOGADO(A): PAULO BONAPARTE
APDO.: DARLI MORO
ADVOGADO(A): JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS
ADVOGADO(A): MARCO ANTÔNIO B PAIVA
RELATOR: RÔMULO TADDEI
21 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 47069000355
AGVTE.: LUIZA ZARDO STELZER
ADVOGADO(A): PAULO BONAPARTE
ADVOGADO(A): ADRIANA DE O COUTO
AGVTE.: JAQUELINI COSWOSK COSME
ADVOGADO(A): PAULO BONAPARTE
ADVOGADO(A): ADRIANA DE O COUTO
AGVDO.: DARLI MORO
ADVOGADO(A): RODRIGO DE SOUZA GRILLO
ADVOGADO(A): MARCO ANTÔNIO BRUNELI PESSOA
ADVOGADO(A): JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS
RELATOR: RÔMULO TADDEI
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DISTRIBUIÇÃO
EM 12/09/2006 FORAM DISTRIBUÍDOS OS SEGUINTES PROCESSOS:
PARA: TRIBUNAL PLENO
1 - AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100060000443
REQTE.: PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI
ADVOGADO(A): GILBERTO JOSÉ DE SANTANA JUNIOR
REQDO.: CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI
RELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
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Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
2 - INQUÉRITO POLICIAL Nº 100060031547
INDTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
INDDO.: PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
ADVOGADO(A): MICHELLE GUASTI DE JESUS
ADVOGADO(A): MUCIO COUTINHO DE JESUS
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
3 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060038633
REQTE.: LUIZ FERNANDO GARCIA MARQUES
ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARÇAL PEREIRA
REQTE.: ANTÔNIO SAMPAIO PERES
ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARÇAL PEREIRA
REQTE.: AIRTON BARBOSA LIMA
ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARÇAL PEREIRA
REQTE.: ZALUAR DIAS FILHO
ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARÇAL PEREIRA
REQTE.: JOSÉ NUNES MENDONÇA
ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARÇAL PEREIRA
REQTE.: ARLINDO SASSO
ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARÇAL PEREIRA
A. COATORA: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES
RELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA
6 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 69069000235
RECTE.: AELSON PERIM DE SOUZA
ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA
RECTE.: JOÃO BATISTA PERIM DE SOUZA
ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
4 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060038666
REQTE.: MARINETE DOS SANTOS CORRÊA
ADVOGADO(A): ALEXANDRE ZAMPROGNO
A. COATORA: SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
A. COATORA: DELEGADO CHEFE DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
A. COATORA: DIRETORA DA ACADEMIA DA POLICIA CIVIL DO
ESTADO DO ESPÍRITO
RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO
8 - HABEAS CORPUS Nº 100060038690
PACTE.: DALIANA MEDEIROS DE AGUIAR
ADVOGADO(A): NELSON SOARES FILHO
PACTE.: ANANIAS RIBEIRO ROSA
ADVOGADO(A): NELSON SOARES FILHO
PACTE.: JEVERSON RIBEIRO ROSA
ADVOGADO(A): NELSON SOARES FILHO
A COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BOM JESUS DO
NORTE
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
5 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060038658
REQTE.: LUCAS BARBOSA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARÇAL PEREIRA
A. COATORA: PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
9 - HABEAS CORPUS Nº 100060038674
PACTE.: IZAIAS VIEIRA DE SOUZA
ADVOGADO(A): LEONARDO RANGEL GOBETTE
ADVOGADO(A): ANNA KARLA CONCEIÇÃO DOS SANTOS REIS
A COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO
7 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48050011369
APTE.: LUIZ MANOEL DA CRUZ
ADVOGADO(A): MERIA RITA MARTINS CARDOSO, DEF. PUBLICO
APTE.: MAGNA MARIA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): SÉRGIO MORAES NETTO
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO
PARA: CONSELHO MAGISTRATURA
1 - PROCESSO CONSELHO Nº 100060038708
REQTE.: ROBERTA MAURÍCIO DE MACEDO
RELATOR: RÔMULO TADDEI
PARA: CRIMINAL
1 - HABEAS CORPUS Nº 100060034111
PACTE.: CARLOS HENRIQUE SOARES SANTOS
ADVOGADO(A): VINICIUS BITTENCOURT
A COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA SERRA
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
2 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24040060337
APTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO.: WILLIAN DA SILVA DOMINGOS
ADVOGADO(A): MARIA DE FÁTIMA PORTELA MENESES
ADVOGADO(A): TIAGO BALBINO AZEREDO DA SILVA
ADVOGADO(A): ANNA KARLA CONCEIÇÃO DOS SANTOS REIS
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
3 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35030159889
APTE.: MARCELO DE JESUS MACHADO
ADVOGADO(A): CREUZA MARIA D WANDEKOKEN, DEF. PUBLICO
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA
4 - HABEAS CORPUS Nº 100060038492
PACTE.: HELIO DECOTT KOBI
ADVOGADO(A): NILSINETE ENTRINGER DE ARAÚJO
A COATORA: JUIZ DE DIREITO COMARCA DE MIMOSO DO SUL
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
5 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 56040008700
APTE.: ERNIL BERNARDO JUNIOR
10 - HABEAS CORPUS Nº 100060038641
PACTE.: LEANDRO DINIZ MENDES
ADVOGADO(A): DEFENSOR PUBLICO
A COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI
RELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA
11 - HABEAS CORPUS Nº 100060038625
PACTE.: WALMIR DA SILVA PORTELA
ADVOGADO(A): IZAIAS CORRÊA BARBOZA JUNIOR
A COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª V CRIM COM DE CACH DE
ITAPEMIRIM ES
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
12 - HABEAS CORPUS Nº 100060038617
PACTE.: ANANIAS VIEIRA DIAS
ADVOGADO(A): LEONARDO RANGEL GOBETTE
ADVOGADO(A): ANNA KARLA CONCEIÇÃO DOS SANTOS REIS
A COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO
PARA: CÍVEL
1 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 48970195912
APTE.: ELIZITA DA PENHA GAZZANI
ADVOGADO(A): SIZENANDO CASTANHEIRA JACINTO
ADVOGADO(A): JOAQUIM FERREIRA SILVA FILHO
ADVOGADO(A): ISABELLE LYSIANE CICATELLI SILVA
APTE.: MARIA CECILIA DE JESUS
ADVOGADO(A): SIZENANDO CASTANHEIRA JACINTO
ADVOGADO(A): JOAQUIM FERREIRA SILVA FILHO
ADVOGADO(A): ISABELLE LYSIANE CICATELLI SILVA
APTE.: MARIA DA PENHA PONTIN FONTES
ADVOGADO(A): SIZENANDO CASTANHEIRA JACINTO
ADVOGADO(A): JOAQUIM FERREIRA SILVA FILHO
ADVOGADO(A): ISABELLE LYSIANE CICATELLI SILVA
APDO.: MUNICÍPIO DA SERRA
8
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
ADVOGADO(A): ANABELA GALVÃO
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
2 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 30050094918
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE LINHARES
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
3 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 11040059716
APTE.: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES
EMBRATEL
ADVOGADO(A): URSULA ZANQUETTO OLMO
ADVOGADO(A): ALESSANDRA L M S ALBUQUERQUE
ADVOGADO(A): ALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFF
ADVOGADO(A): AGACI CARNEIRO JUNIOR
ADVOGADO(A): ALEXANDRE COSTA
ADVOGADO(A): ROSANA GAZOLLI DE FREITAS
APDO.: MARCELO DADALTO
ADVOGADO(A): SÉRGIO DE LIMA FREITAS JUNIOR
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
D.J. ESPÍRITO SANTO
AGVDO.: JOSÉ RENATO DOS SANTOS
ADVOGADO(A): EDMAR SIMOES DA SILVA
ADVOGADO(A): LUCAS SCARAMUSSA
RELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE
S/A
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50069000177
AGVTE.: DJANIRA TORRES TATAGIBA
ADVOGADO(A): CLAUDINER REZENDE SILVA - DEFENSOR PÚBLICO
AGVDO.: JAIARA HELENA SARMENTO
ADVOGADO(A): TERENITA B DA SILVA QUERINO, DEF. PUBLICO
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
5 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35040112084
APTE.: ARLINDO DOS REIS
ADVOGADO(A): LAUDIO HUGO KIEFER
APDO.: LAURA ALVES DO BOMFIM REIS
ADVOGADO(A): EMILIANA SOUZA SALOMAO
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
6 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 41050002785
APTE.: FABRICIO LOREN DE MORAES CAMPOS
ADVOGADO(A): ALDAHIR FONSECA FILHO
ADVOGADO(A): RONALDO CYPRIANO
APDO.: IVAN GONÇALVES BATALHA
ADVOGADO(A): JAMYLE MENDES ABDALA
ADVOGADO(A): KARLA TEIXEIRA INÁCIO SIQUEIRA
APDO.: KATIA JANE MENEZES BATALHA
ADVOGADO(A): JAMYLE MENDES ABDALA
ADVOGADO(A): KARLA TEIXEIRA INÁCIO SIQUEIRA
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
7 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 14040110000
APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO
APDO.: RIBEIRO CEREAIS IMPORTADORA LTDA..
ADVOGADO(A): UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
ADVOGADO(A): MAYZA CARLA KRAUSE
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069010403
AGVTE.: TRANSUIÇA LOCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA..
ADVOGADO(A): RONALDO LOUZADA BERNARDO
ADVOGADO(A): JUSSARA SILVA OLIVEIRA
ADVOGADO(A): EVA MARIA VENTURINI
AGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNA
RELATOR: RÔMULO TADDEI
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 30069000666
AGVTE.: FERNANDO PEREIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTE
ADVOGADO(A): WELLINGTON MARIO SANTOS
ADVOGADO(A): THIAGO FONSECA V DE REZENDE
ADVOGADO(A): ERIKA CAVERSAN VASCONCELOS
ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A): TIAGO SIMONI NACIF
AGVTE.: IMOBILIARIA RIO DOCE LTDA..
ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A): TIAGO SIMONI NACIF
ADVOGADO(A): WELLINGTON MARIO SANTOS
Edição nº 2924
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069010478
AGVTE.: MERIVAL ALVES JANUARIO
ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS HOMEM
AGVDO.: CARLOS ALEXANDRE GOMES BRAGA
ADVOGADO(A): AROLDO LIMONGE
ADVOGADO(A): BIANCA V LIMONGE RAMOS
ADVOGADO(A): CELSO BITTENCOURT RODRIGUES
AGVDO.: MARIANA CABAS E BICCAS BRAGA
ADVOGADO(A): AROLDO LIMONGE
ADVOGADO(A): BIANCA V LIMONGE RAMOS
ADVOGADO(A): CELSO BITTENCOURT RODRIGUES
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
11 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24050061050
APTE.: CREDICAR BANCO S/A
ADVOGADO(A): RUITHER JOSÉ VALENTE AMORIM
ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE OLIVEIRA THULLER
ADVOGADO(A): ANA ROSA VANNUCCI BEEKE
ADVOGADO(A): CELIA PADILHA X FERNANDES
ADVOGADO(A): CRISTINA SUENAGA JUNQUEIRA DE CARVALHO
ADVOGADO(A): ELIANA ALEXANDRE
ADVOGADO(A): FRANCISCO RAMIREZ DA SILVA REI JUNIOR
ADVOGADO(A): MURILO CINTRA GRASSI
APDO.: HENRIQUE CESAR DA COSTA SILVA
ADVOGADO(A): MAGDA HELENA MALACARNE
ADVOGADO(A): DORISMAR MARTINS MASIERO
* APELAÇÃO ADESIVA Nº 24050061050
APTE.: HENRIQUE CESAR DA COSTA SILVA
APTE.: HENRIQUE CESAR DA COSTA SILVA
APDO.: CREDICAR BANCO S/A
APDO.: CREDICAR BANCO S/A
RELATOR: ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069010460
AGVTE.: BANCOOB-BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(A): TIAGO GIANNELLI RIGHETTO
ADVOGADO(A): LUCIANO DAMASCENO DA COSTA
ADVOGADO(A): EMERSON LUIZ FAE
ADVOGADO(A): FLAVIA MOTTA PRETTI
ADVOGADO(A): JACQUELINE R DE FREITAAS LEITE
ADVOGADO(A): ALEX RAFAEL HOFFING
ADVOGADO(A): MARCOS CÉSAR DE SANTANA CABRAL
ADVOGADO(A): MERIELE MAIA C. DE S. OLIVEIRA
ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS STEIN JR
AGVDO.: HEBER DE SOUZA FELIPPE
ADVOGADO(A): JOSMAR DE SOUZA PAGOTTO
ADVOGADO(A): RACHEL DE ANCHIETA PIMENTEL
ADVOGADO(A): FLAVIO CHEIM JORGE
ADVOGADO(A): MARCELO ABELHA RODRIGUES
ADVOGADO(A): SORAYA APARECIDA SILVEIRA LEAL
ADVOGADO(A): NILTON BASILIO TEIXEIRA
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
13 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 65030016284
APTE.: PAULO OSMAR RIBONDI
ADVOGADO(A): DASIO IZAIAS PANSINI
APDO.: BANESTE SA
ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS SAID
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35069002240
AGVTE.: SOCIEDADE EDUCACIONAL ES (SEDES/UVVES)
ADVOGADO(A): MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA
AGVDO.: PATRICIA OLIVEIRA VAREJÃO
ADVOGADO(A): JAQUES MARQUES PEREIRA
ADVOGADO(A): EDUARDO THIEBAUT PEREIRA
ADVOGADO(A): ANDRE FABIANO B LIMA
ADVOGADO(A): DIOGO MORAES MELLO
ADVOGADO(A): ZELIO GUIMARÃES SILVA
9
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
ADVOGADO(A): ESTEFANIA APARECIDA MACHADO
ADVOGADO(A): ELIANE FRANCA CONTI
ADVOGADO(A): CAMILA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): IGOR CAIRES
ADVOGADO(A): RICARDO DETONI NEVES
RELATOR: ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11069001037
AGVTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35069002232
AGVTE.: GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE
LTDA..
ADVOGADO(A): LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA
ADVOGADO(A): GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
ADVOGADO(A): LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN
ADVOGADO(A): MARIO SAMPAIO FERNANDES
ADVOGADO(A): GRACYELLEN LEITE MOREIRA
ADVOGADO(A): RUDOLF JOÃO RODRIGUES PINTO
ADVOGADO(A): DALTON LUIZ DE SOUZA FILHO
ADVOGADO(A): KEILA CHRISTINA ZANATA MANGAO
ADVOGADO(A): SÉRGIO RUY BARROSO DE MELLO
AGVDO.: LOURIVAL ALVES
ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS A FERREIRA
RELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE
17 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 62050003888
APTE.: JOSÉ INACIO LIMA
ADVOGADO(A): ADMILSON MARTINS BELCHIOR
APDO.: MARCELO MARINHO LIMA
ADVOGADO(A): RODOLFO MOREIRA REIS CARNEIRO
RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069010544
AGVTE.: JOELSON MOREIRA PINHEIRO
ADVOGADO(A): BRESSIA MONTOVANELLI MOREIRA
ADVOGADO(A): CELIO ALEXANDRE PICORELLI DE OLIVEIRA
AGVDO.: LUCI NATAL
ADVOGADO(A): CLOVIS LISBOA DOS SANTOS JUNIOR
ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS ROSSI TINELLI
ADVOGADO(A): ANTÔNIO GUILHERME PEREIRA BARBOSA
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069010536
AGVTE.: TRANSUICA LOCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA..
ADVOGADO(A): RONALDO LOUZADA BERNARDO
AGVDO.: COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO
ADVOGADO(A): LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNA
AGVDO.: COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO
ADVOGADO(A): LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNA
AGVDO.: CHEFIA DO SETOR DE FISCALIZAÇÃO E EXP DA CORRD DE
FISCALIZAÇ
ADVOGADO(A): LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNA
RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
20 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069010528
AGVTE.: JACKSON FERREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): KATIA LEÃO BORGES DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): LEONARDO FIRME LEÃO BORGES
ADVOGADO(A): FABRICIO GUEDES TEIXEIRA
ADVOGADO(A): FLAVIO DA COSTA MORAES
ADVOGADO(A): CHRISTIANO OLIVEIRA PEREIRA
ADVOGADO(A): DANIELLE BORGES DE ABREU
ADVOGADO(A): BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA
ADVOGADO(A): JANAYNA SILVEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): MARIA ALMEIDA NASCIMENTO
ADVOGADO(A): PAULA F. FERREIRA
AGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): ARTÊNIO MERÇON
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
21 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 14069000652
AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): ADNILTON JOSÉ CAETANO
AGVDO.: CONFECÇÕES PETYTA LTDA..
AGVDO.: MARIA TEREZA VAGO PIFFER
AGVDO.: NILTON PIFFER
RELATOR: ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
22 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48069001419
AGVTE.: CONCREVIT CONCRETO VITÓRIA LTDA..
ADVOGADO(A): SANTUZZA DA COSTA PEREIRA AZEREDO
AGVDO.: MUNICÍPIO DA SERRA
ADVOGADO(A): RICARDO MOULAZ DE MACEDO
RELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE
23 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069010510
AGVTE.: TRANSUIÇA LOCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA..
ADVOGADO(A): RONALDO LOUZADA BERNARDO
ADVOGADO(A): JUSSARA SILVA OLIVEIRA
ADVOGADO(A): EVA MARIA VENTURINI
AGVDO.: ESTADO D0 ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNA
RELATOR: RÔMULO TADDEI
24 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 12069001001
AGVTE.: PETROBRAS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A
ADVOGADO(A): NILTON ANTÔNIO DE ALMEIDA MAIA
ADVOGADO(A): ANTÔNIO CARLOS DE FREITAS
ADVOGADO(A): CARLOS CASTRO CABRAL DE FREITAS
ADVOGADO(A): SOFIA VAREJÃO FILGUEIRAS
ADVOGADO(A): MARIA CLÁUDIA S. L. S. BRANDÃO
ADVOGADO(A): GUILHERME HELMER
ADVOGADO(A): ELIAS NONATO DA SILVA
ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ P CARREIRA
ADVOGADO(A): CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO
ADVOGADO(A): LENOIR DE SOUZA RAMOS
ADVOGADO(A): RUY JORGE RODRIGUES
ADVOGADO(A): IGOR COELHO F DE MIRANDA
AGVDO.: ROMULO LEAL FERREIRA
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
25 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069010502
AGVTE.: ALEXANDRE VIEIRA TOJEIRO PEREIRA
ADVOGADO(A): FABRICIO PIMENTEL DE SIQUEIRA
AGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
26 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 48980284706
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA
MUNICIPAL DA
RELATOR: ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
27 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 7040012804
APTE.: MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU
ADVOGADO(A): ARNALDO LEMPKE
ADVOGADO(A): PAULO COSTA FILHO
APDO.: ROSA MARIA DE JESUS
ADVOGADO(A): UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
28 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 11020694391
APTE/APDO.: BRASIL INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA..
ADVOGADO(A): MARIA APARECIDA MARETO
APDO/APTE.: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADO(A): GALGANI BONGIOVANI
ADVOGADO(A): EURICO DE JESUS TELES NETO
ADVOGADO(A): RICARDO WAGNER CARVALHO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): MESSOD AZULAY NETO
ADVOGADO(A): LUCIANO AZEVEDO CALDAS
ADVOGADO(A): MARCELLO LUGON
ADVOGADO(A): ADRIANO PABLO JUSTINO PEIXOTO
ADVOGADO(A): CLÍSSIA PENA ALVES DE CARVALHO
ADVOGADO(A): ANDREA COSTA CARVALHO DE SENA
ADVOGADO(A): GUILHERME MORETSZOHN COUTO NUNES COELHO
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
10
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
29 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6069000344
AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA
AGVDO.: COMERCIAL DEVENS LTDA..
ADVOGADO(A): MAURÍCIO THOMPSON DOS SANTOS COSTA
RELATOR: ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
30 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 12069001050
AGVTE.: PETROBRAS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A
ADVOGADO(A): ALESSANDRA PIOLI
ADVOGADO(A): ANTÔNIO CARLOS DE FREITAS
ADVOGADO(A): CARLOS CASTRO CABRAL DE MACEDO
ADVOGADO(A): SOFIA VAREJÃO FILGUEIRAS
ADVOGADO(A): MARIA CLÁUDIA S. L. S. BRANDÃO
ADVOGADO(A): GUILHERME HELMER
ADVOGADO(A): ELIAS NONATO DA SILVA
ADVOGADO(A): CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO
ADVOGADO(A): ALINE SILVA FRANÇA
ADVOGADO(A): IGOR COELHO F DE MIRANDA
AGVDO.: JAIR LEITE CRAVO JUNIOR
ADVOGADO(A): RONALDO PAVAN
ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO MARETO CALIL
ADVOGADO(A): RAPHAEL GOBBIE MELO
ADVOGADO(A): DEISI DE ALMEIDA ULIANA
RELATOR: RÔMULO TADDEI
31 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 12069001043
AGVTE.: PETROBRAS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A
ADVOGADO(A): MARIA CLÁUDIA S. L. S. BRANDÃO
ADVOGADO(A): ALESSANDRA PIOLI
ADVOGADO(A): NILTON ANTÔNIO DE ALMEIDA MAIA
ADVOGADO(A): NELSON SA GOMES RAMALHO
ADVOGADO(A): GUILHERME RODRIGUES DIAS
ADVOGADO(A): ESIO COSTA JUNIOR
ADVOGADO(A): ANTÔNIO CARLOS DE FREITAS
ADVOGADO(A): CARLOS CASTRO CABRAL DE MACEDO
ADVOGADO(A): ELIAS NONATO DA SILVA
ADVOGADO(A): IGOR COELHO F DE MIRANDA
ADVOGADO(A): MICAELA DOMINGUEZ DUTRA
AGVDO.: JOAQUIM DA SILVA RODRIGUES
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
32 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 12069001035
AGVTE.: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO L TOLEDO DA SILVA
ADVOGADO(A): MARIA HELENA KILL
ADVOGADO(A): RODRIGO ZACCHE SCABELLO
ADVOGADO(A): HEBER GOMES Y. GOMES
ADVOGADO(A): ANDREA CARDOSO DE OLIVEIRA
AGVDO.: GISELE GONÇALVES DE SOUZA
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
33 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 12069001027
AGVTE.: PETROBRAS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A
ADVOGADO(A): ANTÔNIO CARLOS DE FREITAS
ADVOGADO(A): CARLOS CASTRO CABRAL DE MACEDO
ADVOGADO(A): ALESSANDRA PIOLI
ADVOGADO(A): SOFIA VAREJÃO FILGUEIRAS
ADVOGADO(A): IGOR COELHO F DE MIRANDA
ADVOGADO(A): RUY JORGE RODRIGUES
ADVOGADO(A): FLAVIA CAMINADA JACY MONTEIRO
ADVOGADO(A): ALINE SILVA FRANÇA
ADVOGADO(A): CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO
ADVOGADO(A): MARIA CLÁUDIA S. L. S. BRANDÃO
AGVDO.: MARIA DE LOURDES RODRIGUES SIMOR
AGVDO.: FLORIANO SIMOR
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
34 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 14069000660
AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): ADNILTON JOSÉ CAETANO
AGVDO.: F Q DOS SANTOS SACARIA
AGVDO.: FAGNER QUINTINO DOS SANTOS
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
35 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069010585
AGVTE.: TRANSUICA LOCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA..
ADVOGADO(A): RONALDO LOUZADA BERNARDO
ADVOGADO(A): JUSSARA SILVA OLIVEIRA
ADVOGADO(A): EVA MARIA VENTURINI
AGVDO.: COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO
ADVOGADO(A): LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNA
AGVDO.: COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO
ADVOGADO(A): LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNA
AGVDO.: CHEFIA DO SETOR DE IMP E EXP DA COORD DE
FISCALIZAÇÃO
ADVOGADO(A): LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNA
RELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE
36 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35069002273
AGVTE.: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
ADVOGADO(A): JOSÉ DE RIBAMAR LIMA BEZERRA
ADVOGADO(A): JANDIARA ROSA PASSOS
ADVOGADO(A): BERNADETE PINHEIRO
ADVOGADO(A): SANDRA LUIZA SOUZA MACHADO
ADVOGADO(A): FREDERICO LUÍS SCHAIDER PIMENTEL
ADVOGADO(A): DIENE ALMEIDA LIMA
ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA
ADVOGADO(A): ELENICE PAVESI TANNURE
ADVOGADO(A): LUIS FELIPE IMENES DE MENDONÇA
ADVOGADO(A): AMERICO BERNARDES DA SILVEIRA JUNIOR
AGVDO.: SINDICATO DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA
CÂMARA E PREFE
ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
ADVOGADO(A): ANTENOR VINICIUS CAVERSAN VIEIRA
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEIÇÃO S. B. CHAMOUN
RELATORA: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
37 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069010577
AGVTE.: UNICRED VITÓRIA ES
ADVOGADO(A): ANDRA MARA VALLADARES SARMENTO
ADVOGADO(A): CELIO ALEXANDRE PICORELLI DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): ORONDINO JOSÉ MARTINS NETO
ADVOGADO(A): BRESSIA MONTOVANELLI MOREIRA
AGVDO.: FRANCISCO XENOCRATES TARDIN
ADVOGADO(A): WALDIR TONIATO
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
38 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069010569
AGVTE.: CLÁUDIO ARTHUR MOUTINHO MAURICIO
ADVOGADO(A): RODRIGO MOURA COELHO DA PALMA
AGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): JORGE ANTÔNIO SAADI FILHO
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
39 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 12069001019
AGVTE.: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADVOGADO(A): MARIA CLÁUDIA S. L. S. BRANDÃO
ADVOGADO(A): NILTON ANTÔNIO DE ALMEIDA MAIA
ADVOGADO(A): NELSON SA GOMES RAMALHO
ADVOGADO(A): GUILHERME RODRIGUES DIAS
ADVOGADO(A): ESIO COSTA JUNIOR
ADVOGADO(A): ANTÔNIO CARLOS DE FREITAS
ADVOGADO(A): CARLOS CASTRO CABRAL DE MACEDO
ADVOGADO(A): ALESSANDRA PIOLI
ADVOGADO(A): SOFIA V FILGUEIRAS
ADVOGADO(A): GUILHERME HELMER
ADVOGADO(A): ELIAS NONATO DA SILVA
ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ P CARREIRA
AGVDO.: JOSELI FREIRE DE ABREU
ADVOGADO(A): DARCY JOSÉ DAVILA, DEF. PUBLICO
AGVDO.: ANTÔNIO JOSÉ TEIXEIRA DE ABREU
ADVOGADO(A): DARCY JOSÉ DAVILA, DEF. PUBLICO
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
40 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069010551
AGVTE.: MERIVAL ALVES JANUARIO
ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS HOMEM
AGVDO.: EDY MARIA DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): JOÃO AROLDO CYPRIANO FERRAZ
11
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
ADVOGADO(A): DANIELLE REIS MACHADO
RELATORA: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
41 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35069002265
AGVTE.: JANE LOUREIRO DA COSTA
ADVOGADO(A): ANDRE VERVLOET COMÉRIO
AGVDO.: SÉRGIO LUIZ BARRETO
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
42 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 65069000068
AGVTE.: BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE DE JAGUARE
ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE IMENES DE MENDONÇA
ADVOGADO(A): LEONARDO LAGE DA MOTTA
ADVOGADO(A): ADAM CRISTIAN SCHMITZ DIAS
ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES
ADVOGADO(A): FABRICIO PAIVA CHARPINEL
AGVDO.: MUNICÍPIO DE JAGUARE
ADVOGADO(A): FRANCINE FAVARATO LIBERATO
ADVOGADO(A): GIANFRANCO LESKEWSCZ NUNES DE CASTRO
ADVOGADO(A): EDERSON HENRIQUE DEVENS ALMEIDA
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
43 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48069001401
AGVTE.: RENAN FONTES DE FARIA BRITO
ADVOGADO(A): PAULO CESAR DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): IDELFONSO LEAL DE SOUZA
ADVOGADO(A): JOSÉ JULIO FERREIRA
ADVOGADO(A): HAYNNER BATISTA CAPETTINI
ADVOGADO(A): GEOVANA SINHORELO CAMPOS
AGVDO.: JOSÉ GERALDO DE SOUZA FILHO
ADVOGADO(A): LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI
ADVOGADO(A): MARCELO GALVEAS TERRA
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
44 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069010494
AGVTE.: MARCOS ELIAS AOUN
ADVOGADO(A): TAREK MOYSES MOUSSALLEM
ADVOGADO(A): RICARDO ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIOR
ADVOGADO(A): MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO
ADVOGADO(A): AUGUSTO DE ANDRADE MANSUR
AGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): ARTÊNIO MERÇON
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
45 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24000178681
APTE.: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADO(A): GALGANI BONGIOVANI
ADVOGADO(A): ANNA CAROLINA DINIZ NOGUEIRA
ADVOGADO(A): JULIANA DIAS DE PAULA CASTRO
ADVOGADO(A): CAROLINE PADILHA CARVALHO
ADVOGADO(A): LORENE DE MARCHI E SILVA
ADVOGADO(A): FLAVIA DE FARIA HORTA
ADVOGADO(A): JOÃO HILARIO LIEVORE DE BRANDÃO
ADVOGADO(A): CRISTIANE MARCIAL
ADVOGADO(A): ANDRE MYSSIOR
ADVOGADO(A): RAQUEL PENZIN MONTEIRO
ADVOGADO(A): PAULO ABI-ACKEL
APDO.: MARIA DO CARMO INOCENCIO LOPES
ADVOGADO(A): MARIA LUCILA SARAIVA DE C FRANCEZ
RELATORA: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
46 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 11980088386
APTE.: INCAL IND. NACIONAL DE CALCÁRIO LTDA..
ADVOGADO(A): RICARDO G ASSAD
ADVOGADO(A): JOÃO CARLOS ASSAD
APDO.: BENEFICIADORA DE MINÉRIOS CURUCA LTDA..
ADVOGADO(A): JUBIRA SILVIO PICOLI
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
47 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069010486
AGVTE.: KATARINA MOTO SPORT
ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE SOUZA MACHADO .
ADVOGADO(A): JULIANA REALI
AGVDO.: ADRIANO MARIANO SCOPEL
ADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA MARTINS ARRUDA
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): CAROLINA GIACOMIN
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
48 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35069002257
AGVTE.: VAIL MANFREDI
ADVOGADO(A): MAGDA SILVANA PERPETUO
ADVOGADO(A): FERNANDA ALVES BERTOLDO E SILVA
ADVOGADO(A): MARCIA REALI NOGUEIRA
AGVDO.: VALENTIM TOZI
RELATOR: RÔMULO TADDEI
49 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 38030003768
APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
APDO.: JOSÉ CARLOS MACHADO
ADVOGADO(A): EDGARD VALLE DE SOUZA
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
50 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 17069000036
AGVTE.: JOÃO AGRIPINO PADUA DE MOURA
ADVOGADO(A): SÉRGIO CARLOS DE SOUZA
ADVOGADO(A): RODRIGO CARLOS DE SOUZA
ADVOGADO(A): FABRICIANO LEITE DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): CHRISCIANA DE OLIVEIRA MELO
ADVOGADO(A): MARIANA MARTINS BARROS
ADVOGADO(A): JANAINA BARCELOS
ADVOGADO(A): MARCELLO GONÇALVES FREIRE
ADVOGADO(A): RODRIGO SILVA MELLO
ADVOGADO(A): FABIANA CID SILVA
ADVOGADO(A): KATYA MACHADO IZOTON
AGVDO.: MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS
ADVOGADO(A): AFONSO DE MIRANDA PYLRO
ADVOGADO(A): VALMIR SILVA COUTINHO GOMES
RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
51 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069010452
AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
AGVDO.: CÂMARA PETRÓLEO LTDA..
ADVOGADO(A): MARIA LUCIA FAVALESSA SCARDUA
RELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE
52 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 48040088360
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA V FAZ PUB. MUN. DA SERRA
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 48040088360
APTE.: MUNICÍPIO DA SERRA
RELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE
53 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069010445
AGVTE.: LUCIENNE MOUTINHO MAURICIO COLLARES CHAVES
ADVOGADO(A): RODRIGO MOURA COELHO DA PALMA
AGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): GUSTAVO LUIS TEIXEIRA DAS CHAGAS
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
54 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069010437
AGVTE.: ANTÔNIO CARLOS FAVALESSA
ADVOGADO(A): ROBSON LUIZ MARIANI
AGVDO.: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
55 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069010429
AGVTE.: BMP SIDERURGIA S/A
ADVOGADO(A): LUIZ JOSÉ FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A): BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A): JULIANA ZOUAIN FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A): ROSEANE DA SILVA PICINALLI
AGVDO.: MASSA FALIDA COFAVI
ADVOGADO(A): ANA MARIA FERRAZ E SOUZA FIGUEREDO
RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
56 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 46069000084
AGVTE.: KAISA FERREIRA MACIEL
ADVOGADO(A): WENDER DA CUNHA FARIA
AGVTE.: KETRI FERREIRA MACIEL
ADVOGADO(A): WENDER DA CUNHA FARIA
12
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
Edição nº 2924
AGVDO.: BANESTES SEGUROS S/A
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
57 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35000041513
APTE.: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO BANESTES
ADVOGADO(A): GILMAR ZUMAK PASSOS
APDO.: ADILIO HEIDERICH
ADVOGADO(A): SANTOS FERREIRA DE SOUZA
ADVOGADO(A): FERNANDO ALVES AMBROSIO
APDO.: QUEILA CORDEIRO HEIDERICH
ADVOGADO(A): SANTOS FERREIRA DE SOUZA
ADVOGADO(A): FERNANDO ALVES AMBROSIO
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
58 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069010411
AGVTE.: CLÁUDIO ARTHUR MOUTINHO MAURICIO
ADVOGADO(A): RODRIGO MOURA COELHO DA PALMA
AGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): GUSTAVO LUIS TEIXEIRA DAS
PROCURADOR DO ESTADO
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
D.J. ESPÍRITO SANTO
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
65 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24059008169
APTE.: FELIX JULIO CABIDELLI
ADVOGADO(A): ALEX DE FREITAS ROSETTI
ADVOGADO(A): EDERSON HENRIQUE DEVENS ALMEIDA
APDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): PAULO SÉRGIO AVALLONE MARSCHALL
RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DISTRIBUIÇÃO
CHAGAS
-
59 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 26069000110
AGVTE.: ALDIR PEREIRA BAHIENSE
ADVOGADO(A): APARECIDA LEAL SILVEIRA
AGVDO.: DARCI BORGES GONÇALVES
ADVOGADO(A): LUSMAR ALBERTASSI
ADVOGADO(A): ELIMARIO POSSAMAI
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
60 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069010387
AGVTE.: LUCIENNE MOUTINHO MAURICIO COLLARES CHAVES
ADVOGADO(A): RODRIGO MOURA COELHO DA PALMA
AGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): GUSTAVO SIPOLATTI
RELATOR: RÔMULO TADDEI
61 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 6050043931
APTE.: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(A): MARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA DA SILVA
ADVOGADO(A): JOSÉ ALOISIO PEREIRA SOBREIRA .
ADVOGADO(A): ANDREA NEVES REBELLO
ADVOGADO(A): EMIR JOSÉ TESCH
ADVOGADO(A): LUIZ PRETTI LEAL
ADVOGADO(A): ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA
ADVOGADO(A): ADILSON GUIOTTO TORRES
ADVOGADO(A): ELISABETH DA F RIBEIRO
ADVOGADO(A): FRANCISCO A S SOARES
ADVOGADO(A): RONOALDO GIARETTA
APDO.: NOEL JOSÉ ORNELLAS
ADVOGADO(A): JOSÉ FRANCISCO TEIXEIRA DO AMARAL
RELATORA: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
62 - AÇÃO RESCISÓRIA SENTENÇA DE 1º Nº A100060038591
REQTE.: YANDARA FÁTIMA OLIVEIRA
ADVOGADO(A): GIORGIO DE CASTRO MURAD
REQTE.: CREDCARD S.A. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE
CREDITO
ADVOGADO(A): RUITHER JOSÉ VALENTE AMORIM
RELATORA: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
63 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 21970109670
REMTE.: JUIZ DE DIREITO V FAZ PUB. GUARAPARI
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 21970109670
APTE.: MUNICÍPIO DE GUARAPARI
APDO.: CONDOMINIO DO EDIFÍCIO THIAGO PIMENTEL
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
64 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069010114
AGVTE.: CLAUDIA FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO(A): MOACYR ROSADO
ADVOGADO(A): ESMERALDA FIOROTTI DA ROCHA ROSADO
ADVOGADO(A): ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA
AGVDO.: GUSTAVO TELES VIEIRA
ADVOGADO(A): FLAVIA BRANDÃO MAIA PEREZ
EM 13/09/2006 FORAM DISTRIBUÍDOS OS SEGUINTES PROCESSOS:
PARA: TRIBUNAL PLENO
1 - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 12040063344
REQTE.: MUNICÍPIO DE CARIACICA
ADVOGADO(A): LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
REQTE.: LEIDA MARIA SALES GUERRART
ADVOGADO(A): JOÃO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIO
ADVOGADO(A): SEDNO ALEXANDRE PELISSARI
REQTE.: IGNEZ MARTINS SANTOS
ADVOGADO(A): JOÃO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIO
ADVOGADO(A): SEDNO ALEXANDRE PELISSARI
REQTE.: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS
ADVOGADO(A): JOÃO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIO
ADVOGADO(A): SEDNO ALEXANDRE PELISSARI
REQTE.: EDSON FERREIRA DO AMARAL
ADVOGADO(A): JOÃO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIO
ADVOGADO(A): SEDNO ALEXANDRE PELISSARI
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 12040063344
APTE.: MUNICÍPIO DE CARIACICA
APDO.: LEIDA MARIA SALES GUERRART
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
2 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060038724
REQTE.: ERALDO GOMES DE AZEREDO
ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARÇAL PEREIRA
A. COATORA: PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
3 - PROCESSO 13A CLASSE - SUSPENSÃO Nº M100060038799
REQTE.: MUNICÍPIO DE ECOPORANGA
REQDO.: JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA DA COMARCA DE
ECOPORANGA
P.INT.PASSIVA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
PARA: CONSELHO MAGISTRATURA
1 - PROCESSO CONSELHO Nº 100060038682
REQTE.: LUCIA MOREIRA REZENDE
RELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
2 - EXPEDIENTE Nº 100060038831
REQTE.: PAULO CESAR ZAMBELLI
RELATOR: PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
PARA: CRIMINAL
1 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 31060000358
APTE.: ALEX TORRES
ADVOGADO(A): SIRANIDES ELEOTERIO GOMES
APTE.: JAIME TOSTE
ADVOGADO(A): JEANE APARECIDA CARVALHO ALVES, DEFENSORA
PÚBLICA
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
13
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
2 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 30050197760
APTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO.: JUCEMAR GONÇALVES DE SOUZA
ADVOGADO(A): ROBERIO PINTO
ADVOGADO(A): HERMES DE ALMEIDA NEVES
RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO
3 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 18069000034
APTE.: PAULO ONOFRE LOURENÇO
ADVOGADO(A): LUIZ ALEXANDRE VELLOSO BOTELHO
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
4 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 47050052423
APTE.: JEFERSON FELICIO
ADVOGADO(A): JOSELITA ASSIS DE LIMA
APTE.: DENILSON SILVA FERNANDES
ADVOGADO(A): OBEDE DIAS FREIRE MATTOS
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA
5 - HABEAS CORPUS Nº 100060038757
PACTE.: HERMES LAURETH
ADVOGADO(A): GUILHERME SOARES SCHWARTZ
ADVOGADO(A): LUZIA DE ALMEIDA PEDRONI
A COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE COLATINA
RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO
6 - HABEAS CORPUS Nº 100060038773
PACTE.: JOSÉ BRAZ PEREIRA
ADVOGADO(A): GUILHERME SOARES SCHWARTZ
ADVOGADO(A): LUZIA DE ALMEIDA PEDRONI
A COATORA: MM JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE
COLATINA
RELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
7 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 39020002398
APTE.: JOSÉ CARLOS GOMES FILHO
ADVOGADO(A): ALAIDES DO CARMO DE OLIVEIRA
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
8 - HABEAS CORPUS Nº 100060038781
PACTE.: ORLANDO DE JESUS
ADVOGADO(A): GUILHERME SOARES SCHWARTZ
ADVOGADO(A): LUZIA DE ALMEIDA PEDRONI
A COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE COLATINA
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
9 - HABEAS CORPUS Nº 100060038765
PACTE.: JUAREZ GERHSKE
ADVOGADO(A): GUILHERME SOARES SCHWARTZ
ADVOGADO(A): LUZIA DE ALMEIDA PEDRONI
A COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE COLATINA
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
10 - HABEAS CORPUS Nº 100060038732
PACTE.: SIDNEY BISPO SANTANA
ADVOGADO(A): NICACIO PEDRO TIRADENTES
A COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI
- ES
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
11 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 38040025587
RECTE.: FERNANDO SOUZA SANTANA
ADVOGADO(A): NESTOR AMORIM FILHO
RECTE.: EDIVAN DE OLIVEIRA DA ROCHA
ADVOGADO(A): NESTOR AMORIM FILHO
RECTE.: EDIA PEREIRA INACIO
ADVOGADO(A): NESTOR AMORIM FILHO
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
12 - RECURSO EX-OFFICIO Nº 35040110104
RECTE.: ANDERSON SANTOS VALLE
ADVOGADO(A): FLORENCIO IZIDORO HERZOG
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA
PARA: CÍVEL
1 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35040050888
APTE.: EDMARA ESPIRIDIAO GONÇALVES
ADVOGADO(A): LEONARDO VELLO DE MAGALHÃES
ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE ALMEIDA MIRANDA
APDO.: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA
RELATOR: RÔMULO TADDEI
2 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 17030012227
APTE.: VIAÇÃO REAL ITA LTDA..
ADVOGADO(A): FERNANDO ANTÔNIO CONTARINI STAFANATO
APDO.: ELZIRA MARTINS BUNGENSTAB
ADVOGADO(A): DILAIR CAETANO DAROS
RELATOR: RÔMULO TADDEI
3 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 6040017664
APTE.: MUNICÍPIO DE ARACRUZ
ADVOGADO(A): JEAN CARLOS ROCHA ALVARENGA
ADVOGADO(A): ANDREA COUTINHO MUSSO DA SILVA
ADVOGADO(A): DULCIMAR ALVES VIEIRA BRETTO
ADVOGADO(A): MARCOS ROGERIO FERREIRA PATRICIO
ADVOGADO(A): EDNOR SANTOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): AUGUSTO MANOEL BARBOSA
ADVOGADO(A): MARIA DE FÁTIMA BORBOREMA L DA SILVEIRA
ADVOGADO(A): NEUZADIR LOUREIRO DEVENS
ADVOGADO(A): JOSÉ LOUREIRO OLIVEIRA
ADVOGADO(A): ELIZETE FERREIRA PIMENTEL
APDO.: MARIA DE JESUS LISBOA
ADVOGADO(A): PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI
ADVOGADO(A): JOSÉ PAULO ROSALEM
ADVOGADO(A): RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI
RELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48069001427
AGVTE.: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO(A): ANDREA CARDOSO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO L TOLEDO DA SILVA
ADVOGADO(A): HEBER GOMES Y. GOMES
AGVDO.: CARMEM LUCIA SARTORIO
AGVDO.: JEAN DE OLIVEIRA SOARES
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 30069000682
AGVTE.: COMERCIAL LOLLIPOP LTDA..
ADVOGADO(A): DOUGLAS CARLOS DA SILVA
AGVDO.: GRUPO MARISOL S/A
RELATOR: RÔMULO TADDEI
6 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35980220061
APTE.: LAURA ERCILIA RAMOS NEVES
ADVOGADO(A): ROGERIO RODRIGUES DA SILVA
APDO.: BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A BANESPA
ADVOGADO(A): UDNO ZANDONADE
RELATOR: RÔMULO TADDEI
7 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 38040004012
APTE.: MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA
ADVOGADO(A): MARIA ERMELINDA ANTUNES ABREU DIAS
APDO.: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADO(A): DYNA HOFFMANN PADUA ASSI
ADVOGADO(A): TATIANA GAVOTTI VEROSPI MOSANER
ADVOGADO(A): MAGALI BELCHIOR ASSEF
ADVOGADO(A): MARIA DAS GRACAS SOBREIRA DA SILVA
ADVOGADO(A): PAULO ABI-ACKEL
ADVOGADO(A): RODOLFO ABDALA BRANDÃO DA COSTA
ADVOGADO(A): LUCIANA SPELTA BARCELOS
ADVOGADO(A): RODRIGO FRANZOTTI
14
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
ADVOGADO(A): KALINCA DALAPICOLA BATISTA
RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
8 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 14050119644
APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): CLÁUDIO PENEDO MADUREIRA
APDO.: TRANSPORTES F S LTDA..
ADVOGADO(A): LEONARDO GARCIA DE MATTOS
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 12069001084
AGVTE.: WILSON DARLY CHUNK PINA
ADVOGADO(A): DANIELLE PINA DYNA
AGVTE.: JOCELI FREIRE CHUNK PINA
ADVOGADO(A): DANIELLE PINA DYNA
AGVDO.: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADVOGADO(A): NILTON ANTÔNIO DE ALMEIDA MAIA
ADVOGADO(A): ALESSANDRA PIOLI
ADVOGADO(A): MARIA CLÁUDIA S. L. S. BRANDÃO
ADVOGADO(A): NELSON SA GOMES RAMALHO
ADVOGADO(A): GUILHERME RODRIGUES DIAS
ADVOGADO(A): ESIO COSTA JUNIOR
ADVOGADO(A): ANTÔNIO CARLOS DE FREITAS
ADVOGADO(A): CARLOS CASTRO CABRAL DE MACEDO
ADVOGADO(A): GUILHERME HELMER
ADVOGADO(A): CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO
RELATOR: ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069010601
AGVTE.: IPAJM INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSIST DOS
SERVIDORES DO ES
ADVOGADO(A): ROSANGELA RODRIGUES MAIA
ADVOGADO(A): ERICA VERVLOET MOTTA
ADVOGADO(A): AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHA
ADVOGADO(A): MARCELO BENETELE FERREIRA
ADVOGADO(A): MICHELLI FREIRE CABRAL
ADVOGADO(A): RODRIGO DA ROCHA RODRIGUES
AGVDO.: ELIACIR SANTOS DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): SETEMBRINO PELISSARI
RELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 21069000954
AGVTE.: OLDY BENITES SANCHES
ADVOGADO(A): DORIO COSTA PIMENTEL
AGVDO.: CONDOMINIO DO EDIFÍCIO ELIAS SATHLER
ADVOGADO(A): JOACIR SOUZA VIANA
AGVDO.: RONALDO MARCOS CARDOSO
ADVOGADO(A): BRUNO OLIVEIRA CARDOSO
ADVOGADO(A): LUCIANO VIANA NASSAR
ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO
RELATORA: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
12 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 49050007878
APTE.: UNIMED SUL CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO
MEDICO
ADVOGADO(A): KAMILLA NUNES DE ALMEIDA
APDO.: NEULIMAR ESPILARES
ADVOGADO(A): DINAHYR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
ADVOGADO(A): MARCUS SAVIO LACERDA SENNA
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
13 - AÇÃO CAUTELAR Nº 100060038716
REQTE.: ESPÓLIO DE ANTENOR GUIMARÃES
ADVOGADO(A): LUCIANO RODRIGUES MACHADO
ADVOGADO(A): BRUNO DE PINHO E SILVA
ADVOGADO(A): ERICA CARVALHO LEAL
ADVOGADO(A): FLAVIA MIRANDA OLEARE
ADVOGADO(A): LORENA BOTELHO DE ANDRADE
ADVOGADO(A): RODOLFO DOS SANTOS PINHO
ADVOGADO(A): SABRINA T DA FONSECA
REQDO.: AUTA DA COSTA GUIMARÃES
ADVOGADO(A): GIULLIANI RIGAMONT GOMES
REQDO.: OSCARINA GUIMARÃES ESTEVES
ADVOGADO(A): GIULLIANI RIGAMONT GOMES
REQDO.: MOACIR ESTEVES
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): GIULLIANI RIGAMONT GOMES
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069010593
AGVTE.: COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN
ADVOGADO(A): FRANCISCO ANTÔNIO CARDOSO FERREIRA
ADVOGADO(A): GIANFRANCO LESKEWSCZ NUNES DE CASTRO
ADVOGADO(A): FRANCINE FAVARATO LIBERATO
ADVOGADO(A): IARA QUEIROZ
ADVOGADO(A): ANA CRISTINA MUNHOS DE SOUZA
AGVDO.: VIPLAN ENGENHARIA LTDA..
ADVOGADO(A): TAREK MOYSES MOUSSALLEM
ADVOGADO(A): RICARDO ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIOR
ADVOGADO(A): MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 30069000674
AGVTE.: SEBASTIAO AGOSTINI CARRARA
ADVOGADO(A): ESMERALDO MELO FILHO
ADVOGADO(A): WESLEY CORRÊA CARVALHO
AGVDO.: OMAR PEREIRA MATTAR
AGVDO.: ACTIVE CELL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA..
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 12069001068
AGVTE.: PETROBRAS S/A
ADVOGADO(A): ANTÔNIO CARLOS DE FREITAS
ADVOGADO(A): ALESSANDRA PIOLI
ADVOGADO(A): MARIA CLÁUDIA S. L. S. BRANDÃO
ADVOGADO(A): NILTON ANTÔNIO DE ALMEIDA MAIA
ADVOGADO(A): GUILHERME HELMER
ADVOGADO(A): ELIAS NONATO DA SILVA
ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ P CARREIRA
ADVOGADO(A): CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO
ADVOGADO(A): RUY JORGE RODRIGUES
ADVOGADO(A): ALINE SILVA FRANÇA
ADVOGADO(A): FLAVIA CAMINADA JACY MONTEIRO
ADVOGADO(A): IGOR COELHO F DE MIRANDA
AGVDO.: ALDEMIRO VIEIRA RODRIGUES
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
17 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 21000240107
APTE.: MARIO LOPES MALTA
ADVOGADO(A): ELZIMAR LUIZ LUCAS
ADVOGADO(A): LUCIANO PENNA LUCAS
APTE.: IMOBILIARIA PAULO GOMES LTDA..
ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DE P GOMES
APDO.: ROCILDA OLIVEIRA DE SOUZA
ADVOGADO(A): ROBSON ALEGRETTO SCARDINI
* APELAÇÃO ADESIVA Nº 21000240107
APTE.: ROCILDA OLIVEIRA DE SOUZA
APTE.: ROCILDA OLIVEIRA DE SOUZA
APDO.: MARIO LOPES MALTA
APDO.: MARIO LOPES MALTA
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069010395
AGVTE.: GTA ADMINISTRAÇÃO EMPREENDIMENTOS
PARTICIPAÇÕES LTDA..
ADVOGADO(A): LOURIVAL COSTA NETO
AGVDO.: RITA DE CASSIA SPADAROTT BULLOS KWAK
ADVOGADO(A): SUZANA MARTELO DE CARVALHO
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
19 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35020585747
APTE.: SIRLEIA TEREZINHA BERTOLDI
ADVOGADO(A): ZELIO GUIMARÃES SILVA
ADVOGADO(A): ANDRE FABIANO B LIMA
APTE.: SIRLEIA TEREZINHA BERTOLDI - ME
ADVOGADO(A): ZELIO GUIMARÃES SILVA
ADVOGADO(A): ANDRE FABIANO B LIMA
APDO.: BANCO ABN AMRO S/A
ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
E
15
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
20 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069004802
AGVTE.: RHUDSON CARLO DE SOUZA
ADVOGADO(A): EDMILSON GARIOLLI
AGVDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
21 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069007102
AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): CEZAR PONTES CLARK
AGVDO.: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO
ESPÍRITO SANTO AMAGE
ADVOGADO(A): MARIA DE FÁTIMA PORTELA MENESES
RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
22 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35069002133
AGVTE.: FREDERICO RIBEIRO NERY
ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA KRAMER
AGVTE.: ROBERTO JOSÉ PATRICIO JUNIOR
ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA KRAMER
AGVDO.: LEOMAR JOSÉ MIRANDA DAMASCENO
ADVOGADO(A): CASSIO DRUMOND MAGALHÃES
ADVOGADO(A): RICARDO LEÃO DE CALAIS ROLDAO
ADVOGADO(A): ALEXANDRE CEZAR XAVIER AMARAL
AGVDO.: ALEXANDRE DE ARAÚJO MENDES
ADVOGADO(A): CASSIO DRUMOND MAGALHÃES
ADVOGADO(A): RICARDO LEÃO DE CALAIS ROLDAO
ADVOGADO(A): ALEXANDRE CEZAR XAVIER AMARAL
AGVDO.: GUSTAVO BASONI CESAR SILVEIRA
ADVOGADO(A): CASSIO DRUMOND MAGALHÃES
ADVOGADO(A): RICARDO LEÃO DE CALAIS ROLDAO
ADVOGADO(A): ALEXANDRE CEZAR XAVIER AMARAL
AGVDO.: GUSTAVO FABIANO GOMES DE SOUZA
ADVOGADO(A): CASSIO DRUMOND MAGALHÃES
ADVOGADO(A): RICARDO LEÃO DE CALAIS ROLDAO
ADVOGADO(A): ALEXANDRE CEZAR XAVIER AMARAL
RELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE
23 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35069002141
AGVTE.: ROBERTO JOSÉ PATRICIO JUNIOR
ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA KRAMER
AGVTE.: FREDERICO RIBEIRO NERY
ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA KRAMER
AGVTE.: ESMERALDINA ASCENÇAO DO CARMO TABUAS
ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA KRAMER
AGVTE.: MARIA ELIANE RIBEIRO NERY
ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA KRAMER
AGVDO.: LEOMAR JOSÉ MIRANDA DAMASCENO
ADVOGADO(A): CASSIO DRUMOND MAGALHÃES
ADVOGADO(A): RICARDO LEÃO DE CALAIS ROLDAO
ADVOGADO(A): ALEXANDRE CEZAR XAVIER AMARAL
AGVDO.: ALEXANDRE DE ARAÚJO MENDES
ADVOGADO(A): CASSIO DRUMOND MAGALHÃES
ADVOGADO(A): RICARDO LEÃO DE CALAIS ROLDAO
ADVOGADO(A): ALEXANDRE CEZAR XAVIER AMARAL
AGVDO.: GUSTAVO BASONI CESAR SILVEIRA
ADVOGADO(A): CASSIO DRUMOND MAGALHÃES
ADVOGADO(A): RICARDO LEÃO DE CALAIS ROLDAO
ADVOGADO(A): ALEXANDRE CEZAR XAVIER AMARAL
AGVDO.: GUSTAVO FABIANO GOMES DE SOUZA
ADVOGADO(A): CASSIO DRUMOND MAGALHÃES
ADVOGADO(A): RICARDO LEÃO DE CALAIS ROLDAO
ADVOGADO(A): ALEXANDRE CEZAR XAVIER AMARAL
RELATORA: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
EM 14/09/2006 FORAM DISTRIBUÍDOS OS SEGUINTES PROCESSOS:
PARA: TRIBUNAL PLENO
1 - RECURSOS DO CONSELHO Nº 100980017410
RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
DO
2 - AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100020002398
REQTE.: PREFEITO DO MUNICÍPIO DA SERRA
ADVOGADO(A): JERIZE TERCIANO ALMEIDA
ADVOGADO(A): MOACIR RODRIGUES
REQDO.: CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA
ADVOGADO(A): REPRESENTANTE LEGAL
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
3 - AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100060017629
REQTE.: SINDSAUDE SIND SERVIDORES SAÚDE DO ES
ADVOGADO(A): EUSTACHIO D LUCCHESI RAMACCIOTTI
ADVOGADO(A): ESMERALDO A. L. RAMACCIOTTI
ADVOGADO(A): ADRIANA ORLETTI
ADVOGADO(A): ALEXANDRE SEVERIANO DUARTE
ADVOGADO(A): MARCEL VITOR DE MAGALHÃES E GUERRA
REQDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
4 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100060038898
SUCTE.: DES MAURILIO ALMEIDA DE ABREU
SUCDO.: DES. SUBSTITUTO FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
P. INT. ATIVA: EVANDRO LUIZ FIA RANGEL
P. INT. ATIVA: SÉRGIO FIA RANGEL
RELATOR: PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
5 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060038880
REQTE.: ADALTON FERREIRA
ADVOGADO(A): DARCY JOSÉ DAVILA, DEF. PUBLICO
A. COATORA: SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
6 - AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100030021115
REQTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
REQDO.: MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
PARA: CONSELHO MAGISTRATURA
1 - RECURSO Nº 100980015109
RECTE.: ADDA MARIA MONTEIRO LOBATO MACHADO
ADVOGADO(A): RICARDO TADEU RIZZO BICALHO
RELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
2 - PROCESSO CONSELHO Nº 100060038823
REQTE.: CHRISTINA COLA TAVARES
RELATOR: MANOEL ALVES RABELO
3 - RECURSO Nº 100060038815
RECTE.: SANDRA FAGUNDES DARÓS
RELATOR: RÔMULO TADDEI
PARA: CRIMINAL
1 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060037122
REQTE.: TECIO LINS E SILVA
ADVOGADO(A): CAROLYNE ALBERNARD
REQTE.: ILIDIO MOURA
ADVOGADO(A): CAROLYNE ALBERNARD
REQTE.: ADRIANO PRATA PIMENTA
ADVOGADO(A): CAROLYNE ALBERNARD
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA
RELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DISTRIBUIÇÃO
2 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 22050005093
APTE.: IRCO CAVALCANTE
ADVOGADO(A): JOSÉ ARAÚJO BARBOSA
ADVOGADO(A): SULAYMA BEATRIZ HAMDAN LIMA
16
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
3 - HABEAS CORPUS Nº 100060038740
PACTE.: ADELSON HONORATO
ADVOGADO(A): GUILHERME SOARES SCHWARTZ
ADVOGADO(A): LUZIA DE ALMEIDA PEDRONI
A COATORA: MM JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE
COLATINA
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
4 - HABEAS CORPUS Nº 100060038807
PACTE.: NATIELLE KARLA DE OLIVEIRA PEREIRA
ADVOGADO(A): SÉRGIO BITTENCOURT
A COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª V CRIMINAL DA COMARCA DE
BARRA DE SÃO
RELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA
5 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 13069000118
APTE.: AGUILAR MAZIN SIMÃO
ADVOGADO(A): LUIZ COLA
APTE.: ADEILDO DOS SANTOS
ADVOGADO(A): LUIZ MARIA BORGES DOS REIS
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA
6 - HABEAS CORPUS Nº 100060038872
PACTE.: LUIS ANTÔNIO BISPO DE SOUZA
ADVOGADO(A): JACQUELINE DO PRADO VALLES
A COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL COMARCA DE
SERRA
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
7 - HABEAS CORPUS Nº 100060038856
PACTE.: ERICK ZANOTTI ZACHE
ADVOGADO(A): HOMERO JUNGER MAFRA
A COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE COLATINA
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
8 - HABEAS CORPUS Nº 100060038849
PACTE.: ALTAMIRO BRITO REIS
ADVOGADO(A): JOSÉ GUILHERME MACHADO DE VICTA
A COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 7ª V CRIMINAL DE VILA VELHA
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
9 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 62030023790
APTE.: JUDITH THOMPSON DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): MARIA DA PENHA SANTOS
APDO.: CELIO SIDNEI MENDES
ADVOGADO(A): GILBERTO SIMOES PASSOS
RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO
10 - HABEAS CORPUS Nº 100060038310
PACTE.: CARIDA FABIANE MARTINS BRANDÃO GARCIA
ADVOGADO(A): RUBI JOSÉ SALES BAPTISTA
ADVOGADO(A): CARLOS CEZAR LIBERATORE JUNIOR
ADVOGADO(A): MARCELO SEMPRINI FERREIRA
A COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ANCHIETA
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): ELVIS CUNHA FARIAS
ADVOGADO(A): RICARDO CAMATTA BIANCHI
APTE.: JOSÉ ELIAS QUIUQUI SARMENTO
ADVOGADO(A): VIVIANE SCARDINI TULER
ADVOGADO(A): EDILENE FAZOLO CAMPO
APDO.: MARCIO PANSIERE ME - MEE
ADVOGADO(A): ELIEZER PAULO CARRASCO
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 12069001076
AGVTE.: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS
ADVOGADO(A): ANTÔNIO CARLOS DE FREITAS
ADVOGADO(A): CARLOS CASTRO CABRAL DE MACEDO
ADVOGADO(A): ALESSANDRA PIOLI
ADVOGADO(A): SOFIA VAREJÃO FILGUEIRAS
ADVOGADO(A): MARIA CLÁUDIA S. L. S. BRANDÃO
ADVOGADO(A): GUILHERME HELMER
ADVOGADO(A): ELIAS NONATO DA SILVA
ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ P CARREIRA
ADVOGADO(A): CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO
ADVOGADO(A): LENOIR DE SOUZA RAMOS
ADVOGADO(A): ALINE SILVA FRANÇA
AGVDO.: WILSON DARLY CHUNK PINA
ADVOGADO(A): DANIELLE PINA DYNA
AGVDO.: JOCELI FREIRE CHUNK PINA
ADVOGADO(A): DANIELLE PINA DYNA
RELATOR: ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069010635
AGVTE.: MARLY ROZA GAGNO MODOLO
ADVOGADO(A): RICARDO DE SOUZA CASTELLO BRANCO
ADVOGADO(A): MARCELO MIGNONI DE MELO
ADVOGADO(A): IVAN MARTIN ASENCIO
ADVOGADO(A): MONICA CRISTINA HENRIQUES
AGVDO.: CREDICARD S/A - ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE
CREDITO
ADVOGADO(A): ANA ROSA VANNUCCI BEEKE
ADVOGADO(A): MARCELO MIGNONI DE MELO
ADVOGADO(A): RUITHER JOSÉ V AMORIM
ADVOGADO(A): ELIANA ALEXANDRE
ADVOGADO(A): FRANCISCO RAMIREZ DA SILVA REI JUNIOR
ADVOGADO(A): FERNANDA SCALABRIN MOSQUEIRA
ADVOGADO(A): SIMONE LUIZ FERNANDES MARQUES
ADVOGADO(A): TELMA BEATRIZ INFANTE PAOLIELLO
ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE OLIVEIRA THULLER
ADVOGADO(A): BIANCA MARIA SIDOTI
ADVOGADO(A): CARLA SANCHES RAMOS
ADVOGADO(A): ROGERIO PIZZOL
RELATOR: RÔMULO TADDEI
5 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35010108740
APTE.: ANTONIA DA COSTA MEDEIROS
ADVOGADO(A): KELLY CRISTINA BRUNO
ADVOGADO(A): MARIA AMELIA BARBARA BASTOS
APDO.: E I V M (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO(A): ANA CRISTINA VELTEN RANGEL
APDO.: VILMA VALINHOS DE MEDEIROS
ADVOGADO(A): ANA CRISTINA VELTEN RANGEL
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
PARA: CÍVEL
1 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 38950008920
APTE.: ESCELSA S/A
ADVOGADO(A): IMERO DEVENS
ADVOGADO(A): IMERO DEVENS JUNIOR
ADVOGADO(A): MARCELO PAGANI DEVENS
APTE.: DE BRITO INDUSTRIA COMERCIO LTDA..
APDO.: DE BRITO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA..
APDO.: PEDRO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): EDGAR RIBEIRO DA FONSECA
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
2 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 38030024566
APTE.: EDINA GOMES ZOTELLI
6 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35000120440
APTE.: DJANIRA BELO PINTO
ADVOGADO(A): ROBSON MENDES NEVES
ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
APDO.: CHOCOLATES GAROTO S/A
ADVOGADO(A): RODRIGO LOUREIRO MARTINS
ADVOGADO(A): MARIANA PINHO PERIM
RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 69069000243
AGVTE.: SHARLA COSTALONGA CADE
ADVOGADO(A): LEANDRO BASTOS PINHEIRO
AGVDO.: CRISTIANO LIMA RODRIGUES
ADVOGADO(A): MARIA LUCIA CHEIM JORGE
ADVOGADO(A): OLAVA RENATO BORLANI JUNIOR
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Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
ADVOGADO(A): JOSÉ ALEXANDRE CHEIM SADER
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069010668
AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): ADRIANO FRISSO RABELO
AGVDO.: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A
ADVOGADO(A): TAREK MOYSES MOUSSALLEM
ADVOGADO(A): RICARDO ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIOR
ADVOGADO(A): MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO
ADVOGADO(A): ANTÔNIO CARLOS FRANCO
ADVOGADO(A): ELIZETE MARIA TRINDADE
ADVOGADO(A): PEDRO AGUIAR DE FREITAS
ADVOGADO(A): ADRIANA DA SILVA GARCIA BASTOS
ADVOGADO(A): VALERIA MAIA BARCELLOS
ADVOGADO(A): JOÃO BATISTA EVANGELISTA NETO
ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE ROCHA SEABRA
RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069010650
AGVTE.: DISTRIBUIDORA ORLA LTDA..
ADVOGADO(A): GERALDO ELIAS BRUM
ADVOGADO(A): REGINALDO LUIZ DIAS
ADVOGADO(A): LEONARDO NUNES MARQUES
ADVOGADO(A): RODOLFO SANTOS SILVESTRE
AGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069010643
AGVTE.: AUDIO CENTRO INTERNACIONAL S/A
ADVOGADO(A): JOÃO CARLOS BORGES MINAS
ADVOGADO(A): APARECIDA MARCHIOLI BORGES MINAS
AGVDO.: INDUSTRIA E COMERCIO QUIMETAL S/A
ADVOGADO(A): FÁTIMA SALGUEIRO TEIXEIRA
ADVOGADO(A): CLARINDA HENRIQUES TEIXEIRA
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
11 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24910133198
APTE.: BANDES
ADVOGADO(A): MARIA HELENA KILL
APDO.: ALESSANDRO SODRE BATISTA
ADVOGADO(A): PAULO ANTÔNIO SILVEIRA
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
12 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 49030001520
APTE.: BRAZ MATIAS FALCHETTO
ADVOGADO(A): JOÃO ANTELMO DEL PUPPO
APTE.: MARIA ZELIA FURTADO FALCHETTO
ADVOGADO(A): JOÃO ANTELMO DEL PUPPO
APDO.: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE VENDA NOVA DO
IMIGRANTE LTDA..
ADVOGADO(A): MONICA DE SA VIANA REZENDE
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
AGVTE.: DIRK HERMAN MITTELDORF
ADVOGADO(A): FELIPPE ZERAIK
ADVOGADO(A): VINICIUS DASINGER BITTENCOURT
ADVOGADO(A): RONALDO LOUZADA BERNARDO SEGUNDO
AGVTE.: SÉRGIO NORBERT
ADVOGADO(A): FELIPPE ZERAIK
ADVOGADO(A): VINICIUS DASINGER BITTENCOURT
ADVOGADO(A): RONALDO LOUZADA BERNARDO SEGUNDO
AGVTE.: AUGUSTO JORGE DA EIRA
ADVOGADO(A): FELIPPE ZERAIK
ADVOGADO(A): VINICIUS DASINGER BITTENCOURT
ADVOGADO(A): RONALDO LOUZADA BERNARDO SEGUNDO
AGVTE.: HILARIO MARIO BUZO FILHO
ADVOGADO(A): FELIPPE ZERAIK
ADVOGADO(A): VINICIUS DASINGER BITTENCOURT
ADVOGADO(A): RONALDO LOUZADA BERNARDO SEGUNDO
AGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): ALEMER JABOUR MOULIN
RELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE
16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069010619
AGVTE.: ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE
VITÓRIA - APROVI
ADVOGADO(A): ALEXANDRE ZAMPROGNO
AGVDO.: PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA
AGVDO.: SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
17 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 38040026437
APTE.: RENATO GUSSON
ADVOGADO(A): NESTOR AMORIM FILHO
APDO.: IVANESIO CARLOS AMBROSINO
ADVOGADO(A): LUIZ ANTÔNIO T RODRIGUES
APDO.: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO(A): CARLA PATRICIA ABRAHAO DE A. GARCIA
RELATORA: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24059014076
AGVTE.: CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR
ADVOGADO(A): ANDERSON SANT'ANNA PEDRA
ADVOGADO(A): EVANDRO LUIZ CARDOSO
AGVDO.: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A): SANDOVAL ZIGONI JUNIOR
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DISTRIBUIÇÃO
13 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 47930009734
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
EM 15/09/2006 FORAM DISTRIBUÍDOS OS SEGUINTES PROCESSOS:
14 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 28050015883
REMTE.: JUIZ DE DIREITO 1ª V CÍVEL DE IUNA
RELATOR: ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
1 - CORREIÇÃO Nº 100060038930
REQTE.: CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA
REQDO.: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MUCURICI
RELATOR: MANOEL ALVES RABELO
15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069010627
AGVTE.: FREDERICO AXEL LUNDGREN
ADVOGADO(A): FELIPPE ZERAIK
ADVOGADO(A): VINICIUS DASINGER BITTENCOURT
ADVOGADO(A): RONALDO LOUZADA BERNARDO SEGUNDO
AGVTE.: CARLOS NOGUEIRA LUNDGREN
ADVOGADO(A): FELIPPE ZERAIK
ADVOGADO(A): VINICIUS DASINGER BITTENCOURT
ADVOGADO(A): RONALDO LOUZADA BERNARDO SEGUNDO
AGVTE.: HERMAN RALF LUNDGREN
ADVOGADO(A): FELIPPE ZERAIK
ADVOGADO(A): VINICIUS DASINGER BITTENCOURT
ADVOGADO(A): RONALDO LOUZADA BERNARDO SEGUNDO
PARA: CONSELHO MAGISTRATURA
2 - CORREIÇÃO Nº 100060038955
REQTE.: CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA
REQDO.: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MONTANHA
RELATOR: MANOEL ALVES RABELO
PARA: CRIMINAL
1 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48050096543
APTE.: THIAGO PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): MERIA RITA MARTINS CARDOSO
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
18
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
2 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 62050006758
APTE.: ROGELIO HENRIQUES TEIXEIRA
ADVOGADO(A): DOMINGOS VIANA CALHEIROS
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO
3 - AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 38040018988
AGVTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
AGVDO.: ROSALVO MOREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): SILNEY SOUZA SILVA
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
4 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 56020003036
APTE.: CLOVIS HENRIQUE KRAUSE
ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO LEPPAUS
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA
5 - RECURSO EX-OFFICIO Nº 30020009939
RECTE.: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE LINHARES
RECDO.: EVANDRO TAQUETI SILVA
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
6 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24030041321
APTE.: NILSON GOMES
ADVOGADO(A): ALCEBIADES TON
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ES
RELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA
7 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 30050095949
APTE.: ANTÔNIO ALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): PEDRO JADER DA COSTA NASCIMENTO
APTE.: IVANY STELA SILVEIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): PEDRO JADER DA COSTA NASCIMENTO
APTE.: PATRICIA SILVEIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): PEDRO JADER DA COSTA NASCIMENTO
APDO.: CLAUDIOMIR AVANCINI
ADVOGADO(A): MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA NEVES
APDO.: ANTÔNIO VALTER GALLON
ADVOGADO(A): MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA NEVES
APDO.: JADIR ALPOIM
ADVOGADO(A): MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA NEVES
RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
11 - HABEAS CORPUS Nº 100060038963
PACTE.: JOSSAN HENRIQUE SANTOS
ADVOGADO(A): DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI
A COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA
RELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
12 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24060058575
APTE.: MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS
ADVOGADO(A): DORIVAL DE PAULA JUNIOR - DEFENSOR PÚBLICO
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
13 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35030152884
APTE.: LEONARDO FRANCISCO SANTOS
ADVOGADO(A): CREUZA MARIA D WANDEKOKEN, DEF. PUBLICO
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
14 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 12040050309
APTE.: INAMAR RODRIGUES LACERDA
ADVOGADO(A): ALOISIO LIRA
APTE.: MARCO ANTÔNIO DA SILVA
ADVOGADO(A): CLOVIS PEREIRA DE ARAÚJO
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
15 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24069010700
APTE.: ADRIANO DA SILVA BRAGA
ADVOGADO(A): JUAREZ PIMENTEL MENDES JUNIOR
APTE.: ADEMAR DA SILVA BRAGA
ADVOGADO(A): JUAREZ PIMENTEL MENDES JUNIOR
APTE.: ROGÉRIO ROSA PEREIRA
ADVOGADO(A): JUAREZ PIMENTEL MENDES JUNIOR
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
16 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35040096105
APTE.: WAGNER DA SILVA CORRÊA
ADVOGADO(A): CELIA GONÇALVES, DEFENSORA PUBLICA
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
8 - HABEAS CORPUS Nº 100060038948
PACTE.: RONALDO CORREIA DE JESUS
ADVOGADO(A): ERNESTO ANTÔNIO PIONA
A COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ARACRUZ
RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO
17 - HABEAS CORPUS Nº 100060038922
PACTE.: MAURO SÉRGIO MARTINS
ADVOGADO(A): ERNESTO ANTÔNIO PIONA
A COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ARACRUZ
RELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA
9 - HABEAS CORPUS Nº 100060038971
PACTE.: CARLOS AMADEU MIDON
ADVOGADO(A): WALMIR ANTÔNIO BARROSO
ADVOGADO(A): SANDRA CONSUELO GONÇALVES
ADVOGADO(A): MARCELLE VASCONCELOS JORIO
ADVOGADO(A): HERBERT SCHNEIDER RODRIGUES
ADVOGADO(A): MARCUS LUIZ MOREIRA TOURINHO
ADVOGADO(A): DANILO DE OLIVEIRA FRANÇA
PACTE.: ROSANGELA MAYER MIDON
ADVOGADO(A): WALMIR ANTÔNIO BARROSO
ADVOGADO(A): SANDRA CONSUELO GONÇALVES
ADVOGADO(A): MARCELLE VASCONCELOS JORIO
ADVOGADO(A): HERBERT SCHNEIDER RODRIGUES
ADVOGADO(A): MARCUS LUIZ MOREIRA TOURINHO
ADVOGADO(A): DANILO DE OLIVEIRA FRANÇA
A COATORA: PROMOTOR DE JUSTIÇA DA 5ª VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
18 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 12050099345
APTE.: DALIRIA BICKEL
ADVOGADO(A): HORACIO DO CARMO DE OLIVEIRA
APTE.: THIAGO MENDONÇA BARBOSA
ADVOGADO(A): ITAMAR DE SOUZA CADETE
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
10 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 30050195434
APTE.: MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO
ADVOGADO(A): OSWALDO AMBROZIO JUNIOR
APTE.: JEAN FABIO NASCIMENTO
ADVOGADO(A): OSWALDO AMBROZIO JUNIOR
19 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 6069000351
APTE.: ROQUE LUIZ GUASTI CUSINI
ADVOGADO(A): DEVARCINO AUGUSTO PEISINO
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
PARA: CÍVEL
1 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 29030009228
APTE.: SEBASTIAO VALIM FONTOURA
ADVOGADO(A): HELIO MALDONADO JORGE
APDO.: MUNICÍPIO DE JERONIMO MONTEIRO
ADVOGADO(A): MARINA SOARES COSTA JUSTO
ADVOGADO(A): PATRICIA NUNES ROMANO
RELATOR: RÔMULO TADDEI
19
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
2 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 62020000543
APTE.: BSH CONTINENTAL ELETRODOMÉSTICOS LTDA..
ADVOGADO(A): ANA PAULA GARCIA SOUZA
ADVOGADO(A): RUY RIBEIRO
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DOS SANTOS
ADVOGADO(A): JOSÉ DOMINGOS VIEIRA JUCA
ADVOGADO(A): JOSÉ ANTÔNIO MACHADO
ADVOGADO(A): JOSÉ RIBAMAR DO NASCIMENTO PAIXÃO
ADVOGADO(A): LUIS CLÁUDIO GARCIA DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): REGINA CELIA BOYD COSTA
APDO.: FIRMA INDIVIDUAL SAULO CESAR BASSUL
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
3 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 47930012753
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DE SÃO MATEUS
RELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE
4 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 48990078726
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZ PUB. MUN. DA SERRA
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
5 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 27069000027
APTE.: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTURA
ADVOGADO(A): WALDEQUE GARCIA DA SILVA
ADVOGADO(A): VALDIRENE ORNELA DA SILVA
APDO.: VALTER JOSÉ COVRE
ADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
RELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE
6 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24010140770
APTE.: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(A): GILMAR ZUMAK PASSOS
ADVOGADO(A): MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO
ADVOGADO(A): JOSÉ MIGUEL RIBEIRO VINET
ADVOGADO(A): IZAIAS BATISTA DE ARAÚJO
ADVOGADO(A): ORIVAL GRAHI
ADVOGADO(A): RICARDO LEITE LUDUVICE
ADVOGADO(A): EVANDRO MIRANDA L ROCHA
ADVOGADO(A): MAURICIO D SOTTA
ADVOGADO(A): VITOR AUGUSTO RIBEIRO COELHO
ADVOGADO(A): NIVALDO PELLIZZER JUNIOR
ADVOGADO(A): BENTO MACHADO GUIMARÃES FILHO
ADVOGADO(A): LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI ROCHA
APDO.: MARIA DE FÁTIMA BARCELLOS
ADVOGADO(A): ANDERSON PIMENTEL COUTINHO
ADVOGADO(A): WILLY DE FRAIPONT
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
7 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35069002307
APTE/APDO.: IGNACIO DAMACENO
ADVOGADO(A): ALESSANDRA DE ALMEIDA LAMBERTI
ADVOGADO(A): ADRIANO AZEVEDO MENDONÇA
ADVOGADO(A): GERALDO ELIAS BRUM
ADVOGADO(A): FERNANDA MIGUEZ COSTA
APDO/APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): CEZAR PONTES CLARK
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35069002299
AGVTE.: ALMERINDA CAROLINA ZATTA
ADVOGADO(A): PAULO SÉRGIO HELEODORO PAGOTTE
AGVDO.: CONDOMINIO ITAPARICA SOL 2ª ETAPA
ADVOGADO(A): CLAUDINEIA APARECIDA MARQUEZ SANTOS
RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35069002299
AGVTE.: ALMERINDA CAROLINA ZATTA
ADVOGADO(A): PAULO SÉRGIO HELEODORO PAGOTTE
AGVDO.: CONDOMINIO ITAPARICA SOL 2ª ETAPA
ADVOGADO(A): CLAUDINEIA APARECIDA MARQUEZ SANTOS
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 63069000022
AGVTE.: DARLI NASCIMENTO LACERDA
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): CRISTIANO TESSINARI MODESTO
ADVOGADO(A): GETULIO DA VITA RODRIGUES
ADVOGADO(A): SILVIO ROBERTO CARVALHO OLIVEIRA
ADVOGADO(A): FABRICIO TADDEI CICILIOTTI
AGVDO.: VALDEVINO HOLZ
ADVOGADO(A): JOADIR DTTMANN
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
11 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 47030022298
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 4ª V CÍVEL DE SÃO MATEUS
RELATOR: RÔMULO TADDEI
12 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35050002407
APTE.: MARIA APARECIDA DE ANDRADE
ADVOGADO(A): MARIA ESTER DIAS DOS SANTOS
ADVOGADO(A): ELIZABETH LEMOS COUTINHO
APDO.: OLIVIA MARIA DA SILVA
ADVOGADO(A): FRANCISCO DE OLIVEIRA
RELATORA: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
13 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 48980259385
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA V FAZ PUBL. DA SERRA
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 48980259385
APTE.: MUNICÍPIO DE SERRA
APDO.: FERNANDES VICENTE DE AQUINO
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 30069000708
AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): GUSTAVO SIPOLATTI
AGVDO.: FABIO MARGOTTO BERTOLLO
ADVOGADO(A): ESTHER MARQUES NEVES DA SILVA
AGVDO.: ELIAS ALVES DA SILVA
ADVOGADO(A): ESTHER MARQUES NEVES DA SILVA
RELATOR: RÔMULO TADDEI
15 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35990047470
APTE.: RUBEM FERREIRA CHAVES
ADVOGADO(A): JANIO CARLOS COLNAGO
APTE.: ROSIMERE TEIXEIRA SANTOS
ADVOGADO(A): JANIO CARLOS COLNAGO
APDO.: UNIMAR TRANSPORTES LTDA...
ADVOGADO(A): ALDIR MANOEL DE ALMEIDA
RELATOR: RÔMULO TADDEI
16 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24050039890
APTE.: FERNANDO GRANHIN CAVALCANTI
ADVOGADO(A): VALERIA MARIA CID PINTO
APDO.: ROYAL SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL LTDA..
ADVOGADO(A): ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS
ADVOGADO(A): SIMONE VALADÃO VIANA
ADVOGADO(A): HUASCAR ROBERTE CARDOSO PASSOS
APDO.: SINDMOMMES SIND DOS MOT OPER DE MAQ MECA
ADVOGADO(A): VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTA
ADVOGADO(A): MARCELO PEREIRA MATTOS
APDO.: CLUBE DA PREVIDÊNCIA DO BRASIL
ADVOGADO(A): BRUNO DE PINHO E SILVA
ADVOGADO(A): RODOLFO DOS SANTOS PINHO
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069010692
AGVTE.: ELTON VALADARES VANZELER
ADVOGADO(A): LUCIANO BRANDÃO CAMATTA
ADVOGADO(A): VITOR HENRIQUE PIOVESAN
ADVOGADO(A): RONI FURTADO BORGO
ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BISSOLI
ADVOGADO(A): TARCIZIO PESSALI
ADVOGADO(A): DARCY JOSÉ FASOLO DA VILA
AGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
18 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24990060246
APTE.: BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADVOGADO(A): WANDERSON C. CARVALHO
20
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
ADVOGADO(A): LUIZ ANTÔNIO STEFANON
ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS SILVA ARAÚJO
ADVOGADO(A): IDUVALDO VLETO
ADVOGADO(A): AILTON RONEI VICTORINO DA SILVA
ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE TOLEDO
ADVOGADO(A): ANDREA GASCON
ADVOGADO(A): CLÁUDIO AZIZ NADER FILHO
ADVOGADO(A): CLÁUDIO ROBERTO GOMES DE AVILA
ADVOGADO(A): CRISTIANE PENHA YASSUDA
ADVOGADO(A): FABIO FERNANDES
ADVOGADO(A): JORGE MANUEL LAZARO
APDO.: CENTRO MEDICO ANATOMIA PATOLOGICA E CITOLOGICA
LTDA..
ADVOGADO(A): LY FREITAS
ADVOGADO(A): VANIA TAVARES DE SOUZA
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
19 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 48050000867
APTE.: PEDRINHO CHECK UP AUTO MECÂNICA LTDA.. - ME
ADVOGADO(A): PAULO OSCAR NEVES MACHADO
APTE.: PEDRO GILSON RIGO
ADVOGADO(A): PAULO OSCAR NEVES MACHADO
APTE.: DIRCE PINTO RIGO
ADVOGADO(A): PAULO OSCAR NEVES MACHADO
APTE.: CLAUDIA BENEDITA MASCARENHAS FERREIRA
ADVOGADO(A): PAULO OSCAR NEVES MACHADO
APDO.: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(A): AREOVALDO COSTA OLIVEIRA
ADVOGADO(A): CLÁUDIO MARCIO ALDRIGUES AMARAL
ADVOGADO(A): SIMONE PAGOTTO RIGO
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
20 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 21050017397
APTE.: BANESTES SEGUROS S/A
ADVOGADO(A): GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
ADVOGADO(A): LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN
ADVOGADO(A): MARIO SAMPAIO FERNANDES
ADVOGADO(A): RAFAEL CARAO LUCAS
ADVOGADO(A): GRACYELLEN LEITE MOREIRA
ADVOGADO(A): GREICE ADRIANA SIMÕES
ADVOGADO(A): LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON
ADVOGADO(A): SÉRGIO RUY BARROSO DE MELLO
ADVOGADO(A): KEILA CHRISTINA ZANATA MANGAO
APDO.: JOSÉ SANTOS ALVES
ADVOGADO(A): MARNE SEARA BORGES JUNIOR
ADVOGADO(A): MARNE SEARA BORGES
APDO.: J S A ( MENOR PÚBERE)
ADVOGADO(A): MARNE SEARA BORGES JUNIOR
ADVOGADO(A): MARNE SEARA BORGES
APDO.: JOVENILDO SANTOS ALVES
ADVOGADO(A): MARNE SEARA BORGES JUNIOR
ADVOGADO(A): MARNE SEARA BORGES
RELATORA: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
21 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 53050001444
APTE.: ALDO SOARES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): SANDRO COGO
APDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
RELATOR: ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
22 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 42050003658
APTE/APDO.: D A B (MENOR PÚBERE)
ADVOGADO(A): GILIO LORENCINE NETTO
APTE/APDO.: M A B (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO(A): GILIO LORENCINE NETTO
APTE/APDO.: MARILANE ADMIRAL GOMES
ADVOGADO(A): GILIO LORENCINE NETTO
APDO/APTE.: IERCE BORSOI FILHO
ADVOGADO(A): CANDIDO LOUZADO DA SILVA
RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
23 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 47050054320
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 47050054320
APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APDO.: EMPRESA DE MINERAÇÃO LITORÂNEA LTDA..
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
24 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069010734
AGVTE.: SILVIA FERRETI
ADVOGADO(A): VLADIMIR CAPUA DALLAPICULA
AGVDO.: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADVOGADO(A): NILTON ANTÔNIO DE ALMEIDA MAIA
ADVOGADO(A): NELSON SA GOMES RAMALHO
ADVOGADO(A): CARMEN CONTE GUIMARÃES
ADVOGADO(A): ESIO COSTA JUNIOR
ADVOGADO(A): MARIA CLÁUDIA S. L. S. BRANDÃO
ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ P CARREIRA
ADVOGADO(A): CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO
ADVOGADO(A): ANTÔNIO CARLOS DE FREITAS
ADVOGADO(A): CARLOS CASTRO CABRAL DE FREITAS
ADVOGADO(A): SOFIA V FILGUEIRAS
RELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE
25 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 12050041586
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZ PUB. EST. E M AMB DE
CARIACI
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 12050041586
APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APDO.: RONIELI BARBOSA DA SILVA
RELATORA: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
26 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35069002315
AGVTE.: CONDOMINIO DO EDIFÍCIO WATER PLAZA APART HOTEL
ADVOGADO(A): ENRICO SANTOS CORRÊA
ADVOGADO(A): FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA
ADVOGADO(A): FRANCISCO CARLOS DE MORAIS SILVA
AGVDO.: ELBA MARIA DO CARMO
ADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
AGVDO.: MIRIAM SILVEIRA
ADVOGADO(A): ELBA MARIA DO CARMO
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
27 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 12040066933
APTE.: MARCUS VINICIUS QUEIROZ PEREIRA GOMES
ADVOGADO(A): SOLANGE DE OLIVEIRA NASCIMENTO
APDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): CEZAR PONTES CLARK
RELATOR: ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
28 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 30069000716
AGVTE.: ROZENI DA CONCEIÇÃO NUNES BARCELOS
ADVOGADO(A): EDINA RANGEL LOURENCO
ADVOGADO(A): STELLA RANGEL LOURENÇO
AGVTE.: HEDNY NUNES BARCELOS
ADVOGADO(A): EDINA RANGEL LOURENCO
ADVOGADO(A): STELLA RANGEL LOURENÇO
AGVTE.: CLEIDES PANCOTE
ADVOGADO(A): EDINA RANGEL LOURENCO
ADVOGADO(A): STELLA RANGEL LOURENÇO
AGVTE.: PAULA FREITAS FILHO
ADVOGADO(A): EDINA RANGEL LOURENCO
ADVOGADO(A): STELLA RANGEL LOURENÇO
AGVTE.: ALVINO VALERIANO ALVES
ADVOGADO(A): EDINA RANGEL LOURENCO
ADVOGADO(A): STELLA RANGEL LOURENÇO
AGVTE.: DULCE DO NASCIMENTO ALVES
ADVOGADO(A): EDINA RANGEL LOURENCO
ADVOGADO(A): STELLA RANGEL LOURENÇO
AGVTE.: ANA PAULA PANCOTE FREITAS
ADVOGADO(A): EDINA RANGEL LOURENCO
ADVOGADO(A): STELLA RANGEL LOURENÇO
AGVTE.: BRUNO PANCOTE DE FREITAS
ADVOGADO(A): EDINA RANGEL LOURENCO
ADVOGADO(A): STELLA RANGEL LOURENÇO
AGVDO.: DOMINGOS VERONEZ
21
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
ADVOGADO(A): ALEXANDRE FERRAZ GUARINO
ADVOGADO(A): WYATT EARP TAYLOR NUNES
AGVDO.: BANCO BANESTES S/A
ADVOGADO(A): ANOZOR ALVES DE ASSIS
ADVOGADO(A): BRUNO CURTY VIVAS
ADVOGADO(A): CLAUDIA VALLI CARDOSO
ADVOGADO(A): FERNANDA ALVES DE MATTOS MENEGUSSI
ADVOGADO(A): FRANKLIN DELMAESTRO
ADVOGADO(A): GERALDO LUIZ DA SILVEIRA
ADVOGADO(A): GISLAINE DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): JOSÉ ALOISIO PEREIRA SOBREIRA
ADVOGADO(A): KATIA GIANORDOLI MALTA
ADVOGADO(A): LUIZ ALFREDO PRETTI
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
29 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069010726
AGVTE.: SEEB SIND. DOS EMPREGADOS EM ESTABELEC. BANCAR.
NO E.S.
ADVOGADO(A): ESMERALDO A. L. RAMACCIOTTI
ADVOGADO(A): EUSTACHIO D LUCCHESI RAMACCIOTTI
AGVDO.: HSBC BANK BRASIL S/A
ADVOGADO(A): RAQUEL COSTA QUEIROZ
ADVOGADO(A): EDUARDO PEREZ SALUSSE
ADVOGADO(A): PAULA BRITO SILVA ARAÚJO
ADVOGADO(A): KARLHEINZ ALVES NEUMANN
ADVOGADO(A): SÉRGIO RICARDO NUTTI MARANGONI
ADVOGADO(A): ALVARO RIBEIRO DIAS
ADVOGADO(A): EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER
ADVOGADO(A): MARIA RODRIGO ZAED
ADVOGADO(A): MARIANA LESSA REGO DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): JOSÉ ALEXANDRE GREGÓRIO DA SILVA
RELATORA: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
30 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 35010096846
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA FAZ PUBL. ESTADUAL DE REG.
PÚBLICOS DE VILA
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
31 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069010718
AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): EVELYN BRUM CONTE, DEF. PUBLICO
AGVDO.: GIL LORENTZ RODRIGUES
ADVOGADO(A): TIZIANA MEREGHETTI VIANA
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
32 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24030076871
APTE.: JOSÉ PEDRO CORADINE
ADVOGADO(A): ROMULO ANTÔNIO COELHO SANTANA
ADVOGADO(A): CARLOS GUSTAVO LOREZONI BUAIZ
ADVOGADO(A): LUIZ ALFREDO SOUZA E MELLO
ADVOGADO(A): JOSÉ ALEXANDRE BUAIZ FILHO
APTE.: MARCUS VINICIUS FERREIRA ROCHA
ADVOGADO(A): ROMULO ANTÔNIO COELHO SANTANA
ADVOGADO(A): CARLOS GUSTAVO LOREZONI BUAIZ
ADVOGADO(A): LUIZ ALFREDO SOUZA E MELLO
ADVOGADO(A): JOSÉ ALEXANDRE BUAIZ FILHO
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
33 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 21069000962
AGVTE.: MUNICÍPIO DE GUARAPARI
ADVOGADO(A): BRUNO RUA BAPTISTA
AGVDO.: CARLOS GERALDO DE ARAÚJO GOMES
ADVOGADO(A): ANGELA MARIA PERINI
ADVOGADO(A): ALEXANDRE ZAMPROGNO
ADVOGADO(A): JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
ADVOGADO(A): FERNANDO BARBOSA NERI
ADVOGADO(A): PAULO VELTEN
AGVDO.: DENISE ARAÚJO GUIMARÃES
ADVOGADO(A): ANGELA MARIA PERINI
ADVOGADO(A): ALEXANDRE ZAMPROGNO
ADVOGADO(A): JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
ADVOGADO(A): FERNANDO BARBOSA NERI
ADVOGADO(A): PAULO VELTEN
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
AGVDO.: KATIA SILENE GUIMARÃES DOS SANTOS
ADVOGADO(A): ANGELA MARIA PERINI
ADVOGADO(A): ALEXANDRE ZAMPROGNO
ADVOGADO(A): JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
ADVOGADO(A): FERNANDO BARBOSA NERI
ADVOGADO(A): PAULO VELTEN
AGVDO.: LUCIANA DA SILVA LOUREIRO
ADVOGADO(A): ANGELA MARIA PERINI
ADVOGADO(A): ALEXANDRE ZAMPROGNO
ADVOGADO(A): JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
ADVOGADO(A): FERNANDO BARBOSA NERI
ADVOGADO(A): PAULO VELTEN
RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
34 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 21050053384
APTE.: BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADO(A): JOMAR BRAZ DA SILVA JUNIOR
ADVOGADO(A): CARLOS GUSTAVO G DE C T HECK
ADVOGADO(A): RENATO DE OLIVEIRA FRANÇA
ADVOGADO(A): JACINTO DOS SANTOS
ADVOGADO(A): PEDRO PAULO OSÓRIO NEGRINI
ADVOGADO(A): OCTAMYR JOSÉ TELLES DE ANDRADE JUNIOR
ADVOGADO(A): RICARDO LASMAR SODRÉ
ADVOGADO(A): CLAUDIA RODRIGUES ALMEIDA DE AZEVEDO
ADVOGADO(A): IVAN LUIZ GONTIJO JUNIOR
ADVOGADO(A): ROSELEINE LO-RÉ SAPIA
APDO.: EDSON MARTINS DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS
ADVOGADO(A): SAMUEL FABRETTI JUNIOR
ADVOGADO(A): ADAILTHON DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): ANA LUCIA PEREIRA MACHADO
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
35 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 48020087671
APTE.: ROBERTO AUGUSTO
ADVOGADO(A): RONALDO LOUZADA BERNARDO
APDO.: BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO(A): NELSON PASCHOALOTTO
ADVOGADO(A): PATRICIA COUTINHO DA SILVA SENA
ADVOGADO(A): RAQUEL M MENDES PESSANHA
ADVOGADO(A): BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
36 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 11000453933
APTE.: REINALDO JACINTO DA SILVA
ADVOGADO(A): ADALTO VILELA SEPULVEDA
APDO.: ESTADO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIOR
RELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE
37 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 6020016124
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ARACRUZ
RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
38 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 44030009268
APTE.: JACINTA GOLTARA MILKAR
ADVOGADO(A): FERNANDA ZIVIANI ZURLO
APDO.: BANESTES SEGUROS S/A
ADVOGADO(A): AMANTINO PEREIRA PAIVA
ADVOGADO(A): FREDERICO J F MARTINS PAIVA
ADVOGADO(A): RODRIGO DADALTO
ADVOGADO(A): ANOZOR ALVES DE ASSIS
ADVOGADO(A): CLAUDIA VALLI CARDOSO
ADVOGADO(A): FERNANDA ALVES DE MATTOS MENEGUSSI
ADVOGADO(A): FRANKLIN DELMAESTRO
ADVOGADO(A): GERALDO LUIZ DA SILVEIRA
ADVOGADO(A): GISLAINE DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): JOSÉ ALOISIO PEREIRA SOBREIRA .
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
39 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 21040041291
APTE.: SIMONE CANEDO ROMEIRO
ADVOGADO(A): WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
APDO.: BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVOGADO(A): ANTÔNIO NACIF NICOLAU
22
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
ADVOGADO(A): ADILSON DE ASSIS DA SILVA
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
40 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 48030046600
REMTE.: JUIZ DE DIREITO V FAZ PUB. EST. MUN. DA SERRA
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 48030046600
APTE.: MUNICÍPIO DA SERRA
APDO.: ADEL BARBOSA DE ALVARENGA
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
41 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 47030049333
APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIOR
APDO.: JOÃO NORBERTO BATISTA DE DEUS
ADVOGADO(A): SAMUEL DAVI GARCIA MENDONÇA
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
42 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 48970186382
APTE.: BANESTES SEGUROS S/A
ADVOGADO(A): GRAZZIANI FRINHANI RIVA
ADVOGADO(A): MARIA DAS GRACAS FRINHANI
ADVOGADO(A): ANOZOR ALVES DE ASSIS
ADVOGADO(A): ITAMAR PINHEIRO DA SILVA
ADVOGADO(A): KATIA GIANORDOLI MALTA
ADVOGADO(A): RAQUEL DE SOUZA MIRANDA BARBOSA
ADVOGADO(A): SÉRGIO BERNARDO CORDEIRO
ADVOGADO(A): THEREZA MARIA SEIDL NICOLETTI
APDO.: OLIVEIRA DIAS CARVALHO
ADVOGADO(A): NELSON CARLOS MORENO FREITAS
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
43 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069010684
AGVTE.: SAVIO PIMENTEL CITTY
ADVOGADO(A): MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS
ADVOGADO(A): JOSMAR DE SOUZA PAGOTTO
ADVOGADO(A): NILTON BASILIO TEXEIRA
ADVOGADO(A): SAMIRA MIRANDA LYRA
AGVTE.: ROSA MARIA FRACALOSSI CITTY
ADVOGADO(A): MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS
ADVOGADO(A): JOSMAR DE SOUZA PAGOTTO
ADVOGADO(A): NILTON BASILIO TEXEIRA
ADVOGADO(A): SAMIRA MIRANDA LYRA
AGVDO.: MARIA DOS SANTOS VIEIRA
AGVDO.: CLÁUDIO VIEIRA
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
44 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 53050002244
APTE.: MUNICÍPIO DE ALTO RIO NOVO
ADVOGADO(A): HELIO SILVA SALGUEIRO
APDO.: JOSÉ CLEBER DE FREITAS
ADVOGADO(A): DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
45 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 53069000023
APTE.: MUNICÍPIO DE ALTO RIO NOVO
ADVOGADO(A): HELIO SIULVA SALGUEIRO
APDO.: DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
46 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 12040087749
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA V FAZ PUB. MUNIC DE CARIACICA
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
47 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 35010135552
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA V FAZ PUB. EST. REG. PUB. DE VILA
VELHA
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 35010135552
APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APDO.: FÁTIMA PEIXOTO MUNIZ
RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
48 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 48030069602
APTE.: FINAUSTRIA COMP DE CRED FINANC E INVESTIMENTO
ADVOGADO(A): CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA
ADVOGADO(A): MARCELO VACCARI QUERTEZANI
ADVOGADO(A): PATRICIA PERTEL BROMONSCHENKEL
ADVOGADO(A): GIOVANA TESSAROLO BATISTA
APDO.: JOEL SCHIMITTEL
ADVOGADO(A): EDMILSON JOSÉ TOMAZ
ADVOGADO(A): JERIZE TERCIANO DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): JOÃO DE AMARAL FILHO
ADVOGADO(A): ROBERTO LORDELLO DOS SANTOS SOUZA FILHO
RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
49 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 38040018707
REMTE.: JUIZ DE DIREITO 1ª V CÍVEL DA COM. DE NOVA VENÉCIA
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
50 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 38040016552
APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): JOSÉ RICARDO DE ABREU JUDICE
APDO.: MINERAÇÃO ALTO CRICARE LTDA..
ADVOGADO(A): NOEMAR SEYDEL LYRIO
ADVOGADO(A): JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
51 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069010676
AGVTE.: EDSON RODRIGUES PEREIRA
ADVOGADO(A): RICARDO QUINTAS CARNEIRO
ADVOGADO(A): EUSTAQUIO DOMICIO L RAMACCIOTTI
ADVOGADO(A): JOSÉ ANIBAL GONÇALVES JUNIOR
ADVOGADO(A): KATIA BOINA NEVES
ADVOGADO(A): SEBASTIANA DOS S MAGALHÃES
ADVOGADO(A): ROBSON MENDES NEVES
ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
ADVOGADO(A): RODRIGO LINS LOURENÇO
ADVOGADO(A): MARCIA AIRES P CARDOSO DE ALENCAR
ADVOGADO(A): CARLOS CASTRO CABRAL DE MACEDO
AGVDO.: INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
RELATOR: ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
52 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35000043832
APTE.: VALMIR CARONE DAMAZIO
APDO.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO(A): JOSÉ ROBERTO GUIMARÃES
ADVOGADO(A): OLGA SUZANA ASSIS NOGUEIRA MARRARA
RELATOR: ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
53 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 30069000690
AGVTE.: IRRIGAZON COMERCIO REPRES DE IRRIGAÇÃO
IMPLEMENTOS AGRICOLA
ADVOGADO(A): JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO(A): RODRIGO DE SOUZA GRILLO
AGVTE.: DARLY CARLOS ZON
ADVOGADO(A): RODRIGO DE SOUZA GRILLO
ADVOGADO(A): JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS
AGVTE.: MARIA VITÓRIA GAMA ZON
ADVOGADO(A): JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS
ADVOGADO(A): RODRIGO DE SOUZA GRILLO
AGVTE.: DARLY CARLOS ZON JUNIOR
ADVOGADO(A): RODRIGO DE SOUZA GRILLO
ADVOGADO(A): MARCO ANTÔNIO BRUNELI PESSOA
AGVDO.: BANESTES BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO S/A
ADVOGADO(A): PAULO LIRIO
ADVOGADO(A): CARLOMAR SILVA GOMES DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): CLAUDIA VALLI CARDOSO
ADVOGADO(A): FABIANO DE CHRISTO DEPES TALLON
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
54 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35069002281
AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): CLÁUDIO PENEDO MADUREIRA
AGVDO.: FERNANDO TURRA
ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO GOULART
AGVDO.: NILZE ARTILLES TURRA
ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO GOULART
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
E
23
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
55 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35020389371
APTE.: R.R. ALTOE LTDA..
ADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE
ADVOGADO(A): SANDRO SARTORIO MUNHOES
ADVOGADO(A): GUSTAVO ANISIO LEITE VIVAS
APDO.: PAULO ROBERTO SIQUEIRA VIANNA
ADVOGADO(A): IVON ALCURE DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A): MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA
ADVOGADO(A): FRANKLIN GUSTAVO BOTELHO PEREIRA
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DISTRIBUIÇÃO
EM 18/09/2006 FORAM DISTRIBUÍDOS OS SEGUINTES PROCESSOS:
PARA: TRIBUNAL PLENO
1 - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDA Nº 100050023124
REQTE.: MUNICÍPIO DE CARIACICA
ADVOGADO(A): LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
REQDO.: EVALDO JOSE PEÇANHA
ADVOGADO(A): MARCELO ALVARENGA PINTO
ADVOGADO(A): ERILDO PINTO
REQDO.: ALDEMAR DE SOUZA
ADVOGADO(A): MARCELO ALVARENGA PINTO
ADVOGADO(A): ERILDO PINTO
REQDO.: MARIA ANUNCIATA JULIAO GRAMILIKI
ADVOGADO(A): MARCELO ALVARENGA PINTO
ADVOGADO(A): ERILDO PINTO
REQDO.: NILZA FERREIRA IZATO
ADVOGADO(A): MARCELO ALVARENGA PINTO
ADVOGADO(A): ERILDO PINTO
REQDO.: GISMAR BIANCHI
ADVOGADO(A): MARCELO ALVARENGA PINTO
ADVOGADO(A): ERILDO PINTO
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
2 - REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 100060036330
REPTE.: GUALTER MARQUES DE OLIVEIRA E SILVA
REPTE.: SORAYA MENDONÇA MARQUES
RELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
3 - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA Nº 100060037593
REQTE.: JORGE LUIZ MARQUES DO Ó
ADVOGADO(A): MONICA PERIN ROCHA
ADVOGADO(A): SIMONE PAGOTTO RIGO
REQDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
4 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060039078
REQTE.: J D R N (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO(A): MARCELO LOUREIRO
ADVOGADO(A): RONALDO LOUREIRO
ADVOGADO(A): FALVIA VAZ DE MELLO DEMIAN
REQTE.: BRUNO FURTADO NASCIMENTO
ADVOGADO(A): MARCELO LOUREIRO
ADVOGADO(A): RONALDO LOUREIRO
ADVOGADO(A): FALVIA VAZ DE MELLO DEMIAN
REQTE.: HELGA GONCALVES DE REZENDE NASCIMENTO
ADVOGADO(A): MARCELO LOUREIRO
ADVOGADO(A): RONALDO LOUREIRO
ADVOGADO(A): FALVIA VAZ DE MELLO DEMIAN
A. COATORA: SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAUDE DO ES
RELATOR: ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
5 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060039003
REQTE.: EDSON DUARTE DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): ANA CECÍLIA SILVÉRIO NASCIMENTO
ADVOGADO(A): CHRISTIAN LUIZ THOMAZELLI REZENDE LUGON
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
A. COATORA: SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA SEJUS
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
PARA: CONSELHO MAGISTRATURA
1 - RECURSO Nº 100020019970
RECTE.: DENISE THEODORO DA SILVA
RELATOR: RÔMULO TADDEI
2 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48040171075
APTE.: ABEL VITORINO DE MOURA
ADVOGADO(A): JOSE SALOTO DE OLIVEIRA
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: MANOEL ALVES RABELO
3 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 42069000059
APTE.: MAYCON VINICIUS DOS SANTOS THOMPSON
ADVOGADO(A): ERON HERINGER DA SILVA
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO
RELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
4 - RECURSO Nº 100020020226
RECTE.: HELIZETE DO CARMO VERNEQUE
RELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
5 - RECURSO Nº 100060038906
RECTE.: VERA LÚCIA DE BARROS KOBI
RELATOR: RÔMULO TADDEI
PARA: CRIMINAIS REUNIDAS
1 - REVISÃO CRIMINAL Nº 100060038989
REQTE.: DANIEL OTACILIO DA SILVA
ADVOGADO(A): NICÁCIO PEDRO TIRADENTES
REQDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
PARA: CRIMINAL
1 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24050084490
APTE.: REINALDO ROCHA
ADVOGADO(A): FREDERICO LUÍS SCHAIDER PIMENTEL
ADVOGADO(A): BRENDA C MODENESI BENEVIDES
ADVOGADO(A): TIAGO BALBINO AZEREDO DA SILVA
ADVOGADO(A): ANNA KARLA CONCEIÇAO DOS SANTOS REIS
APTE.: DEIVID SILVA DE OLIVEIRA
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
2 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24050103878
APTE.:/APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO.:/APTE.: ALVARO CRISTIANO AMORIM DIAS
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DA COSTA CURTO, DEF PUBLICO
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
3 - HABEAS CORPUS Nº 100060039052
PACTE.: HELVIDIO STANGE
ADVOGADO(A): KARINA DEBORTOLI
ADVOGADO(A): LUIZA EMILIA CAMBIAGHI ACHCAR
ADVOGADO(A): ADHEMAR ROBERTO TAVARES SILVA
A. COATORA: JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA MARIA DE
JETIBA
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
4 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 62050011188
APTE.: EDMILSON RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO(A): CLOVIS LISBOA DOS SANTOS JUNIOR
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
5 - HABEAS CORPUS Nº 100060039029
PACTE.: AGNER CONCEIÇÃO DOS SANTOS
ADVOGADO(A): CLOVIS LISBOA DOS SANTOS JUNIOR
ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS ROSSI TINELLI
ADVOGADO(A): NATALINO ZALDINE FERREIRA
24
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA
RELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
6 - HABEAS CORPUS Nº 100060039011
PACTE.: JORGE KRAUSE
ADVOGADO(A): JANE CARLA AFONSO BARBOSA
PACTE.: ADELSON STEIN
ADVOGADO(A): JANE CARLA AFONSO BARBOSA
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE IUNA
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
7 - HABEAS CORPUS Nº 100060038997
PACTE.: THIAGO LIMA PIMENTA
ADVOGADO(A): MOACY ROSADO
ADVOGADO(A): ESMERALDA FIOROTTI DA ROCHA ROSADO
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 4ª V CRIMINAL DE VITÓRIA
RELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA
8 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 50050025191
APTE.: MARCIO AMARAL VIDEIRA
ADVOGADO(A): CARLA DA MATTA MACHADO PEDREIRA
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO
9 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 14050078485
APTE.: JOAO NETO
ADVOGADO(A): HENRIQUE SOARES MACEDO
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
PARA: CÍVEL
1 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24049017320
APTE.: VICENTE PAULO EFFQUEM
ADVOGADO(A): MARCELO MIGUEL NOGUEIRA
ADVOGADO(A): ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO
APDO.: GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A
ADVOGADO(A): LUCIANO RODRIGUES MACHADO
ADVOGADO(A): FLAVIA MIRANDA OLEARE
RELATOR: MANOEL ALVES RABELO
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069010742
AGVTE.: ESCELSA S/A
ADVOGADO(A): IMERO DEVENS
ADVOGADO(A): IMERO DEVENS JUNIOR
ADVOGADO(A): MARCELO PAGANI DEVENS
ADVOGADO(A): MAURICIO MESQUITA
ADVOGADO(A): ELISANGELA VASCONCELOS CALMON
ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ ALVES QUINTELLA JUNIOR
ADVOGADO(A): RAQUEL M MENDES PESSANHA
ADVOGADO(A): AMANDA CUNHA CIDADE HEIZER
ADVOGADO(A): MANOELA FANI DIAS RESENDE
ADVOGADO(A): GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR
AGVDO.: DESPORTIVA CAPIXABA S/A
ADVOGADO(A): LEOPOLDO DAHER MARTINS
ADVOGADO(A): ADRIANA VILLA FORTE DE OLIVEIRA BARBOSA
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069010759
AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA
AGVDO.: ROMULO CARVALHO NETO
ADVOGADO(A): ROBERTO JOANILHO MALDONADO
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 49069000096
AGVTE.: PERIM CAFE LTDA.
ADVOGADO(A): JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO
ADVOGADO(A): GUSTAVO SIPOLATTI
AGVDO.: J AMANCIO E CIA LTDA.
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 12069001092
AGVTE.: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
ADVOGADO(A): LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA
ADVOGADO(A): SERGIO RUY BARROSO DE MELLO
ADVOGADO(A): MARIO SAMPAIO FERNANDES
ADVOGADO(A): LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN
ADVOGADO(A): GRACYELLEN L MOREIRA
ADVOGADO(A): RAFAEL CARAO LUCAS
ADVOGADO(A): KARLA CABRAL BATISTA
AGVDO.: HIGINO GABRIEL FARDIN
ADVOGADO(A): CLAUDIO MEIRELLES MACHADO
RELATORA: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
6 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 11050163366
APTE.: DAVID SANTOS
ADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
ADVOGADO(A): HELIO ALVES DA ROCHA
APDO.: ABILIO LEITE FERREIRA
ADVOGADO(A): FABRICIO TADDEI CICILIOTTI
APDO.: JOSE JULIO FERREIRA
ADVOGADO(A): FABRICIO TADDEI CICILIOTTI
RELATORA: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35069002349
AGVTE.: MARCELO MARIANELLI LOSS
ADVOGADO(A): ENRICO SANTOS CORREA
AGVDO.: MARCELO MARIANELLI LOSS FILHO
ADVOGADO(A): PAULO DE SIQUEIRA VIANA JUNIOR
ADVOGADO(A): ANDRESSA POZES TIRADENTES RIBEIRO
ADVOGADO(A): MAURA RUBERTH GOBBI
ADVOGADO(A): ANDRE SANTOS ROHR
ADVOGADO(A): ARTHUR FRANKLIN MENDES
AGVDO.: MARIA EDUARDA PRATES LOSS
ADVOGADO(A): PAULO DE SIQUEIRA VIANA JUNIOR
ADVOGADO(A): ANDRESSA POZES TIRADENTES RIBEIRO
ADVOGADO(A): MAURA RUBERTH GOBBI
ADVOGADO(A): ANDRE SANTOS ROHR
ADVOGADO(A): ARTHUR FRANKLIN MENDES
AGVDO.: SIMONE PRATES
ADVOGADO(A): PAULO DE SIQUEIRA VIANA JUNIOR
ADVOGADO(A): ANDRESSA POZES TIRADENTES RIBEIRO
ADVOGADO(A): MAURA RUBERTH GOBBI
ADVOGADO(A): ANDRE SANTOS ROHR
ADVOGADO(A): ARTHUR FRANKLIN MENDES
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
8 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 4050001249
APTE.: CENTRO LESTE CONSTRUÇÕES E REPAROS NAVAIS LTDA.
ADVOGADO(A): FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA JORGE
ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA MARTINS DE GABRIEL
APDO.: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ES IPEM/ES
ADVOGADO(A): WANDA BATISTA PEREIRA
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
9 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 11010583554
APTE.: ESPÓLIO DE MAURILIO DUARTE IGNES
ADVOGADO(A): DELANO SANTOS CÂMARA
ADVOGADO(A): RAMON CARVALHO
APTE.: MARIETA MARTINS INES
ADVOGADO(A): DELANO SANTOS CÂMARA
ADVOGADO(A): RAMON CARVALHO
APTE.: MARILENE DUARTE
ADVOGADO(A): DELANO SANTOS CÂMARA
ADVOGADO(A): RAMON CARVALHO
APTE.: SONIA MARILDA CARDOSO DUARTE
ADVOGADO(A): DELANO SANTOS CÂMARA
ADVOGADO(A): RAMON CARVALHO
APTE.: ERACI DUARTE
ADVOGADO(A): DELANO SANTOS CÂMARA
ADVOGADO(A): RAMON CARVALHO
APTE.: CLARA CALVI DUARTE
ADVOGADO(A): DELANO SANTOS CÂMARA
ADVOGADO(A): RAMON CARVALHO
APTE.: SONIA DUARTE BORGES
ADVOGADO(A): DELANO SANTOS CÂMARA
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Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
ADVOGADO(A): RAMON CARVALHO
APTE.: DEIMORE BORGES
ADVOGADO(A): DELANO SANTOS CÂMARA
ADVOGADO(A): MAURILIO JOSE MARTINS INES
APTE.: ALEXANDRE CARDOSO DUARTE
ADVOGADO(A): DELANO SANTOS CÂMARA
ADVOGADO(A): MAURILIO JOSE MARTINS INES
ADVOGADO(A): RAMON CARVALHO
APTE.: MAURICIO JOSE MARTINS INES
ADVOGADO(A): DELANO SANTOS CÂMARA
ADVOGADO(A): MAURILIO JOSE MARTINS INES
ADVOGADO(A): RAMON CARVALHO
APTE.: MARIA ELIZABETH LEITE MARTINS INES
ADVOGADO(A): DELANO SANTOS CÂMARA
ADVOGADO(A): MAURILIO JOSE MARTINS INES
ADVOGADO(A): RAMON CARVALHO
APDO.: JOSE GERALDO ROCHA DUARTE
ADVOGADO(A): IZAIAS CORREA BARBOZA JUNIOR
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
10 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 4050007303
APTE.: SORAIA EL HARIRI LINHARES RENAULT
ADVOGADO(A): LEON LINHARES RENAULT
APDO.: GERALDO FANTINATO BARRETO
RELATOR: ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
11 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 4990015457
APTE.:/APDO.: SAMARCO MINERAÇÃO S/A
ADVOGADO(A): MARIA ALICE DE SOUZA
ADVOGADO(A): LUCIANA COTTA MACHADO
ADVOGADO(A): FRANCISCO AMERICO FRANCA
ADVOGADO(A): MILTON JOSE S B DA COSTA
APDO.:/APTE.: ROSEANE PIRES VASCONCELLOS
ADVOGADO(A): JOSE EDUARDO C SOARES
ADVOGADO(A): ANA REGINA MAROCHIO CIPRIANI
ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO ASSAD
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
12 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35069002331
APTE.: ANESTOR GONÇALVES
ADVOGADO(A): PAULO DE SIQUEIRA VIANA JUNIOR
RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35069002323
AGVTE.: BANCO BANESTES S/A
ADVOGADO(A): EDUARDO P DE ARRUDA ALVIM
ADVOGADO(A): ARMANDO VERRI JUNIOR
ADVOGADO(A): ARRUDA ALVIM
ADVOGADO(A): RENATO BONINSENHA DE CARVALHO
ADVOGADO(A): RODRIGUES RIBEIRO FLEURY
ADVOGADO(A): LIGIA REGINI DA SILVEIRA
ADVOGADO(A): FRANCISCO CALIMAN
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO REDINZ
ADVOGADO(A): NELZA SCHULTHAIS ANDRADE
ADVOGADO(A): PATRÍCIA RAGAZZI
AGVDO.: ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): FABRICIO CARDOSO FREITAS
RELATOR: RÔMULO TADDEI
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11069001045
AGVTE.: FRANCISCO ALCEMIR ROSSETO
ADVOGADO(A): ELIMARIO POSSAMAI
ADVOGADO(A): JACY FERNANDES
AGVDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
AGVDO.: M C F (MENOR IMPÚBERE)
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
15 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040038242
APTE.: EMBRATEL S/A
ADVOGADO(A): ALESSANDRA L M S ALBUQUERQUE
ADVOGADO(A): AGACI CARNEIRO JUNIOR
ADVOGADO(A): BRENO JOSE BERMUDES BRANDÃO
ADVOGADO(A): FERNANDA LORENCETTE GODOY
ADVOGADO(A): CLAUDIA DE AZEVEDO S ANTUNES MACIEL
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): ANDRÉ SANTOS CORREIA
ADVOGADO(A): ROSA MARIA PEREIRA DA COSTA
ADVOGADO(A): ALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFF
ADVOGADO(A): ALEXANDRE COSTA
ADVOGADO(A): ROSANA GAZOLLI DE FREITAS
APDO.: REJANE PEREIRA SANTOS
ADVOGADO(A): SERGIO BERNARDO CORDEIRO
ADVOGADO(A): RENATO BONINSENHA DE CARVALHO
ADVOGADO(A): SAULO JOSE PEREIRA SOBREIRA
* APELAÇÃO ADESIVA Nº 24040038242
APTE.: REJANE PEREIRA SANTOS
APTE.: REJANE PEREIRA SANTOS
APDO.: EMBRATEL S/A
APDO.: EMBRATEL S/A
RELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE
16 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24069009702
APTE.: IRENE DAS GRACAS RAYMUNDO
ADVOGADO(A): JOSE CARLOS HOMEM
APDO.: BANESTES S/A
ADVOGADO(A): IARA QUEIROZ
ADVOGADO(A): FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
ADVOGADO(A): CARLOMAR SILVA GOMES DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): CLAUDIA VALLI CARDOSO
ADVOGADO(A): FERNANDA ALVES DE MATTOS MENEGUSSI
ADVOGADO(A): FRANKLIN DELMAESTRO
ADVOGADO(A): GERALDO LUIZ DA SILVEIRA
ADVOGADO(A): GISLAINE DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE ABREU
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO REDINZ
ADVOGADO(A): NEUZA SCHULTHAIS ANDRADE
ADVOGADO(A): OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR
ADVOGADO(A): PATRÍCIA RAGAZZI
RELATORA: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
17 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 29030009236
APTE.: SEBASTIAO VALIM FONTOURA
ADVOGADO(A): HELIO MALDONADO JORGE
APDO.: CÂMARA MUNICIPAL DE JERONIMO MONTEIRO
ADVOGADO(A): JOSE ROCHA JUNIOR
RELATOR: RÔMULO TADDEI
18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 7069000128
AGVTE.: ALICIO BERGER
ADVOGADO(A): UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
AGVTE.: DULCE MARIA FERREIRA ALVES DE BRITO
ADVOGADO(A): UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
AGVTE.: JACIARA BATISTA RATTES VENTURA
ADVOGADO(A): UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
AGVTE.: LUCIA PIO
ADVOGADO(A): UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
AGVTE.: LUZIA SALLA DIAS DOS ANJOS
ADVOGADO(A): UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
AGVTE.: MARIA LUIZA LOSS SPERANDIO
ADVOGADO(A): UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
AGVDO.: MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU
ADVOGADO(A): ARNALDO LEMPKE
ADVOGADO(A): PAULO COSTA FILHO
ADVOGADO(A): ARNALDO ZAHN
ADVOGADO(A): BRAZ VALERIO BRANDAO
ADVOGADO(A): LUCIANO LOUZADA DE SOUZA
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DISTRIBUIÇÃO
EM 19/09/2006 FORAM DISTRIBUÍDOS OS SEGUINTES PROCESSOS:
PARA: TRIBUNAL PLENO
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Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
1 - RECLAMAÇÃO Nº 100060039037
RECTE.: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A
ADVOGADO(A): BIANCA V LIMONGE RAMOS
RECDO.: COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
2 - PROCESSO 13A CLASSE - SUSPENSÃO Nº M100060039136
REQTE.: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
ADVOGADO(A): JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRA
ADVOGADO(A): JANDIARA ROSA PASSOS
ADVOGADO(A): SANDRA LUIZA S MACHADO
ADVOGADO(A): BERNADETE PINHEIRO
ADVOGADO(A): FREDERICO LUÍS SCHAIDER PIMENTEL
ADVOGADO(A): DIENE ALMEIDA LIMA
ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA
ADVOGADO(A): ELENICE PAVESI TANNURE
ADVOGADO(A): LUIS FELIPE IMENES DE MENDONCA
ADVOGADO(A): JUSSARA MOREIRA DA LUZ
ADVOGADO(A): VERA LUCIA FAVARES BORBA
ADVOGADO(A): AMERICO BERNARDES DA SILVEIRA JUNIOR
REQDO.: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZ PUB MUN DE VILA
VELHA
P. INT. PASSIVA: CONDOMINIO DO ED.ATLANTICO SUL
P. INT. PASSIVA: ARK DECOTTIGNIES CONSTRUÇÃO E
INCORPORAÇÃO LTDA.
RELATOR: PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
PARA: CONSELHO MAGISTRATURA
1 - PROCESSO CONSELHO Nº 100060037643
REQTE.: LOURENÇO PERUCHI GUIMARÃES
RELATOR: MANOEL ALVES RABELO
2 - PROCESSO CONSELHO Nº 100060037981
REQTE.: CELSO GOMES DOS SANTOS
RELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
3 - PROCESSO CONSELHO Nº 100060038260
REQTE.: THEREZA CHRISTINA DAVID GUIMARÃES
REQTE.: DIANA BERNARDES ROCHA
RELATOR: RÔMULO TADDEI
4 - RECURSO Nº 100060038070
RECTE.: ANA BERNADETE PEREIRA RIBEIRO
RELATOR: RÔMULO TADDEI
5 - RECURSO Nº 100060038377
RECTE.: JOSIANE PIRES CHAGAS
ADVOGADO(A): SIMONE PAGOTTO RIGO
RELATOR: MANOEL ALVES RABELO
6 - RECURSO Nº 100060038385
RECTE.: WALDEIR GARRUTE
ADVOGADO(A): MONICA PERIN ROCHA
RELATOR: MANOEL ALVES RABELO
PARA: CRIMINAIS REUNIDAS
1 - REVISÃO CRIMINAL Nº 100060039086
REQTE.: PATRICK DE ANDRADE ALVES
ADVOGADO(A): DORIVAL DE PAULA JUNIOR - DEFENSOR PÚBLICO
REQTE.: EDIMAR ALVES RODRIGUES
ADVOGADO(A): DORIVAL DE PAULA JUNIOR - DEFENSOR PÚBLICO
REQDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
PARA: CÍVEIS REUNIDAS
1 - AÇÃO CAUTELAR Nº 100060039151
REQTE.: CRISTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
ADVOGADO(A): RAPHAEL MADEIRA ABAD
ADVOGADO(A): JOSE ANTONIO SILVA GRANGELA
ADVOGADO(A): BRUNO DALL'ORTO MARQUES
ADVOGADO(A): IVON ALCURE DO NASCIMENTO
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQDO.: ANTONIO TADEU COUTINHO
ADVOGADO(A): ADELSON GOMES BARBOSA
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
PARA: CRIMINAL
1 - HABEAS CORPUS Nº 100060031588
PACTE.: ISRAEL CARDOSO GUIMARAES FILHO
ADVOGADO(A): AMERICO RODOR FILHO
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 3ª V CRIMINAL COMARCA VILA
VELHA
RELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
2 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 57050001700
APTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO.: JOSIANO BRAS DOS SANTOS
ADVOGADO(A): ISRAEL GOMES VINAGRE
RELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA
3 - HABEAS CORPUS Nº 100060039128
PACTE.: OLINDO DOS REIS MIRANDA
ADVOGADO(A): CARLA MILEIPE FESTA
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA
RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO
4 - HABEAS CORPUS Nº 100060039110
PACTE.: RENAN DOS SANTOS PASSOS
ADVOGADO(A): OTILIA TEOFILO COSTA SILVA
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE
VITORIA-ES
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
5 - HABEAS CORPUS Nº 100060039102
PACTE.: SEBASTIAO GIORI
ADVOGADO(A): DURVAL ALBERT BARBOSA LIMA
ADVOGADO(A): FABRICIO DE OLIVEIRA CAMPOS
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CASTELO
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
6 - HABEAS CORPUS Nº 100060039094
PACTE.: MAGNA MARIA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): REQUERIDO POR TERCEIROS
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA SERRA
RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO
7 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35040006906
APTE.: JULIO CARDOSO FILHO
ADVOGADO(A): ADEMIR JOSE DA SILVA
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
8 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24050022714
APTE.: CHARLES JEFERSON ANTONIO DE SOUZA
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DA COSTA CURTO, DEF PUBLICO
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
9 - HABEAS CORPUS Nº 100060039060
PACTE.: JESSI DA SILVA SANTOS
ADVOGADO(A): IVONETE BATISTA DE A MONTOVANELLI, DEF
PUBLICO
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª V CRIMINAL DE NOVA
VENECIA
RELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
PARA: CÍVEL
1 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24069001915
APTE.: IRENE DAS GRACAS RAIMUNDO
ADVOGADO(A): JOSE CARLOS HOMEM
APDO.: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTES
ADVOGADO(A): FRANCISCO A. CARDOSO FERREIRA
ADVOGADO(A): IARA QUEIROZ
ADVOGADO(A): CARLOMAR SILVA GOMES DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): CLAUDIA VALLI CARDOSO
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Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): FRANKLIN DELMAESTRO
ADVOGADO(A): GERALDO LUIZ DA SILVEIRA
ADVOGADO(A): OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR
ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE ABREU
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO REDINZ
ADVOGADO(A): NEUSA SCHULTHAIS ANDRADE
ADVOGADO(A): OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR
ADVOGADO(A): PATRÍCIA RAGAZZI
ADVOGADO(A): RENATO BONINSENHA DE CARVALHO
ADVOGADO(A): SEBASTIÃO TRISTÃO STHEL
ADVOGADO(A): SERGIO BERNARDO CORDEIRO
RELATORA: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
8 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 57030002802
APTE.: PAULO SERGIO MODZEN
ADVOGADO(A): PAULO PIRES DA FONSECA
APTE.: MARGARETH DE JESUS OLIVEIRA MODZEN
ADVOGADO(A): PAULO PIRES DA FONSECA
APTE.: ALMIR LUIZ FUZARI
ADVOGADO(A): PAULO PIRES DA FONSECA
APDO.: ESPÓLIO DE IZAIAS CORTELETTI
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DE JESUS SANTOS
APDO.: HILDA POZZATTI
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DE JESUS SANTOS
RELATORA: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
2 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35040072841
APTE.: VALDIR ALVES DA COSTA
ADVOGADO(A): KARINE FARIA BRAGA DE CARVALHO .
ADVOGADO(A): JORGE EDUARDO IGLESIA LOPES
ADVOGADO(A): LEONARDO DANTAS NEGRI
APDO.: CARLOS FERNANDO MACHADO
ADVOGADO(A): WANDERSON GONÇALVES MARIANO
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
9 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 14050051276
APTE.: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO(A): PONCIANO REGINALDO POLESI
APDO.: SEBASTIAO EUDOXIO FERNANDES DE JESUS
APDO.: MARILENE ROSSI DE JESUS
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
3 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35050070594
APTE.: MARIA DO CARMO SESANA
ADVOGADO(A): GUILHERME VIANA RANDOW
APDO.: MARIA DE FATIMA LOUREIRO ZAMBELLI
ADVOGADO(A): MIRIAN ALVES OLIVEIRA
APDO.: ANTÔNIO SERGIO ZAMBELLI
ADVOGADO(A): MIRIAN ALVES OLIVEIRA
RELATOR: ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
4 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35050064381
APTE.: TELEST CELULAR S/A
ADVOGADO(A): FABIANO LARANJA RIBEIRO
ADVOGADO(A): RODRIGO FRANZOTTI
ADVOGADO(A): SELMA CRUZ
APDO.: JORGE CARDOSO
ADVOGADO(A): MARISTELA PEREIRA GUASTI
RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
5 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 11050021770
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZ PUB EST DA COMARCA
DE CACH
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 11050021770
APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APDO.: SEBASTIAO GOMES FIGUEIRA
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069010767
AGVTE.: CRISTIANE OLIVEIRA LESSA
ADVOGADO(A): WELBER ALBERTO CORREA
AGVDO.: MARCIO OLIVEIRA LESSA
ADVOGADO(A): RODRIGO BRAGA FERNANDES
ADVOGADO(A): GILVAN BASTOS MORANDI
ADVOGADO(A): PAULO CASTRO CABRAL MACEDO
ADVOGADO(A): TIAGO EVALD CARDOSO
AGVDO.: ROSANGELA RODRIGUES MOUTINHO
ADVOGADO(A): RODRIGO BRAGA FERNANDES
ADVOGADO(A): GILVAN BASTOS MORANDI
ADVOGADO(A): PAULO CASTRO CABRAL MACEDO
ADVOGADO(A): TIAGO EVALD CARDOSO
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
7 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 4040004915
APTE.: FERNANDO FERRARI
ADVOGADO(A): MARCIO SOUZA PIRES
APDO.: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A
BANDES
ADVOGADO(A): ITAMAR PINHEIRO DA SILVA
ADVOGADO(A): HUMBERTO MANDEL PASSOS BEIRIZ
ADVOGADO(A): ELIEL GOMES LEAL
ADVOGADO(A): CRISANTINA ALENCAR
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
10 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 7030005024
APTE.: LILI AMORIM TAPIAS
ADVOGADO(A): SONIA MARIA CANDIDA
APDO.: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO(A): PONCIANO REGINALDO POLESI
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
11 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100060039045
SUCTE.: OSWALDINA PRUDENCIO ROSARIO
SUCDO.: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTE DE TRABALHO
DE VITÓRIA
SUCDO.: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZ PUBLICA ESTADUAL DE
VITÓRIA
P. INT. PASSIVA: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: RÔMULO TADDEI
12 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 46050002131
APTE.: MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DO CALÇADO
ADVOGADO(A): JOSE CARLOS BERNARDES
APDO.: EDWANDA DE OLIVEIRA SOUZA
ADVOGADO(A): EVARISTO ALMEIDA DA SILVA
APDO.: ELÇO ALVES DA SILVA FILHO
ADVOGADO(A): EVARISTO ALMEIDA DA SILVA
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
13 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 11060067524
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZ PUB EST DE CACH DE
ITAPEMI
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 11060067524
APTE.: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEG SOCIAL
APDO.: SILVIO BONICENHA
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
14 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35040039345
APTE.: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(A): LUCIDI MANUEL DANTAS DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): ELISABETH DA FONSECA RIBEIRO
ADVOGADO(A): REGINA CARVALHO DA SILVA RODRIGUES
ADVOGADO(A): SUELI REIS DE SOUZA
ADVOGADO(A): JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA .
ADVOGADO(A): MARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA DA SILVA
ADVOGADO(A): MACKSEN LEANDRO SOBREIRA
APTE.: INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS FAZOLO LTDA.
ADVOGADO(A): GERALDO LUIZ BUSSULAR
ADVOGADO(A): SEBASTIAO RIVELINO DE SOUZA AMARAL
ADVOGADO(A): ARNALDO EUTSTAQUIO DA CUNHA PRATTI
APDO.: PATRICIA GUTERRES DANTAS
ADVOGADO(A): ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO
ADVOGADO(A): MARCELO MIGUEL NOGUEIRA
RELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE
15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35069001986
AGVTE.: SERGIO ANTONIO DA COSTA
ADVOGADO(A): ALEXANDRE CLAUDIO BALDANZA
AGVDO.: ROBERTO DE SOUZA MAIA
ADVOGADO(A): ANTONIO CARNEIRO MAIA NETO
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ADVOGADO(A): JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO
ADVOGADO(A): WINICIUS MASOTTI
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DISTRIBUIÇÃO
EM 20/09/2006 FORAM DISTRIBUÍDOS OS SEGUINTES PROCESSOS:
PARA: TRIBUNAL PLENO
1 - EXPEDIENTE Nº 100060039185
REQTE.: PAULO CESAR ZAMBELLI
RELATOR: PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
2 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060039268
REQTE.: ACACIO VENTURA ASTORI
ADVOGADO(A): KAYO ALVES RIBEIRO
A. COATORA: CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA
RELATORA: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
PARA: CONSELHO MAGISTRATURA
1 - PROCESSO CONSELHO Nº 100060037858
REQTE.: LOURENÇO PERUCHI GUIMARÃES
RELATOR: MANOEL ALVES RABELO
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA
RELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA
8 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 11069001052
APTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO.: VERA LUCIA DOS SANTOS PIRES
ADVOGADO(A): MARCELO BODART RANGEL
RELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
9 - HABEAS CORPUS Nº 100060039250
PACTE.: ADRIANO BARBARIOLI MARQUES
ADVOGADO(A): FREDERICO ANGELO RAMALDES
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
10 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24050022623
APTE.: WASHINGTON DE ALMEIDA BORGES
ADVOGADO(A): CLOVIS LISBOA DOS SANTOS JUNIOR
APTE.: JULIO CESAR BARCELOS MATTOS OLIVEIRA
ADVOGADO(A): ANANIAS RANGEL MELLO
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
PARA: CRIMINAL
11 - HABEAS CORPUS Nº 100060039227
PACTE.: ADENIR JUNIOR OLIVEIRA CUSTODIO
ADVOGADO(A): JUAREZ PIMENTEL MENDES JUNIOR
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA SERRA
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
1 - HABEAS CORPUS Nº 100060037221
PACTE.: MARCIO JOSE GOMES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): AMERICO PAULO DOS SANTOS
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA
PALHA
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
12 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24040010373
APTE.: VALDIRENE REIS DA SILVA
ADVOGADO(A): GERALDO ELIAS DE AZEVEDO - DEFENSOR
PÚBLICO
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
2 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35030135996
APTE.: CARLOS ALBERTO LOPES
ADVOGADO(A): CREUZA MARIA D WANDEKOKEN, DEF PUBLICO
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO
13 - HABEAS CORPUS Nº 100060039169
PACTE.: JOAO BATISTA BORGES
ADVOGADO(A): MARCOS TADEU ALVIM CARDOSO
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE IBITIRAMA
RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO
3 - HABEAS CORPUS Nº 100060039144
PACTE.: JORGE ALBERTO SILVA SANTOS OU HUMBERTO SANTOS
ADVOGADO(A): KARINE FARIA BRAGA DE CARVALHO .
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 5ª V CRIMINAL DE VITÓRIA
RELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA
14 - HABEAS CORPUS Nº 100060037254
PACTE.: AGENOR ANTUNES DA LUZ NETO
ADVOGADO(A): PETRIUS ABUD BOLMOK
ADVOGADO(A): LESSANDRO FEREGUETTI
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE NOVA
VENECIA
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
4 - HABEAS CORPUS Nº 100060039193
PACTE.: ERLANIO SOUZA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): ANTONIO RODRIGUES DE CASTRO
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
5 - HABEAS CORPUS Nº 100060039219
PACTE.: JOEL RODRIGUES BRITO
ADVOGADO(A): DORIVAL DE PAULA JUNIOR - DEFENSOR PÚBLICO
PACTE.: WALMIR ALMEIDA PEREIRA
ADVOGADO(A): DORIVAL DE PAULA JUNIOR - DEFENSOR PÚBLICO
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 3ª V CRIMINAL DE VITÓRIA
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
6 - HABEAS CORPUS Nº 100060039235
PACTE.: PAULO EDUARDO GONCALVES SATLER
ADVOGADO(A): ROBERTO AILTON ESTEVES DE OLIVEIRA
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA
RELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
7 - HABEAS CORPUS Nº 100060039243
PACTE.: SAIMON DA SILVA
PARA: CÍVEL
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069010346
AGVTE.: WELLINGTON LUIZ VIEIRA BORGES
ADVOGADO(A): JOSE JULIO FERREIRA
ADVOGADO(A): MARCOS CÉSAR DE SANTANA CABRAL
ADVOGADO(A): PRISCILLA MARIA BASSETO AVALLONE
ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO CIPRIANO
AGVTE.: JOSE JULIO FERREIRA
ADVOGADO(A): JOSE JULIO FERREIRA
ADVOGADO(A): SERGIO ZULIANI SANTOS
ADVOGADO(A): PAULO CESAR DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO CIPRIANO
AGVDO.: B S B (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO(A): ALESSANDRO ANDRADE PAIXAO
AGVDO.: B. S. B. (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO(A): ALESSANDRO ANDRADE PAIXAO
AGVDO.: ROSANA VIANA SELLITI BORGES
ADVOGADO(A): ALESSANDRO ANDRADE PAIXAO
RELATOR: ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
2 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 11980243221
APTE.: JEORGIANE DE JESUS PATRICIO
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ADVOGADO(A): IRACEMA BOTELHO - DEFENSOR PÚBLICO
APTE.: JORGE PATRICIO
ADVOGADO(A): JAYME GOMES - DEFENSOR PÚBLICO
APTE.: ANGELA MARIA DE JESUS PATRICIO
ADVOGADO(A): IRACEMA BOTELHO - DEFENSOR PÚBLICO
APDO.: ALCEMAR SILVA ALMEIDA
ADVOGADO(A): DOMINGOS VIANA CALHEIROS
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 15069000139
AGVTE.: ARACRUZ CELULOSE S/A
ADVOGADO(A): JOSE LUIZ BRAGA
ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ P CARREIRA
ADVOGADO(A): ANSELMO FARIAS DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ NUNES DE LIMA
ADVOGADO(A): ELIDEMAR M SANTOS
ADVOGADO(A): SOPHIE HELENE RODRIGUES PORTO
AGVDO.: ALTIANE BLANDINO DOS SANTOS
ADVOGADO(A): JOVENTINO PIMENTA DE ARAUJO
AGVDO.: ANTONIO JORGE DOS SANTOS
ADVOGADO(A): JOVENTINO PIMENTA DE ARAUJO
AGVDO.: FUNDAÇAO CULTURAL PALMARES
ADVOGADO(A): PROCURADOR FEDERAL
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
4 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24060062114
APTE.: REAL SEGUROS S/A
ADVOGADO(A): LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN
ADVOGADO(A): RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTO
ADVOGADO(A): GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
APDO.: JOSE RIBEIRO DE SOUZA
ADVOGADO(A): FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
ADVOGADO(A): DANIELE PELA BACHETI
RELATORA: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 51069000159
AGVTE.: JOAO CARLOS FAVARATO
ADVOGADO(A): MARCOS ROBERIO FONSECA DOS SANTOS
AGVDO.: CRIDASA CRISTAL DESTILARIA AUTONOMA DE ALCOOL SA
ADVOGADO(A): ANTONIO PEREIRA JUNIOR
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
6 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24069010825
APTE.: ZENILTON VARGAS ARAUJO
ADVOGADO(A): GISELA VARGAS BRUNOW
APDO.: CONDOMINIO EDIFICIO VILLAGE TATIANA " C "
ADVOGADO(A): GEDAIAS FREIRE DA COSTA
RELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTONº 51069000134
AGVTE.: GERSON JOSE DE SOUZA
ADVOGADO(A): MARCOS ROBERIO FONSECA DOS SANTOS
AGVDO.: CRIDASA CRISTAL DESTILARIA AUTONOMA DE ALCOOL SA
ADVOGADO(A): ANTONIO PEREIRA JUNIOR
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
8 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35040078434
APTE.: ELI SIQUEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): NELSON TAVARES DOS S FILHO
ADVOGADO(A): JOSE ALBERTO AMADO
APDO.: BANCO BANESTES S/A
ADVOGADO(A): OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR
ADVOGADO(A): ANOZOR ALVES DE ASSIS
ADVOGADO(A): BRUNO CURTY VIVAS
ADVOGADO(A): CLAUDIA VALLI CARDOSO
ADVOGADO(A): FERNANDA ALVES DE MATTOS MENEGUSSI
ADVOGADO(A): FRANKLIN DELMAESTRO
ADVOGADO(A): GERALDO LUIZ DA SILVEIRA
ADVOGADO(A): GISLAINE DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA
ADVOGADO(A): KATIA GIANORDOLI MALTA
RELATOR: ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
9 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24990167454
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
APTE.: BANCO ITAU S/A
ADVOGADO(A): ANTONIO NACIF NICOLAU
ADVOGADO(A): OSMAR SEIDE
ADVOGADO(A): ALBERTO DE OLIVEIRA PIOVESON
ADVOGADO(A): BRUNO CHIABAI LAMEGO
ADVOGADO(A): CARMEM LUCIA GUIMARAES BOZZI
ADVOGADO(A): VALESCA CARNEIRO CASTRO
ADVOGADO(A): CEILA MARCIA P DA SILVA
APDO.: ANDRE LUIS POLESE
ADVOGADO(A): KARLA CECILIA L PINTO
APDO.: GELISA DE LARA COUTO BOSI POLESE
ADVOGADO(A): KARLA CECILIA L PINTO
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35069002356
AGVTE.: MARK GULLIVER DO BRASIL EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO
LTDA.
ADVOGADO(A): ANA PAULA PEREIRA MACIEL
AGVDO.: AZEOL SOCIEDADE DE AZEITES E OLEOS DA
ESTREMADURA LTDA.
ADVOGADO(A): ANGELO GIUSEPPE J DUARTE
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
11 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24050112523
APTE.: CORINA LUCIA DE SOUZA
ADVOGADO(A): ESMERALDO A. L. RAMACCIOTTI
ADVOGADO(A): EUSTACHIO D LUCCHESI RAMACCIOTTI
ADVOGADO(A): ADRIANA ORLETTI
ADVOGADO(A): GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR
ADVOGADO(A): LEONARDO PIZZOL VINHA
ADVOGADO(A): ALEXANDRE SEVERIANO DUARTE
APDO.: IESP INSTITUTO ESTADUAL DE SAUDE PUBLICA
ADVOGADO(A): AIDES BERTOLDO DA SILVA
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069010783
AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES
AGVDO.: CARLOS ALBERTO GAMA SOARES
ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DO NASCIMENTO MACHADO
AGVDO.: DEGMAR LOURENÇO
ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DO NASCIMENTO MACHADO
AGVDO.: ELIENAI DOS SANTOS CARNEIRO
ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DO NASCIMENTO MACHADO
AGVDO.: IVO MANOEL BARRETO
ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DO NASCIMENTO MACHADO
AGVDO.: JOSE JOAQUIM CRISOSTOMO BATISTA
ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DO NASCIMENTO MACHADO
AGVDO.: LEONEL CARVALHO MACIEL
ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DO NASCIMENTO MACHADO
AGVDO.: MARCIO COSTA DE SOUZA
ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DO NASCIMENTO MACHADO
AGVDO.: ROSINEIA FREIRE
ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DO NASCIMENTO MACHADO
AGVDO.: WAGNER MOTTA AIGNER
ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DO NASCIMENTO MACHADO
AGVDO.: WEMERSON DE OLIVEIRA LOUREIRO
ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DO NASCIMENTO MACHADO
RELATOR: RÔMULO TADDEI
13 - HABEAS CORPUS Nº 100060039201
PACTE.: VALTER RODRIGUES EMILIO
ADVOGADO(A): ROBERTO RAIMUNDO DA SILVA
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPARI
RELATORA: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
14 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35040088615
APTE.: JOSE CARLOS VICENTINI
ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS SILVA ARAUJO
ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO STEFANON
ADVOGADO(A): WANDERSON C. CARVALHO
APDO.: BANDO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO
ADVOGADO(A): ANDRE RUSSO COUTINHO
30
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
15 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 22030005551
APTE.: CANDIDO NUNES LOUREIRO
ADVOGADO(A): JURANDIR MATTOS DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A): LUIZA LAPORTI DO NASCIMENTO
APDO.: ADRIANA MARIA GOMES REIS
ADVOGADO(A): ADRIANA ORLETTI
RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 51069000142
AGVTE.: EDMAR CANDIDO DE AZEVEDO
ADVOGADO(A): MARCOS ROBERIO FONSECA DOS SANTOS
AGVDO.: CRIDASA CRISTAL DESTILARIA AUTONOMA DE ALCOOL SA
ADVOGADO(A): ANTONIO PEREIRA JUNIOR
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
17 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24069010817
APTE.: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO(A): CARLA PATRICIA ABRAHÃO DE A GARCIA
ADVOGADO(A): ERICA PIRES MARCIAL
ADVOGADO(A): JOAO BOSCO MOREIRA
ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO DE SOUZA
APDO.: HELENA HIROKO IKEDA
ADVOGADO(A): ELCIO TEIXEIRA DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): ANTONIO CESAR CAMPOS TACKLA
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069010809
AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): RAFAEL INDUZZI DREWS
AGVDO.: HILL PARK HOTEL - TURISMO E HOTELARIA S/A
ADVOGADO(A): RICARDO MACEDO PECANHA
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069010791
AGVTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
AGVDO.: PAULO FERNANDES COELHO CEOTTO
ADVOGADO(A): FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA
P. INT. ATIVA: COMPANHIA TEXTIL SANTA ELIZABETH
ADVOGADO(A): FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA
RELATOR: ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
20 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 23069000133
AGVTE.: UNIAO
ADVOGADO(A): LUCIANE MARIA SILVEIRA
AGVDO.: MUNICÍPIO DE ICONHA
ADVOGADO(A): ADOLFO HONORATO FERREIRA SIMOES
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
Edição nº 2924
ADVOGADO(A): GISELI CECCATO BORGO LATORRACA
ADVOGADO(A): MARCIER CARDOSO AYRES
ADVOGADO(A): CARLOS GUSTAVO G DE C T HECK
ADVOGADO(A): JACINTO DOS SANTOS
ADVOGADO(A): OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR
ADVOGADO(A): PEDRO PAULO OSÓRIO NEGRINI
ADVOGADO(A): VIVIANE LOSPALLUTO PRIORE
ADVOGADO(A): MERCEDES HELENA DE SOUZA OLIVEIRA
APDO.: MANOEL ANTONIO DOS REIS
ADVOGADO(A): BERILO BASILIO DOS SANTOS NETO
RELATOR: RÔMULO TADDEI
24 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 11000475753
APTE.: INDIANA SEGUROS S/A
ADVOGADO(A): VALERIA MARIA CID PINTO
ADVOGADO(A): DANIEL DOS SANTOS MARTINS FILHO
ADVOGADO(A): CLAUDIA ARAUJO MACHADO
APDO.: ANTONIO SOARES MANTUAN
ADVOGADO(A): SAMUEL ANHOLETE
ADVOGADO(A): LETICIA SEREVIANO ZOBOLI
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
25 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 4050003849
APTE.: ALFA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A
ADVOGADO(A): RENATO DE OLIVEIRA FRANÇA
ADVOGADO(A): JOMAR BRAZ DA SILVA JUNIOR
APDO.: PEDRO SANDRO MORESTCHI
ADVOGADO(A): MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS
ADVOGADO(A): SAMUEL FABRETTI JUNIOR
ADVOGADO(A): CASSIO DRUMOND MAGALHAES
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
26 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 4020009330
APTE.: ATOL PROJETO E CONSTRUÇÃO LTDA.
ADVOGADO(A): MARCIO SOUZA PIRES
APDO.: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A BANDES
ADVOGADO(A): BRUNO BORNACKI SALIN MURTA
RELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE
27 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 13040010913
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CASTELO
RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
28 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 4050001199
APTE.: SEMPRE VIVA - CONSTRUÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA.
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO DE BOUCHERVILLE BORGES
APDO.: MUNICÍPIO DE ANCHIETA
ADVOGADO(A): CLEI FERNANDES DE ALMEIDA
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
21 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 13030037314
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
22 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24069010775
APTE.: TELEST CELULAR S.A
ADVOGADO(A): RODRIGO FRANZOTTI
ADVOGADO(A): WALTER WIGDEROWITZ NETO
ADVOGADO(A): PAULO ROGERIO BRANDAO COUTO
ADVOGADO(A): ANTONIO LUIZ DE MIRANDA FERREIRA
ADVOGADO(A): GUILHERME GUERRA D'ARRIAGA SCHMIDT
ADVOGADO(A): ANTONIO DE PADUA BASTOS DE ARAUJO
SARMENTO
ADVOGADO(A): MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO
ADVOGADO(A): RENATA SOUSA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): PAULA BRITO SILVA ARAUJO
ADVOGADO(A): ROBERTA BORGES DE REZENDE
APDO.: CARLOS ARTUR CAMPOS TAVARES DA SILVA
ADVOGADO(A): ELBA MARIA DO CARMO
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
23 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 17060001975
APTE.: BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADO(A): JOMAR BRAZ DA SILVA JUNIOR
ADVOGADO(A): RENATO DE OLIVEIRA FRANÇA
D.J. ESPÍRITO SANTO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DISTRIBUIÇÃO
EM 21/09/2006 FORAM DISTRIBUÍDOS OS SEGUINTES PROCESSOS:
PARA: TRIBUNAL PLENO
1 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060039318
REQTE.: ANNA NADIR CARNIELLI OLIVEIRA
ADVOGADO(A): SERGIO ZULIANI SANTOS
ADVOGADO(A): PAULO CESAR DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): JOSE JULIO FERREIRA
ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO CIPRIANO
ADVOGADO(A): GEDSON DE OLIVEIRA CRESPO
A. COATORA: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
2 - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 100060039326
31
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
EXPTE.: CHRISTINA DARIO DIAS
ADVOGADO(A): SANDRA RIBEIRO VENTORIM
EXPTO.: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA
RELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
3 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060039334
REQTE.: JOSE ALEXANDRE SIQUEIRA DO CARMO
ADVOGADO(A): MARIA DAS GRACAS N RANGEL, DEF PUBLICO
A. COATORA: SECRETARIA DO ESTADO DA EDUCAÇÃO
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
4 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060039375
REQTE.: GERALDO FERREIRA
ADVOGADO(A): RENATO GIUBERTI MIRANDA
ADVOGADO(A): JOSE NATALINO CAMPONEZ
ADVOGADO(A): CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO
A. COATORA: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E
ASSISTENCIA DOS SER
RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
5 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060039367
REQTE.: DANIEL DA SILVA VIANA
ADVOGADO(A): JOSE NATALINO CAMPONEZ
ADVOGADO(A): RENATO GIUBERTI MIRANDA
ADVOGADO(A): CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO
A. COATORA: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E
ASSISTENCIA JERONIM
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
6 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060039359
REQTE.: ELIZANGELA CAMILO ASTORI
ADVOGADO(A): KAYO ALVES RIBEIRO
A. COATORA: CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
RELATORA: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
7 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060039383
REQTE.: IVACI DA ROCHA VALE
ADVOGADO(A): CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO
ADVOGADO(A): JOSE NATALINO CAMPONEZ
ADVOGADO(A): RENATO GIUBERTI MIRANDA
A. COATORA: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E
ASSISTENCIA JERONIM
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
8 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060039391
REQTE.: AURINEDE MOREIRA CORREA
ADVOGADO(A): RENATO GIUBERTI MIRANDA
ADVOGADO(A): JOSE NATALINO CAMPONEZ
ADVOGADO(A): CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO
A. COATORA: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E
ASSISTENCIA DOS SER
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
PARA: CRIMINAIS REUNIDAS
1 - DESAFORAMENTO Nº 100060039425
REQTE.: JOSE CARLOS CARDOSO
ADVOGADO(A): PEDRO PAULO VOLPINI
ADVOGADO(A): BRUNO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINI
REQDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
PARA: CRIMINAL
1 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24040099814
APTE.:/APDO.: RAFAEL GOUVEIA PASTE
ADVOGADO(A): PABLO LUIZ ROSA OLIVEIRA
ADVOGADO(A): TIAGO BALBINO AZEREDO DA SILVA
ADVOGADO(A): ANNA KARLA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS REIS
ADVOGADO(A): BRENDA C. MODENESI BENEVIDES
ADVOGADO(A): LEONARDO RANGEL GOBETTE
ADVOGADO(A): RAFAEL CARÃO LUCAS
ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARÇAL PEREIRA
ADVOGADO(A): HOMERO JUNGER MAFRA
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): TATIANA COSTA JARDIM
APDO.:/APTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
2 - HABEAS CORPUS Nº 100060037247
PACTE.: AGENOR ANTUNES DA LUZ NETO
ADVOGADO(A): PETRIUS ABUD BOLMOK
ADVOGADO(A): LESSANDRO FEREGUETTI
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE NOVA
VENECIA
RELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA
3 - HABEAS CORPUS Nº 100060039177
PACTE.: EDINEY GOMES ROCHA
ADVOGADO(A): PAULO CESAR GOMES
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
4 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 51060010058
RECTE.: ATAIDES PEROBA DOS SANTOS
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
5 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 53050001220
APTE.: WEBER LINS PEREIRA
ADVOGADO(A): ILSON JOSÉ TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO(A): TANIA MARIA P GONCALVES
APTE.: NOEL AUGUSTO NOGUEIRA JUNIOR
ADVOGADO(A): ILSON JOSÉ TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO(A): TANIA MARIA P GONCALVES
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
6 - HABEAS CORPUS Nº 100060039276
PACTE.: CEZAR AUGUSTO RONCETTI
ADVOGADO(A): JOSE ARCISO FIOROT
ADVOGADO(A): KARLA BUZATO FIOROT
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA SERRA
RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO
7 - RECURSO EX-OFFICIO Nº 35050023882
RECTE.: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
RECDO.: CLAUDEMYR DOS SANTOS SOUZA
ADVOGADO(A): SERGIO MORAES NETTO
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
8 - TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 100060039417
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
VÍTIMA: MUNICÍPIO DE DIVINO SÃO LOURENCO
ADVOGADO(A): RENATA CARVALHO DE SOUZA
RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO
9 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 11050129003
APTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO.: MARCOS ANTONIO LEITAO
ADVOGADO(A): VANDERLAAN COSTA
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
10 - RECURSO EX-OFFICIO SENTIDO ESTR Nº O12030061787
RECTE.: ARGEU DE OLIVEIRA PARANHOS
ADVOGADO(A): EDMAR AUGUSTO SANTANA - DEF PÚBLICO
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
11 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 21050045703
APTE.: ROMULO GOMES CORREIA
ADVOGADO(A): MICHEL Y HADDAD
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
12 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 12069001100
APTE.: SIDNEI DOMINGOS SANTOS
ADVOGADO(A): CLOVIS LISBOA DOS SANTOS JUNIOR
32
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
13 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 54040000876
APTE.: WANDY VOLZ
ADVOGADO(A): IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA
14 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 69020149188
APTE.: NEEMIAS FERREIRA DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
15 - HABEAS CORPUS Nº 100060039342
PACTE.: JERCIO BARBOSA
ADVOGADO(A): PAULO CEZAR ALVES DE OLIVEIRA
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE PEDRO
CANARIO
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
16 - HABEAS CORPUS Nº 100060039441
PACTE.: CARLOS ALBERTO DE SOUZA BECALLI
ADVOGADO(A): DARLY DETTMANN
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ITAGUACU
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
17 - HABEAS CORPUS Nº 100060039433
PACTE.: VALDEMIRO STUHR
ADVOGADO(A): ALBERTO FLORIANO DA SILVA
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA MARIA DE
JETIBA
RELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
18 - RECURSO EX-OFFICIO Nº 1040001776
RECTE.: JAMIL DA COSTA SILVEIRA
ADVOGADO(A): DALZA AFFONSO BARBOSA
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA
19 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100060039292
SUCTE.: JUIZ DE DIREITO JUIZADO ESP CRIM GUARAPARI
SUCDO.: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI
P. INT. ATIVA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
P. INT. PASSIVA: ANTONIO DAURI ASTORI
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
20 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100060039300
SUCTE.: JUIZ DE DIREITO JUIZADO ESP CRIM GUARAPARI
SUCDO.: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI
P. INT. ATIVA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
P. INT. PASSIVA: MATHEUS REIS - ME PEIXARIA DO ROMARIO
P. INT. PASSIVA: MATHEUS REIS
RELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA
21 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100060039284
SUCTE.: JUIZ DE DIREITO JUIZADO ESP CRIM GUARAPARI
SUCDO.: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI
P. INT. ATIVA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
P. INT. PASSIVA: PAULO PEDRO DO SANTISSIMO
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
22 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 26030034081
APTE.: ELIOMAR DA SILVA BARBOZA
ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO
PARA: CÍVEL
1 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24069001667
APTE.: MOACYR MIRANDA LANES
ADVOGADO(A): GUSTAVO VARELLA CABRAL
APDO.: JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
APDO.: FABIO OLIVEIRA LIMA
ADVOGADO(A): TIAGO SIMONI NACIF
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
2 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 29050001204
APTE.: ANGELA MARIA DE OLIVEIRA CHAVES
ADVOGADO(A): ALDAHIR FONSECA FILHO
APDO.: CÂMARA MUNICIPAL DE JERONIMO MONTEIRO
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
3 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24990196719
APTE.: BANCO ITAU /SA
ADVOGADO(A): ANTONIO NACIF NICOLAU
ADVOGADO(A): VALESCA CARNEIRO CASTRO
ADVOGADO(A): CEILA MARCIA P DA SILVA
ADVOGADO(A): SONIA MENDES DESOUZA
ADVOGADO(A): EDMILSON DE GENNARO
ADVOGADO(A): FERNANDO ANTONIO J P RODRIGUES
ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS GERMANO O
APDO.: JOAO ROBERTO RIBEIRO DE MORAES
ADVOGADO(A): MARLENE MARTINS VARELA DE ARRUDA
RELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE
4 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040098246
APTE.: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO(A): CARLA PATRICIA ABRAHÃO DE A GARCIA
ADVOGADO(A): LUIZ AUGUSTO BELLINI
ADVOGADO(A): ERICA PIRES MARCIAL
ADVOGADO(A): JOAO BOSCO MOREIRA
ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO DE SOUZA
ADVOGADO(A): ATILIO AUGUSTO SEGANTIN BRAGA
ADVOGADO(A): EVERDAN NUCCI
APDO.: ALESSANDRO SOUZA ROCHA
ADVOGADO(A): ROGERIA COSTA
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 55069000069
AGVTE.: ADOLPHO SCHENEROKE
ADVOGADO(A): WILSON HAESE
ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO RANGEL DE ALMEIDA
AGVDO.: ADILSON RIBEIRO SCHMITTEL
ADVOGADO(A): DAYENNE NEGRELLI VIEIRA
ADVOGADO(A): LENITA ALVAREZ DA SILVA TEIXEIRA
ADVOGADO(A): JAQUELINE CAMPOS DA COSTA
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069010908
AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): PAULO SERGIO AVALLONE MARSCHALL
AGVDO.: MARIVAN DA SILVA SOUZA
ADVOGADO(A): GILBERTO FERNANDO LOUBACK
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
7 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 12030029339
APTE.: ODISSEAS ALVES BATISTA VIEIRA
ADVOGADO(A): RUVALTER FRANCA FRAGOSO
ADVOGADO(A): LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN
ADVOGADO(A): MARIO SAMPAIO FERNANDES
APDO.: NATIONWIDE MARITIMA VIDA E PREVIDENCIA
ADVOGADO(A): MARIO SAMPAIO FERNANDES
ADVOGADO(A): JERONYMO DE BARROS ZANANDREA
ADVOGADO(A): GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
ADVOGADO(A): RODRIGO OTTONI MESQUITA AMARANTE
ADVOGADO(A): KARLA CABRAL BATISTA
ADVOGADO(A): RAFAEL CARÃO LUCAS
ADVOGADO(A): GRACYELLEN LEITE MOREIRA
RELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE
8 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 54020001464
APTE.: ADILSON TREVIZANI
ADVOGADO(A): WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANI
APDO.: TALVINO BUZELLI
ADVOGADO(A): PEDRO PAULO PESSI
33
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
APDO.: JORDELINO JOAQUIM BUZELLI
ADVOGADO(A): PEDRO PAULO PESSI
RELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069010890
AGVTE.: SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO(A): CARLOS MARCIO FROES DE CARVALHO
ADVOGADO(A): RODRIGO ANTONIO FERREIRA BRANDAO
ADVOGADO(A): ATHOS PROCOPIO DE OLIVEIRA JUNIOR
ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO LEITE GALVAO
ADVOGADO(A): ELIZABETH ALVES DE SOUZA
ADVOGADO(A): ELZA MARCONDES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): JOSE CARLOS DE CARVALHO COSTA
ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO SORIANO
ADVOGADO(A): JOSE FELIZ GAMA
ADVOGADO(A): RODOLFO VALENCA HERNANDES
AGVDO.: NILTON CARVALHO CHIQUETO
ADVOGADO(A): VANYA PESTANA NAZARETH
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
10 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35040085132
APTE.: JOSILENE MARIA CIRILO SANTOS
ADVOGADO(A): ANDRE SANTOS ROHR
ADVOGADO(A): MAURA RUBERTH GOBBI
ADVOGADO(A): ANDRESSA POZES T RIBEIRO
ADVOGADO(A): ARTHUR FRANKLIN MENDES
APDO.: ANA FERREIRA DE ANDRADE
ADVOGADO(A): ADALTON SANTOS FILHO - DEFENSOR PÚBLICO
RELATOR: RÔMULO TADDEI
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069010882
AGVTE.: RORY DENYS ALVARENGA
ADVOGADO(A): DELANO SANTOS CÂMARA
ADVOGADO(A): RAPHAEL AMERICANO CÂMARA
ADVOGADO(A): JULIANA MARA FRAGA CÂMARA
ADVOGADO(A): SANDRO AMERICANO CÂMARA
ADVOGADO(A): DAIR OLIVEIRA JUNIOR
AGVTE.: TONY HUDSON ALVARENGA
ADVOGADO(A): DELANO SANTOS CÂMARA
ADVOGADO(A): RAPHAEL AMERICANO CÂMARA
ADVOGADO(A): JULIANA MARA FRAGA CÂMARA
ADVOGADO(A): SANDRO AMERICANO CÂMARA
ADVOGADO(A): DAIR OLIVEIRA JUNIOR
AGVDO.: PAMELLA RIZZOLI ALVARENGA
ADVOGADO(A): DANIELLE PINA DYNA
AGVDO.: M A R A (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO(A): DANIELLE PINA DYNA
AGVDO.: FIRMINO ALVARENGA
ADVOGADO(A): DANIELLE PINA DYNA
AGVDO.: IBEREILDA RIZZOLI
ADVOGADO(A): DANIELLE PINA DYNA
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069010874
AGVTE.: CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDEDORES
DO ES CEAPE/ES
ADVOGADO(A): MONICA PERIN ROCHA
ADVOGADO(A): RAFAELA PRETH CORONA GATT
AGVDO.: GEILA DOURADO HIGINO
AGVDO.: JOCENIRA COIMBRA CRUZ
AGVDO.: MARIA INES SONEGUETT DE MINGO
AGVDO.: PAULO ROBERTO LEAO HYGINO
RELATOR: ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069010858
AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): EVELYN BRUM CONTE
AGVDO.: IDALINA PETERLI
ADVOGADO(A): ANGELA MARIA PERINI
ADVOGADO(A): ALEXANDRE ZAMPROGNO
ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO DE ANDRADE
ADVOGADO(A): FERNANDO BARBOSA NERI
ADVOGADO(A): PAULO VELTEN
RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069010940
AGVTE.: COLEGIO NACIONAL LTDA.
ADVOGADO(A): JOSÉ ANTONIO NEFFA JÚNIOR
AGVTE.: JOSE SIDNEY RIVA
ADVOGADO(A): JOSÉ ANTONIO NEFFA JÚNIOR
AGVTE.: MIRIAN BATISTA RIVA
ADVOGADO(A): JOSÉ ANTONIO NEFFA JÚNIOR
AGVDO.: CARLOS JOSE PENEDO LEAO BORGES
ADVOGADO(A): TARCISIO ALVES RODRIGUES PEREIRA
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
15 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1040033886
APTE.: ANILTON ALBERTI
ADVOGADO(A): SILVESTRE JOSE VIEIRA COUTINHO
APTE.: MARIA LUIZA LEITE ALBERTI
ADVOGADO(A): SILVESTRE JOSE VIEIRA COUTINHO
APDO.: ESCELSA S/A
ADVOGADO(A): MARCELO PAGANI DEVENS
ADVOGADO(A): IMERO DEVENS JUNIOR
ADVOGADO(A): IMERO DEVENS
ADVOGADO(A): ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLI
ADVOGADO(A): MAURICIO MESQUITA
ADVOGADO(A): ELISANGELA VASCONCELOS CALMON
ADVOGADO(A): FABIANA LIBANIO DA COSTA
ADVOGADO(A): JULIANA GAVA
ADVOGADO(A): FRANCIANNE QUARTO SILVEIRA
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069010932
AGVTE.: COLEGIO NACIONAL LTDA.
ADVOGADO(A): JOSÉ ANTONIO NEFFA JÚNIOR
ADVOGADO(A): RAPHAEL MADEIRA ABAD
AGVTE.: JOSE SYDNY RIVA
ADVOGADO(A): JOSÉ ANTONIO NEFFA JÚNIOR
ADVOGADO(A): RAPHAEL MADEIRA ABAD
AGVTE.: MIRIAN BATISTA RIVA
ADVOGADO(A): JOSÉ ANTONIO NEFFA JÚNIOR
ADVOGADO(A): RAPHAEL MADEIRA ABAD
AGVDO.: CARLOS JOSE PENEDO LEAO BORGES
ADVOGADO(A): TARCISIO ALVES RODRIGUES PEREIRA
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
17 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35990138691
APTE.: NELI DAS GRACAS NALI FAIRICH
ADVOGADO(A): OTAVIO AUGUSTO COSTA SANTOS
APDO.: EDUARDO FAIRICH FILHO
ADVOGADO(A): MAGDA DENISE FARIAS DE SOUZA
RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
18 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 13050013708
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CASTELO ES
RELATORA: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
19 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24010006609
APTE.: BANCO RURAL S/A
ADVOGADO(A): MARCELO VACCARI QUARTEZANI
ADVOGADO(A): CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA
ADVOGADO(A): ANTONIO CLAUDIO RIBEIRO GEGE
ADVOGADO(A): EDUARDO GARCIA JUNIOR
ADVOGADO(A): GIOVANA TESSAROLO BATISTA
APDO.: FEDERAL AUTOMARCAS LTDA.
ADVOGADO(A): LUCIANO RODRIGUES MACHADO
ADVOGADO(A): ERICA CARVALHO LEAL
ADVOGADO(A): FLAVIA MIRANDA OLEARE
ADVOGADO(A): LORENA BOTELHO DE ANDRADE
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
20 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24020125464
APTE.: PALACIO DAS TINTAS LTDA.
ADVOGADO(A): JOSE ARAUJO BARBOSA
ADVOGADO(A): ANTONIO ESCALFONI JUNIOR
ADVOGADO(A): LUCIANA FONSECA DE LIMA
APDO.: FINASA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL SA
34
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
ADVOGADO(A): MARIA HELENA KILL
ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO L TOLEDO DA SILVA
ADVOGADO(A): HEBER GOMES Y. GOMES
ADVOGADO(A): ANDREA CARDOSO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): PAULO CELSO POMPEU
ADVOGADO(A): ANA LUCIA DOS SANTOS SOUZA
ADVOGADO(A): WILSON SANCHES MARCONI
ADVOGADO(A): CLOVIS ROBERTO CORRÊA
ADVOGADO(A): ROSÂNGELA CLAUDINO PEDROSO GENTIL
ADVOGADO(A): CLÁUDIO FERREIA
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
21 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040217010
APTE.:/APDO.: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
ADVOGADO(A): FLAVIO CHEIM JORGE
ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA
ADVOGADO(A): MARCELO ABELHA RODRIGUES
ADVOGADO(A): RACHEL DE ANCHIETA PIMENTEL
ADVOGADO(A): ANOZOR ALVES DE ASSIS
ADVOGADO(A): BRUNO CURTY VIVAS
ADVOGADO(A): CLAUDIA VALLI CARDOSO
ADVOGADO(A): FERNANDA ALVES DE MATTOS MENEGUSSI
ADVOGADO(A): FRANKLIN DELMAESTRO
ADVOGADO(A): GISLAINE DE OLIVEIRA
APTE.:/APDO.: ACO CONSTRUTORA LTDA.
ADVOGADO(A): WAGNER DOMINGOS SANCIO
APTE.:/APDO.: MATEUS GUIMARAES ALVES
ADVOGADO(A): WAGNER DOMINGOS SANCIO
APTE.:/APDO.: SUELY MARIA DE ASSIS GUIMARAES
ADVOGADO(A): WAGNER DOMINGOS SANCIO
RELATOR: ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
22 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 67040008293
APTE.: CEZIRA DE BORTOLI LAZARINI
ADVOGADO(A): ROBERTO FERREIRA C RIBEIRO
ADVOGADO(A): ADAILTHON DE ALMEIDA
APDO.: SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO(A): DIOGO MARTINS
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
23 - HABEAS CORPUS Nº 100060039409
PACTE.: RUDIO FROLHICH FILHO
ADVOGADO(A): JOSE FERNANDES NEVES
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE NOVA
VENECIA
RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
24 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 12050135529
APTE.: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADVOGADO(A): UDNO ZANDONADE
ADVOGADO(A): GUSTAVO CANI GAMA
ADVOGADO(A): MELISSA S LEITE
ADVOGADO(A): EDA MARIA DEL FIUME SILVA
ADVOGADO(A): ADRIANA DAL SECCO
ADVOGADO(A): ALCEU MALOSSI JUNIOR
ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE TOLEDO
ADVOGADO(A): ANDREA BORBA ZAIDAN SANTOS
ADVOGADO(A): ARISTIDES JOSÉ CAVICCHIOLI FILHO
ADVOGADO(A): CARLOS PELA
APDO.: MARIA JOSE DE SOUZA
RELATORA: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
25 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069010924
AGVTE.: DANIELLE PADOVANI DEL CARO
ADVOGADO(A): LUIZ OTAVIO RODRIGUES COELHO
AGVDO.: WALDIR FRIGINI DEL CARO
ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS CARVALHO PACHECO
ADVOGADO(A): MARIA EUGENIA DE MEDEIROS ANDRADE
ADVOGADO(A): NELIMAR PINHEIRO
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
26 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24069010916
APTE.: ARTHUR ALVES DE BRITO
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): CAROLINA LEMOS PICANÇO
ADVOGADO(A): FABRICIO CARDOSO FREITAS
ADVOGADO(A): CAROLINA GIACOMIN
ADVOGADO(A): STEFANIA SCHIMITH BERGHER
ADVOGADO(A): MAGALI LIMA LESSA
ADVOGADO(A): SHELLEY LUCY RODRIGUES
APDO.: ESTRUTURAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
ADVOGADO(A): JOSE TEIXEIRA LEITE
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
27 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48069001435
AGVTE.: SAN CARLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
ADVOGADO(A): JOAO PAULO DA ROCHA PINTO
ADVOGADO(A): DIEGO CARLOS PINASCO
ADVOGADO(A): SUELI DE PAULA FRANCA
ADVOGADO(A): RODRIGO MIGUEL VERVLOET
ADVOGADO(A): RENATA STAUFFER DUARTE
AGVDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
28 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 54040003961
APTE.: DETRAN/ES - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
ADVOGADO(A): ADELIA DE JESUS OLIVEIRA
ADVOGADO(A): ANDRESSA RESENDE COSTA
ADVOGADO(A): CAROLINA DEL SANTO FALCÃO
ADVOGADO(A): GUSTAVO COUTINHO PINTO
ADVOGADO(A): LUCIANO VIEIRA
ADVOGADO(A): LUZIA CARRETTA DUARTE
ADVOGADO(A): MARIANA COSENDEY DA SILVA
ADVOGADO(A): THIAGO SOUZA BAIOCO
ADVOGADO(A): INGRID STANGE AZEVEDO GUIDONI
APDO.: ANILSON JOSÉ NICCHIO
ADVOGADO(A): IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA
RELATOR: RÔMULO TADDEI
29 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 4050009432
APTE.: WILSON MOREIRA TAVORA
ADVOGADO(A): NEY EDUARDO SIMOES
APDO.: NIVALDA FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO(A): HANDERSON LOUREIRO GONCALVES
APDO.: ELSON RUY MONTANHOLI DA SILVA
ADVOGADO(A): HANDERSON LOUREIRO GONCALVES
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
30 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 12050058242
APTE.: BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADO(A): BIANCA V. LIMONGE RAMOS
ADVOGADO(A): AROLDO LIMONGE
ADVOGADO(A): MARIANA CABAS E BICCAS BRAGA
ADVOGADO(A): CELSO BITTENCOURT RODRIGUES
APTE.: ESPÓLIO DE WILTON VANDERLEY OLIVEIRA
ADVOGADO(A): GILBERTO JOSE DE SANTANA JUNIOR
APDO.: LED TRANSPORTES LTDA.
ADVOGADO(A): HANDERSON LOUREIRO GONCALVES
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
31 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 4050008582
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ANCHIETA
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
32 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069010841
AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA
AGVDO.: LUDUVINO EDUARDO PIZZIOLO
ADVOGADO(A): LEONARDO FIRME LEAO BORGES
ADVOGADO(A): FABRICIO GUEDES TEIXEIRA
ADVOGADO(A): FLAVIO DA COSTA MORAES
AGVDO.: CLEVERSON COMARELA
ADVOGADO(A): FABRICIO GUEDES TEIXEIRA
ADVOGADO(A): VIRGILIO TOURINHO NETO
ADVOGADO(A): FLAVIO DA COSTA MORAES
RELATORA: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
33 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040237547
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Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
APTE.: BANESTES SEGUROS S/A
ADVOGADO(A): EDUARDO MALHEIROS FONSECA
ADVOGADO(A): BERESFORD M MOREIRA NETO
ADVOGADO(A): FERNANDO CESAR BORGES PEIXOTO
ADVOGADO(A): RENATA BARACHO MOREIRA
ADVOGADO(A): MARCELO ARAUJO SIVILA
ADVOGADO(A): ANOZOR ALVES DE ASSIS
ADVOGADO(A): BRUNO CURTY VIVAS
ADVOGADO(A): CLAUDIA VALLI CARDOSO
ADVOGADO(A): FERNANDA ALVES DE MATTOS MENEGUSSI
ADVOGADO(A): FRANKLIN DELMAESTRO
ADVOGADO(A): GISLAINE DE OLIVEIRA
APDO.: JANDIRA GONÇALVES TARDEN
ADVOGADO(A): OSMAR SEIDE
ADVOGADO(A): LUIZ ALFREDO CAMPANA
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
34 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 11000486008
APTE.: IZAULINA DA SILVA CÂMARA
ADVOGADO(A): ARY JOSE GOUVEA DERCY, DEF PUBLICO
APDO.: MARIA AMALIA BUZON
ADVOGADO(A): IRACEMA BOTELHO - DEFENSOR PÚBLICO
APDO.: MARIA MARGARIDA BUZON
ADVOGADO(A): IRACEMA BOTELHO - DEFENSOR PÚBLICO
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
35 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 48010005147
APTE.: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADO(A): CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID
ADVOGADO(A): ALCEU BERNARDO MARTINELLI
ADVOGADO(A): DILCEA MENDONCA BORGES ZANONI
ADVOGADO(A): JACYMAR DELFINNO DALCAMINI
ADVOGADO(A): RODOLFO ABDALA BRANDAO DA COSTA
ADVOGADO(A): KARINA FAVARATO VASSOLER
ADVOGADO(A): ANNA CAROLINA DINIZ NOGUEIRA
ADVOGADO(A): JULIANA DIAS DE PAULA CASTRO
ADVOGADO(A): CAROLINE PADILHA CARVALHO
ADVOGADO(A): LORENE DE MARCHI E SILVA
APDO.: TRIATHLON COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. ME
ADVOGADO(A): ANTONIO CESAR CAMPOS TACKLA
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
36 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069010866
AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
AGVDO.: JULIO CEZAR DE SOUZA
ADVOGADO(A): EZRON DE SOUZA
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
37 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35050043047
APTE.: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO(A): PAULO CASTRO CABRAL DE MACEDO
ADVOGADO(A): ALEXANDRE COSTA DE MAGALHAES
ADVOGADO(A): BRUNO PERCISI
ADVOGADO(A): ANA PAULA VILLAR PINTO
ADVOGADO(A): CLAUDIO JOSE LOPES DA SILVEIRA
ADVOGADO(A): LUCIA CHRISTINE SOCORRO DUARTE
ADVOGADO(A): ELIZABETH ABREU BUENO
ADVOGADO(A): CAROLINA SAAD CORREA
ADVOGADO(A): DENNIS MARTINS BARROSO
ADVOGADO(A): MARIA CRISTINA PINTO MARTINS
APDO.: RIO VERDE MERCANTIL LTDA.
ADVOGADO(A): MARCIO LUIZ L VIEIRA
ADVOGADO(A): LEONARDO JUNHO GARCIA
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
38 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069010833
AGVTE.: DRAGER DO BRASIL LIMITADA
ADVOGADO(A): CLITO FORNACIARI JUNIOR
ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DA COSTA MATTOS
ADVOGADO(A): GUNTER W GOTTSCHALK
ADVOGADO(A): ANTONIO LAVRENTI
ADVOGADO(A): ORLANDO GERALDO D PAIVA
ADVOGADO(A): FLÁVIA HELLMEISTER CLITO FORNACIARI
AGVDO.: COREMAR COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): FABRICIO CECCATO BORGO
ADVOGADO(A): FERNANDO DE LIMA PELUZIO
ADVOGADO(A): JOCELAN ALVES CORREA
RELATOR: ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
39 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24030167753
APTE.: ROGERIO BARCELOS MONTARROYOS
ADVOGADO(A): ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIO
ADVOGADO(A): JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIO
ADVOGADO(A): SEDNO ALEXANDRE PELISSARI
ADVOGADO(A): JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO
ADVOGADO(A): ANDREA CARLA ZANI
ADVOGADO(A): ROSEMARY MACHADO DE PAULA .
ADVOGADO(A): VANESSA GASPARINI
APDO.: EMBRATEL-EMP.BRAS.DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.
ADVOGADO(A): ALESSANDRA L M S ALBUQUERQUE
ADVOGADO(A): ALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFF
ADVOGADO(A): AGACI CARNEIRO JUNIOR
ADVOGADO(A): ANDRE EMERICK PADILHA BUSSINGER
ADVOGADO(A): JOSI HELEN PANDOLFI DE SOUZA
ADVOGADO(A): KAIO CESAR GRASSI PIZETTO
ADVOGADO(A): ROSANA GAZOLLI DE FREITAS
ADVOGADO(A): CLAUDIA DE AZEVEDO S ANTUNES MACIEL
ADVOGADO(A): ANDRÉ SANTOS CORREIA
ADVOGADO(A): ROSA MARIA PEREIRA DA COSTA
RELATOR: RÔMULO TADDEI
40 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 22030005544
APTE.: AGF BRASIL SEGUROS S/A
ADVOGADO(A): ANDREA FONTES MELO PERES
ADVOGADO(A): JURANDIR MATTOS DO NASCIMENTO
APTE.: CANDIDO NUNES LOUREIRO
ADVOGADO(A): LUIZA LAPORTI DO NASCIMENTO
APDO.: ADRIANA MARIA GOMES DOS REIS
ADVOGADO(A): ADRIANA ORLETTI
RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
41 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35050039797
APTE.: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS SOC DE VILA VELHA
ADVOGADO(A): MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA
ADVOGADO(A): JONAS TADEU DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): MARCIA REGINA DA SILVA NUNES
APDO.: ALKIA ARTEFATOS METALICOS LTDA.
APDO.: BANCO ITAU S/A
ADVOGADO(A): ANTONIO NACIF NICOLAU
ADVOGADO(A): VALESCA CARNEIRO CASTRO
ADVOGADO(A): ELIZABETH MAROJA AULICINO
ADVOGADO(A): IRINEU ROBERO ALVES
ADVOGADO(A): JOSE CARLOS SCAGLIUSI DOS SANTOS
ADVOGADO(A): LEIDE MARIA BARROS JUAREZ
ADVOGADO(A): OMAR W JUNIOR
ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO BARRA
ADVOGADO(A): ANA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO MELO ROSA DE SOUSA
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
42 - APELAÇÃO CÍVELNº 2040007417
APTE.: GUIMARAES CAFE LTDA.
ADVOGADO(A): NOEL JOSE ORNELLAS
ADVOGADO(A): RODRIGO LOUREIRO MARTINS
APDO.: BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A BANESPA
ADVOGADO(A): UDNO ZANDONADE
ADVOGADO(A): VILMA MARIA SILVEIRA DE MACEDO
ADVOGADO(A): CARLOS PELA
ADVOGADO(A): DAYSE MARIA CAPUCHO FONSECA
ADVOGADO(A): DENIVAL ANDRADE DA SILVA
ADVOGADO(A): EDUARDO JOSE RAMPONI
ADVOGADO(A): EVANDRO LOPES SALCEDO
ADVOGADO(A): GUMERCINO S FILHO
ADVOGADO(A): HILDEBRANDO BUGNO PIRES ALMEIDA
ADVOGADO(A): LEVI M PEREIRA
* APELAÇÃO ADESIVA Nº 2040007417
APTE.: BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A BANESPA
APTE.: BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A BANESPA
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Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
Edição nº 2924
APDO.: GUIMARAES CAFE LTDA.
APDO.: GUIMARAES CAFE LTDA.
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
ADVOGADO(A): LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
43 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24069006732
APTE.: CONTAUTO ADM. E COMERCIO LTDA.
ADVOGADO(A): BRUNO PERCISI
ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS SOUSA RAMOS
ADVOGADO(A): EDUARDO NEVES GOMES
ADVOGADO(A): MELISSA RIBEIRO OLIVEIRA
APDO.: CONCEICOA DA BARRA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA.
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
2 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 39030010076
APTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO.: ROBERTO GOMES DA CRUZ
ADVOGADO(A): WALACE DOS SANTOS ALCURE
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
3 - HABEAS CORPUS Nº 100060038500
PACTE.: PALMIRA SOUZA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): JOAO SILVA DE JESUS
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 7ª V CRIMINAL DA COMARCA DE
VILA VELHA
RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DISTRIBUIÇÃO
EM 22/09/2006 FORAM DISTRIBUÍDOS OS SEGUINTES PROCESSOS:
PARA: TRIBUNAL PLENO
1 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060039524
REQTE.: TATIANA CASAGRANDE SIMOES
ADVOGADO(A): SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES DEFENSOR PUBLICO
A. COATORA: SECRETÁRIO DE SAUDE DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
2 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060039532
REQTE.: FRANCISCO MEIRELES PORTO
ADVOGADO(A): SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES
DEFENSOR PUBLICO
A. COATORA: SECRETÁRIO DE SAUDE DO ESTADO DO ESP SANTO
RELATORA: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
-
3 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060039573
REQTE.: MARIA DAS GRACAS SPINASSE SCARPATH
ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO DE ANDRADE
A. COATORA: SECRETÁRIO ESTADUAL DE GESTÃO E RECURSOS
HUMANOS
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
4 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060039599
REQTE.: SINDIPOL SINDICATO SERV POLICIAIS CIVIS
ADVOGADO(A): RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO
A. COATORA: SECRETÁRIO DO ESTADO DE GESTAO E RECURSOS
HUMANOS
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
PARA: CÍVEIS REUNIDAS
1 - AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO Nº 100060039540
AUTOR: DENILTE MENDONÇA RIBEIRO
ADVOGADO(A): JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA
RÉU: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(A): LUIZ PRETTI LEAL
ADVOGADO(A): FRANCISCO ASSIS SANTOS SOARES
RELATOR: RÔMULO TADDEI
D.J. ESPÍRITO SANTO
4 - HABEAS CORPUS Nº 100060039052
PACTE.: HELVIDIO STANGE
ADVOGADO(A): KARINA DEBORTOLI
ADVOGADO(A): LUIZA EMILIA CAMBIAGHI ACHCAR
ADVOGADO(A): ADHEMAR ROBERTO TAVARES SILVA
A. COATORA: JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA MARIA DE
JETIBA
RELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA
5 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 24040222994
RECTE.: WILSON RICHA JUNIOR
ADVOGADO(A): WALACE SEIDEL PERINI
ADVOGADO(A): GUSTAVO MACIEL TARDIN
ADVOGADO(A): JAQUEANE DE ANDRADE JADJESKI
RECDO.: SANDRESA CARVALHO
ADVOGADO(A): NEULAN BASTOS
ADVOGADO(A): PABLYTO ROBERT BAIOCO RIBEIRO
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24040222994
APTE.: PABLYTO ROBERT BAIOCO RIBEIRO
APDO.: WILSON RICHA JUNIOR
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
6 - HABEAS CORPUS Nº 100060039474
PACTE.: JOSE WALDEMIR PIAZENTINI
ADVOGADO(A): HENRIQUE SOARES MACEDO
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ITAGUAÇU
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
7 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 51030002847
APTE.: ALESSANDRO MARTINS AVANCINI
ADVOGADO(A): ANTONIO RODRIGUES MOREIRA, DEF PUBLICO
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
8 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35060017361
APTE.: JUNIOR RANGEL VERTUANI
ADVOGADO(A): PAULO SERGIO HELEODORO PAGOTTE
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
9 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 42030006995
APTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO.: DAVID JUNIOR FERREIRA PEREIRA
ADVOGADO(A): CANDIDO LOUZADO DA SILVA
RELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
PARA: CRIMINAL
1 - HABEAS CORPUS Nº 100060013305
PACTE.: JOSE RODRIGUES CAMARGO
ADVOGADO(A): RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO
ADVOGADO(A): LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA
PACTE.: ANTONIO TADEU NICOLLETI PEREIRA
ADVOGADO(A): RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO
ADVOGADO(A): LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA
PACTE.: EUGENIO ESPINDOLA BORGO
ADVOGADO(A): RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO
10 - HABEAS CORPUS Nº 100060039581
PACTE.: RODINEI FERREIRA SANTOS
ADVOGADO(A): CLAYDE LUIZ MARTINELLI
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE
GUARAPARI
RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO
11 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100060039565
SUCTE.: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ITAPEMIRIM
SUCDO.: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MARATAIZES
37
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
LITIS. ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
P. INT. PASSIVA: RONILSON DA SILVA BAHIENSE
RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO
12 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100060039557
SUCTE.: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ITAPEMIRIM
SUCDO.: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MARATAIZES
P. INT. ATIVA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
P. INT. PASSIVA: LUCIANO QUEIROZ DE SOUZA
RELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA
13 - HABEAS CORPUS Nº 100060039490
PACTE.: WALLACE RIBEIRO TAVARES
ADVOGADO(A): DARLISON WANDER CORREA
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA
RELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
14 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100060039516
SUCTE.: JUIZ DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL DE VIL
SUCDO.: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
P. INT. ATIVA: GERSON VIEIRA JUNIOR
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
15 - HABEAS CORPUS Nº 100060039482
PACTE.: MARCIO ARAUJO DA SILVA
ADVOGADO(A): MARCOS ROBERIO FONSECA DOS SANTOS
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PEDRO CANARIO
RELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA
16 - HABEAS CORPUS Nº 100060039466
PACTE.: ANA LUCIA DA SILVA ZAOUK
ADVOGADO(A): EDER MAIFREDE CAMPANHA
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
17 - HABEAS CORPUS Nº 100060039458
PACTE.: CLAUDIO LUIZ ANDRADE BAPTISTA
ADVOGADO(A): LEONARDO PICOLI GAGNO
ADVOGADO(A): EDUARDO DE ALMEIDA SILVA
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
PARA: CÍVEL
1 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24980098180
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 2ª V F FAZ PUBL EST DE VITÓRIA
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24980098180
APTE.: ESTADO D0 ESPÍRITO SANTO
APDO.: AILTON GOMES DA SILVA
RELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE
2 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 6040026483
APTE.: MUNICÍPIO DE ARACRUZ
ADVOGADO(A): JOSE FERNANDO DA ROS
APDO.: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A
ADVOGADO(A): CARLOS CASTRO CABRAL DE FREITAS
ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS DE FREITAS
ADVOGADO(A): ALESSANDRA PIOLI
ADVOGADO(A): SOFIA VAREJAO FILGUEIRAS
ADVOGADO(A): MARIA CLÁUDIA S. L. S. BRANDÃO
ADVOGADO(A): ELIAS NONATO DA SILVA
ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ P CARREIRA
ADVOGADO(A): CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO
ADVOGADO(A): LENOIR DE SOUZA RAMOS
ADVOGADO(A): RUY JORGE RODRIGUES
ADVOGADO(A): ALINE SILVA FRANÇA
RELATOR: ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
3 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 12050105217
APTE.: CARLOS ROBERTO SFALSIN
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): MARCO AURELIO ZOVICO
ADVOGADO(A): ANDERSON DE SOUZA ABREU
APTE.: ROSANA RODRIGUES SFALSIN
ADVOGADO(A): MARCO AURELIO ZOVICO
ADVOGADO(A): ANDERSON DE SOUZA ABREU
APDO.: ALUIZIO BONINE
ADVOGADO(A): ELZIMAR LUIZ LUCAS
ADVOGADO(A): LUCIANO PENNA LUCAS
RELATORA: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
4 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040186884
APTE.: CARDIOTEST TESTE EM CARDIOLOGIA LTDA.
ADVOGADO(A): LUIZ TELVIO VALIM
APDO.: VIX SAUDE - VIDA SAUDAVEL S/C LTDA.
ADVOGADO(A): JOSÉ ARCISO FIOROT JÚNIOR
ADVOGADO(A): DEBORAH PENNA
ADVOGADO(A): JOSE ARCISO FIOROT
ADVOGADO(A): ALEXANDRE BUZATO FIOROT
ADVOGADO(A): KARLA BUZATO FIOROT
ADVOGADO(A): FABRICIO PIMENTEL DE SIQUEIRA
ADVOGADO(A): MARCELA TALHATE DE SOUZA
ADVOGADO(A): AGATHA CANNARELLA
ADVOGADO(A): FABIANA PERIM DE TASSIS
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
5 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 51040002373
APTE.: AGRIL AGROPECUARIA RIACHO LTDA.
ADVOGADO(A): WELLINGTON BONICENHA
APDO.: ELIAS SANTOS MOTA
ADVOGADO(A): ANTONIO DOMINGOS COUTINHO
ADVOGADO(A): EDSON M BAPTISTA
RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
6 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 69040011921
APTE.: VALDELI DE SOUZA MENDES
ADVOGADO(A): RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS
APDO.: PRONACAM PRODUTOS NATURAIS DE CANA MARATAIZES
LTDA.
ADVOGADO(A): ALDENIR DOS SANTOS COSTA
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
7 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 11020687866
APTE.: LAUDICEA LIVRAMENTO SILVA
ADVOGADO(A): MARCOS ADRIANE MACHADO
APDO.: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A
ADVOGADO(A): BIANCA V LIMONGE RAMOS
ADVOGADO(A): AROLDO LIMONGE
ADVOGADO(A): MARIANA CABAS E BICCAS BRAGA
ADVOGADO(A): CELSO BITTENCOURT RODRIGUES
ADVOGADO(A): MARCO AURELIO MACHADO RODRIGUES
ADVOGADO(A): IVAN LUIZ GONTIJO JUNIOR
ADVOGADO(A): MURILO A RIBEIRO
ADVOGADO(A): MARCO AURELIO SAMPAIO SERGIO
ADVOGADO(A): DANIELE PIMENTA DE MELLO BITTENCOURT
LOPES
ADVOGADO(A): MARIA CECILIA DE LIMA AUILO
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
8 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24960077709
APTE.: BANCO DE DESENV DO ESP SANTO S/A BANDES
ADVOGADO(A): MARIA HELENA KILL
APDO.: NOVA FRONTEIRA AGRICOLA S/A
ADVOGADO(A): JOSE FERNANDES NEVES
APDO.: JOSE MARTINS
ADVOGADO(A): JOSE FERNANDES NEVES
APDO.: JOAO LUIZ MARTINS
ADVOGADO(A): JOSE FERNANDES NEVES
APDO.: VITÓRIA MARIA VAUES SENNA SANTOS MARTINS
ADVOGADO(A): JOSE FERNANDES NEVES
APDO.: MARIO JORGE MARTINS
ADVOGADO(A): JOSE FERNANDES NEVES
APDO.: DARIO MARTINS
ADVOGADO(A): JOSE FERNANDES NEVES
APDO.: THEODOLINA QUINQUIN MARTINS
38
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
ADVOGADO(A): JOSE FERNANDES NEVES
APDO.: ANTONIO CARLOS MARTINS
ADVOGADO(A): JOSE FERNANDES NEVES
APDO.: KATIA MARIA RANGEL MARTINS
ADVOGADO(A): JOSE FERNANDES NEVES
APDO.: SIDNEIA IBIERSA MARTINS
ADVOGADO(A): JOSE FERNANDES NEVES
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
9 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24000079418
APTE.: BANDES BANCO DE DESENVOL DO ESP SANTO S/A
ADVOGADO(A): VALMIR SANTOS DE ALMEIDA
APDO.: JUSCIRENE MACHADO TOSTES-ME
ADVOGADO(A): ROGERIO SIMOES ALVES
ADVOGADO(A): HELTON TEIXEIRA RAMOS
ADVOGADO(A): NIVALDO LUIZ BOURGUIGNON
RELATORA: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
10 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24000160226
APTE.: LASER JET CAR VEICULOS LTDA. ME
ADVOGADO(A): ALINE DUTRA DE FARIA
APDO.: ROBERTA RODRIGUES WERNER PEDRO
ADVOGADO(A): FREDERICO LUÍS SCHAIDER PIMENTEL
ADVOGADO(A): TIAGO BALBINO AZEREDO DA SILVA
ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARÇAL PEREIRA
ADVOGADO(A): RAFAEL CARAO LUCAS
ADVOGADO(A): BRENDA C MODENESI BENEVIDES
APDO.: GERSON ALVES DA CUNHA
ADVOGADO(A): FREDERICO LUÍS SCHAIDER PIMENTEL
ADVOGADO(A): TIAGO BALBINO AZEREDO DA SILVA
ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARÇAL PEREIRA
ADVOGADO(A): RAFAEL CARÃO LUCAS
ADVOGADO(A): BRENDA C MODENESI BENEVIDES
RELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE
11 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24020103081
APTE.: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO(A): ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
ADVOGADO(A): PAULO SA DA SILVEIRA
ADVOGADO(A): SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO
ADVOGADO(A): LUCIO ANTONIO M TANURE
ADVOGADO(A): DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIOR
ADVOGADO(A): ERICA SANDOVAL GONÇALVES
ADVOGADO(A): JOELMA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO(A): MARIA LUCIA DE CARVALHO
APDO.: ROSA SARLO DA SILVA
ADVOGADO(A): VITOR SAIDE AZEVEDO
ADVOGADO(A): GILBERTO MARTINS FILHO
ADVOGADO(A): FABIANA BARBOSA MENDONCA
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069010973
AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): EVELYN BRUM CONTE
AGVDO.: ALTENIR JOSE DA SILVA
ADVOGADO(A): LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
13 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24000169847
APTE.: ROGERIO SAAD NOE
ADVOGADO(A): LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A): BERNARDO DE SOUZA MUSSO RIBEIRO
ADVOGADO(A): BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A): JULIANA ZOUAIN FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
APTE.: LUCIANA LOUREIRO DE ALMEIDA NOE
ADVOGADO(A): LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A): BERNARDO DE SOUZA MUSSO RIBEIRO
ADVOGADO(A): BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A): JULIANA ZOUAIN FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
APDO.: JOSE MARCOS DE SIQUEIRA
ADVOGADO(A): FABRICIO PIMENTEL DE SIQUEIRA
ADVOGADO(A): FIORAVANTE DELLAQUA
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
APDO.: SONIA MARIA PIMENTEL
ADVOGADO(A): FABRICIO PIMENTEL DE SIQUEIRA
ADVOGADO(A): FIORAVANTE DELLAQUA
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 15069000147
AGVTE.: VIAÇÃO AGUIA BRANCA S/A
ADVOGADO(A): JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): AMAURY ESTEVAM ROCCO RAMOS JUNIOR
ADVOGADO(A): EGIDIO PEDROSO DE BARROS FILHO
ADVOGADO(A): PAULO MARCOS ELIAS DE ABREU PEREIRA
ADVOGADO(A): JOHN ALUISIO ULIANA
ADVOGADO(A): PATRICIA SANTOS DA SILVEIRA
ADVOGADO(A): PAULA ABRANCHES A SILVA
AGVDO.: NILDACIR DOS SANTOS
ADVOGADO(A): JOAO VERISSIMO MACHADO NETTO
ADVOGADO(A): PAOLA ELIAS MACHADO
ADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERY
ADVOGADO(A): ANTONIO LARANJA NETO
AGVDO.: FERNANDO DOS SANTOS RODRIGUES
ADVOGADO(A): JOAO VERISSIMO MACHADO NETTO
ADVOGADO(A): PAOLA ELIAS MACHADO
ADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERY
ADVOGADO(A): ANTONIO LARANJA NETO
RELATORA: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
15 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 12030109370
APTE.: MPC PRODUTOS PARA HIGIENE LTDA.
ADVOGADO(A): ADELCIO SALVALAGIO
APDO.: MERCANTIL PALMEIRENSE LTDA.
ADVOGADO(A): JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR
ADVOGADO(A): MARCELA TALHATE DE SOUZA
RELATOR: RÔMULO TADDEI
16 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24069010999
APTE.: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA.
ADVOGADO(A): HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
APDO.: ALICIA MARIA DE PAIVA TEIXEIRA
ADVOGADO(A): CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
ADVOGADO(A): PATRICIA PERTEL BROMONSCHENKEL
ADVOGADO(A): CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
17 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 62030024814
APTE.: JOSE MARCOS COUTINHO BENEDITO
ADVOGADO(A): HIUTON AZEVEDO M OLIVEIRA
APTE.: CLEUSA MARIA VIEIRA BENEDITO
ADVOGADO(A): HIUTON AZEVEDO M OLIVEIRA
APDO.: JARBAS ANTONIO DA SILVA
ADVOGADO(A): ALEXANDRE FERRAZ GUARINO
APDO.: ANA MARIA PINTO RIBEIRO
ADVOGADO(A): ALEXANDRE FERRAZ GUARINO
RELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE
18 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24010055788
APTE.: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(A): LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI ROCHA
APDO.: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO(A): CARLA PATRICIA ABRAHAO DE A. GARCIA
APTE.:/APDO.: COPACO TOURS DE VIAGENS E TURISMO LTDA.
ADVOGADO(A): ANDRE LUIS PEREIRA
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
19 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24000043794
APTE.: PEDRO GOMES CYPRIANO
ADVOGADO(A): ANGELA MARIA CYPRIANO
APTE.: WALDEMAR CYPRIANO
ADVOGADO(A): ANGELA MARIA CYPRIANO
APDO.: VITORIAWAGEM ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.
ADVOGADO(A): AILTON FELISBERTO ALVES FILHO
RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
20 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069010981
AGVTE.: ALAN ROGER FAGUNDES CALDEIRA
ADVOGADO(A): LEANDRO DA COSTA BARRETO
39
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
ADVOGADO(A): MARCELLO PINTO RODRIGUES
AGVDO.: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A BANCOOB
ADVOGADO(A): FLAVIA MOTTA PRETTI
ADVOGADO(A): JACQUELINE R DE FREITAAS LEITE
ADVOGADO(A): ALEX RAFAEL HOFFING
ADVOGADO(A): MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO
ADVOGADO(A): MERIELE MAIA C. DE S. OLIVEIRA
RELATOR: RÔMULO TADDEI
21 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35069002372
AGVTE.: CREDESCELSA COOPERETIVA DE ECONOMIA E CREDITO
MUTUO DOS EMPR
ADVOGADO(A): HELLEN SYNTHIA SPINASSE
ADVOGADO(A): LOURIVAL COSTA NETO
AGVDO.: HELIO MENDES
ADVOGADO(A): JOSMAR DE SOUZA PAGOTTO
ADVOGADO(A): MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS
ADVOGADO(A): SORAYA APARECIDA SILVEIRA LEAL
ADVOGADO(A): NILTON BASILIO TEXEIRA
ADVOGADO(A): SAMIRA MIRANDA LYRA
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
22 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5069000056
AGVTE.: BANESTES S/A
ADVOGADO(A): FABRICIO TADDEI CICILIOTTI
ADVOGADO(A): CRISTIANO TESSINARI MODESTO
ADVOGADO(A): GETULIO DE VITA RODRIGUES
ADVOGADO(A): SILVIO ROBERTO CARVALHO OLIVEIRA
ADVOGADO(A): CARLOMAR SILVA GOMES DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): CLAUDIA VALLI CARDOSO
ADVOGADO(A): FABIANO DE CHRISTO DEPES TALLON
ADVOGADO(A): FERNANDA ALVES DE MATTOS MENEGUSSI
ADVOGADO(A): FRANKLIN DELMAESTRO
ADVOGADO(A): GERALDO LUIZ DA SILVEIRA
ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE ABREU
AGVDO.: EDILANE ALVES BESSA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): WILSONEI FERRERO FRAGA
RELATOR: ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
23 - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA Nº 100060039508
REQTE.: WANDERSON MACHADO LUCHI
ADVOGADO(A): DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
ADVOGADO(A): ELIZETE RODRIGUES PEREIRA
REQTE.: PATRICIO BERNABE FIORIM
ADVOGADO(A): DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
ADVOGADO(A): ELIZETE RODRIGUES PEREIRA
REQTE.: JOCIMAR SABINO PIMENTEL
ADVOGADO(A): DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
ADVOGADO(A): ELIZETE RODRIGUES PEREIRA
REQTE.: MAURICIO NASCIMENTO PAULENTE
ADVOGADO(A): DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
ADVOGADO(A): ELIZETE RODRIGUES PEREIRA
REQTE.: RICARDO DOS PASSOS LIRIO
ADVOGADO(A): DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
ADVOGADO(A): ELIZETE RODRIGUES PEREIRA
REQTE.: WASHINGTON LUIZ GOBETTI
ADVOGADO(A): DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
ADVOGADO(A): ELIZETE RODRIGUES PEREIRA
REQTE.: CARLOS ROBERTO PINA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
ADVOGADO(A): ELIZETE RODRIGUES PEREIRA
REQTE.: ROBERTO PEREIRA TONON
ADVOGADO(A): DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
ADVOGADO(A): ELIZETE RODRIGUES PEREIRA
REQTE.: ROBSON RAIMUNDO DA SILVA
ADVOGADO(A): DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
ADVOGADO(A): ELIZETE RODRIGUES PEREIRA
REQTE.: FRANCISCO JOSE DA SILVA GOMES
ADVOGADO(A): DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
ADVOGADO(A): ELIZETE RODRIGUES PEREIRA
REQTE.: ZACARIAS DE ALMEIDA FILHO
ADVOGADO(A): DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
ADVOGADO(A): ELIZETE RODRIGUES PEREIRA
REQTE.: MELQUIZEDEQUE GOMES RIBEIRO
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
ADVOGADO(A): ELIZETE RODRIGUES PEREIRA
REQTE.: JOSE FURTADO DE PAULA
ADVOGADO(A): DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
ADVOGADO(A): ELIZETE RODRIGUES PEREIRA
REQTE.: MAURO JOSE MOREIRA
ADVOGADO(A): DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
ADVOGADO(A): ELIZETE RODRIGUES PEREIRA
REQTE.: ARLINDO NEVES
ADVOGADO(A): DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
ADVOGADO(A): ELIZETE RODRIGUES PEREIRA
REQTE.: ARLINDO RIBEIRO PEREIRA
ADVOGADO(A): DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
ADVOGADO(A): ELIZETE RODRIGUES PEREIRA
REQTE.: RODOLFO GOMES MAIA
ADVOGADO(A): DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
ADVOGADO(A): ELIZETE RODRIGUES PEREIRA
REQTE.: VANDERLEI MOREIRA LOPES
ADVOGADO(A): DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
ADVOGADO(A): ELIZETE RODRIGUES PEREIRA
REQTE.: MARLON VIANA CALHEIROS
ADVOGADO(A): DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
ADVOGADO(A): ELIZETE RODRIGUES PEREIRA
REQTE.: ROGERIO VIANA ALVES
ADVOGADO(A): DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
ADVOGADO(A): ELIZETE RODRIGUES PEREIRA
REQTE.: CLAUDIO ANTONIO SILVA DE SOUZA
ADVOGADO(A): DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
ADVOGADO(A): ELIZETE RODRIGUES PEREIRA
REQTE.: OSMAR LOUSADA DE SOUZA
ADVOGADO(A): DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
ADVOGADO(A): ELIZETE RODRIGUES PEREIRA
REQTE.: ALMIR FRANCISCO FERREIRA
ADVOGADO(A): DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
ADVOGADO(A): ELIZETE RODRIGUES PEREIRA
REQTE.: JOAO ADILSON COSTA
ADVOGADO(A): DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
ADVOGADO(A): ELIZETE RODRIGUES PEREIRA
REQTE.: PEDRO OLIVEIRA DIAS DO PRADO
ADVOGADO(A): DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
ADVOGADO(A): ELIZETE RODRIGUES PEREIRA
REQTE.: ALCIMIR DE OLIVEIRA PIRES
ADVOGADO(A): DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
ADVOGADO(A): ELIZETE RODRIGUES PEREIRA
REQTE.: JANICE ANTONIO DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
ADVOGADO(A): ELIZETE RODRIGUES PEREIRA
REQTE.: LUCIANO ANTONIO DE SOUZA
ADVOGADO(A): DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
ADVOGADO(A): ELIZETE RODRIGUES PEREIRA
REQTE.: JOSE FRANCISCO MAGALHAES BORGES
ADVOGADO(A): DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
ADVOGADO(A): ELIZETE RODRIGUES PEREIRA
REQTE.: ALSEMERIO JOSE VITAL
ADVOGADO(A): DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
ADVOGADO(A): ELIZETE RODRIGUES PEREIRA
REQTE.: ADAIR DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
ADVOGADO(A): ELIZETE RODRIGUES PEREIRA
REQTE.: FRANCISCO DE ASSIS MENEGUELI
ADVOGADO(A): DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
ADVOGADO(A): ELIZETE RODRIGUES PEREIRA
REQTE.: IVANIS DE ANDRADE
ADVOGADO(A): DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
ADVOGADO(A): ELIZETE RODRIGUES PEREIRA
REQTE.: JOSE FERREIRA LIMA FILHO
ADVOGADO(A): DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
ADVOGADO(A): ELIZETE RODRIGUES PEREIRA
REQTE.: EDERVAL PIROLA
ADVOGADO(A): DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
ADVOGADO(A): ELIZETE RODRIGUES PEREIRA
REQTE.: SERGIO ROGERIO SANTOS DA PENHA
ADVOGADO(A): DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
ADVOGADO(A): ELIZETE RODRIGUES PEREIRA
40
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
REQTE.: FRANCISCO PONCIO
ADVOGADO(A): DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
ADVOGADO(A): ELIZETE RODRIGUES PEREIRA
REQTE.: ROBSON LUIZ M BARBOSA
ADVOGADO(A): DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
ADVOGADO(A): ELIZETE RODRIGUES PEREIRA
REQTE.: ADAUTON DA SILVA ARAUJO
ADVOGADO(A): DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
ADVOGADO(A): ELIZETE RODRIGUES PEREIRA
REQTE.: CASSIO CLAY BASSETTI
ADVOGADO(A): DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
ADVOGADO(A): ELIZETE RODRIGUES PEREIRA
REQTE.: DOUGLAS ALVES ZUCOLOTTO
ADVOGADO(A): DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
ADVOGADO(A): ELIZETE RODRIGUES PEREIRA
REQTE.: LUIZ CARLOS FONTES ROMUALDO
ADVOGADO(A): DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
ADVOGADO(A): ELIZETE RODRIGUES PEREIRA
REQTE.: WALDETE CABRAL RANGEL PONCIO
ADVOGADO(A): DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
ADVOGADO(A): ELIZETE RODRIGUES PEREIRA
REQTE.: CARLOS NEY DE SOUZA PIMENTA
ADVOGADO(A): DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
ADVOGADO(A): ELIZETE RODRIGUES PEREIRA
REQTE.: JAIRO DE CASTRO
ADVOGADO(A): DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
ADVOGADO(A): ELIZETE RODRIGUES PEREIRA
REQTE.: ANDRE NASCIMENTO HONORATO
ADVOGADO(A): DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
ADVOGADO(A): ELIZETE RODRIGUES PEREIRA
REQTE.: JAIR GOMES DE FREITAS
ADVOGADO(A): DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
ADVOGADO(A): ELIZETE RODRIGUES PEREIRA
REQTE.: JAIRO ENGELMARDT DE FREITAS
ADVOGADO(A): DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
ADVOGADO(A): ELIZETE RODRIGUES PEREIRA
REQTE.: JONNY JIHEI TANAKA
ADVOGADO(A): DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
ADVOGADO(A): ELIZETE RODRIGUES PEREIRA
REQTE.: MARCIO DE LACERDA ROSSONI
ADVOGADO(A): DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
ADVOGADO(A): ELIZETE RODRIGUES PEREIRA
REQTE.: JAIR ABREU FARIA
ADVOGADO(A): DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
ADVOGADO(A): ELIZETE RODRIGUES PEREIRA
REQTE.: JOSE DA SILVA BRUNO
ADVOGADO(A): DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
ADVOGADO(A): ELIZETE RODRIGUES PEREIRA
REQTE.: HERMES BATISTA DA SILVA
ADVOGADO(A): DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
ADVOGADO(A): ELIZETE RODRIGUES PEREIRA
REQTE.: HERNANDES MESSIAS DA SILVA
ADVOGADO(A): DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
ADVOGADO(A): ELIZETE RODRIGUES PEREIRA
REQTE.: BRUNO POLEZ COELHO
ADVOGADO(A): DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
REQTE.: WANDERSON BATISTA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
REQTE.: ALEXANDRE SIQUEIRA MIRANDA
ADVOGADO(A): DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
REQTE.: ESMERALDO COSTA LEITE
ADVOGADO(A): DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
REQTE.: JEFERSON DAS CHAGAS GOMES
ADVOGADO(A): DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
ADVOGADO(A): ELIZETE RODRIGUES PEREIRA
REQTE.: JOSE ROBERTO VENTANA
ADVOGADO(A): DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
ADVOGADO(A): ELIZETE RODRIGUES PEREIRA
REQTE.: JOSE MARIA GONÇALVES DA CUNHA
ADVOGADO(A): DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
ADVOGADO(A): ELIZETE RODRIGUES PEREIRA
REQTE.: JOSE CRISOSTOMO ALVES
ADVOGADO(A): DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
ADVOGADO(A): ELIZETE RODRIGUES PEREIRA
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQTE.: NAZARE DOS SANTOS ZAMPIRES
ADVOGADO(A): DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
ADVOGADO(A): ELIZETE RODRIGUES PEREIRA
REQDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATORA: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
24 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 45069000110
AGVTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
AGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
25 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069010965
AGVTE.: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
AGVDO.: DROGAFLORES DROGARIA LTDA. ME
ADVOGADO(A): MICHEL SABINO
ADVOGADO(A): MANUELA INSUNZA
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
26 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 14069000678
AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): ADRIANO FRISSO RABELO
AGVDO.: SUPERMERCADO SÃO SILVANO LTDA.
ADVOGADO(A): ANTONIO AUGUSTO GENELHU JR
ADVOGADO(A): MARCIO DELL SANTO
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
27 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069010957
AGVTE.: BEL RAY COMPANY INC
ADVOGADO(A): RICARDO PIMENTEL BARBOSA
ADVOGADO(A): LUIZ ALFREDO PRETTI
AGVDO.: BARAH COMERCIO EXTERIOR LTDA.
ADVOGADO(A): RODRIGO LOUREIRO MARTINS
ADVOGADO(A): BRUNO DE PINHO E SILVA
AGVDO.: RONALDO NEVES DE SOUZA
ADVOGADO(A): RODRIGO LOUREIRO MARTINS
ADVOGADO(A): BRUNO DE PINHO E SILVA
RELATOR: ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
28 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35069002364
AGVTE.: FERDINAND MEYERFREUND
ADVOGADO(A): LUCIANO RODRIGUES MACHADO
ADVOGADO(A): BRUNO DE PINHO E SILVA
ADVOGADO(A): LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA
ADVOGADO(A): RODOLFO DOS SANTOS PINHO
ADVOGADO(A): BRUNO DA LUZ D DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): ERICA CARVALHO LEAL
ADVOGADO(A): FLAVIA MIRANDA OLEARE
ADVOGADO(A): LORENA BOTELHO DE ANDRADE
ADVOGADO(A): SABRINA T DA FONSECA
AGVTE.: MARIA TERESA HEIMBECK MEYERFREUND
ADVOGADO(A): LUCIANO RODRIGUES MACHADO
ADVOGADO(A): BRUNO DE PINHO E SILVA
ADVOGADO(A): LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA
ADVOGADO(A): RODOLFO DOS SANTOS PINHO
ADVOGADO(A): BRUNO DA LUZ D DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): ERICA CARVALHO LEAL
ADVOGADO(A): FLAVIA MIRANDA OLEARE
ADVOGADO(A): LORENA BOTELHO DE ANDRADE
ADVOGADO(A): SABRINA T DA FONSECA
AGVDO.: FRANCISCO VALDEMAR FAE
ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS GONÇALVES
AGVDO.: MARINETE VALADARES FAE
ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS GONÇALVES
RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
29 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48069001443
AGVTE.: T. D. L. (MENOR PÚBERE)
ADVOGADO(A): GABRIELLA CANDIDO CARDOSO
ADVOGADO(A): LUZIANE DADALTO
AGVTE.: LUZIANE DADALTO
ADVOGADO(A): GABRIELLA CANDIDO CARDOSO
ADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
AGVDO.: ANGELO PEDRO LOSS NETO
ADVOGADO(A): FERNANDA SALA PADOVAN
41
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
30 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24030062921
APTE.: DIVIJO COMERCIO E DECORAÇÕES LTDA.
ADVOGADO(A): BENAIR SCARLATELLI STORCK
APTE.: JUSSARA EVELINE CESTARI DIAS
ADVOGADO(A): BENAIR SCARLATELLI STORCK
APTE.: MAURO VENTUROTTI NUNES
ADVOGADO(A): ELIAS MELOTTI JUNIOR
ADVOGADO(A): LEONARDO BATTISTE GOMES
ADVOGADO(A): RODRIGO BARROCA AMORIM
ADVOGADO(A): RONAN LECIO DE MENDONÇA
APDO.: STM INDUSTRIAL LTDA.
ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CASSOLI
ADVOGADO(A): VICENTE CASTELLO NETO
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
31 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 12040063062
APTE.: BLOKOS ENGENHARIA LTDA.
ADVOGADO(A): BRUNO DE PINHO E SILVA
ADVOGADO(A): BRUNO DA LUZ D DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA
ADVOGADO(A): RODOLFO DOS SANTOS PINHO
APDO.: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADO(A): JOÃO HILARIO LIEVORE DE BRANDÃO
ADVOGADO(A): CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID
ADVOGADO(A): MARCELO MELO RODRGUES
ADVOGADO(A): GALGANI BONGIOVANI
ADVOGADO(A): PAULO ABI-ACKEL
ADVOGADO(A): ANNA CAROLINA DINIZ NOGUEIRA
ADVOGADO(A): CAROLINE PADILHA CARVALHO
ADVOGADO(A): JULIANA DIAS DE PAULA CASTRO
ADVOGADO(A): LORENE DE MARCHI E SILVA
ADVOGADO(A): PAULA F. FERREIRA
RELATOR: ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
32 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 2040005361
APTE.: GUIMARAES CAFE LTDA.
ADVOGADO(A): NOEL JOSE ORNELLAS
ADVOGADO(A): RODRIGO LOUREIRO MARTINS
APDO.: BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A BANESPA
ADVOGADO(A): VILMA MARIA SILVEIRA DE MACEDO
ADVOGADO(A): UDNO ZANDONADE
ADVOGADO(A): DAYSE MARIA CAPUCHO FONSECA
ADVOGADO(A): DAYSE MARIA CAPUCHO FONSECA PELA
ADVOGADO(A): DENIVAL ANDRADE DA SILVA
ADVOGADO(A): EDUARDO JOSE RAMPONI
ADVOGADO(A): EVANDRO LOPES SALCEDO
ADVOGADO(A): GUMERCINO S FILHO
ADVOGADO(A): HILDEBRANDO BUGNO PIRES ALMEIDA
ADVOGADO(A): CARLOS PELA
* APELAÇÃO ADESIVA Nº 2040005361
APTE.: BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A BANESPA
APDO.: GUIMARAES CAFE LTDA.
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
33 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 30069000690
AGVTE.: IRRIGAZON COMERCIO REPRES DE IRRIGAÇAOE
IMPLEMENTOS AGRICOLA
ADVOGADO(A): JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO(A): RODRIGO DE SOUZA GRILLO
AGVTE.: DARLY CARLOS ZON
ADVOGADO(A): RODRIGO DE SOUZA GRILLO
ADVOGADO(A): JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS
AGVTE.: MARIA VITÓRIA GAMA ZON
ADVOGADO(A): JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS
ADVOGADO(A): RODRIGO DE SOUZA GRILLO
AGVTE.: DARLY CARLOS ZON JUNIOR
ADVOGADO(A): RODRIGO DE SOUZA GRILLO
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA
AGVDO.: BANESTES BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO S/A
ADVOGADO(A): PAULO LIRIO
ADVOGADO(A): CARLOMAR SILVA GOMES DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): CLAUDIA VALLI CARDOSO
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): FABIANO DE CHRISTO DEPES TALLON
RELATOR: RÔMULO TADDEI
34 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24980069421
APTE.: CAIXA SEGURADORA S/A
ADVOGADO(A): JOÃO HILARIO LIEVORE DE BRANDÃO
ADVOGADO(A): ALBERTO EUSTÁQUIO PINTO SOARES
ADVOGADO(A): EULER DE MOURA SOARES FILHO
ADVOGADO(A): RITA ALCYONE SOARES NAVARRO
ADVOGADO(A): ANDRE SILVA ARAUJO
ADVOGADO(A): ALEXANDRE FREITAS SILVA
ADVOGADO(A): RIVELINO CESAR GUIMARÃES
APDO.: GERONITA DE ALMEIDA FERREIRA
ADVOGADO(A): ADEMIR JOSE DA SILVA
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
35 - APELAÇÃO CÍVELNº 24030161574
APTE.: PAULO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE MARTINS
ADVOGADO(A): DANILO SIMOES MACHADO
ADVOGADO(A): RONALDO MOREIRA MACHADO
ADVOGADO(A): VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTA
APDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): JOSE ALEXANDRE REZENDE BELLOTE
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
36 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35069002141
AGVTE.: ROBERTO JOSE PATRICIO JUNIOR
ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA KRAMER
AGVTE.: FREDERICO RIBEIRO NERY
ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA KRAMER
AGVTE.: ESMERALDINA ASCENÇAO DO CARMO TABUAS
ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA KRAMER
AGVTE.: MARIA ELIANE RIBEIRO NERY
ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA KRAMER
AGVDO.: LEOMAR JOSE MIRANDA DAMASCENO
ADVOGADO(A): CASSIO DRUMOND MAGALHAES
ADVOGADO(A): RICARDO LEAO DE CALAIS ROLDAO
ADVOGADO(A): ALEXANDRE CEZAR XAVIER AMARAL
AGVDO.: ALEXANDRE DE ARAUJO MENDES
ADVOGADO(A): CASSIO DRUMOND MAGALHAES
ADVOGADO(A): RICARDO LEAO DE CALAIS ROLDAO
ADVOGADO(A): ALEXANDRE CEZAR XAVIER AMARAL
AGVDO.: GUSTAVO BASONI CESAR SILVEIRA
ADVOGADO(A): CASSIO DRUMOND MAGALHAES
ADVOGADO(A): RICARDO LEAO DE CALAIS ROLDAO
ADVOGADO(A): ALEXANDRE CEZAR XAVIER AMARAL
AGVDO.: GUSTAVO FABIANO GOMES DE SOUZA
ADVOGADO(A): CASSIO DRUMOND MAGALHAES
ADVOGADO(A): RICARDO LEAO DE CALAIS ROLDAO
ADVOGADO(A): ALEXANDRE CEZAR XAVIER AMARAL
RELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE
TRIBUNAL PLENO
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL PLENO
NOTIFICAÇÕES
1 - Nº 100000022994 RECURSO ORDINÁRIO MAND SEGURANÇA
RECTE.: ETELVINA ABREU DO VALLE RIBEIRO
ADVOGADO(A): ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR
RECDO.: ESTADO DE ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DO
COLENDO STJ
42
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
2 - Nº 100010005831 RECURSO ESPECIAL MAND SEGURANÇA
RECTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): JOSE ALEXANDRE REZENDE BELLOTE
RECDO.: HERMELINDA MEDICI SIMONASSI
ADVOGADO(A): SONIA REGINA D PINHEIRO
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DO
COLENDO STJ
3 - Nº 100040004689 RECURSO EXTRAORDINÁRIO MAND
SEGURANÇA
RECTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): PAULO SERGIO AVALLONE MARSCHALL
RECDO.: JOÃO BATISTA PINHEIRO LIMA
ADVOGADO(A): CELSO PIANTAVINHA BARRETO
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GAMA BARRETO
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DO
EXCELSO STF
VITÓRIA, 25 DE SETEMBRO DE 20
LUCIENE VERVLOET FEU ROSA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
CONSELHO DA MAGISTRATURA
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSELHO DA MAGISTRATURA
PAUTA DE JULGAMENTO DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA
02/10/2006 SEGUNDA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 14:00 HORAS,
PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕES
SUBSEQÜENTES,
PROCEDER-SE
AO
JULGAMENTO
DE
PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ
PUBLICADAS.
01 - PROCESSO CONSELHO Nº 100050041076
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE.: LOURINALVA BORGES LOUREIRO
RELATOR: DES. RÔMULO TADDEI
02 - PROCESSO CONSELHO Nº 100060038260
COMARCA DE MARATAÍZES
REQTE.: THEREZA CHRISTINA DAVID GUIMARÃES
REQTE.: DIANA BERNARDES ROCHA
RELATOR: DES. RÔMULO TADDEI
03 - RECURSO Nº 100020019970
COMARCA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM
RECURSO DE DECISÃO DO CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA
RECTE.: DENISE THEODORO DA SILVA
RELATOR: DES. RÔMULO TADDEI
04 - RECURSO Nº 100060033410
COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO
RECURSO DE DECISÃO DO PRESIDENTE
RECTE.: EDMILSON ROSINDO FILHO
RELATOR: DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
05 - RECURSO Nº 100060034574
COMARCA DE CASTELO
RECURSO DE DECISÃO DO CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA
RECTE.: CARLOS CELSO JORDÃO SASSI
ADVOGADO: AMANDA CUNHA CIDADE HEIZER
ADVOGADO: ANDRE LUIZ ALVES QUINTELLA JUNIOR
ADVOGADO: ELISANGELA VASCONCELOS CALMON
ADVOGADO: IMERO DEVENS
ADVOGADO: IMERO DEVENS JUNIOR
ADVOGADO: MANOELA FANI DIAS RESENDE
ADVOGADO: MARCELO PAGANI DEVENS
ADVOGADO: MAURICIO MESQUITA
RELATOR: DES. RÔMULO TADDEI
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
06 - RECURSO Nº 100060034608
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
RECURSO DE DECISÃO DO PRESIDENTE
RECTE.: ANTONIO SALVADOR MELGAÇO
RELATOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
07 - RECURSO Nº 100060035654
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DA SERRA
RECURSO DE DECISÃO DO PRESIDENTE
RECTE.: ANA CLAÚDIA RODRIGUES DE FARIA
RELATOR: DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
08 - RECURSO Nº 100060035910
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
RECURSO DE DECISÃO DO PRESIDENTE
RECTE.: VALESKA SANTOS MIGUEZ
RELATOR: DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
09 - RECURSO Nº 100060038070
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA
RECTE.: ANA BERNADETE PEREIRA RIBEIRO
RELATOR: DES. RÔMULO TADDEI
10 - RECURSO Nº 100060038815
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECURSO DE DECISÃO DO CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA
RECTE.: SANDRA FAGUNDES DARÓS
RELATOR: DES. RÔMULO TADDEI
11 - RECURSO Nº 100060038906
COMARCA DE RIO NOVO DO SUL
RECTE.: VERA LÚCIA DE BARROS KOBI
RELATOR: DES. RÔMULO TADDEI
VITÓRIA, 25/09/2006.
KARLA STELLA MARIA DE S. LYRIO
SECRETÁRIA DE CÂMARA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 11059000346 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV
INSTRUMENTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ONDE É EMBARGANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 10589 ES GUSTAVO SIPOLATTI
PEMAGRAN PEDRAS MARMORES E GRANITOS LTDA., ONDE É
EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 006785 ES ROGERIO ALVES MOTTA
8668 ES ALESSANDRA SARA DA COSTA LEAL
PARA O DRº GUSTAVO SIPOLATTI, DEVOLVER O PROCESSO DE Nº
011059000346 NO PRAZO DE 24 HORAS SOB PENA DE BUSCA E
APREENSÃO.
VITÓRIA, 25 DE SETEMBRO DE 2006
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
SECRETÁRIO DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES
Quarta-Feira
43
27 de Setembro de 2006
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 24010038842 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REM
EX-OFFICIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 007030 ES ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES
AMINADABE MARCELINO ROCHA, ONDE É EMBARGANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 0002921ES JOAO HERNANI M GIURIZATTO
PARA O DRº JOÃO HERNANI MIRANDA GIURIZATTO, DEVOLVER O
PROCESSO DE Nº 024010038842 NO PRAZO DE 24 HORAS SOB PENA DE
BUSCA E APREENSÃO.
VITÓRIA, 25 DE SETEMBRO DE 2006
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
SECRETÁRIO DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RESUMO
35ª SESSÃO ORDINÁRIA DA EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
REALIZADA EM 19/09/2006
PRESIDÊNCIA DO EXMO. DESEMBARGADOR
ARNALDO SANTOS SOUZA
COMPARECERAM OS EXMOS. DESEMBARGADORES
CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
DES. SUBS. MOACYR CALDONAZZI FIGUEIREDO CORTES
EXMO. PROCURADOR DA JUSTIÇA
ANTONIO CARLOS AMANCIO PEREIRA
PARTE ADMINISTRATIVA
INVOCANDO A PROTEÇÃO DIVINA, O EXM.º SR. DESEMBARGADOR
ARNALDO SANTOS SOUZA, PRESIDENTE DESTA EGRÉGIA CÂMARA
CÍVEL, DECLARA ABERTOS OS TRABALHOS, DESEJANDO QUE A
SESSÃO SEJA PRODUTIVA, NO SENTIDO DE ACELERAR A
TRAMITAÇÃO DOS RECURSOS, BEM COMO UMA PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL RÁPIDA E EFETIVA. CUMPRIMENTA OS EMINENTES
DESEMBARGADORES CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL E
MOACYR CALDONAZZI DE FIGUEIREDO CÔRTES, O SR.
PROCURADOR DE JUSTIÇA, DR. ANTÔNIO CARLOS AMÂNCIO
PEREIRA, SERVIDORES DA CASA, ADVOGADOS, ACADÊMICOS E
TODOS AQUELES QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PARTICIPAM
DESTES TRABALHOS. O DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
SAÚDA A TODOS E ENCAMPA AS MANIFESTAÇÕES DO
DESEMBARGADOR
ARNALDO
SANTOS
SOUZA,
A
QUEM
CUMPRIMENTA, JUNTAMENTE COM O DR. ANTÔNIO CARLOS
AMÂNCIO
PEREIRA,
QUE,
NESTA
DATA,
RECEBERÃO,
MERECIDAMENTE, TÍTULOS HONORÍFICOS NA CIDADE DE
GUARAPARI. O DES. ARNALDO SANTOS SOUZA RECEBERÁ O GUARÁ
DE OURO, UMA VEZ QUE É ORIUNDO DA CIDADE SAÚDE E MOTIVO
DE MUITO ORGULHO PARA AQUELE POVO. NA SOLENIDADE, O DR.
ANTÔNIO CARLOS AMÂNCIO PEREIRA RECEBERÁ O TÍTULO DE
CIDADÃO GUARAPARIENSE PELOS RELEVANTES SERVIÇOS
PRESTADOS
ÀQUELA
COMUNIDADE.
NA
OPORTUNIDADE,
PARABENIZA SUAS EXCELÊNCIAS E, TAMBÉM, OS ILUSTRES
VEREADORES DAQUELA CIDADE, QUE MUITO JUSTAMENTE OS
HOMENAGEIAM. O DES. MOACYR CALDONAZZI DE FIGUEIREDO
CÔRTES ASSOCIA-SE AOS CUMPRIMENTOS E MANIFESTAÇÕES DO
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL. O ILUSTRE
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO AGRADECE A
REFERÊNCIA E EXPRESSA SUA HONRA EM RECEBER O TÍTULO DE
CIDADÃO GUARAPARIENSE. O DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
AGRADECE, PENHORADAMENTE, A MANIFESTAÇÃO DO EMINENTE
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL - TAMBÉM EXTENSIVA
AO MUNICÍPIO DE GUARAPARI - AFIRMANDO SUA SATISFAÇÃO POR
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
RECEBER ESSA HOMENAGEM PRESTADA PELA CÂMARA MUNICIPAL
DA SUA TERRA NATAL, NESTE DIA EM QUE O MUNICÍPIO DE
GUARAPARI, FAMOSO BALNEÁRIO DESTE ESTADO, COMEMORA 115
ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA.
PARTE JUDICIÁRIA
LEITURA DE ACÓRDÃOS. FORAM LIDOS E APROVADOS OS
ACÓRDÃOS DOS SEGUINTES FEITOS:
AGRAVO DE INSTRUMENTO
24059011536
24069005569
45069000037
24069003192
50069000029
24059011163
11069000393
APELAÇÃO CÍVEL
24040078867
47040042534
35990146876
REMESSA EX-OFFICIO
17010001091
35010064976
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL
35980121780
12030129048
21030357517
24010139772
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
24039010558
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL
24040031320
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
24059010884
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO
24059011270
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL
24040161879
11970076326
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV REG EMB DECLARAÇÃO AGV
INSTRUMENTO
35039002726
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO
35990023984
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL
48970050620
JULGADOS
1 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060015698
2 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2049000033
3 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48059000199
4 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 51059000029
5 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50069000078
6 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 62069000024
7 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 68069000021
8 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069005924
9 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069004034
10 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069003838
11 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 7059000096
12 APELAÇÃO CÍVEL Nº 50050005441
13 APELAÇÃO CÍVEL Nº 11030805136
14 APELAÇÃO CÍVEL Nº 48020099403
15 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 48069000908
16 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 24069007292
17 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 38059000109
18 AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 9020005865
19 AGRAVO INOMINADO AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO Nº
24970030268
20 AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 11020603228
21 AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 24030141998
22 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 24069007300
23 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 35020524324
44
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
24 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 48030152796
25 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº 24059001990
26 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV REG AGV INSTRUMENTO Nº
35049002955
27 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº 48069000338
28 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº 48069000312
29 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 66049000012
30 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INOM. AP CÍVEL Nº 30040056266
31 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP ADESIVA AP CÍVEL Nº 24980121552
32 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INOM. AGV INSTRUMENTO Nº
24059013839
33 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INOM. AGV INSTRUMENTO Nº
30069000286
34 AGRAVO REGIMENTAL AP CÍVEL Nº 12050082028
35 AGRAVO REGIMENTAL AGV INSTRUMENTO Nº 24069007797
REMESSA EX-OFFICIO Nº 24059001289
REMESSA EX-OFFICIO Nº 24039004064
AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 59050000195
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº 35009010279
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV REG AP CÍVEL Nº 14020048477
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 35000046827
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº 35039000415
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº 24059002501
AGRAVO REGIMENTAL EMB INFRIN EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRU
Nº NT24019003029
AGRAVO REGIMENTAL AGV INSTRUMENTO Nº 11069000716
ADIADO COM PEDIDO DE VISTA
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
SECRETÁRIO DE CÂMARA
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24009004698
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48059001197
APELAÇÃO CÍVEL Nº 14939000536
APELAÇÃO CÍVEL Nº 47000002221
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24000035089
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24069001378
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24020156295
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24030173728
APELAÇÃO CÍVEL Nº 69050002950
APELAÇÃO CÍVEL Nº 12030017615
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24059002162
APELAÇÃO CÍVEL Nº 35040002459
REMESSA EX-OFFICIO Nº 24990042004
REMESSA EX-OFFICIO Nº 68040001858
REMESSA EX-OFFICIO Nº 24030181762
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV REG MED CAUTELAR INOM Nº
100980001968
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 24030072888
AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AP CÍVEL Nº 47040025919
ADIADO POR ENCERRAMENTO DA SESSÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24029002466
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 61049000120
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24049003049
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11069000716
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 21069000533
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35049002484
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24049016587
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 13049000329
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 12049000875
APELAÇÃO CÍVEL Nº 30930020497
APELAÇÃO CÍVEL Nº 35020492332
APELAÇÃO CÍVEL Nº 48010100666
APELAÇÃO CÍVEL Nº 48010118767
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24020000311
APELAÇÃO CÍVEL Nº 6049000935
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24049013162
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24010182533
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24980086896
APELAÇÃO CÍVEL Nº 35020006819
APELAÇÃO CÍVEL Nº 6050008140
APELAÇÃO CÍVEL Nº 35010083554
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24010090926
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24020092599
APELAÇÃO CÍVEL Nº 13020005867
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24990202293
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24990120719
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24890165095
APELAÇÃO CÍVEL Nº 35020439515
REMESSA EX-OFFICIO Nº 24970031282
REMESSA EX-OFFICIO Nº 24970118808
REMESSA EX-OFFICIO Nº 24040026619
REMESSA EX-OFFICIO Nº 24030216527
REMESSA EX-OFFICIO Nº 50950000526
REMESSA EX-OFFICIO Nº 24970145116
ENCERRADA A SESSÃO ÀS 16:04H
VITÓRIA, 26 DE SETEMBRO DE 2006
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO.
1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11069000393
CACH ITAPEMIRIM - CARTÓRIO REG CÍVEL - ITAOCA
AGVTE.: TELEMAR NORTE LESTE SA
ADVOGADO(A): ANDREA COSTA CARVALHO DE SENA
ADVOGADO(A): GALGANI BONGIOVANI
ADVOGADO(A): JULIANA DIAS DE PAULA CASTRO
ADVOGADO(A): PAULO ABI-ACKEL
AGVDO.: PAULA VARGAS GUARNIER
ADVOGADO(A): GISELLE PEREIRA DIAS
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
JULGADO EM 29/08/2006 E LIDO EM 19/09/2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE
TELEFONIA. INADIMPLÊNCIA DO USUÁRIO. CONDUTA QUE
AUTORIZA, LEGITIMAMENTE, A SUSPENSÃO DO SERVIÇO. AGRAVO
PROVIDO.
1 - A SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA PELA EMPRESA
CONCESSIONÁRIA, DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR
PREVIAMENTE NOTIFICADO, É MEDIDA LEGÍTIMA ALBERGADA
PELO ART. 6º, § 3º, II, DA LEI Nº 8.987/95.
2 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO
DE PISO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
2 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24059011163
VITÓRIA - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
AGVTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
AGVDO.: SELMA PINTO NONATO
ADVOGADO(A): NADJA FERREIRA VIEIRA, DEF. PÚBLICO
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
JULGADO EM 05/09/2006 E LIDO EM 19/09/2006
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA. CONSENTIMENTO
EXPRESSO DA MÃE, ENQUANTO ÚNICA RESPONSÁVEL PELO
EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO.
NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA MÃE BIOLÓGICA. INTELIGÊNCIA
DOS ARTS. 166 E 169, DA LEI N.º 8.069/90. AGRAVO PROVIDO.
1. A TEOR DA EXPRESSA PREVISÃO DO ART. 166, DA LEI N.º 8.069/90, O
EXPRESSO CONSENTIMENTO DA MÃE BIOLÓGICA, QUE EXERCE
ISOLADAMENTE O PODER FAMILIAR EM RAZÃO DO FALECIMENTO
DO PAI, AUTORIZA A FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE GUARDA POR
MERO REQUERIMENTO DOS INTERESSADOS, DESDE QUE
RATIFICADO EM AUDIÊNCIA O INTENTO DE COLOCAÇÃO DOS
MENORES EM FAMÍLIA SUBSTITUTA.
45
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
2. A MANIFESTAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PELO PODER FAMILIAR,
DECLARADA PERANTE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E
MAGISTRADO, DE COLOCAR MENOR EM PROCEDIMENTO DE
GUARDA, TORNA DESNECESSÁRIA SUA CITAÇÃO NO CURSO DO
PEDIDO DE GUARDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 169, DA LEI N.º
8.069/90.
3. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE QUE SE DESIGNE
AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER
DO AGRAVO E LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR.
3 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24059011536
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE.: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A
ADVOGADO(A): DANILO BOTELHO DOS SANTOS
ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA PIRES DA SILVA
ADVOGADO(A): ROSANA DO CARMO GIORDANO
AGVDO.: ASPE AGENCIA SERV PUB DE ENERGIA DO ESTADO DO ES
ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE STABAUER RIBEIRO
ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
ADVOGADO(A): MARIA CHRISTINA DE MORAES
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
JULGADO EM 29/08/2006 E LIDO EM 19/09/2006
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 526. REQUISITO
ESSENCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE
OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1 - O NÃO CUMPRIMENTO, POR PARTE DA AGRAVANTE, DAS
FORMALIDADES INSCULPIDAS NO ART. 526, DO CPC, ENSEJA A
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
2 - SENDO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODE SER CONHECIDA
DE OFÍCIO PELO JULGADOR EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE
JURISDIÇÃO.
3 - RECURSO NÃO CONHECIDO, À UNANIMIDADE.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NÃO
CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
4 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069003192
VITÓRIA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE.: LUIZ CARLOS DE MENEZES NORBIM
ADVOGADO(A): ADEIR RODRIGUES VIANA
AGVDO.: JANE AMABILE DALVI NORBIM
ADVOGADO(A): ANDRE LUIS REMEDE PRANDINA
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 24/08/2006 E LIDO EM 19/09/2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO REF. AUTOS Nº 024069003192
AGRAVANTE: LUIZ CARLOS MENEZES NORBIM
AGRAVADO: JANE AMABILE DALVI NORBIM
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
ACÓRDÃO
EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - ACORDO
HOMOLOGADO - SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE - RECURSO
PREJUDICADO. I. É DE SE CONSIDERAR PREJUDICADO O RECURSO,
POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE, DIANTE
DO ACORDO REALIZADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO
DEVIDAMENTE
HOMOLOGADO
ATRAVÉS
DE
SENTENÇA
PROLATADA PELO MAGISTRADO “A QUO”.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS EM QUE
TRATA O AGRAVO DE INSTRUMENTO TOMBADO SOB O Nº
024069003192, CUJO A AGRAVANTE É LUIZ CARLOS MENEZES NORBIM
E AGRAVADA JANE AMABILE DALVI NORBIM.
ACORDA
A
EGRÉGIA
PRIMEIRA
CÂMARA
CÍVEL,
EM
CONFORMIDADE COM A ATA E AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À
UNÂNIMIDADE DE VOTOS, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA/ES, 24 DE AGOSTO DE 2006. Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO
AMARAL
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, JULGAR
PREJUDICADO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
5 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069005569
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE.: COMERCIAL NAZARE S/A
ADVOGADO(A): RODRIGO LOUREIRO MARTINS
AGVTE.: JOAO VIEIRA DE ANDRADE
ADVOGADO(A): RODRIGO LOUREIRO MARTINS
AGVDO.: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADVOGADO(A): ANDREA DE CRIGNIS BRASIL
ADVOGADO(A): AQUILES FELDMAN
ADVOGADO(A): CARLOS MARCIO FROES DE CARVALHO
ADVOGADO(A): EDSON FERNANDES JUNIOR
ADVOGADO(A): JONAS ROBERTO JUSTI WASZAK
ADVOGADO(A): JORGE JOSÉ JUSTI WASZAK
ADVOGADO(A): MIDSAN MENA SANTOS
ADVOGADO(A): OSMAR NASCIMENTO LENARTOVICZ
ADVOGADO(A): OSVALDO LUIS GROSSI DIAS
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 29/08/2006 E LIDO EM 19/09/2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO: Nº 024.069.005.569
AGRAVANTE: COMERCIAL NAZARÉ S/A E JOÃO VIEIRA DE
ANDRADE
AGRAVADO: HSBC- BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- CIVIL- PROCESSO CIVILEXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE- DISCUSSÃO PROBATÓRIACONTRATO COM CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DE
DÍVIDA- AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1- HAVENDO DISCUSSÃO PROBATÓRIA, DEVEM SER OPOSTOS
EMBARGOS
DO
DEVEDOR,
E
NÃO
EXCEÇÃO
DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE, POIS ESTE INCIDENTE NÃO TEM CONTEÚDO
DILATÓRIO/PROBATÓRIO, E SIM, APENAS RELATIVO A MATÉRIAS
DE ORDEM PÚBLICA.
2 - AINDA QUE NÃO HOUVESSE A MUDANÇA NA FORMAÇÃO SOCIAL
DA EMPRESA AGRAVANTE QUE ACARRETASSE O VENCIMENTO DA
DÍVIDA ANTECIPADAMENTE POR INFRAÇÃO AO CONTRATO
FIRMADO ENTRE AS PARTES, O AGRAVANTE NÃO TEM DIREITO A
PLEITEAR A EXTINÇAÕ DA AÇÃO EXECUTIVA INTERPOSTA E A
CONSEQÜENTE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS
EXECUTIVOS JÁ PRATICADOS, EM VIRTUDE DO VENCIMENTO DA
DÍVIDA EM SUA INTEGRALIDADE.
3- AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024.069.005.569, EM QUE FIGURAM
COMO AGRAVANTES COMERCIAL NAZARÉ S/A E JOÃO VIEIRA DE
ANDRADE E COMO AGRAVADO HSBC- BANK BRASIL S/A BANCO
MÚLTIPLO, ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA
CONFORMIDADE DA ATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA, 29 DE AGOSTO DE 2006.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
6 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 45069000037
COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA
AGVTE.: RICARDO SONEGHET BATALHA
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Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
ADVOGADO(A): EDMILSON ROSINDO NETO
ADVOGADO(A): MARIA ANTONIA DE A MOREIRA
ADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
ADVOGADO(A): ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR
AGVDO.: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE SÃO GABRIEL
ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BASTIANELLO
RELATOR SUBS.: DESIG. MOACYR CALDONAZZI FIGUEIREDO
CORTES
JULGADO EM 29/08/2006 E LIDO EM 19/09/2006
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 45069000037
AGTE: RICARDO SONEGHET BATALHA
AGDO: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE SÃO GABRIEL DA
PALHA
RELATOR: DES. SUBS. MOACYR C. F. CÔRTES
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - CONFIGURAÇÃO - DECISÃO QUE
APLICOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E PROCRASTINAÇÃO INSUBSISTÊNCIA - EXCLUSÃO DAS REFERIDAS MULTAS - RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
1. O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É MEIO HÁBIL PARA
SANAR ERRO MATERIAL NA DECISÃO E, AFERINDO A EXISTÊNCIA
DO MESMO, NÃO É POSSÍVEL A APLICAÇÃO DE MULTA POR
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU POR PROCRASTINAÇÃO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE
SÃO PARTES OS ACIMA MENCIONADOS.
ACORDA
A
EGRÉGIA
PRIMEIRA
CÂMARA
CÍVEL,
NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, `À
UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA, 12 DE SETEMBRO DE 2006.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
7 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50069000029
VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE.: GRANITO ITAPOCA LTDA
ADVOGADO(A): CRISTIANO CALDEIRA RAMALHO
ADVOGADO(A): RAPHAEL TASSIO C GHIDETTI
ADVOGADO(A): THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA
AGVDO.: ESPÓLIO DE MANOEL RODRIGUES GOUVEIA
ADVOGADO(A): ADILSON BANDEIRA DIAS
ADVOGADO(A): ALDANO LEMOS DO NASCIMENTO
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
JULGADO EM 29/08/2006 E LIDO EM 19/09/2006
EMENTA: EXTRAÇÃO MINERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA
TUTELA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. COMPROVADA A
FALTA DE INTERESSE-ADEQUAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART.
267, INC. VI E § 3º, DO CPC).
1. A AÇÃO PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO E DOS DANOS A
SEREM PAGOS NA ATIVIDADE DE LAVRA DE JAZIDA MINERAL DEVE
OBEDECER ÀS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NO ART. 27, DO CÓDIGO DE
MINAS, NÃO SENDO CABÍVEL O AJUIZAMENTO DE AÇÃO
ORDINÁRIA;
2. A AGRAVADA CARECE DE INTERESSE DE AGIR, POR NÃO HAVER
ADEQUAÇÃO ENTRE O PROVIMENTO PEDIDO E O ESCOLHIDO;
3. RECONHECIDA A CARÊNCIA DA AÇÃO, DEVE O PROCESSO SER
EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 167, INC. VI E § 3º, DO
CPC).
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, ACOLHER A
PRELIMINAR, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, POR CARÊNCIA
DE INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
8 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040078867
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
APTE.: D P S (MENOR IMPUBERE)
ADVOGADO(A): JOSE CARLOS NASCIF AMM
APTE.: ALEXANDRA PANCIERI DA SILVA
ADVOGADO(A): JOSE CARLOS NASCIF AMM
APDO.: JOSE SEBASTIAO DA SILVA
ADVOGADO(A): MARLI LIMA DE GUIMARAES
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
REVISOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 25/07/2006 E LIDO EM 19/09/2006
AÇÃO DE ALIMENTOS. MORTE DO ALIMENTANTE. FATO
SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NATUREZA
PERSONALÍSSIMA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL
SUBJETIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO.
1 - ANTE A NATUREZA PERSONALÍSSIMA DA AÇÃO ALIMENTAR, COM
O FALECIMENTO DO ALIMENTANTE TORNA-SE AUSENTE
PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO
DO PROCESSO, NA MODALIDADE SUBJETIVA, ATINENTE A
CAPACIDADE DE SER PARTE, EIS QUE O DE CUJUS NÃO A DETÉM E
O ESPÓLIO NÃO PODE SUBSTITUÍ-LO.
2 - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS
TERMOS DO ARTS. 462 C/C 267, IV, E § 3.º, TODOS DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, JULGAR
EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
9 APELAÇÃO CÍVEL Nº 35990146876
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
APTE.: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO(A): MARCELA REGINA P CÂMARA
APDO.: IVNA NEVES BELCHIOR
ADVOGADO(A): CARLOS ITAMAR COELHO PIMENTA
ADVOGADO(A): FLAVIA VICENTE P TEIXEIRA
APDO.: ABRIGIO DA COSTA NETO
ADVOGADO(A): CARLOS ITAMAR COELHO PIMENTA
ADVOGADO(A): FLAVIA VICENTE P TEIXEIRA
APDO.: IGREJA CRISTA MARANATA PRESBITERIO ESPÍRITO
SANTENSE
ADVOGADO(A): CARLOS ITAMAR COELHO PIMENTA
ADVOGADO(A): FLAVIA VICENTE P TEIXEIRA
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
REVISOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 29/08/2006 E LIDO EM 19/09/2006
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR SATISFATIVA.
NATUREZA ANTECIPATÓRIA DO PEDIDO PRINCIPAL. APELAÇÃO.
PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE
AGIR. INADEQUAÇÃO. ACOLHIMENTO. PROCESSO EXTINTO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1. HÁ CARÊNCIA DE AÇÃO, POR INADEQUAÇÃO ENTRE A TUTELA
PRETENDIDA E A SITUAÇÃO LITIGIOSA, NO PEDIDO CAUTELAR
ATÍPICO
QUE
REVELA
PRETENSÃO
SATISFATIVA,
VERDADEIRAMENTE ANTECIPATÓRIA DO RESULTADO MATERIAL
VISADO NO PROCESSO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO ART. 267, INCISO
VI, DO CPC. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO ACOLHIDA.
2. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM
INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, ACOLHER A
PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR.
10 APELAÇÃO CÍVEL Nº 47040042534
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
APTE.: COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL
ADVOGADO(A): ALESSANDRA FERREIRA BERGER SCHMIDT
ADVOGADO(A): GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
ADVOGADO(A): JERONYMO DE BARROS ZANANDREA
ADVOGADO(A): LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN
ADVOGADO(A): LUCIO FLAVIO DE ARAUJO
47
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
ADVOGADO(A): LUCIO OTAVIO S P DINIZ
ADVOGADO(A): LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON
ADVOGADO(A): MARIO SAMPAIO FERNANDES
ADVOGADO(A): PAULO AFONSO FAGUNDES
APDO.: POSTO RIO NEGRO LTDA
ADVOGADO(A): RONALDO SANTOS MASSUCATTI DE CARVALHO
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
REVISOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 05/09/2006 E LIDO EM 19/09/2006
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO.
DANOS ELÉTRICOS. BENS EXCLUÍDOS DA COBERTURA. CLÁUSULA
CONTRATUAL LÍCITA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO DE INFORMAÇÃO
AO
CONSUMIDOR.
SENTENÇA
REFORMADA.
PEDIDO
IMPROCEDENTE. APELO PROVIDO.
1. NÃO REVELA ABUSIVIDADE A CLÁUSULA DE CONTRATO DE
SEGURO QUE, DE MODO UNÍVOCO, EXCLUI DO ROL DE
COBERTURA SECURITÁRIA DETERMINADOS BENS, SEM QUE COM
ISSO DESTITUA A AVENÇA DE OBJETO.
2. A DECLARAÇÃO DO CONSUMIDOR, NO SENTIDO DE QUE
RECEBEU E LEU O MANUAL DO SEGURADO, ALIADA AO FATO DE
QUE NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO DECORRENTE DE SUPOSTA
DIVERGÊNCIA ENTRE A A COBERTURA CONSTANTE DA PROPOSTA
DE SEGURO E AQUELA LISTADA NA APÓLICE, É SUFICIENTE PARA
CONVENCER O MAGISTRADO DE QUE NÃO HOUVE VÍCIO NAS
INFORMAÇÕES PRESTADAS AO SEGURADO, DE MODO QUE OS
LIMITES
DA
COBERTURA
AVENÇADA
CONSIDERAM-SE
COMPATÍVEIS COM A PROPOSTA OFERTADA.
3. TENDO O PEDIDO INDENIZATÓRIO POR OBJETO O PAGAMENTO
DE VERBA RELATIVA A DANOS QUE NÃO SE ENCONTRAM
INSERIDOS NO ROL DE EVENTOS SEGURADOS, DEVE SER JULGADO
IMPROCEDENTE O PEDIDO.
4. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, COM
INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
11 REMESSA EX-OFFICIO Nº 17010001091
COMARCA DE DOMINGOS MARTINS
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS
PARTE: ADERVAL IRINEU PEREIRA
ADVOGADO(A): DILAIR CAETANO DAROS
PARTE: DIREITOR DA URSES
ADVOGADO(A): EMERSON ENDLICH ARARIPE MELO
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 24/08/2006 E LIDO EM 19/09/2006
REMESSA EX-OFFICIO
REF. PROCESSO Nº 017010001091
REMETENTE: MM JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE DOMINGOS
MARTINS
PARTES: ADERVAL IRINEU PEREIRA E O DIRETOR DA URSES
RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
ACÓRDÃO
EMENTA - PROCESSUAL CIVIL - REMESSA EX-OFFICIO - MANDADO
DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA
JUSTIÇA ESTADUAL - ACOLHIMENTO - HIPÓTESE FÁTICA QUE SE
RELACIONA COM ATOS PRATICADOS POR DIRETOR DE
ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR - DELEGAÇÃO
EMANADA DO PODER PÚBLICO FEDERAL - ANALISE DO ATO EXIGÊNCIA NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DO
CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - ACESSO AO
NÍVEL SUPERIOR DE ENSINO - ATO DE DELEGAÇÃO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I. COMPETE À JUSTIÇA
FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO MANDAMENTAL EM FACE DE
ATO PRATICADO POR DIRETOR DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO
SUPERIOR PARTICULAR, QUE DETERMINA, EXPRESSAMENTE NO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO, A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO
CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO PARA ACESSO AO
NÍVEL SUPERIOR DE ENSINO, AGINDO, POR ASSIM DIZER, POR
DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO FEDERAL. 2. ACOLHE-SE A
PRELIMINAR SUSCITADA PELO DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA,
PARA DECLARAR A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESTADUAL PARA ANÁLISE DO FEITO, BEM COMO PARA PROCEDER
O REEXAME NECESSÁRIO, DIRECIONANDO A COMPETÊNCIA
ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL, PARA ONDE OS AUTOS DEVERÃO
SER REMETIDOS.
REMESSA EX-OFFICIO
REF. PROCESSO Nº 017010001091
REMETENTE: MM JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE DOMINGOS
MARTINS
PARTES: ADERVAL IRINEU PEREIRA E O DIRETOR DA URSES
RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS EM QUE
TRATA A REMESSA EX-OFFICIO TOMBADA SOB O Nº 017010001091,
CUJO O REMETENTE É O MM JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE
DOMINGOS MARTINS E PARTES ADERVAL IRINEU PEREIRA E O
DIRETOR DA URSES.89
ACORDA
A
EGRÉGIA
PRIMEIRA
CÂMARA
CÍVEL,
EM
CONFORMIDADE COM A ATA E AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS, POR
UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA (ES), 24 DE AGOSTO DE 2006.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE
DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, ACOLHER A
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA
ESTADUAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
12 REMESSA EX-OFFICIO Nº 35010064976
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
REMTE.: JUIZ DE DIREITO V F FAZ PUB MUN EST REG PUB VILA
VELHA
PARTE: ALAIDE COLI SCHULTZ CIA LTDA
ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO SOBREIRA
PARTE: AMARO REPRESENTAÇÕES LTDA-ME
ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO SOBREIRA
PARTE,MUNICÍPIO DE VILA VELHA
ADVOGADO(A): SIMONE PAULINO DE BARROS
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 35010064976
APTE.: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
APDO.: ALAIDE COLI SCHULTZ CIA LTDA
APDO
AMARO REPRESENTAÇÕES LTDA-ME
APDO.: CASA LOTERICA SANTA TEREZINHA LTDA-ME
APDO.: CELY BOSQUE MORETH-ME
APDO.: CENTRO EDUCACIONAL PRAIA DE ITAPOA LTDA. - ME
APDO.: CLAUDIA CRISTINA DA SILVA CUNHA-ME
APDO.: DIANA MARIA UEDA FRAGA
APDO.: DOTPICH INFORMATICA LTDA. - ME
APDO.: DROGARIA DO PARQUE LTDA. ME
APDO.: EMALUR COLOR PRESENTES LTDA. ME
APDO.: EMPRESA CAPIXABA DE SERVICOS LTDA
APDO.: ELIOMAR ALVES - DAFNI COMERCIO E REPRESENTAÇÕES
APDO.: FAGUNDES E OLIVEIRA LTDA-ME
APDO.: FRAGA TRANSPORTES LTDA-ME
APDO.: L.M MONTEIRO ELETROBAT BATERIAS E ELETRICA ME
APDO
MILLENIUM ELETRO PEÇAS LTDA
APDO.: RESTAURANTE MISTER KIM LTDA
APDO.: REVIL INDUSTRIA E COMERCIO ALIMENTOS LTDA. ME
APDO.: ROBERTO MONTEIRO PEIXOTO-ME
APDO.: RONI FERREIRA RODRIGUES ME
APDO.: TECPLAY COMERCIO E SERVICOS LTDA. ME
APDO.: TELECONSERT COM.E PRESTAÇÃO DE SERVICOS LTDA
APDO.: WALDIR SOSSAI ME
APDO.: W2A PROJETOS ESPECIAIS LTDA
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 05/09/2006 E LIDO EM 19/09/2006
PROCESSO 35010064976 - REMESSA EX-OFFICIO
48
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL, ESTADUAL E REGISTROS PÚBLICOS DE VILA VELHA
APELAÇÃO VOLUNTÁRIA
APTE.: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
APDO.: ALAIDE COLI SCHULTZ CIA LTDA. E OUTROS
RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR: O SR. DESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA
EMENTA:MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - TAXA DE
LICENÇA PARA INSTALAÇÃO E AUTORIZAÇÃO ANUAL PARA
FUNCIONAMENTO
DE
ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS,
INDUSTRIAIS E DE PRESTADORES DE SERVIÇOS - LEGITIMIDADE DA
COBRANÇA DA MENCIONADA TAXA - EXERCÍCIO EFETIVO DO
PODER DE POLÍCIA - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - VEDAÇÃO DIREITO QUE DEVE SER LÍQUIDO E CERTO - QUESTÃO DA
INCONSTITUCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO ÁREA OCUPADA PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE
CORRESPONDE PERFEITAMENTE A UMA BASE DE CÁLCULO
PRÓPRIA DE TAXA, POIS PERMITE DIMENSIONAR A ATUAÇÃO
ESTATAL - NÃO HÁ COINCIDÊNCIA COM A BASE DE CÁLCULO DO
IPTU, POIS A ÁREA É APENAS UM DOS VÁRIOS SUB-ELEMENTOS
UTILIZADOS PARA DETERMINAR O VALOR VENAL DO IMÓVEL APELO PROVIDO.
1. A LEI MUNICIPAL Nº 3.375/97, DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA,
ESTABELECE, EM SEUS ARTS. 221 A 227 A TAXA DE LICENÇA PARA
INSTALAÇÃO E AUTORIZAÇÃO ANUAL PARA FUNCIONAMENTO DE
ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS,
INDUSTRIAIS
E
DE
PRESTADORES DE SERVIÇOS.
EM RELAÇÃO À PRIMEIRA, TENHO QUE DECORRE DO DISPOSTO NO
ART. 145, II, DA CF, E NO ART. 77 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL, PORQUANTO DIZ RESPEITO AO DIREITO DO ENTE
PÚBLICO DE "FISCALIZAR, DIRIGIR E DISCIPLINAR A CONDUTA DAS
PESSOAS EM SOCIEDADE, DEVIDAS (AS TAXAS) SOMENTE NA
HIPÓTESE DE SOLICITAÇÃO, PELO INTERESSADO, DO SERVIÇO
PÚBLICO RESPECTIVO, E DA SUA EFETIVA PRESTAÇÃO E
UTILIZAÇÃO (COMO AS RELATIVAS À REALIZAÇÃO DE VISTORIA, AO
FORNECIMENTO DE CERTIDÃO, DE CARTEIRA DE IDENTIDADE, DE
HABILITAÇÃO OU DE ALVARÁS OU LICENÇAS DE LOCALIZAÇÃO,
ETC) " (ROQUE JOAQUIM VOLKWEISS, "DIREITO TRIBUTÁRIO
NACIONAL", 2002, PÁGS. 48-49).
NADA DE ILEGAL, PORTANTO, VISTO QUE REMUNERA O SERVIÇO
PÚBLICO REFERENTE À VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA
PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO NO MUNICÍPIO.
DE OUTRO LADO, A COBRANÇA DA SEGUNDA – TAXA DE
FISCALIZAÇÃO OU VISTORIA DEVIDA ANUALMENTE PELA
VERIFICAÇÃO DO FUNCIONAMENTO REGULAR E PELAS
DILIGÊNCIAS EFETUADAS EM ESTABELECIMENTOS DE QUALQUER
NATUREZA, VISANDO O EXAME DAS CONDIÇÕES INICIAIS DA
LICENÇA – MOSTRA-SE CONTROVERTIDA.
AINDA
QUE
OUTRO
ENTENDIMENTO
VIGORASSE
ANTERIORMENTE, O EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM
SE MANIFESTADO NO SENTIDO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA
DA
MENCIONADA
TAXA,
DESDE
QUE
EFETIVAMENTE
COMPROVADO O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA (RÉ 276.564/SP,
1ª TURMA, REL. MIN. ILMAR GALVÃO; RÉ 286.246, 1ª TURMA, REL. MIN.
MOREIRA ALVES; AGRAG 262.329/SP, 2ª TURMA, REL. MIN. MAURÍCIO
CORRÊA).
2. EFETUANDO O MUNICÍPIO, ANUALMENTE, A FISCALIZAÇÃO DO
ESTABELECIMENTO, LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DA TAXA. PARA
TANTO, NECESSÁRIO QUE, ÀQUELE SEJAM DADAS CONDIÇÕES DE
PRODUZIR A PROVA DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA.
ORA, O MANDADO DE SEGURANÇA, QUANDO DA IMPETRAÇÃO,
NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE SEUS PRESSUPOSTOS
ESPECÍFICOS, DEVENDO O PEDIDO OBJETIVAR ORDEM DIRIGIDA A
ATO CONCRETO DE AUTORIDADE, INCABÍVEL A INSTRUÇÃO
PROBATÓRIA.
PROVIMENTO DO APELO, RESSALVANDO O DIREITO DOS
CONTRIBUINTES IMPETRADOS, ORA RECORRIDOS, PELA VIA
PROBATÓRIA AMPLA ADEQUADA, COM RELAÇÃO À TAXA DE
FISCALIZAÇÃO OU VISTORIA DEVIDA ANUALMENTE, DEMONSTRAR
A INSUFICIENTE OU INEXISTENTE DILIGÊNCIA EFETUADA NOS
ESTABELECIMENTOS
PELA
MUNICIPALIDADE
RECORRENTE,
COMPROVANDO-SE, ASSIM, A AUSÊNCIA DO REQUISITO DO
EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PARA TAL EXAÇÃO.
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
3. RÓTULO DE IMPOSTO AO TRIBUTO EM TESTILHA QUE NÃO
MERECE SUBSISTIR. NESTE, É ASSAZ CONHECIDA SUA
CARACTERÍSTICA DA NÃO-CONTRAPRESTATIVIDADE. AQUI, A
ESPÉCIE TRIBUTÁRIA HOSTILIZADA - TAXA DE LICENÇA PARA
INSTALAÇÃO E AUTORIZAÇÃO ANUAL PARA FUNCIONAMENTO DE
ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS,
INDUSTRIAIS
E
DE
PRESTADORES DE SERVIÇOS - CRISTALINAMENTE ESTÁ A REVELAR
A DEDICAÇÃO ESTATAL.
A ATIVIDADE DECORRENTE DA INSTITUIÇÃO DA TAXA PELO
MUNICÍPIO DE VILA VELHA ESTÁ DOTADA DE FINALIDADE
PÚBLICA, UMA VEZ QUE ESSA FISCALIZAÇÃO PERMANENTE É FEITA
NO INTUITO DE RESGUARDAR BENS E DIREITOS INDISPONÍVEIS
COMO A HIGIENE, A SEGURANÇA, A SAÚDE, A MORALIDADE E
SOSSEGO PÚBLICOS.
A ÁREA OCUPADA PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL
CORRESPONDE PERFEITAMENTE A UMA BASE DE CÁLCULO
PRÓPRIA DE TAXA, POIS PERMITE DIMENSIONAR A ATUAÇÃO
ESTATAL. TAMBÉM NÃO HÁ COINCIDÊNCIA COM A BASE DE
CÁLCULO DO IPTU, POIS A ÁREA É APENAS UM DOS VÁRIOS
SUB-ELEMENTOS UTILIZADOS PARA DETERMINAR O VALOR VENAL
DO IMÓVEL.
4. APELO PROVIDO, PREJUDICADO O EXAME DA REMESSA
NECESSÁRIA.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 035010064976, ACORDA A
COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA ATA E DAS
NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, POR MAIORIA, DAR
PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,
PREJUDICADA A REMESSA.
VITÓRIA/ES, 05 DE SETEMBRO DE 2006
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA CÍVEL
DESEMBARGADOR RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS,
CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR, JULGANDO PREJUDICADA A REMESSA.
13 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 11970076326
COMARCA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM
EMGTE.: TRANSGAMA TRANSPORTES S/A
ADVOGADO(A): ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES
ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE STABAUER RIBEIRO
ADVOGADO(A): ROGELIA MARIA SPELTA MARTINS
EMGDO.: VIAÇÃO REAL ITA LTDA
ADVOGADO(A): AMANCIO TEIXEIRA DE SIQUEIRA
ADVOGADO(A): ANDRE FRANCISCO R GUIMARAES
ADVOGADO(A): JOSE BROECHAT DOS SANTOS
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
JULGADO EM 05/09/2006 E LIDO EM 19/09/2006
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. OBJETIVO DE RENOVAR O
JULGAMENTO DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO.
RECURSO DESPROVIDO.
1. NÃO SE PRESTAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A RENOVAR O
JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA, JÁ QUE O ART. 535, DO CPC,
LHES RESERVA FUNÇÃO INTEGRATIVA, ATRELADA À EXISTÊNCIA
DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, ELEMENTOS NÃO
VERIFICADOS NO PRESENTE.
2. A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM
FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO, PRESSUPÕE HAJA
OMISSÃO DO ATO JUDICIAL EM RELAÇÃO A ARGUMENTO DA PARTE
QUE DÊ ENSEJO AO CABIMENTO DE RECURSO EXCEPCIONAL.
OMISSÃO INEXISTENTE, ANTE AO FATO DE QUE A QUESTÃO FOI
SUFICIENTEMENTE DEBATIDA.
3. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
14 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 12030129048
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Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE.: ESCELSA S/A
ADVOGADO(A): FRANCIANNE QUARTO SILVEIRA
ADVOGADO(A): IMERO DEVENS
ADVOGADO(A): MARCELO PAGANI DEVENS
EMGDO.: DELSON LUIZ BARCELOS
ADVOGADO(A): HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO
EMGDO.: SHIRLEY GAIBA BARCELOS
ADVOGADO(A): HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
JULGADO EM 29/08/2006 E LIDO EM 19/09/2006
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO
CONSTATADA E SANADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
1. VERIFICADA A OMISSÃO, DEVEM SER PROVIDOS OS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO COM O FITO DE SANÁ-LA, MEDIANTE
JULGAMENTO DA QUESTÃO NÃO DECIDIDA.
2. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA SANAR A OMISSÃO
APONTADA, SEM MODIFICAÇÃO MATERIAL DO JULGADO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
15 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 21030357517
GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE.: CONSTRUTORA HERLEM LTDA
ADVOGADO(A): ORLANDO BERGAMINI
EMGDO.: CECRISA REVESTIMENTOS CERAMICOS SA
ADVOGADO(A): FERNANDA FRITSCH DE OLIVEIRA RUPP
ADVOGADO(A): VITÓRIA REGINA OLIVEIRA PREDERIGO
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
JULGADO EM 29/08/2006 E LIDO EM 19/09/2006
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA
DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. OBJETIVO DE
RENOVAR O JULGAMENTO DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.
1. NÃO SE PRESTAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A RENOVAR O
JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA, JÁ QUE O ART. 535, DO CPC,
LHES RESERVA FUNÇÃO INTEGRATIVA ATRELADA À EXISTÊNCIA
DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, ELEMENTOS NÃO
VERIFICADOS NO PRESENTE.
2. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
16 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 24010139772
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
EMGTE.: BANCO BCN S/A
ADVOGADO(A): ODIVAL FONSECA JUNIOR
ADVOGADO(A): WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
EMGDO.: RENAN LOPES CUNHA
ADVOGADO(A): JULIELIA COLNAGO DE ALMEIDA
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
JULGADO EM 29/08/2006 E LIDO EM 19/09/2006
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSENTES
OS ELEMENTOS DA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.
RECURSO VISANDO RENOVAR O JULGAMENTO DA CAUSA. RECURSO
DESPROVIDO.
1. NÃO SE PRESTAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A RENOVAR O
JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA, JÁ QUE O ART. 535, DO CPC,
LHES RESERVA FUNÇÃO INTEGRATIVA, ATRELADA À EXISTÊNCIA
DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, ELEMENTOS NÃO
VERIFICADOS NO PRESENTE.
2. RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO, COM CONDENAÇÃO
DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA, EM FAVOR DO
EMBARGADO, EM DECORRÊNCIA DO MANIFESTO PROPÓSITO
PROTELATÓRIO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
17 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº
24039010558
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMGTE.: IPAJM INST PREV ASSIST JERONIMO MONTEIRO
ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
EMGDO.: ANGELA MARIA MONTEIRO TAVARES
ADVOGADO(A): RODOLPHO RANDOW DE FREITAS
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 29/08/2006 E LIDO EM 19/09/2006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO Nº: 024039010558
EMBARGANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
JERÔNIMO MONTEIRO (IPAJM)
EMBARGADO: ANGELA MARIA MONTEIRO TAVARES
RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DA EMBARGANTE.
AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA TESE. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO
NO ACÓRDÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA.
INOCORRÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO.
I - NÃO HÁ NOS AUTOS PROVAS DE QUE O VALOR DOS BENEFÍCIOS,
ENTÃO LIBERADO PARA A EMBARGADA, TENHA SIDO
ENTREGUE/DEPOSITADO EM FAVOR DA MESMA. POR OUTRO LADO,
PARA FINS DE CÔMPUTO DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, TEM-SE
POR INDIFERENTE QUE A AGÊNCIA BANCÁRIA TENHA EFETUADO
A CONTABILIZAÇÃO (DEPÓSITO) DO VALOR DOS BENEFÍCIOS
ENTÃO LIBERADO EM FAVOR DO EMBARGANTE (IPAJM) NA DATA
DE 26/08/1985.
II - O ÚNICO DOCUMENTO ACOSTADO AOS AUTOS QUE ATESTA DE
MANEIRA INEQUÍVOCA A CIÊNCIA DA EMBARGADA QUANTO AO
INDEFERIMENTO DO SEU PEDIDO ADMINISTRATIVO É O PEDIDO
DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELA PRÓPRIA EMBARGADA
NO DIA 30/03/1999. PORTANTO, O DIES A QUO PARA FINS DE
CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS, À LUZ
DO DISPOSTO NO ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/32, É O DIA
31/03/1999 (QUARTA-FEIRA). SENDO CERTO QUE A PRESENTE AÇÃO
JUDICIAL FORA PROPOSTA PELA EMBARGADA NO DIA 06/05/2003,
TENHO POR AFASTADA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO
QÜINQÜENAL ARGÜIDA PELO EMBARGANTE.
III - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ANÁLISE PROBATÓRIA NO CASO
VERTENTE PARA FINS DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA,
PORQUANTO
SUFICIENTEMENTE
DEMONSTRADA
A
VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELA
EMBARGADA QUANTO AO DIREITO DE OBTER OS BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS DECORRENTES DO FALECIMENTO DO SEU
ESPOSO, JÁ QUE O DE CUJOS CONTRIBUÍA PARA DOIS REGIMES
PREVIDENCIÁRIOS DISTINTOS.
IV - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, SEM EFEITO
MODIFICATIVO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DO PROCESSO DE Nº
024039010558, EM QUE FIGURAM COMO EMBARGANTE INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA JERÔNIMO MONTEIRO (IPAJM) E
COMO EMBARGADA ANGELA MARIA MONTEIRO TAVARES,
ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
NA CONFORMIDADE DA ATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, À UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO
PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA/ES, 29 DE AGOSTO DE 2006.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE
DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
18 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 24040031320
50
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
EMGTE.: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): GILMAR ZUMAK PASSOS
EMGDO.: ALTINA MARIA MORO BONESI
ADVOGADO(A): IVANA B RODRIGUES
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
JULGADO EM 29/08/2006 E LIDO EM 19/09/2006
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO
NÃO CARACTERIZADA. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO. CARÁTER
MANIFESTAMENTE REEXAMINADOR. INTUITO PREQUESTIONADOR.
ERRO MATERIAL CONHECIDO DE OFÍCIO E SANADO. RECURSO
DESPROVIDO.
1. PARA FINS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, HÁ OMISSÃO NO
JULGADO QUANDO O MAGISTRADO DEIXA DE APRECIAR MATÉRIA
RELEVANTE DEBATIDA ENTRE AS PARTES OU QUESTÃO QUE CABIA
A ELE APRECIAR DE OFÍCIO, COMO OCORRE COM AS MATÉRIAS DE
ORDEM PÚBLICA.
2. TODOS OS ARGUMENTOS IMPORTANTES AO DESLINDE DA
DEMANDA FORAM TRATADOS NO R. JULGADO OBJURGADO, DE
FORMA QUE AO JULGADOR CABE ANALISAR TÃO-SÓ OS
ARGUMENTOS RELEVANTES À RESOLUÇÃO DA QUAESTIO, QUE
FORA COLOCADA À SUA APRECIAÇÃO.
3. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONSTITUEM MEIO HÁBIL
AO REEXAME DO JULGADO, POR ISSO QUE CONSTITUEM APELOS
DE INTEGRAÇÃO E NÃO DE SUBSTITUIÇÃO.
4. CONSTATADO O ERRO MATERIAL, PODERÁ O MAGISTRADO
CORRIGI-LO DE OFÍCIO (CPC, ART. 463).
5. EM HOMENAGEM A SÚMULA 98 DO COLENDO STJ, NÃO HÁ QUE SE
FALAR EM APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
6. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
19 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 24040161879
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
EMGTE.: BANESTES S/A
ADVOGADO(A): FLAVIO CHEIM JORGE
ADVOGADO(A): MARCELO ABELHA RODRIGUES
EMGDO.: GILBERTO RANGEL
ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
ADVOGADO(A): CLAUDIA FERREIRA GARCIA
ADVOGADO(A): EDUARDO PASSAMANI GALVAO
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
JULGADO EM 05/09/2006 E LIDO EM 19/09/2006
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSENTES
OS ELEMENTOS DA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.
RECURSO VISANDO RENOVAR O JULGAMENTO DA CAUSA. RECURSO
DESPROVIDO.
1. NÃO SE PRESTAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A RENOVAR O
JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA, JÁ QUE O ART. 535, DO CPC,
LHES RESERVA FUNÇÃO INTEGRATIVA ATRELADA À EXISTÊNCIA
DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, ELEMENTOS NÃO
VERIFICADOS NO PRESENTE.
2. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO, COM CONDENAÇÃO
DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA, EM FAVOR DO
EMBARGADO, EM DECORRÊNCIA DO MANIFESTO PROPÓSITO
PROTELATÓRIO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
20 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
24059010884
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMGTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): SANTUZZA DA COSTA PEREIRA AZEREDO
EMGDO.: UNICOPY SISTEMAS REPROGRAFICOS E VISUAIS LTDA
ADVOGADO(A): FLAVIA MELO DA SILVA
Nº
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
JULGADO EM 29/08/2006 E LIDO EM 19/09/2006
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. OMISSÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM
FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO PRESSUPÕE HAJA OMISSÃO
DO ATO JUDICIAL EM RELAÇÃO A ARGUMENTO DA PARTE QUE DÊ
ENSEJO AO CABIMENTO DE RECURSO EXCEPCIONAL.
2. OMISSÃO INEXISTENTE, ANTE AO FATO DE QUE A QUESTÃO FOI
SUFICIENTEMENTE DEBATIDA.
3. RECURSO DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
21 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO Nº 24059011270
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
EMGTE.: BANDES
ADVOGADO(A): ALESSANDRO ANDRADE PAIXAO
ADVOGADO(A): SEBASTIÃO TRISTÃO STHEL
EMGDO.: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A): EVANDRO DE CASTRO BASTOS
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
JULGADO EM 29/08/2006 E LIDO EM 19/09/2006
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EFEITO
DEVOLUTIVO RESTRITO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO
NÃO CARACTERIZADAS. ESCLARECIMENTOS DESNECESSÁRIOS.
DISPENSABILIDADE
DO
PREQUESITONAMENTO
NUMÉRICO.
RECURSO DESPROVIDO.
1. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS POSSUEM EFEITO DEVOLUTIVO
RESTRITO, DE FORMA QUE A DEVOLUTIVIDADE POR ELES
PROVOCADA ESTÁ LIMITADA À OCORRÊNCIA DOS VÍCIOS
APONTADOS PELO ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO
JULGADO ATACADO. O ART. 536, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL, É
CLARO AO DIZER QUE OS DECLARATÓRIOS SERÃO OPOSTOS “COM
INDICAÇÃO DO PONTO OBSCURO, CONTRADITÓRIO OU OMISSO”.
2. A MATÉRIA RESTOU SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA NO
JULGAMENTO, SEM QUALQUER DOS VÍCIOS APONTADOS NO ITEM
ANTERIOR.
3. A LIDE FOI DECIDIDA NOS LIMITES EM QUE FOI PROPOSTA (CPC,
ART. 128), TENDO SIDO FORMADA A CONVICÇÃO DESTE EGRÉGIO
ÓRGÃO COLEGIADO EM OBSERVÂNCIA À PROVA PRODUZIDA NOS
AUTOS (CPC, ART. 131).
4. O PREQUESTIONAMENTO CONSIDERA-SE APERFEIÇOADO TÃO-SÓ
PELA APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES SUSCITADAS PELO ÓRGÃO A
QUO, NOTADAMENTE SOPESANDO O FIRME ENTENDIMENTO DO
SUPERIOR
TRIBUNAL
DE
JUSTIÇA
NO
SENTIDO
DA
DISPENSABILIDADE DA MENÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO
LEGAL,
RESTANDO,
POIS,
AFASTADO
O
DENOMINADO
PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.
5. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
22 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV REG EMB DECLARAÇÃO AGV
INSTRU Nº 35039002726
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
EMGTE.: ANTOVILO LUIS DA SILVA
ADVOGADO(A): GUSTAVO SIPOLATTI
ADVOGADO(A): JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO
EMGDO.: IGREJA CRISTA MARANATA PRESB. ESP.SANTENSE
ADVOGADO(A): AMAURY ESTEVAM ROCCO RAMOS JUNIOR
ADVOGADO(A): JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA JUNIOR
ADVOGADO(A): PATRICIA SANTOS DA SILVEIRA
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 29/08/2006 E LIDO EM 19/09/2006
51
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: Nº
035.039.002.726
EMBARGANTE: ANTOVILO LUÍS DA SILVA
EMBARGADO: IGREJA CRISTÃ MARANATA PRESBITÉRIO ESPÍRITO
SANTENSE
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO - CIVIL - PROCESSO CIVIL- OMISSÃO- EMBARGOS
CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
11- SEGUNDO REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, “ AS FUNÇÕES
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR SUA VEZ, SÃO SOMENTE
AFASTAR DO ACÓRDÃO QUALQUER OMISÃO NECESSÁRIA PARA A
SOLUÇÃO DA LIDE, NÃO PERMITIR A OBSCURIDADE POR ACASO
IDENTIFICADA E EXTINGUIR QUALQUER CONTRADIÇÃO ENTRE
PREMISSA ARGUMENTADA E CONCLUSÃO”. ACÓRDÃO EDAEAG
518631/RS- FONTE DJ 31/05/2004.
2- NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O RELATOR TRATA DE TODOS OS
AUSSUNTOS SUSCITADOS. AQUELES PORVENTURA NÃO TRATADOS,
PODEM SER PREJUDICADOS POR OUTROS ARGUMENTOS
CONTRAPOSTOS.
3 - EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
035.039.002.726, EM QUE FIGURA COMO EMBARGANTE ANTOVILO
LUÍS DA SILVA E COMO EMBARGADA IGREJA CRISTÃO MARANATA
PRESBITÉRIO ESPÍRITO SANTENSE, ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA
CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA ATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, À UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO E LHES NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR.
VITÓRIA, 29 DE AGOSTO DE 2006.
PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
23 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 35980121780
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
EMGTE.: INDUSTRIA DE ALIMENTOS JUPITER
ADVOGADO(A): LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI
ADVOGADO(A): MARCELO GALVEAS TERRA
EMGTE.: ESPÓLIO DE ALEIXO BREGAMIM PEISINO
ADVOGADO(A): LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI
ADVOGADO(A): MARCELO GALVEAS TERRA
EMGDO.: EDGARD ROCHA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA
ADVOGADO(A): RICARDO TADEU R BICALHO
RELATOR SUBS.: MOACYR C. DE FIGUEIREDO CORTÊS
JULGADO EM 24/08/2006 E LIDO EM 19/09/2006
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
EMB. DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 035.980.121.780
EMBGTE: INDUSTRIA DE ALIMENTOS JUPTER E OUTROS
EMBDA: EDGAR ROCHA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA
RELATOR: DES. SUBST. MOACYR C. DE F. CÔRTES
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO - MERO INCONFORMISMO VIA INADEQUADA - RECURSO IMPROVIDO.
1. VERIFICANDO-SE A INEXISTÊNCIA DO VÍCIO - CONTRADIÇÃO APONTADO, É DE SE NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS, TENDO
EM VISTA QUE TAL VIA NÃO SE PRESTA À ADEQUAR O DECISUM
ORA IMPUGNADO AO ENTENDIMENTO DO EMBARGANTE.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE
SÃO PARTES OS ACIMA MENCIONADOS.
ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE
DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA, 04 DE SETEMBRO DE 2006.
PRESIDENTE
RELATOR
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
24 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP VOLUNTÁRIA REM
EX-OFFICIO Nº 35990023984
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
EMGTE.: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
ADVOGADO(A): SANDRA LUIZA SOUZA MACHADO
ADVOGADO(A): VERA LUCIA FAVARES BORBA
EMGDO.: O REI DO SILENCIOSO AUTO PEÇAS LTDA
ADVOGADO(A): FERNANDO ANTONIO VERVLOET
ADVOGADO(A): JOSE WILLIAM DE FREITAS COUTINHO
EMGDO.: ADELINO BISSOLI
ADVOGADO(A): FERNANDO ANTONIO VERVLOET
ADVOGADO(A): JOSE WILLIAM DE FREITAS COUTINHO
EMGDO.: AGNUS DEI LIVRARIA E ARTIGOS CATOLICOS LTDA
ADVOGADO(A): FERNANDO ANTONIO VERVLOET
ADVOGADO(A): JOSE WILLIAM DE FREITAS COUTINHO
EMGDO.: ANTONIO SABINO ME
ADVOGADO(A): FERNANDO ANTONIO VERVLOET
ADVOGADO(A): JOSE WILLIAM DE FREITAS COUTINHO
EMGDO.: AURA COMERCIO E CONFECÇOES LTDA. ME
ADVOGADO(A): FERNANDO ANTONIO VERVLOET
ADVOGADO(A): JOSE WILLIAM DE FREITAS COUTINHO
EMGDO.: BELLUNO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
ADVOGADO(A): FERNANDO ANTONIO VERVLOET
ADVOGADO(A): JOSE WILLIAM DE FREITAS COUTINHO
EMGDO.: CASA DO SILENCIOSO AUTO PEÇAS LTDA
ADVOGADO(A): FERNANDO ANTONIO VERVLOET
ADVOGADO(A): JOSE WILLIAM DE FREITAS COUTINHO
EMGDO.: COMERCIAL GOMES SARTORIO LTDA.
ADVOGADO(A): FERNANDO ANTONIO VERVLOET
ADVOGADO(A): JOSE WILLIAM DE FREITAS COUTINHO
EMGDO.: DULCINEA MARIA COSSETTI CARVALHO
ADVOGADO(A): FERNANDO ANTONIO VERVLOET
ADVOGADO(A): JOSE WILLIAM DE FREITAS COUTINHO
EMGDO.: INDUSTRIA E COMERCIO DE UNIFORMES VITÓRIA LTDA
ADVOGADO(A): FERNANDO ANTONIO VERVLOET
ADVOGADO(A): JOSE WILLIAM DE FREITAS COUTINHO
EMGDO.: MARIA APARECIDA BISSOLI
ADVOGADO(A): FERNANDO ANTONIO VERVLOET
ADVOGADO(A): JOSE WILLIAM DE FREITAS COUTINHO
EMGDO.: MARILIA AMORIM LIMA
ADVOGADO(A): FERNANDO ANTONIO VERVLOET
ADVOGADO(A): JOSE WILLIAM DE FREITAS COUTINHO
EMGDO.: MARILIA AMORIM LIMA ME
ADVOGADO(A): FERNANDO ANTONIO VERVLOET
ADVOGADO(A): JOSE WILLIAM DE FREITAS COUTINHO
EMGDO.: MARILZA DA SILVA PEREIRA & CIA.LTDA.
ADVOGADO(A): FERNANDO ANTONIO VERVLOET
ADVOGADO(A): JOSE WILLIAM DE FREITAS COUTINHO
EMGDO.: MARMORARIA GUAPORE LTDA.
ADVOGADO(A): FERNANDO ANTONIO VERVLOET
ADVOGADO(A): JOSE WILLIAM DE FREITAS COUTINHO
EMGDO.: PADARIA M.C.I. LTDA
ADVOGADO(A): FERNANDO ANTONIO VERVLOET
ADVOGADO(A): JOSE WILLIAM DE FREITAS COUTINHO
EMGDO.: RAQUETHE MATERIAL DE CONSTRUÇAO LTDA
ADVOGADO(A): FERNANDO ANTONIO VERVLOET
ADVOGADO(A): JOSE WILLIAM DE FREITAS COUTINHO
EMGDO.: TAPERA BAR E MERCEARIA LTDA.
ADVOGADO(A): FERNANDO ANTONIO VERVLOET
ADVOGADO(A): JOSE WILLIAM DE FREITAS COUTINHO
EMGDO.: WILDE ANDRADE PEREIRA
ADVOGADO(A): FERNANDO ANTONIO VERVLOET
ADVOGADO(A): JOSE WILLIAM DE FREITAS COUTINHO
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
JULGADO EM 29/08/2006 E LIDO EM 19/09/2006
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO
NÃO CARACTERIZADA. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO. CARÁTER
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Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
MANIFESTAMENTE
REEXAMINADOR.
PREQUESITONAMENTO
NUMÉRICO. DESNECESSIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSO
DESPROVIDO.
1. PARA FINS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, HÁ OMISSÃO NO
JULGADO QUANDO O MAGISTRADO DEIXA DE APRECIAR MATÉRIA
RELEVANTE DEBATIDA ENTRE AS PARTES OU QUESTÃO QUE CABIA
A ELE APRECIAR DE OFÍCIO, COMO OCORRE COM AS MATÉRIAS DE
ORDEM PÚBLICA.
2. TODOS OS ARGUMENTOS IMPORTANTES AO DESLINDE DA
DEMANDA FORAM TRATADOS NO R. JULGADO OBJURGADO, DE
FORMA QUE AO JULGADOR CABE ANALISAR TÃO-SÓ OS
ARGUMENTOS RELEVANTES À RESOLUÇÃO DA QUAESTIO, QUE
FORA COLOCADA À SUA APRECIAÇÃO.
3. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONSTITUEM MEIO HÁBIL
AO REEXAME DO JULGADO, POR ISSO QUE CONSTITUEM APELOS
DE INTEGRAÇÃO E NÃO DE SUBSTITUIÇÃO.
4. A CITAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE
EMBASEARAM A DECISÃO É ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA,
NOTADAMENTE SE TRATADA A TESE JURÍDICA NELE CONSTANTE E
A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
QUE TEM POR APERFEIÇOADO O PREQUESTIONAMENTO
INDEPENDENTEMENTE DA MENÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO
LEGAL NESSES CASOS.
5. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO, COM CONDENAÇÃO
DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA, EM DECORRÊNCIA
DO MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
25 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 48970050620
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
EMGTE.: PEDRO MARCIO BEVILAQUA CORRADI
ADVOGADO(A): ROBSON PINTO LOBO
EMGDO.: ESPÓLIO DE HELVECIO FARDIM
ADVOGADO(A): SERGIO LUIS LAIBER
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
JULGADO EM 29/08/2006 E LIDO EM 19/09/2006
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO
NÃO CARACTERIZADA. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO. CARÁTER
MANIFESTAMENTE
REEXAMINADOR.
PREQUESITONAMENTO
NUMÉRICO. DESNECESSIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSO
DESPROVIDO.
1. PARA FINS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, HÁ OMISSÃO NO
JULGADO QUANDO O MAGISTRADO DEIXA DE APRECIAR MATÉRIA
RELEVANTE DEBATIDA ENTRE AS PARTES OU QUESTÃO QUE CABIA
A ELE APRECIAR DE OFÍCIO, COMO OCORRE COM AS MATÉRIAS DE
ORDEM PÚBLICA.
2. TODOS OS ARGUMENTOS IMPORTANTES AO DESLINDE DA
DEMANDA FORAM TRATADOS NO R. JULGADO OBJURGADO, DE
FORMA QUE AO JULGADOR CABE ANALISAR TÃO-SÓ OS
ARGUMENTOS RELEVANTES À RESOLUÇÃO DA QUAESTIO, QUE
FORA COLOCADA À SUA APRECIAÇÃO.
3. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONSTITUEM MEIO HÁBIL
AO REEXAME DO JULGADO, POR ISSO QUE CONSTITUEM APELOS
DE INTEGRAÇÃO E NÃO DE SUBSTITUIÇÃO.
4. A CITAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE
EMBASEARAM A DECISÃO É ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA,
NOTADAMENTE SE TRATADA A TESE JURÍDICA NELE CONSTANTE E
A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
QUE TEM POR APERFEIÇOADO O PREQUESTIONAMENTO
INDEPENDENTEMENTE DA MENÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO
LEGAL NESSES CASOS.
5. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO, COM CONDENAÇÃO
DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA, EM DECORRÊNCIA
DO MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA, 25/09/2006
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
SECRETÁRIO DE CÂMARA
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1 REMESSA EX-OFFICIO Nº 6050015855
REMTE.: JUIZ DE DIREITO 1A VARA ARACRUZ
PARTE: MUNICÍPIO DE ARACRUZ
ADVOGADO: JOSE FERNANDO DA ROS
PARTE: ESPÓLIO DE MANOEL FRANCISCO BARBOSA
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS C LEAL
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
REMESSA NECESSÁRIA Nº 006050015855
REMTE: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE
ARACRUZ
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE ARACRUZ
REQUERIDO: ESPÓLIO DE MANOEL FRANCISCO BARBOSA
RELATOR: DES. SUBST. MOACYR C. DE F. CÔRTES
DECISÃO
TRATA-SE DE SENTENÇA (FLS. 188/190) QUE JULGOU TOTALMENTE
PROCEDENTE A AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INTENTADA PELO
MUNICÍPIO DE ARACRUZ EM DESFAVOR DO ESPÓLIO DE MANOEL
FRANCISCO
BARBOSA,
DECLARANDO
INCORPORADO
AO
PATRIMÔNIO DO EXPROPRIANTE A ÁREA DE 125.000M² (CENTO E
VINTE E CINCO MIL METROS QUADRADOS), DESTINADA À CRIAÇÃO
DA RESERVA FLORESTAL E BIOLÓGICA DESTE MUNICÍPIO.
CUMPRE INFORMAR QUE SE FIXOU O QUANTUM INDENIZATÓRIO
EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), DEVIDAMENTE ACOLHIDO
PELO MUNICIPALIDADE (FL. 57/58).
EM PROMOÇÃO MINISTERIAL DE 2º GRAU (FL. 202), OPINOU-SE PELA
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, POR NÃO TER VISLUMBRADO
NENHUMA ILEGALIDADE A SER APONTADA OU CORRIGIDA.
COLACIONO A DISPOSIÇÃO CONTIDA NO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL QUE PREVÊ A OBRIGATORIEDADE DA REMESSA NECESSÁRIA,
IN VERBIS:
ART. 475. ESTÁ SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, NÃO
PRODUZINDO EFEITO SENÃO DEPOIS DE CONFIRMADA PELO
TRIBUNAL, A SENTENÇA:
I - PROFERIDA CONTRA A UNIÃO, O ESTADO, O DISTRITO FEDERAL,
O MUNICÍPIO, E AS RESPECTIVAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DE
DIREITO PÚBLICO;
II - QUE JULGAR PROCEDENTES, NO TODO OU EM PARTE, OS
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA
(ART.
585, VI).
§ 1º NOS CASOS PREVISTOS NESTE ARTIGO, O JUIZ ORDENARÁ A
REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL, HAJA OU NÃO APELAÇÃO; NÃO
O FAZENDO, DEVERÁ O PRESIDENTE DO TRIBUNAL AVOCÁ-LOS.
§ 2º NÃO SE APLICA O DISPOSTO NESTE ARTIGO SEMPRE QUE A
CONDENAÇÃO, OU O DIREITO CONTROVERTIDO, FOR DE VALOR
CERTO NÃO EXCEDENTE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, BEM
COMO NO CASO DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DO DEVEDOR
NA EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DO MESMO VALOR.
§ 3º TAMBÉM NÃO SE APLICA O DISPOSTO NESTE ARTIGO QUANDO
A SENTENÇA ESTIVER FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA DO
PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU EM SÚMULA
DESTE TRIBUNAL OU DO TRIBUNAL SUPERIOR COMPETENTE.
ISSO POSTO, TENDO SIDO A SENTENÇA DE TOTAL PROCEDÊNCIA
AO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, NÃO CONHEÇO DA REMESSA
NECESSÁRIA, EIS QUE NÃO ESTÁ SUJEITA AO DUPLO GRAU DE
JURISDIÇÃO PARA PRODUZIR OS SEUS EFEITOS LEGAIS.
INTIMEM-SE DESTA NA ÍNTEGRA POR PUBLICAÇÃO.
VITÓRIA, ES, 15 DE SETEMBRO DE 2006.
DES. SUBST. MOACYR C. DE F. CÔRTES
RELATOR
53
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
2 REMESSA EX-OFFICIO Nº 14050150938
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 1ª V FAZ PUB REG PUB AMB DE
COLATINA
PARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: RAFAEL INDUZZI DREWS
PARTE: COLATINA DIESEL LTDA
ADVOGADO: LEONARDO CARVALHO DA SILVA
ADVOGADO: PAULO CESAR CAETANO
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 14050150938
APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APDO.: COLATINA DIESEL LTDA
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
REMESSA EX-OFFICIO/APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 014.050.150.938
REMTE: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA FAZ. PÚBLICA ESTADUAL, REG.
PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA
COMARCA DE COLATINA
APTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APDO: COLATINA DIESEL LTDA
RELATOR: DES. SUBST. MOACYR C. DE F. CÔRTES
DECISÃO
APESAR DA REMESSA NECESSÁRIA, O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APRESENTOU RECURSO VOLUNTÁRIO CONTRA A SENTENÇA DE
PISO, COLACIONADA ÀS FLS. 255/260 DESTES AUTOS, MEDIANTE A
QUAL RESTOU CONCEDIDA, PARCIALMENTE, A SEGURANÇA
PLEITEADA, DESTARTE, DETERMINANDO-SE AO ENTE FEDERATIVO
APELANTE O FORNECIMENTO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE
DÉBITO FISCAL À EMPRESA IMPETRANTE.
EM SEDE DE RAZÕES RECURSAIS, INSISTE O ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, EM SUA TESE DE QUE: “...LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO
O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, TEM-SE QUE A APELADA, POR
FAZER PARTE DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA DEVEDORA
PARA COM OS COFRES PÚBLICOS ESTADUAIS, É RESPONSÁVEL POR
SUBSTITUIÇÃO PELO TRIBUTO, CONFORME PRESCREVE O ART. 135, II
DO CTN.”
CONTRA-RAZÕES, PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA.
PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 2º GRAU (FLS. 317/323), ONDE
SE OPINA PELO IMPROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO.
EM SÍNTESE, ERA O QUE TINHA PARA RELATAR.
DE ACORDO COM A NORMA ESTAMPADA NO ART. 557, DO CPC, O
RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO AO RECURSO CUJA MATÉRIA
ENCONTRA-SE
EM
CONFRONTO
COM
JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, BEM COMO DO TRIBUNAL
SUPERIOR; TENHO SER O CASO DESTES AUTOS, RAZÃO PELA QUAL
PASSO A DECIDIR MONOCRATICAMENTE.
JÁ ENCONTRA-SE PACIFICADO NESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, BEM COMO PERANTE O STJ, O ENTENDIMENTO ACERCA
DA VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO SÓCIO DE
SOCIEDADE LIMITADA QUE TEM SEU PEDIDO DE FORNECIMENTO
DE CERTIDÃO DE DÉBITO FISCAL NEGADO PELA AUTORIDADE
FAZENDÁRIA RESPECTIVA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A
SOCIEDADE PERANTE A QUAL FAZ PARTE, ENCONTRA-SE EM
DÉBITO COM A FAZENDA ESTADUAL.
NESTE MESMO SENTIDO, VEJAMOS OS SEGUINTES JULGADOS:
AGRG NO RESP 316029/ES; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL2001/0038693-8 MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS
(1096) T1 - PRIMEIRA TURMA
27/08/2002
DJ 07.10.2002 P. 184
TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - SÓCIO
GERENTE - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.
I – O SÓCIO E A PESSOA JURÍDICA FORMADA POR ELE SÃO PESSOAS
DISTINTAS (CÓDIGO CIVIL, ART. 20). UMA NÃO RESPONDE PELAS
OBRIGAÇÕES DA OUTRA.
II – EM SE TRATANDO DE SOCIEDADE LIMITADA, A
RESPONSABILIDADE DO COTISTA, POR DÍVIDAS DA PESSOA
JURÍDICA, RESTRINGESE AO VALOR DO CAPITAL AINDA NÃO REALIZADO. (DEC. 3.708/1919
– ART. 9.°). ELA DESAPARECE, TÃO LOGO SE INTEGRALIZE O
CAPITAL.
III – O CTN, NO INCISO III DO ART. 135, IMPÕE RESPONSABILIDADE,
NÃO AO SÓCIO, MAS AO GERENTE, DIRETOR OU EQUIVALENTE.
ASSIM, SÓCIO-GERENTE É RESPONSÁVEL, NÃO POR SER SÓCIO MAS
POR HAVER EXERCIDO A GERÊNCIA.
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
IV – QUANDO O GERENTE ABANDONA A SOCIEDADE, SEM
HONRAR-LHE O DÉBITO FISCAL, É RESPONSÁVEL, NÃO PELO
SIMPLES ATRASO DE PAGAMENTO. A ILICITUDE QUE O TORNA
SOLIDÁRIO É A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA.
V – A CIRCUNSTÂNCIA DE A SOCIEDADE ESTAR EM DÉBITO COM
OBRIGAÇÕES FISCAIS NÃO AUTORIZA O ESTADO A RECUSAR
CERTIDÃO NEGATIVA AOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. (RESP.
86.439; D.J. DE 01.07.1996; REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS)
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PROC: 024960160463 - DATA DA LEITURA: 28041998 DES. MANOEL
ALVES RABELO REMESSA EX-OFFICIO COMARCA DE ORIGEM:
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA AUTORES: ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO JUIZ DE DIREITO 1ª V FAZ PUB EST VITÓRIA
AUTORES LITTISCONSORTE: PARTE: INTERESSADA AUTOR: ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO JUIZ DE DIREITO 1ª V FAZ PUB EST VITÓRIA
REUS: NICOLAU EMILIO COVRE REUS LITTISCONSORTE: PARTE:
INTERESSADA RÉU: ACÓRDÃO: MS - CERTIDÃO NEGATIVA DE
DEBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA - PESSOA FÍSICA - SÓCIO DE
SOCIEDADE POR COTAS - ARTIGOS 134 E 135 DO CTN - PRECEDENTE
DO STF.
1 - OS BENS PARTICULARES DOS SÓCIOS DE SOCIEDADES POR
COTAS, UMA VEZ INTEGRALIZADO O CAPITAL, NÃO RESPONDEM
POR DIVIDA FISCAL DA SOCIEDADE, SALVO NA HIPÓTESE DE TER
PRATICADO O SÓCIO ATO COM EXCESSO DE PODERES OU
INFRAÇÃO A LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS.
2 - JÁ DECIDIU O STF QUE "NÃO E OBJETIVA A RESPONSABILIDADE
SOLIDARIA PREVISTA NOS ARTIGOS 134 E 135 DO CTN, POIS A MESMA
PRESSUPÕE A OCORRÊNCIA DE CULPA OU DOLO" (RT 470/143 E 532/
137).
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PROC: 011979001432 - DATA DA LEITURA: 16121997 DES. SÉRGIO
BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA REMESSA EX-OFFICIO COMARCA
DE ORIGEM: COMARCA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM AUTORES:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZ DE DIREITO 2ª V F P CACH
ITAPEMIRIM AUTORES LITTISCONSORTE: PARTE: INTERESSADA
AUTOR: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZ DE DIREITO 2ª V F P
CACH ITAPEMIRIM RÉUS: MOACIR FARDIM RÉUS LITTISCONSORTE:
PARTE: INTERESSADA RÉU: ACÓRDÃO: REMESSA EX-OFFICIO E
APELAÇÃO VOLUNTÁRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA
AD CAUSAM - REJEITADA. CERTIDÃO NEGATIVA REQUERIDA POR
EX-SOCIO DE SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE
LIMITADA - NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO FUNDADA NA EXISTENCIA
DE DEBITO FISCAL DESTA - INADMISSIBILIDADE - NÃO INCIDÊNCIA
DO ART. 135, III DO CTN - DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE
CERTIDÃO NEGATIVA DE DIVIDA.
1.- REJEITA-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANDO
A AUTORIDADE COATORA E O CHEFE DA FAZENDA PUBLICA
ESTADUAL, NÃO SE TRATANDO DE SIMPLES EXECUTOR MATERIAL
DO ATO, MAS DE AUTORIDADE COM PODER DECISÓRIO.
2.- NÃO SE COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DE ATOS PRATICADOS
PELO EX-SOCIO, COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÕES DE
LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO, FICA DESCARACTERIZADA A
RESPONSABILIDADE SOLIDARIA.
3.- NÃO SE CONFUNDE A PESSOA JURÍDICA COM A PESSOA FÍSICA
DO IMPETRANTE, AINDA QUE TENHA SIDO SÓCIO A PONTO DE
ATRIBUIR-SE SUBSTITUTIVA DO ART. 135 DO CTN.
4.- A NEGATIVA DE FORNECIMENTO DA CDN AO REQUERENTE POR
QUE NA QUALIDADE DE SÓCIO DE UMA PESSOA JURÍDICA
DEVEDORA FERE DIREITO LIQUIDO E CERTO, AMPARADO PELA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO ART. 5.0, INC. XXXIV, LETRA "B".
5.- APELO IMPROVIDO. MANDADO DE SEGURANÇA PROCEDENTE.
ASSIM SENDO, SEM MAIORES DELONGAS, NEGO PROVIMENTO AO
PRESENTE RECURSO, POIS, FLAGRANTEMENTE EM CONFRONTO
COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE TANTO DESTE EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
CONFORME SE EXTRAI DAS DECISÕES SUPRA COLACIONADAS.
INTIMEM-SE POR PUBLICAÇÃO DESTA NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA (ES), 23 DE AGOSTO DE 2006.
DES. SUBST. MOACYR C. DE F. CÔRTES
RELATOR
3 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069010106
AGVTE.: CARLOS RENATO GOMES SIMÕES E OUTRA
54
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
ADVOGADA: MAYANA MEGA ITABORAHY
ADVOGADO: MIGUEL BELLINI NETO
AGVTE.: SARA THOMPSON FIGUEIRA SIMOES
ADVOGADA: MAYANA MEGAITABORAHY
ADVOGADO: MIGUEL BELLINI NETO
AGVDO.: CIA BRASILEIRA DE SECURATIZAÇAO - CIBRASEC
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024069010106
AGVTE.: - CARLOS RENATO GOMES SIMÕES E OUTRA
AGVDA - CIA BRASILEIRA DE SECURITIZAÇÃO - SIBRASEC
RELATOR: - DES. SUBST. MOACYR C. DE F. CÔRTES
DECISÃO
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROPOSTO EM DESFAVOR
DA DECISÃO ACOSTADA ÀS FLS. 61/62, QUE INDEFERIU
LIMINARMENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, ESPECIFICANDO-OS:(I) A
SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO;
(II) A EXCLUSÃO DOS NOMES DOS AGRAVANTES DOS ÓRGÃOS DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO; E (III) A PROIBIÇÃO DE SE DEFLAGRAR
PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL ENQUANTO EM
TRÂMITE A AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL
CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
OS AGRAVANTES, EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (FLS. 02/14),
REQUEREM SEJA SUSPENSO O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO
FINANCIAMENTO QUESTIONADO; OU ALTERNATIVAMENTE, SEJA
DEFERIDO O DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PARCELAS, ATÉ O DESLINDE
DA AÇÃO ORDINÁRIA, SEJA PROIBIDA A NEGATIVAÇÃO DOS NOMES
DOS AGRAVANTES E QUE NÃO SEJA EFETUADA A EXECUÇÃO
EXTRAJUDICIAL NOS MOLDES DO DL 70/66.
COMO FUNDAMENTO PARA TAIS PEDIDOS, OS AGRAVANTES
SUSTENTAM QUE A DÍVIDA COBRADA NÃO EXISTE, POIS O
PAGAMENTO EFETUADO JÁ SUPERA EM MAIS DE R$ 100.000,00 (CEM
MIL) O VALOR DO FINANCIAMENTO (FLS. 69/102), ALEGANDO,
AINDA, QUE O REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR INOBSERVOU OS
DITAMES DA LEI Nº 4.380/64 E DA PES/CP, COMO TAMBÉM
INCIDIRAM JUROS SOBRE JUROS E INADEQUADA AMORTIZAÇÃO,
ALÉM DA DECISÃO ORA RECORRIDA ESTAR EM DESACORDO COM O
INCISO IX, DO ARTIGO 93, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PRELIMINARMENTE, FRISE-SE QUE A DECISÃO EM APREÇO NÃO É
NULA,
EIS
QUE,
MESMO
CONCISA,
SE
ENCONTRA
SUFICIENTEMENTE MOTIVADA.
ATO CONTÍNUO, SE HÁ DÉBITO, FATO QUE DEPENDERÁ DE AMPLA
INSTRUÇÃO
PROBATÓRIA,
PODERIAM
OS
AGRAVANTES
PROVIDENCIAR O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR QUE ENTENDEM
JUSTO PARA AS PRESTAÇÕES VENCIDAS. NO ENTANTO, REPITO, OS
AGRAVANTES ALEGAM TER QUITADO O FINANCIAMENTO, RAZÃO
PELA QUAL ENTENDO PRUDENTE AGUARDAR A OITIVA DO
AGRAVADO, AO QUAL SEQUER FOI OPORTUNIZADO INICIAR O SEU
CONTRADITÓRIO (FL. 03).
NESSE SENTIDO, NÃO HÁ COMO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DEFERIR
LIMINARMENTE A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES
VENCIDAS E, DA MESMA FORMA, NÃO HÁ TAMBÉM COMO DEFERIR
O DEPÓSITO JUDICIAL DE PRESTAÇÕES EM VALOR NÃO SUGERIDO
PELOS AGRAVANTES.
PROSSEGUINDO, TENDO EM VISTA QUE O FINANCIAMENTO EM
QUESTÃO É GARANTIDO PELA HIPOTECA DO IMÓVEL, AB INITIO, É
DESCABIDA A INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS AGRAVANTES NOS
CADASTROS RESTRITIVOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, COMO POR
EXEMPLO, SPC, SERASA E CADIN. NESSE SENTIDO É A
JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA:
“ (...) SFH. REVISÃO DO CONTRATO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA
TUTELA. PRETENDIDA NÃO-INCLUSÃO EM CADASTRO DE
INADIMPLENTES.
INDEFERIMENTO.
AFASTAMENTO
PELO
TRIBUNAL A QUO.
POSSIBILIDADE DA TUTELA ANTECIPADA. PRECEDENTES. (...) RESTA
INDUBITÁVEL O ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE QUE A
DISCUSSÃO JUDICIAL DO VALOR DA DÍVIDA, AINDA QUE SEM O
DEPÓSITO DA QUANTIA CONSIDERADA DEVIDA, TORNA
DESCABIDA A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO
DE INADIMPLENTES DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO,
DEMONSTRADO O DISSÍDIO LEVANTADO.” (RESP 634092/RN, REL.
MINISTRO FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM
22.06.2004, DJ 18.10.2004, P. 253).
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
QUANTO AO PEDIDO PARA QUE SEJA PROIBIDA A EXECUÇÃO
EXTRAJUDICIAL, NOS MOLDES DO DL 70/66, ENQUANTO ESTIVER
EM TRÂMITE A AÇÃO REVISIONAL ONDE SE QUESTIONA, DENTRE
OUTRAS, A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA COBRADA, O COLENDO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ SE MANIFESTOU INÚMERAS
VEZES ACERCA DO TEMA, FIRMANDO ENTENDIMENTO NO
SENTIDO DE QUE, ENQUANTO PENDENTE AÇÃO ORDINÁRIA NA
QUAL SE DISCUTE A LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, O
CREDOR NÃO PODE VALER-SE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.
A EGRÉGIA SEGUNDA TURMA, NO JULGAMENTO DO RECURSO
ESPECIAL Nº 191.276-SC, RESOLVENDO QUESTÃO SEMELHANTE,
ACOMPANHOU O VOTO-CONDUTOR DO EMINENTE MINISTRO ARI
PARGENDLER, ASSIM DELINEADO: “A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL,
TAL COMO ORIGINARIAMENTE PREVISTA NO DECRETO-LEI Nº 70,
DE 1966, PRESSUPÕE CRÉDITO INCONTROVERSO. SE O RESPECTIVO
VALOR ESTÁ SENDO OBJETO DE DISSÍDIO ENTRE AS PARTES, E –
MAIS DO QUE ISTO – JÁ SE INSTALOU A PROPÓSITO UMA DEMANDA
JUDICIAL, O CREDOR NÃO PODE RECORRER À EXECUÇÃO
EXTRAJUDICIAL.” NO MESMO SENTIDO, O EMINENTE MIN. ALDIR
PASSARINHO, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 462.629-RS,
ASSIM FUNDAMENTOU O ARESTO: “INDUVIDOSAMENTE, JÁ
RECONHECEU O EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A
CONSTITUCIONALIDADE DO REFERENCIADO DIPLOMA LEGAL,
PODENDO O CREDOR, EFETIVAMENTE, TANTO COBRAR O DÉBITO
PELA EXECUÇÃO TRADICIONAL, PREVISTA NO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, COMO PELA VIA EXTRAJUDICIAL.
ACONTECE, PORÉM, QUE SE HÁ CONCOMITÂNCIA DE UMA AÇÃO
REVISIONAL AINDA PENDENTE, PORQUE NÃO TRANSITADA EM
JULGADO, DEBATENDO CLÁUSULAS E PROCEDIMENTOS QUE
DERAM ORIGEM À DÍVIDA EXIGIDA, A PERMITIR-SE A EXECUÇÃO
EXTRAJUDICIAL QUE RAPIDAMENTE RETIRA DO MUTUÁRIO A
PROPRIEDADE DO IMÓVEL, ESTAR-SE-Á FRUSTRANDO A SUA
DEFESA E TORNANDO IMPOSSÍVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO A
LESÃO.” DESTARTE, ENTENDO QUE A FUNDAMENTAÇÃO DOS
PRECEDENTES CITADOS DEVE SER APLICADA, AO MENOS NO
INÍCIO DO PRESENTE LITÍGIO, POIS, NO CASO, TRATA-SE DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL, OBVIAMENTE,
PENDENTE, DISCUTINDO A ABUSIVIDADE DO CONTRATO QUE DEU
ORIGEM À DÍVIDA EXIGIDA, RAZÃO PELA QUAL PERMITIR-SE A
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, ESTAR-SE-IA FRUSTRANDO O DIREITO
DE AÇÃO DOS AGRAVANTES, TORNANDO IMPOSSÍVEL OU DE
DIFÍCIL A REPARAÇÃO DA POSSÍVEL LESÃO.
TRAGO À COLAÇÃO ARESTOS DO COLENDO STJ, QUE CORROBORAM
O ENTENDIMENTO AQUI ESPOSADO:
“SISTEMA
FINANCEIRO
DE
HABITAÇÃO.
EXECUÇÃO
EXTRAJUDICIAL.
CONCOMITÂNCIA
DE
AÇÃO
ORDINÁRIA
REVISIONAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. 1. A DISCUSSÃO, EM AÇÃO
ORDINÁRIA REVISIONAL, A RESPEITO DOS VALORES DAS
PRESTAÇÕES OBJETO DA DÍVIDA EXECUTADA TORNA O CRÉDITO
CONTROVERSO, IMPEDINDO A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.
2. O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ORDINÁRIA INTERPOSTA
PELA ORA RECORRENTE, REFORMANDO A SENTENÇA QUE LHE ERA
DESFAVORÁVEL, DEMONSTRA A INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E
A ILEGITIMIDADE DA EXECUÇÃO.
3. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO” (RESP
80385/SC, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 09/06/2003).
“CIVIL E PROCESSUAL. S.F.H. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.
EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO DE MÚTUO.
TUTELA ANTECIPADA. IMPEDIMENTO. À COBRANÇA COM BASE NO
DECRETO-LEI Nº 70/66. LEGITIMIDADE. I. CONQUANTO DE
RECONHECIDA CONSTITUCIONALIDADE, A EXECUÇÃO DO
DECRETO-LEI Nº 70/66, POR SE PROCEDER DE FORMA UNILATERAL
E EXTRAJUDICIALMENTE, NÃO DEVE ACONTECER NA PENDÊNCIA
DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO
HABITACIONAL MOVIDA PELO MUTUÁRIO, PERTINENTE À
CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA TAL FINALIDADE. II.
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO” (RESP 462629/RS, REL. MIN.
ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ 10/03/2003).
FACE AO EXPOSTO, ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS
AUTORIZADORES À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CONCEDO-A, EM
PARTE, APENAS NO SENTIDO DE DETERMINAR NÃO SEJAM
INSCRITOS OS NOMES DOS AGRAVANTES NOS CADASTROS
RESTRITIVOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, COMO POR EXEMPLO,
SPC, SERASA E CADIN, COMO TAMBÉM PARA PROIBIR EXECUÇÃO
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EXTRAJUDICIAL, NOS MOLDES DO DL 70/66, ENQUANTO ESTIVER
EM TRÂMITE A AÇÃO REVISIONAL.
OFICIE-SE O MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
INTIMEM-SE DESTA POR PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA, ES, 12 DE SETEMBRO DE 2006.
DES. SUBST. MOACYR C. DE F. CÔRTES
RELATOR
4 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069010205
AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: GUSTAVO CESAR DE M C HOLLIDAY
AGVDO.: CRIDASA CRISTAL DESTILARIA AUT ALCOOL S/A
ADVOGADO: GUSTAVO VARELLA CABRAL
ADVOGADO: LUCAS ZIGONI CAMPOS
ADVOGADO: SANDOVAL ZIGONI JUNIOR
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069010205
AGTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGDO: CRIDASA CRISTAL DESTILARIA AUTÔNOMA DE ÁLCOOL S/A
RELATOR: DES. SUBS. MOACYR C. F. CÔRTES
DECISÃO
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
DE LAVRA DO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
DE VITÓRIA/ES, EXARADA NOS AUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA, QUE
DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, DETERMINOU AO ESTADO A
EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA.
INSURGE-SE
O
RECORRENTE
CONTRA
A
DECISÃO
SUPRAMENCIONADA SUSTENTANDO, EM SUMA, QUE EM NENHUM
MOMENTO DA PETIÇÃO INICIAL A ORA AGRAVADA FORMULOU
PEDIDO PARA QUE FOSSE EXPEDIDA CERTIDÃO POSITIVA COM
EFEITOS DE NEGATIVA.
AFIRMA, AINDA, QUE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O
DEFERIMENTO DESTE PLEITO NÃO ESTÃO PRESENTES. REQUER,
POIS, A REVOGAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA.
É DE TRIVIAL SABENÇA QUE, SEGUNDO O PRINCÍPIO DA
ADSTRIÇÃO DA SENTENÇA, A DECISÃO DO MAGISTRADO FICA
LIMITADA INEXORAVELMENTE AO PEDIDO FORMULADO NA PEÇA
EXORDIAL, SENDO DEFESO QUALQUER EXTRAPOLAÇÃO.
UMA VEZ ULTRAPASSADO OS LIMITES DELINEADOS NA PETIÇÃO
INICIAL, A DECISÃO JUDICIAL REVELA-SE EXTRA PETITA. NESSE
SENTIDO, LIÇÃO DO PROFESSOR ANTÔNIO C. C. MACHADO: " (...) EM
OUTRAS PALAVRAS, O MAGISTRADO SÓ PODE DIZER SIM OU NÃO
ÀQUILO QUE FOI EXPRESSAMENTE DEDUZIDO COMO EXIGÊNCIA
DO AUTOR, DELA NÃO SE PODENDO AFASTAR EM ABSOLUTO.
ASSIM É QUE AO JUIZ É PROIBIDO JULGAR, EM PRIMEIRO LUGAR,
FORA DO PEDIDO OU EXTRA PETITA (...) ". (CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL INTERPRETADO, 5ª EDIÇÃO, P. 639).
IN CASU, CONFORME PODEMOS OBSERVAR DE FLS. 28, O PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FOI FORMULADO NOS SEGUINTES
TERMOS: "4.1. SEJA DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS
EFEITOS DA TUTELA, COM A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS LANÇADOS MEDIANTE OS AUTOS DE
INFRAÇÃO DE Nº S 2.007.172-2 E 2.007.175-5;".
AO ANALISAR O REQUERIMENTO SUPRAMENCIONADO, A JUÍZA DE
PISO FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE OS
REQUISITOS
AUTORIZATIVOS
PARA
A
SUSPENSÃO
DA
EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO SE ENCONTRAM
PRESENTES, RAZÃO PELA QUAL O INDEFERIU. DE OUTRO NORTE,
CONSIDERANDO PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS PARA O
PROVIMENTO DE NATUREZA CAUTELAR - FUMUS BONI IURES E
PERICULUM IN MORA - DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA
COMPELIR AO ESTADO A FORNECER A CERTIDÃO POSITIVA COM
EFEITOS DE NEGATIVA.
NO ENTANTO, CONFORME RESTOU DEMONSTRADO ACIMA, NÃO
HOUVE QUALQUER PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO
POSITIVA NA EXORDIAL. DESTA FEITA, É CLARIVIDENTE QUE A
DECISÃO ATACADA CONCEDEU PROVIMENTO JUDICIAL DIVERSO
DAQUELE REQUERIDO NA INICIAL, O QUE IMPÕE SUA ANULAÇÃO,
PELO MENOS NESTE PARTICULAR. INCLUSIVE, O COLENDO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM POSICIONAMENTO FIRMADO
NESSE SENTIDO:
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. ART. 460 DO CPC. JULGAMENTO
EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA.
NULIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O ART. 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RESTRINGE A
ATUAÇÃO DO JULGADOR NO MOMENTO DE ANALISAR A QUESTÃO
SUSCITADA, ESTABELECENDO QUE DEVE SE LIMITAR AO QUE FOI
REQUERIDO
PELAS
PARTES,
SENDO
VEDADO
DECIDIR
DIVERSAMENTE DO PEDIDO.
2. ASSIM, VERIFICANDO-SE QUE A CORTE A QUO DECIDIU FORA DO
PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR, DEVE SER DECLARADA A
NULIDADE
DO
DECISUM,
CONFORME
DETERMINA
O
ORDENAMENTO PROCESSUAL PÁTRIO.
3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AGRG NO AG 618.486/RJ, REL.
MINISTRA DENISE ARRUDA, 1ª TURMA, DJ 02.05.2005) LOCAÇÃO E
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - PEDIDO
LIMITADO AO DIREITO OU NÃO À REVISÃO DOS ALUGUERES DECISÃO FIXANDO O ALUGUEL PROVISÓRIO EM 80% DO VALOR
ATUAL - DECISUM EXTRA PETITA - OCORRÊNCIA - RETORNO DOS
AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGADO NOS LIMITES DO PEDIDO
FORMULADO - PRECEDENTES.
I - CONSOANTE JÁ SE MANIFESTOU ESTA CORTE, RESTA
CONFIGURADO O JULGAMENTO EXTRA PETITA QUANDO A
DECISÃO FOR PROFERIDA FORA DOS LIMITES DELINEADOS PELO
DEMANDANTE. NO CASO DOS AUTOS, O OBJETO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM CINGIA-SE TÃO SOMENTE
QUANTO AO DIREITO OU NÃO À REVISÃO DOS ALUGUERES, NÃO
SENDO ATACADO O VALOR FIXADO.
II - RESTANDO CONFIGURADO O JULGAMENTO EXTRA PETITA
IMPERIOSO É O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE NOVO
DECISUM SEJA PROFERIDO, DESTA VEZ DENTRO DOS LIMITES DO
PLEITO. PRECEDENTES.
III - AGRAVOS INTERNOS DESPROVIDOS.
(AGRG NO RESP 469.295/PR, REL. MIN. GILSON DIPP, 5ª TURMA, DJ
17.05.2004) DENOTA-SE, PORTANTO, QUE NO TOCANTE À
EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA A
DECISÃO IMPUGNADA É NULA.
ANTE AO EXPOSTO, CONFORME ME AUTORIZA O ART. 557, § 1º- A DO
CPC, DOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, PARA EXONERAR
O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER A
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA À AGRAVADA.
INTIME-SE POR PUBLICAÇÃO DESTA NA ÍNTEGRA.
COMUNIQUE-SE.
VITÓRIA, 13 DE SETEMBRO DE 2006.
DES. SUBS. MOACYR C. F. CÔRTES
RELATOR
5 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 62069000099
AGVTE.: BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADO: CARLOS GUSTAVO G DE C T HECK
ADVOGADA: FABIANA CANCIO TAVARES
ADVOGADO: JOMAR BRAZ DA SILVA JUNIOR
ADVOGADO: MARCELO DANTAS DE SOUZA
ADVOGADO: MARIO LUIZ DA ROCHA GRANGEIA
ADVOGADA: MERCEDES HELENA DE SOUZA OLIVEIRA
ADVOGADO: OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR
ADVOGADO: PEDRO PAULO OSÓRIO NEGRINI
ADVOGADO: RICARDO LASMAR SODRÉ
ADVOGADO: SUZANA FERREIRA DE CAMPOS FIGUEIRA
ADVOGADA: VIVIANE LOSPALLUTO PRIORE
AGVDO.: ANA CLAUDIA SIQUEIRA
ADVOGADO: ADAILTHON DE ALMEIDA
ADVOGADO: MARIA MIRANDA DE SOUZA POCAS
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 62069000099
AGTE: BRADESCO SEGUROS S/A
AGDO: ANA CLÁUDIA SIQUEIRA
RELATOR: DES. SUBS. MOACYR C. F. CÔRTES
DECISÃO
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR
BRADESCO SEGUROS S/A CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE
LAVRA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE PIÚMA/ES, EXARADA NOS
AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, QUE, AO DETERMINAR A
PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS
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DO PERITO NO VALOR DE R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS
REAIS).
EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, ALEGA O AGRAVANTE QUE OS
HONORÁRIOS PERICIAIS SÃO DESPROPORCIONAIS SE COMPARADOS
AO GRAU DE INVALIDEZ QUE A AGRAVADA ALEGA SER
PORTADORA. ADUZ, AINDA, QUE EM OUTRAS DEMANDAS DA
MESMA NATUREZA, A VERBA HONORÁRIA É FIXADA ENTRE R$
500,00 (QUINHENTOS REAIS) E R$ 1.000,00 (MIL REAIS). AO FINAL,
REQUER QUE SEJA CONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE
RECURSO.
EM QUE PESE OS FUNDAMENTOS DEDUZIDOS PELO RECORRENTE,
ESTE, NÃO INSTRUIU O AGRAVO DE INSTRUMENTO DE FORMA
ADEQUADA, RESTANDO AUSENTES PEÇAS NECESSÁRIAS AO
ENTENDIMENTO DA CONTROVÉRSIA, CONFORME RESTARÁ
DEMONSTRADO A SEGUIR.
É PACÍFICO NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA QUE OS HONORÁRIOS
PERICIAIS DEVEM SER ARBITRADOS COM OBSERVÂNCIA DO
PRINCÍPIO
DA
RAZOABILIDADE
E
PROPORCIONALIDADE,
AVALIANDO-SE A COMPLEXIDADE DO TRABALHO A SER
REALIZADO, A NATUREZA DA CAUSA, A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA
PARTE QUE REQUEREU A PERÍCIA E O VALOR DA CAUSA.
DESTA FEITA, FORÇOSO CONCLUIR QUE PARA SE AFERIR O
SUPOSTO EXAGERO NOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE VERBA
HONORÁRIA, É NECESSÁRIO UM AMPLO EXAME DA LIDE.
CONTUDO, NO CASO EM TELA, TAL ANÁLISE ESTÁ PREJUDICADA,
TENDO EM VISTA QUE NÃO É POSSÍVEL AVALIAR A COMPLEXIDADE
DA PROVA TÉCNICA.
E ASSIM ENTENDO, UMA VEZ QUE O RECORRENTE NÃO ANEXOU
AOS AUTOS A DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA PELA AGRAVADA COM A
PETIÇÃO INICIAL - LAUDOS MÉDICOS, PERÍCIA E DEMAIS
DOCUMENTOS - QUE CERTAMENTE PODERIAM ELUCIDAR NÃO SÓ
A COMPLEXIDADE DA PERÍCIA, MAS TAMBÉM O VERDADEIRO
ESTADO DE SAÚDE DA AGRAVADA.
ALÉM DISSO, PELO DESPACHO DE FLS. 31, PLASMA-SE QUE O SR.
PERITO APRESENTOU O LAUDO PERICIAL, NO ENTANTO, ESTE
TAMBÉM NÃO FOI COLACIONADO NO PRESENTE RECURSO. TAL
LAUDO, EVIDENTEMENTE, SERIA LAPIDAR ACERCA DO TRABALHO
REALIZADO.
RESTA EVIDENTE, PORTANTO, A TOTAL AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
PARA SE AFERIR A COMPLEXIDADE DA PROVA TÉCNICA E, VIA DE
CONSEQÜÊNCIA, A SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE DA
QUANTIA ARBITRADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ISTO
CARACTERIZA A DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO, O QUE LEVA AO NÃO CONHECIMENTO DO MESMO.
CORROBORANDO COM ESTE POSICIONAMENTO, RECENTÍSSIMA
DECISÃO DO COLENDO STJ:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO
COMBATIDO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 182 DA SÚMULA
DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. AUSÊNCIA DE TODAS AS PEÇAS
ESSENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DO AGRAVANTE
INCUMPRIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) 2. COMPETE
EXCLUSIVAMENTE AO AGRAVANTE ZELAR PELA ESCORREITA
FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DO AGRAVO. OS ELEMENTOS A
SEREM TRASLADADOS, DEFINIDOS NO ARTIGO 544, § 1º, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, SÃO PEÇAS ESSENCIAIS PARA A PERFEITA
COMPREENSÃO E DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. (...) 4. INVIÁVEL O
PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA,
PORQUANTO A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR DE
JUSTIÇA JÁ SE ENCONTRA PACIFICADA NO SENTIDO DE QUE "O
AGRAVO DE INSTRUMENTO, TANTO O PREVISTO NO ART. 522, COMO
O DO ART. 544, AMBOS DO CPC, DEVE SER INSTRUÍDO COM AS PEÇAS
OBRIGATÓRIAS (PREVISTAS NA LEI PROCESSUAL), BEM COMO
AQUELAS NECESSÁRIAS À CORRETA COMPREENSÃO DO INCIDENTE
NOS TERMOS DO ART. 525, II, DO CPC. A AUSÊNCIA DE QUALQUER
DELAS, OBRIGATÓRIAS OU NECESSÁRIAS, OBSTA O CONHECIMENTO
DO AGRAVO. NÃO É TAMBÉM POSSÍVEL A CONVERSÃO DO
JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DO
TRASLADO NEM A POSTERIOR JUNTADA DE PEÇA." (ERESP 509.394RS, CORTE ESPECIAL, REL. MIN. ELIANA CALMON, JULGADO EM
18/8/2004, DJ DE 4/4/2005).
5. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AGRG NO AG 741.915/RJ, REL.
MIN. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, 6ª TURMA, DJ 26.06.2006) POR FIM,
DEVE-SE SALIENTAR QUE ÀS FLS. 28/29 O RECORRENTE AFIRMA
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
QUE EM TAIS CASOS OS PROFISSIONAIS FIXAM SEUS HONORÁRIOS
EM TORNO DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) E R$ 500,00
(QUINHENTOS REAIS). TODAVIA, SURPREENDENTEMENTE, NAS
RAZÕES RECURSAIS ASSEVERA QUE A VERBA HONORÁRIA É
ARBITRADA ENTRE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) E R$ 1.000,00 (MIL
REAIS).
ISTO POSTO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DAS
RAZÕES ACIMA DELINEADAS.
INTIME-SE POR PUBLICAÇÃO DESTA NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA, 14 DE SETEMBRO DE 2006.
DES. SUBS. MOACYR C. F. CÔRTES
RELATOR
6 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069010411
AGVTE.: CLAUDIO ARTHUR MOUTINHO MAURICIO
ADVOGADO: RODRIGO MOURA COELHO DA PALMA
AGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: GUSTAVO LUIS TEIXEIRA DAS CHAGAS - PROCURADOR
DO ESTADO
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069010411
AGVTE: CLÁUDIO ARTHUR MOUTINHO MAURÍCIO
AGVDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: MOACYR C. F. CÔRTES
DECISÃO
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR
CLÁUDIO A. M. MAURÍCIO, CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DA
FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS
DE VITÓRIA/ES, PROFERIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE, A QUAL TERIA REJEITADO A EXCEÇÃO ORA
ALUDIDA E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, MANTIDO O RECORRENTE NO
PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL.
EM SUMA, SUSTENTA O AGRAVANTE QUE NÃO PODE FIGURAR NO
PÓLO PASSIVO DA DEMANDA, TENDO EM VISTA QUE NÃO
PRATICOU ATO EIVADO DE EXCESSOS DE PODERES OU COM
INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO SOCIAL.
POIS BEM. O ART. 525, I DO CPC DISPÕE ACERCA DA
DOCUMENTAÇÃO
MÍNIMA
QUE
DEVE
INSTRUIR,
OBRIGATORIAMENTE, O AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENÃO
VEJAMOS:
“ART. 525- A PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SERÁ
INSTRUÍDA: I- OBRIGATORIAMENTE, COM CÓPIAS DA DECISÃO
AGRAVADA, DA CERTIDÃO DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO E DAS
PROCURAÇÕES OUTORGADAS AOS ADVOGADOS DA AGRAVANTE E
DO AGRAVADO.”
COMPULSANDO OS AUTOS, NOTA-SE QUE O AGRAVANTE NÃO
ANEXOU PEÇA OBRIGATÓRIA, QUAL SEJA, A DECISÃO AGRAVADA.
EM VERDADE, O RECORRENTE JUNTOU A PRIMEIRA LAUDA DA
DECISÃO ORA MENCIONADA (FLS. 48), NO ENTANTO, NÃO É
SUFICIENTE PARA O PREENCHIMENTO DESTE REQUISITO DE
ADMISSIBILIDADE.
DESTA FEITA, CONSIDERANDO A DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO
INSTRUMENTO, ESTE RECURSO NÃO DEVE SER CONHECIDO. NESSE
SENTIDO, É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DESTE EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - AUSÊNCIA DE PEÇA
NECESSÁRIA À APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DISCUTIDA DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO
NÃO CONHECIDO.
1. O AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVE SER INSTRUÍDO COM AS
PEÇAS OBRIGATÓRIAS, ELENCADAS NO ART. 525, DO CPC E TAMBÉM
COM AS NECESSÁRIAS A CORRETA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA.
A FALTA DE QUALQUER DELAS ACARRETARÁ O NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INSTRUÇÃO DEFICIENTE. 2.
RECURSO NÃO CONHECIDO. (AI 049019000089, REL. DES. FREDERICO
G. PIMENTEL) ANTE AO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE
RECURSO.
INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
COMUNIQUE-SE AO JUIZ DA CAUSA.
VITÓRIA, 18 DE SETEMBRO DE 2006.
DES. SUBS. MOACYR C. F. CÔRTES
RELATOR
57
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
7 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069010478
AGVTE.: MERIVAL ALVES JANUARIO
ADVOGADO: JOSE CARLOS HOMEM
AGVDO.: CARLOS ALEXANDRE GOMES BRAGA
ADVOGADO: AROLDO LIMONGE
ADVOGADO: BIANCA V LIMONGE RAMOS
ADVOGADO: CELSO BITTENCOURT RODRIGUES
AGVDO.: MARIANA CABAS E BICCAS BRAGA
ADVOGADO: AROLDO LIMONGE
ADVOGADO: BIANCA V LIMONGE RAMOS
ADVOGADO: CELSO BITTENCOURT RODRIGUES
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024069010478
AGVTE: MERIVAL ALVES JANUÁRIO
AGVDOS: CARLOS ALEXANDRE GOMES BRAGA E MARIANA CABAS E
BICCAS BRAGARELATOR: SUBS.: MOACYR C. F. CÔRTES
DECISÃO
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR
MERIVAL ALVES JANUÁRIO, CONTRA DECISÃO DO JUIZ DE DIREITO
DA 9ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA COLACIONADA ÀS FLS. 25, QUE
NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO
NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 024050027820, SOB O
FUNDAMENTO DE INTEMPESTIVIDADE.
O AGRAVANTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, QUE OS PROCESSOS Nº
024050027820 E O PROCESSO Nº 024020135265 FORAM DISTRIBUÍDOS
POR CONEXÃO, ENTRETANTO O JUÍZO “A QUO” AO JULGAR AS
AÇÕES NÃO OBSERVOU A CONEXÃO EXISTENTE, NEGANDO
VIGÊNCIA AOS ARTS. 104 E 105 DO CPC, RAZÃO PELA QUAL APELOU
DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO ORDINÁRIA.
ALEGA AINDA, QUE A APELAÇÃO NÃO FOI CONHECIDA SOB O
FUNDAMENTO DE INTEMPESTIVIDADE, O QUE NÃO PODERIA
OCORRER, SOB O ARGUMENTO DE QUE NO RECURSO DE APELAÇÃO
INTERPOSTO FOI SUSCITADO A NÃO OBSERVÂNCIA DA CONEXÃO,
RAZÃO PELA QUAL NÃO OCORRERIA A PRECLUSÃO NO TOCANTE À
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O DECURSO DO RESPECTIVO
PRAZO RECURSAL, RAZÃO PELA QUAL REQUER A CONCESSÃO DO
EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE AGRAVO.
O CONHECIMENTO DESTE RECURSO LIMITA-SE À VERIFICAÇÃO DA
LEGALIDADE OU NÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO
RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO PELO AGRAVANTE.
ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE O AGRAVANTE NÃO
TROUXE AOS AUTOS ARGUMENTOS QUE PUDESSEM DEMONSTRAR
A ILEGALIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO, OU
SEJA, A TEMPESTIVIDADE DE SEU RECURSO DE APELAÇÃO
INTERPOSTO NA AÇÃO ORDINÁRIA, APENAS SE LIMITANDO A
SUSTENTAR A INOBSERVÂNCIA DA CONEXÃO PELO MAGISTRADO
“A QUO”, O QUE AUTORIZARIA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA EM
GRAU RECURSAL.
NO MAIS, PELAS CÓPIAS DA SENTENÇA DA AÇÃO ORDINÁRIA
JUNTADA AOS AUTOS, NÃO SE PODE VISLUMBRAR A DATA EM QUE
O AGRAVANTE TOMOU CONHECIMENTO DA MESMA, OCASIÃO EM
QUE SE INICIARIA A CONTAGEM DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO DE APELAÇÃO.
POR TAIS RAZÕES, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
INTIME-SE POR PUBLICAÇÃO DESTA NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA, 18 DE SETEMBRO DE 2006.
DES. SUBS. MOACYR C. F. CÔRTES
RELATOR
8 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069010155
AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: CAROLINA BONADIMAN ESTEVES
AGVDO.: WILSON SOARES DE SOUZA
ADVOGADO: MARIA DA PENHA BOA
ADVOGADO: MAROCINA VEIGA LOPES
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO SOB O VIÉS INSTRUMENTAL,
COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA,
INTERPOSTO PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, CONTRA DECISÃO
QUE INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE PLEITEADA PELO
AGRAVANTE.
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
EM QUE PESEM OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELO
RECORRENTE, TENHO QUE O PRESENTE RECURSO DEVA SER
JULGADO À LUZ DO ART. 557, DO CPC.
A PROPÓSITO, ACERCA DESTE DISPOSITIVO ATENTE-SE PARA OS
SEGUINTES ARESTOS:
“[...]I - A DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE O RELATOR
DECIDIR O RECURSO INTERPOSTO ISOLADAMENTE, COM FULCRO
NO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ENCONTRA-SE
SUPERADA NO ÂMBITO DESTA COLENDA TURMA[...]” (STJ - AGRG NO
RESP 637676 / RS ; 2004/0002133-8 REL. MIN. GILSON DIPP - QUINTA
TURMA - 05/10/2004 - DJ 16.11.2004 P.
317) ”[...]O RELATOR, NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC, ESTÁ
AUTORIZADO
A
NEGAR
SEGUIMENTO
A
RECURSO
MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.[...]” (STJ - AGRG NO AG 571614 /
RS ; REL. MIN. FERNANDO GONÇALVES - QUARTA TURMA - 21/10/2004
- DJ 16.11.2004 P. 292) ”[...]O CAPUT DO ART. 557 DO CPC AUTORIZA O
RELATOR A NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL,
IMPROCEDENTE,
PREJUDICADO
OU
EM
CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE
DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU
DE TRIBUNAL SUPERIOR.[...]” (STJ - AGRG NO AG 595149 / SP ; REL.
MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA - 16/11/2004 - DJ
06.12.2004 P. 207) POIS BEM.
DEPREENDE-SE DOS AUTOS QUE O RECORRIDO AJUIZOU AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO CONTRA O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ORA
AGRAVANTE, EM VIRTUDE DE SUPOSTOS ATOS ILÍCITOS
PRATICADOS POR AGENTES PÚBLICOS (POLICIAIS CIVIS) AO
INVESTIGAREM DENÚNCIA FEITA POR TERCEIRO PARTICULAR.
AO CONTESTAR A AÇÃO, O AGRAVANTE POSTULOU AO JUIZ DE
PRIMEIRO GRAU QUE PROMOVESSE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO
PARTICULAR QUE FEZ A DENUNCIA CRIMINIS, SOB O ARGUMENTO
DE QUE ESTE TERIA INDUZIDO A ERRO “TODA A AÇÃO DOS
INVESTIGADORES”.
EM SUA DECISÃO, O JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU CONSIGNOU
QUE “A DENUNCIAÇÃO A LIDE ARTICULADA É INCABÍVEL EIS QUE
AUSENTES QUAISQUER DAS HIPÓTESES COGITADAS NO ART. 70, E
INCISOS, CPC.” (SIC) EIS OS TERMOS DO REFERIDO DISPOSITIVO:
ART. 70. A DENUNCIAÇÃO DA LIDE É OBRIGATÓRIA:
I - AO ALIENANTE, NA AÇÃO EM QUE TERCEIRO REIVINDICA A
COISA, CUJO DOMÍNIO FOI TRANSFERIDO À PARTE, A FIM DE QUE
ESTA POSSA EXERCER O DIREITO QUE DA EVICÇÃO IHE RESULTA;
II - AO PROPRIETÁRIO OU AO POSSUIDOR INDIRETO QUANDO, POR
FORÇA DE OBRIGAÇÃO OU DIREITO, EM CASOS COMO O DO
USUFRUTUÁRIO, DO CREDOR PIGNORATÍCIO, DO LOCATÁRIO, O
RÉU, CITADO EM NOME PRÓPRIO, EXERÇA A POSSE DIRETA DA
COISA DEMANDADA;
III - ÀQUELE QUE ESTIVER OBRIGADO, PELA LEI OU PELO
CONTRATO, A INDENIZAR, EM AÇÃO REGRESSIVA, O PREJUÍZO DO
QUE PERDER A DEMANDA.
COMO SE VÊ, REALMENTE, O CASO DOS AUTOS NÃO SE SUBSUME A
NENHUMA DAS POSSIBILIDADES DESCRITAS NO DISPOSITVO LEGAL
TRANSCRITO.
ORA, SEM PREJUÍZO DAS COMINAÇÕES PENAIS QUE PODEM SER
IMPOSTAS AO TERCEIRO PARTICULAR, A RESPONSABILIDADE DO
ESTADO POR POSSÍVEIS CONDUTAS DELITUOSAS DE SEUS AGENTES
É OBJETIVA, CONQUANTO NÃO ESTEJA O ENTE FEDERATIVO
IMPOSSIBILITADO DE MANEJAR CONTRA ELES A APROPRIADA
DEMANDA REGRESSIVA.
NÃO HÁ, PORTANTO, COMO DIVERGIR DO DECISUM HOSTILIZADO,
UMA VEZ QUE O AGRAVADO IMPUTA AOS AGENTES PÚBLICOS E
NÃO AO PARTICULAR, OS DANOS MATERIAIS MORAIS SUPORTADOS
POR ELE E SUA FAMÍLIA.
PATENTE, POIS, A IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
PELO EXPOSTO, COM ARRIMO NO QUE DISPÕE O ART. 557, CAPUT,
DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, MONOCRATICAMENTE,
ANTE SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.
PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO
JUÍZO DE 1º GRAU.
PUBLIQUE-SE.
INTIME-SE.
VITÓRIA, 15 DE SETEMBRO DE 2006.
DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
RELATOR
58
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
9 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069010197
AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: CAROLINA BONADIMAN ESTEVES
AGVDO.: HELIO SALLA BATISTA
ADVOGADO: NADJA MARIA DE VALOIS FERNANDES
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO SOB O VIÉS INSTRUMENTAL,
COM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO,
INTERPOSTO PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, CONTRA DECISÃO
QUE DEFERIU MEDIDA ANTECIPATÓRIA EM DESFAVOR DO
AGRAVANTE.
EM QUE PESEM OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELO
RECORRENTE, TENHO QUE O PRESENTE RECURSO DEVA SER
JULGADO À LUZ DO ART. 557, DO CPC.
A PROPÓSITO, ACERCA DESTE DISPOSITIVO ATENTE-SE PARA OS
SEGUINTES ARESTOS:
“[...]I - A DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE O RELATOR
DECIDIR O RECURSO INTERPOSTO ISOLADAMENTE, COM FULCRO
NO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ENCONTRA-SE
SUPERADA NO ÂMBITO DESTA COLENDA TURMA[...]” (STJ - AGRG NO
RESP 637676 / RS ; 2004/0002133-8 REL. MIN. GILSON DIPP - QUINTA
TURMA - 05/10/2004 - DJ 16.11.2004 P.
317) ”[...]O RELATOR, NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC, ESTÁ
AUTORIZADO
A
NEGAR
SEGUIMENTO
A
RECURSO
MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.[...]” (STJ - AGRG NO AG 571614 /
RS ; REL. MIN. FERNANDO GONÇALVES - QUARTA TURMA - 21/10/2004
- DJ 16.11.2004 P. 292) ”[...]O CAPUT DO ART. 557 DO CPC AUTORIZA O
RELATOR A NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL,
IMPROCEDENTE,
PREJUDICADO
OU
EM
CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE
DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU
DE TRIBUNAL SUPERIOR.[...]” (STJ - AGRG NO AG 595149 / SP ; REL.
MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA - 16/11/2004 - DJ
06.12.2004 P. 207) POIS BEM.
O AGRAVANTE REVELA QUE A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DE
PRIMEIRO GRAU DEVE SER REFORMADA, EIS QUE O RECORRIDO
NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO
SEU, NÃO EXISTINDO, PORTANTO, O FUMUS BONI IURIS
NECESSÁRIO À CONCESSÃO DA MEDIDA URGENTE DEFERIDA.
DEPREENDE-SE DOS AUTOS QUE O RECORRIDO OBTEVE SUA
INSCRIÇÃO DEFERIDA PARA CONCORRER, NA CONDIÇÃO DE
PORTADOR DE DEFICIÊNCIA (FLS. 72), NO CONCURSO PÚBLICO
PARA PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE DELEGADO,
ESCRIVÃO, MÉDICOLEGISTA E AUXILIAR DE PERÍCIA MÉDICO-LEGISTA. TENDO SIDO
APROVADO NAS PROVAS OBJETIVA E DE REDAÇÃO, FOI
CONVOCADO PARA PARTICIPAR DA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA,
CONFORME SE DESTACA DO EDITAL Nº 08/2006 (FLS. 74). CONTUDO,
POR SER SUBMETIDO AOS MESMOS TESTES OFERECIDOS AOS
NÃO-PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, NÃO CONSEGUIU A
PONTUAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA PARA O TESTE DE IMPULSÃO
HORIZONTAL, SENDO REPROVADO. EM SEQÜÊNCIA, FOI
PUBLICADA A RELAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO TESTE
DE ESFORÇO FÍSICO (FLS. 91), NA QUAL NÃO CONSTAVA O NOME DO
AGRAVADO.
AO DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA EM BENEFÍCIO DO
RECORRIDO, A MAGISTRADA SINGULAR ASSIM SE MANIFESTOU:
“O CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA DEVE
CONCORRER EM CONDIÇÕES DE IGUALDADE COM OS DEMAIS
NÃOPORTADORES, NA MEDIDA, TODAVIA, DE SUAS DESIGUALDADES. [...]
NO CASO EM TELA, DEPREENDE-SE QUE A POSTURA
ADMINISTRATIVA NÃO SE ENCONTRA EM SINTONIA COM OS
PRECEITOS CONSTITUCIONAIS, UMA VEZ QUE DISPENSOU
TRATAMENTO IDÊNTICO, NA REALIZAÇÃO DA PROVA DE APTIDÃO
FÍSICA, A TODOS OS CANDIDATOS, INDEPENDENTEMENTE DE SE
OBSERVAR A CONDIÇÃO/LIMITAÇÃO FÍSICA DE CADA UM,
ADOTANDO, ASSIM, CRITÉRIO DISCRIMINATÓRIO ÀQUELES
PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.[...]”
NESSE ASPECTO, NÃO MERECE REPARO A BEM LANÇADA DECISÃO
DE PISO, MORMENTE PORQUE, NÃO BASTASSE O GRAU DE
EQUANIMIDADE QUE A REVESTE, DESTACOU O PERTINENTE
RESPALDO JURISPRUDENCIAL DO COLENDO STJ, VIDE:
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
“[...]O CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA CONCORRE
EM
CONDIÇÕES
DE
IGUALDADE
COM
OS
DEMAIS
NÃO-PORTADORES, NA MEDIDA DAS SUAS DESIGUALDADES. CASO
CONTRÁRIO, A GARANTIA DE RESERVA DE VAGAS NOS CONCURSOS
PARA PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS AOS CANDIDATOS
DEFICIENTES NÃO TERIA RAZÃO DE SER.[...]” (RMS 18669/RJ; REL.
MIN. GILSON DIPP - 5ª TURMA - 07/10/2004 - DJ: 29.11.2004, P. 354) NO
QUE CONCERNE A FALTA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTES
PASSIVOS NECESSÁRIOS, ENTENDO QUE MELHOR SORTE NÃO
ALBERGA E AGRAVANTE, EIS QUE TAMBÉM É PACÍFICO O
ENTENDIMENTO DE QUE “[...] A PRETENSÃO DE SIMPLES
PARTICIPAÇÃO EM ETAPA DE CONCURSO PÚBLICO NÃO ENSEJA A
NECESSIDADE DA PRESENÇA DE CANDIDATO NA CONDIÇÃO DE
LITISCONSORTE NECESSÁRIO.[...]” (MS 8205/DF; REL. MIN. ARNALDO
ESTEVES LIMA - 3ª SEÇÃO - 10/08/2005 - DJ: 12.09.2005, P. 205) PATENTE,
POIS, A IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
PELO EXPOSTO, COM ARRIMO NO QUE DISPÕE O ART. 557, CAPUT,
DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, MONOCRATICAMENTE,
ANTE SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.
PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO
JUÍZO DE 1º GRAU.
PUBLIQUE-SE.
INTIME-SE.
VITÓRIA, 15 DE SETEMBRO DE 2006.
DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
RELATOR
10 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 23069000125
AGVTE.: INSS
ADVOGADA: DENISE FENSTERSEIFER COIMBRA
AGVDO.: MUNICÍPIO DE ICONHA
ADVOGADO: ADOLFO HONORATO FERREIRA SIMOES
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO MANEJADO SOB O VIÉS
INSTRUMENTAL, COM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO
SUSPENSIVO, CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO
DA COMARCA DE ICONHA/ES QUE, NOS AUTOS ORIGINÁRIOS,
DEFERIU MEDIDA ANTECIPATÓRIA CONTRA O AGRAVANTE.
EM QUE PESEM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO HOSTILIZADA,
TENHO QUE O PRESENTE RECURSO DEVA SER JULGADO À LUZ DO
ART.
557, § 1º-A, DO CPC.
A PROPÓSITO, ACERCA DESTE DISPOSITIVO ATENTE-SE PARA OS
SEGUINTES ARESTOS:
”[...]O ARTIGO 557, § 1º-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A
REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.756/98, FACULTA AO RELATOR DAR
PROVIMENTO MONOCRATICAMENTE A RECURSO, CASO A DECISÃO
RECORRIDA ESTIVER EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU DE TRIBUNAL
SUPERIOR.[...]” (STJ - RESP 783172/SP; REL. MIN. CASTRO MEIRA SEGUNDA TURMA - 20/10/2005 - DJ: 07.11.2005, P. 253) “A INEXISTÊNCIA
DE TRÂNSITO EM JULGADO E A NÃO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
PARADIGMA NÃO SÃO FATORES QUE DESAUTORIZEM O RELATOR A
DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, BASTANDO
PARA ISSO, SEGUNDO O ART. 557, § 1-A DO CPC, QUE A DECISÃO
RECORRIDA
ESTEJA
EM
DESCONFORMIDADE
COM
A
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TRIBUNAL.” (STF - RE-AGR
265139/RS - REL.(A) MIN(A). ELLEN GRACIE - 05/02/2002 - PRIMEIRA
TURMA - DJ: 15-03-2002, P.45) POIS BEM.
DEPREENDE-SE DOS AUTOS QUE O MUNICÍPIO DE ICONHA
AJUIZOU AÇÃO ORDINÁRIA EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - INSS, COM O OBJETIVO DE SUSPENDER O
DESCONTO AUTOMÁTICO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS COM O TÍTULO INSS-EMPRESA E DA EXIGIBILIDADE
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO À CONTRIBUIÇÃO PATRONAL,
SEJA PELA ALÍQUOTA DE 20 %, SEJA PELA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA RELATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS, BEM ASSIM A
COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.
OCORRE QUE O MAGISTRADO SINGULAR, ENTENDENDO
TRATAR-SE O CASO CONCRETO DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º,
DO ART.
59
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
109, DA CF, DECLAROU-SE COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR
A LIDE AFORADA PELO MUNICÍPIO, TENDO, INCLUSIVE,
CONCEDIDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA.
NÃO VEJO COMO POSSA MANTER INCÓLUME O DECISUM
HOSTILIZADO, EIS QUE, EM VERDADE, A QUESTÃO TRAZIDA A
JUÍZO SUBSUME-SE AO ART. 109, I, DA CARTA REPUBLICANA DE 1988,
DO QUAL SE EXTRAI QUE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E
JULGAR O PROCESSO AJUIZADO PELA MUNICIPALIDADE É DA
JUSTIÇA FEDERAL, VIDE:
ART. 109. AOS JUÍZES FEDERAIS COMPETE PROCESSAR E JULGAR:
I - AS CAUSAS EM QUE A UNIÃO, ENTIDADE AUTÁRQUICA OU
EMPRESA PÚBLICA FEDERAL FOREM INTERESSADAS NA CONDIÇÃO
DE AUTORAS, RÉS, ASSISTENTES OU OPONENTES, EXCETO AS DE
FALÊNCIA, AS DE ACIDENTES DE TRABALHO E AS SUJEITAS À
JUSTIÇA ELEITORAL E À JUSTIÇA DO TRABALHO;
ORA, O § 3º DO REFERIDO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL SE
REFERE CLARAMENTE À QUESTÕES EM QUE FIGUREM COMO
PARTE “BENEFICIÁRIOS” OU “SEGURADOS”, PORTANTO, DE
NATUREZA EMINENTEMENTE PREVIDENCIÁRIAS, AO PASSO QUE O
CONFLITO DE INTERESSES EM APREÇO CINGE-SE DE ÍNDOLE
NITIDAMENTE TRIBUTÁRIA.
RESSALTE-SE, POR FIM, QUE A COMPETÊNCIA FIXADA NO INCISO I,
DA CF/88, CARACTERIZA-SE POR SER ABSOLUTA EM RAZÃO DA
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO FEDERAL QUE FIGURE EM
UM DOS PÓLOS DA DEMANDA, NÃO PODENDO, PORTANTO, NESSES
CASOS, SER PRORROGADA A COMPETÊNCIA OU DELEGADA A
JURISDIÇÃO.
NESSE ASPECTO, ATENTE-SE PARA O SEGUINTE ARESTO:
“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR
INOMINADA MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA INSS. DESBLOQUEIO
COTAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL.
EM CASOS COMO O DA ESPÉCIE, EM SE TRATANDO DE
COMPETÊNCIA ABSOLUTA "RATIONE PERSONAE", ESTA CORTE TEM
FIRMADO ENTENDIMENTO PACÍFICO DE QUE A COMPETÊNCIA É
DA JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 109, I, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.[...]” (STJ - CC 21149/MA; REL. MIN.
DEMÓCRITO REINALDO - 1ª SEÇÃO - 16/12/1997 - DJ: 25.02.1998, P. 13)
PELO EXPOSTO, COM BASE NO ARTIGO 557, § 1-A, C/C O ART. 249,
CAPUT, AMBOS DO CPC, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU
PROVIMENTO,
MONOCRATICAMENTE,
PRONUNCIANDO
A
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA
PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE CAUSA, DECLARANDO, POR
CONSEQÜÊNCIA, A NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS.
PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS À
JUSTIÇA FEDERAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO, MAIS
PRECISAMENTE À VARA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, POR
FORÇA DA RESOLUÇÃO Nº 20/2001, DO TRF 2ª REGIÃO.
PUBLIQUE-SE.
INTIME-SE.
VITÓRIA, 10 DE AGOSTO DE 2006.
DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
RELATOR
11 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 46069000084
AGVTE.: KAISA FERREIRA MACIEL
ADVOGADO: WENDER DA CUNHA FARIA
AGVTE.: KETRI FERREIRA MACIEL
ADVOGADO: WENDER DA CUNHA FARIA
AGVDO.: BANESTES SEGUROS S/A
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO MANEJADO SOB O VIÉS
INSTRUMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE
ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA
GRATUITA
FORMULADO
PELAS
RECORRENTES NOS AUTOS ORIGINÁRIOS.
EM QUE PESE A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA,
TENHO QUE O PRESENTE RECURSO DEVA SER EXAMINADO À LUZ
DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC.
A PROPÓSITO, ACERCA DESTE DISPOSITIVO ATENTE-SE PARA OS
SEGUINTES ARESTOS:
“[...]NOS TERMOS DO ARTIGO 557, § 1º-A DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI 9.756/98; ‘SE A
DECISÃO RECORRIDA ESTIVER EM MANIFESTO CONFRONTO COM
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR, O RELATOR
PODERÁ DAR PROVIMENTO AO RECURSO.’ ASSIM SENDO, NÃO
EXISTE A IRREGULARIDADE APONTADA.[...]” (STJ-AGRG NO AG
593596/RJ; REL. MIN. GILSON DIPP - QUINTA TURMA - 21/09/2004 - DJ:
03.11.2004, P. 229) ”[...]O LEGISLADOR, AO DAR NOVA REDAÇÃO AO
ART. 557 DO CPC, DEU TRATAMENTO DIFERENCIADO AO RELATOR
PARA, DE FORMA SINGULAR, NEGAR OU DAR PROVIMENTO A
RECURSO. NA SEGUNDA HIPÓTESE (§ 1º-A), RESTRINGIU A ATUAÇÃO
DO RELATOR, QUE SOMENTE PODERÁ FAZÊ-LO SE A DECISÃO
ESTIVER EM EVIDENTE CONFRONTO COM SÚMULA OU COM A
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.[...]”
(STJ-RESP 539839/RS; REL. MIN. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA QUINTA TURMA - 16/09/2004 - DJ: 18.10.2004, P. 323) POIS BEM.
DEPREENDE-SE DOS AUTOS QUE AS AGRAVANTES, TENDO
AJUIZADO AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A RECORRIDA,
PLEITEARAM AO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU A CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM VIRTUDE
DE QUE NÃO TERIAM COMO ARCAR COM O PAGAMENTO DAS
CUSTAS
PROCESSUAIS
CALCULADAS
EM
R$1.960,65
(MIL,
NOVECENTOS E SESSENTA REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS),
SEM QUE COM ISSO SOBREVIESSE PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DE
SUA FAMÍLIA.
AO FUNDAMENTAR A DECISÃO HOSTILIZADA, O MAGISTRADO DE
PISO REVELOU QUE APESAR DA DECLARAÇÃO FIRMADA PELAS
RECORRENTES ÀS FLS. 178 DOS AUTOS, ENTENDIA POR BEM
INDEFERIR O PEDIDO, EIS QUE AS RECORRENTES HAVIAM
PROVIDENCIADO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DE
UMA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL E DE UMA AÇÃO CAUTELAR, AMBAS
AFORADAS CONTRA A SEGURADORA, ORA AGRAVADA. TAIS
COMPROVANTES, JUNTAMENTE COM OUTROS DOCUMENTOS,
CONDUZIRAM O JUIZ SINGULAR A DECIDIR PELA INEXISTÊNCIA DA
CONDIÇÃO DE POBREZA DECLARADA PELAS AGRAVANTES.
CONTUDO, AS AGRAVANTES AFIRMAM EXPRESSAMENTE ÀS FLS. 83
QUE SÃO POBRES NOS TERMOS DO ART. 4º, DA LEI Nº 1.060/50, QUE
ASSIM DISPÕE:
“ART. 4º. A PARTE GOZARÁ DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA, MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO, NA PRÓPRIA PETIÇÃO
INICIAL, DE QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS
DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO
PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA.” (GRIFEI) PORTANTO, A LEI NÃO
IMPÕE À PARTE O ÔNUS DE PROVAR QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES
DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, MAS, AO CONTRÁRIO,
PREVÊ QUE A PARTE GOZARÁ DE TAL BENEFÍCIO MEDIANTE
SIMPLES AFIRMAÇÃO.
1
A PROPÓSITO OS SEGUINTES ARESTOS:
“[...] ESTA CORTE JÁ FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE
TEM PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE A DECLARAÇÃO
FIRMADA PELA PARTE, SOB AS PENALIDADES DA LEI, DE QUE O
PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS ENSEJARÁ
PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA.
7 - RECURSO PROVIDO, PARA, REFORMANDO O V. ACÓRDÃO
RECORRIDO, CONCEDER AO RECORRENTE OS BENEFÍCIOS DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.” (RESP 682152/GO; REL. MIN.
JORGE SCARTEZZINI - 4ª TURMA - 22/03/2005 - DJ: 11.04.2005, P. 327) “[...]
PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA É SUFICIENTE A SIMPLES AFIRMAÇÃO DO INTERESSADO
DE QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO
PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO DE
SUA MANUTENÇÃO OU DE SUA FAMÍLIA.
3. A DECLARAÇÃO PRESTADA NA FORMA DA LEI FIRMA EM FAVOR
DO REQUERENTE A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE NECESSIDADE
QUE SOMENTE SERÁ ELIDIDA DIANTE DE PROVA EM CONTRÁRIO.
4. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.” (RESP 379549/PR; REL. MIN.
CASTRO MEIRA - 2ª TURMA - 18/10/2005 - DJ: 07.11.2005, P. 178) NO
MESMO SENTIDO OS SEGUINTES JULGADOS: RESP 616181/PB, RESP
649579/RS, AGRG NOS EDCL NO AG 664435/SP, RESP 710624/SP, AGRG
NOS EDCL NO AG 728657/SP, RESP 469594/RS, RESP 119027/SP, RESP
142448/RJ, ENTRE TANTOS OUTROS.
NÃO HÁ, PORTANTO, COMO MANTER INCÓLUME A DECISÃO
AGRAVADA, EIS QUE, COMO VISTO, COLIDE FRONTALMENTE COM
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO ÂMBITO DO COLENDO STJ.
60
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
PELO EXPOSTO, COM BASE NO ARTIGO 557, § 1-A, DO CPC, CONHEÇO
DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO MONOCRATICAMENTE,
PARA REFORMAR A DECISÃO ATACADA E DEFERIR O BENEFÍCIO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE
O ART. 4º, CAPUT, DA LEI Nº 1.060/50, COM A ADVERTÊNCIA DO § 1º
DO MESMO COMANDO NORMATIVO.
PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO
JUÍZO DE 1º GRAU.
INTIMEM-SE.
VITÓRIA, 18 DE SETEMBRO DE 2006.
DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
RELATOR
12 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069010569
AGVTE.: CLAUDIO ARTHUR MOUTINHO MAURICIO
ADVOGADO: RODRIGO MOURA COELHO DA PALMA
AGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: JORGE ANTONIO SAADI FILHO
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE DE RECURSO MANEJADO SOB A FORMA INSTRUMENTAL,
COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
RECURSAL, CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO
RECORRENTE PARA QUE FOSSE EXCLUÍDO DO POLO PASSIVO DE
PROCESSO EXECUTIVO FISCAL.
EM QUE PESEM OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELO AGRAVANTE,
TENHO QUE O PRESENTE RECURSO DEVA SER JULGADO À LUZ DO
ART. 557, DO CPC.
A PROPÓSITO, ACERCA DESTE DISPOSITIVO ATENTE-SE PARA OS
SEGUINTES ARESTOS:
“[...]I - A DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE O RELATOR
DECIDIR O RECURSO INTERPOSTO ISOLADAMENTE, COM FULCRO
NO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ENCONTRA-SE
SUPERADA NO ÂMBITO DESTA COLENDA TURMA[...]” (STJ - AGRG NO
RESP 637676 / RS ; 2004/0002133-8 REL. MIN. GILSON DIPP - QUINTA
TURMA - 05/10/2004 - DJ 16.11.2004 P.
317) ”[...]O CAPUT DO ART. 557 DO CPC AUTORIZA O RELATOR A
NEGAR
SEGUIMENTO
A
RECURSO
MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL,
IMPROCEDENTE,
PREJUDICADO
OU
EM
CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE
DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU
DE TRIBUNAL SUPERIOR.[...]” (STJ - AGRG NO AG 595149 / SP ; REL.
MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA - 16/11/2004 - DJ
06.12.2004 P. 207) POIS BEM.
PELO QUE SE DEPREENDE DOS AUTOS, O AGRAVANTE, SÓCIO DE
CHOCOLATE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, OPÔS EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE A FIM DE QUE FOSSE EXCLUÍDO DO
PROCESSO EXECUTIVO FISCAL EM QUE É REQUERENTE O ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, ARGUMENTANDO QUE NÃO PODE SER
RESPONSABILIZADO PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DA LIDE.
AO DECIDIR, O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU ENTENDEU POR
BEM INDEFERIR O PEDIDO FORMULADO PELO AGRAVANTE
SUSTENTANDO QUE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA
NÃO ADUZIU PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA DE QUE O
EXCIPIENTE NÃO DEVERIA SER RESPONSABILIZADO PELOS
ILÍCITOS FISCAIS APONTADOS. AO CONTRÁRIO, REVELOU QUE “[...]
O ILÍCITO FISCAL FOI GERADO A ÉPOCA DE SUA GERÊNCIA, TENDO
EM VISTA QUE O NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS DEVIDOS
CONFIGURAM-SE UMA VIOLAÇÃO A LEI, ESTANDO ASSIM
CARACTERIZADO A APLICAÇÃO DO ART. 135, III DO CTN.” (SIC) ORA,
O ÂMAGO DO RECURSO EM APREÇO NÃO RESIDE NA MERA
ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO
SÓCIO POR DÉBITOS FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA, MAS SIM NA
POSSIBILIDADE OU NÃO DELE SER DEMANDADO PELO ESTADO EM
MATÉRIA DE EXECUÇÃO FISCAL. OU SEJA, O QUE O AGRAVANTE
PRETENDE, A DESPEITO DE SUGERIR DISCUSSÃO ACERCA DA
RESPONSABILIZAÇÃO SUBJETIVA DO SÓCIO-GERENTE, É SER
EXCLUÍDO DO PROCESSO.
NESSE ASPECTO, CONSTANDO O NOME DO RECORRENTE COMO
SÓCIO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, A QUAL, DIGA-SE,
REVESTE-SE DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ,
LEGITIMADO ESTÁ PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA
EXECUÇÃO FISCAL. MAIS QUE ISSO, NESSA CIRCUNSTÂNCIA
OPERA-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CABENDO AO
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
AGRAVANTE, VIA EMBARGOS À EXECUÇÃO, A COMPROVAÇÃO OU
NÃO DE SUA RESPONSABILIDADE PELOS ATOS PRATICADOS NA
GESTÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA.
NESSE ASPECTO, ATENTE-SE PARA O SEGUINTE ARESTO:
“[...] NÃO SE PODE CONFUNDIR A RELAÇÃO PROCESSUAL COM A
RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL OBJETO DA AÇÃO EXECUTIVA. OS
REQUISITOS PARA INSTALAR A RELAÇÃO PROCESSUAL EXECUTIVA
SÃO OS PREVISTOS NA LEI PROCESSUAL, A SABER, O
INADIMPLEMENTO E O TÍTULO EXECUTIVO (CPC, ARTIGOS 580 E
583).
OS
PRESSUPOSTOS
PARA
CONFIGURAÇÃO
DA
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SÃO OS ESTABELECIDOS PELO
DIREITO MATERIAL, NOMEADAMENTE PELO ART. 135 DO CTN.
3. A INDICAÇÃO, NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DO NOME DO
RESPONSÁVEL OU DO CO-RESPONSÁVEL (LEI 6.830/80, ART. 2º, § 5º, I;
CTN, ART. 202, I), CONFERE AO INDICADO A CONDIÇÃO DE
LEGITIMADO PASSIVO PARA A RELAÇÃO PROCESSUAL EXECUTIVA
(CPC, ART. 568, I), MAS NÃO CONFIRMA, A NÃO SER POR PRESUNÇÃO
RELATIVA (CTN, ART. 204), A EXISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE
TRIBUTÁRIA, MATÉRIA QUE, SE FOR O CASO, SERÁ DECIDIDA PELAS
VIAS COGNITIVAS PRÓPRIAS, ESPECIALMENTE A DOS EMBARGOS À
EXECUÇÃO.[...]” (RESP 803314/RS; REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI
- 1ª TURMA - 21/03/2006 - DJ: 03.04.2006, P. 292) “[...] ESTA CORTE TEM
ENTENDIMENTO PACÍFICO NO SENTIDO DE QUE NÃO SE PODE,
DIANTE DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO
DE DÍVIDA ATIVA, INVERTER O ÔNUS PROBATÓRIO PARA A
EXCLUSÃO DOS SÓCIOS NA EXECUÇÃO FISCAL.
2. SE O NOME DO SÓCIO CONSTA DA CDA, NÃO HÁ QUE SE FALAR
EM VIOLAÇÃO AO ART. 135 DO CTN, PORQUANTO A SUA
RESPONSABILIDADE SE PRESUME, INCUMBINDO-LHE FAZER PROVA
EM CONTRÁRIO POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.
3. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. (AGRG NO RESP 613831/ES; REL.
MIN. CASTRO MEIRA - 2ª TURMA - 06/09/2005 - DJ: 12.12.2005, P. 283) ”
PATENTE, POIS, A IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO, MORMENTE
PORQUE, COMO VISTO, ENCONTRA ALBERGUE EM JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE NO ÂMBITO DO COLENDO STJ.
ASSIM SENDO, COM ARRIMO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC, NEGO
SEGUIMENTO AO RECURSO, TENDO EM VISTA SUA MANIFESTA
IMPROCEDÊNCIA.
PRECLUSA
A
PRESENTE
DECISÃO,
ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE 1º GRAU.
PUBLIQUE-SE.
INTIME-SE.
VITÓRIA, 19 DE SETEMBRO DE 2006.
DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
RELATOR
13 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 14069000660
AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: ADNILTON JOSÉ CAETANO
AGVDO.: F Q DOS SANTOS SACARIA
AGVDO.: FAGNER QUINTINO DOS SANTOS
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE DE RECURSO MANEJADO SOB A FORMA INSTRUMENTAL,
COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
RECURSAL, CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO
RECORRENTE PARA QUE FOSSE INCLUÍDO O SÓCIO DA PESSOA
JURÍDICA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DE PROCESSO
EXECUTIVO FISCAL.
EM QUE PESE A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA,
TENHO QUE O PRESENTE RECURSO DEVA SER EXAMINADO À LUZ
DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC.
A PROPÓSITO, ACERCA DESTE DISPOSITIVO ATENTE-SE PARA OS
SEGUINTES ARESTOS:
“[...]NOS TERMOS DO ARTIGO 557, § 1º-A DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI 9.756/98; ‘SE A
DECISÃO RECORRIDA ESTIVER EM MANIFESTO CONFRONTO COM
SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR, O RELATOR
PODERÁ DAR PROVIMENTO AO RECURSO.’ ASSIM SENDO, NÃO
EXISTE A IRREGULARIDADE APONTADA.[...]” (STJ-AGRG NO AG
593596/RJ; REL. MIN. GILSON DIPP - QUINTA TURMA - 21/09/2004 - DJ:
03.11.2004, P. 229) ”[...]O LEGISLADOR, AO DAR NOVA REDAÇÃO AO
ART. 557 DO CPC, DEU TRATAMENTO DIFERENCIADO AO RELATOR
PARA, DE FORMA SINGULAR, NEGAR OU DAR PROVIMENTO A
61
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27 de Setembro de 2006
RECURSO. NA SEGUNDA HIPÓTESE (§ 1º-A), RESTRINGIU A ATUAÇÃO
DO RELATOR, QUE SOMENTE PODERÁ FAZÊ-LO SE A DECISÃO
ESTIVER EM EVIDENTE CONFRONTO COM SÚMULA OU COM A
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.[...]”
(STJ-RESP 539839/RS; REL. MIN. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA QUINTA TURMA - 16/09/2004 - DJ: 18.10.2004, P. 323) POIS BEM.
EM ESCORÇO PRÁTICO, O QUE SE DEPREENDE DOS AUTOS É QUE O
AGRAVANTE AJUIZOU AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA F. Q.
DOS SANTOS SACARIA E DE SEU SÓCIO FAGNER QUINTINO DOS
SANTOS, SENDO QUE O MAGISTRADO SINGULAR DETERMINOU A
CITAÇÃO APENAS DA PESSOA JURÍDICA.
ÀS FLS. 28, O RECORRENTE POSTULOU A CITAÇÃO DO AGRAVADO
MAS O JUIZ DA CAUSA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS SÓCIOSGERENTES NÃO PODEM SER OBJETIVAMENTE RESPONSABILIZADOS
PELOS ILÍCITOS FISCAIS APONTADOS NA EXORDIAL DA DEMANDA
EXECUTIVA, EXIGIU QUE FOSSE DEMONSTRADO “O MOTIVO PELO
QUAL DESEJA VER O SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA
FIGURANDO PESSOALMENTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA
EXECUTÓRIA[...]”.
ORA, O ÂMAGO DO RECURSO EM APREÇO NÃO RESIDE NA MERA
ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO
SÓCIO POR DÉBITOS FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA, MAS SIM NA
POSSIBILIDADE OU NÃO DELE SER DEMANDADO PELO ESTADO EM
MATÉRIA DE EXECUÇÃO FISCAL. OU SEJA, O QUE O AGRAVANTE
PRETENDE,
A
DESPEITO
DA
DISCUSSÃO
SOBRE
A
RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO SÓCIO-GERENTE SUGERIDA
PELO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU, É QUE O PRIMEIRO
AGRAVADO SEJA INCLUÍDO NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO
PROCESSUAL EXECUTIVA.
NESSE ASPECTO, CONSTANDO O NOME DA PARTE COMO SÓCIO NA
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (FLS. 16), A QUAL, DIGA-SE, REVESTESE DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, LEGITIMADA ESTÁ
AQUELA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL.
MAIS QUE ISSO, NESSA CIRCUNSTÂNCIA OPERA-SE A INVERSÃO DO
ÔNUS DA PROVA CABENDO AO SÓCIO EXECUTADO, VIA EMBARGOS
À
EXECUÇÃO,
A
COMPROVAÇÃO
OU
NÃO
DE
SUA
RESPONSABILIDADE PELOS ATOS PRATICADOS NA GESTÃO DA
PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. O ENTENDIMENTO DIVERSO,
CONSTANTE DA DECISÃO RECORRIDA, APENAS SERIA ADMITIDO SE
O FISCO TIVESSE AJUIZADO A DEMANDA EXECUTIVA APENAS EM
RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA, O QUE NÃO OCORREU IN CASU.
NESSE ASPECTO, ATENTE-SE PARA O SEGUINTE ARESTO:
“[...] NÃO SE PODE CONFUNDIR A RELAÇÃO PROCESSUAL COM A
RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL OBJETO DA AÇÃO EXECUTIVA. OS
REQUISITOS PARA INSTALAR A RELAÇÃO PROCESSUAL EXECUTIVA
SÃO OS PREVISTOS NA LEI PROCESSUAL, A SABER, O
INADIMPLEMENTO E O TÍTULO EXECUTIVO (CPC, ARTIGOS 580 E
583).
OS
PRESSUPOSTOS
PARA
CONFIGURAÇÃO
DA
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SÃO OS ESTABELECIDOS PELO
DIREITO MATERIAL, NOMEADAMENTE PELO ART. 135 DO CTN.
3. A INDICAÇÃO, NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DO NOME DO
RESPONSÁVEL OU DO CO-RESPONSÁVEL (LEI 6.830/80, ART. 2º, § 5º, I;
CTN, ART. 202, I), CONFERE AO INDICADO A CONDIÇÃO DE
LEGITIMADO PASSIVO PARA A RELAÇÃO PROCESSUAL EXECUTIVA
(CPC, ART. 568, I), MAS NÃO CONFIRMA, A NÃO SER POR PRESUNÇÃO
RELATIVA (CTN, ART. 204), A EXISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE
TRIBUTÁRIA, MATÉRIA QUE, SE FOR O CASO, SERÁ DECIDIDA PELAS
VIAS COGNITIVAS PRÓPRIAS, ESPECIALMENTE A DOS EMBARGOS À
EXECUÇÃO.[...]” (RESP 803314/RS; REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI
- 1ª TURMA - 21/03/2006 - DJ: 03.04.2006, P. 292) (GRIFEI) “[...] NÃO SE
PODE, DIANTE DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, INVERTER O ÔNUS PROBATÓRIO
PARA A EXCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EXECUÇÃO FISCAL. 4.
POSSUINDO A CDA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE LIQUIDEZ E
CERTEZA, SERIA GRAVAME INCABÍVEL A EXIGÊNCIA DE QUE O
FISCO FIZESSE PROVA DAS HIPÓTESE PREVISTAS NO ART. 135 DO
CTN. 5.
RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.” (RESP 839877/RJ; REL. MIN. CASTRO
MEIRA - 2ª TURMA - 15/08/2006 - DJ: 25.08.2006, P. 335) (GRIFEI) NÃO HÁ,
PORTANTO, COMO MANTER INCÓLUME A DECISÃO AGRAVADA, EIS
QUE, COMO VISTO, COLIDE FRONTALMENTE COM JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE NO ÂMBITO DO COLENDO STJ.
PELO EXPOSTO, COM BASE NO ARTIGO 557, § 1-A, DO CPC, CONHEÇO
DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO MONOCRATICAMENTE,
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
PARA REFORMAR A DECISÃO ATACADA E DETERMINAR A CITAÇÃO
DO SR. FAGNER QUINTINO DOS SANTOS PARA SE MANIFESTAR
ACERCA DA AÇÃO EXECUTIVA EM APREÇO.
PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO
JUÍZO DE 1º GRAU.
INTIMEM-SE.
VITÓRIA, 19 DE SETEMBRO DE 2006.
DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
RELATOR
14 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 12069001068
AGVTE.: PETROBRAS S/A
ADVOGADO: ALESSANDRA PIOLI
ADVOGADA: ALINE SILVA FRANÇA
ADVOGADO: ANDRE LUIZ P CARREIRA
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE FREITAS
ADVOGADO: CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO
ADVOGADO: ELIAS NONATO DA SILVA
ADVOGADA: FLAVIA CAMINADA JACY MONTEIRO
ADVOGADO: GUILHERME HELMER
ADVOGADO: IGOR COELHO F DE MIRANDA
ADVOGADA: MARIA CLÁUDIA S. L. S. BRANDÃO
ADVOGADO: NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA
ADVOGADO: RUY JORGE RODRIGUES
AGVDO.: ALDEMIRO VIEIRA RODRIGUES
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO SOB O VIÉS INSTRUMENTAL,
COM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO,
INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, DETERMINOU O DEPÓSITO DE
QUANTIA INDENIZATÓRIA SOBRE A QUAL DIVERGE A AGRAVANTE.
EM QUE PESEM OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA RECORRENTE,
TENHO QUE O PRESENTE RECURSO DEVA SER JULGADO À LUZ DO
ART. 557, DO CPC.
A PROPÓSITO, ACERCA DESTE DISPOSITIVO ATENTE-SE PARA OS
SEGUINTES ARESTOS:
“[...]I - A DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE O RELATOR
DECIDIR O RECURSO INTERPOSTO ISOLADAMENTE, COM FULCRO
NO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ENCONTRA-SE
SUPERADA NO ÂMBITO DESTA COLENDA TURMA[...]” (STJ - AGRG NO
RESP 637676 / RS ; 2004/0002133-8 REL. MIN. GILSON DIPP - QUINTA
TURMA - 05/10/2004 - DJ 16.11.2004 P.
317) ”[...]O CAPUT DO ART. 557 DO CPC AUTORIZA O RELATOR A
NEGAR
SEGUIMENTO
A
RECURSO
MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL,
IMPROCEDENTE,
PREJUDICADO
OU
EM
CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE
DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU
DE TRIBUNAL SUPERIOR.[...]” (STJ - AGRG NO AG 595149 / SP ; REL.
MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA - 16/11/2004 - DJ
06.12.2004 P. 207) POIS BEM.
DEPREENDE-SE DOS AUTOS QUE O DECRETO DE 21 DE JULHO DE
2005 (FLS. 13/17) INSTITUIU SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM VISTAS
À CONSTRUÇÃO DO GASODUTO CABIÚNAS-VITÓRIA, DECLARANDO
DE UTILIDADE PÚBLICA DIVERSAS ÁREAS DOS ESTADOS DO RIO DE
JANEIRO E DO ESPÍRITO SANTO, DENTRE AS QUAIS SITUA-SE A
PROPRIEDADE DO AGRAVADO.
A RECORRENTE SUSTENTA QUE, APESAR DO MENCIONADO
DECRETO TER RESERVADO ÁREA DE CINQÜENTA METROS DE
LARGURA PARA A FAIXA DA SERVIDÃO PRETENDIDA, UM ESTUDO
DE ANÁLISE DE RISCO DEMONSTROU QUE APENAS OS VINTE
METROS DESTINADOS A PASSAGEM DOS DUTOS SERÃO
NECESSÁRIOS. ASSIM SENDO, REQUEREU O DEPÓSITO DE VERBA
INDENIZATÓRIA REFERENTE A ESSA FAIXA MENOR DE TERRA, O
QUE FOI INDEFERIDO PELA MAGISTRADA SINGULAR QUE, APÓS A
REALIZAÇÃO DE COMPETENTE PERÍCIA, DETERMINOU O
DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL DO VALOR ESTIMADO PELO
EXPERT REFERENTE À FAIXA SERVIENTE DE CINQÜENTA METROS
DE LARGURA.
ORA, NÃO HÁ COMO DIVERGIR DA DECISÃO HOSTILIZADA, EIS QUE
O ATO PUBLICADO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA É
EXPRESSO AO DETERMINAR QUE A ÁREA AFETADA A BEM DA
SERVIDÃO EM COMENTO ABRANGE “[...] FAIXA DE TERRAS COM
CINQÜENTA METROS DE LARGURA, SENDO VINTE METROS
62
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DA FAIXA DE DUTOS, E QUINZE
METROS PARA CADA LADO, DESTINADOS À ÁREA NÃO EDIFICANTE
[...]”.
QUANTO AO ARGUMENTO DE QUE, PELO §. 3º, DO ART. 4º, DA LEI Nº
6.766/79, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI Nº 10.932/04,
É FACULTADO “[...] À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O PODER DE
UTILIZAR OU NÃO DA FAIXA NON AEDIFICANDI [...]”, TENHO QUE O
MESMO NÃO VINGA, EIS QUE, PELA LETRA DA LEI, DEFLUI-SE QUE
SE A EMPRESA PODERÁ EXIGIR A RESERVA DE FAIXA NÃOEDIFICÁVEL NO ÂMBITO DO RESPECTIVO LICENCIAMENTO
AMBIENTAL, VIDE:
“ART. 4º -..................................................................................
§ 3O SE NECESSÁRIA, A RESERVA DE FAIXA NÃO-EDIFICÁVEL
VINCULADA A DUTOVIAS SERÁ EXIGIDA NO ÂMBITO DO
RESPECTIVO
LICENCIAMENTO
AMBIENTAL,
OBSERVADOS
CRITÉRIOS E PARÂMETROS QUE GARANTAM A SEGURANÇA DA
POPULAÇÃO E A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE, CONFORME
ESTABELECIDO NAS NORMAS TÉCNICAS PERTINENTES.”
OCORRE QUE O DECRETO EM TELA, CONFORME ADMITE A
PRÓPRIA RECORRENTE ÀS FLS. 11, FOI PUBLICADO ANTES DA
REALIZAÇÃO DO ESTUDO DE ANÁLISE DE RISCO (EAR). ASSIM, SE O
DECRETO NÃO TIVESSE RESERVADO A ÁREA DE NÃO-EDIFICAÇÃO
E O EAR VIESSE A PREVÊ-LA, A AGRAVANTE PODERIA EXIGI-LA.
CONTUDO, NÃO HÁ COMO PERMITIR QUE O PARTICULAR SEJA
INDENIZADO APENAS EM RELAÇÃO AOS VINTE METROS QUE A
EMPRESA DIZ QUE VAI UTILIZAR, CONQUANTO O DECRETO LHE
TENHA EXPROPRIADO A ÁREA DE CINQUENTA METROS.
PATENTE, POIS, A IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO, SOBRETUDO POR
NÃO SE TRATAR, IN CASU, DE DECISÃO TERATOLÓGICA,
CONTRÁRIA A LEI OU AS PROVAS DOS AUTOS.
ASSIM SENDO, COM ARRIMO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC, NEGO
SEGUIMENTO AO RECURSO, TENDO EM VISTA SUA MANIFESTA
IMPROCEDÊNCIA.
PRECLUSA
A
PRESENTE
DECISÃO,
ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE 1º GRAU.
PUBLIQUE-SE.
INTIME-SE.
VITÓRIA, 18 DE SETEMBRO DE 2006.
DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
RELATOR
15 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 30069000716
AGVTE.: ROZENI DA CONCEIÇÃO NUNES BARCELOS
ADVOGADO: EDINA RANGEL LOURENCO
ADVOGADA: STELLA RANGEL LOURENÇO
AGVTE.: HEDNY NUNES BARCELOS
ADVOGADO: EDINA RANGEL LOURENCO
ADVOGADA: STELLA RANGEL LOURENÇO
AGVTE.: CLEIDES PANCOTE
ADVOGADO: EDINA RANGEL LOURENCO
ADVOGADA: STELLA RANGEL LOURENÇO
AGVTE.: PAULA FREITAS FILHO
ADVOGADO: EDINA RANGEL LOURENCO
ADVOGADA: STELLA RANGEL LOURENÇO
AGVTE.: ALVINO VALERIANO ALVES
ADVOGADO: EDINA RANGEL LOURENCO
ADVOGADA: STELLA RANGEL LOURENÇO
AGVTE.: DULCE DO NASCIMENTO ALVES
ADVOGADO: EDINA RANGEL LOURENCO
ADVOGADA: STELLA RANGEL LOURENÇO
AGVTE.: ANA PAULA PANCOTE FREITAS
ADVOGADO: EDINA RANGEL LOURENCO
ADVOGADA: STELLA RANGEL LOURENÇO
AGVTE.: BRUNO PANCOTE DE FREITAS
ADVOGADO: EDINA RANGEL LOURENCO
ADVOGADA: STELLA RANGEL LOURENÇO
AGVDO.: DOMINGOS VERONEZ
ADVOGADO: ALEXANDRE FERRAZ GUARINO
ADVOGADO: WYATT EARP TAYLOR NUNES
AGVDO.: BANCO BANESTES S/A
ADVOGADO: ANOZOR ALVES DE ASSIS
ADVOGADO: BRUNO CURTY VIVAS
ADVOGADO: CLAUDIA VALLI CARDOSO
ADVOGADO: FERNANDA ALVES DE MATTOS MENEGUSSI
ADVOGADO: FRANKLIN DELMAESTRO
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: GERALDO LUIZ DA SILVEIRA
ADVOGADO: GISLAINE DE OLIVEIRA
ADVOGADO: JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA
ADVOGADO: KATIA GIANORDOLI MALTA
ADVOGADO: LUIZ ALFREDO PRETTI
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
DECISÃO
TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO MANEJADO SOB O VIÉS
INSTRUMENTAL, COM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO
SUSPENSIVO, CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REVOGOU
PARCIALMENTE A MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE PROFERIDA
NOS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR ORIGINÁRIA.
EM QUE PESEM OS TERMOS EXPENDIDOS PELOS AGRAVANTES,
TENHO QUE O RECURSO DEVA SER EXAMINADO À LUZ DO ART. 557,
CAPUT, DO CPC.
A PROPÓSITO, ACERCA DESTE DISPOSITIVO ATENTE-SE PARA O
SEGUINTE ARESTO:
“[...]O CAPUT DO ART. 557 DO CPC AUTORIZA O RELATOR A NEGAR
SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL,
IMPROCEDENTE, PREJUDICADO OU EM CONFRONTO COM SÚMULA
OU COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL,
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR.[...]”
(STJ - AGRG NO AGRG NO AG 752616/PR; REL. MIN. TEORI ALBINO
ZAVASCKI - 1ª TURMA - 03/08/2006 - DJ: 24.08.2006, P. 103) POIS BEM.
DEPREENDE-SE DOS AUTOS QUE A INTIMAÇÃO DA DECISÃO
HOSTILIZADA FOI PUBLICADA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA DO DIA 01 DE
SETEMBRO DE 2006, OU SEJA, NUMA SEXTA-FEIRA. DESSA FORMA,
UMA VEZ QUE O DIES A QUO PARA O CÔMPUTO DO PRAZO
RECURSAL SE DEU NA SEGUNDA-FEIRA DIA 04 DE SETEMBRO DE
2006, O DIES AD QUEM SE SEU NO DIA 13/09/2006.
DEPREENDE-SE DOS AUTOS, ESPECIFICAMENTE ÀS FLS. 26, QUE A
ADVOGADA DOS AGRAVANTES FOI DEVIDAMENTE INTIMADA DA
DECISÃO FUSTIGADA NO DIA 01 DE SETEMBRO DE 2006
(SEXTA-FEIRA). ASSIM SENDO, A CONTAGEM DO PRAZO PREVISTO
PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM APREÇO INICIOU-SE NO
DIA ÚTIL IMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE, A SABER, 04 DE
SETEMBRO DE 2006 (SEGUNDA-FEIRA).
ORA, SE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO
DE INSTRUMENTO É DE 10 (DEZ) DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO
DA PARTE, O DIES AD QUEM PARA A INTERPOSIÇÃO DO MESMO FOI
13 (TREZE) DE SETEMBRO DE 2005 (QUARTA-FEIRA).
CONTUDO, O PRESENTE RECURSO APENAS FOI PROTOCOLIZADO
NESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO DIA 14 DE SETEMBRO
DE 2006 (QUINTA-FEIRA), O QUE EVIDENCIA A PRECLUSÃO
RECURSAL.
É, PORTANTO, MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL O PRESENTE
AGRAVO.
PELO EXPOSTO, COM BASE NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC, NEGO
SEGUIMENTO AO RECURSO, TENDO EM VISTA A FALTA DO
REQUISITO “TEMPESTIVIDADE” DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO
JUÍZO DE 1º GRAU.
INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
VITÓRIA, 19 DE SETEMBRO DE 2006.
DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
RELATOR
16 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24039004569
AGVTE.: ALOISIO FARIA DE SOUZA
ADVOGADO: ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO
ADVOGADO: HENRIQUE ROCHA MARTINS ARRUDA
ADVOGADO: NELSON POUBEL BASTOS
ADVOGADO: RODRIGO CAMPANA TRISTÃO
AGVDO.: DETRAN ES
ADVOGADO: NADYR FERNANDES NASCIMENTO
ADVOGADA: ROSIANE TRESENA DA SILVA
ADVOGADO: SONIA MAURICIO DE OLIVEIRA
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO Nº: 024039004569
AGRAVANTE: ALOIZIO FARIA DE SOUZA
AGRAVADO: DETRAN/ES
63
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTERPOSTO PELO SR. ALOIZIO FARIA DE SOUZA, ORA AGRAVANTE,
CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELO MM JUIZ DA SEGUNDA VARA
DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL QUE LHE INDEFERIU O PEDIDO
DE CONCESSÃO DE LIMINAR, EM MANDADO DE SEGURANÇA.
O AGRAVANTE REQUEREU A LIMINAR PARA QUE FOSSE ISENTO DO
PAGAMENTO DO VALOR DA MULTA APLICADA NO DIA 21/04/2002,
ALEGANDO QUE DURANTE O PERÍODO EM QUE SUPOSTAMENTE
COMETERA TAL INFRAÇÃO ESTAVA REALIZANDO VIAGEM
INTERNACIONAL E, MAIS, TIVERA O SEU VEÍCULO FURTADO EM
SUA RESIDÊNCIA.
OBTEMPERA QUE O MM JUÍZO A QUO TERIA INCORRIDO EM
EQUÍVOCO AO LHE INDEFERIR O PEDIDO, JÁ QUE ESTE NÃO TERIA
SE MANIFESTADO SOBRE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA NO WRIT
E, SOBRETUDO, POR NÃO PASSAR DE MERA FORMALIDADE DE
ESTILO O PEDIDO ENTÃO FORMULADO PELO AGRAVANTE
QUANTO À EVENTUAL NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS
NO PROCEDIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
REQUEREU A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA DAR EFEITO
ATIVO AO RECURSO INTERPOSTO E, AO FINAL, A REFORMA DA
DECISÃO AGRAVADA (FLS. 02/09). ACOSTOU OS DOCUMENTOS DE
FLS. 11/30.
DECISÃO PROFERIDA PELO EMINENTE DESEMBARGADOR
SUBSTITUTO EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR DEFERINDO O
PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO AO RECURSO, PARA SE
PERMITIR
QUE
O
AGRAVADO
PUDESSE
EFETUAR
O
LICENCIAMENTO DO SEU VEÍCULO SEM O RECOLHIMENTO DO
VALOR DA MULTA APLICADA PELO DETRAN/ES (FLS. 32).
INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO MM JUÍZO A QUO ÀS FLS. 36.
CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
APRESENTADAS PELO ORA AGRAVADO ÀS FLS. 40/45 E FLS. 48/54,
PUGNANDO PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
PARECER FIRMADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA ÀS FLS.
67/71 OPINANDO PELO IMPROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO.
É O RELATÓRIO.
PASSO A DECIDIR O MÉRITO RECURSAL DE FORMA MONOCRÁTICA
PORQUANTO O RECURSO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE
REVELA-SE MANIFESTAMENTE EM CONFRONTO COM A
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO C. STJ (ART. 557, CAPUT, CPC),
COMO PASSO A FUNDAMENTAR.
A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO MM JUÍZO A QUO,
ORA AGRAVADA, FORA ASSIM LANÇADA NOS AUTOS (FLS. 12/13): " (...)
DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO SUSCETÍVEL DE SER PROTEGIDO
POR MANDADO DE SEGURANÇA HÁ QUE HAVER PROVA PRÉCONSTITUÍDA.
O IMPETRANTE PERDEU O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
ADMINISTRATIVO CABÍVEL.
ADEMAIS, NA PRÓPRIA EXORDIAL, CONFIRA-SE FL. 10, ITEM 08, O
IMPETRANTE PUGNA PELA PRODUÇÃO DE PROVAS.
APENAS ESTA COLOCAÇÃO DO IMPETRANTE FAZ CAIR POR TERRA A
POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR E, ATÉ MESMO,
PODERIA INTERFERIR NO EVENTUAL PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
POR ESSAS RAZÕES, TENHO QUE NÃO HÁ PROVA DA RELEVÂNCIA
DO FUNDAMENTO DO PEDIDO.
ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A LIMINAR REQUERIDA. (...) "
RESTRINGINDO-SE A ANÁLISE DO PRESENTE RECURSO NO ÂMBITO
DA FUNDAMENTAÇÃO CONSTANTE DA DECISÃO AGRAVADA,
TENHO QUE NÃO ASSISTE RAZÃO AO AGRAVANTE NO QUE TANGE
À SUA PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO.
A ASSERTIVA SE SUSTENTA NO FATO DE QUE O ART. 1º DA LEI Nº
1.533/51 FAZ EXPRESSA ALUSÃO À NECESSIDADE DE O IMPETRANTE:
DEMONSTRAR, DE PLANO, O SUPOSTO DIREITO LÍQUIDO E CERTO
QUE LHE FOI VIOLADO POR ATO ILEGAL PRATICADO PELA
INQUINADA AUTORIDADE COATORA.
OS NOSSOS C. TRIBUNAIS SUPERIORES VÊM INTERPRETANDO O
DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMO SENDO O QUE RESULTA DE
FATO CERTO, E FATO CERTO É AQUELE CAPAZ DE SER
COMPROVADO DE PLANO, POR DOCUMENTO INEQUÍVOCO, E
INDEPENDENTE DE EXAME TÉCNICO.
PORTANTO, PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E
CERTO DO IMPETRANTE, IMPÕE-SE QUE O PEDIDO SEJA APOIADO
"EM FATOS INCONTROVERSOS, E NÃO EM FATOS COMPLEXOS, QUE
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
RECLAMAM PRODUÇÃO E COTEJO DE PROVAS" (RTJ 124/948, NO
MESMO SENTIDO: RSTJ 154/150; STJ-RT 676/187, APUD CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, THEOTONIO NEGÃO E JOSÉ ROBERTO FERREIRA
GOUVÊA, 36º EDIÇÃO, SÃO PAULO, SARAIVA, 2004, P. 1802).
ORA, SENDO CERTO QUE O PRÓPRIO IMPETRANTE, ORA
AGRAVANTE, FORMULA PEDIDO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE
PROVAS NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO DO MANDADO DE
SEGURANÇA, NÃO VEJO COMO ESTAR PRESENTE O SEU INVOCADO
DIREITO LÍQUIDO E CERTO NOS TERMOS ACIMA MENCIONADOS,
ANTE O FLAGRANTE PARADOXO JURÍDICO INSTAURADO NA
INICIAL.
SENDO CERTO QUE A COMPROVAÇÃO DOS FATOS REVELADORES
DO SUPOSTO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO AGRAVANTE É
PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DE ADMISSIBILIDADE DO PRÓPRIO
MANDAMUS, A RIGOR, SERIA O CASO DE INDEFERIMENTO LIMINAR
DA INICIAL, PELO QUE IRRETOCÁVEL A DECISÃO JUDICIAL QUE
LHE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR ENTÃO
FORMULADO.
O C. STJ PACIFICOU O ENTENDIMENTO QUANTO À EXIGÊNCIA DE
CONSTATAÇÃO DE PLANO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO
ALEGADO PELO IMPETRANTE, VEDADA A POSSIBILIDADE DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO EM
QUESTÃO:
"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA.
TRANSFORMAÇÃO
DE
MOTORISTAS
AUXILIARES
EM
PERMISSIONÁRIOS AUTÔNOMOS DE SERVIÇO DE VEÍCULOS DE
ALUGUEL A TAXÍMETRO. PROVA DO DESCUMPRIMENTO DA LEI
MUNICIPAL 3.123/00 PELAS AUTORIDADES COATORAS E DO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PELOS IMPETRANTES.
INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. MANDAMUS GRAVITANTE EM TORNO DO CUMPRIMENTO DA LEI
MUNICIPAL
3.123/2000,
QUE
DETERMINOU
A
GRADUAL
TRANSFORMAÇÃO DOS MOTORISTAS AUXILIARES DE VEÍCULOS DE
ALUGUEL A TAXÍMETRO EM PERMISSIONÁRIOS AUTÔNOMOS.
2. ACÓRDÃO RECORRIDO CALCADO NA INVIABILIDADE DO WRIT,
EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA
FORMULAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO E DA ALEGADA
RECUSA DA AUTORIDADE IMPETRADA EM CUMPRIR A ALUDIDA LEI.
3. ALEGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE QUE OS
MOTORISTAS NÃO PREENCHERAM OS REQUISITOS PREVISTOS NA
LEI.
4. O MANDADO DE SEGURANÇA - REMÉDIO DE NATUREZA
CONSTITUCIONAL - VISA A PROTEÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO, EXIGINDO A CONSTATAÇÃO DE PLANO DO DIREITO
ALEGADO, E POR TER RITO PROCESSUAL CÉLERE NÃO COMPORTA
DILAÇÃO PROBATÓRIA.
5. DESSARTE, O DIREITO INVOCADO, PARA SER AMPARÁVEL POR
MANDADO DE SEGURANÇA, HÁ DE SER CONTEMPLADO EM NORMA
LEGAL E SER INDUVIDOSO (CERTO E INCONTESTÁVEL).
6.
IN
CASU,
A
IMPETRANTE
NÃO
DEMONSTROU
O
DESCUMPRIMENTO DA LEI PELA AUTORIDADE COATORA, NEM QUE
PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA GOZO DO
BENEFÍCIO, NÃO ENSEJANDO, ASSIM, SEU PLEITO O USO DA VIA DA
SEGURANÇA, EMBORA TUTELADO POR OUTROS MEIOS JUDICIAIS.
7. RECURSO DESPROVIDO."
(RMS 19.685/RJ, REL. MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,
JULGADO EM 04.04.2006, DJ 28.04.2006 P. 264 - DESTACAMOS)
"PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
ATAQUE A LEI EM TESE. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 266/STF.
MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE. SINDICATO.
1. A PROPOSITURA DO WRIT PELO SINDICATO, PRESSUPÕE SUA
REGULAR CONSTITUIÇÃO. É INVIÁVEL, EM SEDE DE MANDADO DE
SEGURANÇA, ANALISAR AS RAZÕES PELAS QUAIS O SINDICATO
AINDA NÃO LOGROU A SUA REGULARIZAÇÃO, PARA APÓS
VERIFICAR DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO SEU DIREITO. EXTINÇÃO
POR ILEGITIMATIO AD PROCESSU QUE SE MANTÉM.
2. O MANDADO DE SEGURANÇA - REMÉDIO DE NATUREZA
CONSTITUCIONAL - VISA A PROTEÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO, EXIGINDO A CONSTATAÇÃO DE PLANO DO DIREITO
ALEGADO, E POR TER RITO PROCESSUAL CÉLERE NÃO COMPORTA
DILAÇÃO PROBATÓRIA.
64
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
3. DEVERAS, NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM
TESE.
(SÚMULA 266 DO STF) 4. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO (267, VI, DO CPC)."
(MS 8320/DF, REL. MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO
EM 11.12.2002, DJ 19.12.2002 P. 323 - DESTACAMOS) NESTE CONTEXTO,
REVOGO A DECISÃO DE FLS. 32, PROFERIDA PELO EMINENTE
DESEMBARGADOR SUBSTITUTO EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR,
QUE DEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO AO
PRESENTE RECURSO, PARA QUE, NO ÂMBITO DISCRICIONÁRIO
INERENTE À NATUREZA DA SUA ATIVIDADE, O DETRAN/ES POSSA
EFETUAR A COBRANÇA DA MULTA APLICADA NO DIA 21/04/2002 EM
DESFAVOR DO AGRAVANTE E, AINDA, A MULTA APLICADA NO DIA
28/03/2002 (FLS. 57), SENDO QUE ESTA ÚLTIMA SOMENTE PODERÁ
SER COBRADA CASO A SUSPENSÃO DE SUA COBRANÇA TENHA
OCORRIDA POR FORÇA DA LIMINAR ORA REVOGADA.
PELO
EXPOSTO,
CONHEÇO
MAS
NEGO
PROVIMENTO
MONOCRATICAMENTE
AO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE
CONCESSÃO DE LIMINAR FORMULADO PELO AGRAVANTE E, POR
CONSEGUINTE, REVOGO A LIMINAR CONCEDIDA ÀS FLS. 32.
INTIME-SE E PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
EXPEÇA-SE OFÍCIO AO MM JUÍZO A QUO DANDO-LHE CIÊNCIA DO
CONTEÚDO DA PRESENTE DECISÃO MONOCRÁTICA.
VITÓRIA/ES, 06 DE SETEMBRO DE 2006.
DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
17 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24039010582
APTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO.: MICHAILE SABA
APDO.: MARIA HELENA COSTA
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
PROCESSO Nº: 024039010582
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APELADOS: MICHAILE SABA E MARIA HELENA COSTA
RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CONTRA A R. SENTENÇA
PROFERIDA PELO MM JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E DA
JUVENTUDE DE VITÓRIA/ES QUE LHE INDEFERIU O PEDIDO DE
DEVOLUÇÃO DO VALOR DE R$ 24,90 (VINTE E QUATRO REAIS E
NOVENTA CENTAVOS), REFERENTE À TAXA DE MANUTENÇÃO DO
FÓRUM DE VITÓRIA, FORMULADO EM FAVOR DAS PARTES
APELADAS.
OBTEMPERA O ILUSTRE REPRESENTANTE DO ÓRGÃO MINISTERIAL
QUE O MM JUÍZO A QUO TERIA INCORRIDO EM EQUÍVOCO AO
JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO ACIMA FORMULADO, JÁ QUE O
ART. 114, § 2º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
(ECRIAD) DETERMINA A ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS NAS
AÇÕES JUDICIAIS DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA
JUVENTUDE.
O ILUSTRE REPRESENTANTE DO PARQUET PUGNA PELA REFORMA
DA R. SENTENÇA PARA QUE SEJA DEVOLVIDO O VALOR DA TAXA
PAGO PELA PARTE INTERESSADO.
A D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINA PELO CONHECIMENTO E
TOTAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.
É O RELATÓRIO.
PASSO A DECIDIR O RECURSO INTERPOSTO DE FORMA
MONOCRÁTICA,
PORQUANTO
A
DECISÃO
RECORRIDA
ENCONTRA-SE
EM
MANIFESTO
CONFRONTO
COM
AS
JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E
DO C. STJ QUANTO AO TEMA EM ANÁLISE (ART. 557, § 1º, CPC), COMO
PASSO A FUNDAMENTAR.
PRIMEIRAMENTE, E PARA QUE DÚVIDAS NÃO REMANESÇAM, NO
QUE TANGE AO CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO
INTERPOSTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, VALE RESSALTAR QUE
ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ SE POSICIONOU QUANTO TEMA,
VALENDO TRANSCREVER, POR TODOS, O SEGUINTE PRECEDENTE
(DESTACAMOS): "NÚMERO DO PROCESSO: 024.02.900288-8; AÇÃO:
AGRAVO DE INSTRUMENTO; ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA CÂMARA
CÍVEL; DATA DE JULGAMENTO: 06/12/2005; DATA DE LEITURA:
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
17/01/2006; DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 02/02/2006; RELATOR:
CARLOS ROBERTO MIGNONE; VARA DE ORIGEM: COMARCA DA
CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE - ATO JUDICIAL QUE DECIDE SOBRE A
PRETENSÃO DO PARQUET VISANDO A DEVOLUÇÃO DA TAXA DE
EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM DE MENOR AO
EXTERIOR - APELAÇÃO CÍVEL - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS
ARTS. 198, 199 E 149 DA LEI 8.069/90 E 1.110 DO CPC. AGRAVO
PROVIDO.
É POSSÍVEL O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO EM LIDE DEDUZIDA
PELO ÓRGÃO MINISTERIAL OBJETIVANDO A DEVOLUÇÃO DA TAXA
DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM DE MENOR AO EXTERIOR. À LUZ
DO ART. 198 DA LEI 8.069/90, NOS PROCEDIMENTOS ATINENTES À
JUSTIÇA
DA
INFÂNCIA
E
JUVENTUDE,
ADOTA-SE
SUBSIDIARIAMENTE O SISTEMA RECURSAL DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, ESTABELECENDO O ART. 1.110 O CABIMENTO DE
APELAÇÃO CÍVEL EM PROCESSOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA."
QUANTO AO TEMA REFERENTE À DEVOLUÇÃO DOS VALORES
COBRADOS NO ÂMBITO DOS PROCEDIMENTOS INSTAURADOS NAS
VARAS DE INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, EM QUE A CRIANÇA E/OU O
ADOLESCENTE FIGUREM NA QUALIDADE DE INTERESSADOS,
AUTORES OU RÉS, A EGRÉGIA SEGUNDA TURMA DO C. STJ DECIDIU
QUE (DESTACAMOS): "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL – ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – AUTORIZAÇÃO PARA PROMOÇÃO
DE EVENTO CULTURAL COM A FREQÜÊNCIA DE MENORES DE
IDADE – ALVARÁ JUDICIAL – ISENÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE
EXPEDIÇÃO.
1. AS NORMAS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE TEM
POR OBJETO GARANTIR CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA O ACESSO
DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES ÀS MEDIDAS DE PROTEÇÃO
JUDICIAL ALI PREVISTAS.
2. A REGRA DE ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS PREVISTA NO
§ 2º DO SEU ART. 141 SE DESTINA ÀS CRIANÇAS E AOS
ADOLESCENTES QUANDO PARTES AUTORAS OU RÉS EM DEMANDAS
MOVIDAS PERANTE A JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, NÃO
SENDO EXTENSÍVEIS A OUTRAS PESSOAS QUE PORVENTURA
VENHAM A PARTICIPAR DESSAS AÇÕES.
3. INCABÍVEL A CONCESSÃO DA ISENÇÃO EM PROCEDIMENTO DE
JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA A EMPRESA DE FINS LUCRATIVOS QUE
PROMOVE ESPETÁCULO MUSICAL DESTINADO AO PÚBLICO
INFANTIL MEDIANTE O PAGAMENTO DE INGRESSOS, NO QUAL
PEDE, EM NOME PRÓPRIO E EM SEU INTERESSE DIRETO,
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA QUE OS MENORES POSSAM
COMPARECER DESACOMPANHADOS DOS PAIS.
4. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO."
(RESP 701.969/ES, REL. MINISTRA ELIANA CALMON, SEGUNDA
TURMA, JULGADO EM 21.02.2006, DJ 22.03.2006 P.
159. VIDE INFORMATIVO DO C. STJ Nº 0275, REFERENTE AO PERÍODO
20/02/2006 A 03/03/2006) PELO EXPOSTO, E COM FULCRO NO ART. 557,
§ 1º-A, DO CPC, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO MONOCRÁTICO AO
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PROMOTORIA DA
INFÂNCIA E JUVENTUDE DE VITÓRIA/ES, E, PORTANTO, REFORMO
A R.
SENTENÇA RECORRIDA PARA QUE SEJA DEVOLVIDO ÀS PARTES
APELADAS O VALOR CORRIGIDO DE R$ 24,90 (VINTE E QUATRO
REAIS E NOVENTA CENTAVOS), REFERENTE À TAXA DE
MANUTENÇÃO DO FÓRUM DE VITÓRIA, ANTE A ISENÇÃO LEGAL
CONSTANTE DO ART. 141, § 2º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069/90).
INTIME-SE E PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
EXPEÇA-SE OFÍCIO AO MM JUÍZO A QUO DANDO-LHE CIÊNCIA DO
CONTEÚDO DA PRESENTE DECISÃO MONOCRÁTICA.
VITÓRIA/ES, 12 DE SETEMBRO DE 2006.
DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
18 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24039010863
APTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
P. INT. ATIVA SANDRA AMARA FATIMA ALVES DE SOUZA
P. INT. ATIVA ENIO JOSE SILVEIRA
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
PROCESSO Nº: 024039010863
65
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
P. INT. ATIVA: SANDRA AMARA FÁTIMA ALVES DE SOUZA E ENIO
JOSÉ SILVEIRA
RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CONTRA A R. SENTENÇA
PROFERIDA PELO MM JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E DA
JUVENTUDE DE VITÓRIA/ES QUE LHE INDEFERIU O PEDIDO DE
DEVOLUÇÃO DO VALOR DE R$ 24,90 (VINTE E QUATRO REAIS E
NOVENTA CENTAVOS), REFERENTE À TAXA DE MANUTENÇÃO DO
FÓRUM DE VITÓRIA, FORMULADO EM FAVOR DAS PARTES
APELADAS.
OBTEMPERA O ILUSTRE REPRESENTANTE DO ÓRGÃO MINISTERIAL
QUE O MM JUÍZO A QUO TERIA INCORRIDO EM EQUÍVOCO AO
JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO ACIMA FORMULADO, JÁ QUE O
ART. 114, § 2º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
(ECRIAD) DETERMINA A ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS NAS
AÇÕES JUDICIAIS DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA
JUVENTUDE.
O ILUSTRE REPRESENTANTE DO PARQUET PUGNA PELA REFORMA
DA R. SENTENÇA PARA QUE SEJA DEVOLVIDO O VALOR DA TAXA
PAGO PELA PARTE INTERESSADO.
A D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINA PELO CONHECIMENTO E
TOTAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.
É O RELATÓRIO.
PASSO A DECIDIR O RECURSO INTERPOSTO DE FORMA
MONOCRÁTICA,
PORQUANTO
A
DECISÃO
RECORRIDA
ENCONTRA-SE
EM
MANIFESTO
CONFRONTO
COM
AS
JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E
DO C. STJ QUANTO AO TEMA EM ANÁLISE (ART. 557, § 1º, CPC), COMO
PASSO A FUNDAMENTAR.
PRIMEIRAMENTE, E PARA QUE DÚVIDAS NÃO REMANESÇAM, NO
QUE TANGE AO CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO
INTERPOSTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, VALE RESSALTAR QUE
ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ SE POSICIONOU QUANTO TEMA,
VALENDO TRANSCREVER, POR TODOS, O SEGUINTE PRECEDENTE
(DESTACAMOS): "NÚMERO DO PROCESSO: 024.02.900288-8; AÇÃO:
AGRAVO DE INSTRUMENTO; ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA CÂMARA
CÍVEL; DATA DE JULGAMENTO: 06/12/2005; DATA DE LEITURA:
17/01/2006; DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 02/02/2006; RELATOR:
CARLOS ROBERTO MIGNONE; VARA DE ORIGEM: COMARCA DA
CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE - ATO JUDICIAL QUE DECIDE SOBRE A
PRETENSÃO DO PARQUET VISANDO A DEVOLUÇÃO DA TAXA DE
EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM DE MENOR AO
EXTERIOR - APELAÇÃO CÍVEL - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS
ARTS. 198, 199 E 149 DA LEI 8.069/90 E 1.110 DO CPC. AGRAVO
PROVIDO.
É POSSÍVEL O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO EM LIDE DEDUZIDA
PELO ÓRGÃO MINISTERIAL OBJETIVANDO A DEVOLUÇÃO DA TAXA
DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM DE MENOR AO EXTERIOR. À LUZ
DO ART. 198 DA LEI 8.069/90, NOS PROCEDIMENTOS ATINENTES À
JUSTIÇA
DA
INFÂNCIA
E
JUVENTUDE,
ADOTA-SE
SUBSIDIARIAMENTE O SISTEMA RECURSAL DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, ESTABELECENDO O ART. 1.110 O CABIMENTO DE
APELAÇÃO CÍVEL EM PROCESSOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA."
QUANTO AO TEMA REFERENTE À DEVOLUÇÃO DOS VALORES
COBRADOS NO ÂMBITO DOS PROCEDIMENTOS INSTAURADOS NAS
VARAS DE INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, EM QUE A CRIANÇA E/OU O
ADOLESCENTE FIGUREM NA QUALIDADE DE INTERESSADOS,
AUTORES OU RÉS, A EGRÉGIA SEGUNDA TURMA DO C. STJ DECIDIU
QUE (DESTACAMOS): "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL – ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – AUTORIZAÇÃO PARA PROMOÇÃO
DE EVENTO CULTURAL COM A FREQÜÊNCIA DE MENORES DE
IDADE – ALVARÁ JUDICIAL – ISENÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE
EXPEDIÇÃO.
1. AS NORMAS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE TEM
POR OBJETO GARANTIR CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA O ACESSO
DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES ÀS MEDIDAS DE PROTEÇÃO
JUDICIAL ALI PREVISTAS.
2. A REGRA DE ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS PREVISTA NO
§ 2º DO SEU ART. 141 SE DESTINA ÀS CRIANÇAS E AOS
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADOLESCENTES QUANDO PARTES AUTORAS OU RÉS EM DEMANDAS
MOVIDAS PERANTE A JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, NÃO
SENDO EXTENSÍVEIS A OUTRAS PESSOAS QUE PORVENTURA
VENHAM A PARTICIPAR DESSAS AÇÕES.
3. INCABÍVEL A CONCESSÃO DA ISENÇÃO EM PROCEDIMENTO DE
JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA A EMPRESA DE FINS LUCRATIVOS QUE
PROMOVE ESPETÁCULO MUSICAL DESTINADO AO PÚBLICO
INFANTIL MEDIANTE O PAGAMENTO DE INGRESSOS, NO QUAL
PEDE, EM NOME PRÓPRIO E EM SEU INTERESSE DIRETO,
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA QUE OS MENORES POSSAM
COMPARECER DESACOMPANHADOS DOS PAIS.
4. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO."
(RESP 701.969/ES, REL. MINISTRA ELIANA CALMON, SEGUNDA
TURMA, JULGADO EM 21.02.2006, DJ 22.03.2006 P.
159. VIDE INFORMATIVO DO C. STJ Nº 0275, REFERENTE AO PERÍODO
20/02/2006 A 03/03/2006) PELO EXPOSTO, E COM FULCRO NO ART. 557,
§ 1º-A, DO CPC, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO MONOCRÁTICO AO
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PROMOTORIA DA
INFÂNCIA E JUVENTUDE DE VITÓRIA/ES, E, PORTANTO, REFORMO
A R.
SENTENÇA RECORRIDA PARA QUE SEJA DEVOLVIDO ÀS PARTES
APELADAS O VALOR CORRIGIDO DE R$ 24,90 (VINTE E QUATRO
REAIS E NOVENTA CENTAVOS), REFERENTE À TAXA DE
MANUTENÇÃO DO FÓRUM DE VITÓRIA, ANTE A ISENÇÃO LEGAL
CONSTANTE DO ART. 141, § 2º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069/90).
INTIME-SE E PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
EXPEÇA-SE OFÍCIO AO MM JUÍZO A QUO DANDO-LHE CIÊNCIA DO
CONTEÚDO DA PRESENTE DECISÃO MONOCRÁTICA.
VITÓRIA/ES, 12 DE SETEMBRO DE 2006.
DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
19 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24039012208
APTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
P. INT. ATIVA JOSE CLOVIS DA ROSA
P. INT. ATIVA ANA LUCIA DALLAPICOLA MAIOLI
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
PROCESSO Nº: 024039012208
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
P. INT. ATIVA: JOSÉ CLOVIS DA ROSA E ANA LUCIA DALLAPICOLA
MAIOLI
RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CONTRA A R. SENTENÇA
PROFERIDA PELO MM JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E DA
JUVENTUDE DE VITÓRIA/ES QUE LHE INDEFERIU O PEDIDO DE
DEVOLUÇÃO DO VALOR DE R$ 24,90 (VINTE E QUATRO REAIS E
NOVENTA CENTAVOS), REFERENTE À TAXA DE MANUTENÇÃO DO
FÓRUM DE VITÓRIA, FORMULADO EM FAVOR DA PARTE
INTERESSADA.
OBTEMPERA O ILUSTRE REPRESENTANTE DO ÓRGÃO MINISTERIAL
QUE O MM JUÍZO A QUO TERIA INCORRIDO EM EQUÍVOCO AO
JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO ACIMA FORMULADO, JÁ QUE O
ART. 114, § 2º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
(ECRIAD) DETERMINA A ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS NAS
AÇÕES JUDICIAIS DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA
JUVENTUDE.
O ILUSTRE REPRESENTANTE DO PARQUET PUGNA PELA REFORMA
DA R. SENTENÇA PARA QUE SEJA DEVOLVIDO O VALOR DA TAXA
PAGO PELA PARTE INTERESSADO.
A D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINA PELO CONHECIMENTO E
TOTAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.
É O RELATÓRIO.
PASSO A DECIDIR O RECURSO INTERPOSTO DE FORMA
MONOCRÁTICA,
PORQUANTO
A
DECISÃO
RECORRIDA
ENCONTRA-SE
EM
MANIFESTO
CONFRONTO
COM
AS
JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E
DO C. STJ QUANTO AO TEMA EM ANÁLISE (ART. 557, § 1º, CPC), COMO
PASSO A FUNDAMENTAR.
PRIMEIRAMENTE, E PARA QUE DÚVIDAS NÃO REMANESÇAM, NO
QUE TANGE AO CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO
66
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
INTERPOSTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, VALE RESSALTAR QUE
ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ SE POSICIONOU QUANTO TEMA,
VALENDO TRANSCREVER, POR TODOS, O SEGUINTE PRECEDENTE
(DESTACAMOS): "NÚMERO DO PROCESSO: 024.02.900288-8; AÇÃO:
AGRAVO DE INSTRUMENTO; ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA CÂMARA
CÍVEL; DATA DE JULGAMENTO: 06/12/2005; DATA DE LEITURA:
17/01/2006; DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 02/02/2006; RELATOR:
CARLOS ROBERTO MIGNONE; VARA DE ORIGEM: COMARCA DA
CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE - ATO JUDICIAL QUE DECIDE SOBRE A
PRETENSÃO DO PARQUET VISANDO A DEVOLUÇÃO DA TAXA DE
EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM DE MENOR AO
EXTERIOR - APELAÇÃO CÍVEL - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS
ARTS. 198, 199 E 149 DA LEI 8.069/90 E 1.110 DO CPC. AGRAVO
PROVIDO.
É POSSÍVEL O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO EM LIDE DEDUZIDA
PELO ÓRGÃO MINISTERIAL OBJETIVANDO A DEVOLUÇÃO DA TAXA
DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM DE MENOR AO EXTERIOR. À LUZ
DO ART. 198 DA LEI 8.069/90, NOS PROCEDIMENTOS ATINENTES À
JUSTIÇA
DA
INFÂNCIA
E
JUVENTUDE,
ADOTA-SE
SUBSIDIARIAMENTE O SISTEMA RECURSAL DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, ESTABELECENDO O ART. 1.110 O CABIMENTO DE
APELAÇÃO CÍVEL EM PROCESSOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA."
QUANTO AO TEMA REFERENTE À DEVOLUÇÃO DOS VALORES
COBRADOS NO ÂMBITO DOS PROCEDIMENTOS INSTAURADOS NAS
VARAS DE INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, EM QUE A CRIANÇA E/OU O
ADOLESCENTE FIGUREM NA QUALIDADE DE INTERESSADOS,
AUTORES OU RÉS, A EGRÉGIA SEGUNDA TURMA DO C. STJ DECIDIU
QUE (DESTACAMOS): "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL – ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – AUTORIZAÇÃO PARA PROMOÇÃO
DE EVENTO CULTURAL COM A FREQÜÊNCIA DE MENORES DE
IDADE – ALVARÁ JUDICIAL – ISENÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE
EXPEDIÇÃO.
1. AS NORMAS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE TEM
POR OBJETO GARANTIR CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA O ACESSO
DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES ÀS MEDIDAS DE PROTEÇÃO
JUDICIAL ALI PREVISTAS.
2. A REGRA DE ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS PREVISTA NO
§ 2º DO SEU ART. 141 SE DESTINA ÀS CRIANÇAS E AOS
ADOLESCENTES QUANDO PARTES AUTORAS OU RÉS EM DEMANDAS
MOVIDAS PERANTE A JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, NÃO
SENDO EXTENSÍVEIS A OUTRAS PESSOAS QUE PORVENTURA
VENHAM A PARTICIPAR DESSAS AÇÕES.
3. INCABÍVEL A CONCESSÃO DA ISENÇÃO EM PROCEDIMENTO DE
JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA A EMPRESA DE FINS LUCRATIVOS QUE
PROMOVE ESPETÁCULO MUSICAL DESTINADO AO PÚBLICO
INFANTIL MEDIANTE O PAGAMENTO DE INGRESSOS, NO QUAL
PEDE, EM NOME PRÓPRIO E EM SEU INTERESSE DIRETO,
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA QUE OS MENORES POSSAM
COMPARECER DESACOMPANHADOS DOS PAIS.
4. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO."
(RESP 701.969/ES, REL. MINISTRA ELIANA CALMON, SEGUNDA
TURMA, JULGADO EM 21.02.2006, DJ 22.03.2006 P.
159. VIDE INFORMATIVO DO C. STJ Nº 0275, REFERENTE AO PERÍODO
20/02/2006 A 03/03/2006) PELO EXPOSTO, E COM FULCRO NO ART. 557,
§ 1º-A, DO CPC, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO MONOCRÁTICO AO
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PROMOTORIA DA
INFÂNCIA E JUVENTUDE DE VITÓRIA/ES, E, PORTANTO, REFORMO
A R.
SENTENÇA RECORRIDA PARA QUE SEJA DEVOLVIDO À PARTE
INTERESSADA O VALOR DE R$ 24,90 (VINTE E QUATRO REAIS E
NOVENTA CENTAVOS), REFERENTE À TAXA DE MANUTENÇÃO DO
FÓRUM DE VITÓRIA, ANTE A ISENÇÃO LEGAL CONSTANTE DO ART.
141, § 2º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº
8.069/90).
INTIME-SE E PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
EXPEÇA-SE OFÍCIO AO MM JUÍZO A QUO DANDO-LHE CIÊNCIA DO
CONTEÚDO DA PRESENTE DECISÃO MONOCRÁTICA.
VITÓRIA/ES, 12 DE SETEMBRO DE 2006.
DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
20 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24039012513
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
APTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
P. INT. ATIVA LIDIO TOSHIO INABA
P. INT. ATIVA MASSUMI TANIZAKI INABA
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
PROCESSO Nº: 024039012513
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
P. INT. ATIVA: LIDIO TOSHIO INABA E MASSUMI TANIZAKI INABA
RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CONTRA A R. SENTENÇA
PROFERIDA PELO MM JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E DA
JUVENTUDE DE VITÓRIA/ES QUE LHE INDEFERIU O PEDIDO DE
DEVOLUÇÃO DO VALOR DE R$ 24,90 (VINTE E QUATRO REAIS E
NOVENTA CENTAVOS), REFERENTE À TAXA DE MANUTENÇÃO DO
FÓRUM DE VITÓRIA, FORMULADO EM FAVOR DA PARTE
INTERESSADA.
OBTEMPERA O ILUSTRE REPRESENTANTE DO ÓRGÃO MINISTERIAL
QUE O MM JUÍZO A QUO TERIA INCORRIDO EM EQUÍVOCO AO
JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO ACIMA FORMULADO, JÁ QUE O
ART. 114, § 2º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
(ECRIAD) DETERMINA A ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS NAS
AÇÕES JUDICIAIS DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA
JUVENTUDE.
O ILUSTRE REPRESENTANTE DO PARQUET PUGNA PELA REFORMA
DA R. SENTENÇA PARA QUE SEJA DEVOLVIDO O VALOR DA TAXA
PAGO PELA PARTE INTERESSADO.
A D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINA PELO CONHECIMENTO E
TOTAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.
É O RELATÓRIO.
PASSO A DECIDIR O RECURSO INTERPOSTO DE FORMA
MONOCRÁTICA,
PORQUANTO
A
DECISÃO
RECORRIDA
ENCONTRA-SE
EM
MANIFESTO
CONFRONTO
COM
AS
JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E
DO C. STJ QUANTO AO TEMA EM ANÁLISE (ART. 557, § 1º, CPC), COMO
PASSO A FUNDAMENTAR.
PRIMEIRAMENTE, E PARA QUE DÚVIDAS NÃO REMANESÇAM, NO
QUE TANGE AO CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO
INTERPOSTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, VALE RESSALTAR QUE
ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ SE POSICIONOU QUANTO TEMA,
VALENDO TRANSCREVER, POR TODOS, O SEGUINTE PRECEDENTE
(DESTACAMOS): "NÚMERO DO PROCESSO: 024.02.900288-8; AÇÃO:
AGRAVO DE INSTRUMENTO; ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA CÂMARA
CÍVEL; DATA DE JULGAMENTO: 06/12/2005; DATA DE LEITURA:
17/01/2006; DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 02/02/2006; RELATOR:
CARLOS ROBERTO MIGNONE; VARA DE ORIGEM: COMARCA DA
CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE - ATO JUDICIAL QUE DECIDE SOBRE A
PRETENSÃO DO PARQUET VISANDO A DEVOLUÇÃO DA TAXA DE
EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM DE MENOR AO
EXTERIOR - APELAÇÃO CÍVEL - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS
ARTS. 198, 199 E 149 DA LEI 8.069/90 E 1.110 DO CPC. AGRAVO
PROVIDO.
É POSSÍVEL O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO EM LIDE DEDUZIDA
PELO ÓRGÃO MINISTERIAL OBJETIVANDO A DEVOLUÇÃO DA TAXA
DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM DE MENOR AO EXTERIOR. À LUZ
DO ART. 198 DA LEI 8.069/90, NOS PROCEDIMENTOS ATINENTES À
JUSTIÇA
DA
INFÂNCIA
E
JUVENTUDE,
ADOTA-SE
SUBSIDIARIAMENTE O SISTEMA RECURSAL DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, ESTABELECENDO O ART. 1.110 O CABIMENTO DE
APELAÇÃO CÍVEL EM PROCESSOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA."
QUANTO AO TEMA REFERENTE À DEVOLUÇÃO DOS VALORES
COBRADOS NO ÂMBITO DOS PROCEDIMENTOS INSTAURADOS NAS
VARAS DE INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, EM QUE A CRIANÇA E/OU O
ADOLESCENTE FIGUREM NA QUALIDADE DE INTERESSADOS,
AUTORES OU RÉS, A EGRÉGIA SEGUNDA TURMA DO C. STJ DECIDIU
QUE (DESTACAMOS): "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL – ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – AUTORIZAÇÃO PARA PROMOÇÃO
DE EVENTO CULTURAL COM A FREQÜÊNCIA DE MENORES DE
IDADE – ALVARÁ JUDICIAL – ISENÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE
EXPEDIÇÃO.
67
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
1. AS NORMAS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE TEM
POR OBJETO GARANTIR CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA O ACESSO
DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES ÀS MEDIDAS DE PROTEÇÃO
JUDICIAL ALI PREVISTAS.
2. A REGRA DE ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS PREVISTA NO
§ 2º DO SEU ART. 141 SE DESTINA ÀS CRIANÇAS E AOS
ADOLESCENTES QUANDO PARTES AUTORAS OU RÉS EM DEMANDAS
MOVIDAS PERANTE A JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, NÃO
SENDO EXTENSÍVEIS A OUTRAS PESSOAS QUE PORVENTURA
VENHAM A PARTICIPAR DESSAS AÇÕES.
3. INCABÍVEL A CONCESSÃO DA ISENÇÃO EM PROCEDIMENTO DE
JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA A EMPRESA DE FINS LUCRATIVOS QUE
PROMOVE ESPETÁCULO MUSICAL DESTINADO AO PÚBLICO
INFANTIL MEDIANTE O PAGAMENTO DE INGRESSOS, NO QUAL
PEDE, EM NOME PRÓPRIO E EM SEU INTERESSE DIRETO,
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA QUE OS MENORES POSSAM
COMPARECER DESACOMPANHADOS DOS PAIS.
4. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO."
(RESP 701.969/ES, REL. MINISTRA ELIANA CALMON, SEGUNDA
TURMA, JULGADO EM 21.02.2006, DJ 22.03.2006 P.
159. VIDE INFORMATIVO DO C. STJ Nº 0275, REFERENTE AO PERÍODO
20/02/2006 A 03/03/2006) PELO EXPOSTO, E COM FULCRO NO ART. 557,
§ 1º-A, DO CPC, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO MONOCRÁTICO AO
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PROMOTORIA DA
INFÂNCIA E JUVENTUDE DE VITÓRIA/ES, E, PORTANTO, REFORMO
A R.
SENTENÇA RECORRIDA PARA QUE SEJA DEVOLVIDO À PARTE
INTERESSADA O VALOR CORRIGIDO DE R$ 24,90 (VINTE E QUATRO
REAIS E NOVENTA CENTAVOS), REFERENTE À TAXA DE
MANUTENÇÃO DO FÓRUM DE VITÓRIA, ANTE A ISENÇÃO LEGAL
CONSTANTE DO ART. 141, § 2º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069/90).
INTIME-SE E PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
EXPEÇA-SE OFÍCIO AO MM JUÍZO A QUO DANDO-LHE CIÊNCIA DO
CONTEÚDO DA PRESENTE DECISÃO MONOCRÁTICA.
VITÓRIA/ES, 12 DE SETEMBRO DE 2006.
DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
21 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24000174102
APTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
P. INT. ATIVA FABIO JOSE SPELTA
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
PROCESSO Nº: 024000174102
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
P. INT. ATIVA: FABIO JOSÉ STELTA
RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CONTRA A R. SENTENÇA
PROFERIDA PELO MM JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E DA
JUVENTUDE DE VITÓRIA/ES QUE LHE NEGOU O PEDIDO DE
DEVOLUÇÃO DO VALOR DE R$ 24,90 (VINTE E QUATRO REAIS E
NOVENTA CENTAVOS), REFERENTE À TAXA DE MANUTENÇÃO DO
FÓRUM DE VITÓRIA (FLS. 10), FORMULADO EM FAVOR DO
INTERESSADO SR. FABIO JOSÉ SPELTA, PAI E REPRESENTANTE
LEGAL DA MENOR.
OBTEMPERA O ILUSTRE REPRESENTANTE DO ÓRGÃO MINISTERIAL
QUE O MM JUÍZO A QUO TERIA INCORRIDO EM EQUÍVOCO AO
JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO ACIMA FORMULADO, JÁ QUE O
ART. 114, § 2º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
(ECRIAD) DETERMINA A ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS NAS
AÇÕES JUDICIAIS DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA
JUVENTUDE.
SUSTENTA QUE O ATO JUDICIAL QUE PÕE FIM AO PROCEDIMENTO
REGULAMENTADO PELO ECRIAD, REFERENTE AO PEDIDO DE
AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM AO EXTERIOR DE MENOR, POSSUI
NATUREZA DE DECISÃO JUDICIAL E NÃO DE DECISÃO
ADMINISTRATIVA, RAZÃO PELA QUAL RESTA MATERIALIZADA O
SEU INTERESSE PROCESSUAL NO CASO CONCRETO. PUGNA PELA
REFORMA DA R.
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
SENTENÇA PARA QUE SEJA DEVOLVIDO O VALOR DA TAXA PAGO
PELO INTERESSADO, NA QUALIDADE DE PAI E REPRESENTANTE
LEGAL DA MENOR (FLS. 75/81).
DECISÃO PROFERIDA PELO MM JUÍZO A QUO DETERMINANDO A
REMESSA DOS AUTOS PARA ESTE ÓRGÃO AD QUEM (FLS. 83/85).
PARECER FORMULADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA
OPINANDO PELO CONHECIMENTO E TOTAL PROVIMENTO DO
RECURSO INTERPOSTO (FLS. 94/96).
É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR O RECURSO INTERPOSTO DE
FORMA MONOCRÁTICA PORQUANTO A DECISÃO RECORRIDA
ENCONTRA-SE
EM
MANIFESTO
CONFRONTO
COM
AS
JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E
DO C. STJ QUANTO AO TEMA EM ANÁLISE (ART. 557, § 1º, CPC), COMO
PASSO A FUNDAMENTAR.
PRIMEIRAMENTE, E PARA QUE DÚVIDAS NÃO REMANESÇAM, NO
QUE TANGE AO CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO
INTERPOSTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, VALE RESSALTAR QUE
ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ SE POSICIONOU QUANTO TEMA,
VALENDO TRANSCREVER, POR TODOS, O SEGUINTE PRECEDENTE
(DESTACAMOS): "NÚMERO DO PROCESSO: 024.02.900288-8; AÇÃO:
AGRAVO DE INSTRUMENTO; ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA CÂMARA
CÍVEL; DATA DE JULGAMENTO: 06/12/2005; DATA DE LEITURA:
17/01/2006; DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 02/02/2006; RELATOR:
CARLOS ROBERTO MIGNONE; VARA DE ORIGEM: COMARCA DA
CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE - ATO JUDICIAL QUE DECIDE SOBRE A
PRETENSÃO DO PARQUET VISANDO A DEVOLUÇÃO DA TAXA DE
EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM DE MENOR AO
EXTERIOR - APELAÇÃO CÍVEL - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS
ARTS. 198, 199 E 149 DA LEI 8.069/90 E 1.110 DO CPC. AGRAVO
PROVIDO.
É POSSÍVEL O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO EM LIDE DEDUZIDA
PELO ÓRGÃO MINISTERIAL OBJETIVANDO A DEVOLUÇÃO DA TAXA
DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM DE MENOR AO EXTERIOR. À LUZ
DO ART. 198 DA LEI 8.069/90, NOS PROCEDIMENTOS ATINENTES À
JUSTIÇA
DA
INFÂNCIA
E
JUVENTUDE,
ADOTA-SE
SUBSIDIARIAMENTE O SISTEMA RECURSAL DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, ESTABELECENDO O ART. 1.110 O CABIMENTO DE
APELAÇÃO CÍVEL EM PROCESSOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA."
QUANTO AO TEMA REFERENTE À DEVOLUÇÃO DOS VALORES
COBRADOS NO ÂMBITO DOS PROCEDIMENTOS INSTAURADOS NAS
VARAS DE INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, EM QUE A CRIANÇA E/OU O
ADOLESCENTE FIGUREM NA QUALIDADE DE INTERESSADOS,
AUTORES OU RÉS, A EGRÉGIA SEGUNDA TURMA DO C. STJ DECIDIU
QUE (DESTACAMOS): "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL – ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – AUTORIZAÇÃO PARA PROMOÇÃO
DE EVENTO CULTURAL COM A FREQÜÊNCIA DE MENORES DE
IDADE – ALVARÁ JUDICIAL – ISENÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE
EXPEDIÇÃO.
1. AS NORMAS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE TEM
POR OBJETO GARANTIR CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA O ACESSO
DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES ÀS MEDIDAS DE PROTEÇÃO
JUDICIAL ALI PREVISTAS.
2. A REGRA DE ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS PREVISTA NO
§ 2º DO SEU ART. 141 SE DESTINA ÀS CRIANÇAS E AOS
ADOLESCENTES QUANDO PARTES AUTORAS OU RÉS EM DEMANDAS
MOVIDAS PERANTE A JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, NÃO
SENDO EXTENSÍVEIS A OUTRAS PESSOAS QUE PORVENTURA
VENHAM A PARTICIPAR DESSAS AÇÕES.
3. INCABÍVEL A CONCESSÃO DA ISENÇÃO EM PROCEDIMENTO DE
JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA A EMPRESA DE FINS LUCRATIVOS QUE
PROMOVE ESPETÁCULO MUSICAL DESTINADO AO PÚBLICO
INFANTIL MEDIANTE O PAGAMENTO DE INGRESSOS, NO QUAL
PEDE, EM NOME PRÓPRIO E EM SEU INTERESSE DIRETO,
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA QUE OS MENORES POSSAM
COMPARECER DESACOMPANHADOS DOS PAIS.
4. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO."
(RESP 701.969/ES, REL. MINISTRA ELIANA CALMON, SEGUNDA
TURMA, JULGADO EM 21.02.2006, DJ 22.03.2006 P.
159. VIDE INFORMATIVO DO C. STJ Nº 0275, REFERENTE AO PERÍODO
20/02/2006 A 03/03/2006) PELO EXPOSTO, E COM FULCRO NO ART. 557,
§ 1º-A, DO CPC, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO MONOCRÁTICO AO
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PROMOTORIA DA
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Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
INFÂNCIA E JUVENTUDE DE VITÓRIA/ES, E REFORMO A R.
SENTENÇA RECORRIDA PARA QUE SEJA REALIZADA A DEVOLUÇÃO
DO VALOR DE CORRIGIDO DE R$ 24,90 (VINTE E QUATRO REAIS E
NOVENTA CENTAVOS), REFERENTE À TAXA DE MANUTENÇÃO DO
FÓRUM DE VITÓRIA, PAGA PELO SR. FABIO JOSÉ SPELTA, ANTE A
ISENÇÃO LEGAL CONSTANTE DO ART. 141, § 2º, DO ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069/90).
INTIME-SE E PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
EXPEÇA-SE OFÍCIO AO MM JUÍZO A QUO DANDO-LHE CIÊNCIA DO
CONTEÚDO DA PRESENTE DECISÃO MONOCRÁTICA.
VITÓRIA/ES, 12 DE SETEMBRO DE 2006.
DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
22 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24059000588
AGVTE.: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO
ES DETRAN ES
ADVOGADA: ADELIA DE JESUS OLIVEIRA
ADVOGADO: LUCIANO VIEIRA
ADVOGADO: MARCELO MEIRELLES NASCIMENTO
AGVDO.: ANDRE FERREIRA PEDREIRA
ADVOGADO: REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO Nº: 024059000588
AGRAVANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES
AGRAVADO: ANDRÉ FERREIRA PEDREIRA
RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTERPOSTO PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES, ORA AGRAVANTE,
CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELO MM JUIZ DA SEGUNDA VARA
DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL QUE DEFERIU O PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DO EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL
FORMULADO PELO SR. ANDRÉ FERREIRA PEDREIRA, ORA
AGRAVADO.
O AGRAVADO REQUEREU A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA
ANTECIPAR OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL DEDUZIDA
NOS AUTOS DA AÇÃO INOMINADA, SUSTENTANDO TER HAVIDO
VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO CONSTITUCIONAL DE SER SUBMETIDO
AO DEVIDO PROCESSO LEGAL PARA FINS DE IMPOSIÇÃO DE MULTA
DECORRENTE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.
AINDA SEGUNDO O AGRAVADO, A AUTARQUIA AGRAVANTE TERIA
LHE ENCAMINHADO A NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
PARA ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE CONSTANTE DO REGISTRO
DE SEU VEÍCULO, HAVENDO, POIS, NULIDADE NO PROCEDIMENTO
EM QUESTÃO, PELO QUE ILEGAL A CONDUTA DA AGRAVADA
QUANTO AO CONDICIONAMENTO DO PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO ANUAL DO VEÍCULO DO AGRAVANTE AO
RECOLHIMENTO DO VALOR DA MULTA.
AO APRECIAR O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA
TUTELA FORMULADO PELO AGRAVADO, ENTENDEU O MM JUÍZO A
QUO POR LHE DEFERIR O PEDIDO PARA DETERMINAR QUE A
AGRAVANTE "ACATE O PAGAMENTO DO LICENCIAMENTO ANUAL
DO EXERCÍCIO 2004 DO VEÍCULO PLACA MTC4549, RENAVAM Nº
803950462, DE PROPRIEDADE DE ANDRÉ FERREIRA PEDREIRA,
INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA MULTA A ELE
VINCULADA"
(FLS.
25),
ANTE
A
CONSTATAÇÃO
DA
VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVADO E A
DEMONSTRAÇÃO DE PERICULUM IN MORA NO PARTICULAR.
IRRESIGNADA, A AUTARQUIA ESTADUAL INTERPÔS AGRAVO DE
INSTRUMENTO
VISANDO
A
REFORMA
DA
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA, PUGNANDO PELA CONCESSÃO DE EFEITO
SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO E A REVOGAÇÃO DA DECISÃO
RECORRIDA PARA QUE POSSA EFETUAR O RECOLHIMENTO DA
MULTA ENTÃO APLICADA (FLS. 02/10/. ACOSTOU OS DOCUMENTOS
DE FLS. 11/32.
DECISÃO PREFERIDA POR ESTE ÓRGÃO AD QUEM INDEFERIDO O
PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE
INSTRUMENTO (FLS. 34/35).
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
CONTRA-RAZÕES DE RECURSO APRESENTADAS PELO AGRAVADO
ÀS FLS. 41/44, PUGNANDO PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO
RECORRIDA. ACOSTOU OS DOCUMENTOS DE FLS. 45/48.
É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR O AGRAVO DE INSTRUMENTO
DE FORMA MONOCRÁTICA, PORQUANTO O RECURSO INTERPOSTO
PELA AUTARQUIA AGRAVANTE ENCONTRA-SE MANIFESTAMENTE
EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO C. STJ
QUANTO AO TEMA (ART. 557, CAPUT, CPC), COMO PASSO A
FUNDAMENTAR.
A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO MM JUÍZO A QUO,
FUNDAMENTA-SE NO ENTENDIMENTO PACIFICADO DO C. STJ
QUANTO À NECESSIDADE DE SE REALIZAR A NOTIFICAÇÃO DO
AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, A FIM DE PROPICIAR AO
SUPOSTO INFRATOR A FORMULAÇÃO DE SUA DEFESA PRÉVIA,
PROCEDIMENTO ANTERIOR À APLICAÇÃO DA PENALIDADE
ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO ART. 280, VI, C/C ART. 281, CAPUT
E PARÁGRAFO ÚNICO, II, AMBOS DO CTB, A SABER:
" RECURSO ESPECIAL Nº 693.976 - RS (2004/0143159-9) ; RELATOR:
MINISTRO
TEORI
ALBINO
ZAVASCKI;
RECORRENTE:
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - DETRAN/RS; PROCURADOR: MARIA PATRÍCIA
MOLLMANN E OUTROS; RECORRIDO: ARY MACHADO E OUTRO;
ADVOGADO: RAFAEL CORTE MELLO E OUTROS.
DECISÃO ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.
EXIGÊNCIA DE SE FACULTAR AO SUPOSTO INFRATOR DEFESA
PRÉVIA À APLICAÇÃO DA PENALIDADE. ENTENDIMENTO
PREVALENTE EM AMBAS AS TURMAS DA 1ª SEÇÃO.
1. FIRMOU-SE EM AMBAS AS TURMAS DA 1ª SEÇÃO DESTA CORTE O
ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL HÁ NECESSIDADE DE DUPLA
NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR PARA LEGITIMAR A IMPOSIÇÃO DE
PENALIDADE DE TRÂNSITO: A PRIMEIRA POR OCASIÃO DA
LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO (CTB, ART. 280, VI), E A
SEGUNDA QUANDO DO JULGAMENTO DA REGULARIDADE DO
AUTO DE INFRAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE (CTB, ART.
281, CAPUT).
2. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (CPC, ART. 557,
CAPUT).
(DECISÃO MONOCRÁTICA) 1. TRATA-SE DE RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NAS ALÍNEAS A E C DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CUJA EMENTA É A
SEGUINTE: "APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DETRAN.
APLICAÇÃO DE MULTAS SEM A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E FALTA DE
COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO NO PRAZO DE 30 DIAS.
ILEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 282 DO CTB. A PRÉVIA
NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA É EXIGÊNCIA
CONSTITUCIONAL (ART. 5º, LV, DA CF) E LEGAL (ART. 281, II, DO CTB).
INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA
DEFESA. ILEGAL O ATO DE APLICAÇÃO DE MULTA SEM A
OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA
DEFESA." (FLS. 192/198) NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, O
RECORRENTE APONTA, ALÉM DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL,
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 280, VI, 281, E 282 DO CTB, ADUZINDO, EM
SÍNTESE, QUE(A) NO CASO DO AIT SÉRIE 334936, HOUVE AUTUAÇÃO
EM FLAGRANTE DO CONDUTOR, QUE, NO MOMENTO DA
ABORDAGEM, TEVE CIÊNCIA DA INFRAÇÃO COMETIDA, SENDO
INFORMADO DO PRAZO PARA APRESENTAR DEFESA;(B) "A
NOTIFICAÇÃO VISANDO OPORTUNIZAR O DIREITO DE DEFESA,
NOS TERMOS DO ART. 282, CAPUT, E § 3º DO CTB, FOI ENVIADA, VIA
SEDEX, AO ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO CONSTANTE DO
SISTEMA INFORMATIZADO DO DETRAN PARA RECEBIMENTO DE
NOTIFICAÇÕES, MULTAS E DEMAIS DOCUMENTOS DO VEÍCULO DE
SUA PROPRIEDADE;(C) É RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO
DO VEÍCULO O PAGAMENTO DAS MULTAS DE TRÂNSITO,
INDEPENDENTEMENTE DE A INFRAÇÃO TER SIDO COMETIDA POR
ELE OU POR OUTRO CONDUTOR;(D) "A NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO
DE TRÂNSITO VIA SEDEX, PARA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, SÓ
PODE SER EXPEDIDA, COM EFEITOS DE IMPOSIÇÃO DE
PENALIDADE, APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO AIT (AUTO DE
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO) PELA AUTORIDADE COMPETENTE, DE
MODO QUE, EM HAVENDO SIDO OBEDECIDO O TRINTÍDIO, QUE SE
CONTA DA HOMOLOGAÇÃO DO AIT (E NÃO DA DATA DA
INFRAÇÃO) BEM SE VERIFICA QUE É VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO
REFERENTE AO AIT ANULADO" (FLS. 211/224). INTIMADOS, OS
69
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
RECORRIDOS NÃO APRESENTARAM CONTRA-RAZÕES. 3. NÃO HÁ
MANIFESTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO SOBRE A ALEGAÇÃO DA
RECORRENTE DE QUE HOUVE NOTIFICAÇÃO EM FLAGRANTE DO
CONDUTOR. ESTÁ CONSIGNADO NO SEU VOTO CONDUTOR QUE(A)
" (...) QUANTO À INFRAÇÃO DE SÉRIE 334936, APESAR DE VIR AOS
AUTOS A EMISSÃO EXTEMPORÂNEA DA NOTIFICAÇÃO DE FL. 18, O
QUE CONSTITUI FLAGRANTE ILEGALIDADE DO DEMANDADO,
AUTORIDADE DE TRÂNSITO, FERINDO O DISPOSTO NO ART. 281,
PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. AO DETRAN COMO AUTORIDADE
DE TRÂNSITO COMPETE A HOMOLOGAÇÃO DA PENALIDADE E
EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO NO PRAZO LEGAL. FORA DO PRAZO
LHE CABE ARQUIVAR O AUTO DE INFRAÇÃO, JULGANDO
INSUBSISTENTE O SEU REGISTRO" (FL. 194) E(B) " (...) E, NO CASO DO
AUTO DE INFRAÇÃO DE SÉRIE 334936, VERIFICA-SE QUE A
NOTIFICAÇÃO FORA EFETUADA FORA DO PRAZO DE TRINTA DIAS,
NOS TERMOS DO INCISO II DO § ÚNICO DO REFERIDO ARTIGO,
IMPONDO-SE A SUA ANULAÇÃO" (FL. 197). COMO SE VÊ, NÃO SE
DISCUTIU NO ACÓRDÃO RECORRIDO SOBRE A NOTIFICAÇÃO EM
FLAGRANTE DO CONDUTOR, NEM SOBRE A RESPONSABILIDADE
PELO PAGAMENTO DA MULTA DE TRÂNSITO, SE DO CONDUTOR OU
DO PROPRIETÁRIO. ASSIM, SOB A PERSPECTIVA DE QUE A ANÁLISE
DO RECURSO ESPECIAL SÓ PODE SER FEITA SOBRE AS QUESTÕES
DECIDIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, QUE, NO CASO, AFIRMOU
QUE A NOTIFICAÇÃO NÃO FORA REALIZADA DENTRO DO PRAZO
PREVISTO NO ARTIGO 281 DO CTB, NÃO PODE O RECURSO
ANALISAR OS ASPECTOS REFERENTES À NOTIFICAÇÃO EM
FLAGRANTE, À NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO E SUA
RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA MULTAS, PELA
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.
2. QUANTO À NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, FIRMOU-SE,
EM AMBAS AS TURMAS DA 1ª SEÇÃO, O ENTENDIMENTO SEGUNDO
O QUAL HÁ NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR
PARA LEGITIMAR A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE TRÂNSITO: A
PRIMEIRA, POR OCASIÃO DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO
(CTB, ART. 280, VI), E A SEGUNDA, QUANDO DO JULGAMENTO DA
REGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DA
PENALIDADE (CTB, ART. 281, CAPUT). NESSE SENTIDO, CONFIRAM-SE
OS PRECEDENTES RESP 486.007/RS, 2ª TURMA, MIN. FRANCIULLI
NETTO, DJ DE 26.05.2003; RESP 422.265/RS, 2ª TURMA, MIN. FRANCIULLI
NETTO, DJ DE 03.04.2003; RESP 466.836/RS, 1ª TURMA, MIN. JOSÉ
DELGADO, DJ DE 31.03.2003; RESP 506.104/RS, 1ª TURMA, MIN. LUIZ
FUX, DJ DE 04.08.2003, ESTE ÚLTIMO ASSIM EMENTADO:
"PROCESSUAL
CIVIL.
ADMINISTRATIVO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO NÃO
DEBATIDO NA INSTÂNCIA A QUO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.
PENALIDADE.
PRÉVIA
NOTIFICAÇÃO.
AMPLA
DEFESA
E
CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 127/STJ. O
CÓDIGO DE TRÂNSITO IMPÔS MAIS DE UMA NOTIFICAÇÃO PARA
CONSOLIDAR A MULTA. AFIRMAÇÃO DAS GARANTIAS PÉTREAS
CONSTITUCIONAIS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
1. A SIMPLES INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO, SEM
REFERÊNCIA COM O DISPOSTO NO ACÓRDÃO CONFRONTADO,
OBSTA O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA
DOS VERBETES DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
2. O SISTEMA DE IMPUTAÇÃO DE SANÇÃO PELO CÓDIGO DE
TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI N.º 9.503/97) PREVÊ DUAS NOTIFICAÇÕES
A SABER: A PRIMEIRA REFERENTE AO COMETIMENTO DA
INFRAÇÃO E A SEGUNDA INERENTE À PENALIDADE APLICADA,
DESDE QUE SUPERADA A FASE DA DEFESA QUANTO AO
COMETIMENTO, EM SI, DO ILÍCITO ADMINISTRATIVO. SIMILITUDE
COM O PROCESSO JUDICIAL, POR ISSO QUE AO IMPUTADO
CONCEDE-SE A GARANTIA DE DEFESA ANTES DA IMPOSIÇÃO DA
SANÇÃO, SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DESTA.
3. NAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, A ANÁLISE DA CONSISTÊNCIA DO
AUTO DE INFRAÇÃO À LUZ DA DEFESA PROPICIADA É PREMISSA
INAFASTÁVEL PARA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE E
CONSECTÁRIO DA GARANTIA DA AMPLA DEFESA ASSEGURADA NO
INCISO LV, DO ARTIGO 5º DA CF, COMO DECORRÊNCIA DO DUE
PROCESS OF LAW DO DIREITO ANGLO-NORTE-AMERICANO, HOJE
CONSTITUCIONALIZADO NA NOSSA CARTA MAIOR.
4. A GARANTIA DA PLENA DEFESA IMPLICA A OBSERVÂNCIA DO
RITO, AS CIENTIFICAÇÕES NECESSÁRIAS, A OPORTUNIDADE DE
OBJETAR A ACUSAÇÃO DESDE O SEU NASCEDOURO, A PRODUÇÃO
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
DE PROVAS, O ACOMPANHAMENTO DO ITER PROCEDIMENTAL,
BEM COMO A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS CABÍVEIS.
5. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MESMO NO EXERCÍCIO DO SEU
PODER DE POLÍCIA E NAS ATIVIDADES SELF EXECUTING NÃO
PODE IMPOR AOS ADMINISTRADOS SANÇÕES QUE REPERCUTAM NO
SEU PATRIMÔNIO SEM A PRESERVAÇÃO DA AMPLA DEFESA, QUE IN
CASU SE OPERA PELAS NOTIFICAÇÕES APONTADAS NO CTB.
6. SOBRESSAI INEQUÍVOCO DO CTB (ART. 280, CAPUT) QUE À
LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO SEGUE-SE A PRIMEIRA
NOTIFICAÇÃO IN FACIEM (ART. 280, VI) OU, SE DETECTADA A FALTA
À DISTÂNCIA, MEDIANTE COMUNICAÇÃO DOCUMENTAL (ART. 281,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTB), AMBAS PROPICIADORAS DA PRIMEIRA
DEFESA, CUJA PREVISÃO RESTA ENCARTADA NO ARTIGO 314,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTB EM CONSONÂNCIA COM AS
RESOLUÇÕES 568/80 E 829/92 (ART. 2º E 1º, RESPECTIVAMENTE, DO
CONTRAN).
7. SUPERADA A FASE ACIMA E CONCLUINDO-SE NESSE ESTÁGIO DO
PROCEDIMENTO
PELA
IMPUTAÇÃO
DA
SANÇÃO,
NOVA
NOTIFICAÇÃO DEVE SER EXPEDIDA PARA SATISFAÇÃO DA
CONTRAPRESTAÇÃO
AO
COMETIMENTO
DO
ILÍCITO
ADMINISTRATIVO OU OFERECIMENTO DE RECURSO (ART. 282, DO
CTB). NESSA ÚLTIMA HIPÓTESE, A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
SOMENTE SE ENCERRA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 288 E 290, DO
CTB.
8. REVELANDO-SE PROCEDENTE A IMPUTAÇÃO DA PENALIDADE,
APÓS OBEDECIDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL, A AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA RECOLHERÁ, SOB O PÁLIO DA LEGALIDADE A
FAMIGERADA MULTA PRETENDIDA ABOCANHAR AÇODADAMENTE.
9. A SISTEMÁTICA ORA ENTREVISTA COADUNA-SE COM A
JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ E DO E. STF AS QUAIS, MALGRADO
ADMITAM À ADMINISTRAÇÃO ANULAR OS SEUS ATOS, IMPÕE-LHE A
OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
QUANDO A ATIVIDADE REPERCUTA NO PATRIMÔNIO DO
ADMINISTRADO.
10. NO MESMO SENTIDO É A RATIO ESSENDI DA SÚMULA 127, DO STJ
QUE INIBE CONDICIONAR A RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE VEÍCULO
AO PAGAMENTO DA MULTA, DA QUAL O INFRATOR NÃO FOI
NOTIFICADO.
11. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA
PARTE, DESPROVIDO".
3. DIANTE DO EXPOSTO, AMPARADO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC,
NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
INTIME-SE.
BRASÍLIA (DF), 06 DE DEZEMBRO DE 2004. MINISTRO TEORI ALBINO
ZAVASCKI RELATOR (MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, 15.12.2004)
"
NO MESMO SENTIDO, OS SEGUINTES PRECEDENTES FIRMADOS
PELO C. STJ QUANTO AO TEMA: RESP 664.689/RJ, REL.
MINISTRO LUIZ FUX, DJ 20.06.2005, P. 150; RESP 608.995/RS, REL.
MINISTRO LUIZ FUX, DJ 31.05.2004, P. 230; RESP 591.602/RS, REL.
MINISTRO JOSÉ DELGADO, DJ 22.03.2004, P. 256.
ADEMAIS, RESTA COMPROVADO NOS AUTOS QUE O ENDEREÇO
FORNECIDO PELO AGRAVADO, CONSTANTE DO REGISTRO DO SEU
VEÍCULO JUNTO AO DETRAN/ES E PARA ONDE DEVERIA TER SIDO
ENCAMINHADA EVENTUAL NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE
TRÂNSITO PARA FINS DE DEFESA PRELIMINAR, É A RUA ULISSES
SARMENTO, Nº 24, SALA 602, PRAIA DO SUÁ, VITÓRIA, ES, CEP 29.052350 (FLS. 29) E NÃO A RUA ELIAS DAMER, Nº 45, ENSEADA DO SUÁ,
VITÓRIA, ES, CEP 29.050-250, COMO CONSTA DA NOTIFICAÇÃO DE
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE FLS. 31.
PORTANTO, APESAR DE A AGRAVANTE COMPROVADAMENTE
POSSUIR EM SEUS REGISTROS INTERNOS O ENDEREÇO CORRETO
DO AGRAVADO PARA FINS DE NOTIFICAÇÃO DE EVENTUAL
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, VERIFICO QUE TAL NOTIFICAÇÃO FORA
ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE EXISTENTE
EM SEUS REGISTROS, SEM QUE TENHA SIDO APRESENTADA
QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL QUANTO AO EQUÍVOCO
INCORRIDO, DE MANEIRA QUE O PROCEDIMENTO ADOTADO PELA
AGRAVANTE VIOLOU A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO
AGRAVADO DE SER SUBMETIDO A PROCESSO ADMINISTRATIVO
COM A OBSERVÂNCIA E EFETIVA OPORTUNIZAÇÃO DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV, CF/88).
PELO
EXPOSTO,
CONHEÇO
MAS
NEGO
SEGUIMENTO
MONOCRATICAMENTE
AO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
70
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
INTERPOSTO PELO DETRAN/ES CONTRA A DECISÃO QUE
ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, NOS TERMOS
E FUNDAMENTOS ACIMA DELIMITADOS.
INTIME-SE E PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
EXPEÇA-SE OFÍCIO AO MM JUÍZO A QUO DANDO-LHE CIÊNCIA DO
CONTEÚDO DA PRESENTE DECISÃO MONOCRÁTICA.
VITÓRIA/ES, 11 DE SETEMBRO DE 2006.
DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
23 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24059001339
AGVTE.: DETRAN / ES
ADVOGADA: ADELIA DE JESUS OLIVEIRA
ADVOGADA: ELAINE DUARTE LUCAS
ADVOGADO: LUCIANO VIEIRA
ADVOGADO: LUZIA CARETTA
ADVOGADO: MARCELO MEIRELLES NASCIMENTO
AGVDO.: JOSE ANGELO DA SILVA FERNANDES
ADVOGADO: ALEXANDRE CRUZ HEGNER
ADVOGADA: FLA´VIA CRISTINA DOS SANTOS ALTERIO
ADVOGADO: MARCELO MOTTA CARNEIRO
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO Nº: 024059001339
AGRAVANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES
AGRAVADO: JOSÉ ANGELO DA SILVA FERNANDES
RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTERPOSTO PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES, ORA AGRAVANTE,
CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELO MM JUIZ DA SEGUNDA VARA
DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL QUE DEFERIU O PEDIDO
LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA FORMULADO PELO SR.
JOSÉ ANGELO DA SILVA FERNANDES, ORA AGRAVADO.
O AGRAVADO IMPETROU MANDADO DE SEGURANÇA E REQUEREU
A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA ANULAR AS INFRAÇÕES DE
TRÂNSITO REGISTRADAS NO BANCO DE DADOS DO DETRAN/ES OU
SUSPENDER A EXECUÇÃO DAS MESMAS PARA FINS DE OBTER O
LICENCIAMENTO DO VEÍCULO DESVINCULADO DO PAGAMENTO
DA MULTAS EXISTENTES.
1O PEDIDO LIMINAR FOI PARCIALMENTE DEFERIDO PELO MM
JUÍZO A QUO TENDO SIDO DETERMINANDO O PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO
ANUAL
DO
VEÍCULO
DO
AGRAVADO
INDEPENDENTEMENTE DA QUITAÇÃO DAS MULTAS REGISTRADAS
NO SISTEMA DO DETRAN/ES.
IRRESIGNADA A AUTARQUIA AGRAVANTE RECORREU DA DECISÃO
ARGÜINDO A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA NA DEMANDA E, NO
MÉRITO, TER SIDO REALIZADA A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE TODAS
AS INFRAÇÕES SUPOSTAMENTE COMETIDAS PELO AGRAVADO; QUE
AS MULTAS APLICADAS DEVEM SER PAGAS PELO PROPRIETÁRIO DO
VEÍCULO ENVOLVIDO NA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, MESMO EM SE
TRATANDO DE LICENCIAMENTO; E A PRESUNÇÃO DE
CONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
REQUEREU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO E A
REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA (FLS. 02/11). ACOSTOU OS
DOCUMENTOS DE FLS. 12/52.
DECISÃO DESTE ÓRGÃO AD QUEM INDEFERINDO A CONCESSÃO
DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (FLS. 55/56).
INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO MM JUÍZO A QUO ÀS FLS. 59.
PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL ÀS FLS. 62/64
OPINANDO PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO
DETRAN/ES.
É O RELATÓRIO.
PASSO A DECIDIR O AGRAVO DE INSTRUMENTO DE FORMA
MONOCRÁTICA, PORQUANTO O RECURSO INTERPOSTO PELA
AUTARQUIA AGRAVANTE ENCONTRA-SE MANIFESTAMENTE EM
CONFRONTO COM SÚMULA DO C. STJ QUANTO AO TEMA (ART. 557,
CAPUT, CPC), COMO PASSO A FUNDAMENTAR.
COM RELAÇÃO À PRELIMINAR ARGÜIDA PELA AUTARQUIA
AGRAVANTE DE QUE SERIA PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURA NO
PÓLO PASSIVO DA DEMANDA JUDICIAL, ENTENDO QUE A TESE
NÃO MERECE SER ACOLHIDA, PORQUANTO O INQUINADO ATO
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
ILEGAL, MATERIALIZADO NA RECUSA DE SE ACEITAR O
PAGAMENTO DO VALOR DO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO
DESVINCULADO DOS VALORES DE EVENTUAIS MULTAS
REGISTRADAS NO MESMO, PROVÉM, NECESSARIAMENTE, DO
ÓRGÃO EXECUTIVO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN/ES), QUE
POSSUI COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA A EXPEDIÇÃO DO
CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO ESTADUAL, NA FORMA DO ART.
22, III, C/C ART. 130, CAPUT, AMBOS DO CTB (LEI Nº 9.503/97).
O RECURSO EM ANÁLISE NÃO DISCUTE, POR ORA, A LEGALIDADE
DAS MULTAS APLICADAS EM RAZÃO DE SUPOSTO COMETIMENTO
DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PELO AGRAVADO, MAS RESTRINGE-SE,
APENAS, EM IMPUGNAR O CONTEÚDO DE DECISÃO JUDICIAL DE
FLS.
45, QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR FORMULADO PELO
AGRAVADO
E
LHE
POSSIBILITOU
O
PAGAMENTO
DO
LICENCIAMENTO DO VEÍCULO DESVINCULADO DO PAGAMENTO
DA
MULTAS
ENTÃO
APLICADAS
PELOS
DEMAIS
ÓRGÃOS/ENTIDADES DE TRÂNSITO.
CINGINDO-SE A ANALISE DO PRESENTE RECURSO NOS TERMOS
ACIMA ALINHAVADOS, ENTENDO QUE DEVE SER MANTIDA A
DECISÃO AGRAVADA PORQUANTO AS INFORMAÇÕES TRAZIDAS
PELA AUTARQUIA AGRAVANTE REFERENTES ÀS DATAS DE
ENTREGA DAS NOTIFICAÇÕES DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO
EVENTUALMENTE COMETIDAS PELO AGRAVADO (FLS. 49/52),
APESAR DE MENCIONAREM A SUPOSTA DATA DO RECEBIMENTO
DAS MESMAS, NÃO COMPROVAM QUE AS NOTIFICAÇÕES DE
INFRAÇÕES DE TRÂNSITO FORAM, DE FATO, ENCAMINHADAS PARA
O ENDEREÇO CONSTANTE DO DOCUMENTO DE FLS. 47, QUAL SEJA,
RUA PAULO MILED, Nº 99, APARTAMENTO 801, BAIRRO VERMELHO,
VITÓRIA, ES, CEP 29.055-490 E, AINDA, NÃO IDENTIFICA A PESSOA
RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DAS MESMAS.
A DATA DA ENTREGA, POIS, NÃO SE CONFUNDE COM A DATA DO
RECEBIMENTO, SENDO CERTO QUE APENAS ESTA ÚLTIMA PRODUZ
EFEITOS JURÍDICOS PARA FINS DE NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO DE
TRÂNSITO.
IMPORTA DIZER, POIS, QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A
OCORRÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
SUPOSTAMENTE COMETIDA PELO AGRAVADO, PARA QUE FOSSE
OPORTUNIZADO AO MESMO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO INERENTE A TODO E QUALQUER O PROCESSO
ADMINISTRATIVO.
O C. STJ PACIFICOU O ENTENDIMENTO QUANTO À NECESSIDADE
DE SE REALIZAR A NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE
TRÂNSITO, A FIM DE PROPICIAR AO SUPOSTO INFRATOR A
FORMULAÇÃO DE SUA DEFESA PRÉVIA, PROCEDIMENTO ANTERIOR
À APLICAÇÃO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO
ART. 280, VI, C/C ART. 281, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, II, AMBOS
DO CTB, A SABER:
" RECURSO ESPECIAL Nº 693.976 - RS (2004/0143159-9) ; RELATOR:
MINISTRO
TEORI
ALBINO
ZAVASCKI;
RECORRENTE:
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - DETRAN/RS; PROCURADOR: MARIA PATRÍCIA
MOLLMANN E OUTROS; RECORRIDO: ARY MACHADO E OUTRO;
ADVOGADO: RAFAEL CORTE MELLO E OUTROS.
DECISÃO ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.
EXIGÊNCIA DE SE FACULTAR AO SUPOSTO INFRATOR DEFESA
PRÉVIA À APLICAÇÃO DA PENALIDADE. ENTENDIMENTO
PREVALENTE EM AMBAS AS TURMAS DA 1ª SEÇÃO.
1. FIRMOU-SE EM AMBAS AS TURMAS DA 1ª SEÇÃO DESTA CORTE O
ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL HÁ NECESSIDADE DE DUPLA
NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR PARA LEGITIMAR A IMPOSIÇÃO DE
PENALIDADE DE TRÂNSITO: A PRIMEIRA POR OCASIÃO DA
LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO (CTB, ART. 280, VI), E A
SEGUNDA QUANDO DO JULGAMENTO DA REGULARIDADE DO
AUTO DE INFRAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE (CTB, ART.
281, CAPUT).
2. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (CPC, ART. 557,
CAPUT).
(DECISÃO MONOCRÁTICA) 1. TRATA-SE DE RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NAS ALÍNEAS A E C DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CUJA EMENTA É A
SEGUINTE: "APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DETRAN.
APLICAÇÃO DE MULTAS SEM A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E FALTA DE
71
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO NO PRAZO DE 30 DIAS.
ILEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 282 DO CTB. A PRÉVIA
NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA É EXIGÊNCIA
CONSTITUCIONAL (ART. 5º, LV, DA CF) E LEGAL (ART. 281, II, DO CTB).
INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA
DEFESA. ILEGAL O ATO DE APLICAÇÃO DE MULTA SEM A
OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA
DEFESA." (FLS. 192/198) NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, O
RECORRENTE APONTA, ALÉM DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL,
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 280, VI, 281, E 282 DO CTB, ADUZINDO, EM
SÍNTESE, QUE(A) NO CASO DO AIT SÉRIE 334936, HOUVE AUTUAÇÃO
EM FLAGRANTE DO CONDUTOR, QUE, NO MOMENTO DA
ABORDAGEM, TEVE CIÊNCIA DA INFRAÇÃO COMETIDA, SENDO
INFORMADO DO PRAZO PARA APRESENTAR DEFESA;(B) "A
NOTIFICAÇÃO VISANDO OPORTUNIZAR O DIREITO DE DEFESA,
NOS TERMOS DO ART. 282, CAPUT, E § 3º DO CTB, FOI ENVIADA, VIA
SEDEX, AO ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO CONSTANTE DO
SISTEMA INFORMATIZADO DO DETRAN PARA RECEBIMENTO DE
NOTIFICAÇÕES, MULTAS E DEMAIS DOCUMENTOS DO VEÍCULO DE
SUA PROPRIEDADE;(C) É RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO
DO VEÍCULO O PAGAMENTO DAS MULTAS DE TRÂNSITO,
INDEPENDENTEMENTE DE A INFRAÇÃO TER SIDO COMETIDA POR
ELE OU POR OUTRO CONDUTOR;(D) "A NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO
DE TRÂNSITO VIA SEDEX, PARA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, SÓ
PODE SER EXPEDIDA, COM EFEITOS DE IMPOSIÇÃO DE
PENALIDADE, APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO AIT (AUTO DE
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO) PELA AUTORIDADE COMPETENTE, DE
MODO QUE, EM HAVENDO SIDO OBEDECIDO O TRINTÍDIO, QUE SE
CONTA DA HOMOLOGAÇÃO DO AIT (E NÃO DA DATA DA
INFRAÇÃO) BEM SE VERIFICA QUE É VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO
REFERENTE AO AIT ANULADO" (FLS. 211/224). INTIMADOS, OS
RECORRIDOS NÃO APRESENTARAM CONTRA-RAZÕES. 3. NÃO HÁ
MANIFESTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO SOBRE A ALEGAÇÃO DA
RECORRENTE DE QUE HOUVE NOTIFICAÇÃO EM FLAGRANTE DO
CONDUTOR. ESTÁ CONSIGNADO NO SEU VOTO CONDUTOR QUE(A)
" (...) QUANTO À INFRAÇÃO DE SÉRIE 334936, APESAR DE VIR AOS
AUTOS A EMISSÃO EXTEMPORÂNEA DA NOTIFICAÇÃO DE FL. 18, O
QUE CONSTITUI FLAGRANTE ILEGALIDADE DO DEMANDADO,
AUTORIDADE DE TRÂNSITO, FERINDO O DISPOSTO NO ART. 281,
PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. AO DETRAN COMO AUTORIDADE
DE TRÂNSITO COMPETE A HOMOLOGAÇÃO DA PENALIDADE E
EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO NO PRAZO LEGAL. FORA DO PRAZO
LHE CABE ARQUIVAR O AUTO DE INFRAÇÃO, JULGANDO
INSUBSISTENTE O SEU REGISTRO" (FL. 194) E(B) " (...) E, NO CASO DO
AUTO DE INFRAÇÃO DE SÉRIE 334936, VERIFICA-SE QUE A
NOTIFICAÇÃO FORA EFETUADA FORA DO PRAZO DE TRINTA DIAS,
NOS TERMOS DO INCISO II DO § ÚNICO DO REFERIDO ARTIGO,
IMPONDO-SE A SUA ANULAÇÃO" (FL. 197). COMO SE VÊ, NÃO SE
DISCUTIU NO ACÓRDÃO RECORRIDO SOBRE A NOTIFICAÇÃO EM
FLAGRANTE DO CONDUTOR, NEM SOBRE A RESPONSABILIDADE
PELO PAGAMENTO DA MULTA DE TRÂNSITO, SE DO CONDUTOR OU
DO PROPRIETÁRIO. ASSIM, SOB A PERSPECTIVA DE QUE A ANÁLISE
DO RECURSO ESPECIAL SÓ PODE SER FEITA SOBRE AS QUESTÕES
DECIDIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, QUE, NO CASO, AFIRMOU
QUE A NOTIFICAÇÃO NÃO FORA REALIZADA DENTRO DO PRAZO
PREVISTO NO ARTIGO 281 DO CTB, NÃO PODE O RECURSO
ANALISAR OS ASPECTOS REFERENTES À NOTIFICAÇÃO EM
FLAGRANTE, À NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO E SUA
RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA MULTAS, PELA
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.
2. QUANTO À NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, FIRMOU-SE,
EM AMBAS AS TURMAS DA 1ª SEÇÃO, O ENTENDIMENTO SEGUNDO
O QUAL HÁ NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR
PARA LEGITIMAR A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE TRÂNSITO: A
PRIMEIRA, POR OCASIÃO DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO
(CTB, ART. 280, VI), E A SEGUNDA, QUANDO DO JULGAMENTO DA
REGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DA
PENALIDADE (CTB, ART. 281, CAPUT). NESSE SENTIDO, CONFIRAM-SE
OS PRECEDENTES RESP 486.007/RS, 2ª TURMA, MIN. FRANCIULLI
NETTO, DJ DE 26.05.2003; RESP 422.265/RS, 2ª TURMA, MIN. FRANCIULLI
NETTO, DJ DE 03.04.2003; RESP 466.836/RS, 1ª TURMA, MIN. JOSÉ
DELGADO, DJ DE 31.03.2003; RESP 506.104/RS, 1ª TURMA, MIN. LUIZ
FUX, DJ DE 04.08.2003, ESTE ÚLTIMO ASSIM EMENTADO:
"PROCESSUAL
CIVIL.
ADMINISTRATIVO.
AUSÊNCIA
DE
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
PREQUESTIONAMENTO. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO NÃO
DEBATIDO NA INSTÂNCIA A QUO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.
PENALIDADE.
PRÉVIA
NOTIFICAÇÃO.
AMPLA
DEFESA
E
CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 127/STJ. O
CÓDIGO DE TRÂNSITO IMPÔS MAIS DE UMA NOTIFICAÇÃO PARA
CONSOLIDAR A MULTA. AFIRMAÇÃO DAS GARANTIAS PÉTREAS
CONSTITUCIONAIS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
1. A SIMPLES INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO, SEM
REFERÊNCIA COM O DISPOSTO NO ACÓRDÃO CONFRONTADO,
OBSTA O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA
DOS VERBETES DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
2. O SISTEMA DE IMPUTAÇÃO DE SANÇÃO PELO CÓDIGO DE
TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI N.º 9.503/97) PREVÊ DUAS NOTIFICAÇÕES
A SABER: A PRIMEIRA REFERENTE AO COMETIMENTO DA
INFRAÇÃO E A SEGUNDA INERENTE À PENALIDADE APLICADA,
DESDE QUE SUPERADA A FASE DA DEFESA QUANTO AO
COMETIMENTO, EM SI, DO ILÍCITO ADMINISTRATIVO. SIMILITUDE
COM O PROCESSO JUDICIAL, POR ISSO QUE AO IMPUTADO
CONCEDE-SE A GARANTIA DE DEFESA ANTES DA IMPOSIÇÃO DA
SANÇÃO, SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DESTA.
3. NAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, A ANÁLISE DA CONSISTÊNCIA DO
AUTO DE INFRAÇÃO À LUZ DA DEFESA PROPICIADA É PREMISSA
INAFASTÁVEL PARA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE E
CONSECTÁRIO DA GARANTIA DA AMPLA DEFESA ASSEGURADA NO
INCISO LV, DO ARTIGO 5º DA CF, COMO DECORRÊNCIA DO DUE
PROCESS OF LAW DO DIREITO ANGLO-NORTE-AMERICANO, HOJE
CONSTITUCIONALIZADO NA NOSSA CARTA MAIOR.
4. A GARANTIA DA PLENA DEFESA IMPLICA A OBSERVÂNCIA DO
RITO, AS CIENTIFICAÇÕES NECESSÁRIAS, A OPORTUNIDADE DE
OBJETAR A ACUSAÇÃO DESDE O SEU NASCEDOURO, A PRODUÇÃO
DE PROVAS, O ACOMPANHAMENTO DO ITER PROCEDIMENTAL,
BEM COMO A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS CABÍVEIS.
5. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MESMO NO EXERCÍCIO DO SEU
PODER DE POLÍCIA E NAS ATIVIDADES SELF EXECUTING NÃO
PODE IMPOR AOS ADMINISTRADOS SANÇÕES QUE REPERCUTAM NO
SEU PATRIMÔNIO SEM A PRESERVAÇÃO DA AMPLA DEFESA, QUE IN
CASU SE OPERA PELAS NOTIFICAÇÕES APONTADAS NO CTB.
6. SOBRESSAI INEQUÍVOCO DO CTB (ART. 280, CAPUT) QUE À
LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO SEGUE-SE A PRIMEIRA
NOTIFICAÇÃO IN FACIEM (ART. 280, VI) OU, SE DETECTADA A FALTA
À DISTÂNCIA, MEDIANTE COMUNICAÇÃO DOCUMENTAL (ART. 281,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTB), AMBAS PROPICIADORAS DA PRIMEIRA
DEFESA, CUJA PREVISÃO RESTA ENCARTADA NO ARTIGO 314,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTB EM CONSONÂNCIA COM AS
RESOLUÇÕES 568/80 E 829/92 (ART. 2º E 1º, RESPECTIVAMENTE, DO
CONTRAN).
7. SUPERADA A FASE ACIMA E CONCLUINDO-SE NESSE ESTÁGIO DO
PROCEDIMENTO
PELA
IMPUTAÇÃO
DA
SANÇÃO,
NOVA
NOTIFICAÇÃO DEVE SER EXPEDIDA PARA SATISFAÇÃO DA
CONTRAPRESTAÇÃO
AO
COMETIMENTO
DO
ILÍCITO
ADMINISTRATIVO OU OFERECIMENTO DE RECURSO (ART. 282, DO
CTB). NESSA ÚLTIMA HIPÓTESE, A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
SOMENTE SE ENCERRA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 288 E 290, DO
CTB.
8. REVELANDO-SE PROCEDENTE A IMPUTAÇÃO DA PENALIDADE,
APÓS OBEDECIDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL, A AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA RECOLHERÁ, SOB O PÁLIO DA LEGALIDADE A
FAMIGERADA MULTA PRETENDIDA ABOCANHAR AÇODADAMENTE.
9. A SISTEMÁTICA ORA ENTREVISTA COADUNA-SE COM A
JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ E DO E. STF AS QUAIS, MALGRADO
ADMITAM À ADMINISTRAÇÃO ANULAR OS SEUS ATOS, IMPÕE-LHE A
OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
QUANDO A ATIVIDADE REPERCUTA NO PATRIMÔNIO DO
ADMINISTRADO.
10. NO MESMO SENTIDO É A RATIO ESSENDI DA SÚMULA 127, DO STJ
QUE INIBE CONDICIONAR A RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE VEÍCULO
AO PAGAMENTO DA MULTA, DA QUAL O INFRATOR NÃO FOI
NOTIFICADO.
11. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA
PARTE, DESPROVIDO".
3. DIANTE DO EXPOSTO, AMPARADO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC,
NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
INTIME-SE.
72
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
BRASÍLIA (DF), 06 DE DEZEMBRO DE 2004. MINISTRO TEORI ALBINO
ZAVASCKI RELATOR (MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, 15.12.2004)
"
NO MESMO SENTIDO, OS SEGUINTES PRECEDENTES FIRMADOS
PELO C. STJ QUANTO AO TEMA: RESP 664.689/RJ, REL.
MINISTRO LUIZ FUX, DJ 20.06.2005, P. 150; RESP 608.995/RS, REL.
MINISTRO LUIZ FUX, DJ 31.05.2004, P. 230; RESP 591.602/RS, REL.
MINISTRO JOSÉ DELGADO, DJ 22.03.2004, P. 256.
POR SUA VEZ, A SÚMULA Nº 127 DO C. STJ PRESCREVE QUE É ILEGAL
"CONDICIONAR A RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE VEÍCULO AO
PAGAMENTO DE MULTA, DA QUAL O INFRATOR NÃO FOI
NOTIFICADO".
PELO
EXPOSTO,
CONHEÇO
MAS
NEGO
SEGUIMENTO
MONOCRATICAMENTE
AO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
INTERPOSTO PELO DETRAN/ES CONTRA A DECISÃO QUE
ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, NOS TERMOS
E FUNDAMENTOS ACIMA DELIMITADOS.
INTIME-SE E PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
EXPEÇA-SE OFÍCIO AO MM JUÍZO A QUO DANDO-LHE CIÊNCIA DO
CONTEÚDO DA PRESENTE DECISÃO MONOCRÁTICA.
VITÓRIA/ES, 11 DE SETEMBRO DE 2006.
DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
24 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 33069000090
AGVTE.: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADVOGADO: ADILSON MAROSTICA
ADVOGADO: CARLOS ALBERTO COSTA FILHO
ADVOGADO: DINORAH ALVES CRUZ
ADVOGADO: FERNANDA DE ALMEIDA BRAGA
ADVOGADO: HELIDA BRAGANCA ROSA PETRI
ADVOGADO: LEANDRO TORRES VIEIRA DO NASCIMENTO
ADVOGADO: LUIZ CARLOS TAUNAY BERRETTINI
ADVOGADO: NILSON BRITO TRINDADE
ADVOGADO: PIETRANGELO ROSALEM
ADVOGADO: VAGNER MARQUES DE OLIVEIRA
AGVDO.: VALDEMAR FRANCISCO DOS SANTOS
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO
REF. AUTOS Nº 33069000090
AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
AGRAVADO: VALDEMAR FRANCISCO DOS SANTOS
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATAM OS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO
POR BANCO VOLKSWAGEN S.A., DEVIDAMENTE REPRESENTADO
NOS AUTOS, EIS QUE INCONFORMADO COM A DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DE
MONTANHA (ES), QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO MOVIDA EM FACE DE VALDEMAR FRANCISCO DOS
SANTOS, INDEFERIU O PEDIDO DE ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIOS
À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, CESAN, ADMINISTRADORES
DE CARTÕES DE CRÉDITO, VIVO, EMBRATEL, OI, TIM, SERASA, SPC,
ESCELSA, INSS E TRE, A FIM DE QUE FOSSE LOCALIZADO O
RECORRIDO, QUE, À PRINCÍPIO, ESTARIA EM LOCAL INCERTO E
NÃO SABIDO.
EIS O QUE TENHO A RELATAR.
PASSO A DECIDIR, NOS MOLDES DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
ANALISANDO OS AUTOS, E, EM QUE PESE AS ARGUMENTAÇÕES
EXTERNADAS PELO AGRAVANTE, VERIFICO QUE CAMINHOS
APONTAM PARA A INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EM TESTILHA,
E POR MAIS DE UM MOTIVO.
O PRIMEIRO DELES ESTÁ INTIMAMENTE RELACIONADO COM A
AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE
RECURSAL, UMA VEZ QUE NÃO HÁ COMO AFERIR, ATRAVÉS DOS
DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, SE A PRESENTE VIA
RECURSAL TENHA SIDO INTERPOSTA TEMPESTIVAMENTE.
A CERTIDÃO DE FL. 48 NÃO POSSUI CONTEÚDO PROBATÓRIO APTO
PARA TANTO, NEM TAMPOUCO SE DEMONSTRA CAPAZ DE
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESTABELECER QUALQUER CORRELAÇÃO COM A DECISÃO
AGRAVADA, EIS QUE EXARADA ANTES MESMO DO REFERIDO
PRONUNCIAMENTO JUDICIAL RECORRIDO, MOTIVO PELO QUAL
VISLUMBRO, LOGO DE PLANO, A AUSÊNCIA DE PEÇA DESTACADA
NO ORDENAMENTO JURÍDICO COMO RELEVANTE E OBRIGATÓRIA
PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO.
ADEMAIS, CONSTATO, PRIMA FACIE, A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
DO PRESENTE RECURSO, TENDO EM VISTA QUE A SOLUÇÃO
ADOTADA PELO MAGISTRADO DE INSTÂNCIA INFERIOR, AO
ANALISAR O CASO CONCRETO, DEMONSTRA-SE JURIDICAMENTE
PLAUSÍVEL, RAZOÁVEL, E EM CONFORMIDADE COM OS
DIRECIONAMENTOS JURISPRUDENCIAIS ADOTADOS EM NOSSAS
CORTES SUPERIORES.
É DESCABIDO O ENTENDIMENTO DE QUE POSSA RECAIR AO
PODER JUDICIÁRIO, EM TODO E QUALQUER CASO, A TAREFA DE
EXERCER A BUSCA DE DETERMINADA PARTE COM A QUAL
CELEBROU-SE UMA RELAÇÃO JURÍDICA. TAL DILIGÊNCIA, DE
REGRA, COMPETE ÀQUELE QUE POSSUI INTERESSE NESTE
SENTIDO.
A PRETENSÕES DO AGRAVANTE, AO QUE SE VÊ, ULTRAPASSA OS
LIMITES DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, QUE, POR SUA VEZ, NÃO
IMPÕE ESTA OBRIGAÇÃO AO ESTADO-JUIZ, E SIM ÀQUELE QUE
PRETENDE VALER-SE DA JURISDIÇÃO.
NÃO HÁ COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE HOUVE A NEGATIVA
EM FORNECER OS DADOS PRETENDIDOS PELO RECORRIDO POR
PARTE DAS INSTITUIÇÕES CITADAS, MOTIVO PELO QUAL CUMPRE
AO RECORRENTE DILIGENCIAR NA BUSCA DO RÉU OU, CASO
CONTRÁRIO, ATENTAR PARA AS PREVISÕES LEGAIS EXISTENTES
PARA DESLINDE DE FATOS COMO TAIS, HIPÓTESE EM QUE O
MESMO PODERÁ, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, REQUERER A
CITAÇÃO DO AGRAVADO DE FORMA EDITALÍCIA.
HÁ DE SE CONCLUIR, PORTANTO, QUE O MAGISTRADO DE
INSTÂNCIA
INFERIOR
ATUOU
COM
JUDICIALIDADE
AO
DETERMINAR A RESTRIÇÃO PRETENDIDA, JUNTO AO DENTRAN/ES,
NA EXATA MEDIDA EM QUE SERIA IMPOSSÍVEL O RECORRENTE
ATINGIR ESTE FIM, POR CONTA PRÓPRIA, JUNTO AO REFERIDO
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO, ALÉM DE TER SIDO A MELHOR
FORMA PARA CONCEDER EFICÁCIA À LIMINAR DE BUSCA E
APREENSÃO PREAMBULARMENTE DEFERIDA.
VEJAMOS COMO SE MANIFESTA O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA EM CASOS COMO TAIS:
EMENTA - PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO REGIMENTAL - EXECUÇÃO FISCAL - QUEBRA DE SIGILO
FISCAL - INVASÃO DE PRIVACIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À
RECEITA
FEDERAL.
LOCALIZAÇÃO
DO
EXECUTADO
EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. NÃO-ESGOTAMENTO DE TODOS
OS MEIOS PARA LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.
PRECEDENTES. 1. “ (...) ”. 2. “ (...) ”. 3.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA
E REMANSOSA NO SENTIDO DE QUE: “O CONTRIBUINTE OU O
TITULAR DE CONTA BANCÁRIA TEM DIREITO À PRIVACIDADE EM
RELAÇÃO AOS SEUS DADOS PESSOAIS, ALÉM DO QUE NÃO CABE AO
JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A PARTE AUTORA NAS DILIGÊNCIAS QUE
LHE SÃO CABÍVEIS PARA DEMANDAR EM JUÍZO.” (RESP Nº 306570/SP,
RELª MINª ELIANA CALMON, DJ DE 18/02/2002) - “A REQUISIÇÃO
JUDICIAL, EM MATÉRIA DESTE JAEZ, APENAS SE JUSTIFICA DESDE
QUE HAJA INTRANSPONÍVEL BARREIRA PARA A OBTENÇÃO DOS
DADOS SOLICITADOS POR MEIO DA VIA EXTRAJUDICIAL E, BEM
ASSIM, A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A EXEQÜENTE
ENVIDOU ESFORÇOS PARA TANTO, O QUE SE NÃO DEU NA ESPÉCIE,
OU, PELO MENOS, NÃO FOI DEMONSTRADO. FALECENDO
DEMONSTRAÇÃO CABAL DE QUE FORAM EXAURIDAS, SEM ÊXITO,
AS VIAS ADMINISTRATIVAS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES
REFERENTES AOS BENS DOS SÓCIOS, NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE
VULNERAÇÃO AOS ARTS. 399 DO CPC E 198 CTN, QUE CONFEREM AO
MAGISTRADO A POSSIBILIDADE DE REQUISITÁ-LAS.” (RESP Nº
204329/MG, REL. MIN. FRANCIULLI NETTO, DJ DE 19/06/2000) - “AS
INFORMAÇÕES SOBRE A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DO
EXECUTADO SÓ DEVEM SER EXPOSTAS EM CASOS DE GRANDE
RELEVÂNCIA PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IN CASU, A
VARREDURA DAS CONTAS EM NOME DO EXECUTADO, VISANDO
POSTERIOR PENHORA, NÃO JUSTIFICA A QUEBRA DO SIGILO
BANCÁRIO.” (AGREG NO AG Nº 225634/SP, RELª MINª NANCY
ANDRIGHI) - “O INTERESSE PATRIMONIAL DO CREDOR NÃO
73
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
AUTORIZA, EM PRINCÍPIO, A ATUAÇÃO JUDICIAL, ORDENANDO A
QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO, NA BUSCA DE BENS DO
EXECUTADO PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA.” (RESP Nº 144062/SP,
REL. MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS) - “NÃO MERECE
TRÂNSITO RECURSO ESPECIAL QUE DISCUTE QUESTÃO JÁ
SUPERADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUAL
SEJA, A IMPOSSIBILIDADE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO COMO
FORMA DE POSSIBILITAR, NO INTERESSE EXCLUSIVO DA
INSTITUIÇÃO CREDORA E NÃO DA JUSTIÇA, A EXPEDIÇÃO DE
OFÍCIO AO BANCO CENTRAL PARA OBTENÇÃO DE DADOS ACERCA
DE DEPÓSITOS EM NOME DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA
PELA EXEQÜENTE.” (RESP Nº 181567/SP, REL. MIN. ALDIR
PASSARINHO JÚNIOR). 4. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE
ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAR BENS EM
NOME DO EXECUTADO. 5. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO.
(AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL Nº 809848/BA RELATOR: MINISTRO JOSÉ DELGADO - DATA DO JULGAMENTO:
18/05/2006).
E OUTROS, ASSIM EMENTADOS:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS - IMPOSSIBILIDADE EXECUÇÃO FISCAL - REQUISIÇÃO - OFÍCIO - BACEN - LOCALIZAÇÃO
- CONTAS-CORRENTES - FALTA - COMPROVAÇÃO - ESGOTAMENTO MEIOS ADMINISTRATIVOS. 1. O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI CLARO
AO ENTENDER PELO CABIMENTO DA ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE
OFÍCIO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, A FIM DE SEREM
OBTIDAS INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE ATIVOS
FINANCEIROS DOS DEVEDORES PARA GARANTIA DO JUÍZO
EXECUTÓRIO, DESDE QUE A EXEQÜENTE COMPROVE TER
EXAURIDO TODOS OS MEIOS DE LEVANTAMENTO DE DADOS NA
VIA EXTRAJUDICIAL. (...) ”. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL Nº 771838/SP - RELATOR MINISTRO CASTRO
MEIRA - DATA DO JULGAMENTO 06/12/2005).
PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE
LOCALIZAÇÃO DO RÉU. COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS.
DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO FORNECIDO
PELO PRÓPRIO RÉU E OUTRO CONSTANTE NA ESCRITURA DO
IMÓVEL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A REPARTIÇÕES PÚBLICAS.
INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE POR TEXTO EXPRESSO DE
LEI. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS ACENTUADAS NO ACÓRDÃO
ESTADUAL INSUSCETÍVEIS DE REEXAME. ÓBICE DA SÚMULA N.
7/STJ. (...) NÃO HÁ IMPOSIÇÃO LEGAL DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS
REPARTIÇÕES PÚBLICAS, PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU
TIDO EM LOCAL INCERTO OU NÃO SABIDO, CUJA NECESSIDADE
DEVE SER ANALISADA NO CASO EM CONCRETO. (RESP 364.424/RJ,
REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI - JULGADO EM 04.04.2002).
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.
INDEFERIMENTO. ACÓRDÃO HARMÔNICO COM O ENTENDIMENTO
DO STJ. DILIGÊNCIAS INSUFICIENTES. SÚMULA N. 7-STJ. I. NÃO
MERECE TRÂNSITO RECURSO ESPECIAL QUE DISCUTE QUESTÃO JÁ
SUPERADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUAL
SEJA, A IMPOSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
SOBRE O DEVEDOR COMO FORMA DE POSSIBILITAR, NO INTERESSE
EXCLUSIVO DA INSTITUIÇÃO CREDORA E NÃO DA JUSTIÇA, A
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA OBTENÇÃO DE DADOS ACERCA DE
BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA PELA EXEQÜENTE, SE
AS DILIGÊNCIAS QUE EMPREENDEU FORAM CONSIDERADAS
INSUFICIENTES PARA PERMITIR O SUPRIMENTO JUDICIAL. II.
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (RESP 400.598/RS, REL.
MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR - JULGADO EM 23.04.2002).
NUNCA É DEMAIS LEMBRAR QUE O PROCESSO CIVIL REGE-SE PELO
PRINCÍPIO DISPOSITIVO, SEGUNDO QUAL, COMPETE ÀS PRÓPRIAS
PARTES O ÔNUS DA INICIAÇÃO, DETERMINAÇÃO DO OBJETO,
IMPULSO DO PROCESSO, PRODUÇÃO DAS PROVAS QUE PRETENDEM
COMPROVAR O ALEGADO, ALÉM DE DILIGENCIAR EM BUSCA DA
SATISFAÇÃO DE SEUS INTERESSES.
1TENDO EM VISTA QUE O ARTIGO 557 DO CPC CONFERE
CLARAMENTE AMPLOS PODERES AO RELATOR PARA NEGAR
SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL,
IMPROCEDENTE, PREJUDICADO OU EM CONFRONTO COM SÚMULA
OU COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL,
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR.
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
TENDO EM VISTA, AINDA, QUE A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTACA QUE “ESSA NOVA SISTEMÁTICA
PRETENDEU DESAFOGAR AS PAUTAS DOS TRIBUNAIS, AO OBJETIVO
DE QUE SÓ SEJAM ENCAMINHADOS À SESSÃO DE JULGAMENTO AS
AÇÕES E OS RECURSOS QUE DE FATO NECESSITEM DE DECISÃO
COLEGIADA. (AGRG NO AG 391529/SC, REL. MINISTRO JOSÉ
DELGADO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 18.09.2001, DJ 22.10.2001 P.
292), VERIFICO A PERFEITA ADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO NA
HIPÓTESE VERTENTE, MOTIVO PELO QUAL NEGO SEGUIMENTO
MONOCRATICAMENTE AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO,
SEJA PELA AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA; SEJA POR SUA
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.
INTIME-SE.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA/ES, EM 14 DE SETEMBRO DE 2006.
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
VITÓRIA, 25/09/2006
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
SECRETÁRIO DE CÂMARA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
PAUTA DE JULGAMENTO DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA
03/10/2006 TERÇA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 14:00 HORAS,
PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕES
SUBSEQÜENTES,
PROCEDER-SE
AO
JULGAMENTO
DE
PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ
PUBLICADAS.
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11069000674
CACH ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: REINTEGRAÇÃO DE POSSE CIVIL
AGVTE.: F F S (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ DE BARROS ALVES
ADVOGADO(A): ANDREIA PEREIRA CARVALHO
ADVOGADO(A): SANDRO ZORZANELLI COELHO
AGVTE.: F F S (MENOR PÚBERE)
ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ DE BARROS ALVES
ADVOGADO(A): ANDREIA PEREIRA CARVALHO
ADVOGADO(A): SANDRO ZORZANELLI COELHO
AGVTE.: P F S (MENOR PÚBERE)
ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ DE BARROS ALVES
ADVOGADO(A): ANDREIA PEREIRA CARVALHO
ADVOGADO(A): SANDRO ZORZANELLI COELHO
AGVTE.: MARIA ELZA FLORENTINO
ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ DE BARROS ALVES
ADVOGADO(A): ANDREIA PEREIRA CARVALHO
ADVOGADO(A): SANDRO ZORZANELLI COELHO
AGVDO.: ALFREDO ALVES DA SILVA
ADVOGADO(A): NILTON COSTA FILHO
ADVOGADO(A): TATIANA MARETO SILVA
AGVDO.: OGENY HOTTES DA SILVA
ADVOGADO(A): TATIANA MARETO SILVA
ADVOGADO(A): WILTON COSTA FILHO
RELATOR SUBS.: DES. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 12069000433
CARIACICA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
CLASSE 1º GRAU: ORDINÁRIA CIVIL
AGVTE.: WALDEZ CALVI
ADVOGADO(A): CLÁUDIA FARINELLI LEITE
ADVOGADO(A): JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO
ADVOGADO(A): MARCIO VALERIO EFFGEN
AGVDO.: MICHELE FIALHO DE ASSIS
ADVOGADO(A): CARLOS ITAMAR COELHO PIMENTA
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Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): CARLOS SANDRO VANZO PIMENTA
ADVOGADO(A): FLAVIA VICENTE PIMENTA TEIXEIRA
RELATOR SUBS.: DES. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY
ADVOGADO(A): ADILSON DE SOUZA JEVEAUX
RELATOR SUBS.: DES. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY
REVISOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 20019000205
COMARCA DE GUAÇUI
CLASSE 1º GRAU: REINTEGRAÇÃO DE POSSE CIVIL
AGVTE.: JOSÉ LUIZ ALVARENGA
ADVOGADO(A): ANISIA DE SOUZA FARIAS
ADVOGADO(A): JOÃO CARLOS DONATO
AGVDO.: CLECIO LUIZ RIBEIRO LEMOS
ADVOGADO(A): ADILSON DE SOUZA JEVEAUX
ADVOGADO(A): DANIEL FREITAS JÚNIOR
AGVDO.: NILA POLIDO MOREIRA
ADVOGADO(A): ADILSON DE SOUZA JEVEAUX
ADVOGADO(A): DANIEL FREITAS JÚNIOR
RELATOR SUBS.: DES. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY
9 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 21010296222
GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: INDENIZAÇÃO CIVIL
APTE.: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(A): ANDREA NEVES REBELLO
ADVOGADO(A): AREOVALDO COSTA OLIVEIRA
ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO ALDRIGUES AMARAL
ADVOGADO(A): SIMONE PAGOTTO RIGO
APDO.: JOSÉ GUILHERME CANAL
ADVOGADO(A): JOACIR SOUZA VIANA
APDO.: HELVIA LISBOA BERNARDO CABRAL
ADVOGADO(A): JOACIR SOUZA VIANA
APDO.: LUDIO CANAL
ADVOGADO(A): JOACIR SOUZA VIANA
APDO.: AGUINELIA CANAL
ADVOGADO(A): JOACIR SOUZA VIANA
APDO.: SUPERMERCADO CANAL DA ECONOMIA LTDA. - ME
ADVOGADO(A): JOACIR SOUZA VIANA
RELATOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
REVISOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069004091
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU: MANDADO DE SEGURANÇA
AGVTE.: DETRAN / ES
ADVOGADO(A): AUGUSTA GOMES AMORIM
AGVDO.: CLÍNICA PSICOMED LTDA.
ADVOGADO(A): ANDREA CARIAS DA S DEGENARIO
ADVOGADO(A): GABRIELLE KOEHLER EFFGEN
ADVOGADO(A): JOSUÉ DEGENARIO DO NASCIMENTO
RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR
5 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 6040033315
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
CLASSE 1º GRAU: INDENIZAÇÃO CIVIL
APTE.: NESIVAL NUNES GONÇALVES
ADVOGADO(A): ARILDO GERALDO FANCHIOTTI
APDO.: METHILDE SCOPEL DE AMORIM
ADVOGADO(A): FRANCISCO G. M. APOLONIO COMETTI
ADVOGADO(A): JOSÉ PAULO ROSALEM
ADVOGADO(A): RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI
RELATOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
REVISOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR
6 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 12020031402
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: EMBARGOS CIVIL
APTE.: FLAVIO OLIVIO PEZZIN
ADVOGADO(A): VITOR HENRIQUE PIOVESAN
APDO.: BANCO FIAT S/A
ADVOGADO(A): CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
ADVOGADO(A): GIOVANA T BATISTA
ADVOGADO(A): MARCELO VACCARI QUARTEZANI
RELATOR SUBS.: DES. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY
REVISOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
7 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 14059000522
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: ANULATÓRIA CIVIL
APTE.: ADRIANA MARIA PIZZIOLO
ADVOGADO(A): DURVAL ANTONIO TRES
APDO.: MIGUEL FORTUNATO PIZZIOLO
ADVOGADO(A): JEFERSON CARLOS COMERIO
APDO.: IVO PIZZIOLO FILHO
ADVOGADO(A): JEFERSON CARLOS COMERIO
RELATOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
REVISOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR
8 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 20040012427
COMARCA DE GUAÇUI
CLASSE 1º GRAU: REINTEGRAÇÃO DE POSSE CIVIL
APTE.: JOSÉ LUIZ ALVARENGA
ADVOGADO(A): ANISIA DE SOUZA FARIAS
ADVOGADO(A): JOÃO CARLOS DONATO
APDO.: NILA POLIDO MOREIRA
ADVOGADO(A): ADILSON DE SOUZA JEVEAUX
APDO.: CLECIO LUIZ RIBEIRO LEMOS
10 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 21050014923
GUARAPARI - VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
CLASSE 1º GRAU: DUVIDA CIVIL
APTE.: ANTONIO DE JESUS NEVES
ADVOGADO(A): ANDREI COSTA CYPRIANO
ADVOGADO(A): FABIO JORGE LEITE DELATORRE
APDO.: CARTORIO DO 2º OFICIO DE REGISTRO GERAL DE IMOVEIS
RELATOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
REVISOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR
11 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24010053775
VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAIS
CLASSE 1º GRAU: EMBARGOS À EXECUÇÃO CIVIL
APTE.: ESTADO D0 ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): RODRIGO RABELLO VIEIRA
APDO.: CONSORCIO HABITACIONAL CAPICHABA C H C
ADVOGADO(A): BRUNO DE PINHO E SILVA
ADVOGADO(A): JOSÉ AILTON BAPTISTA JÚNIOR
ADVOGADO(A): LEO RODRIGO MIRANDA ZANOTTI
ADVOGADO(A): PAULO SERGIO F CHIABAI
ADVOGADO(A): RODRIGO LOUREIRO MARTINS
RELATOR SUBS.: DES. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY
REVISOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR
12 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24010181154
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: EMBARGOS À EXECUÇÃO CIVIL
APTE.: IATE CLUBE DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): BRUNO RIBEIRO DE CARVALHO
ADVOGADO(A): LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A): MARCELLA RIOS GAVA FURLAN
APDO.: SINDICATO DOS COMP. CANT E INSTR DO ES
ADVOGADO(A): VITALINO DELARMELINA
RELATOR SUBS.: DES. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY
REVISOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
13 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040140410
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: EMBARGOS À EXECUÇÃO CIVIL
APTE.: ELIAS FERES PAIVA
ADVOGADO(A): SANDRA RIBEIRO VENTORIM
APDO.: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO(A): MARIO SAMPAIO FERNANDES
RELATOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
REVISOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR
14 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24049013147
VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAIS
CLASSE 1º GRAU: EMBARGOS À EXECUÇÃO CIVIL
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Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
APTE.: LOJAS AMERICANAS S/A
ADVOGADO(A): STEPHAN EDUARD SCHNEEBELL
APDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): ARTENIO MERCON
RELATOR SUBS.: DES. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY
REVISOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR
15 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24059002519
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU: ORDINÁRIA CIVIL
APTE.: GLORIA MARIA DE FREITAS
ADVOGADO(A): ALEXANDRE ZAMPROGNO
ADVOGADO(A): ANA IZABEL VIANA GONÇALVES
ADVOGADO(A): DANIELLE PINA DYNA
ADVOGADO(A): NEUZA ARAUJO DE CASTRO
APDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE STABAUER RIBEIRO
RELATOR SUBS.: DES. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY
REVISOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
16 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 30040044775
LINHARES - 3ª VARA CÍVEL FAZENDA E REG. PÚBLICOS
CLASSE 1º GRAU: MANDADO DE SEGURANÇA
APTE.: JOÃO FERREIRA
ADVOGADO(A): OSWALDO AMBROZIO JÚNIOR
APDO.: DETRAN ES
ADVOGADO(A): ANDRESSA RESENDE COSTA
RELATOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
REVISOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR
17 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35000081964
VILA VELHA - 3ª VARA FAMÍLIA
CLASSE 1º GRAU: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CIVIL
APTE.: JORCELY VICTOR PASSOS
ADVOGADO(A): ONILDO TADEU DO NASCIMENTO
APDO.: T H C P (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO(A): MARIA NASCIMENTO L UGGERI, DEF PÚBLICO
APDO.: DONARIA MARIA DA CONCEIÇÃO FARIAS
ADVOGADO(A): MARIA NASCIMENTO L UGGERI, DEF PÚBLICO
RELATOR SUBS.: DES. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY
REVISOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
18 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35020617987
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: DESPEJO CIVIL
APTE.: HELENA FERNANDES RANGEL
ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS GONÇALVES
APTE.: JUÇARA FERNANDES RANGEL
ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS GONÇALVES
APDO.: JOSÉ AUGUSTO HART MADUREIRA
ADVOGADO(A): IGOR REIS DA SILVA OLIVEIRA
ADVOGADO(A): IVANELES OLIVEIRA
RELATOR SUBS.: DES. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY
19 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35040060168
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: ORDINÁRIA CIVIL
APTE.: ITAU PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A
ADVOGADO(A): GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
ADVOGADO(A): LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN
ADVOGADO(A): LEONARDO TRECE PIRES DE OLIVEIRA GONÇALVES
ADVOGADO(A): MARIO SAMPAIO FERNANDES
APDO.: ROSANA DEMONIER POSSATO
ADVOGADO(A): LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI
RELATOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
REVISOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR
20 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35069000012
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: ADJUDICAÇÃO CIVIL
APTE.: ANTOVILO LUIZ DA SILVA
ADVOGADO(A): JOSÉ EDUARDO COELHO DIAS
ADVOGADO(A): KARLA RANATA GARCIA BRAZ
ADVOGADO(A): KATIA REGINA POLEZE
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): MARCELO BRASIL CANUTO
ADVOGADO(A): RIAD JOSÉ DA SILVA
APTE.: REGINA HELENA SILVEIRA DA SILVA
ADVOGADO(A): JOSÉ EDUARDO COELHO DIAS
ADVOGADO(A): KARLA RANATA GARCIA BRAZ
ADVOGADO(A): KATIA REGINA POLEZE
ADVOGADO(A): MARCELO BRASIL CANUTO
ADVOGADO(A): RIAD JOSÉ DA SILVA
APDO.: GENYSON SCHWARTZ SOARES
ADVOGADO(A): FRANKLIN GUSTAVO BOTELHO PEREIRA
ADVOGADO(A): IVON ALCURE DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A): WANDERSON GONÇALVES MARIANO
RELATOR SUBS.: DES. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY
REVISOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
21 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 47020005857
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CIVIL
APTE.: MANOEL DE ALMEIDA LOPES
ADVOGADO(A): ALESSANDRO BRUNO S DIAS
ADVOGADO(A): MARCELO CAETANO MEDICE CARLESSO
APTE.: JUAREZ PEREIRA VASCONCELOS
ADVOGADO(A): ALESSANDRO BRUNO S DIAS
ADVOGADO(A): MARCELO CAETANO MEDICE CARLESSO
APTE.: BALDOINO TETZNER
ADVOGADO(A): ALESSANDRO BRUNO S DIAS
ADVOGADO(A): MARCELO CAETANO MEDICE CARLESSO
APTE.: MARLENE MARIA DE AREDES ELEOTERIO
ADVOGADO(A): ALESSANDRO BRUNO S DIAS
ADVOGADO(A): MARCELO CAETANO MEDICE CARLESSO
APTE.: JOSENILTON COSTA DA SILVA
ADVOGADO(A): ALESSANDRO BRUNO S DIAS
ADVOGADO(A): MARCELO CAETANO MEDICE CARLESSO
APTE.: JOSÉ DOMINGOS DE LAIA PEREIRA
ADVOGADO(A): ALESSANDRO BRUNO DE SOUZA DIAS
ADVOGADO(A): MARCELO CAETANO MEDICE CARLESSO
APDO.: CRO/ES CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO
ESTADO DO ES
ADVOGADO(A): MAGDA MARIA BARRETO
RELATOR SUBS.: DES. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY
REVISOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
22 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 47030050083
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: ORDINÁRIA CIVIL
APTE.: M C TOSCANO E CIA - FARMÁCIA PROGRESSO
ADVOGADO(A): BENEDICTO CAULYT FIGUEIREDO
APDO.: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSA
ADVOGADO(A): ALESSANDRA PIOLI
ADVOGADO(A): IMERO DEVENS
ADVOGADO(A): IMERO DEVENS JÚNIOR
ADVOGADO(A): LEONARDO GOMES DE CASTRO PEREIRA
ADVOGADO(A): MARCELO PAGANI DEVENS
ADVOGADO(A): ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLI
RELATOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
REVISOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR
23 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 47049000756
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: MANDADO DE SEGURANÇA
APTE.: JUDSON BARBOSA DA ROCHA
ADVOGADO(A): ANTONIO PEREIRA JÚNIOR
APTE.: IVONETE TRES
ADVOGADO(A): ANTONIO PEREIRA JÚNIOR
APTE.: CASSIMIRO MEDINA
ADVOGADO(A): ANTONIO PEREIRA JÚNIOR
APTE.: JUCIENE LOPES THOMPSON DA ROCHA
ADVOGADO(A): ANTONIO PEREIRA JÚNIOR
APTE.: JOELMA PINHEIRO BARCELLOS
ADVOGADO(A): ANTONIO PEREIRA JÚNIOR
APDO.: MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS
ADVOGADO(A): ANTONIO DOMINGUES MONTEIRO
ADVOGADO(A): JOÃO CAMPOS COELHO
RELATOR SUBS.: DES. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY
REVISOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
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27 de Setembro de 2006
24 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 48020109046
SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
CLASSE 1º GRAU: ALIMENTOS CIVIL
APTE.: CILENE ROCHA DE JESUS
ADVOGADO(A): CARLOS JOSÉ LIMA FARONI
APTE.: L.A.R.F (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO(A): CARLOS JOSÉ LIMA FARONI
APTE.: J.C.R.F.(MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO(A): CARLOS JOSÉ LIMA FARONI
APDO.: CARLOS ALBERTO FRANCHI
ADVOGADO(A): LINCOLN DE PAULA
RELATOR SUBS.: DES. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY
REVISOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
25 - AÇÃO RESCISÓRIA SENTENÇA DE 1º GRAU Nº 100030038473
VITÓRIA - 1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
P. INT. ATIVA: ANTONIO SERGIO GAUDIO PASSOS COSTA
ADVOGADO(A): ANDREIA PEREIRA CARVALHO
ADVOGADO(A): DINAH PATRICIA RIBEIRO GAGNO
ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS DA ROCHA
ADVOGADO(A): JOSÉ MARIA RAMOS GAGNO
ADVOGADO(A): LEONARDO PICOLI GAGNO
P. INT. PASSIVA: LUIZ CARLOS ALVARENGA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): JOÃO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS
P. INT. PASSIVA: SIMONE PEREIRA MORAES ALVARENGA
ADVOGADO(A): JOÃO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS
RELATOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
REVISOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR
26 - AÇÃO RESCISÓRIA SENTENÇA DE 1º GRAU Nº 100060034509
COMARCA DE VARGEM ALTA
REQTE.: LAURA ALVES DA SILVA FERREIRA CAIADO
ADVOGADO(A): ADILSON FERREIRA DIAS
ADVOGADO(A): IZABELA MARIA PEREIRA DE AZEVEDO
REQDO.: SERGIO LUIS FERREIRA CAIADO
REQDO.: MARIA LUCIA DALVI CAIADO
RELATOR SUBS.: DES. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY
REVISOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
27 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24050111392
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU: ORDINÁRIA CIVIL
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA ESTADUAL DE
VITÓRIA
PARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
PARTE: PEDRO MARTINS SIMÕES
ADVOGADO(A): DANILO SIMÕES MACHADO
ADVOGADO(A): GUILHERME MACHADO COSTAS
ADVOGADO(A): RONALDO MOREIRA MACHADO
ADVOGADO(A): VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTA
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24050111392
APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
APDO.: PEDRO MARTINS SIMÕES
ADVOGADO: DANILO SIMÕES MACHADO
RELATOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
REVISOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR
28 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 60040002184
COMARCA DE ATÍLIO VIVACQUA
CLASSE 1º GRAU: MANDADO DE SEGURANÇA
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ATÍLIO VIVACQUA
PARTE: MUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVACQUA
ADVOGADO(A): ADELIA DE SOUZA FERNANDES
PARTE: DENISE DE CASSIA SERRINHO MELO
ADVOGADO(A): SEBASTIAO LAZARO DE JESUS VOLPINI
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 60040002184
APTE.: MUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVACQUA
ADVOGADO: ADELIA DE SOUZA FERNANDES
APDO.: DENISE DE CASSIA SERRINHO MELO
ADVOGADO: SEBASTIAO LAZARO DE JESUS VOLPINI
RELATOR SUBS.: DES. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY
REVISOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
29 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 66020000866
COMARCA DE MARILÂNDIA
CLASSE 1º GRAU: DESAPROPRIAÇÃO CIVIL
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA COM. DE MARILANDIA
PARTE: AGUINELI FALQUETO BETINI
ADVOGADO(A): ANDREIA F TORNIERI
ADVOGADO(A): SUZANA AZEVEDO CRISTO
ADVOGADO(A): UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
PARTE: GLAUCO FALCHETO BERTOLDI
ADVOGADO(A): ANDREIA F TORNIERI
ADVOGADO(A): SUZANA AZEVEDO CRISTO
ADVOGADO(A): UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
PARTE: MUNICÍPIO DE MARILANDIA
ADVOGADO(A): MARCOS ROGERIO BOLSANELO
PARTE: ZEONILDO BETINI
ADVOGADO(A): ANDREIA F TORNIERI
ADVOGADO(A): SUZANA AZEVEDO CRISTO
ADVOGADO(A): UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 66020000866
APTE.: MUNICÍPIO DE MARILANDIA
ADVOGADO: MARCOS ROGERIO BOLSANELO
APDO.: AGUINELI FALQUETO BETINI E OUTROS
ADVOGADO: ANDREIA F TORNIERI
RELATOR SUBS.: DES. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY
REVISOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
30 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 69010102155
MARATAÍZES - VARA DE FAZ PÚBLICA EST. MUN. REG. PÚBLICOS
CLASSE 1º GRAU: MANDADO DE SEGURANÇA
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA FAZ PUBL. MUN. DE
MARATAIZES
PARTE: LUCIANO BRASIL BERTOLUCCI
ADVOGADO(A): LEANDRO BASTOS PINHEIRO
PARTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARATAIZES
ADVOGADO(A): MARCO CESAR NUNES DE MENDONÇA
PARTE: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MARATAIZES
ADVOGADO(A): MARCO CESAR NUNES DE MENDONÇA
PARTE: L B BERTOLUCCI MARATAIZES TURISMO ME
ADVOGADO(A): LEANDRO BASTOS PINHEIRO
RELATOR SUBS.: DES. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY
31 - IMPUGNAÇÃO Nº 100040010561
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
IPGTE.: LUIZ CARLOS ALVARENGA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): JOÃO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS
IPGDO.: ANTONIO SERGIO GAUDIO PASSOS COSTA
ADVOGADO(A): ANDREIA PEREIRA CARVALHO
ADVOGADO(A): DINAH PATRICIA RIBEIRO GAGNO
ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS DA ROCHA
ADVOGADO(A): JOSÉ MARIA RAMOS GAGNO
ADVOGADO(A): LEONARDO PICOLI GAGNO
RELATOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
REVISOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR
32 - IMPUGNAÇÃO Nº 100050015955
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
IPGTE.: LUIZ CARLOS ALVARENGA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
IPGDO.: ANTONIO SERGIO GAUDIO PASSOS
ADVOGADO(A): ANDREIA PEREIRA CARVALHO
ADVOGADO(A): DINAH PATRICIA RIBEIRO GAGNO
ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS DA ROCHA
ADVOGADO(A): JOSÉ MARIA RAMOS GAGNO
ADVOGADO(A): LEONARDO PICOLI GAGNO
RELATOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
REVISOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR
33 - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA Nº 100040015818
VITÓRIA - 1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
REQTE.: ANTONIO SERGIO GAUDIO PASSOS COSTA
ADVOGADO(A): ANDREIA PEREIRA CARVALHO
ADVOGADO(A): DINAH PATRICIA RIBEIRO GAGNO
ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS DA ROCHA
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Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
ADVOGADO(A): JOSÉ MARIA RAMOS GAGNO
ADVOGADO(A): LEONARDO PICOLI GAGNO
REQDO.: LUIZ CARLOS ALVARENGA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS ALVARENGA DOS SANTOS
REQDO.: SIMONE PEREIRA MORAES ALVARENGA
ADVOGADO(A): MICHEL Y HADDAD
RELATOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
REVISOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
AGVDO.: ALICEA ROMANO BEZERRA
ADVOGADO(A): LEANDRO BASTOS PINHEIRO
ADVOGADO(A): MARCIA SILVA BITENCOURT
AGVDO.: WALTER SIMÕES BEZERRA
ADVOGADO(A): LEANDRO BASTOS PINHEIRO
ADVOGADO(A): MARCIA SILVA BITENCOURT
RELATOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
VITÓRIA, 26/09/2006
34 - AGRAVO INTERNO - (ARTS. 557/527, II CPC) Nº 24069006328
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU: MANDADO DE SEGURANÇA
AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): MARIA DA PENHA BORGES
AGVDO.: CARLOS JOSÉ GONÇALVES SANTOS
ADVOGADO(A): ADILSON BANDEIRA DIAS
ADVOGADO(A): ALDANO LEMOS DO NASCIMENTO
RELATOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
35 - AGRAVO INTERNO - (ARTS. 557/527, II CPC) Nº 24069007581
VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAIS
CLASSE 1º GRAU: EXECUÇÃO
AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
AGVDO.: CONEXÃO COM E DIST. DE PRODUTOS EDUCATIVOS LTDA.
RELATOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
36 - AGRAVO INTERNO - (ARTS.. 557/527, II CPC) Nº 24069009033
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU: INDENIZAÇÃO CIVIL
AGVTE.: DETRAN - ES
ADVOGADO(A): REGINA CELI MARIANI
AGVDO.: CARLOS DOS SANTOS CUNHA
ADVOGADO(A): ALEXANDRA FRANCISCO
ADVOGADO(A): ARLINDO SASSO
ADVOGADO(A): HENRIQUE TORRES DE FARIA
ADVOGADO(A): JOÃO CLAUDIO GONÇALVES LEAL
ADVOGADO(A): MARIA LUISA DE CARLI
ADVOGADO(A): ORLANDO DIAS
RELATOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
37 - AGRAVO INTERNO - (ARTS. 557/527, II CPC) Nº 30040056290
LINHARES - 3ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: EMBARGOS CIVIL
AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
AGVDO.: MARCOS BRAZ DALL'ORTO
ADVOGADO(A): JOSÉ DJAIR NOGUEIRA CAMPOS
RELATOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
38 - AGRAVO INTERNO - (ARTS. 557/527, II CPC) Nº 42030000915
COMARCA DE RIO NOVO DO SUL
CLASSE 1º GRAU: MANDADO DE SEGURANÇA
AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA FRAGA
AGVDO.: DROGARIA E PERFUMARIA REALLY LTDA. ME
ADVOGADO(A): ANDREA PIMENTEL SIMMER
ADVOGADO(A): ISABELA PIMENTEL SIMMER
RELATOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
39 - AGRAVO INTERNO - (ARTS. 557/527, II CPC) Nº 69020148628
MARATAIZES - VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: INDENIZAÇÃO CIVIL
AGVTE.: VIAÇÃO SATÉLITE LTDA.
ADVOGADO(A): ELIO CARLOS DA CRUZ FILHO
ADVOGADO(A): FABIANO LOPES FERREIRA
ADVOGADO(A): FLAVIO NARCISO CAMPOS
ADVOGADO(A): ROBSON FORTES BORTOLINI
ADVOGADO(A): RODRIGO BARATELA LARANJA
ADVOGADO(A): RODRIGO CAMPANA TRISTÃO
ADVOGADO(A): RODRIGO MENEGUELLI MUNIZ
AGVDO.: ALEXANDRE BASTOS PINHEIRO
ADVOGADO(A): LEANDRO BASTOS PINHEIRO
ADVOGADO(A): MARCIA SILVA BITENCOURT
FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS
SECRETÁRIA DE CÂMARA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
PAUTA DE JULGAMENTO DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA
03/10/2006 TERÇA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 09:00 HORAS,
PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕES
SUBSEQÜENTES,
PROCEDER-SE
AO
JULGAMENTO
DE
PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ
PUBLICADAS.
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 21069000574
GUARAPARI - VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
CLASSE 1º GRAU: CAUTELAR
AGVTE.: MUNICÍPIO DE GUARAPARI
ADVOGADO(A): JEDSON MARCHESI MAIOLI
AGVDO.: ANTONIO STEIN NETO
ADVOGADO(A): ORLANDO BERGAMINI
ADVOGADO(A): WILLIAN DA MOTTA BERGAMINI
RELATOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24059008938
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU: MANDADO DE SEGURANÇA
AGVTE.: HELIO PINTO
ADVOGADO(A): DANIELA BERNARDINA BORGES
ADVOGADO(A): ODILON BORGES JUNIOR
ADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
ADVOGADO(A): VALESCA R B MOSCHEN
AGVDO.: PRESIDENTE COMISSÃO INSTRUÇÃO SERVIÇO 001N IDAF
ADVOGADO(A): LUCIANA MARQUES DE ABREU JÚDICE
AGVDO.: DIRETOR PRESIDENTE INST DEFESA AGROP FLORESTAL ES
ADVOGADO(A): LUCIANA MARQUES DE ABREU JÚDICE
RELATOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069005726
VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAIS
CLASSE 1º GRAU: EXECUÇÃO
AGVTE.: PÃO GOSTOSO INDUSTRIA E COMERCIO S/A
ADVOGADO(A): BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A): LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA
ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A): LUIZ JOSÉ FINAMORE SIMONI
AGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): ADNILTON JOSÉ CAETANO
RELATOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069007334
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇA
AGVTE.: M P A
ADVOGADO(A): CAROLINA LEMOS PICANÇO
ADVOGADO(A): RENATA MEDICE DE MEDEIROS SALAZAR
AGVTE.: BERNADETE LUZIA PEREIRA ALVES
ADVOGADO(A): CAROLINA LEMOS PICANÇO
ADVOGADO(A): RENATA MEDICE DE MEDEIROS SALAZAR
78
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
AGVDO.: DIRETOR PEDAGOGICO DO INSTITUTO EDUCACIONAL
OMEGA
RELATOR: DES. RÔMULO TADDEI
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069007441
VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAIS
CLASSE 1º GRAU: EXECUÇÃO FISCAL TRIBUTÁRIO
AGVTE.: PÃO GOSTOSO INDUSTRIA E COMERCIO S/A
ADVOGADO(A): BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A): ERIKA CAVERSAN VASCONCELOS
ADVOGADO(A): JULIANA ZOUAIN FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A): LARISSA THEBALDI FRANÇA
ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A): LUIZ JOSÉ FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A): LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTE
ADVOGADO(A): RODRIGO DA ROCHA SCARDUA
ADVOGADO(A): THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDE
ADVOGADO(A): WELLINGTON MARIO SANTOS
AGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
RELATOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48069000718
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: EMBARGOS CIVIL
AGVTE.: ALBERTO DE ALMEIDA LUZ
ADVOGADO(A): FLAVIO JANIQUES DE LIMA
AGVDO.: JOSÉ CARLOS FERREIRA
ADVOGADO(A): SHIRLEY MARIA MALTA
AGVDO.: MARIA DAS GRAÇAS CAETANO FERREIRA
ADVOGADO(A): SHIRLEY MARIA MALTA
AGVDO.: ARGEU FURTADO DE MENDONÇA
ADVOGADO(A): SHIRLEY MARIA MALTA
AGVDO.: NANCY FERREIRA DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): SHIRLEY MARIA MALTA
RELATOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50069000094
VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL
CLASSE 1º GRAU: ORDINÁRIA CIVIL
AGVTE.: JONIR DE SOUZA
ADVOGADO(A): BRUNO COLODETTI
ADVOGADO(A): CLAUDIO PENEDO MADUREIRA
AGVTE.: MYRTES SIQUEIRA SOUZA
ADVOGADO(A): BRUNO COLODETTI
ADVOGADO(A): CLAUDIO PENEDO MADUREIRA
AGVDO.: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A
ADVOGADO(A): ALESSANDRA PIOLI
ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS DE FREITAS
ADVOGADO(A): CARLOS CASTRO CABRAL DE MACEDO
ADVOGADO(A): ELIAS NONATO DA SILVA
ADVOGADO(A): GUILHERME HELMER
ADVOGADO(A): GUILHERME RODRIGUES DIAS
ADVOGADO(A): MARIA CLÁUDIA S. L. S. BRANDÃO
ADVOGADO(A): NELSON SA GOMES RAMALHO
ADVOGADO(A): NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA
ADVOGADO(A): SOFIA VAREJÃO FILGUEIRAS
RELATOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50069000110
VIANA - 1ª VARA
CLASSE 1º GRAU: DESAPROPRIAÇÃO CIVIL
AGVTE.: LUIZ DE SOUZA ROCHA
ADVOGADO(A): BRUNO COLODETTI
ADVOGADO(A): CLAUDIO PENEDO MADUREIRA
AGVTE.: DELIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO
ADVOGADO(A): BRUNO COLODETTI
ADVOGADO(A): CLAUDIO PENEDO MADUREIRA
AGVTE.: JUCINEI AVANCE ROCHA
ADVOGADO(A): BRUNO COLODETTI
ADVOGADO(A): CLAUDIO PENEDO MADUREIRA
AGVTE.: BENEDITO ROCHA PIGNATON
ADVOGADO(A): BRUNO COLODETTI
ADVOGADO(A): CLAUDIO PENEDO MADUREIRA
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
AGVTE.: ANDREA SOUZA CARMO PIGNATON
ADVOGADO(A): BRUNO COLODETTI
ADVOGADO(A): CLAUDIO PENEDO MADUREIRA
AGVTE.: SIGNUS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.
ADVOGADO(A): BRUNO COLODETTI
ADVOGADO(A): CLAUDIO PENEDO MADUREIRA
AGVDO.: PETROBRAS S/A
ADVOGADO(A): ALESSANDRA PIOLI
ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ P CARREIRA
ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS DE FREITAS
ADVOGADO(A): CARLOS CASTRO CABRAL DE FREITAS
ADVOGADO(A): GUILHERME HELMER
ADVOGADO(A): MARIA CLÁUDIA S. L. S. BRANDÃO
ADVOGADO(A): SOFIA VAREJÃO FILGUEIRAS
RELATOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
9 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 6040019652
ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: INDENIZAÇÃO CIVIL
APTE./APDO.: MARCIENE BITTI LOUREIRO CORRÊA
ADVOGADO(A): EDUARDO SILVA BITTI
ADVOGADO(A): NILSON FRIGINI
ADVOGADO(A): RODRIGO BAPTISTA PULSCHEN
APDO./APTE.: MUNICÍPIO DE ARACRUZ
ADVOGADO(A): JOSÉ FERNANDO DA ROS
ADVOGADO(A): JOSÉ PERES DE ARAUJO
RELATOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REVISOR: DES. RÔMULO TADDEI
10 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 11040089424
CACH ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
RESSARCIMENTO
CLASSE 1º GRAU:
APTE.: BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADO(A): DANIEL DOS SANTOS MARTINS FILHO
ADVOGADO(A): MARIA JOSÉ ROMAGNA
ADVOGADO(A): VALERIA MARIA CID PINTO
APDO.: GRANPONTE GRANITOS E MÁRMORES LTDA.
ADVOGADO(A): ANDRE FRANCISCO RIBEIRO GUIMARÃES
APDO.: GEILSON MORAIS DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): ANDRE FRANCISCO RIBEIRO GUIMARÃES
RELATOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
11 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 11050083176
CACH ITAPEMIRIM - 1ª VARA FEITOS FAZENDA PÚBLICA
CLASSE 1º GRAU: ORDINÁRIA CIVIL
APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
APDO.: JOSÉ ROBERTO SOBREIRA
ADVOGADO(A): ARY JOSÉ GOUVEA DERCY, DEF PÚBLICO
RELATOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA
REVISOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
12 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 12020000324
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO
AMBIENTE
CLASSE 1º GRAU: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
APTE.: MARCUS CAMPOS SARAIVA
ADVOGADO(A): RUTE MORAES CASTELLO PINTO
APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS.: DES. FLAVIO JABOUR MOULIN
REVISOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA
13 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 12030070697
CARIACICA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
CLASSE 1º GRAU: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CIVIL
APTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APTE.: G K B (MENOR PÚBERE)
ADVOGADO(A): EVA VASCONCELOS RANGEL
APTE.: TANIA MARA BINDA
ADVOGADO(A): EVA VASCONCELOS RANGEL
APDO.: ALAGREG DA SILVA MOURA
ADVOGADO(A): ELIZABETH ERLACHER RAMOS, DEF PÚBLICO
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Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
APDO.: KRISLEIGREG DA SILVA MOURA
ADVOGADO(A): ELIZABETH ERLACHER RAMOS, DEF PÚBLICO
APDO.: CRISTIANGREG DA SILVA MOURA
ADVOGADO(A): ELIZABETH ERLACHER RAMOS, DEF PÚBLICO
APDO.: LAIS DA SILVA MOURA
ADVOGADO(A): ELIZABETH ERLACHER RAMOS, DEF PÚBLICO
RELATOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA
REVISOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
14 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 12040022993
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: AÇÃO MONITORIA
APTE.: BANCO BCN S/A
ADVOGADO(A): AILTON RONEI VICTORINO DA SILVA
ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE TOLEDO
ADVOGADO(A): ANDREA GASCON
ADVOGADO(A): CLAUDIO AZIZ NADER FILHO
ADVOGADO(A): CLAUDIO ROBERTO GOMES DE AVILA
ADVOGADO(A): CRISTIANE PENHA YASSUDA
ADVOGADO(A): IDUVALDO VLETO
ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO STEFANON
ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS SILVA ARAUJO
ADVOGADO(A): WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
APDO.: ELOISA HELENA BREMENKAMP COELHO
ADVOGADO(A): RICARDO TADEU RIZZO BICALHO
RELATOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA
15 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 12050042832
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: COBRANÇA CIVIL
APTE.: POSTO DE COMBUSTÍVEIS MIRANTE LTDA.
ADVOGADO(A): EDIVALDO LOURENCO DOS SANTOS JUNIOR
ADVOGADO(A): ELAIR JOSÉ ZANETTI
ADVOGADO(A): MARILENE NICOLAU
ADVOGADO(A): ROBERIO LAMAS DA SILVA
APDO.: ROBERTA SIMOR XAVIER FERREIRA
ADVOGADO(A): EDUARDO BELLIDO BARRETO
RELATOR: DES. RÔMULO TADDEI
REVISOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA
16 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 13050011470
COMARCA DE CASTELO
CLASSE 1º GRAU: EXECUÇÃO FISCAL TRIBUTÁRIO
APTE.: MUNICÍPIO DE CASTELO
ADVOGADO(A): FABRICIO CALEGARIO SENA
APDO.: ARLINDO CARETA
RELATOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA
REVISOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
17 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 14040012032
COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO
AMBIENTE
CLASSE 1º GRAU: EMBARGOS A EXECUÇÃO CIVIL
APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIOR
APDO.: AEZIO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.
ADVOGADO(A): VALERIA A COLOMBI
RELATOR: DES. RÔMULO TADDEI
REVISOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA
18 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 14040031552
COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO
AMBIENTE
CLASSE 1º GRAU: ORDINÁRIA CIVIL
APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
APDO.: EDNA MARIA MELOTTI SALESSE
ADVOGADO(A): VALERIA A COLOMBI
RELATOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
19 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24020147252
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: ORDINÁRIA CIVIL
APTE.: JOAQUIM DOS SANTOS MAIA
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): FABIOLA B SARAIVA
ADVOGADO(A): JOÃO MANUEL DE SOUZA SARAIVA
ADVOGADO(A): PAULA GRATZ PIMENTEL
ADVOGADO(A): VINICIUS ALVES
APDO.: CONFECÇÕES BRASILIA LTDA.
ADVOGADO(A): ADRIANA CRISTINA PACIENCIA
ADVOGADO(A): CHRISCIANA DE OLIVEIRA MELO
ADVOGADO(A): FABIANA CID SILVA
ADVOGADO(A): FABRICIANO LEITE DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): MARCELLO GONÇALVES FREIRE
ADVOGADO(A): RODRIGO CARLOS DE SOUZA
ADVOGADO(A): SERGIO CARLOS DE SOUZA
RELATOR: DES. RÔMULO TADDEI
REVISOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA
20 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24020153698
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: EXECUÇÃO
APTE.: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO FERREIRA
ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO L TOLEDO DA SILVA
ADVOGADO(A): ERICA PIRES MARCIAL
ADVOGADO(A): JANAYNA SILVEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): JOSÉ DE ALMEIDA SOBRINHO
ADVOGADO(A): MARIA HELENA KILL
ADVOGADO(A): PAULO CESAR DE MATTOS ANDRADE
APDO.: UBR CONSTRUTORA LTDA.
ADVOGADO(A): GILDA RANGEL TABACHI SOUZA, DEF PÚBLICO
APDO.: EDSON JORGE OSORIO COELHO
ADVOGADO(A): GILDA RANGEL TABACHI SOUZA, DEF PÚBLICO
APDO.: WALDEMIRA MARIA LIBERATO COELHO
ADVOGADO(A): GILDA RANGEL TABACHI SOUZA, DEF PÚBLICO
RELATOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REVISOR: DES. RÔMULO TADDEI
21 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040099244
VITÓRIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
CLASSE 1º GRAU: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CIVIL
APTE.: EDMUNDO DUARTE PAIXÃO
ADVOGADO(A): OTAVIO AUGUSTO COSTA SANTOS
APDO.: J P S (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO(A): AMBAR MARIA BARCELOS NOE
APDO.: SILVANA APARECIDA SOARES DOS SANTOS
ADVOGADO(A): AMBAR MARIA BARCELOS NOE
RELATOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA
REVISOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
22 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24050120666
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: COBRANÇA CIVIL
APTE.: RONALDO NEVES DE SOUZA
ADVOGADO(A): ABEL FERREIRA LEAL JUNIOR
APDO.: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO AUGUSTO RUSCHI
ADVOGADO(A): GEDAIAS FREIRE DA COSTA
ADVOGADO(A): HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA
ADVOGADO(A): LARISSA MOREIRA COSTA
RELATOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA
23 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24050184373
VITÓRIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
CLASSE 1º GRAU: ALIMENTOS CIVIL
APTE.: JEFFERSON PEREIRA AMURIM
ADVOGADO(A): MAGNUS ANTONIO NASCIMENTO COLLI
ADVOGADO(A): RONIERY PIGNATON CEOLIN
APDO.: G C A (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO(A): KARINA DEBORTOLI
APDO.: SILVANA MAIA COSTA
ADVOGADO(A): KARINA DEBORTOLI
RELATOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REVISOR: DES. RÔMULO TADDEI
24 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24050243906
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: INDENIZAÇÃO CIVIL
80
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
APTE.: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADO(A): CAROLINE GIAROLA MARTINS
ADVOGADO(A): FERNANDA MIGUEZ COSTA
ADVOGADO(A): GERALDO ELIAS BRUM
ADVOGADO(A): KAMILA ASSIS DE ABREU
ADVOGADO(A): RICARDO B BRUM
APDO.: AMOS DOS SANTOS ALVES
ADVOGADO(A): WALDIR TONIATO
RELATOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
D.J. ESPÍRITO SANTO
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24069008324
APTE.: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO: MARCIA RIBEIRO PAIVA
APDO.: ADRIANA CAMARGO DE MELO
ADVOGADO: MARIA DA CONCEIÇÃO SARLO B CHAMOUN
RELATOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA
REVISOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
25 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24069001642
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: COBRANÇA CIVIL
APTE.: LETÍCIA BARCELOS TABACHI
ADVOGADO(A): MIGUEL PEDRO AMM FILHO
APTE.: JOSÉ TABACHI FILHO
ADVOGADO(A): MIGUEL PEDRO AMM FILHO
APDO.: BANESTES SEGUROS S/A
ADVOGADO(A): ANOZOR ALVES DE ASSIS
ADVOGADO(A): CARLOMAR SILVA GOMES DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): CLAUDIA VALLI CARDOSO
ADVOGADO(A): FERNANDA ALVES DE MATTOS MENEGUSSI
ADVOGADO(A): FRANKLIN DELMAESTRO
ADVOGADO(A): GERALDO LUIZ DA SILVEIRA
ADVOGADO(A): GRAZZIANI FRINHANI RIVA
ADVOGADO(A): JOSÉ ALOISIO PEREIRA SOBREIRA .
ADVOGADO(A): KATIA GIANORDOLI MALTA
ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE ABREU
* APELAÇÃO ADESIVA Nº 24069001642
APTE.: REAL PREVIDÊNCIA DE SEGUROS S/A
ADVOGADO: ALBERTO EUSTAQUIO P SOARES
APDO.: BANESTES SEGUROS S/A E OUTROS
ADVOGADO: ANOZOR ALVES DE ASSIS
RELATOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
26 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 37030006912
COMARCA DE MUNIZ FREIRE
CLASSE 1º GRAU: CAUTELAR INOMINADA
APTE./APDO.: FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E
AGRÍCOLAS LTDA.
ADVOGADO(A): EDSON GERALDO BICHARA
ADVOGADO(A): OSWALDO BRAZ SILVA FILHO
APDO./APTE.: OSCAR ANTONIO AREIAS
ADVOGADO(A): DORIO COSTA PIMENTEL
APDO./APTE.: MARIA MARTA SALVADOR AREIAS
ADVOGADO(A): DORIO COSTA PIMENTEL
RELATOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REVISOR SUBS.: DES. FLAVIO JABOUR MOULIN
Edição nº 2924
CORRETIVOS
27 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24030127054
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
CLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇA
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZ PUB MIN DE VITÓRIA
PARTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A): TERESA CRISTINA PASOLINI
PARTE: JANILSON NASCIMENTO
ADVOGADO(A): VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTA
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24030127054
APTE.: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO: TERESA CRISTINA PASOLINI
APDO.: JANILSON NASCIMENTO
ADVOGADO: VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTA
RELATOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA
REVISOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
28 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24069008324
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
CLASSE 1º GRAU: ACIDENTE DE TRABALHO CIVIL
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO
DE VITÓRIA
PARTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO(A): MARCIA RIBEIRO PAIVA
PARTE: ADRIANA CAMARGO DE MELO
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEIÇÃO SARLO B CHAMOUN
29 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24069009595
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
CLASSE 1º GRAU: EMBARGOS CIVIL
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA FAZENDA PUBL MUN DE VITÓRIA
PARTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A): LUCIANA DUARTE BARCELLOS GUIMARÃES
PARTE: BRUNO DALL'ORTO MARQUES
ADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24069009595
APTE.: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO: LUCIANA DUARTE BARCELLOS GUIMARÃES
APDO.: BRUNO DALL'ORTO MARQUES
ADVOGADO: REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
RELATOR SUBS.: DES. FLAVIO JABOUR MOULIN
30 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 35030095554
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
CLASSE 1º GRAU: INDENIZAÇÃO CIVIL
REMTE.: JUIZ DE DIREITO VARA FAZ PUB EST REG PUB VILA VELHA
PARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
PARTE: JOSÉ RUBENS BEZERRA
ADVOGADO(A): MONICA PERIN ROCHA
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 35030095554
APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
APDO.: JOSÉ RUBENS BEZERRA
ADVOGADO: MONICA PERIN ROCHA
RELATOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA
VITÓRIA, 25/09/2006.
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 29069000015 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV
INSTRUMENTO
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS M. DE J. MONTEIRO-ES,
ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 9494 ES JOSE ROCHA JUNIOR
3242 ES LUIS OTAVIO RODRIGUES COELHO
6181 ES ANDRE LUIS RODRIGUES PEÇANHA
PARA NO PRAZO DE LEI, CONTRA ARRAZOAR O PRESENTE
RECURSO, CONFORME DESPACHO DE FL. 159.
2 NO PROCESSO Nº 12069000946 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PAULO CESAR DE OLIVEIRA MOURA, ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 10478 ES NIELSON SOARES ROCHA
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
3 NO PROCESSO Nº 24069009504 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
FAESA, ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 10192 ES PATRICIA NUNES ROMANO
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
4 NO PROCESSO Nº 24069010635 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
81
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
MARLY ROZA GAGNO MODOLO, ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 10123 ES RICARDO DE SOUZA CASTELLO
BRANCO
007140 ES MARCELO MIGNONI DE MELO
44792 SP IVAN MARTIN ASENCIO
082782 RJ MONICA CRISTINA HENRIQUES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
5 NO PROCESSO Nº 24970071577 - APELAÇÃO CÍVEL
ESPÓLIO DE RENATA HINTZE, ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 005536 ES GEDAIAS FREIRE DA COSTA
16745 DF LARISSA MOREIRA COSTA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
6 NO PROCESSO Nº 47040034218 - APELAÇÃO CÍVEL
ESMAEL BATISTA DE ARAUJO, ONDE É APELADO
POR SEU ADV. DR. 007874 ES ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS NETO
CAVALCANTE
DIEGO BATISTA DE ARAUJO, ONDE É APELADO
POR SEU ADV. DR. 007874 ES ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS NETO
CAVALCANTE
MIGUEL ROSA VIEIRA, ONDE É APELADO
POR SEU ADV. DR. 007874 ES ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS NETO
CAVALCANTE
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
VITÓRIA, 25 DE SETEMBRO DE 2006
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RESUMO
33ª SESSÃO ORDINÁRIA DA EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
REALIZADA EM 19/09/2006
PRESIDÊNCIA DO EXMO. DESEMBARGADOR
RÔMULO TADDEI
COMPARECERAM OS EXMOS. DESEMBARGADORES
ALINALDO FARIA DE SOUZA
RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
DES. SUBS. FLAVIO JABOUR MOULIN
EXMO. PROCURADOR DA JUSTIÇA
JOSE MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO
PARTE ADMINISTRATIVA
O SR. DESEMBARGADOR RÔMULO TADDEI:HAVENDO NÚMERO LEGAL E INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS,
DECLARO ABERTA A TRIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO DESTA EGRÉGIA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL.
CUMPRIMENTO OS EMINENTES DESEMBARGADORES ALINALDO
FARIA DE SOUZA, RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, FLÁVIO
JABOUR MOULIN, O DOUTO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO JOSÉ MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO, OS
ADVOGADOS, AS NOSSAS TAQUÍGRAFAS, SERVENTUÁRIOS DA
JUSTIÇA, OS ESTUDANTES DE DIREITO, ENFIM, A TODOS.
PEÇO AO CRIADOR QUE NOS ILUMINE PARA QUE POSSAMOS TER
UMA SESSÃO TRANQÜILA COM JULGAMENTO SERENO E QUE SE
FAÇA A VERDADEIRA JUSTIÇA.
O SR. DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOU- SA:EMINENTE PRESIDENTE.
PRIMEIRAMENTE,
CUMPRIMENTO
V.EXª
E
O
EMINENTE
DESEMBARGADOR FLÁVIO JABOUR MOULIN, O ILUSTRE
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSÉ MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA
FILHO, OS FUNCIONÁRIOS, OS ADVOGADOS E AS PARTES.
O SR. DESEMBARGADOR FLÁVIO JABOUR MOULIN:EMINENTE PRESIDENTE.
INICIALMENTE,
CUMPRIMENTO
V.EXª
E
OS
EMINENTES
DESEMBARGADORES ALINALDO FARIA DE SOUZA, RONALDO
GONÇALVES DE SOUZA, E O DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSÉ
MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO, OS ADVOGADOS, AS
PARTES, OS ESTUDANTES DE DIREITO E DEMAIS PRESENTES.
GOSTARIA DE EXPOR A MINHA SATISFAÇÃO DE RETORNAR A ESTA
EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL.
O DR. PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSÉ MARIA RODRIGUES DE
OLIVEIRA FILHO:EMINENTE PRESIDENTE.
CUMPRIMENTO A V.EXª E OS EMINENTES DESEMBARGADORES
RONALDO GONÇALVES DE SOUSA E FLÁVIO JABOUR MOULIN, E,
TAMBÉM, OS SERVIDORES, OS ESTAGIÁRIOS.
BOM DIA A TODOS.
O SR. DESEMBARGADOR ALINALDO FARIA DE SOUZA:EMINENTE PRESIDENTE.
INICIALMENTE SAÚDO V.EXª E O EMINENTE DESEMBARGADOR
RONALDO GONÇALVES DE SOUSA BEM COMO CUMPRIMENTO,
NESTA
OPORTUNIDADE,
O
EMINENTE
DESEMBARGADOR
SUBSTITUTO FLÁVIO JABOUR MOULIN E, TAMBÉM, O DIGNÍSSIMO
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA JOSÉ MARIA RODRIGUES DE
OLIVEIRA FILHO, OS ADVOGADOS, OS FUNCIONÁRIOS, A
SECRETÁRIA MARCELA E DEMAIS PRESENTES.
HOMENAGEM NATALÍCIA AO EMINENTE DESEMBARGADOR
ALINALDO FARIA DE SOUZA
O SR. DESEMBARGADOR RÔMULO TADDEI:EMINENTES PARES.
APROVEITO, NESTA OPORTUNIDADE, PARA LEVAR O MEU
FRATERNAL ABRAÇO AO EMINENTE DESEMBARGADOR ALINALDO
FARIA DE SOUZA, QUE, ONTEM, NO JARDIM DA PRIMAVERA
COLHEU MAIS UMA FLOR, COLECIONANDO MAIS UMA DATA NA SUA
JÁ VERGADA SITUAÇÃO DE UM JOVEM.
DESEJO QUE DEUS LHE DÊ AS BENÇÃOS DIVINA E QUE V.EXª POSSA
TER BASTANTE SAÚDE PARA ENFRENTAR O DEBATE DO DIA-A-DIA.
SEI QUE V.EXª É AMIGO DOS SEUS AMIGOS E EXCELENTE E
EXEMPLAR CHEFE DE FAMÍLIA.
QUE DEUS NA SUA INFINITA SABEDORIA POSSA LIDAR AS BENÇÃOS
PARA QUE V.EXª TENHA MUITA SAÚDE PARA QUE IRMANADOS,
ESTAREMOS TODOS JUNTOS ATÉ A NOSSA CAMINHADA FINAL.
O SR. DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOU- SA:EMINENTES PARES.
CUMPRIMENTO EM ESPECIAL O EMINENTE DESEMBARGADOR
ALINALDO FARIA DE SOUZA, QUE MAIS UMA VEZ COMPLETOU
ANIVERSÁRIO NA DATA DE ONTEM.
DESEJO QUE S.EXª SEJA MUITO FELIZ E QUE DEUS O ILUMINE
NESTE MAIS UM ANO COMPLETADO E QUE A SAÚDE, A PAZ, A
HARMONIA E A TRANQÜILIDADE ESTEJAM PRESENTES NO SEU
DIA-A-DIA E, QUE, AS LUZES DE DEUS DERRAMEM SOBRE S.EXª E
SUA FAMÍLIA BEM PRESENTES.
É O REGISTRO.
O SR. DESEMBARGADOR FLÁVIO JABOUR MOULIN:EMINENTE PRESIDENTE.
INICIALMENTE,
CUMPRIMENTO
V.EXª
E
O
EMINENTE
DESEMBARGADOR ALINALDO FARIA DE SOUZA PARABENIZÁ-LO
PELO SEU ANIVERSÁRIO E QUE DEUS CONTINUE ILUMINANDO
V.EXª.
O DR. PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSÉ MARIA RODRIGUES DE
OLIVEIRA FILHO:EMINENTE PRESIDENTE.
ADIRO ÀS MANIFESTAÇÕES DE V.EXªS PELO ANIVERSÁRIO DO MEU
DILETO AMIGO DESEMBARGADOR ALINALDO FARIA DE SOUZA E
QUE V.EXª CONTINUE TRILHANDO POR ESSE CAMINHO BRILHANTE.
PEÇO A DEUS QUE DÊ MUITA SAÚDE E MUITOS ANOS DE VIDA A
S.EXª.
O SR. DESEMBARGADOR ALINALDO FARIA DE SOUZA:EMINENTE PRESIDENTE.
QUERO, NESTA OPORTUNIDADE, AGRADECER AS PALAVRAS DOS
EMINENTES PARES EM RELAÇÃO AO MEU ANIVERSÁ-RIO. ALIÁS,
VELHO NÃO FAZ ANIVERSÁRIO, CUMPRE UMA DATA. É SEMPRE
BOM, SEMPRE FELIZ E SEMPRE SAUDÁVEL PERANTE DEUS
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27 de Setembro de 2006
COMPLETAR MAIS UM DIA, MAS O TEMPO É BOM PORQUE DEUS NOS
DÁ ESTA OPORTUNIDADE DE ESTAR CONVIVENDO COM OS
COLEGAS E AMIGOS COM MAIS UM ANO DE VIDA.
RT/RCCC
HOMENAGEM NATALÍCIA AO MM. JUIZ NEI BATISTA COUTINHO
O SR. DESEMBARGADOR RÔMULO TADDEI:EMINENTES PARES.
PARABENIZO O MM. JUIZ NEI BATISTA COUTINHO QUE, ONTEM,
TAMBÉM, COLHEU MAIS UMA PRIMAVERA NO SEU JARDIM.
O FUTURO DESEMBARGADOR NEI BATISTA COUTINHO BREVE
ESTARÁ CONOSCO, É O JUIZ NEI O SEGUNDO MAIS ANTIGO DA
LISTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. É MEU AMIGO E NOSSO IRMÃO,
PESSOA A QUEM DEVOTAMOS UMA GRANDE AMIZADE E ESTIMA. É
UM JUIZ SÉRIO, COMPETENTE E HONRADO.
O SR. DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOU- SA:EMINENTES PRESIDENTE.
ADIRO ÀS MANIFESTAÇÕES DE V.EXª CUMPRIMENTANDO O MM.
JUIZ NEI BATISTA COUTINHO PELO SEU ANIVERSÁRIO.
O SR. DESEMBARGADOR FLÁVIO JABOUR MOULIN:EMINENTE PRESIDENTE.
ADIRO ÀS MANIFESTAÇÕES PELO ANIVERSÁRIO DO MM. JUIZ NEI
BATISTA COUTINHO E DO DESEMBARGADOR SUBSTITUTO
FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY.
É O REGISTRO.
O SR. DESEMBARGADOR ALINALDO FARIA DE SOUZA:EMINENTES PARES.
ADIRO ÀS MANIFESTAÇÕES DE V.EXªS A RESPEITO DO ANIVERSÁRIO
DO MM. JUIZ NEI BATISTA COUTINHO QUERIDO COLEGA E, HOJE,
JUIZ
DECANO
NA
ENTRANÇA
ESPECIAL
E,
TAMBÉM,
CUMPRIMENTAR UM JUIZ DA ALA JOVEM, QUE, TAMBÉM, É
DESEMBARGADOR SUBSTITUTO FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY.
DESEJO A ELES QUE SEJAM FELIZES E QUE DEUS OS DÊ MUITOS
ANOS DE VIDA.
O SR. DESEMBARGADOR RÔMULO TADDEI:EMINENTES PARES.
ADIRO ÀS MANIFESTAÇÕES DE V.EXªS RELATIVAMENTE AO
EMINENTE DESEMBARGADOR SUBSTITUTO FERNANDO ESTEVAM
BRAVIN RUY. DEIXO REGISTRADO O MEU FRATERNAL ABRAÇO.
RT/RCCC
PARTE JUDICIÁRIA
LEITURA DE ACÓRDÃOS. FORAM LIDOS E APROVADOS
ACÓRDÃOS DOS SEGUINTES FEITOS:
AGRAVO DE INSTRUMENTO
24069005122
24069004778
36069000044
24059011114
24069007466
36069000036
APELAÇÃO CÍVEL
24069004695
48970199716
48980267511
35069000145
35040050946
35040050938
35040064087
14050096453
24069001857
24030128037
24030012439
24020197638
21030377663
12040025202
24000103374
24060015062
61040004105
REMESSA EX-OFFICIO
14050029231
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV REG AP CÍVEL
30050069712
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
OS
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
20059000081
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO
24030007165
24010052835
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP ADESIVA REM EX-OFFICIO
24980207484
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL
24030008270
24990013443
35030161349
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
21069000152
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL
48069000585
35050012109
AGRAVO REGIMENTAL AP CÍVEL
24990015257
JULGADOS
1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24059011114
2 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24059012872
3 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069004471
4 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069007466
5 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35069001358
6 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35069001291
7 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24059013136
8 APELAÇÃO CÍVEL Nº 21040016509
9 APELAÇÃO CÍVEL Nº 48030003445
10 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24050169283
11 APELAÇÃO CÍVEL Nº 61040004105
12 APELAÇÃO CÍVEL Nº 48020103684
13 APELAÇÃO CÍVEL Nº 48040119462
14 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2050006002
15 APELAÇÃO CÍVEL Nº 30030009770
16 APELAÇÃO CÍVEL Nº 11000486065
17 APELAÇÃO CÍVEL Nº 11010495734
18 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24010169332
19 APELAÇÃO CÍVEL Nº 48000103852
20 APELAÇÃO CÍVEL Nº 35050025929
21 AÇÃO RESCISÓRIA SENTENÇA DE 1º GRAU Nº 100060001920
22 REMESSA EX-OFFICIO Nº 24040031924
23 REMESSA EX-OFFICIO Nº 48030040546
24 REMESSA EX-OFFICIO Nº 12030067180
25 REMESSA EX-OFFICIO Nº 24020101713
26 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP ADESIVA REM EX-OFFICIO Nº
24980207484
27 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 24990013443
28 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV REG AGV INSTRUMENTO Nº
48059002187
29 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO Nº 24010052835
30 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 35030161349
31 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO Nº 24030007165
32 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 24030008270
33 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº 21069000152
34 AGRAVO REGIMENTAL AGV INSTRUMENTO Nº 50059000310
ADIADOS COM PEDIDO DE VISTA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 44030014854
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24050205434
ADIADOS POR ENCERRAMENTO DA SESSÃO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 11050028429
APELAÇÃO CÍVEL Nº 35050089552
REMESSA EX-OFFICIO Nº 60040005039
AUTOS BAIXADOS DE PAUTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069001519
ENCERRADA A SESSÃO ÀS 10:40 HORAS
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27 de Setembro de 2006
VITÓRIA, 25 DE SETEMBRO DE 2006
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35069002323
AGVTE.: BANCO BANESTES S/A
ADVOGADO(A): ARMANDO VERRI JÚNIOR
ADVOGADO(A): ARRUDA ALVIM
ADVOGADO(A): EDUARDO P DE ARRUDA ALVIM
ADVOGADO(A): FRANCISCO CALIMAN
ADVOGADO(A): LIGIA REGINI DA SILVEIRA
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO REDINZ
ADVOGADO(A): NELZA SCHULTHAIS ANDRADE
ADVOGADO(A): PATRÍCIA RAGAZZI
ADVOGADO(A): RENATO BONINSENHA DE CARVALHO
ADVOGADO(A): RODRIGUES RIBEIRO FLEURY
AGVDO.: ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): FABRICIO CARDOSO FREITAS
RELATOR: RÔMULO TADDEI
AGVTE..: BANCO BANESTES S/A
AGVDO..: ROGÉRIO RODRIGUES DE ALMEIDA
RELATOR: DESEMBARGADOR ROMULO TADDEI
DECISÃO
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO
BANESTES S/A, CONTRA A R. DECISÃO DO JUÍZO DA 3º VARA CÍVEL
DE VILA VELHA QUE, NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO
PROVISÓRIA MOVIDA POR ROGÉRIO RODRIGUES DE ALMEIDA,
JULGARA-OS IMPROCEDENTES, NA FORMA DO ART. 269, I, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E, POSTERIORMENTE, DERA PARCIAL
PROVIMENTO AOS SUBSEQÜENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
ADUZ O AGRAVANTE, ÀS FLS. 02/17, EM APERTADA SÍNTESE, QUE O
EXEQUENTE JUNTOU SEUS COMPROVANTES DE VENCIMENTOS
APÓS A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. ADEMAIS,
HOUVE FLAGRANTE VIOLAÇÃO À REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DOS
ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA (ART. 21, DO CPC), INCLUSIVE QUANTO À
FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 20, §4º, CPC), EIS
QUE SEUS EMBARGOS FORAM PARCIALMENTE ACOLHIDOS. AO
FINAL, PUGNA PARA QUE, SUBSIDIARIAMENTE, SEJA RECONHECIDA
A NULIDADE DA PENHORA JUDICIAL REALIZADA SOBRE OS
DEPÓSITOS EFETUADOS POR CORRENTISTAS JUNTO AO
BANCO-RECORRENTE. NO ENTANTO, EM QUE PESEM OS
ARGUMENTOS RECURSAIS, VEJO, APÓS ACURADO JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE, EXSURGIR A AUSÊNCIA DE REQUISITO
INTRÍNSECO INDISPENSÁVEL AO REGULAR PROCESSAMENTO DO
AGRAVO QUE SE CUIDA, QUAL SEJA, O CABIMENTO.
ANALISANDO DETIDAMENTE OS PRESENTES AUTOS, OBSERVA-SE
QUE, PELO DOCUMENTO DE FLS. 521/525, O MAGISTRADO DE PISO
REJEITARA, ATRAVÉS DE SENTENÇA DEFINITIVA, NOS TERMOS DO
ART. 269, I, DO CPC, OS EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS PELO
BANCO-EXECUTADO.
INCONFORMADO COM ESSE COMANDO DECISÓRIO SENTENCIAL, O
ORA RECORRENTE AVIOU OS COMPETENTES EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, CONSOANTE PETITÓRIO DE FLS. 527/530, O QUE
LEVOU O JULGADOR ORIGINÁRIO A PRONUNCIAR-SE NOS MOLDES
DO COMANDO DE FLS. 532/534, COMANDO ESSE QUE, CONQUANTO
TENHA RECEBIDO O NOMEN JURIS DE ‘DECISÃO’, NA VERDADE É
UMA SENTENÇA INTEGRATIVA DE EMBARGOS ACLARATÓRIOS.
EM OUTRAS PALAVRAS, DENOTA-SE FACILMENTE QUE O
PRONUNCIAMENTO JUDICIAL HOSTILIZADO NÃO GUARDA A
NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - QUANDO SERIA
ENTÃO
AGRAVÁVEL
-,
E
SIM
DE
SENTENÇA,
MAIS
ESPECIFICAMENTE DE SENTENÇA INTEGRATIVA, TENDO EM VISTA
QUE O ATO JUDICIAL QUE RESOLVE OS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS APENAS COMPLEMENTA, INTEGRA, O JULGADO
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
ANTERIOR, E NÃO O SUBSTITUI, GUARDANDO, POIS, A MESMA
NATUREZA DESSE ÚLTIMO.
COM A MAESTRIA QUE LHE É PECULIAR NA SEARA PROCESSUAL,
OBTEMPERA RODRIGO REIS MAZZEI QUE: OS DECLARATÓRIOS NÃO
VISAM À SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA POR OUTRA, NÃO
SE APLICANDO À MODALIDADE RECURSAL ESTUDADA OS EFEITOS
DO ART. 512, DO CPC. SUA FEIÇÃO ESTÁ LIGADA À INTEGRAÇÃO DO
ATO JUDICIAL, PARA QUE, POR MEIO DE NOVO ATO JUDICIAL
COMPLEMENTAR GERADO PELA OPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS,
HAJA A RETIFICAÇÃO (ATRAVÉS DE ARREMATE), PELO ESTADO-JUIZ,
DO ATO JUDICANTE ANTERIOR.
EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESDOBRAM O ATO JUDICIAL EM
PARTES QUE, APESAR DE FISICAMENTE SEPARADAS, COEXISTEM
COMO UMA UNIDADE, POIS O SEGUNDO NASCE PARA INTEGRAR (E
NÃO SUBSTITUIR) O PRIMEIRO, QUE, INVOLUNTARIAMENTE, FOI
ACOMETIDO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
NESTE CONTEXTO, O ATO JUDICIAL DERIVADO QUE NASCE EM
DECORRÊNCIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO TEM
NATUREZA AUTÔNOMA, SENDO UM COMPLEMENTO DO PRIMITIVO
(SEM NEGRITOS NO ORIGINAL. DOS RECURSOS. TEMAS
OBRIGATÓRIOS E ATUAIS. VITÓRIA: INSTITUTO CAPIXABA DE
ESTUDOS, 2002. P. 299/300).
EM SUMA, VISLUMBRA-SE QUE O COMANDO JUDICIAL QUE DECIDE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA SENTENÇA POSSUI,
IGUALMENTE, NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA, ENTÃO
DENOMINADO DE SENTENÇA INTEGRATIVA, EIS QUE VISA A
INTEGRAR O PRONUNCIAMENTO DECISÓRIO ANTERIOR.
SENDO ASSIM, E SEM MAIORES DIVERGÊNCIAS, VERIFICA-SE QUE O
RECURSO CABÍVEL À ESPÉCIE, A FIM DE IMPUGNAR OS EFEITOS
DOS COMANDOS JUDICANTES DE FLS. 521/525 E 532/534, SERIA O DE
APELAÇÃO, MOSTRANDO-SE ABSOLUTAMENTE INAPROPRIADO O
RECURSO DE AGRAVO QUE SE CUIDA.
POR DERRADEIRO, REGISTRE-SE QUE O FATO DE A MAGISTRADA A
QUO TER DETERMINADO A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA FORMA
DO NOVEL ART. 475-J, DO CPC, NÃO POSSUI, OBVIAMENTE, O
CONDÃO DE RETIRAR A NATUREZA DE SENTENÇA DO
PRONUNCIAMENTO DE FLS. 521/525, NÃO SE PODENDO, DESTA
FEITA, PUGNAR PELA APLICAÇÃO DO ART. 475-M, §3º, DO CPC.
EM CASOS DESTE JAEZ, ESTABELECE O ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, QUE O “RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A
RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE,
PREJUDICADO OU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU DE TRIBUNAL SUPERIOR”.
NA HIPÓTESE VERTENTE, DIANTE DO NÃO CABIMENTO DO
RECURSO, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO
TRAZIDO A LUME, COM FULCRO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INTIME-SE O AGRAVANTE.
VITÓRIA, 21 DE SETEMBRO DE 2006.
DESEMBARGADOR ROMULO TADDEI
RELATOR
2 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24980214803
APTE.: BANCO DIBENS S/A
ADVOGADO(A): CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
ADVOGADO(A): CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA
ADVOGADO(A): CLAUDIO JOSÉ CANDIDO ROPPE
ADVOGADO(A): CREUZENI BRANDÃO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): PATRICIA P BROSMONSCHENKEL
ADVOGADO(A): RAIMUNDO FERNANDES BARBOSA
APDO.: BANCO SAFRA S/A
ADVOGADO(A): DIOGO DE SOUZA MARTINS
ADVOGADO(A): LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
APELAÇÃO CÍVEL N.º 24980214803
APELANTE: BANCO DIBENS S/A
APELADO: BANCO SAFRA S/A
RELATORA: DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DECISÃO
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO
BANCO DIBENS S/A, DA SENTENÇA DE FLS. 114/115, PROFERIDA
PELO JUÍZO DE DIREITO DA 7.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE
VITÓRIA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE EMBARGOS DE
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TERCEIRO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE
O BANCO APELANTE REGISTROU A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO
VEÍCULO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO PERANTE O DETRAN, RAZÃO
PELA QUAL A RESTRIÇÃO NÃO É OPONÍVEL AO BANCO APELADO,
TERCEIRO DE BOA-FÉ QUE ADQUIRIU O VEÍCULO.
EM SUAS RAZÕES RECURSAIS DE FLS. 120/125, O BANCO APELANTE
ALEGA, EM RESUMO, QUE: I) REQUEREU PERANTE AO DETRAN A
RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA DO VEÍCULO QUE ESTAVA NA POSSE
DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO; II) O DEVEDOR FIDUCIÁRIO TERIA
FRAUDADO O REGISTRO DO DETRAN, SOLICITANDO A
SEGUNDA-VIA DO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO, NA
QUAL PASSOU A NÃO CONSTAR A RESTRIÇÃO, O QUE LHE
POSSIBILITOU DÁ-LO EM GARANTIA DE UM FINANCIAMENTO
TOMADO JUNTO AO BANCO APELADO; III) TAL ALIENAÇÃO SERIA
NULA DE PLENO DIREITO, PORQUE ORIUNDA DE FRAUDE; IV) O
CONTRATO ENTRE O DEVEDOR FIDUCIÁRIO E O BANCO APELADO
É POSTERIOR AO CONTRATO ENTRE AQUELE E O BANCO
APELANTE; V) O GRAVAME CONSTA DA NOTA FISCAL DE VENDA
DO VEÍCULO; VI) EM RAZÃO DE TUDO ISSO, NÃO INCIDE A SÚMULA
92 DO STJ.
EM SUA CONTRA-MINUTA DE FLS. 128/137, O BANCO APELADO
ARGUMENTOU QUE: I) NÃO HÁ PROVA DE QUE O APELANTE
TENHA PROVIDENCIADO A INSCRIÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
PERANTE AO DETRAN; II) QUANDO REALIZOU O CONTRATO DE
MÚTUO COM O DEVEDOR FIDUCIÁRIO, NÃO HAVIA QUALQUER
RESTRIÇÃO NO REGISTRO DO VEÍCULO PERANTE AO DETRAN; III) O
APELANTE AGIU COM DESÍDIA, POIS DEMOROU MUITO PARA
REQUERER A RESTRIÇÃO DO VEÍCULO E PARA CONSTITUIR O
DEVEDOR EM MORA; IV) AGIU DE BOA-FÉ, HAJA VISTA A
INEXISTÊNCIA DE ÔNUS SOBRE O VEÍCULO.
É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.
INSURGE-SE O BANCO RECORRENTE CONTRA SENTENÇA QUE
JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO
AJUIZADA EM FACE DO APELADO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE
NÃO HÁ PROVAS DE QUE O BANCO APELANTE REGISTROU A
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO
PERANTE O DETRAN, RAZÃO PELA QUAL A RESTRIÇÃO NÃO É
OPONÍVEL AO BANCO APELADO, TERCEIRO DE BOA-FÉ QUE
FIRMOU CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM
O MESMO DEVEDOR, OBTENDO O DOMÍNIO E A POSSE DEFINITIVA
DO VEÍCULO ATRAVÉS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM
APENSO, TENDO EM VISTA A
INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO.
NA INICIAL DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, ALEGA O BANCO
APELANTE QUE, EM 24/09/1996, FIRMOU COM O DEVEDOR
FIDUCIÁRIO, SR. SEBASTIÃO TAVARES SANTOS, CONTRATO DE
FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA,
REQUERENDO PERANTE AO DETRAN A INSCRIÇÃO DO GRAVAME
NO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO. AFIRMA QUE O
DEVEDOR FIDUCIÁRIO FRAUDOU O REGISTRO DO VEÍCULO AO
OBTER UMA SEGUNDA-VIA DO ALUDIDO CERTIFICADO, O QUAL
PASSOU A NÃO MAIS CONTER O REGISTRO DA GARANTIA
CONTRATUAL, O QUE LHE POSSIBILITOU FIRMAR, EM 04/02/1997, UM
CONTRATO DE MÚTUO, DESTA VEZ COM O BANCO
APELADO, DANDO O MESMO VEÍCULO COMO GARANTIA.
EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, O APELANTE REITERA SUA TESE,
AFIRMANDO QUE INSCREVEU A RESTRIÇÃO DO VEÍCULO EM SEU
FAVOR ANTES DO BANCO APELADO, A QUAL SOMENTE DEIXOU DE
CONSTAR DO REGISTRO DO VEÍCULO EM RAZÃO DE FRAUDE
PRATICADA PELO DEVEDOR SOLIDÁRIO.
DEFINITIVAMENTE, A PRETENSÃO RECURSAL DA APELANTE NÃO
MERECE PROSPERAR.
ISTO PORQUE NÃO HÁ O MENOR INDÍCIO NOS AUTOS DE QUE O
BANCO APELANTE TENHA PROVIDENCIADO A INSCRIÇÃO DA
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO EM SEU FAVOR. EXISTE
APENAS UMA OBSERVAÇÃO DA RESTRIÇÃO NA NOTA FISCAL DE
VENDA DO VEÍCULO, A QUAL NÃO É SUFICIENTE PARA DAR
PUBLICIDADE DA ONERAÇÃO DO BEM. O APELANTE APENAS
DEMONSTRA QUE HOUVE UM PEDIDO DE EMISSÃO DE
SEGUNDA-VIA (FL. 12), SEGUIDO DE PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA
DE PROPRIETÁRIO (FL. 14). ISSO, POR SI SÓ, NÃO DEMONSTRA TER
HAVIDO QUALQUER FRAUDE; MUITO PELO CONTRÁRIO, SOMENTE
ME DÁ A CONVICÇÃO DE QUE O APELADO NÃO PROVIDENCIOU A
INSCRIÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO REGISTRO DO
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
VEÍCULO, POIS A SIMPLES EMISSÃO DA SEGUNDA-VIA DO
DOCUMENTO DE REGISTRO DO BEM NÃO É CAPAZ DE FAZER
DESAPARECER EVENTUAL RESTRIÇÃO QUE ESTE CONTENHA.
REFORÇA MEU ENTENDIMENTO O TEOR DO DOCUMENTO DE
TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, CUJA CÓPIA ESTÁ COLACIONADA À
FL. 19 DOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM APENSO.
NELE SE VISLUMBRA QUE A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO DO
PROPRIETÁRIO ANTERIOR PARA O NOME DO DEVEDOR
FIDUCIÁRIO SOMENTE OCORREU EM 30/01/1997, OU SEJA, MUITO
APÓS A REALIZAÇÃO DO CONTRATO ENTRE ELE E O BANCO
APELANTE, O QUE DENOTA QUE O VEÍCULO FOI ALIENADO
DIRETAMENTE AO BANCO APELADO, SEM NUNCA TÊ-LO SIDO AO
BANCO APELANTE.
DESTA FORMA, NÃO RESTOU PROVADA A INSCRIÇÃO DA
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DO APELANTE, NEM
TAMPOUCO O COMETIMENTO DA FRAUDE PELO DEVEDOR
SOLIDÁRIO.
PORTANTO, CONVENÇO-ME DE QUE O BANCO APELADO FIRMOU
CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM O
MESMO DEVEDOR, SEM SABER QUE ESTE JÁ HAVIA DADO O BEM EM
GARANTIA EM OUTRA AVENÇA, JÁ QUE, NO CERTIFICADO DE
REGISTRO DO VEÍCULO, NÃO HAVIA RESTRIÇÃO DE QUALQUER
ESPÉCIE. DESTA FORMA, O APELADO AGIU DE BOA-FÉ, SENDO O
NEGÓCIO JURÍDICO QUE FIRMOU COM O DEVEDOR FIDUCIÁRIO
PERFEITAMENTE VÁLIDO, INDEPENDENTEMENTE DE TER OU NÃO
HAVIDO A TAL FRAUDE QUE O APELANTE ALEGA TER OCORRIDO,
MAS DA QUAL NÃO HÁ A MENOR PROVA. AO APELANTE RESTA
COBRAR A DÍVIDA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO, RÉU DA AÇÃO DE
BUSCA E APREENSÃO EM APENSO, INCLUSIVE ADOTANDO AS
MEDIDAS PENAIS CABÍVEIS CONTRA ELE E, EVENTUALMENTE,
CONTRA ALGUM SERVIDOR PÚBLICO DO DETRAN/ES, SE
REALMENTE COMPROVADA A ALEGADA FRAUDE.
ENTENDO, ASSIM, POR APLICAR A SÚMULA 92 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DETERMINA QUE “A TERCEIRO DE
BOA-FÉ NÃO É OPONÍVEL A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO
ANOTADA NO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO
AUTOMOTOR.”
DESTA FORMA,
DESNECESSÁRIO
MAIOR
DISPÊNDIO
DE
FUNDAMENTAÇÃO PARA SE CONCLUIR QUE O RECURSO
CONFRONTA-SE COM SÚMULA DO STJ, ALÉM DE SER, DIANTE DA
TOTAL AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO
PLEITO AUTORAL, MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, EM RAZÃO
DO QUE INCIDE A REGRA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, QUE AUTORIZA O RELATOR DO RECURSO A
DECIDIR MONOCRATICAMENTE, SENÃO VEJAMOS:
“ART. 557. O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSO
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADO
OU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR.” (GRIFEI).
ANTE O EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO (RECTIUS “PROVIMENTO”)
LIMINARMENTE AO RECURSO INTERPOSTO, A TEOR DO ART. 557,
CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
CUMPRA-SE.
INTIMEM-SE.
PUBLIQUE-SE INTEGRALMENTE ESTA DECISÃO.
VITÓRIA(ES), 19 DE SETEMBRO DE 2006.
DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
RELATORA
3 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24930129572
APTE.: COMPANHIA MAPA COMERCIO E EMPREENDIMENTO
ADVOGADO(A): CELSO SOARES CARNEIRO
APDO.: AÇOPART TRADING S/A
ADVOGADO(A): CYNTIA DE CARVALHO STHEL
ADVOGADO(A): ÉRFEN JOSÉ RIBEIRO SANTOS
ADVOGADO(A): ERICA SANDOVAL GONÇALVES
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.930.129.572
APTE.: COMPANHIA MAPA COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS
INTERNACIONAIS
APDA: AÇOPART TRADING S/A
RELATORA: DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES
BARCELLOS
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Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
DECISÃO
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR COMPANHIA
MAPA COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS INTERNACIONAIS,
INCONFORMADA COM A SENTENÇA (FLS. 97/100) PROFERIDA PELO
MM. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA/ES, NOS
AUTOS DA AÇÃO DE FALÊNCIA PROPOSTA EM FACE DE AÇOPART
TRADING S/A, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO
FORMULADO NA INICIAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DO REQUISITO DE
EXIGIBILIDADE DO TÍTULO APRESENTADO, CONDENANDO A
REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS JUDICIAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR
CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, CORRIGIDO ATÉ A DATA DO
EFETIVO PAGAMENTO.
EM SUAS RAZÕES RECURSAIS (FLS. 102/104), ALEGA A RECORRENTE
QUE O NÃO ATENDIMENTO, PELA APELADA, DA NOTIFICAÇÃO (FLS.
24/25) DE COBRANÇA, TORNOU A OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL, ESTANDO
PRESENTE O REQUISITO APONTADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO
GRAU COMO AUSENTE. DIANTE DISSO, PUGNA PELA TOTAL
REFORMA DA SENTENÇA ATACADA.
A
APELADA,
EM
SUAS
CONTRA-RAZÕES
(FLS.
115/120),
PRELIMINARMENTE, REQUER A DECRETAÇÃO DA DESERÇÃO DO
RECURSO. NO MÉRITO, RECHAÇA TODOS OS ARGUMENTOS
EXPENDIDOS PELA RECORRENTE, REAFIRMANDO QUE O
DOCUMENTO (FLS. 15/18) QUE INSTRUI A INICIAL NÃO POSSUI AS
CARACTERÍSTICAS DE TÍTULO DE CRÉDITO, REQUERENDO A
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU.
PARECERES DOS ÓRGÃOS MINISTERIAIS DE PRIMEIRO E SEGUNDO
GRAUS (FLS. 122/124 E 131/133, RESPECTIVAMENTE), OPINANDO O
PRIMEIRO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E, NO MÉRITO,
PELO SEU IMPROVIMENTO, ENQUANTO O SEGUNDO OPINA PELO
SEU NÃO CONHECIMENTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DO PREPARO.
É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.
TENHO QUE A PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO ARGÜIDA
PELO NOBRE CAUSÍDICO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DE FLS. 113/120
DEVE SER ACOLHIDA. COMO É SABIDO, O PREPARO É REQUISITO
DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO E DEVE SER COMPROVADO
QUANDO DA SUA INTERPOSIÇÃO. O ART. 511 É BASTANTE CLARO
ACERCA DO ASSUNTO, SENÃO, VEJAMOS:
"ART. 511. NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, O RECORRENTE
COMPROVARÁ, QUANDO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE,
O RESPECTIVO PREPARO, INCLUSIVE PORTE DE REMESSA E DE
RETORNO, SOB PENA DE DESERÇÃO."
DIANTE DA AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE RECURSAL, HÁ RAZÕES DE SOBRA PARA A
APLICAÇÃO DO ART. 557 DO MESMO DIPLOMA, SEGUNDO O QUAL:
"ART. 557. O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSO
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADO
OU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR." [DESTAQUEI E GRIFEI].
OBSERVE-SE, POR DERRADEIRO, QUE NOS AUTOS NÃO HÁ
REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, COMO SE
CONSTATA PELA CERTIDÃO DE FLS. 127, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ
RESPALDO JURÍDICO PARA A FALTA DE PAGAMENTO DO PREPARO
RECURSAL.
ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 557 DO CPC, NEGO
SEGUIMENTO AO RECURSO SOB EXAME.
INTIME-SE A AGRAVANTE DESTA DECISÃO, QUE DEVERÁ SER
PUBLICADA NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA/ES, 18 DE SETEMBRO DE 2006.
CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DESEMBARGADORA RELATORA
4 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP. CÍVEL Nº 14049001911
EMGTE.: X R INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA..
ADVOGADO(A): EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS
EMGDO.: BANCO SANTOS NEVES SA
ADVOGADO(A): NATALINO PEREIRA DE SOUZA
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 14049001911
EMBARGANTES: X. R. INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA.. E OUTROS
EMBARGADO: BANCO SANTOS NEVES S/A
RELATORA: DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DECISÃO
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR X. R.
INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA... E OUTROS, DA DECISÃO DE
FLS. 116/120, QUE NEGOU PROVIMENTO LIMINARMENTE À
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS EMBARGANTES.
EM SUAS RAZÕES RECURSAIS DE FLS. 123/126, ALEGAM OS
EMBARGANTES QUE O DECISUM EMBARGADO NÃO SE
MANIFESTOU SOBRE A ALEGAÇÃO DE QUE O BANCO EMBARGADO
NÃO PROVOU QUE REALIZOU A ENTREGA DA QUANTIA
CONSTANTE NO TÍTULO EXECUTIVO, CONFORME DISPÕEM O ART.
614, III, E O ART. 615, IV, AMBOS DO CPC.
EM RAZÃO DISSO, PLEITEIAM QUE SEJA SUPRIDA A ALEGADA
OMISSÃO DO JULGADO, CONFERINDO-SE EFEITOS INFRINGENTES
AOS EMBARGOS COM O INTUITO DE REFORMAR A DECISÃO
EMBARGADA, A FIM DE QUE SEJA JULGADA EXTINTA A AÇÃO DE
EXECUÇÃO.
É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.
NO QUE PERTINE À EXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ASSISTE RAZÃO AOS EMBARGANTES,
POIS REALMENTE DEIXEI DE APRECIAR A ALEGAÇÃO DE QUE O
BANCO EMBARGADO NÃO PROVOU QUE REALIZOU A ENTREGA DA
QUANTIA CONSTANTE NO TÍTULO EXECUTIVO, CONFORME
DISPÕEM O ART. 614, III, E O ART. 615, IV, AMBOS DO CPC, RAZÃO
PELA QUAL PASSO A ANALISÁ-LA NESTA OPORTUNIDADE.
REJEITO O FUNDAMENTO DE QUE O BANCO, ORA EMBARGADO,
TERIA DE PROVAR QUE CUMPRIU A SUA PRESTAÇÃO, OU SEJA, QUE
ENTREGOU À EMBARGANTE A QUANTIA OBJETO DA CÉDULA DE
CRÉDITO INDUSTRIAL, POIS, EM PRIMEIRO LUGAR, ESTÁ-SE
FALANDO DE UM TÍTULO EXECUTIVO, QUE, OBVIAMENTE, GOZA
DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA DO CRÉDITO ALI CONSIGNADO. É O
QUE DISPÕE O ART. 10 DO DECRETO-LEI N.º 413/1969, SEGUNDO O
QUAL "A CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL É TÍTULO LÍQUIDO E
CERTO, EXIGÍVEL PELA SOMA DELA CONSTANTE OU DO ENDOSSO,
ALÉM DOS JUROS DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, SE HOUVER, E
DEMAIS DESPESAS QUE O CREDOR FIZER PARA SEGURANÇA,
REGULARIDADE E REALIZAÇÃO DE SEU DIREITO CREDITÓRIO."
(GRIFEI).
SENDO ASSIM, CABERIA À EMBARGANTE, EM PRIMEIRO LUGAR,
EFETIVAMENTE NEGAR, NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE
TENHA RECEBIDO QUALQUER QUANTIA, E NÃO SIMPLESMENTE
SUSCITAR UMA PRELIMINAR ALEGANDO QUE CABERIA AO
EMBARGADO COMPROVAR QUE CUMPRIU O AVENÇADO, O QUE
NÃO É SUFICIENTE PARA TRANSFERIR-LHE ESSE ÔNUS.
DEMAIS DISSO, VISLUMBRO ÀS FLS. 48/49 UM ADITIVO DE
RE-RATIFICAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL EM
QUESTÃO, ATRAVÉS DA QUAL FOI APENAS ALARGADO O PRAZO DE
VENCIMENTO DA DÍVIDA. NÃO É NECESSÁRIO MUITO ESFORÇO DE
RACIOCÍNIO PARA SE CONCLUIR QUE NINGUÉM EM SÃ
CONSCIÊNCIA RATIFICARIA A CONFISSÃO DE UMA DÍVIDA QUE
NUNCA CHEGOU A EXISTIR.
DESTA FORMA, É TOTALMENTE DESCABIDA (ALÉM DE BEIRAR A
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ) A ALEGAÇÃO DE QUE O BANCO
EMBARGADO TERIA DE PROVAR QUE EFETUOU A ENTREGA DO
CRÉDITO À EMPRESA EMBARGADA, QUANDO ESTA CHEGOU,
INCLUSIVE, A CONFIRMAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA POUCO MAIS
DE UM ANO APÓS ASSINAR O INSTRUMENTO QUE COMPROVA A SUA
EXISTÊNCIA E LHE CONFERE CERTEZA. PORTANTO, NÃO INCIDEM
À HIPÓTESE DOS AUTOS A REGRA DO ART. 614, III, C/C ART. 615, IV,
AMBOS DO CPC.
ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E
DOU-LHES PROVIMENTO PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, A
FIM DE RECHAÇAR O FUNDAMENTO OMITIDO NO JULGAMENTO DA
APELAÇÃO, MANTENDO, NO ENTANTO, INCÓLUME A DECISÃO
EMBARGADA.
INTIMEM-SE.
PUBLIQUE-SE INTEGRALMENTE ESTA DECISÃO.
VITÓRIA(ES), 18 DE SETEMBRO DE 2006.
DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
RELATORA
5 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 21069000418
AGVTE.: ALVARO JOSÉ DA SILVA DE LEO
ADVOGADO(A): GILVAN BASTOS MORANDI
ADVOGADO(A): PAULO CASTRO CABRAL DE MACEDO
ADVOGADO(A): RODRIGO BRAGA FERNANDES
86
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
AGVDO.: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRAIA DAS CASTANHEIRAS
ADVOGADO(A): ALEX FRANCISCO DE LIMA CABRAL
ADVOGADO(A): ANDREA MARQUES GARCIA
ADVOGADO(A): RUTILEA DADALTO CABRAL
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
DECISÃO MONOCRÁTICA
CUIDAM OS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO
POR ÁLVARO JOSÉ DA SILVA DE LEO EM FACE DO CONDOMÍNIO DO
EDIFÍCIO PRAIA DAS CASTANHEIRAS, NO QUAL O AGRAVANTE
SUSTENTA EQUÍVOCO NA R. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE
REVOGOU A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA NOS AUTOS DA
AÇÃO CAUTELAR.
AO PRESTAR INFORMAÇÕES ÀS FLS. 76/77, O DOUTO MAGISTRADO
DE PISO INFORMA QUE JÁ PROFERIU SENTENÇA NOS AUTOS DA
AÇÃO CAUTELAR A QUO, EXTINGUINDO O FEITO SEM
JULGAMENTO DE MÉRITO, REVOGANDO A R. DECISÃO LIMINAR.
A
R.
DECISÃO
SUPRACITADA
FOI
MOTIVADA
PELO
DESCUMPRIMENTO DO AGRAVANTE À PRESCRIÇÃO DO ARTIGO 808,
INCISO I DO CPC, UMA VEZ QUE O MESMO NÃO AJUIZOU O
PROCESSO PRINCIPAL NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS A
EFETIVAÇÃO
DA
MEDIDA
LIMINAR
CONCEDIDA
EM
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO.
ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO O RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE, E
CONSEQUENTEMENTE, DO OBJETO.
INTIMEM-SE AS PARTES
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA
VITÓRIA, 18 DE SETEMBRO DE 2006.
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR:
6 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069005536
AGVTE.: RENER DE OLIVEIRA JOSÉ
ADVOGADO(A): AILDSON VARGAS DE SOUZA JÚNIOR
AGVDO.: WALESKA CATRINCK HASTENREITER
ADVOGADO(A): EMILIANA SOUZA SALOMÃO
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
DECISÃO MONOCRÁTICA
CUIDAM OS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO
POR RENER DE OLIVEIRA JOSÉ, EM FACE DE WALESKA CATRINCK
HASTENREITER, ONDE O AGRAVANTE REQUER A MODIFICAÇÃO DA
R. DECISÃO DO DOUTO MAGISTRADO DE PISO QUE NEGOU
SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL POR
CONSIDERÁ-LO DESERTO, VISTO QUE O PREPARO FOI RECOLHIDO
E COMPROVADO SOMENTE NO DIA SEGUINTE AO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
O AGRAVANTE ALEGA QUE INTERPÔS O RECURSO NO ÚLTIMO DIA
DO PRAZO, APÓS O EXPEDIENTE BANCÁRIO, MAS AINDA NO
HORÁRIO FORENSE, MOTIVO PELO QUAL FOI IMPEDIDO DE
REALIZAR O PREPARO E COMPROVÁ-LO JUNTO COM A
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SOMENTE O FAZENDO E JUNTANDO
AOS AUTOS NO DIA SEGUINTE.
COMPULSANDO OS AUTOS, PERCEBO QUE O AGRAVANTE INTERPÔS
A APELAÇÃO NO 15º (DÉCIMO QUINTO) DIA, APÓS ÀS 17:00 HORAS,
OU SEJA, AINDA DURANTE O HORÁRIO FORENSE, MAS APÓS O
ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE BANCÁRIO. VINDO NO DIA
SEGUINTE, A RECOLHER AS CUSTAS E JUNTAR O COMPROVANTE
DAS MESMAS NOS AUTOS, OU SEJA, NO 16º. (DÉCIMO SEXTO) DIA.
DESDE O MOMENTO EM QUE É INTIMADA DA R. SENTENÇA, A
PARTE POSSUI 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS PARA REALIZAR O PREPARO
JUNTO À AGÊNCIA BANCÁRIA, SENDO QUE NO FÓRUM DE
VITÓRIA-ES, FICA FUNCIONANDO UM CAIXA ATÉ ÀS 17:00 HORAS
PARA RECEBER OS PAGAMENTOS DE CUSTAS.
APÓS ÀS 17:00 HORAS, AS PARTES AINDA DISPÕEM DO CAIXA
ELETRÔNICO E DA INTERNET PARA PAGAR AS CUSTAS, BEM COMO,
EXCEPCIONALMENTE, É POSSÍVEL REALIZAR O PAGAMENTO DAS
MESMAS NA CONTADORIA JUDICIAL, REALIZANDO ASSIM O
PREPARO E COMPROVANDO-O NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO.
DESTA FORMA, ENTENDO QUE MESMO SENDO NO DIA SEGUINTE
RECOLHIDAS AS CUSTAS E JUNTADAS AOS AUTOS DO RECURSO DE
APELAÇÃO, QUE FOI INTERPOSTO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO
RECURSAL, O RECURSO DEVE SER CONSIDERADO DESERTO E NÃO
CONHECIDO, POIS NÃO HOUVE A COMPROVAÇÃO DO PREPARO
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
SIMULTANEAMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO,
DESRESPEITANDO À NORMA DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ENTENDEU POR JULGAR DESERTO O
RECURSO DE APELAÇÃO QUE FOI INTERPOSTO SEM A
COMPROVAÇÃO SIMULTÂNEA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.
VEJAMOS:
NÚMERO DO PROCESSO: 048.02.006282-3 AÇÃO: APELAÇÃO CÍVEL
ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DATA DE
JULGAMENTO: 17/11/2004 DATA DE LEITURA: 14/12/2004 DATA DA
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 03/02/2005 RELATOR: ARNALDO SANTOS
SOUZA VARA DE ORIGEM: SERRA - 2ª VARA CÍVEL ACÓRDÃO:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE
PREPARO CONCOMITANTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VIOLAÇÃO AO ART. 511, DO CPC - PAGAMENTO EFETUADO AO
CARTÓRIO, DENTRO DO PERÍODO DE EXPEDIENTE BANCÁRIO, EM
DESCONFORMIDADE COM O §1º, DO ART. 22, DA LEI ESTADUAL Nº
4.847/93 (LEI DE CUSTAS E EMOLUMENTOS) - DESERÇÃO
CARACTERIZADA - FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE
EXTRÍNSECO - RECURSO NÃO CONHECIDO. A) A COMPROVAÇÃO DO
RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL DEVE SER FEITA NO ATO
DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SOB PENA DE DESERÇÃO (ART. 511,
DO CPC); B) O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADO
DIRETAMENTE NA CONTADORIA DO JUÍZO É MEDIDA EXTREMA,
SOMENTE ADMISSÍVEL EM "SITUAÇÃO EXCEPCIONAL", NÃO
AUTORIZADO NA HIPÓTESE DO EXPEDIENTE BANCÁRIO AINDA
NÃO HOUVER SIDO ENCERRADO (§1º, DO ART. 22, DA LEI Nº 4.847/93);
C) NÃO EFETUADO O PREPARO NAS CONDIÇÕES PREVISTAS EM LEI,
O RECURSO É DESERTO, NÃO DEVENDO SER CONHECIDO, POR
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE EXTRÍNSECO.
CONCLUSÃO: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
NÚMERO DO PROCESSO: 047.99.900047-5 AÇÃO: APELAÇÃO CÍVEL
ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DATA DE
JULGAMENTO: 19/05/2004 DATA DE LEITURA: 15/06/2004 DATA DA
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 01/07/2004 RELATOR: ANNIBAL DE
REZENDE LIMA VARA DE ORIGEM: COMARCA DE SÃO MATEUS
ACÓRDÃO: APELAÇÃO CÍVEL Nº 047999000475 APELANTE: SANDRO
GIOVANNO MOTA DA SILVA APELADAS: SAAE - SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E OUTRA RELATOR: DES. ANNIBAL
DE REZENDE LIMA ACÓRDÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL - PREPARO EFETUADO EM DATA POSTERIOR À
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - DESERÇÃO CARACTERIZADA - NÃO
CONHECIMENTO. NÃO SE CONHECE DE RECURSO, POR DESERTO,
SE A PARTE NÃO EFETUAR O RESPECTIVO PREPARO NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO APELO, AINDA QUE VINDO A FAZÊ-LO
POSTERIORMENTE, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 511, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS
PRESENTES AUTOS DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM QUE É
APELANTE SANDRO GIOVANNO MOTA DA SILVA E APELADAS SAAE
- SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E OUTRA, ACORDA A
EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA ATA E
NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, POR MAIORIA DE VOTOS E
PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECER DO RECURSO. VITÓRIA, 19 DE
MAIO DE 2004. CONCLUSÃO: POR MAIORIA DE VOTOS, E
PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APRESENTA AINDA MAIOR RIGIDEZ,
POIS ENTENDE QUE SENDO O PREPARO REALIZADO E
COMPROVADO DO DIA SEGUINTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
DE APELAÇÃO, MAS MESMO DENTRO DO PRAZO RECURSAL, DEVE
SER CONSIDERADO DESERTO O RECURSO DE APELAÇÃO. VEJA-SE:
NÚMERO DO PROCESSO: 001.04.900016-7 AÇÃO: APELAÇÃO CÍVEL
ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DATA DE
JULGAMENTO: 04/04/2006 DATA DE LEITURA: 02/05/2006 DATA DA
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 11/05/2006 RELATOR: ELPÍDIO JOSÉ
DUQUE VARA DE ORIGEM: COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO
ACÓRDÃO: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL
Nº 001.049.000.167 APTE.: BANCO BRADESCO S/A APDOS.: ESPÓLIO DE
BRAÚLIO CIRILO DE SOUZA, ESPÓLIO DE PAULO CIRILO DE SOUZA
E BRAÚLIO ETELVINO DA SILVA RELATOR.: DES. ELPÍDIO JOSÉ
DUQUE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE FALSIDADE DESERÇÃO - OCORRÊNCIA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1 - JÁ
ASSENTOU O STJ QUE O ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DETERMINA O PREPARO DO RECURSO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO,
87
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
SENDO DESERTO AQUELE PREPARADO APÓS A INTERPOSIÇÃO,
EMBORA DENTRO DO PRAZO RECURSAL. 2 - APELAÇÃO INTERPOSTA
DURANTE AS FÉRIAS FORENSES NÃO CONSTITUI JUSTO
IMPEDIMENTO PARA A FALTA DE COMPROVAÇÃO IMEDIATA DO
RESPECTIVO PREPARO. 3 - PREPARO REALIZADO INCLUSIVE, FORA
DO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 4 - APELAÇÃO NÃO
CONHECIDA. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS,
ACORDAM OS DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A EGRÉGIA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA CONFORMIDADE DA ATA E
NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO
RECURSO, PRELIMINARMENTE. VITÓRIA, 04 DE ABRIL DE 2006.
PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA CONCLUSÃO: À
UNANIMIDADE,
EM
NÃO
CONHECER
DO
RECURSO,
PRELIMINARMENTE.
A TERCEIRA CÂMARA POSSUI JURISPRUDÊNCIA NO MESMO
SENTIDO:
NÚMERO
DO
PROCESSO:
024.05.900884-7
AÇÃO:
AGRAVO
REGIMENTAL EMB. DECLARAÇÃO EMB. DECLARAÇÃO AP. CÍVEL
ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DATA DE
JULGAMENTO: 09/05/2006 DATA DE LEITURA: 09/05/2006 DATA DA
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 16/05/2006 RELATOR: ALINALDO FARIA DE
SOUZA VARA DE ORIGEM: VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL ACÓRDÃO:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARTIGO
511, CPC - A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO E A PROVA
DO
PAGAMENTO
DO
PREPARO
DEVE
OCORRER
SIMULTANEAMENTE - DESERÇÃO - INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO RECURSO AO QUAL NEGA-SE PROVIMENTO - DECISÃO MANTIDA. 1.
O ARTIGO 511, CPC, IMPÕE COMO PEÇA OBRIGATÓRIA AO
CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, O COMPROVANTE
DO PREPARO, ASSIM SENDO, É ÔNUS DO RECORRENTE A PROVA DA
SIMULTANEIDADE DA INTERPOSIÇÃO, INDEPENDENTE DA DATA
EM QUE FORA FEITO O PAGAMENTO DAS CUSTAS. 2. DESCUMPRIDA
A EXIGÊNCIA LEGAL DE SIMULTANEIDADE DA INTERPOSIÇÃO,
OCORRE PRECLUSÃO PARA O RECORRENTE, DEVENDO O RECURSO
SER CONSIDERADO DESERTO. 3. INEXISTINDO FATO NOVO A SER
CONHECIDO ATRAVÉS DA IRRESIGNAÇÃO REGIMENTAL, NÃO HÁ
QUE SE FALAR EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
CONCLUSÃO: À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
AINDA, A QUARTA CÂMARA VEM ACOMPANHANDO O PENSAMENTO
DAS DEMAIS, SENDO INCLUSIVO MAIS INCISIVA, MANIFESTANDO-SE
EM CASO EXATAMENTE IGUAL AO APRESENTADO AOS AUTOS.
DESERTA SERÁ A APELAÇÃO QUANDO SEU PREPARO FORA
EFETIVADO UM DIA APÓS SUA PROPOSITURA, OCORRENDO NESTE
CASO A PRECLUSÃO CONSUMATIVA, ENSEJANDO O NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO. (NÚMERO DO PROCESSO:
024.89.024790-1 AÇÃO: APELAÇÃO CÍVEL ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA
CÂMARA CÍVEL DATA DE JULGAMENTO: 29/12/2003 DATA DE
LEITURA: 09/03/2004 DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 19/03/2004
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL VARA DE ORIGEM:
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA).
ASSIM, ENTENDO QUE O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO SEM
A COMPROVAÇÃO SIMULTÂNEA DO PREPARO DEVE SER
CONSIDERADO DESERTO.
SENDO O TEMA PACÍFICO NOS TRIBUNAIS ESTÁ AUTORIZADA A
DECISÃO DO ART. 557 DO CPC.
PELO EXPOSTO, MONOCRATICAMENTE CONHEÇO E NEGO
PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTERPOSTO, A FIM DE MANTER A R. DECISÃO GUERREADA DO
DOUTO MAGISTRADO DE PISO.
INTIMEM-SE AS PARTES.
PUBLIQUE-SE NA INTEGRA.
VITÓRIA, 23 DE AGOSTO DE 2006.
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR:
7 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48069001187
AGVTE.: SCHREDER DO BRASIL LTDA..
ADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA FRAGA
ADVOGADO(A): RODOLPHO RANDOW DE FREITAS
AGVDO.: COMANDUS ENGENHARIA ELETROMECÂNICA LTDA..
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
DECISÃO MONOCRÁTICA
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
CUIDAM OS AUTOS DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA A R.
DECISÃO DO JUIZ DE PISO QUE INDEFERIU A SOLICITAÇÃO DO
AGRAVANTE PARA REMETER OFÍCIO AO BANCO CENTRAL A FIM DE
OBTER INFORMAÇÕES A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE CONTAS
BANCÁRIAS EM NOME DO AGRAVADO E DE SEUS SÓCIOS.
A) NÃO EXISTEM NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA
ALEGADA DÍVIDA DO AGRAVADO PARA COM O AGRAVANTE .
B) NÃO EXISTEM NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE QUE OS
INDIVÍDUOS, CITADOS ÀS FLS. 13, SÃO SÓCIOS DA EMPRESA
AGRAVADA. C) NÃO EXISTEM NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE QUE
OS ENDEREÇOS INDICADOS PARA AS CITAÇÕES DA EMPRESA
AGRAVADA E DE SEUS SÓCIOS ESTÃO CORRETOS, GUARDANDO
RELAÇÃO COM AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS MESMOS AO
AGRAVANTE, UMA VEZ QUE TODAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO
FORAM INFRUTÍFERAS.
POR ESSE MOTIVO HÁ FALTA DE DOCUMENTO ÚTIL, O QUE
PODERIA GERAR ATÉ MESMO O NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO, HAVENDO AUSÊNCIA DE PROVAS NA PEÇA DE RECURSO,
O QUE IMPEDE EXTRAIR VEROSSIMILHANÇA EM FAVOR DO
AGRAVANTE.
ASSIM, PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS, NÃO HÁ COMO SABER SE
ASSISTE OU NÃO RAZÃO AO AGRAVADO.
PORTANTO, AO MEU VER, O PRESENTE RECURSO CARECE DE
DOCUMENTAÇÃO ÚTIL QUE ELUCIDE ADEQUADAMENTE AS
RAZÕES RECURSAIS.
NESSE ASPECTO, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É ASSENTE NO
SEGUINTE SENTIDO:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO,
NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA, POR FALTA DE PEÇAS NECESSÁRIAS.
ART. 525, I E II, DO CPC. PRECEDENTES.
1. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA V. ACÓRDÃO
SEGUNDO O QUAL A AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PEÇAS
NECESSÁRIAS - CÓPIAS DA PETIÇÃO INICIAL DO ARROLAMENTO, DA
CERTIDÃO DE ÓBITO E DA DECLARAÇÃO DOS BENS ARROLADOS INFRINGE O ART. 525, II, DO CPC, O QUE LEVA AO NÃO
CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
2. O ART. 525, I E II, DO CPC (COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 9.139, DE
30/11/1995), DISPÕE QUE: "A PETIÇÃO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO SERÁ INSTRUÍDA, (I) OBRIGATORIAMENTE, COM
CÓPIAS DA DECISÃO AGRAVADA, DA CERTIDÃO DA RESPECTIVA
INTIMAÇÃO E DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS AOS ADVOGADOS
DO AGRAVANTE E DO AGRAVADO E, (II) FACULTATIVAMENTE, COM
OUTRAS PEÇAS QUE O AGRAVANTE ENTENDER ÚTEIS".
3. PARA O DESLINDE DA QUESTÃO A SER APRECIADA NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO OFERTADO NO TRIBUNAL A QUO (PEDIDO DE
ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO
CAUSA MORTIS, POR SE TRATAR DE MONTE-MOR COM VALOR
INFERIOR A 7.500 UFESP'S, INSTITUÍDO PELA LEI PAULISTA Nº
10.705/2000) É NECESSÁRIO O TRANSLADO DAS CÓPIAS DA PETIÇÃO
INICIAL DO ARROLAMENTO, DA CERTIDÃO DE ÓBITO E DA
DECLARAÇÃO DOS BENS ARROLADOS, PARA FINS DE AVERIGUAÇÃO
DO VALOR DOS BENS ARROLADOS A CLASSIFICAR A RECORRENTE
COMO INCLUSA NO BENEFÍCIO DA REFERIDA LEI.
4. NA SISTEMÁTICA ATUAL, CUMPRE À PARTE O DEVER DE
APRESENTAR AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS E AS FACULTATIVAS – DE
NATUREZA NECESSÁRIA, ESSENCIAL OU ÚTIL –, QUANDO DA
FORMAÇÃO DO AGRAVO PARA O SEU PERFEITO ENTENDIMENTO,
SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
5. PRECEDENTES DE TODAS AS TURMAS DESTA CORTE SUPERIOR.
6. RECURSO NÃO PROVIDO. (RESP 402866/SP, REL. MINISTRO JOSÉ
DELGADO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 26.03.2002, DJ 22.04.2002 P.
179)
AINDA, MESMO QUE ESTIVESSEM PRESENTES TODOS OS
DOCUMENTOS ÚTEIS, ENTENDO QUE NÃO HAVERIA RAZÃO PARA O
AGRAVANTE, POIS OS AUTOS A QUO CUIDAM DE AÇÃO MONITÓRIA
ONDE NÃO FORAM ENCONTRADAS PARA CITAÇÃO AS PARTES
REQUERIDAS, NEM SENDO REQUERIDA ESTAS POR EDITAL. JÁ
OBJETIVANDO O AGRAVANTE BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS.
DESSE MODO, HAVENDO AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ÚTIL NÃO HÁ
PERMISSÃO AO INGRESSO NO MÉRITO DO PRESENTE RECURSO.
SENDO O TEMA PACÍFICO NOS TRIBUNAIS ESTÁ AUTORIZADA A
DECISÃO DO ART. 557 DO CPC.
ANTE O EXPOSTO NÃO CONHEÇO O RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO POR FALTA DE DOCUMENTO ÚTIL.
88
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
INTIME-SE O AGRAVANTE.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA, 11 DE SETEMBRO DE 2006.
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR:
8 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 12069000920
AGVTE.: BANCO ITAU S/A
ADVOGADO(A): ANA CECILIA PEREIRA
ADVOGADO(A): ANDERSON DANILO OCHIUCCI
ADVOGADO(A): ARTHUR QUEIROZ DE SOUZA MENDES
ADVOGADO(A): DANIELA CASSIA GORBULHO BACARO
ADVOGADO(A): LIA DIAS GREGORIO
ADVOGADO(A): NELSON PASCHOALOTTO
ADVOGADO(A): PATRICIA COUTINHO DA SILVA SENNA
ADVOGADO(A): REGINA CELI DE LIMA PEREIRA
ADVOGADO(A): RENATA PAGANINI
AGVDO.: CELSO GOMES RIBEIRO
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATAM OS AUTOS DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR
FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E
SUPERMERCADOS NANAU LTDA.. EPP, IRRESIGNADOS COM A
SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA PELO RITO SUMÁRIO
QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL
PARA QUE SE ABSTIVESSE DE COBRAR, MULTAR, FISCALIZAR,
INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, NEGATIVAR O
RECORRIDO EM ÓRGÃOS DE CADASTRO DE INADIMPLENTES
RELATIVAMENTE À CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL.
A PRIMEIRA APELANTE, FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, ALEGA EM SUAS RAZÕES RECURSAIS O
CARÁTER COMPULSÓRIO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, QUE NÃO
ESTÁ VINCULADA A FILIAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO, E TEM COMO FIM, O
SUSTENTO E CUSTEIO DAS DESPESAS DAS ENTIDADES SINDICAIS.
ADUZ, AINDA A RECORRENTE, QUE AS LEIS QUE AMPARAM O
PLEITO AUTORAL AFRONTAM PRINCÍPIOS E PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS,
SENDO
MANIFESTAMENTE
INCONSTITUCIONAIS.
1 ASSIM, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA SINGULAR E
CONSEQUENTEMENTE A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
EM SEDE DE CONTRA-RAZÕES REFUTA A RECORRIDA AS RAZÕES
RECURSAIS, PUGNANDO PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
QUANTO AO MÉRITO.
PORÉM, EM SEDE DE RECURSO ADESIVO, A APELADA REQUER A
REFORMA DA SENTENÇA DE PISO NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA,
REQUERENDO SUA MAJORAÇÃO PARA O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS
MIL REAIS).
DESDE JÁ, ANALISANDO A PRESENTE AÇÃO, LEVANTO UMA
QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, QUAL SEJA, A INCOMPETÊNCIA DO
JUÍZO, QUE PODE SER ARGUÍDA DE OFÍCIO PELO ÓRGÃO
JURISDICIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER PEDIDO
EXPRESSO DAS PARTES DE UMA RELAÇÃO PROCESSUAL, UMA VEZ
QUE REFLETEM A SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O
INTERESSE PARTICULAR, SITUADA ACIMA DAS DISPOSIÇÕES DOS
SUJEITOS DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA.
TRANSCREVO O ART. 114, III DA CF/88, QUE CONFERE A JUSTIÇA
OBREIRA A COMPETÊNCIA PARA JULGAR E PROCESSAR A REFERIDA
AÇÃO:
“ART. 114 - COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E
JULGAR:
...
III - AS AÇÕES SOBRE REPRESENTAÇÃO SINDICAL, ENTRE
SINDICATOS, ENTRE SINDICATOS E TRABALHADORES, E ENTRE
SINDICATO E EMPREGADORES;”
É NOTÓRIO QUE AS AÇÕES DESTA NATUREZA FORAM OBJETO DE
REGULAMENTAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04, E
PASSARAM A SER DE COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO
TRABALHO.
O CASO SUB JUDICE, FOI PROTOCOLADO NA JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL EM 21 DE MAIO DE 2002. O PROCESSO TEVE O SEU CURSO
NORMAL ATENDENDO AS DISPOSIÇÕES LEGAIS E AOS PRINCÍPIOS
INFORMATIVOS DO PROCESSO.
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
1 ENTRETANTO A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 PUBLICADA EM
08 DE DEZEMBRO DE 2004 CAUSOU UMA SÉRIE DE CONTROVÉRSIAS,
VISTO QUE RESULTOU NA ALTERAÇÃO DO ARTIGO 114 DA CARTA
MAGNA, QUE FIXA OS LIMITES DA COMPETÊNCIA MATERIAL DA
JUSTIÇA DO TRABALHO.
INSCREVE-SE NA COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO
TRABALHO O EQUACIONAMENTO DO LITÍGIO ENTRE SINDICATOS
E EMPREGADORES, NO TOCANTE A REPRESENTAÇÃO SINDICAL.
A CONSTITUIÇÃO É UM TODO ORGÂNICO E DEVE SER
INTERPRETADA COMO TAL, PELO MÉTODO LÓGICO SISTEMÁTICO,
DE TAL MODO QUE SE FAÇA A INTEGRAÇÃO DE TODO O SISTEMA,
SEM INTERPRETAÇÕES ISOLADAS, DESTACADAS E CALCADAS EM
EXAME PARTICULARIZADO DE DESTACADO DISPOSITIVO LEGAL.
CABE, PORTANTO, AO JUIZ, NO DESEMPENHO DE SUA FUNÇÃO
JUDICANTE, NO EXAME DO CASO CONCRETO NÃO MAIS A
APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTIGO A RESPEITO DE UM
TEXTO DE LEI JÁ ENVELHECIDO, MAS EMPRESTAR-LHE UMA
INTERPRETAÇÃO ATUAL, NOVA, MODERNA.
OS TRIBUNAIS SUPERIORES JÁ SE MANIFESTARAM A RESPEITO DA
CORRETA INTERPRETAÇÃO DO ART. 114 DA CF, NO SENTIDO DE
QUE COMPETE À JUSTIÇA LABORAL O JULGAMENTO DE AÇÃO DE
REPRESENTAÇÃO SINDICAL.
A RESPEITO DISTO, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA TEM PACIFICADO O ENTENDIMENTO DO SEGUINTE
MODO:
DTZ1064982 - DIREITO SINDICAL. CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA
AGRICULTURA E PECUÁ- RIA - CNA. EC N.º 45/04. ART. 114, III, DA
CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. APÓS A
EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/04, A JUSTIÇA DO TRABALHO
PASSOU A DETER COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR NÃO
SÓ AS AÇÕES SOBRE REPRESENTAÇÃO SINDICAL (EXTERNA RELATIVA À LEGITIMIDADE SINDICAL, E INTERNA - RELACIONADA
À ESCOLHA DOS DIRIGENTES SINDICAIS), COMO TAMBÉM OS
FEITOS INTERSINDICAIS E OS PROCESSOS QUE ENVOLVAM
SINDICATOS
E
EMPREGADORES
OU
SINDICATOS
E
TRABALHADORES. 2. AS AÇÕES DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO
SINDICAL PROPOSTAS PELO SINDICATO, FEDERAÇÃO OU
CONFEDERAÇÃO RESPECTIVA CONTRA O EMPREGADOR, APÓS A
EMENDA, DEVEM SER PROCESSADAS E JULGADAS PELA JUSTIÇA
LABORAL. 3. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. 4. A REGRA DE
COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 114, III, DA CF/88 PRODUZ
EFEITOS IMEDIATOS, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA EC N.º 45/04,
ATINGINDO OS PROCESSOS EM CURSO, RESSALVADO O QUE JÁ
FORA DECIDIDO SOB A REGRA DE COMPETÊNCIA ANTERIOR. 5.
DIANTE DA INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR O RECURSO APÓS A
PUBLICAÇÃO DA EC N.º 45/04, DEVE-SE CHAMAR O FEITO À ORDEM
PARA TORNAR SEM EFEITO A DECISÃO DE FLS. 262-267 E
DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO TST. 6. AGRAVO DE
INSTRUMENTO PREJUDICADO. (STJ - AI 721202 - PR (200501900711) - 2ª T.
- REL. MIN. CASTRO MEIRA - DJU 29.11.2005) DTZ1118711 - DIREITO
SINDICAL.
RECURSO
ESPECIAL.
CONTRIBUIÇÃO
SINDICAL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. ART. 114, INCISO III, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EC Nº 45 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2004.
APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 87 DO CPC. 1. RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTO
CONTRA
ACÓRDÃO
ORIUNDO
DE
AÇÃO
OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
RURAL FUNDADA NO ART. 578 E SEGUINTES DA CONSOLIDAÇÃO
DAS LEIS TRABALHISTAS EM C/C O DL Nº 1.166/71. 2. A EC Nº 45
DISPÕE, CONFORME REDAÇÃO QUE DEU AO ART. 114, III DA CF/88,
QUE: "COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR...
III - AS AÇÕES SOBRE REPRESENTAÇÃO SINDICAL, ENTRE
SINDICATOS E TRABALHADORES, E ENTRE SINDICATOS E
EMPREGADORES." 3. AS AÇÕES AJUIZADAS POR ENTIDADES
SINDICAIS ATINENTES À COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
DEVEM SER PROCESSADAS E JULGADAS NA JUSTIÇA TRABALHISTA
EM FACE DA CARGA COGENTE DO ART. 114, INCISO III, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA PELA EC Nº 45
DE 08 DE
DEZEMBRO DE 2004. 4. NO TOCANTE AO FENÔMENO DA
APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL REFERIDA NO TEMPO,
TENHO QUE ELA SE APLICA, DESDE LOGO, EM VIRTUDE DO
89
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
DISPOSTO NA PARTE FINAL DO ART. 87 DO CPC. TODOS OS
PROCESSOS, EM CONSEQÜÊNCIA, QUALQUER QUE SEJA A FASE EM
QUE SE ENCONTREM, DEVEM SER ENVIADOS À JUSTIÇA DO
TRABALHO, SOB PENA DE NULIDADE ABSOLUTA. 5. DIANTE DA
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL PARA CONHECER DA
MATÉRIA DISCUTIDA NO PRESENTE RECURSO ESPECIAL,
DETERMINO QUE SEJAM OS AUTOS REMETIDOS AO EGRÉGIO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. (STJ - RESP 727.196/SP - 1ª S. REL. MIN. JOSÉ DELGADO - DJU 12.09.2005 P. 202) DIREITO SINDICAL.
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONFEDERAÇÃO
NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA. EC N.º 45/04. ART. 114, III, DA
CF/88. NORMA DE EFICÁCIA. PLENA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. 1. A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ORA SE PRETENDE
REFORMAR FOI PROFERIDA COM BASE EM ROBUSTOS
FUNDAMENTOS, HAVENDO REPRODUZIDO O ENTENDIMENTO
QUE JÁ HAVIA SIDO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DESTE
TRIBUNAL ACERCA DA MATÉRIA. NÃO HÁ, PORTANTO, COMO LHE
IMPUTAR A PECHA DE FALTA DE MOTIVAÇÃO. 2. APÓS A EMENDA
CONSTITUCIONAL N.º 45/04, A JUSTIÇA DO TRABALHO PASSOU A
DETER COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR NÃO SÓ AS
AÇÕES SOBRE REPRESENTAÇÃO SINDICAL (EXTERNA - RELATIVA À
LEGITIMIDADE SINDICAL, E INTERNA - RELACIONADA À ESCOLHA
DOS DIRIGENTES SINDICAIS), COMO TAMBÉM OS FEITOS
INTERSINDICAIS E OS PROCESSOS QUE ENVOLVAM SINDICATOS E
EMPREGADORES OU SINDICATOS E TRABALHADORES. 3. AS AÇÕES
DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PROPOSTAS PELO
SINDICATO, FEDERAÇÃO OU CONFEDERAÇÃO RESPECTIVA
CONTRA O EMPREGADOR, APÓS A EMENDA, DEVEM SER
PROCESSADAS E JULGADAS PELA JUSTIÇA LABORAL. PRECEDENTES
DA PRIMEIRA SEÇÃO. 4. O TST, EM RECENTES JULGADOS SOBRE A
MATÉRIA, RECONHECEU QUE, POR FORÇA DA EC Nº 45/04, HOUVE
SIGNIFICATIVA
AMPLIAÇÃO
DE
SUA
COMPETÊNCIA
CONSTITUCIONAL, QUE PASSOU A ABARCAR, DENTRE OUTRAS, AS
CAUSAS AJUIZADAS POR SINDICATO PATRONAL CONTRA EMPRESA
POR ELE REPRESENTADA, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE
CONTRIBUIÇÃO
SINDICAL
(RR
804.986/2001.1,
REL.
JUÍZA
CONVOCADA ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA, DJ DE
20.05.05; RR 49.046/2002-900-04-00.9, REL. MIN. ALOYSIO CORRÊA DA
VEIGA, DJ DE 06.05.05; RR 99.207/2003-900-04-00.6, REL. MIN. JOÃO
BATISTA BRITO PEREIRA, DJ DE 13.05.05 E RR 69.235/2002-900-04-00.8,
REL. JUIZ CONVOCADO RICARDO MACHADO, DJ DE 03.06.05.) . 5. A
REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 114, III, DA CF/88 É
NORMA DE EFICÁCIA PLENA E PRODUZ EFEITOS IMEDIATOS, A
PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA EC N.º 45/04, ATINGINDO OS
PROCESSOS EM CURSO, RESSALVADO O QUE JÁ FORA DECIDIDO SOB
A REGRA DE COMPETÊNCIA ANTERIOR. 6. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO. (STJ - AGRG-EDCL-RESP 716.131 - PR (2005/0002479-0) - 2ª REL. MIN. CASTRO MEIRA - DJU 12.09.2005). A COMPETÊNCIA
MATERIAL DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, PARA LIDES DESTA
NATUREZA, PREVALECERÁ PARA OS CASOS QUE POSSUAM
SENTENÇAS DE MÉRITO PROFERIDAS ANTES DA PUBLICAÇÃO DA
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2004.
ACOMPANHANDO O ENTENDIMENTO ESPOSADO, COLACIONO
JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO MESMO SENTIDO:
AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - COMPETÊNCIA
PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA - JUSTIÇA DO TRABALHO EMENDA CONSTITUCIONAL 45/04 COMPETE À JUSTIÇA DO
TRABALHO PROCESSAR E JULGAR CAUSAS RELACIONADAS À
COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (EC 45/04; CC N.º 48.891,
MIN. CASTRO MEIRA). EMENTA ADITIVA (DES. FRANCISCO OLIVEIRA
FILHO). APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA EC 45/04 - SENTENÇA
POSTERIOR - NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO ATO DECISÓRIO REMESSA À JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO - VOTO
VENCIDO. “A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR RECURSO
INTERPOSTO DE DECISÃO OU SENTENÇA DE JUIZ ESTADUAL, NO
EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO ESTADUAL, É SEMPRE DO TRIBUNAL
ESTADUAL, AINDA QUE EVENTUALMENTE PARA DECRETAR
NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JULGAR” (STJ - 2ª
SEÇÃO, CC 2.287-MG, DJU DE 24/02/92, P. 1.851). LOGO, O ATO
DECISÓRIO COMPOSITIVO DA LIDE TERIA, DATA VENIA, NA
ESPÉCIE, DE SER ANULADO NESTE EGRÉGIO PRETÓRIO, A FIM DE,
EM SEGUIDA, SEREM OS AUTOS REMETIDOS À JUSTIÇA
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESPECIALIZADA DO TRABALHO. (TJSC - AP.C 2005.023810-9 2ªC.DIR.PUB. - REL. DES. NEWTON TRISOTTO - DJSC 22.11.2005)
DIANTE DO EXPOSTO, AO OBSERVARMOS A DATA DE PROLATAÇÃO
DA SENTENÇA - 05 DE MAIO DE 2006 - DETECTAMOS QUE ELA É
POSTERIOR A PUBLICAÇÃO DA EC Nº 45 DE 08 DE DEZEMBRO DE
2004. VIMOS QUE O CASO EM TELA CONTRARIA A ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL, O QUE TORNA A JUSTIÇA COMUM
INCOMPETENTE PARA A APRECIAÇÃO DO FEITO.
COMO A INCOMPETÊNCIA, IN CASU, É VICIO PROCESSUAL
RECONHECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ, PODE SER
APLICADO, AO CASO, O JULGAMENTO MONOCRÁTICO PREVISTO NO
ARTIGO 557 DE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PELO EXPOSTO, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO,
ANULANDO
A
SENTENÇA
PROFERIDA
POR
VÍCIO
DE
INCOMPETÊNCIA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS PARA A
JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O NORMAL SEGUIMENTO DO
PROCESSO.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA. INTIMEM-SE AS PARTES.
VITÓRIA, 18 DE SETEMBRO DE 2006
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR:
VITÓRIA, 25/09/2006
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
QUARTA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
QUARTA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24030052989
APTE.: VILLEDE VIOLETA DE PAULA LUIZ
ADVOGADO: ANOZOR ALVES DE ASSIS
APDO.: JOÃO ALVES CAMELLO
ADVOGADO: ALLAN DENIS COLNAGO
ADVOGADA: LUIZA NASCIMENTO COLNAGO
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
DECISÃO
TRATA-SE DE PEDIDO DE RESTAURAÇÃO DOS AUTOS DA “AÇÃO DE
COBRANÇA DE HONORÁRIOS COM ARBITRAMENTO” TOMBADA SOB
O Nº 024.020.092.763, PROMOVIDO POR JOÃO ALVES CAMELLO.
EM SUA SENTENÇA, ÀS FLS. 109/110, O JUÍZO “A QUO” JULGOU
PROCEDENTE O PLEITO CONTIDO NA PEÇA INAUGURAL,
DECLARANDO RESTAURADOS OS AUTOS Nº 024.020.092.763, A FIM DE
QUE O PROCESSO DE EXECUÇÃO POSSA TER O NORMAL
PROSSEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 1.067 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
EM SUAS RAZÕES DE APELAÇÃO, ÀS FLS. 115/119, A APELANTE, EM
SÍNTESE, ADUZ QUE O JUÍZO MONOCRÁTICO INCORREU EM ERROR
IN PROCEDENDO, DE VEZ QUE TANTO NO RELATÓRIO QUANTO
NA PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO OBJURGADA MENCIONA QUE
TRATAVA-SE O FEITO PRINCIPAL DE “AÇÃO DE EXECUÇÃO”,
QUANDO, EM VERDADE, CUIDA-SE DE “AÇÃO DE COBRANÇA DE
HONORÁRIOS POR ARBITRAMENTO”. REQUER A ANULAÇÃO DA
SENTENÇA.
CONTRA-RAZÕES ÀS FLS. 125/130 DOS AUTOS, DONDE O APELADO
SUSTENTA QUE O EQUÍVOCO COMETIDO PELO JUÍZO “A QUO”
QUANTO A NOMENCLATURA DA AÇÃO PRINCIPAL SE TRATA DE
MERO ERRO MATERIAL, PODENDO TAL INEXATIDÃO SER
CORRIGIDA PELO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA
PARTE, A QUALQUER TEMPO. ADUZ AINDA, QUE A RECORRENTE É
LITIGANTE DE MÁ-FÉ, VISTO QUE PARA EVITAR O PAGAMENTO DE
SEUS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR SIMPLES ERRO DE
NOMENCLATURA, PLEITEIA ANULAR O DECISUM GUERREADO.
PUGNA PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO A SEU
TEMPO INTERPOSTO, BEM COMO QUE SEJA APLICADA A PENA DE
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A APELANTE.
90
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
NÃO VEJO COMO PROSPERAR A TESE SUSTENTADA PELO
APELANTE.
ANALISANDO OS AUTOS COM A DEVIDA ACUIDADE, VERIFICO QUE,
EM VERDADE, O AUTOR, ORA APELADO, BUSCA A RESTAURAÇÃO
DOS AUTOS DE “AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS COM
ARBITRAMENTO” TOMBADA SOB O Nº 024.020.092.763, E NÃO A
RECUPERAÇÃO DE “AÇÃO DE EXECUÇÃO”, COMO DE FATO DEIXOU
ASSENTE O JUÍZO “A QUO” AO PROFERIR SENTENÇA.
SEM MAIORES DELONGAS, RESTA PALMAR QUE O EQUÍVOCO
COMETIDO PELO JULGADOR CONFIGURA LEGÍTIMO ERRO
MATERIAL, ATÉ PORQUE PELOS FATOS NARRADOS NOS AUTOS, O
AUTOR/APELADO SALIENTA QUE A RÉ/APELANTE LHE DEVE
QUANTIA PECUNIÁRIA DECORRENTE DE SEUS SERVIÇOS
ADVOCATÍCIOS, O QUE PODE TER LEVADO O JUÍZO DE 1º GRAU A
CRER QUE EXISTIA UM TÍTULO EXECUTIVO.
A LEI INSTRUMENTAL CIVIL É TAXATIVA AO POSITIVAR, EM SEU
ARTIGO 463, INCISO I, QUE AS INEXATIDÕES MATERIAIS PODEM SER
CORRIGIDAS DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. OS PROFESSORES
NELSON NERY JÚNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY,
ENSINAM QUE “MESMO DEPOIS DE TRANSITADA EM JULGADO A
SENTENÇA, O JUIZ PODE CORRIGI-LA DOS ERROS MATERIAIS E DE
CÁLCULO DE QUE PADECE. PODE FAZÊ-LO EX OFFICIO OU A
REQUERIMENTO DA PARTE OU INTERESSADO”. (NERY JÚNIOR,
NELSON, E NERY, ROSA MARIA DE ANDRADE. CPC COMENTADO.
2006. P. 590).
NESSE SENTIDO, A JURISPRUDÊNCIA
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO
EM
RECURSO
ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DE ERRO
MATERIAL. CORREÇÃO. (...). 2. O MERO ERRO MATERIAL É
CORRIGÍVEL A QUALQUER TEMPO, DE OFÍCIO OU A
REQUERIMENTO DA PARTE, A TEOR DO ARTIGO 463, INCISO I, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO
CONHECIDOS E ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO. (STJ, EDCL
NO RESP 530.089/PB, REL. MIN. HAMILTON CARVALHIDO, 6ª TURMA,
DJ 15.03.2004).
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO.
RECURSO
ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. ERRO MATERIAL.
CORREÇÃO DE OFÍCIO. ART. 463, I, CPC. NÃO SE CONHECE DO
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO
SERODIAMENTE. HAVENDO ERRO MATERIAL NA EMENTA DO
ACÓRDÃO, DEVE SER CORRIGIDO, ATÉ MESMO DE OFÍCIO. ART. 463,
I,
CPC.
RECURSO
DE
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO
NÃO-CONHECIDO. CORRIGIDO ERRO MATERIAL. (STJ, EDCL NO
RESP 178.471/DF, REL. MIN. PAULO MEDINA, 6ª TURMA, DJ 04.08.2003)
NO QUE TANGE A ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO INCORREU EM ERRO
QUANTO AO PROCEDIMENTO, É OPORTUNO SALIENTAR QUE O
VÍCIO DE ATIVIDADE, DENOMINADO PELA DOUTRINA DE ERRO IN
PROCEDENDO, EXISTIRÁ “QUANDO, TAMBÉM NA PRECIOSA LIÇÃO
DE LIEBMAN, NÃO EXISTIR OBSERVÂNCIA (OU MESMO
DESCUMPRIMENTO) ÀS NORMAS QUE REGULAMENTAM A FORMA E
A MODALIDADE DO OFÍCIO PRESTADO PELO JUIZ”. (JORGE, FLÁVIO
CHEIM. TEORIA GERAL DOS RECURSOS. 2003. P. 57).
NAS LIÇÕES DE NELSON NERY JÚNIOR, “O VÍCIO DE ATIVIDADE
OCORRE
QUANDO
O
JUIZ
DESRESPEITA
NORMA
DE
PROCEDIMENTO PROVOCANDO GRAVAME À PARTE. ESTA NORMA
DE
PROCEDIMENTO
É
AQUELA
DETERMINADA
PELO
ORDENAMENTO JURÍDICO COMO UM TODO”. (NERY JÚNIOR,
NELSON. TEORIA GERAL DOS RECURSOS. 2000. P. 248).
NO CASO SUB JUDICE, NÃO HÁ SEQUER EM COGITAR QUE O
EQUÍVOCO DO MAGISTRADO PODE SER TIDO COMO UM ERRO IN
PROCEDENDO, HAJA VISTA QUE NÃO HOUVE OFENSA A NORMA DE
PROCEDIMENTO.
QUANTO A ALEGADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, TENHO QUE A MESMA
AINDA NÃO RESTOU CONFIGURADA, POSTO QUE A APELANTE
BUSCOU DISCUTIR TESE CUJA PRETENSÃO, SE ACOLHIDA,
ACARRETARIA NOTÁVEL ALTERAÇÃO JURÍDICA.
NESSE CONTEXTO E EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO
ART. 557, §1º-A DO CPC, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO A SEU
TEMPO INTERPOSTO, E LHE DOU PROVIMENTO EM PARTE, APENAS
PARA RETIFICAR O EQUÍVOCO MATERIAL QUE INCORREU O MM.
JUÍZO “A QUO”, FICANDO CONSIGNADO QUE ONDE SE LÊ NA
SENTENÇA DE FLS. 109/110 “AÇÃO DE EXECUÇÃO”, LEIA-SE “AÇÃO
DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS COM ARBITRAMENTO.
I-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
DILIGENCIE-SE.
VITÓRIA, 18 DE SETEMBRO DE 2006.
MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
RELATOR
2 HABEAS CORPUS Nº 100060032966
PACTE.: ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA
ADVOGADO: ROBERTO RAIMUNDO DA SILVA
A COATORA: JUIZ DIREITO V FAMÍLIA ÓRFÃOS SUCESSÕES DE
VIANA
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
DECISÃO
CUIDAM OS AUTOS DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE
ANTÔNIO RAIMUNDO DA SILVA, SOB O ENFOQUE DE QUE ESTARIA
SENDO VÍTIMA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EM RAZÃO DE
ATO PRATICADO PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA,
ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VIANA.
O IMPETRANTE PLEITEIA A CONCESSÃO DA ORDEM, ALEGANDO
QUE NÃO EXISTEM MOTIVOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO DO
PACIENTE, AVÔ DOS MENORES ALIMENTANDOS E QUE ELE
ESTARIA SENDO COAGIDO VIOLENTAMENTE AO PAGAMENTO DAS
REFERIDAS VERBAS.
A DOUTA PROCURADORA DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DO PARECER DE
FLS. 18/23, INDICA QUE A R. DECISÃO MONOCRÁTICA MERECE
REPARAÇÃO, COM RELAÇÃO À CONSTRIÇÃO IMPOSTA AO
PACIENTE.
ANTES DE INICIAR A ANÁLISE RELATIVA AO PRÓPRIO HABEAS
CORPUS, ALGUMAS QUESTÕES DE ORDEM PROCESSUAL DEVEM SER
ESCLARECIDAS.
EXISTEM REMÉDIOS QUE, POR ABSOLUTA FALTA DE PREVISÃO
LEGAL, NÃO SÃO CONSIDERADOS COMO RECURSOS. TENDO EM
VISTA A FINALIDADE PARA A QUAL FORAM CRIADOS, FAZEM AS
VEZES
DESTES,
REPUTANDO-SE
COMO
VERDADEIROS
SUCEDÂNEOS.
POSSUIDORES QUE SÃO DESTAS CARACTERÍSTICAS, NÃO TÊM O
CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER O PRAZO PARA A
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECÍFICO, EXATAMENTE COMO O
CASO DOS AUTOS, ONDE A IMPETRAÇÃO DO HABEAS CORPUS, NÃO
SUSPENDE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO EM CASOS ONDE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
ATINGE O STATUS LIBERTATIS DO PACIENTE.
DESTA FORMA, SENDO O HABEAS CORPUS, VERDADEIRO REMÉDIO
CONSTITUCIONAL, QUE TUTELA A LIBERDADE DE IR E VIR OU
PERMANECER DO INDIVÍDUO, ACEITA-SE SUA IMPETRAÇÃO
INDEPENDENTEMENTE DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO, QUE
PODE MUITO BEM SER UTILIZADO PARA EMPRESTAR EFEITO
SUSPENSIVO À DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL POR FALTA
DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.
O MINISTRO ARI PARGENDLER, JULGANDO RECURSO EM HABEAS
CORPUS Nº 19.512-MG ESCLARECEU QUE: "...NÃO OBSTANTE A
EXISTÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, MEIO BASTANTE PAR
IMPEDIR A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS, O HABEAS
CORPUS É GARANTIA CONSTITUCIONAL, INSUSCETÍVEL À
LIMITAÇÕES DE PRAZO, QUE NÃO PODE SER SUPRIMIDA, AINDA
QUE SEU ÂMBITO SEJA MENOR DO QUE O DO RECURSO CÍVEL
(NESTE PODEM SER DISCUTIDOS A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E A
LEGALIDADE DA PRISÃO CIVIL; NAQUELE SÓ A LEGALIDADE DA
PRISÃO CIVIL)...".
ASSIM, A PARTE PODE UTILIZAR QUALQUER UM DOS DOIS
INSTRUMENTOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO OU HABEAS CORPUS,
PARA IMPUGNAR A DECISÃO JUDICIAL QUE DECRETOU A PRISÃO
DO PACIENTE.
TORNA-SE, PORTANTO, INDISPENSÁVEL FAZER ALGUMAS BREVES
DIGRESSÕES QUANTO À FORMA DO JULGAMENTO DO PRESENTE
HABEAS CORPUS.
O
DIREITO
BRASILEIRO,
ASSEMELHA-SE
A
OUTROS
ORDENAMENTOS JURÍDICOS, NA MEDIDA EM QUE CONHECE DOIS
TIPOS DE REMÉDIOS UTILIZÁVEIS EM FACE DE DECISÕES
JUDICIAIS, QUAIS SEJAM OS RECURSOS E AS AÇÕES AUTÔNOMAS DE
IMPUGNAÇÃO.
BARBOSA MOREIRA, A RESPEITO DO TEMA DESTACA QUE "...EM
NOSSO SISTEMA, O TRAÇO DISTINTIVO CONSISTE EM QUE, ATRAVÉS
DE RECURSO, SE IMPUGNA A DECISÃO NO PRÓPRIO PROCESSO EM
QUE FOI PROFERIDA, AO PASSO QUE O EXERCÍCIO DE AÇÃO
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Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO DÁ SEMPRE LUGAR À INSTAURAÇÃO
DE OUTRO PROCESSO (...). OS MEIOS DE ATAQUE ÀS DECISÕES
JUDICIAIS ORA SÃO CONCEBIDOS E REGULADOS COMO RECURSOS,
ORA COMO AÇÕES. NÃO HÁ PRINCÍPIO ALGUM A PRIORI QUE
OBRIGUE A CONSIDERÁ-LOS TODOS COMO RECURSOS. OS DADOS
DO IUS POSITUM É QUE SÃO DECISIVOS PARA A CARACTERIZAÇÃO.
PODE CERTO REMÉDIO FIGURAR NESTE ORDENAMENTO, ENTRE
OS RECURSOS, E O REMÉDIO CORRESPONDENTE SER TRATADO,
NAQUELE OUTRO, COMO AÇÃO.".
E CONTINUA AFIRMANDO QUE: "...DESDE TEMPOS REMOTOS
TÊM-SE PREOCUPADO AS LEGISLAÇÕES EM CRIAR EXPEDIENTES
PARA A CORREÇÃO DOS POSSÍVEIS ERROS CONTIDOS NAS DECISÕES
JUDICIAIS. À CONVENIÊNCIA DA RÁPIDA COMPOSIÇÃO DOS
LITÍGIOS, PARA O PRONTO RESTABELECIMENTO DA ORDEM
SOCIAL, CONTRAPÕE-SE O ANSEIO DE GARANTIR, NA MEDIDA DO
POSSÍVEL, A CONFORMIDADE DA SOLUÇÃO AO DIREITO. ENTRE
ESSAS DUAS SOLICITAÇÕES, ATÉ CERTO PONTO ANTAGÔNICAS,
PROCURAM OS ORDENAMENTOS UMA VIA MÉDIA QUE NÃO
SACRIFIQUE, ALÉM DO LIMITE RAZOÁVEL, À SEGURANÇA À JUSTIÇA,
OU ESTA ÀQUELA....".
ASSIM, TRADICIONALMENTE OS REMÉDIOS UTILIZÁVEIS CONTRA
AS DECISÕES JUDICIAIS TEM OSCILADO ENTRE A CLASSE
FUNDAMENTAL DE RECURSOS E DAS AÇÕES AUTÔNOMAS DE
IMPUGNAÇÃO. E MAIS UMA VEZ BARBOSA MOREIRA DISPÕE QUE
TRADICIONALMENTE A DISTINÇÃO DESTAS CLASSES SE DÁ PELO
FATO DE QUE OS RECURSOS SÃO EXERCITÁVEIS VISANDO IMPEDIR
A FORMAÇÃO DA RES IUDICATA.
TODAVIA, FÁCIL NOTAR QUE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO
TRAZ COMO EXATO A DEFINIÇÃO DE "RECURSO", TRATANDO
APENAS DE DESTACAR CARACTERÍSTICAS DO REFERIDO
INSTITUTO. A MAIOR PARTE DA DOUTRINA PREFERE CONCEITUAR
O PODER DE RECORRER COMO SIMPLES ASPECTO, ELEMENTO,
MODALIDADE OU EXTENSÃO DO PRÓPRIO DIREITO DE AÇÃO,
EXERCIDO EM UM PROCESSO.
FEITA ESTA ABSTRAÇÃO, FAÇO DESTACAR QUE A PRIORI, INCIDE
AOS RECURSOS O PRINCÍPIO DA UNICIDADE, ACEITANDO-SE PARA
CADA DECISÃO UM ÚNICO RECURSO APROPRIADO. AS SUCESSIVAS
ALTERAÇÕES HAVIDAS NA LEGISLAÇÃO, TAL COMO A INCIDÊNCIA
DO ART. 557, VISAM TÃO SOMENTE QUE AS PARTES SE PONHAM DE
ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA, SEM QUE HAJAM DEMORAS
INDEVIDAS EM CASOS COM DECISÕES REITERADAS E PACÍFICAS
NOS TRIBUNAIS.
ÓBVIO QUE O INTERESSE DO LEGISLADOR FOI O DE MINORAR O
PRAZO E ABREVIAR A PAUTA DE JULGAMENTOS EM CASOS
ESPECÍFICOS,
LEVANDO-SE
EM
CONSIDERAÇÃO
QUE
O
INTERESSADO
QUE
NÃO
SE
CONFORMAR
COM
O
PRONUNCIAMENTO DO RELATOR, EM VERDADE PODE OBTER
APRECIAÇÃO PERANTE O ÓRGÃO COLEGIADO AD QUEM.
NO ENTANTO, COMO BEM DESTACADO PELO BRILHANTE JURISTA
BARBOSA MOREIRA, O REFERIDO PRECEITO LEGAL "...DIZ RESPEITO
O DISPOSITIVO APENAS A RECURSOS, NA ACEPÇÃO TÉCNICA DA
PALAVRA,...". PORQUE O MESMO RELATOR POSSUI COMPETÊNCIA
ANÁLOGA EM OUTROS CASOS, TAIS COMO O PRÓPRIO
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, VOLTANDO-SE ESTA
FINALIDADE NÃO APENAS AOS RECURSOS, MAS TAMBÉM À AÇÕES.
O ART. 557, DESTINA-SE A ABREVIAR O JULGAMENTO DOS
RECURSOS, QUANDO A MATÉRIA ESTIVER CONSOLIDADA NA
JURISPRUDÊNCIA DO RESPECTIVO TRIBUNAL OU DE TRIBUNAL
SUPERIOR. PORTANTO, SUA ADOÇÃO VISA TÃO SOMENTE ADEQUAR
A DECISÃO JUDICIAL IMPUGNADA, À JURISPRUDÊNCIA CLARA E
PACÍFICA.
ORA, SE ESSE É O ESCOPO DO ART. 557 (ADEQUAR A DECISÃO À
JURISPRUDÊNCIA) ENTÃO NÃO HÁ ÓBICE EM APLICÁ-LO ÀS AÇÕES
IMPUGNATIVAS AUTÔNOMAS, QUE ATACAM DECISÕES JUDICIAIS
PASSÍVEIS DE RECURSOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL (CPC).
ALIÁS, ESTA NÃO É A PRIMEIRA VEZ QUE ESTA INTERPRETAÇÃO,
APESAR DE INOVADORA, É UTILIZADA NESTE EG. TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, CONFORME SE VÊ NO JULGAMENTO DO MANDADO DE
SEGURANÇA Nº . 100.020002.059, CUJA DECISÃO PUBLICADA AOS
17.10.05, VEIO A TRANSITAR EM JULGADO AOS 17.11.2005.
"...O
PRESENTE
MANDAMUS
ESTÁ
SENDO
JULGADO
MONOCRATICAMENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 557, § 1º., DO
CPC.
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
MUITO EMBORA O CITADO DISPOSITIVO LEGAL REFIRA-SE A
"RECURSO", NÃO SE PODE ESQUECER QUE O PRESENTE WRIT FOI
CONHECIDO, EXCEPCIONALMENTE, COMO SUCEDÂNEO RECURSAL,
EM RAZÃO DO CARÁTER TERATOLÓGICO DA DECISÃO
IMPUGNADA.
ORA, SE O WRIT TEVE A FUNÇÃO DE DEVOLVER AO TRIBUNAL O
EXAME DA LEGALIDADE DO ATO JUDICIAL IMPUGNADO, NADA
MAIS NATURAL QUE APLICAR O ART. 557, E SEU §1º., DO CPC, POIS AS
RAZÕES QUE AUTORIZAM SUA APLICAÇÃO (JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA E REAPRECIAÇÃO DE ATO JUDICIAL) ESTÃO
PRESENTES.
DESTACO QUE NÃO ESTOU RETIRANDO A COMPETÊNCIA DO
COLEGIADO, POIS A PARTE PODERÁ, SE DESEJAR, AGRAVAR DA
PRESENTE DECISÃO". (TJ.ES - MSEG.100.020.002.059- 2ª. CÂMARA CÍVEL
- RELATOR- DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR - DJ, 17.10.2005).
ESTE POSICIONAMENTO MERECE ATENÇÃO ESPECIAL, NA MEDIDA
EM QUE BUSCA APENAS AGILIZAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL,
FAZENDO-A INCIDIR DE FORMA MAIS EFETIVA E CÉLERE.
ALIA-SE A ESTE FATO, A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO OU
CERCEAMENTO DE DIREITOS, NA MEDIDA EM QUE NÃO SE IMPEDE
OU VEDA O ACESSO DA PARTE, À ANÁLISE DOS AUTOS PELO ÓRGÃO
COLEGIADO AD QUEM.
A DECISÃO MONOCRÁTICA ASSENTA-SE EM FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE, JUSTIFICANDO-SE PELO CONFRONTO DE QUESTÕES
DE FATO E DE DIREITO INERENTES AO CASO CONCRETO.
ESSES AVANÇOS VEM SENDO INTRODUZIDOS AOS POUCOS,
TORNANDO-SE EVIDENTE, TANTO PELA DICÇÃO DO ART. 557,
COMO DA NOVEL REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.277 DE 07.02.2006 AO
ART. 285-A DO CPC, QUE AUTORIZA O MAGISTRADO A DISPENSAR A
CITAÇÃO E PROFERIR SENTENÇA, QUANDO A MATÉRIA
CONTROVERTIDA FOR UNICAMENTE DE DIREITO, BASEANDO-SE
TAMBÉM REITERADOS JULGAMENTOS DE CASOS IDÊNTICOS.
FEITAS ESTAS CONSIDERAÇÕES DE ORDEM PROCESSUAL, PASSO A
EXAMINAR A LEGALIDADE DA DECISÃO JUDICIAL QUE DECRETOU
A PRISÃO DO PACIENTE.
A PRESENTE ORDEM DE HABEAS CORPUS, INCIDE SOBRE DECRETO
DE PRISÃO DE AVÔ PATERNO, QUE NÃO ESTARIA PAGANDO
ALIMENTOS AOS NETOS.
O MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO ÓRGÃO CUSTUS LEGIS E TAMBÉM
FIGURANDO COMO DEFENSOR DE INTERESSES DE INCAPAZES,
NÃO VIU POSSIBILIDADE JURÍDICA DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO
DO DEVEDOR.
EM SEU BRILHANTE PARECER DE FLS. 18/23, A DOUTA
PROCURADORA DE JUSTIÇA, OPINOU PELA CONCESSÃO DA ORDEM.
ENTENDO QUE RAZÃO LHE ASSISTE. A OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR
DOS AVÓS É SECUNDÁRIA E SUCESSIVA, CABÍVEL SOMENTE NA
FALTA DOS GENITORES, SEJA POR MORTE OU POR AUSÊNCIA DE
CONDIÇÕES DO PRIMEIRO OBRIGADO.
YUSSEF SAID CAHALI (DOS ALIMENTOS, 4ª. ED., RT, 2003, P.677)
ENTENDE QUE "...O AVÔ SÓ ESTÁ OBRIGADO A PRESTAR
ALIMENTOS AO NETO SE O PAI DESTE NÃO ESTIVER EM
CONDIÇÕES DE CONCEDÊ-LO, ESTIVER INCAPACITADO OU FOR
FALECIDO;
ASSIM, A AÇÃO DE ALIMENTOS NÃO PODERÁ CONTRA O
ASCENDENTE DE PRIMEIRO GRAU SEM PROVA DE QUE O MAIS
PRÓXIMO NÃO PODE SATISFAZÊ-LA ".
O MINISTRO ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, RELATOR DO HC
38.314-MS, FEZ DESTACAR QUE "...ESTA CORTE TEM DECIDIDO QUE
A RESPONSABILIDADE ALIMENTAR DOS AVÓS TEM COMO
PRESSUPOSTO A "FALTA" DOS PAIS, A ELA EQUIPARADA A
INCAPACIDADE
DE
O
PAI
CUMPRIR
SUA
OBRIGAÇÃO
(RESP169.746-MG, REL. MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ DE 22/8/99)
E QUE "NÃO É SÓ PORQUE O PAI DEIXA DE ADMITIR A OBRIGAÇÃO
ALIMENTAR DEVIDA AOS SEUS FILHOS QUE SOBRE OS AVÓS (PAIS
DO
ALIMENTANTE
ORIGINÁRIO)
DEVE
RECAIR
A
RESPONSABILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL" (RESP
366.837-RJ, MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ DE 22/9/2003).
NO CASO DOS AUTOS, NÃO HÁ QUALQUER DECISÃO JUDICIAL NO
SENTIDO DE QUE O DEVEDOR ORIGINÁRIO ESTEJA INCAPACITADO
PARA CUMPRIR COM A SUA OBRIGAÇÃO.
A CONSTRIÇÃO, 'IN CASU', IMPOSTA AO PACIENTE, SE MOSTRA
ILEGAL, COMO SALIENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, 'VERBIS':
"IMPERIOSO LEMBRAR, QUE A RESPONSABILIDADE ALIMENTAR DOS
AVÓS TEM COMO PRESSUPOSTO A FALTA DOS PAIS, A QUAL PODE
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OCORRER PELA MORTE OU AUSÊNCIA DESTES, OU PELA
IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO. O FATO
DO PAI NÃO ADMITIR SEU DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS AOS
FILHOS NÃO FAZ COM QUE RECAIA SOBRE OS OMBROS DOS AVÓS O
CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO.
NO CASO EM TELA, NOTA-SE QUE O PACIENTE É PESSOA IDOSA,
COM PROBLEMAS DE SAÚDE, E QUE ALEGA PERCEBER QUANTIA
INFERIOR AOS RENDIMENTOS, TANTO DO PAI QUANTO DA MÃE
DOS MENORES. ALIÁS, OS ATESTADOS MÉDICOS DE FLS. 08/09,
JUSTIFICAM SUA AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA ONDE FORA
DECRETADA SUA PRISÃO (FLS. 07).
OS ABALIZADOS ENSINAMENTOS DE YUSSEF SAID CAHALI
RELEMBRAM QUE: "...A MÁ VONTADE DO PAI DOS MENORES EM
ASSISTI-LOS CONVENIENTEMENTE NÃO PODE SER EQUIPARADA À
SUA FALTA, EM TERMOS DE DEVOLVER A OBRIGAÇÃO AO AVÓ; SE O
PAI NÃO ESTÁ IMPOSSIBILITADO DE PRESTAR ALIMENTOS, PORQUE
É HOMEM VÁLIDO PARA O TRABALHO, NEM ESTÁ DESAPARECIDO,
A SUA RELUTÂNCIA NÃO PODERÁ SER TOMADA FACILMENTE COMO
ESCUSA, SOB PENA DE ESTIMULAR-SE UM EGOÍSMO ANTISOCIAL.
NO CASO, OS MEIOS DE COERÇÃO DE QUE PODE VALER-SE O
CREDOR DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DEVEM SER UTILIZADOS
ANTES."
DESTA FORMA, APESAR DE O HABEAS CORPUS, NÃO SER MEIO
PROCESSUAL HÁBIL PARA REDISCUTIR VALOR DE ALIMENTOS
FIXADOS, OU A IMPOSSIBILIDADE DE PAGÁ-LOS, NÃO SE PODE
DEIXAR DE RECONHECER QUE OS AVÓS SOMENTE SÃO CHAMADOS
A ADIMPLIR PENSÃO ALIMENTÍCIA DOS NETOS, EM CASOS
EVENTUAIS.
ASSIM, COMUNGO COM O PENSAMENTO DA DOUTA PROCURADORA
DE JUSTIÇA, QUE VISLUMBROU DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS
COLACIONADOS QUE, "...A ORDEM DE PRISÃO CIVIL PROFERIDA EM
FACE DO PACIENTE REVESTE-SE DE PATENTE ILEGALIDADE, EIS
QUE NÃO FORAM ESGOTADOS OS RECURSOS DO DEVEDOR
PRINCIPAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA." (FLS. 23 DOS AUTOS).
DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA PÁTRIA, E
ADOTANDO A TÉCNICA DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO (ART. 557
E SEGS DO CPC), ENTENDO QUE SE ENCONTRAM PRESENTES OS
REQUISITOS QUE AUTORIZAM A REFORMA DA DECISÃO JUDICIAL
QUE DETERMINOU A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE.
PELAS RAZÕES ACIMA EXPOSTAS, CONCEDO A ORDEM DE HABEAS
CORPUS, DETERMINANDO SEJA EXPEDIDO O RESPECTIVO SALVO
CONDUTO OU ALVARÁ DE SOLTURA CONFORME O CASO, SE POR AL
NÃO ESTIVER PRESO.
I-SE. INCLUSIVE AO DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA
PESSOALMENTE.
OFICIE-SE AO DOUTO MAGISTRADO.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
EM, 13 DE JULHO DE 2006.
DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
RELATOR
3 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº 24069007219
EMGTE.: LUIZ ROBERTO CÂMARA GOMES
ADVOGADA: CARLA GUSMAN ZOUAIN
ADVOGADO: FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA
ADVOGADO: GUSTAVO VARELLA CABRAL
ADVOGADO: NELSON CAVALCANTE E SILVA FILHO
ADVOGADO: RODRIGO REIS MAZZEI
ADVOGADO: VINICIUS PINHEIRO DE SANT'ANNA
EMGTE.: LUIZ DANTAS DALLA BERNARDINA
ADVOGADA: CARLA GUSMAN ZOUAIN
ADVOGADO: FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA
ADVOGADO: GUSTAVO VARELLA CABRAL
ADVOGADO: NELSON CAVALCANTE E SILVA FILHO
ADVOGADO: RODRIGO REIS MAZZEI
ADVOGADO: VINICIUS PINHEIRO DE SANT'ANNA
EMGTE.: MONICA REIS BISI GOMES
ADVOGADA: CARLA GUSMAN ZOUAIN
ADVOGADO: FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA
ADVOGADO: GUSTAVO VARELLA CABRAL
ADVOGADO: NELSON CAVALCANTE E SILVA FILHO
ADVOGADO: RODRIGO REIS MAZZEI
ADVOGADO: VINICIUS PINHEIRO DE SANT'ANNA
EMGTE.: SANDRA LUCIA DALLA BERNARDINA
ADVOGADA: CARLA GUSMAN ZOUAIN
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA
ADVOGADO: GUSTAVO VARELLA CABRAL
ADVOGADO: NELSON CAVALCANTE E SILVA FILHO
ADVOGADO: RODRIGO REIS MAZZEI
ADVOGADO: VINICIUS PINHEIRO DE SANT'ANNA
EMGDA.:
TALISMA
GOLD
EDITORA
EMPREENDIMENTOS
PROMOÇÕES E PRODUÇÕES L
ADVOGADO: MAURICIO BOECHAT PEYNEAU
ADVOGADO: RUBEM FRANCISCO DE JESUS
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
DECISÃO
CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES,
OPOSTOS POR LUIZ ROBERTO CÂMARA GOMES E OUTROS EM FACE
DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA ÀS FLS. 278/280 DOS
AUTOS, SOB A ALEGAÇÃO DE RESTAR CARACTERIZADA OMISSÃO
NO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE 2º GRAU.
O EMBARGANTE ADUZ, EM SUMA, QUE RESTAM PRESENTES OS
REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSTENTA QUE NÃO
HOUVE APRECIAÇÃO JUDICIAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DE
APLICAÇÃO
DO
INSTITUTO
DA
DESCONSIDERAÇÃO
DA
PERSONALIDADE JURÍDICA NO CASO DO PREJUÍZO DECORRER DA
PRÁTICA DE ATO ILÍCITO E DA DEVEDORA NÃO DETER BENS PARA
ARCAR COM A EXECUÇÃO. POR FIM, REQUER QUE, SANADA A
OMISSÃO, SEJA ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO A DECISÃO DE 1º
GRAU.
O RECORRIDO DESTACA, EM SEDE DE CONTRA-RAZÕES, QUE A
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO SE DÁ DE
FORMA ALEATÓRIA, MAS NECESSITA DO PREENCHIMENTO DE
CRITÉRIOS, QUE DEVERÃO SER DECLARADOS EM AÇÃO ORDINÁRIA,
ASSEGURANDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.
ESTE O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.
EM QUE PESE AS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE, O CERTO É QUE
NÃO MERECEM PROSPERAR.
ANALISANDO AS CARACTERÍSTICAS INERENTES AOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, O JURISTA FLÁVIO CHEIM JORGE, EM SUA OBRA
TEORIA GERAL DOS RECURSOS, ASSEVERA QUE: "SÃO DE
FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, OU SEJA, SEU CABIMENTO FICA
ADSTRITO
À
ALEGAÇÃO
ESPECÍFICA
DE
ERRORES
IN
PROCEDENDO, QUAIS SEJAM, OMISSÃO, OBSCURIDADE E
CONTRADIÇÃO; NÃO POSSUEM COMO TODOS OS DEMAIS RECURSOS
A FUNÇÃO DE ANULAR OU REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA,
VISANDO, APENAS, A ESCLARECÊ-LA OU INTEGRÁ-LA; (...)."
NESSE PASSO, É IMPERIOSO PARA QUE SEJA DADO PROVIMENTO AO
PRESENTE RECURSO QUE A DECISÃO EMBARGADA APRESENTE UM
DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC, NÃO HAVENDO,
TODAVIA, NO ATO JURISDICIONAL ATACADO QUALQUER OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, POIS APRECIADA A MATÉRIA
NECESSÁRIA PARA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO
SUSPENSIVO, REALIZADO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA.
"IN CASU", A PRETENSÃO DO EMBARGANTE É, NITIDAMENTE, O
REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA PELA DECISÃO MONOCRÁTICA
EM QUESTÃO E, CONSEQUENTEMENTE, SUA MODIFICAÇÃO
ATRAVÉS DA CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CUMPRE-ME DESTACAR QUE “É INCABÍVEL, NOS DECLARATÓRIOS,
REVER A DECISÃO ANTERIOR, REEXAMINANDO PONTO SOBRE O
QUAL JÁ HOUVE PRONUNCIAMENTO, COM INVERSÃO, EM
CONSEQÜÊNCIA, DO RESULTADO FINAL. NESSE CASO, HÁ
ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO JULGADO, O QUE FOGE AO
DISPOSTO NO ART. 535 E INCISOS DO CPC.” (RSTJ 30/412).
A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA MAIS MODERNAS SOMENTE TÊM
ADMITIDO A MODIFICAÇÃO, POR VIA REFLEXA, DA DECISÃO
IMPUGNADA PELOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO RESTAR
PRESENTE UM DOS VÍCIOS QUE ENSEJARAM SUA INTERPOSIÇÃO.
A DECISÃO IMPUGNADA, APESAR DE SER PROVISÓRIA E NÃO
REQUERER A APRECIAÇÃO MINUCIOSA DAS ARGÜIÇÕES DA PARTE,
POR SER EFETIVADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, FORA PROLATADA
CORRETAMENTE E DEBATEU A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE
DESCONSIDERAÇÃO
DA
PERSONALIDADE
JURÍDICA,
NÃO
RESTANDO CONFIGURADAS QUAISQUER DEFICIÊNCIAS ENTRE OS
PRÓPRIOS TERMOS OU ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O
DISPOSITIVO.
93
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
NA VERDADE, OS RECORRENTES SE INSURGEM CONTRA A ADOÇÃO
DE POSICIONAMENTO CONTRÁRIA A SEUS INTERESSES. DESTARTE,
O RECURSO DE EMBARGOS NÃO É A VIA PRÓPRIA PARA REDISCUTIR
OS EFEITOS EM QUE FOI RECEBIDO O AGRAVO, TORNANDO
IMPOSSÍVEL DE SER DEFERIDO O PEDIDO DO EMBARGANTE NO
PRESENTE RECURSO.
ACERCA DO CASO VERTENTE, É PACÍFICO O ENTENDIMENTO
PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VEJAMOS:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - COFINS LEI N. 9.718/98 - ALEGADA OMISSÃO DA DECISÃO EMBARGADA AUSÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS
INFRINGENTES.
NÍTIDO É O CARÁTER MODIFICATIVO QUE A PARTE EMBARGANTE,
INCONFORMADA, BUSCA COM A OPOSIÇÃO DESTES EMBARGOS
DECLARATÓRIOS, UMA VEZ QUE PRETENDE VER REEXAMINADA E
DECIDIDA A CONTROVÉRSIA DE ACORDO COM SUA TESE.
A OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE SUSCETÍVEIS DE
SEREM AFASTADAS POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS SÃO
AS CONTIDAS ENTRE OS PRÓPRIOS TERMOS OU ENTRE A
FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.
COM A VALORAÇÃO DA MATÉRIA DEBATIDA, HOUVE TOMADA DE
POSIÇÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA EMBARGANTE.
INEXISTENTES
AS
EIVAS
APONTADAS
(OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO), NÃO CABE A REAPRECIAÇÃO DA
MATÉRIA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS." (STJ, EDCL NOS EDCL
NO AGRG NO RESP 497269/RJ, MINISTRO FRANCIULLI DJ 12.09.2005)
DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
E LHES NEGO PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 557 DO CPC,
MANTENDO EM TODOS OS TERMOS A DECISÃO DE FLS. 278/280.
I-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
APÓS, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA A APRECIAÇÃO DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
VITÓRIA, 18 DE SETEMBRO DE 2006.
DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
RELATOR
4 REMESSA EX-OFFICIO Nº 24940006141
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 1ª DA VARA DA FAZ PUB EST VITÓRIA
PARTE: DELEGADO ESPECIALIZADO DE FURTOS E ROUBOS DE
VEÍCULOS
PARTE: DILOMAR PEREIRA CARDOSO
ADVOGADO: EDMAR SIMÕES DA SILVA
RELATORA: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DECISÃO
(ART. 557, CAPUT, DO CPC)
CUIDA-SE, AQUI, DE REMESSA EX OFFICIO ORIUNDA DA 1ª VARA DA
FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA/ES, QUE, NO BOJO DO
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR DILOMAR PEREIRA
CARDOSO - NO QUAL FOI APONTADO COMO AUTORIDADE
COATORA O ILUSTRÍSSIMO SR. DELEGADO ESPECIALIZADO DE
FURTOS E ROUBOS DE VEÍCULOS - JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO
FORMULADO.
POR MEIO DO PARECER DE FLS. 41/43, O MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL OPINA NO SENTIDO DE QUE A SENTENÇA DE PRIMEIRO
GRAU SEJA MANTIDA.
É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO.
O SR. DILOMAR PEREIRA CARDOSO, ORA IMPETRANTE, AJUIZOU O
PRESENTE MANDAMUS RELATANDO QUE, SOB A SUSPEITA DE TER
EM SEU PODER AUTOMÓVEL COM NUMERAÇÃO DE CHASSI
"IMPLANTADA", O IMPETRADO APREENDEU O REFERIDO VEÍCULO,
SEM A OBEDIÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
POIS BEM. ANTES DE TECER QUALQUER OUTRO COMENTÁRIO,
CUMPRE DESTACAR O TEOR DO ART. 5º, INC. LIV, DA CARTA
POLÍTICA DE 1988, SEGUNDO O QUAL "NINGUÉM SERÁ PRIVADO DA
LIBERDADE OU DE SEUS BENS SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL."
CONFORME FOI SALIENTADO PELO MMº JUIZ DA CAUSA NA
SENTENÇA ORA ANALISADA, NÃO HÁ SINAL SEQUER DA
INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL NO CASO VERTENTE. EM
SITUAÇÃO ASSEMELHADA, DIGA-SE DE PASSAGEM, ESTE TRIBUNAL
JÁ SE MANIFESTOU NO SEGUINTE SENTIDO:
"[...] PATENTE A IRREGULARIDADE NA APREENSÃO ULTERIOR DO
VEÍCULO, PELA AUTORIDADE POLICIAL, SOB A ALEGAÇÃO DE
ADULTERAÇÃO DO CHASSI, OCORRIDA SEM QUE HOUVESSE
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
SEQUER INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DO
ILÍCITO." (TJES; REO 024.97.014079-4; PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; REL.
DES. ARNALDO SANTOS SOUZA; JULG. 10/05/2005; DJES 25/07/2005).
NO MESMO SENTIDO, OBSERVE-SE A EMENTA ABAIXO,
PROVENIENTE DO TJGO:
"[...] MESMO OCORRENDO ADULTERAÇÃO DO CHASSI, SEM A
INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL, AUSÊNCIA DE PROVA DE
DELITO, A INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA MANTER O BEM
APREENDIDO, REVELAM A ILEGALIDADE DA RETENÇÃO DO
VEÍCULO POR PARTE DA AUTORIDADE POLICIAL, SOB PENA DE SE
FERIR DIREITO DE PROPRIEDADE, PRINCIPALMENTE SE
COMPROVADO, NOS AUTOS, A BOA-FÉ DO POSSUIDOR E A
REGULARIDADE DO LICENCIAMENTO. REMESSA CONHECIDA E
IMPROVIDA." (TJGO; DGJ 7958-1/195; PROC.200200536472; GOIÂNIA;
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; REL. DES. JOÃO UBALDO FERREIRA; JULG.
17/09/2002; DJGO 11/10/2002).
A MATÉRIA TRATADA NESTA REMESSA, DIGA-SE DE PASSAGEM,
TAMBÉM SE ENCONTRA CRISTALIZADA NA JURISPRUDÊNCIA DESTE
TRIBUNAL, COMO BEM ILUSTRA A EMENTA ABAIXO:
"[...] VERIFICADA A BOA-FÉ DO ADQUIRENTE DO VEÍCULO, QUE FAZ
SEMPRE AS RENOVAÇÕES NECESSÁRIAS, CUJAS PERÍCIAS JAMAIS
DETECTARAM A OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO CHASSI,
NÃO PODE A AUTORIDADE POLICIAL APREENDER O VEÍCULO SOB
ALEGAÇÃO DE ADULTERAÇÃO SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL."
(TJES; REO 024.05.900076-0; TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; REL. DES. JOSÉ
LUIZ BARRETO VIVAS; JULG. 05/07/2005; DJES 21/07/2005).
DESTARTE, A SENTENÇA DE FLS. 26/28, QUE EXAMINOU A SITUAÇÃO
VERTENTE SOB A LUZ DA DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL
APLICÁVEL (ART. 5º, INC. LIV), ESTÁ EM PERFEITA CONSONÂNCIA
COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA SOBRE A MATÉRIA, RAZÃO PELA
QUAL
MERECE
PERMANECER
INCÓLUME,
MEDIANTE
CONFIRMAÇÃO MONOCRÁTICA DESTA RELATORA.
RESSALTO, AINDA, QUE A RESTRIÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL
DE PROPRIEDADE INSCULPIDO NO ART. 5º, INC. XXII, DA LEI MAIOR,
DEVE OBEDECER AOS CÂNONES DO DEVIDO PROCESSO LEGAL QUER NA ESFERA ADMINISTRATIVA, QUER NA JUDICIAL - O NÃO
OBSERVO NO CASO SUB JUDICE.
EMBORA ESTEJAMOS TRATANDO DE REMESSA NECESSÁRIA,
TAMBÉM SE APLICA AQUI O ART. 557 DO CPC, COMO BEM MOSTRA O
ENUNCIADO Nº 253 DA SÚMULA DO STJ, SEGUNDO O QUAL "O ART.
557 DO CPC, QUE AUTORIZA O RELATOR A DECIDIR O RECURSO,
ALCANÇA O REEXAME NECESSÁRIO."
CONSIDERANDO QUE A CONDUTA DO IMPETRADO OFENDE
DISPOSITIVO EXPRESSO DA CARTA MAGNA E AINDA É RECHAÇADA
PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, REPUTO QUE A PRESENTE REMESSA
É MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, HAVENDO LASTRO,
PORTANTO, PARA A INCIDÊNCIA DO ART. 557 DO CPC.
ANTE O EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO (RECTIUS: PROVIMENTO) À
PRESENTE REMESSA NECESSÁRIA.
INTIMEM-SE AS PARTES DESTE PRONUNCIAMENTO, QUE DEVERÁ
SER PUBLICADO NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA, 18 DE SETEMBRO DE 2006.
DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
RELATORA
5 REMESSA EX-OFFICIO Nº 24059006551
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA
ESTADUAL DE VI
PARTE: ANGELO COSTALONGA DE MORAIS COSTA
ADVOGADO: FLAVIO DAHER DE MORAES
PARTE: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESPÍRITO
SANTO DETRAN
RELATORA: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DECISÃO
(ART. 557, CAPUT, DO CPC)
CUIDA-SE, AQUI, DE REMESSA EX OFFICIO ORIUNDA DA 2ª VARA DA
FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA/ES, QUE, NO BOJO DO
MANDADO
DE
SEGURANÇA
IMPETRADO
POR
ÂNGELO
COSTALONGA DE MORAIS COSTA - NO QUAL FOI APONTADO COMO
AUTORIDADE COATORA O ILUSTRÍSSIMO SR. DIRETOR DO DETRAN JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO DE OBTENÇÃO DO
LICENCIAMENTO DE VEÍCULO SEM O PAGAMENTO DE MULTA NÃO
NOTIFICADA ADEQUADAMENTE, COMO SE PODE EXTRAIR DA
SENTENÇA DE FLS. 38/42.
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Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
POR MEIO DO PARECER DE FLS. 58/64, O MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL OPINA NO SENTIDO DE QUE A SENTENÇA DE PRIMEIRO
GRAU SEJA MANTIDA.
É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO.
O IMPETRANTE ÂNGELO COSTALONGA DE MORAIS COSTA AJUIZOU
O PRESENTE MANDAMUS RELATANDO, EM SÍNTESE, QUE O
LICENCIAMENTO DO SEU VEÍCULO FOI CONDICIONADO AO
PAGAMENTO DE MULTA DE TRÂNSITO DA QUAL NÃO FOI
NOTIFICADO, FATO ESTE QUE VIOLARIA REGRAS DO CÓDIGO DE
TRÂNSITO BRASILEIRO.
A MATÉRIA TRATADA NESTA REMESSA, DIGA-SE DE PASSAGEM,
ENCONTRA-SE CRISTALIZADA NO VERBETE SUMULAR Nº 127 DO
EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CUJA LITERALIDADE
ESTAMPA QUE:
"É ILEGAL CONDICIONAR A RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE VEÍCULO
AO PAGAMENTO DE MULTA, DA QUAL O INFRATOR NÃO FOI
NOTIFICADO."
A SENTENÇA DE FLS. 38/42, QUE EXAMINOU OS DOCUMENTOS DOS
AUTOS À LUZ DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS, ESTÁ EM
PERFEITA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA SUMULADA DO
STJ SOBRE A MATÉRIA, RAZÃO PELA QUAL MERECE PERMANECER
INCÓLUME, MEDIANTE CONFIRMAÇÃO MONOCRÁTICA DESTA
RELATORA.
EMBORA ESTEJAMOS TRATANDO DE REMESSA NECESSÁRIA,
TAMBÉM SE APLICA AQUI O ART. 557 DO CPC, COMO BEM MOSTRA O
ENUNCIADO Nº 253 DA SÚMULA DO STJ, SEGUNDO O QUAL "O ART.
557 DO CPC, QUE AUTORIZA O RELATOR A DECIDIR O RECURSO,
ALCANÇA O REEXAME NECESSÁRIO."
ANTE O EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO À PRESENTE REMESSA
NECESSÁRIA.
INTIMEM-SE AS PARTES DESTE PRONUNCIAMENTO, QUE DEVERÁ
SER PUBLICADO NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA, 18 DE SETEMBRO DE 2006.
DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
RELATORA
6 REMESSA EX-OFFICIO Nº 24059009464
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 2ª V FAZ PUB EST VITÓRIA
PARTE: DETRAN
ADVOGADA: ADELIA DE JESUS OLIVEIRA
ADVOGADA: GISLANE LOPES DE SOUZA
ADVOGADA: LUZIA CARETTA
ADVOGADA: MICHELLE FERNANDES BRAGANÇA
ADVOGADA: MOEMA FERREIRA GIUBERTI
ADVOGADA: ROSIANE TRESENA DA SILVA
ADVOGADA: SONIA MAURÍCIO DE OLIVEIRA
PARTE: LUIZ GASTAO DE ANDRADE FREITAS PACHECO
ADVOGADO: HERISON EISENHOWER R DO NASCIMENTO
RELATORA: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DECISÃO
(ART. 557, CAPUT, DO CPC)
CUIDA-SE, AQUI, DE REMESSA EX OFFICIO ORIUNDA DA 2ª VARA DA
FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA/ES, QUE, NO BOJO DO
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR LUIS GASTÃO DE
ANDRADE FREITAS PACHECO - NO QUAL FOI APONTADO COMO
AUTORIDADE COATORA O ILUSTRÍSSIMO SR. DIRETOR DO DETRAN JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FORMULADO DE
OBTENÇÃO DO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO SEM O PAGAMENTO
DE MULTA NÃO NOTIFICADA ADEQUADAMENTE, COMO SE PODE
EXTRAIR DA SENTENÇA DE FLS. 56/61.
POR MEIO DO PARECER DE FLS. 78/80, O MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL OPINA NO SENTIDO DE QUE A SENTENÇA DE PRIMEIRO
GRAU SEJA MANTIDA.
É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO.
O SR. LUIS GASTÃO DE ANDRADE FREITAS PACHECO, ORA
IMPETRANTE, AJUIZOU O PRESENTE MANDAMUS RELATANDO, EM
SÍNTESE, QUE O LICENCIAMENTO DO SEU VEÍCULO FOI
CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO DAS
QUAIS NÃO FOI NOTIFICADO, FATO ESTE QUE VIOLARIA REGRAS
DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
A MATÉRIA TRATADA NESTA REMESSA, DIGA-SE DE PASSAGEM,
ENCONTRA-SE CRISTALIZADA NO VERBETE SUMULAR Nº 127 DO
EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CUJA LITERALIDADE
ESTAMPA QUE:
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
"É ILEGAL CONDICIONAR A RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE VEÍCULO
AO PAGAMENTO DE MULTA, DA QUAL O INFRATOR NÃO FOI
NOTIFICADO."
A SENTENÇA DE FLS. 56/61, QUE EXAMINOU OS DOCUMENTOS DOS
AUTOS À LUZ DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS, ESTÁ EM
PERFEITA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA SUMULADA DO
STJ SOBRE A MATÉRIA, RAZÃO PELA QUAL MERECE PERMANECER
INCÓLUME, MEDIANTE CONFIRMAÇÃO MONOCRÁTICA DESTA
RELATORA.
EMBORA ESTEJAMOS TRATANDO DE REMESSA NECESSÁRIA,
TAMBÉM SE APLICA AQUI O ART. 557 DO CPC, COMO BEM MOSTRA O
ENUNCIADO Nº 253 DA SÚMULA DO STJ, SEGUNDO O QUAL "O ART.
557 DO CPC, QUE AUTORIZA O RELATOR A DECIDIR O RECURSO,
ALCANÇA O REEXAME NECESSÁRIO."
ANTE O EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO À PRESENTE REMESSA
NECESSÁRIA.
INTIMEM-SE AS PARTES DESTE PRONUNCIAMENTO, QUE DEVERÁ
SER PUBLICADO NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA, 18 DE SETEMBRO DE 2006.
DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
RELATORA
7 REMESSA EX-OFFICIO Nº 24020108924
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZ. PUB. EST. DE VITÓRIA
PARTE: DETRAN / ES
ADVOGADA: ADELIA DE JESUS OLIVEIRA
ADVOGADA: ELAINE DUARTE LUCAS
ADVOGADO: LUCIANO VIEIRA
ADVOGADO: LUZIA CARRETTA DUARTE
ADVOGADO: MAURICIO CORTES NEVES LEAL
ADVOGADO: MICHELLE FERNANDES BRAGANÇA
ADVOGADA: MOEMA FERREIRA GIUBERT
ADVOGADO: MURILO MARINS RODRIGUES
PARTE: OSVALDO VALENTIN ZAGOTO
ADVOGADA: ROBERTA RACELLE ZANETE
RELATORA: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DECISÃO
(ART. 557, CAPUT, DO CPC)
CUIDA-SE, AQUI, DE REMESSA EX OFFICIO ORIUNDA DA 1ª VARA DA
FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA/ES, QUE, NO BOJO DO
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR OSVALDO VALENTIN
ZAGOTO - NO QUAL FOI APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA
O ILUSTRÍSSIMO SR. DIRETOR DO DETRAN - JULGOU PROCEDENTE
O PEDIDO FORMULADO DE OBTENÇÃO DO LICENCIAMENTO DE
VEÍCULO SEM O PAGAMENTO DE MULTA NÃO NOTIFICADA
ADEQUADAMENTE, COMO SE PODE EXTRAIR DA SENTENÇA DE
FLS. 48/51.
POR MEIO DO PARECER DE FLS. 66/68, O MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL OPINA NO SENTIDO DE QUE A SENTENÇA DE PRIMEIRO
GRAU SEJA MANTIDA.
É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO.
O SR. OSVALDO VALENTIN ZAGOTO, ORA IMPETRANTE, AJUIZOU O
PRESENTE MANDAMUS RELATANDO, EM SÍNTESE, QUE O
LICENCIAMENTO DO SEU VEÍCULO FOI CONDICIONADO AO
PAGAMENTO DE UMA MULTA DE TRÂNSITO DA QUAL NÃO FOI
NOTIFICADO, FATO ESTE QUE VIOLARIA REGRAS DO CÓDIGO DE
TRÂNSITO BRASILEIRO.
A MATÉRIA TRATADA NESTA REMESSA, DIGA-SE DE PASSAGEM,
ENCONTRA-SE CRISTALIZADA NO VERBETE SUMULAR Nº 127 DO
EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CUJA LITERALIDADE
ESTAMPA QUE:
"É ILEGAL CONDICIONAR A RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE VEÍCULO
AO PAGAMENTO DE MULTA, DA QUAL O INFRATOR NÃO FOI
NOTIFICADO."
A SENTENÇA DE FLS. 48/51, QUE EXAMINOU OS DOCUMENTOS DOS
AUTOS À LUZ DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS, ESTÁ EM
PERFEITA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA SUMULADA DO
STJ SOBRE A MATÉRIA, RAZÃO PELA QUAL MERECE PERMANECER
INCÓLUME, MEDIANTE CONFIRMAÇÃO MONOCRÁTICA DESTA
RELATORA.
EMBORA ESTEJAMOS TRATANDO DE REMESSA NECESSÁRIA,
TAMBÉM SE APLICA AQUI O ART. 557 DO CPC, COMO BEM MOSTRA O
ENUNCIADO Nº 253 DA SÚMULA DO STJ, SEGUNDO O QUAL "O ART.
95
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
557 DO CPC, QUE AUTORIZA O RELATOR A DECIDIR O RECURSO,
ALCANÇA O REEXAME NECESSÁRIO."
ANTE O EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO À PRESENTE REMESSA
NECESSÁRIA.
INTIMEM-SE AS PARTES DESTE PRONUNCIAMENTO, QUE DEVERÁ
SER PUBLICADO NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA, 18 DE SETEMBRO DE 2006.
DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
RELATORA
8 REMESSA EX-OFFICIO Nº 24010039196
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 1ª V. FAZ. PUBLICA ESTADUAL DE
VITÓRIA
PARTE: JOSE BAPTISTA BERTHOLINI
ADVOGADO: HERISON EISENHOWER RODRIGUES DO NASCIMENTO
PARTE: DETRAN / ES
ADVOGADA: ADELIA DE JESUS OLIVEIRA
ADVOGADA: GISLANE LOPES DE SOUZA
ADVOGADA: LUZIA CARRETTA DUARTE
ADVOGADA: NADYR FERNANDES NASCIMENTO
ADVOGADA: ROSIANE TRESENA DA SILVA
ADVOGADA: SONIA MAURÍCIO DE OLIVEIRA
RELATORA: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DECISÃO
(ART. 557, CAPUT, DO CPC)
CUIDA-SE, AQUI, DE REMESSA EX OFFICIO ORIUNDA DA 1ª VARA DA
FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA/ES, QUE, NO BOJO DO
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR JOSÉ BAPTISTA
BERTHOLINI - NO QUAL FOI APONTADO COMO AUTORIDADE
COATORA O ILUSTRÍSSIMO SR. DIRETOR DO DETRAN - JULGOU
PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FORMULADO DE LIBERAÇÃO
DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) CUJA APREENSÃO
NÃO FOI PRECEDIDA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM
OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CATALOGADOS NA CARTA MAGNA
DE 1988.
POR MEIO DO PARECER DE FLS. 101/104, O MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL OPINA NO SENTIDO DE QUE A SENTENÇA DE PRIMEIRO
GRAU SEJA MANTIDA.
É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO.
O SR. JOSÉ BAPTISTA BERTHOLINI, ORA IMPETRANTE, AJUIZOU O
PRESENTE MANDAMUS RELATANDO QUE, SOB A SUSPEITA DE
ESTAR DIRIGINDO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, O IMPETRADO
APREENDEU SUA CNH E SUSPENDEU SEU DIREITO DE DIRIGIR SEM
A EXISTÊNCIA DE UM PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO,
COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA
AMPLA DEFESA.
POIS BEM. A MATÉRIA TRATADA NESTA REMESSA, DIGA-SE DE
PASSAGEM, ENCONTRA-SE CRISTALIZADA NA JURISPRUDÊNCIA
PACÍFICA DO STJ, COMO BEM ILUSTRAM AS EMENTAS ABAIXO:
"[...] A APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FICA
CONDICIONADA A PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO,
REGIDO PELOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA
DEFESA.[...]."(2ª T., RESP 140129/SP, REL. MIN. ADHEMAR MACIEL,
JULGADO EM 08/10/1998 E PUBLICADO NO DJ DE 01/02/1999).
"[...] A APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FICA
CONDICIONADA A PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO,
REGIDO PELOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA
DEFESA. PRECEDENTE DA LAVRA DESTE RELATOR: RESP Nº
60.607/SP.[...]." (2ª T.,RESP 140168/SP, REL. MIN. ADHEMAR MACIEL,
JULGADO EM 28/04/1998 E PUBLICADO NO DJ DE 24/08/1998).
NO MESMO SENTIDO APONTA A JURISPRUDÊNCIA (TAMBÉM
PACÍFICA) DO TJES, SENÃO, VEJAMOS:
"[...] É ILEGAL A APREENSÃO SUMÁRIA DA CARTEIRA NACIONAL DE
HABILITAÇÃO (CNH), FACE À AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO
PRÓPRIO, RESGUARDADO O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO
IMPETRANTE. (TJES; REO 024.01.004568-0; QUARTA CÂMARA CÍVEL;
REL. DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL; JULG. 05/10/2004; DJES
12/01/2005).
"[...] É ILEGAL A APREENSÃO SUMÁRIA DA CARTEIRA NACIONAL DE
HABILITAÇÃO FACE À AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO,
RESGUARDANDO O DIREITO DE AMPLA DEFESA AO IMPETRANTE; II
- AFRONTA AO ARTIGO 5º, INCIS. LIV E LV DA CF/88. [...]." (4ª CÂMARA
CÍVEL, REMESSA EX OFFICIO Nº 024.01.013452-6, REL. DESº MAURÍLIO
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
ALMEIDA DE ABREU, JULGADA EM 21/09/2004 E PUBLICADA NO DJ
DE 02/12/2004).
A SENTENÇA DE FLS. 80/83, QUE EXAMINOU A SITUAÇÃO VERTENTE
SOB A LUZ DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS (ART.
5º, INCS. LIV E LV), ESTÁ EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJES SOBRE A MATÉRIA, RAZÃO PELA
QUAL
MERECE
PERMANECER
INCÓLUME,
MEDIANTE
CONFIRMAÇÃO MONOCRÁTICA DESTA RELATORA.
EMBORA ESTEJAMOS TRATANDO DE REMESSA NECESSÁRIA,
TAMBÉM SE APLICA AQUI O ART. 557 DO CPC, COMO BEM MOSTRA O
ENUNCIADO Nº 253 DA SÚMULA DO STJ, SEGUNDO O QUAL "O ART.
557 DO CPC, QUE AUTORIZA O RELATOR A DECIDIR O RECURSO,
ALCANÇA O REEXAME NECESSÁRIO."
ANTE O EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO À PRESENTE REMESSA
NECESSÁRIA.
INTIMEM-SE AS PARTES DESTE PRONUNCIAMENTO, QUE DEVERÁ
SER PUBLICADO NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA, 18 DE SETEMBRO DE 2006.
DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
RELATORA
9 REMESSA EX-OFFICIO Nº 24990071508
REMTE.: JUIZ DE DIREITO 1A FAZ PUB EST DE VITÓRIA
PARTE: MONICA RECEPUTI
ADVOGADO: ANGELO GIUSEPPE J DUARTE
ADVOGADO: SAULO JUNGER DUARTE
PARTE: DETRAN / ES
ADVOGADA: ROSIANE TRESENA DA SILVA
RELATORA: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DECISÃO
(ART. 557, CAPUT, DO CPC)
CUIDA-SE, AQUI, DE REMESSA EX OFFICIO ORIUNDA DA 1ª VARA DA
FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA/ES, QUE, NO BOJO DO
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR MÔNICA RECEPUTI NO QUAL FOI APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA O
ILUSTRÍSSIMO SR. DIRETOR DO DETRAN - JULGOU PROCEDENTE O
PEDIDO FORMULADO DE OBTENÇÃO DO LICENCIAMENTO DE
VEÍCULO SEM O PAGAMENTO DE MULTAS NÃO NOTIFICADAS
ADEQUADAMENTE, COMO SE PODE EXTRAIR DA SENTENÇA DE
FLS. 91/94.
POR MEIO DO PARECER DE FLS. 108/114, O MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL OPINA NO SENTIDO DE QUE SEJA JULGADA
PREJUDICADA A PRESENTE REMESSA, MANTENDO-SE INCÓLUME A
R. SENTENÇA.
É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO.
A IMPETRANTE MÔNICA RECEPUTI AJUIZOU O PRESENTE
MANDAMUS RELATANDO, EM SÍNTESE, QUE O LICENCIAMENTO DO
SEU VEÍCULO FOI CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE MULTAS DE
TRÂNSITO DAS QUAIS NÃO FOI NOTIFICADA, FATO ESTE QUE
VIOLARIA REGRAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
A MATÉRIA TRATADA NESTA REMESSA, DIGA-SE DE PASSAGEM,
ENCONTRA-SE CRISTALIZADA NO VERBETE SUMULAR Nº 127 DO
EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CUJA LITERALIDADE
ESTAMPA QUE:
"É ILEGAL CONDICIONAR A RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE VEÍCULO
AO PAGAMENTO DE MULTA, DA QUAL O INFRATOR NÃO FOI
NOTIFICADO."
A SENTENÇA DE FLS. 91/94, QUE EXAMINOU OS DOCUMENTOS DOS
AUTOS À LUZ DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS, ESTÁ EM
PERFEITA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA SUMULADA DO
STJ SOBRE A MATÉRIA, RAZÃO PELA QUAL MERECE PERMANECER
INCÓLUME, MEDIANTE CONFIRMAÇÃO MONOCRÁTICA DESTA
RELATORA.
DESTACO, POR ENTENDER IMPORTANTE, QUE NEM MESMO AS
NOTIFICAÇÕES DE FLS. 25/27 - RECEBIDAS POR TERCEIROS ATENDEM
À
EXIGÊNCIA
LEGAL,
POIS
A
ITERATIVA
JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE
QUE A LEI Nº 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) PREVÊ
DUAS NOTIFICAÇÕES RELATIVAS A INFRAÇÕES DE TRÂNSITO,
SENDO A PRIMEIRA PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA (ART.
280) E A SEGUNDA QUANDO DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE (ART.
281).
TAL ENTENDIMENTO, INCLUSIVE, JÁ FIGURA NA SÚMULA DO STJ,
COMO BEM MOSTRA O ENUNCIADO Nº 312, CUJA LITERALIDADE
96
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
ESTAMPA QUE “NO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA IMPOSIÇÃO
DE MULTA DE TRÂNSITO, SÃO NECESSÁRIAS AS NOTIFICAÇÕES DA
AUTUAÇÃO E DA APLICAÇÃO DA PENA DECORRENTE DA
INFRAÇÃO.”
EMBORA ESTEJAMOS TRATANDO DE REMESSA NECESSÁRIA,
TAMBÉM SE APLICA AQUI O ART. 557 DO CPC, COMO BEM MOSTRA O
ENUNCIADO Nº 253 DA SÚMULA DO STJ, SEGUNDO O QUAL "O ART.
557 DO CPC, QUE AUTORIZA O RELATOR A DECIDIR O RECURSO,
ALCANÇA O REEXAME NECESSÁRIO."
ANTE O EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO À PRESENTE REMESSA
NECESSÁRIA.
INTIMEM-SE AS PARTES DESTE PRONUNCIAMENTO, QUE DEVERÁ
SER PUBLICADO NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA, 19 DE SETEMBRO DE 2006.
DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
RELATORA
10 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060038278
REQTE.: JOBE ALMEIDA
ADVOGADO: RONAN LECIO DE MENDONÇA
ADVOGADA: VERA LUCIA F RODRIGUES
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE
VITÓRIA
RELATORA: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DECISÃO
TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR JOBE
ALMEIDA, IMPUGNANDO ATO PRATICADO PELO MMº JUIZ DE
DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES, QUE
INDEFERIU O PEDIDO AUTORAL DE EXECUÇÃO DA MULTA E
DEMAIS CONSECTÁRIOS NO BOJO DA AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA
PASA (PLANO DE SAÚDE DOS APOSENTADOS DA CVRD).
POR ENTENDER QUE O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DO
IMPETRADO NÃO SE AFINA COM AS PAUTAS DA LEGALIDADE,
REQUER A SEGURANÇA NO SENTIDO DE QUE TAL ATO SEJA
DECLARADO NULO.
É O SUCINTO RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.
EM PRIMEIRO PLANO, OBSERVO QUE ESTE TRIBUNAL NÃO É O
ÓRGÃO JUDICIAL COMPETENTE PARA APRECIAR O PRESENTE
REMÉDIO CONSTITUCIONAL, QUE ATACA ATO PRATICADO POR
MAGISTRADO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NESTES CASOS, É
PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ACERCA DA COMPETÊNCIA
DAS TURMAS OU COLEGIADOS RECURSAIS PARA EXAMINAR O
MANDAMUS, SENÃO, VEJAMOS:
"PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRA ATO DE JUIZ DE DIREITO QUE ATUA EM JUIZADO
ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. PRECEDENTES.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. É PACÍFICA A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A
QUAL A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO
MANDAMENTAL IMPETRADA CONTRA ATO DE JUIZADO ESPECIAL É
DA RESPECTIVA TURMA RECURSAL. PRECEDENTES. 2. RECURSO
ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO." (STJ, 5ª T., RESP 302143/MG, REL.
MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, JULGADO EM 18/04/2006 E
PUBLICADO NO DJU DE 05/06/2006). [DESTAQUEI]
POR ISSO, É FLAGRANTE A INCOMPETÊNCIA DESTE SODALÍCIO
PARA APRECIAR ORIGINARIAMENTE A PRESENTE DEMANDA.
ANTE O EXPOSTO, DETERMINO A REMESSA DO PRESENTE
CADERNO PROCESSUAL AO COLEGIADO RECURSAL DE VITÓRIA/ES
TÃO LOGO INCIDA A PRECLUSÃO SOBRE O PRESENTE
PRONUNCIAMENTO, A FIM DE QUE SEJA DISTRIBUÍDO A UM DOS
DOUTOS INTEGRANTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS.
INTIME-SE.
VITÓRIA, 12 DE SETEMBRO DE 2006.
DESª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
RELATORA
11 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069010551
AGVTE.: MERIVAL ALVES JANUARIO
ADVOGADO: JOSE CARLOS HOMEM
AGVDO.: EDY MARIA DE ALMEIDA
ADVOGADA: DANIELLE REIS MACHADO
ADVOGADO: JOÃO AROLDO CYPRIANO FERRAZ
RELATORA: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DECISÃO
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO POR
MERIVAL ALVES JANUÁRIO, FACE A DECISÃO DE FL. 44, QUE NOS
AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR EDY MARIA DE
ALMEIDA, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO
MANEJADO PELO ORA AGRAVANTE, FACE A INTEMPESTIVIDADE.
EM SUAS RAZÕES RECURSAIS (FLS. 02/08), O AGRAVANTE EXPLANA
QUE O FEITO EM QUE FOI EXARADA A DECISÃO OBJURGADA,
TOMBADO SOB O N.º 024.02.013526-5, GUARDA VÍNCULO DE
CONEXÃO, PELO OBJETO, COM A AÇÃO N.º 024.05.002782-0.
ALEGA, CONTUDO, QUE O MAGISTRADO DE 1º GRAU, AO PROFERIR
SENTENÇA EM AMBOS OS FEITOS, IGNOROU O CONTEÚDO DOS
ARTIGOS 104 E 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RAZÃO PELA
QUAL ESTARIAM OS PRONUNCIAMENTOS EIVADOS DE NULIDADE.
NESSA ESTEIRA, ARGUMENTA QUE SENDO A NULIDADE DAS
SENTENÇAS QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, NÃO ESTARIA SUJEITA
À PRECLUSÃO, O QUE TORNARIA IRRELEVANTE O FATO DA
APELAÇÃO APRESENTADA SER INTEMPESTIVA.
ASSIM, REQUER SEJA PROVIDO O PRESENTE AGRAVO, PARA QUE
SEJA RECEBIDA A APELAÇÃO INTERPOSTA, JÁ QUE VISA ATACAR
SENTENÇA VICIADA, E PORTANTO, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.
A DESPEITO DO ARROJO DA CRIATIVA TESE DEFENDIDA PELO
AGRAVANTE, ENTENDO QUE A PRETENSÃO RECURSAL NÃO
ENCONTRA AMPARO EM NOSSO SISTEMA PROCESSUAL.
COMO É CEDIÇO, A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESTÁ
CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DE UMA SÉRIE DE
REQUISITOS, INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS, COMO ALIÁS, A
TEMPESTIVIDADE.
O EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, COMO NÃO
PODERIA SER DIFERENTE, PRECEDE O JUÍZO DE MÉRITO DO
RECURSO, A ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELO
RECORRENTE EM CONTRAPONTO AO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL
FUSTIGADO.
ASSIM, CASO O JULGADOR CONSTATE A AUSÊNCIA DE ALGUM DOS
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, ESPECIALMENTE QUANDO SE
TRATAR DE REQUISITO EXTRÍNSECO, COMO NO CASO VERTENTE,
NÃO HÁ COMO EXAMINAR AS QUESTÕES SUSCITADAS PELO
RECORRENTE NAS RAZÕES OFERTADAS, POUCO IMPORTANDO
ENVOLVAM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ENTENDO PORTANTO,
QUE NÃO É POSSÍVEL AFASTAR A PRECLUSÃO TEMPORAL, QUE
INEVITAVELMENTE SE OPERA QUANDO O PODER DE RECORRER
NÃO É EXERCIDO NO PRAZO ESTIPULADO PELA LEI.
A MEU SENTIR, O QUE PRETENDE O AGRAVANTE É EQUIPARAR O
RECURSO DE APELAÇÃO QUE INTERPÔS A REMESSA NECESSÁRIA,
QUE NOS TERMOS DO ARTIGO 475, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
É CONDIÇÃO DE EFICÁCIA E IMUTABILIDADE DA SENTENÇA DE 1º
GRAU DESFAVORÁVEL À FAZENDA PÚBLICA, ONDE NÃO HÁ
MANIFESTAÇÃO DO PRINCÍPIO DISPOSITIVO NA FASE RECURSAL.
CONTUDO, EM SE TRATANDO DE LITÍGIO ENTRE PARTICULARES, E
CONSIDERANDO QUE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO É ÔNUS DO
INTERESSADO, NÃO PODE O ÓRGÃO AD QUEM SIMPLESMENTE
AVOCAR TODO E QUALQUER FEITO (ONDE INCLUSIVE, JÁ HÁ COISA
JULGADA!), QUE ENTENDA ESTAR EIVADO POR NULIDADE
ABSOLUTA.
DESTARTE, SENDO INCONTROVERSO QUE O RECURSO DE
APELAÇÃO É INTEMPESTIVO, CONCLUO QUE O PRESENTE AGRAVO
DE INSTRUMENTO É MANIFESTAMENTE INFUNDADO, E TAMBÉM
NITIDAMENTE PROTELATÓRIO, JÁ QUE POR CARREAR TESE
DESPROVIDA DE EMBASAMENTO LEGAL, VISA APENAS POSTERGAR
O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA.
LOGO, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO, COM FULCRO NO ARTIGO
557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ALÉM DISSO, CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE
MULTA, DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, COMO
PREVISTO NO INCISO VII, DO ARTIGO 17, C/C ARTIGO 18, CAPUT, DO
ESTATUTO PROCESSUAL.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
REGISTRE-SE.
INTIME-SE.
VITÓRIA, 15 DE SETEMBRO DE 2006.
CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DESEMBARGADORA RELATORA
VITÓRIA, 25/09/2006
97
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTES
SECRETÁRIA DE CÂMARA
1º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
PAUTA DE JULGAMENTO DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA
02/10/2006, SEGUNDA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 16:00 HORAS,
PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕES
SUBSEQUENTES,
PROCEDER-SE
AO
JULGAMENTO
DE
PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ
PUBLICADAS.
1 - EMBARGOS INFRINGENTES Nº 24010068302
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:EMBARGOS A EXECUÇÃO CIVIL
EMGTE CEPEMAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A
ADVOGADO(A) CARLOS ALBERTO CERUTTI PINTO
EMGDO RIO STAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADVOGADO(A) RICARDO PIMENTEL BARBOSA
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
REVISOR DES.
ARNALDO SANTOS SOUZA
2 - AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO Nº 100040006148
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
AUTOR BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO(A) MARIA HELENA KILL
RÉU GERSON COSER
ADVOGADO(A) LUCIANO RODRIGUES MACHADO
RÉU DONATELLA PIRAS COSER
ADVOGADO(A) LUCIANO RODRIGUES MACHADO
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
REVISOR DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
3 - AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO Nº 100970009385
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
AUTOR INACIO BRIOSCHI
ADVOGADO(A) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR
ADVOGADO(A) ROQUE SARTORIO MARINATO
RÉU BENTO RISSARI
ADVOGADO(A) PAVLO TZORTZATO
RELATOR DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
VITÓRIA, 25/09/2006
GLÁUCIA STABAUER RIBEIRO PIMENTEL
SECRETÁRIA DE CÂMARA
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
NOTIFICAÇÕES
1 - Nº 14019002329AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): JANAÍNA ALEXANDRE NUNES
AGVDO.: COMERCIAL ESTRELA DO NORTE LTDA.
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DO
COLENDO STJ
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
2 - Nº 14030000351RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO REM
EX-OFFICIO
RECTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): JOSÉ RICARDO DE ABREU JUDICE
RECDO.: CLAUDEMIR CARLOS MANZOLLI
ADVOGADO(A): WELLINGTON BONICENHA
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DO
COLENDO STJ
3 - Nº 15040003368AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
AGVTE.: ECAD ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E
DISTRIBUIÇÃO
ADVOGADO(A): EUCLIDES NUNO RIBEIRO NETO
ADVOGADO(A): RICARDO TADEU R BICALHO
AGVDO.: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ADVOGADO(A): WALTER DA SILVA BONELA
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DO
COLENDO STJ
4 - Nº 21010306187AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
AGVTE.: OMAR VIEIRA BELLOTTI
ADVOGADO(A): DÓRIO ANTUNES DE SOUZA
AGVTE.: THEREZINHA MARQUES BELLOTTI
ADVOGADO(A): DÓRIO ANTUNES DE SOUZA
AGVDO.: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILLA REGIA
ADVOGADO(A): ORLANDO BERGAMINI
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DO
COLENDO STJ
5 - Nº 24039014774RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO REM
EX-OFFICIO
RECTE.: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A): FLAVIA DE SOUZA MARCHEZINI
RECDO.: ODILON DE ALMEIDA PRATA
ADVOGADO(A): GUSTAVO VARELLA CABRAL
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DO
COLENDO STJ
6 - Nº 24970093779AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
AGVTE.: CLEMILDA TRANCOSO GOUVEA
ADVOGADO(A): JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO
ADVOGADO(A): SEDNO ALEXANDRE PELISSARI
ADVOGADO(A): ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIO
AGVDO.: ADELSON GABURRO BORTOLON
ADVOGADO(A): SEGUNDO LUIZ MENEGUELLI
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DO
COLENDO STJ
7 - Nº 24980138747AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO
ESPECIAL REM EX-OFFICIO
AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE STAUBER RIBEIRO
ADVOGADO(A): CEZAR PONTES CLARK
AGVDO.: DUARTE HENRIQUE SCHNEIDER
ADVOGADO(A): ANA IZABEL VIANA GONÇALVES
ADVOGADO(A): MARCELO MARIANELLI LOSS
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DO
COLENDO STJ
8 - Nº 34030002280AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO
ESPECIAL AP CÍVEL
AGVTE.: BANCO DE MINAS GERAIS S/A
ADVOGADO(A): CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
ADVOGADO(A): MARCELO VACCARI QUARTEZANI
ADVOGADO(A): GIOVANA T BATISTA
AGVDO.: LUCIANO ANDRE DE CARVALHO TROPIA
ADVOGADO(A): MANOEL SEVERO FILHO
ADVOGADO(A): ELIAIDINA WAGNA OLIVEIRA DA SILVA
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DO
COLENDO STJ
98
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
9 - Nº 35010109730AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
AGVTE.: LOCGUEL LOCADORA DE EQUIPAMENTOS PARA
CONSTRUÇÕES LTDA.
ADVOGADO(A): JULIO CESAR Q C BRANDAO
AGVDO.: JORGE ANGEL ORCAJO AQUINO
ADVOGADO(A): EJANDIR ELIAS MARTINS
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DO
COLENDO STJ
10 - Nº 35029002157AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
AGVTE.: TERMINAL DE VILA VELHA S/A
ADVOGADO(A): DEBORA FONSECA E CUNHA
AGVDO.: SUPORT
ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ MOREIRA
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DO
COLENDO STJ
11 - Nº 48970067145RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AGV REG
AP CÍVEL
RECTE.: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE
ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO DE C NEVES
ADVOGADO(A): MARCELO FONTES
ADVOGADO(A): SERGIO BERMUDES
ADVOGADO(A): RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES
RECDO.: ESPÓLIO DE MALVINO COUTINHO ARAUJO
ADVOGADO(A): JOÃO BAPTISTA BRAGA DIAS
ADVOGADO(A): JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA
RECDO.: ESPÓLIO DE ORZINA RIBEIRO ARAUJO
ADVOGADO(A): DORIO ANTUNES DE SOUZA
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO CORREIA TEIXEIRA
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DO
COLENDO STJ
12 - Nº 48980262025RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP
VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO
RECTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): ALEMER JABOUR MOULIN
RECDO.: F J ADMINISTRADORA E CORRETORA SEG LTDA.
ADVOGADO(A): ALEXANDRA FRANCISCO
ADVOGADO(A): JOÃO CLAUDIO GONÇALVES LEAL
ADVOGADO(A): MARIA LUISA DE CARLI
RECDO.: M A REPRESENTAÇÕES LTDA.
ADVOGADO(A): ALEXANDRA FRANCISCO
ADVOGADO(A): JOÃO CLAUDIO GONÇALVES LEAL
ADVOGADO(A): MARIA LUISA DE CARLI
RECDO.: TRANSPORTADORA LIMOEIRO LTDA.
ADVOGADO(A): ALEXANDRA FRANCISCO
ADVOGADO(A): JOÃO CLAUDIO GONÇALVES LEAL
ADVOGADO(A): MARIA LUISA DE CARLI
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DO
COLENDO STJ
13 - Nº 48990048018RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP
CÍVEL
RECTE.: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO(A): ANA PAULA PROTZNER MORBECK
ADVOGADO(A): PATRICIA BROTTO DE BARROS
ADVOGADO(A): PAULO ROGERIO BRANDAO COUTO
ADVOGADO(A): ANA LUCIA B. SILVEIRA
ADVOGADO(A): NILTON DE BARROS
ADVOGADO(A): SERGIO PADILHA MACHADO
RECDO.: SEBASTIÃO SILVA
ADVOGADO(A): GETULIO MARQUES FIGUEREDO
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DO
COLENDO STJ
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
NOTIFICAÇÕES
1 - Nº 11000411527AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO
ESPECIAL AP CÍVEL
AGVTE.: MARIA DA PENHA DOS SANTOS PIZETA
ADVOGADO(A): HIGNER MANSUR
AGVTE.: RUBENS PIZETA
ADVOGADO(A): HIGNER MANSUR
AGVDO.: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADO(A): ANA PAULA PROTZNER MORBECK
ADVOGADO(A): FLAVIA DE FARIA HORTA
ADVOGADO(A): CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO
COLENDO STJ
2 - Nº 14920015089AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO
AGVDO.: BOA FE DISTRIBUIDORA TECIDOS LTDA.
ADVOGADO(A): ALEXANDRE BUZATO FIOROT
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO
COLENDO STJ
3 - Nº 21020351488RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
RECTE.: BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVOGADO(A): ROSANE ARENA MUNIZ
ADVOGADO(A): VERÔNICA FERNANDA AHNERT
RECDO.: GPV GUARAPARI PECAS E VEÍCULOS LTDA..
ADVOGADO(A): ORLANDO BERGAMINI
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO
COLENDO STJ
4 - Nº 21980130096RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP
VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO
RECTE.: MIRIA RIPOLI DA VICTORIA
ADVOGADO(A): ADRIANO AZEVEDO MENDONÇA
ADVOGADO(A): RICARDO SANTOS CARDOSO
RECDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): ARLETE ULIANA
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO
COLENDO STJ
5 - Nº 21980130096RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP
VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO
RECTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): ARLETE ULIANA
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: MIRIA RIPOLI DA VICTORIA
ADVOGADO(A): ADRIANO AZEVEDO MENDONÇA
ADVOGADO(A): RICARDO SANTOS CARDOSO
ADVOGADO(A): SLIN RIOS RIBEIRO
ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARÇAL PEREIRA
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO
COLENDO STJ
6 - Nº 24030023071RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
RECTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): JOSÉ RICARDO DE ABREU JUDICE
RECDO.: LACTICÍNIO NOVA BRASILANDIA D´OESTE LTDA.
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO CERUTTI PINTO
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO
COLENDO STJ
VITÓRIA,26 DE SETEMBRO DE 20
GLÁUCIA STABAUER RIBEIRO PIMENTEL
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********-
7 - Nº 24049004492AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
AGVTE.: B C N LEASING E ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADVOGADO(A): WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS SILVA ARAUJO
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Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
AGVDO.: BENTO ADEODATO PORTO
ADVOGADO(A): ROSANGELA GUEDES GONÇALVES
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO
COLENDO STJ
8 - Nº 24970126272AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
AGVTE.: CONSTRUTORA RIO DOCE LTDA.
ADVOGADO(A): LEONARDO BARBOSA CABRAL
ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA
ADVOGADO(A): PATRICIA SOARES FAFA
ADVOGADO(A): VICTOR RODRIGUES DA COSTA
ADVOGADO(A): GUSTAVO CAMPOS SCHWARTZ
AGVDO.: DIBENS LEASING S/A ARREND MERCANTIL
ADVOGADO(A): CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
ADVOGADO(A): CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA
ADVOGADO(A): CLAUDIO JOSE CANDIDO ROPPE
ADVOGADO(A): PATRICIA P BROSMONSCHENKEL
ADVOGADO(A): RODRIGO CASSIANO LIMA
ADVOGADO(A): FLAVIA AQUINO DOS ASNTOS
ADVOGADO(A): CREUZENI BRANDAO DE OLIVEIRA
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO
COLENDO STJ
9 - Nº 24980146567RECURSO ESPECIAL AP ADESIVA AP CÍVEL
RECTE.: GERALDO RIBEIRO
ADVOGADO(A): GILSON GUILHERME CORREIA
RECDO.: BANCO BANDEIRANTES S/A
ADVOGADO(A): ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
ADVOGADO(A): PAULO SA DA SILVEIRA
ADVOGADO(A): SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO
COLENDO STJ
10 - Nº 26040010576AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
AGVTE.: TELECOMUNICAÇOES DE SÃO PAULO S/A TELESP
ADVOGADO(A): PAULO DE TARSO SILVA
ADVOGADO(A): SEVERINA MARIA SOARES
ADVOGADO(A): HUMBERTO CHIESI FILHO
ADVOGADO(A): PATRICIA ANDREA TEDESCO
AGVDO.: GERCINO BRIZON SCHERRER
ADVOGADO(A): ATILIO GIRO MEZADRE
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO
COLENDO STJ
11 - Nº 30040056423RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
RECTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
RECDO.: JOSE DJAIR NOGUEIRA CAMPOS
ADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO
COLENDO STJ
12 - Nº 30050092581RECURSO ESPECIAL REM EX-OFFICIO
RECTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA
RECDO.: GRACIOSA MARIA BORLINI MODENESI
ADVOGADO(A): JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO
COLENDO STJ
13 - Nº 33030010798AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO
ESPECIAL AP CÍVEL
AGVTE.: ESPÓLIO DE BENÍCIO AUGUSTO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): EDISON ALVES FURTADO
AGVDO.: THEODORO JOSE DE SOUZA
ADVOGADO(A): ELIAS BARBOSA JULIO
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO
COLENDO STJ
VITÓRIA,26 DE SETEMBRO DE 20
GLÁUCIA STABAUER RIBEIRO PIMENTEL
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
NOTIFICAÇÕES
1 - Nº 11040044437RECURSO EXTRAORDINÁRIO REM EX-OFFICIO
RECTE.: IESP INSTITUTO ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA
ADVOGADO(A): AIDES BERTOLDO DA SILVA
ADVOGADO(A): ALOIR ZAMPROGNO
ADVOGADO(A): DILSON CARVALHO
ADVOGADO(A): HELCIMAR ALVES DA MOTTA
ADVOGADO(A): MAURICIO DE AGUIAR RAMOS
RECDO.: ZAUDINO NICOLI
ADVOGADO(A): SAMUEL ANHOLETE
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO
EXCELSO STF
2 - Nº 24059002469RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO
AGV REG EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
RECTE.: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A
ADVOGADO(A): ALESSANDRA PIOLI
ADVOGADO(A): IMERO DEVENS
ADVOGADO(A): IMERO DEVENS JUNIOR
ADVOGADO(A): MARCELO PAGANI DEVENS
ADVOGADO(A): ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLI
ADVOGADO(A): RICARDO MELHORATO GRILO
RECDO.: LEILA FREIRE DE SOUZA
ADVOGADO(A): JOÃO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIO
ADVOGADO(A): JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO
ADVOGADO(A): ROSEMARY M DE PAULA
ADVOGADO(A): SEDNO ALEXANDRE PELISSARI
ADVOGADO(A): ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIO
ADVOGADO(A): ÂNDREA CARLA ZANI
ADVOGADO(A): ALOIR ZAMPROGNO FILHO
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO
EXCELSO STF
3- Nº 24059007716AGRAVO DE INSTRUMENTO (STF) RECURSO
EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
AGVTE.: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ANTONIO DADALTO
ADVOGADO(A): GUTTIERES MEDEIROS REGO
ADVOGADO(A): HELLIENE SOARES CARVALHO
AGVDO.: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A): SANDOVAL ZIGONI JUNIOR
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO
EXCELSO STF
4 - Nº 24059010785RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO
AGV REG AGV INSTRUMENTO
RECTE.: CST - COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO
ADVOGADO(A): ARTENIO MERCON
RECDO.: EDSON LUIZ GONÇALVES
ADVOGADO(A): RUBEM FRANCISCO DE JESUS
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO
EXCELSO STF
5 - Nº 24059010785RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO
AGV REG AGV INSTRUMENTO
RECTE.: EDSON LUIZ GONÇALVES
ADVOGADO(A): RUBEM FRANCISCO DE JESUS
RECDO.: CST - COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO
ADVOGADO(A): ARTENIO MERCON
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO
EXCELSO STF
6 -Nº 35990009660AGRAVO DE INSTRUMENTO (STF) RECURSO
EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
AGVTE.: CARLOS EDUARDO DA SILVEIRA COUTINHO
ADVOGADO(A): ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIO
100
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): EUCLERIO DE AZEVEDO S JUNIOR
ADVOGADO(A): JOÃO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIO
ADVOGADO(A): JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO
ADVOGADO(A): SEDNO ALEXANDRE PELISSARI
AGVDO.: CHOCOLATES GAROTO S/A
ADVOGADO(A): BARBARA CHRISTINA LOBATO L. PEREIRA
ADVOGADO(A): PAULO SERGIO RAGA
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO
EXCELSO STF
01- Nº 24000083923 AGRAVO DE INSTRUMENTO (STF) RECURSO
EXTRAORDINÁRIO REM. EX-OFFICIO
AGVTE.: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO: EVANDRO DE CASTRO BASTOS
AGVDO.: MACARIO RAMOS JUDICE NETO
ADVOGADO: BRUNO DE PINHO E SILVA
ADVOGADO: RODRIGO LOUREIRO MARTINS
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DO
EXCELSO STF.
7 - Nº 48059002070RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO
AG INOM. AGV INSTRUMENTO
RECTE.: CST - COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO
ADVOGADO(A): IMERO DEVENS
ADVOGADO(A): IMERO DEVENS JUNIOR
ADVOGADO(A): MARCELO PAGANI DEVENS
ADVOGADO(A): ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLI
RECDO.: SEBASTIÃO ALVES NETO
ADVOGADO(A): ANA ROSA ROMANO MAESTRI
ADVOGADO(A): JOÃO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIO
ADVOGADO(A): RUBENS MUSIELLO
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO
EXCELSO STF
02- Nº 24000174268A GRAVO DE INSTRUMENTO (STF) RECURSO
EXTRAORDINÁRIO EMB. DECLARAÇÃO AP. CÍVEL
AGVTE.: CHOCOLATES GAROTO S/A
ADVOGADO: ÁLVARO JOSÉ GIMENES DE FARIAS
ADVOGADO: SANDRO VIEIRA DE MORAES
ADVOGADO: STEPHAN EDUARD SCHNEEBELL
ADVOGADO: WILMA CHEQUER BOU HABIB
AGVDO.: SILAS TEIXEIRA NEVES
ADVOGADO: BERGT EVENARD ALVARENGA FARIAS
ADVOGADO: MARIA DA CONCEIÇÃO SARLO B CHAMOUN
ADVOGADO: PAULO R BUSSULAR
ADVOGADO: HENRIQUE ROCHA FRAGA
ADVOGADO: ALEXANDRE HIDEO WENICHI
ADVOGADO: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DO
EXCELSO STF.
8 - Nº 48059002112RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO
AG INOM. AGV INSTRUMENTO
RECTE.: CST - COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO
ADVOGADO(A): ALESSANDRA PIOLI
ADVOGADO(A): IMERO DEVENS
ADVOGADO(A): IMERO DEVENS JUNIOR
ADVOGADO(A): KLEBER SCHNEIDER
ADVOGADO(A): MARCELO PAGANI DEVENS
ADVOGADO(A): ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLI
ADVOGADO(A): RICARDO MELHORATO GRILO
RECDO.: ALDEMIR CASSILHAS
ADVOGADO(A): ALEXANDRE MELO BRASIL
ADVOGADO(A): DANIELLE SILVARES CURY
ADVOGADO(A): JOÃO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIO
ADVOGADO(A): JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO
ADVOGADO(A): ROZALINDA NAZARETH S SCHERRER
ADVOGADO(A): SEDNO ALEXANDRE PELISSARI
ADVOGADO(A): ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIO
ADVOGADO(A): JOÃO BATISTA SAMPAIO
ADVOGADO(A): EUCLERIO DE A SAMPAIO JUNIOR
ADVOGADO(A): ROSEMARY MACHADO DE PAULA
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO
EXCELSO STF
9 - Nº 48059002138RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO
AG INOM. AGV INSTRUMENTO
RECTE.: CST - COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO
ADVOGADO(A): IMERO DEVENS
ADVOGADO(A): IMERO DEVENS JUNIOR
ADVOGADO(A): MARCELO PAGANI DEVENS
RECDO.: ANTONIO INACIO SERRA
ADVOGADO(A): ERNANDES GOMES PINHEIRO
ADVOGADO(A): WESLEY PEREIRA FRAGA
ADVOGADO(A): JOÃO BATISTA SAMPAIO
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO
EXCELSO STF
VITÓRIA,26 DE SETEMBRO DE 20
GLÁUCIA STABAUER RIBEIRO PIMENTEL
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
NOTIFICAÇÕES
03- Nº 24009003583 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECURSO
ESPECIAL EMB. DECLARAÇÃO AGV. INSTRUMENTO
RECTE.: COTIA TRADING S/A
ADVOGADO: AMAURY ESTEVAM ROCCO RAMOS JUNIOR
ADVOGADO: PATRICIA SANTOS DA SILVEIRA
ADVOGADO: JOSÉ DOMINGOS DE ALMEIDA
ADVOGADO: JOSÉ DOMINGOS DE ALMEIDA JUNIOR
RECDO.: GUIMARÃES CAFÉ LTDA.
ADVOGADO: NOEL JOSÉ ORNELLAS
ADVOGADO: RODRIGO LOUREIRO MARTINS
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DO
EXCELSO STF.
04- Nº 24030067870 AGRAVO DE INSTRUMENTO (STF) RECURSO
EXTRAORDINÁRIO REM. EX-OFFICIO
AGVTE.: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO: SANDRO VIEIRA DE MORAES
AGVDO.: FLORISVALDO MANOEL DA SILVA
ADVOGADO: JOÃO CARLOS XAVIER MARTINS
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DO
EXCELSO STF.
05- Nº 24030071310 AGRAVO DE INSTRUMENTO (STF) RECURSO
EXTRAORDINÁRIO AP. CÍVEL
AGVTE.: FELIPE DE OLIVEIRA GABLER
ADVOGADO: KATIA CILEN C PIRES DE ARAÚJO
ADVOGADO: JOÃO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIO
ADVOGADO: ANTÔNIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIO
AGVDO.: CVRD COMPANHIA VALE DO RIO DOCE
ADVOGADO: DEBORA FONSECA E CUNHA
ADVOGADO: HUDSON DE LIMA PEREIRA
ADVOGADO: LUIZ FELIPE ROCHA SEABRA
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DO
EXCELSO STF.
06- Nº 24049009533 AGRAVO DE INSTRUMENTO (STF) RECURSO
EXTRAORDINÁRIO AGV. INSTRUMENTO
AGVTE.: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: EDUARDO COSTA JARDIM DE RESENDE
ADVOGADO: ANNA LUCIA DE SOUZA
AGVDO.: RONISE MOREIRA BORGES MELLO
ADVOGADO: ADRIANA OLIVEIRA RIBEIRO
ADVOGADO: JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO
AGVDO.: SÉRGIO CARIELLO MELLO
ADVOGADO: ADRIANA OLIVEIRA RIBEIRO
ADVOGADO: JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DO
EXCELSO STF.
101
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
07Nº
24930010087
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
EMB.
DECLARAÇÃO REM. EX-OFFICIO
RECTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA ABIKAIR
RECDO.: SINDIFISCAL
ADVOGADO: CARMEN LUCIA CORREA COSTA
ADVOGADO: ROSMARI ASCHANER CRISTO REIS
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DO
EXCELSO STF.
08- Nº 24970040408 AGRAVO DE INSTRUMENTO (STF) RECURSO
EXTRAORDINÁRIO EMB. DECLARAÇÃO AP. VOLUNTÁRIA REM.
EX-OFFICIO
AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: PAULO SÉRGIO AVALLONE MARSCHALL
AGVDO.: DJAME GOMES VAZ
ADVOGADO: GILMAR LOZER PIMENTEL
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DO
EXCELSO STF.
09- Nº 24990039760 AGRAVO DE INSTRUMENTO (STF) RECURSO
EXTRAORDINÁRIO EMB. DECLARAÇÃO AP. CÍVEL
AGVTE.: SVEDALA FACO LTDA.
ADVOGADO: RODRIGO BRAGA FERNANDES
ADVOGADO: LEONARDO O C DE MIRANDA
AGVDO.: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO: ANTÔNIO JOAQUIM MAGNAGO
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DO
EXCELSO STF.
10- Nº 24990057929 AGRAVO DE INSTRUMENTO (STF) RECURSO
EXTRAORDINÁRIO EMB. DECLARAÇÃO AP. CÍVEL
AGVTE.: BANESTES S/A
ADVOGADO: GILMAR ZUMAK PASSOS
AGVDO.: LUIZ ANTÔNIO MARTINS
ADVOGADO: ANTÔNIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR
ADVOGADO: WELLINGTON BONICENHA
AGVDO.: PAULO ROBERTO MARTINS
ADVOGADO: ANTÔNIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR
ADVOGADO: WELLINGTON BONICENHA
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DO
EXCELSO STF.
11- Nº 35030155853 AGRAVO DE INSTRUMENTO (STF) RECURSO
EXTRAORDINÁRIO AP. CÍVEL
AGVTE.: KARLA RODRIGUES DEVENS
ADVOGADO: ALEX DE FREITAS ROSETTI
ADVOGADO: EDERSON HENRIQUE DEVENS ALMEIDA
AGVDO.: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
ADVOGADO: SILVIO FALÇÃO SPERANDIO
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DO
EXCELSO STF.
12- Nº 48049000192 AGRAVO DE INSTRUMENTO( STF) RECURSO
EXTRAORDINÁRIO EMB. DECLARAÇÃO AP. CÍVEL
AGVTE.: WANDERLEY DA SILVA BORGES
ADVOGADO: ERNANDES GOMES PINHEIRO
ADVOGADO: JOÃO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIO
ADVOGADO: JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO
ADVOGADO: ÂNDREA CARLA ZANI
ADVOGADO: LILIAN MAGESKI ALMEIDA
AGVDO.: CST COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO
ADVOGADO: IMERO DEVENS
ADVOGADO: IMERO DEVENS JUNIOR
ADVOGADO: MARCELO PAGANI DEVENS
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DO
EXCELSO STF.
13- Nº 48059000751 RECURSO EXTRAORDINÁRIO AGV. REG EMB.
DECLARAÇÃO AGV. INSTRUMENTO
RECTE.: COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO
ADVOGADO: ALESSANDRA PIOLI
ADVOGADO: IMERO DEVENS
ADVOGADO: IMERO DEVENS JUNIOR
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: MARCELO PAGANI DEVENS
ADVOGADO: ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLI
RECDO.: JOSÉ RONALDO VALENTIM
ADVOGADO: ALEXANDRE MELO BRASIL
ADVOGADO: EUCLERIO DE AZEVEDO S JUNIOR
ADVOGADO: JOÃO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIO
ADVOGADO: ROGERIO FARIA PIMENTEL
ADVOGADO: ROZALINDA NAZARETH S SCHERRER
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DO
EXCELSO STF.
14- Nº 50049000032 AGRAVO DE INSTRUMENTO (STF) RECURSO
EXTRAORDINÁRIO EMB. DECLARAÇÃO AGV. INSTRUMENTO
AGVTE.: SANDURVAL BAUDAN
ADVOGADO: FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
ADVOGADO: DANIELE PELA BACHETI
AGVDO.: ALFA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A
ADVOGADO: CARLOS MARCIO F DE CARVALHO
ADVOGADO: CRISTOPHE YVAN FRANCOIS CADIER
ADVOGADO: NATACHA LENCIONI CAMPAGNOLI
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DO
EXCELSO STF.
15- Nº 50969000095 RECURSO EXTRAORDINÁRIO REM. EX-OFFICIO
RECTE.: SINDIUPES
ADVOGADO: ANGELA MARIA PERINI
ADVOGADO: CARMEN LUCIA CORREA COSTA
ADVOGADO: FERNANDA LYRA NUNES DE ARAÚJO
RECDO.: MUNICÍPIO DE VIANA
ADVOGADO: RUBENS MUSIELO
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DO
EXCELSO STF.
VITÓRIA, 26 DE SETEMBRO DE 2006.
GLÁUCIA STABAUER RIBEIRO PIMENTEL
SECRETÁRIA DE CÂMARA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
INTIMAÇÕES
INTIMO:
01- NO PROCESSO Nº 20039000250 - RECURSO ESPECIAL AP.
CRIMINAL
PEDRO SIMONACI ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVOGADOS: DRS. 004238 ES JOSÉ LÚCIO DE ASSIS
6661 ES ANTÔNIO JOÃO PIMENTEL DA SILVA
005849 ES AERCIO BARCELOS MUNIZ
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
QUE DETERMINOU FOSSE CERTIFICADO O TRANSITO EM JULGADO
DA APELAÇÃO CRIMINAL EM EPÍGRAFE, NOS TERMOS DA
INFORMAÇÃO DE FL. 87 DOS AUTOS DE BUSCA E APREENSÃO, E,
FOSSEM OS AUTOS REMETIDOS À COMARCA DE GUAÇUÍ, DANDO
BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DE ESTILO.
02- NO PROCESSO Nº 100060035464- HABEAS CORPUS
EDSON PAVAES DE MEDEIROS ONDE É PACIENTE
POR SEU ADVOGADO: DR. 6008 ES TEREZINHA SANTA'ANA DE
CASTRO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR SUBSTITUTO MARCELO MENEZES LOUREIRO, QUE
DECLAROU EXAURIDA SUA JURISDIÇÃO QUANDO HOUVE O
JULGAMENTO DO PRESENTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL.
03- NO PROCESSO Nº 100060037221- HABEAS CORPUS
MARCIO JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA ONDE É PACIENTE
Quarta-Feira
102
27 de Setembro de 2006
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
POR SEU ADVOGADO: DR. 008070 ES AMÉRICO PAULO DOS SANTOS
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR ALEMER FERRAZ MOULIN, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE
LIMINAR.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER
DOS EMBARGOS, DAR-SE LHE PROVIMENTO, PARA REFORMAR O
JULGADO E DECISÃO CONTIDA NO V. ACÓRDÃO DE FLS. 495/497,
PARA ABSOLVER LUIZ CARLOS CORDEIRO.
VITÓRIA, 25 DE SETEMBRO DE 2006.
VITÓRIA, 25 DE SETEMTRO DE 2006.
SANDRA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
LUCIANA SOARES MIGUEL
SECRETÁRIA DE CÂMARA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 62030023790 - APELAÇÃO CRIMINAL
CELIO SIDNEI MENDES, ONDE É APELADO
POR SEU ADV. DR. 006754 ES GILBERTO SIMÕES PASSOS
PARA APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO, NOS AUTOS
EM REFERÊNCIA.
2 NO PROCESSO Nº 62050011188 - APELAÇÃO CRIMINAL
EDMILSON RODRIGUES DOS SANTOS, ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. 006751 ES CLOVIS LISBOA DOS SANTOS JUNIOR
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
VITÓRIA, 25 DE SETEMBRO DE 2006
SANDRA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº
038030023493
COMARCA DE NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL
EMBGTE.: LUIZ CARLOS CORDEIRO
ADVOGADO(A): DR. ALCEBIADES TON
EMBGDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
DES. ADALTO DIAS TRISTÃO - PRESIDENTE DA 2ª CÂMARA CRIMINAL
JULGADO EM 08/06/2005 E LIDO EM 13/06/2005.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE REFORMA DO DECISUM - FALTA DE PROVAS QUE AUTORIZEM O
DECRETO
CONDENATÓRIO - OMISSÃO QUANTO A
APRECIAÇÃO
DAS TESES DEFENSIVAS - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO PROVIDO
- DECISÃO E ACÓRDÃO REFORMADOS.
NÃO HAVENDO POR PARTE DO RELATOR APRECIAÇÃO DAS TESES
APRESENTADAS PELA DEFESA QUANDO DO JULGAMENTO DA
APELAÇÃO E HAVENDO PRECEDENTE DO STJ CASSANDO O
ACÓRDÃO SOB O MESMO ARGUMENTO LEVANTADO NESTES
EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA AUTORIZAR O
DECRETO CONDENATÓRIO, É DE SE CONCLUIR QUE A ABSOLVIÇÃO
DO ACUSADO É DE RIGOR. REFORMA DO R. DECISUM PARA
ABSOLVER O ORA EMBARGANTE.
CONHECE-SE DO RECURSO E LHE DÁ PROVIMENTO.
REPUBLICAR POR TER SIDO PUBLICADO COM ERRO MATERIAL
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
PAUTA DE JULGAMENTO DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA
04/10/2006 QUARTA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 13:00 HORAS,
PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕES
SUBSEQUENTES,
PROCEDER-SE
AO
JULGAMENTO
DE
PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ
PUBLICADAS.
1 - EMBARGOS INFRINGENTES Nº 64050002126
COMARCA DE IBATIBA
CLASSE 1º GRAU: ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ART. 214 CP
EMGTE.: JORGE CRISZOSTE BRAVO
ADVOGADO(A): ADENIR GOMES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): LUCIA HELENA LOPES QUINELLATO
ADVOGADO(A): MARCO AURELIO QUINELLATO
ADVOGADO(A): MARIA TEREZA DE CASTRO AMORIM
EMGDO.: EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
RELATOR: DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR: SUBS. DES. MARCELO MENEZES LOUREIRO
2 - DESAFORAMENTO Nº 100060017660
COMARCA DE RIO BANANAL
REQTE.: ANDERSON GRASSI GOMES
ADVOGADO(A): DURVAL ALBERT BARBOSA LIMA
ADVOGADO(A): ROBERTO ALBERT DE ALMEIDA
REQDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
3 - DESAFORAMENTO Nº 100060022637
COMARCA DE ITAGUAÇU
REQTE.: JOÃO BATISTA D ALCOL
ADVOGADO(A): SERGIO MENEZES DOS SANTOS
REQDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS.: DES. MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRA
4 - REVISÃO CRIMINAL Nº 100060033550
COMARCA DE SANTA TERESA
REQTE.: RICARDO FONSECA NOVAIS
ADVOGADO(A): ANDREI COSTA CYPRIANO
REQDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS.: DES. MARCELO MENEZES LOUREIRO
REVISOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
5 - REVISÃO CRIMINAL Nº 100060033931
CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL
REQTE.: LUCIANO KAISER LOPES
ADVOGADO(A): JERONYMO DE BARROS ZANANDREA
ADVOGADO(A): KLEBER LUIZ VANELI DA ROCHA
REQDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. ALEMER FERRAZ MOULIN
REVISOR: DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
VITÓRIA, 25/09/2006
CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK
103
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
SECRETÁRIA DE CÂMARA
___________________________________________________________
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
________________________________________
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 2123/09/06: Resolve tornar insubsistente o Ato nº 1982/09/06,
publicado em 04/09/2006, referente à Licença Médica da Sr.ª KARIN
PIMENTEL MOSCHEN RESENDE, devido não se tratar de servidora da
Corregedoria Geral da Justiça.
ATO Nº 2124/09/06: Resolve cessar os efeitos do Ato nº 2046/09/06, referente à
Substituição Legal da Sr.ª Márcia de Barros Gomes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
ATO Nº 2125/09/06: Resolve tornar insubsistente o Ato nº 1866/08/2006,
publicado em 24/08/06, referente a Sr.ª Helena Soldati Antonio.
ATOS ASSINADOS PELO EXMº. SR. DESEMBARGADOR ARNALDO
SANTOS SOUZA, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO EM EXERCÍCIO, DATADOS DE 26 DE
SETEMBRO DE 2006.
ATO Nº 2113/09/06: Resolve conceder o adicional de Tempo de Serviço a Sr.ª
VALMIR ASSIS CAZELLI, Contadora Judiciária da Comarca de Pinheiros, no
percentual de 35% (trinta e cinco por cento), a partir de 29/11/2002, nos termos do
art. 106 da Lei Complementar nº 46/94, com a redação dada pela Lei
Complementar nº 92/96.
ATO Nº 2126/09/06: Resolve cessar os efeitos do Ato nº 1649/05, publicado em
01/09/05, que designou a Sr.ª JOSENITA DA COSTA ALTAFIM, Escrevente
Juramentada do Juízo de Vila Velha, como Substituta Legal do Cartório da 4ª Vara
de Família do Juízo de Vitória.
ATO Nº 2127/09/06: Resolve designar o Sr. AREF HILAL NETO, Escrevente
Juramentado do Juízo de Vila Velha, como Substituto Legal do Titular do Cartório
da 7ª Vara Criminal de Vila Velha, no período de 03/07/06 a 01/08/06.
ATO Nº 2114/09/06: Resolve conceder ao Servidor ALDAIR PROCÓPIO,
Comissário da Infância e Juventude da Comarca de Conceição da Barra, a
Gratificação de Risco de Vida a partir de 31/08/2006, nos termos do art. 35, §1º da
Lei nº 7854/04.
ATO Nº 2115/09/06: Resolve conceder a Sr.ª ELIZABETH CERQUEIRA
COSTA, Secretária do Juízo da Comarca de Atílio Vivácqua, 03 (três) dias de
Licença para Tratamento de Saúde a partir de 23/08/2006, nos termos do art. 129
da Lei Complementar nº 46/94.
ATO Nº 2116/09/06: Resolve conceder a Sr.ª JUSSARA BARBIERO RAPOSO,
Assessora de Juiz de Direito de 1º Grau da Comarca de Castelo, 02 (dois) dias de
Licença para Tratamento de Saúde a partir de 12/09/2006, nos termos do art. 129
da Lei Complementar nº 46/94.
ATO Nº 2117/09/06: Resolve conceder a Sr.ª SHEILA MARA GAVA
FERRÃO, Escrevente Juramentada do Juízo de Vila Velha, 15 (quinze) dias de
Licença para Tratamento de Saúde a partir de 18/08/2006, nos termos do art. 129
da Lei Complementar nº 46/94.
ATO Nº 2118/09/06: Resolve conceder a Sr.ª ANDRESSA D´ANGELO
ALCURI, Escrivã Judiciária de Vitória, 30 (trinta) dias de Licença Maternidade com
base no Parágrafo Único do art. 139 da LC nº 46/94.
ATO Nº 2119/09/06: Resolve cessar os efeitos do Ato nº 542/06, publicado em
30/03/2006, que designou a Sr.ª LUCIENE FARDIN, Escrevente Juramentada,
como Substituta Legal do Cartório dos Feitos da Fazenda Pública Municipal do
Juízo da Serra.
ATO Nº 2120/09/06: Resolve designar o Sr. HELIO CARLOS MATTOS DE
PAULA JUNIOR, Escrevente Juramentado do Juízo de Cariacica, como
Substituto Legal do Titular do Cartório do 3º Ofício da Comarca de Atílio
Vivácqua, no período de 11/09/2006 a 10/10/2006.
ATO Nº 2121/09/06: Resolve conceder a Sr.ª PATRICIA CAVALCANTI
CARDOSO, Oficial de Justiça do Juízo de Vitória, 08 (oito) dias de afastamento
por motivo de casamento, a partir de 01/09/2006, nos termos do art. 30, III, da LC
nº 46/94.
ATO Nº 2122/09/06: Resolve conceder a Sr.ª WANESSA SANTOS DE
HOLANDA, Conciliadora da Comarca de Itapemirim, 10 (dez) dias de Licença
para Tratamento de Saúde a partir de 04/08/2006, nos termos do art. 129 da Lei
Complementar nº 46/94.
ERRATA: No Ato nº 2059/09/06, publicado dia 11/09/2006, referente à Licença
Médica do Sr. Evaldo Reinan Fontes Simões, onde se lê: “Escrevente Juramentado
da Comarca de São Mateus”, leia-se: “ Escrevente Juramentado da Comarca de São
Mateus”.
No Ato nº 2107/09/06, publicado em 19/09/06, referente à licença médica da Sr.ª
Sara Adriana Rocha Barbalho, onde se lê: “29/08/06”, leia-se: “30/08/06”.
Na Errata publicada dia 25/08/2006, referente a Sr.ª Marize Paiva Gonçalves
Guarçoni Martins Alves, onde se lê: “ ato nº 1884/08/06”, leia-se: “ato nº
1844/08/06”.
ATO Nº 2128/09/06: Resolve conceder a Sr.ª CRISTIANA ALVES BATISTA,
Escrevente Juramentada da Comarca de Fundão, 01 (hum) dia de Licença para
Tratamento de Saúde em 12/07/2006, nos termos do art. 129 da Lei Complementar
nº 46/94.
ATO Nº 2129/09/06: Resolve conceder a Sr.ª CRISTIANA ALVES BATISTA,
Escrevente Juramentada da Comarca de Fundão, 02 (dois) dias de Licença para
Tratamento de Saúde em Pessoa da Família, a partir de 03/04/2006, nos termos do
art. 142 da LC 46/94.
ATO Nº 2130/09/06: Resolve conceder a Sr.ª FLÁVIA MÁRCIA OLIVEIRA
DA SILVA, Subcontroladora de Recursos Humanos do Interior desta Egrégia
Corregedoria Geral da Justiça, 01 (hum) dia de Licença para Tratamento de Saúde
em 11/09/2006, nos termos do art. 129 da Lei Complementar nº 46/94.
ATO Nº 2131/09/06: Resolve conceder ao Sr. JOSÉ DO NASCIMENTO
LOPES, Escrevente Juramentado da Comarca de Conceição de Castelo, 01 (hum)
dia de Licença para Tratamento de Saúde em 24/08/2006, nos termos do art. 129
da Lei Complementar nº 46/94.
ATO Nº 2132/09/06: Resolve conceder ao Srª PATRÍCIA VIVÁCQUA
AGUIRRE, Escrevente Juramentada do Juízo de Vitória, 60 (sessenta) dias de
Licença para Tratamento de Saúde a partir de 24/08/2006, nos termos do art. 129
da Lei Complementar nº 46/94.
ATO Nº 2133/09/06: Resolve prorrogar a Licença para Tratamento de Saúde da
Sr.ª ILDILEIA COUTO MOTTA, Escrevente Juramentada do Juízo de Vila
Velha, por 60 (sessenta) dias a partir de 28/08/2006, nos termos do art. 129 da Lei
Complementar nº 46/94.
ATO Nº 2134/09/06: Resolve conceder a Sr.ª ILCA AGUIAR GUIMARÃES,
Escrivã Judiciária do Juízo de Vila Velha, 15 (quinze) dias de Licença para
Tratamento de Saúde a partir 17/08/06, nos termos do art. 129 da Lei
Complementar nº 46/94.
ATO Nº 2135/09/06: Resolve conceder a Sr.ª ROSEMIRA QUARTO
MOURA, Técnica Judiciária do Juízo de Vitória, 15 (quinze) dias de Licença para
Tratamento de Saúde a partir de 23/08/2006, nos termos do art. 129 da Lei
Complementar nº 46/94.
ATO Nº 2136/09/06: Resolve conceder a Sr.ª AURORA NASCIMENTO
CIPRESTES, Escrevente Juramentada do Juízo de Vila Velha, 15 (quinze) dias de
Licença para Tratamento de Saúde a partir de 05/09/2006, nos termos do art. 129
da Lei Complementar nº 46/94.
ATO Nº 2137/09/06: Resolve conceder a Sr.ª VANIA LUCIA LEÃO
PEREIRA, Escrevente Juramentada do Juízo de Vila Velha, 15 (quinze) dias de
Licença para Tratamento de Saúde a partir de 05/09/2006, nos termos do art. 129
da Lei Complementar nº 46/94.
ATO Nº 2138/09/06: Resolve conceder a Sr.ª HELIZETE DO CARMO
VERNEQUE, Escrevente Juramentada da Comarca de Fundão, 01 (hum) dia de
Licença para Tratamento de Saúde em 18/08/2006, nos termos do art. 129 da Lei
Complementar nº 46/94.
ATO Nº 2139/09/06: Resolve conceder a Sr.ª CELIA MARIA SANTOS
MOTA, Assessora de Juiz de Direito de 1º Grau da Comarca de Conceição do
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Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
Castelo, 01 (hum) dia de Licença para Tratamento de Saúde em 28/08/2006, nos
termos do art. 129 da Lei Complementar nº 46/94.
ATO Nº 2140/09/06: Resolve conceder a Sr.ª ROSA MARIA BATTISTIN,
Técnica Judiciária do Juízo de Cariacica, 01 (hum) dia de Licença para Tratamento
de Saúde em 29/08/2006, nos termos do art. 129 da Lei Complementar nº 46/94.
ATO Nº 2141/09/06: Resolve conceder a Sr.ª SUELY DE LOURDES FAIÇAL
FARDIN, Escrevente Juramentada da Comarca de Domingos Martins, 03 (três)
dias de Licença para Tratamento de Saúde a partir de 30/08/2006, nos termos do
art. 129 da Lei Complementar nº 46/94.
ATO Nº 2142/09/06: Resolve conceder a Sr.ª WANDA MARIA GONÇALVES
RIBEIRO HERINGER, Escrevente Juramentada do Juízo de Vitória, 02 (dois)
dias de Licença para Tratamento de Saúde a partir de 05/09/2006, nos termos do
art. 129 da Lei Complementar nº 46/94.
ATO Nº 2143/09/06: Resolve conceder a Sr.ª VALQUIRIA TAVARES,
Escrevente Juramentada da Comarca de Castelo, 02 (dois) dias de Licença para
Tratamento de Saúde a partir de 31/08/2006, nos termos do art. 129 da Lei
Complementar nº 46/94.
ATO Nº 2144/09/06: Resolve conceder a Sr.ª NATASKA TOSCANO LUPPI
DE SOUZA, Escrevente Juramentada do Juízo da Serra, 08 (oito) dias de Licença
para Tratamento de Saúde a partir de 30/08/2006, nos termos do art. 129 da Lei
Complementar nº 46/94.
ATO Nº 2145/09/06: Resolve conceder a Sr.ª FATIMA CARIELLO MELLO,
Escrevente Juramentada do Juízo de Vitória, 01 (hum) dia de Licença para
Tratamento de Saúde em 03/08/2006, nos termos do art. 129 da Lei Complementar
nº 46/94.
ATO Nº 2146/09/06: Resolve conceder a Sr.ª FATIMA CARIELLO MELLO,
Escrevente Juramentada do Juízo de Vitória, 02 (dois) dias de Licença para
Tratamento de Saúde a partir de 18/08/06, nos termos do art. 129 da Lei
Complementar nº 46/94.
ATO Nº 2147/09/06: Resolve conceder a Sr.ª FATIMA CARIELLO MELLO,
Escrevente Juramentada do Juízo de Vitória, 01 (hum) dia de Licença para
Tratamento de Saúde em 21/08/2006, nos termos do art. 129 da Lei Complementar
nº 46/94.
ATO Nº 2148/09/06: Resolve conceder a Sr.ª LUCIANA FERREIRA DE
CARVALHO MATTOS, Escrevente Juramentada do Juízo de Vitória, 03 (três)
dias de Licença para Tratamento de Saúde em Pessoa da Família, a partir de
24/05/06, nos termos do art. 142 da LC 46/94.
ATO Nº 2149/09/06: Resolve conceder a Sr.ª MOEMA GIMENEZ
AZEVEDO COSME, Técnica Judiciária da Comarca de Guarapari, 01 (hum) dia
de Licença para Tratamento de Saúde em Pessoa da Família, em 14/08/2006, nos
termos do art. 142 da LC 46/94.
ATO Nº 2150/09/06: Resolve conceder a Sr.ª LEA NASCIMENTO
FURTADO, Técnica Judiciária do Juízo de Vitória, 01 (hum) dia de Licença para
Tratamento de Saúde em Pessoa da Família, em 06/09/2006, nos termos do art.
142 da LC 46/94.
ATO Nº 2151/09/06: Resolve conceder a Sr.ª ELIZABETH CRISTINA
MODENESE COELHO GAVA, Escrivã Judiciária do Juízo de Vila Velha, 02
(dois) dias de Licença para Tratamento de Saúde em Pessoa da Família, a partir
20/07/2006, nos termos do art. 142 da LC 46/94.
ATO Nº 2152/09/06: Resolve conceder a Sr.ª GLAUCE SCHAIDER BRUM
FERREIRA, Escrevente Juramentada da Comarca de Aracruz, 02 (dois) dias de
Licença para Tratamento de Saúde, a partir de 11/09/2006, nos termos do art. 129
da LC 46/94.
ATO Nº 2153/09/06: Resolve conceder a Sr.ª ANA ALICE CUNHA LIMA DO
NASCIMENTO, Escrevente Juramentada da Comarca de Viana, 15 (quinze) dias
de Licença para Tratamento de Saúde, a partir de 01/09/2006, nos termos do art.
129 da LC 46/94.
ATO Nº 2154/09/06: Resolve conceder a Sr.ª JUSSARA NUNES, Agente de
Serviços do Juízo de Vitória, 05 (cinco) dias de Licença para Tratamento de Saúde, a
partir de 11/09/2006, nos termos do art. 129 da LC 46/94.
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 2155/09/06: Resolve conceder a Sr.ª PATRICIA MEDICI
LIBERATO, Comissária da Infância e Juventude da Comarca de Alegre, 29 (vinte
e nove) dias de Licença para Tratamento de Saúde, a partir de 21/06/06, nos
termos do art. 129 da LC 46/94.
ATO Nº 2156/09/06: Resolve conceder a Sr.ª PATRICIA MEDICI
LIBERATO, Comissária da Infância e Juventude da Comarca de Alegre, 30 (trinta)
dias de Licença para Tratamento de Saúde, a partir de 21/07/06, nos termos do art.
129 da LC 46/94.
ATO Nº 2157/09/06: Resolve prorrogar a Licença para Tratamento de Saúde do
Sr. SERGIO CAMPOS BORGES, Escrivão Judiciário do Juízo de Cariacica, por
60 (sete) dias a partir de 06/09/2006, nos termos do art. 129 da Lei Complementar
nº 46/94.
ATO Nº 2158/09/06: Resolve prorrogar a Licença para Tratamento de Saúde do
Sr. MAXWELL BASTOS SOARES, Oficial de Justiça da comarca de Dores de
Rio Preto, por 90 (noventa) dias a partir de 08/08/06, nos termos do art. 129 da Lei
Complementar nº 46/94.
ATO Nº 2159/09/06: Resolve prorrogar a Licença para Tratamento de Saúde do
Sr. DEMETRIO TEDESCO, Escrivão Judiciário do Juízo de Cariacica, por 30
(trinta) dias a partir de 11/09/06, nos termos do art. 129 da Lei Complementar nº
46/94.
ATO Nº 2160/09/06: Resolve designar a Sr.ª RITA DE CÁSSIA NEVES
CAVAGLIERI, Escrevente Auxiliar, como Substituta Legal do Titular do Cartório
do 1º Ofício da Comarca de Aracruz, Serventia Extrajudicial de 3ª Entrância, para
o período de 16/09/06 a 22/09/06.
Vitória, 26 de Setembro de 2006.
DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA EM EXERCÍCIO
___________________________________________________________
COLEGIADO RECURSAL
JUIZADOS ESPECIAIS
________________________________________
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
QUARTA TURMA - REGIÃO SUL
LISTA DE INTIMAÇÃO
O EXCELENTÍSSIMO SR. DR. LAILTON DOS
SANTOS, MM. JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DO
COLEGIADO RECURSAL DA QUARTA TURMA REGIÃO SUL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,
ETC.
INTIMA, NA FORMA DO ART. 236 C/C ART. 216 DO CPC, PARA
SE MANIFESTAR NOS PROCESSOS ABAIXO:
01- DR. MAURÍCIO GALANTE, OAB/ES Nº 2.032
RECURSO INOMINADO Nº 1600/06.
PROCESSO Nº 069.05.002465-7 - COMARCA DE MARATAÍZES
RECTE: L. S. DOS SANTOS
RECDO: HIRANA LEITÃO FRANÇA DE ALMEIDA
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 51, QUE
DEIXOU DE CONHECER A PETIÇÃO DE FLS. 50, TENDO EM VISTA
QUE NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL, COMO FORMA DE
IMPUGNAÇÃO À DECISÃO COLEGIADA DE FLS. 49.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 19/09/06
RICARDO DE MORAES SABBAG
SECRETÁRIO DO CRJE
105
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
___________________________________________________________
COMARCA DA CAPITAL
________________________________________
JUÍZO DE CARIACICA (ENT. ESPECIAL)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEGUNDA VARA CRIMINAL DE CARIACICA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS
PROCESSO Nº 1.785/2002
012.02.001592-6
A DRª. ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA, MM.
JUÍZA DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL
DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA 2ª VARA
CRIMINAL DE CARIACICA, CORREM OS AUTOS DA AÇÃO PENAL EM
QUE FIGURA COMO ACUSADOS EDUARDO LOPES SANTANA,
VULGO "ZOINHO", BRASILEIRO, SOLTEIRO, NATURAL DE
MAUÁ-SÃO PAULO, NASCIDO AOS 07/11/1974, PEDREIRO, FILHO DE
FRANCISCO FERREIRA SANTANA E DE MARLUCIA LOPES SANTANA,
TENDO COMO ÚLTIMO ENDEREÇO À RUA AUGUSTO CAMPOS, N.º 05,
BAIRRO JARDIM DE ALAH OU RIO MARINHO, CARIACICA-ES E
DEMOCRATES DE AGUIAR SOARES, BRASILEIRO, CASADO,
MOTORISTA DE CAMINHÃO, NASCIDO AOS 12/06/1966, NATURAL DE
CARIACICA-ES, FILHO DE DELTO PEDRO ALVES SOARES E DE
EDINETE DE AGUIAR SOARES, TENDO COMO ÚLTIMO ENDEREÇO
RUA L, N.º 345, BAIRRO JARDIM DE ALAH OU RIO MARINHO,
CARIACICA-ES, INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 155, CAPUT, AQUELE
E DO ART. 180, "CAPUT", ESTE, AMBOS DO CÓDIGO PENAL
BRASILEIRO, ATRAVÉS DA V. SENTENÇA DE FLS. 205, DECRETOU A
EXTINÇÃO
DA
PUNIBILIDADE
DOS
ACUSADOS
ACIMA
MENCIONADOS. E COMO CONSTA AINDA, QUE OS REFERIDOS
ACUSADOS ENCONTRAM-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,
FICAM INTIMADOS PELO PRESENTE EDITAL DA SENTENÇA ASSIM
COMO CERTIFICADO QUE APÓS O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, A
CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL, TEM 05
(CINCO) DIAS, PARA QUERENDO, INTERPOR RECURSO DE
CONFORMIDADE COM A LEI.
E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOS
INTERESSADOS, PARA QUE NO FUTURO NÃO POSSA ALEGAR
IGNORÂNCIA, É PASSADO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ
PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO
LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA,
COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 22 DIAS
DO MÊS DE SETEMBRO DE 2006. EU, SÉRGIO CAMPOS BORGES,
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.
SÉRGIO CAMPOS BORGES
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEGUNDA VARA CRIMINAL DE CARIACICA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO - 20 DIAS
PROCESSO Nº 2.498/06
012.06.003921-6
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
A DRª ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA, MM JUÍZA
DE DIREITO EM EXERCÍCIO NA 2ª VARA
CRIMINAL DE CARIACICA, COMARCA DA CAPITAL,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA FORMA DA LEI,
ETC
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE TENDO O SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA CERTIFICADO QUE NÃO FOI POSSÍVEL CITAR
PESSOALMENTE OS ACUSADOS EDSON MARQUES SERRANO,
BRASILEIRO, SOLTEIRO, VIGILANTE, NATURAL DE BAIXO
GUANDÚ/ES, NASCIDO AOS 02/02/1974, FILHO DE ANTÔNIO
MARQUES SERRANO E DE ISABEL MUNIZ DA SILVA, TENDO COMO
ÚLTIMO ENDEREÇO À RUA FLORENTINO AVIDOS, N.º 10,
FUNDOS-ITACIBÁ, CARIACICA-ES E EDILTON MONTEIRO DO
NASCIMENTO, BRASILEIRO, JARDINEIRO/PEDREIRO, NATURAL DE
NOVA VIÇOSA/BA, NASCIDO AOS 09/11/1973, FILHO DE BENEDITO
CORRÊA E DE BENEDITA LOPES MONTEIRO DO NASCIMENTO,
TENDO COMO ÚLTIMO ENDEREÇO À RUA ITANGUÁ, S/N.º, BAIRRO
ITANGUÁ, CARIACICA-ES, INCURSO NAS PENAS DO ART. 155,
PARÁGRAFO 4º, INCISO II E IV, DO CÓDIGO PENAL PÁTRIO,
ENCONTRANDO-SE ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO. FICAM OS MESMOS CITADOS E INTIMADOS PELO
PRESENTE EDITAL A COMPARECEREM NA SALA DE AUDIÊNCIA
DESTE JUÍZO, SITO NO FÓRUM "DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO", À
RUA BOGOTÁ, S/N.º, JARDIM AMÉRICA, CARIACICA-ES, NO DIA 20 DE
OUTUBRO DE 2006, ÀS 13:00 HORAS, A FIM DE SEREM
INTERROGADOS, PRODUZIR SUA DEFESA E SE VER PROCESSAR SOB
PENA DE REVELIA, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL SUPRACITADA, EM
QUE A JUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCA MOVE CONTRA O
MESMO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA, AOS
VINTE E UM (21) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2006. EU,
ESCRIVÃ SUBSTITUTA, O FIZ DIGITAR E ASSINEI.
MARIA DA PENHA O. ABAURRE
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEGUNDA VARA CRIMINAL DE CARIACICA
COMARCA DA CAPITAL
LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 29/06
JUIZ DE DIREITO: DR. ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA
PROMOTORA DE JUSTIÇA: DR. SÉRGIO ALVES PEREIRA
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: SÉRGIO CAMPOS BORGES
PROC. Nº 012.04.005991-2 (2.208/04)
DR RAPHAEL T.C GHIDETTI - OAB/ES 11.513
RÉU MARCOS LUIZ PINTO DOS SANTOS
FINALIDADE: PARA APRESENTAR SUAS ALEGAÇÕES FINAIS.
PROC. N.º 012.04.007223-8 (2.199/04)
DR FÁBIO ANDRÉ PIRCHINER TORRES - OAB/ES 5.651
RÉU ARTHUR DELL PROSHOLDT
FINALIDADE: PARA FINS DO ART. 500 DO CPP.
PROC. N.º 012.03.015379-0 (1.578/2000)
DR SEBASTIÃO GUALTEMAR SOARES - OAB/ES 42-A
RÉU ROBERTO SÉRGIO MIRANDA ARÇARI E OUTRO
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 1.363, QUE
DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU ROBERTO SÉRGIO
MIRANDA ARÇARI.
CP N.º 012.06.005257-3 (2.301/06)
DR FRANCISCO CARLOS DE MORAES SILVA- DR. LEONARDO
FIRME LEÃO BORGES - OAB/ES 8.760, DRª KÁTIA LEÃO BORGES DE
ALMEIDA - OAB/ES 9.315 E DR. GILMAR DOS SANTOS LOPES
-OAB/ES 5.114.
RÉ ANDREA MÔNICA AROSO E OUTROS
106
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
FINALIDADE: COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE
DEFESA DO ACUSADO NILTON CESAR COELHO DE OLIVEIRA,
DESIGNADA PARA O DIA 24/10/2006, ÁS 13:00 HORAS, NA 2ª VARA
CRIMINAL DE CARIACICA-ES.
PROC. N.º 012.02.002256-7 (2.193/04)
DR ALEX NASCIMENTO FERREIRA - OAB/ES 9.292
RÉU FÁBIO JUNIOR COELHO DE AGUIAR
FINALIDADE: PARA FINS DO ART. 500 DO CPP.
PROC. N.º 012.03.002415-7 (2.380/05)
DR ROBSON LUIZ MARIANI - OAB/ES 12.211
RÉU ADALGIZO DA SILVA
FINALIDADE: COMPARECER A AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE
ACUSAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 13/11/06, ÀS 14:30 HORAS, NA 2ª
VARA CRIMINAL DE CARIACICA-ES.
PROC. N.º 012.06.002273-3 (2.504)
DR ADMAR JOSÉ CORRÊA - OAB/ES 4.275
RÉU ANA CRISTINA DE OLIVEIRA
FINALIDADE: COMPARECER AO INTERROGATÓRIO, DESIGNADO
PARA O DIA 27/09/06, ÀS 13:00 HORAS, NA 2ª VARA CRIMINAL DE
CARIACICA-ES.
PROC. N.º 012.04.007180-0 (2.206/04)
DR ANTÔNIO CARLOS BORLOT -OAB/ES 2.135
RÈU HELSON MÁXIMO DE MOURA JUNIOR
FINALIDADE: COMPARECER A AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE
ACUSAÇÃO, DESIGNADO PARA O DIA 26/10/06, ÀS 13:00 HORAS, NA 2ª
VARA CRIMINAL DE CARIACICA-ES.
PROC. N.º 012.06.000144-8 (2.442/06)
DR SERGIO SANTANA MORAIS- OAB/ES 7.181
RÉU TIAGO SANTOS FERREIRA
FINALIDADE: PARA APRESENTAR SUAS ALEGAÇÕES FINAIS, EM
FORMA DE MEMORIAIS.
PROC. N.º 012.04.002808-1 (2.096/04)
DR LUZINETE DO CARMO DEOLINDO - OAB/ES 274-B
RÉU PETERSON PLÁCIDO DOS SANTOS
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.145, QUE
DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU ACIMA
MENCIONADA.
PROC. N.º 012.04.004332-0 (2.143/04)
DR RAMON RAIMUNDO BATISTA DOS SANTOS - OAB/ES 81-A
RÉU CARLOS EDUARDO DA SILVA
FINALIDADE: PARA NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, APRESENTAR
SUAS ALEGAÇÕES FINAIS, EM FORMA DE MEMORIAIS.
PROC. N.º 012.05.009961-8 (2.396/05)
DR MAURO CARVALHO MACHADO - OAB/ES 1.389
RÉU ANDRÉ DAS NEVES E OUTROS
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA JUNTADA DOS DOCUMENTOS DE
FLS. 191/203 DOS AUTOS.
CP N.º 012.06.008914-6 (2.348/06)
DR MARLÉN VIEIRA TINOCO- OAB/ES 6.299
RÉU JOSÉ DA SILVA SOBRINHO
FINALIDADE: COMPARECER A AUDIÊNCIA DE OITIVA DE
TESTEMUNHA DE DEFESA, DESIGNADA PARA O DIA 07/11/06, ÀS
13:00 HORAS, NA 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA-ES.
PROC. N.º 012.06.006217-6 (2.545/06)
DR ROGÉRIO JOSÉ FEITOSA RODRIGUES - OAB/ES 6.437
RÉU EDINALDO FERREIRA DE SOUZA
FINALIDADE: COMPARECER AO INTERROGATÓRIO, DESIGNADO
PARA O DIA 22/11/2006, ÀS 14:30 HORAS, NA 2ª VARA CRIMINAL DE
CARIACICA-ES.
PROC. N.º 012.06.006131-9 (2.547/06)
DR EDER JACOBOSKI VIEGAS - OAB/ES 11.532
RÉU ALEXANDRE BERNARDO LOPES
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
FINALIDADE: COMPARECER AO INTERROGATÓRIO, DESIGNADO
PARA O DIA 22/11/06, ÀS 15:00 HORAS, NA 2ª VARA CRIMINAL DE
CARIACICA-ES
PROC. N.º 012.04.007920-9 (2.245/04)
DR ROGÉRIO JOSÉ FEITOSA RODRIGUES - OAB/ES 6.437
RÉU JUNILSON LUIZ BARBOSA E OUTROS
FINALIDADE: COMPARECER A AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE
ACUSAÇÃO, REDESIGNADA PARA O DIA 23/11/06, ÀS 13:30 HORAS, NA
2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA-ES.
PROC. N.º 012.03.000092-6 (2.385/05)
DR LUIZ AUGUSTO MILL - OAB/ES 4.712
RÉU VIVALDO BUSS
FINALIDADE; COMPARECER A AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE
ACUSAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 23/11/06, ÀS 14:00 HORAS, NA 2ª
VARA CRIMINAL DE CARIACICA-ES.
PROC. N.º 012.04.006362-5 (2.235/04)
DR ROBSON ANDRADE BERGAMIN -OAB/ES 12.125 E DRª MARIA
DAS GRAÇAS SOBREIRA DA SILVA - OAB/ES 2.607 (ASSISTENTE DE
ACUSAÇÃO)
RÉU ANDRÉA RIBEIRO DOS SANTOS
FINALIDADE: COMPARECER A AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE
ACUSAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 23/11/06, ÀS 14:30 HORAS, NA 2ª
VARA CRIMINAL DE CARIACICA-ES.
PROC. N.º 012.06.005606-1 (2.533/06)
DR JEFFERSON APARÍCIO CAMPANA - OAB/ES 6.518
RÉU MARCELO QUERUBINA OLIVEIRA DE SOUZA E OUTRO
FINALIDADE: COMPARECER AO INTERROGATÓRIO E AUDIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA
24/10/2006, ÀS 13:30 HORAS, NA 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA-ES.
PROC. N.º 012.05.008132-7 92.353/05)
DR RAFAEL VARGAS FREITAS - OAB/ES 00376-A
RÉU JEFFERSON SALLES DE SOUZA E OUTROS
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 439V, DOS
AUTOS.
CARIACICA-ES, 25 DE SETEMBRO DE 2006 .
SÉRGIO CAMPOS BORGES
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
JUÍZO DA SERRA (ENT. ESPECIAL)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DA 3ª VARA CRIMINAL SERRA - ES
EDITAL DE CITAÇÃO
COM PRAZO DE 15 DIAS
PROCESSO N. 048050145449 (1343/06)
EXMO. SR. DR. SERGIO LUIZ DA SILVA, MM. JUIZ
DE DIREITO DA 3ª.VARA CRIMINAL DA SERRA,
PRIVATIVA DO JÚRI, COMARCA DA CAPITAL, POR
AUTORIZAÇÃO NA FORMA DA LEI.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO CORRE A
AÇÃO PENAL Nº 048050145449(1343/06), EM QUE É AUTORA A JUSTIÇA
PÚBLICA O RÉU NIVALDO DA SILVA SALLES, BRASILEIRO,
DESOCUPADO, FILHO DE OTAVIO DE SALES SILVA E ZILDA LUIZ DE
SALES SILVA, CONSTANDO COMO ÚLTIMO ENDEREÇO NOS AUTOS À
AVENIDA NORTE SUL, S/N, BAIRRO CIDADE POMAR, SERRA/ES,
ATUALMENTE COM ENDEREÇO INCERTO E DESCONHECIDO,
INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 121, § 2º, INC. III E IV C/C NA FORMA
DO ART. 29 DO ESTATUTO REPRESSIVO PENAL E, COMO NÃO TENHA
SIDO ENCONTRADO, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL COM
PRAZO DE 15 DIAS, PELO QUAL FICA CITADO A COMPARECER À
SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, SITO NO FÓRUM DES. JOÃO
MANOEL DE CARVALHO, NO DIA 06 (SEIS) DE NOVEMBRO (11) DE
2006, ÀS 13:00 HORAS, A FIM DE SER INTERROGADO, PRODUZIR
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Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
DEFESA PRÉVIA E SER VER PROCESSAR, SOB PENA DE REVELIA.
FICA, AINDA, CIENTIFICADO O ACUSADO, QUE NOS TERMOS DA
NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.271/96 AO ARTIGO 366, DO CPP, SE
NÃO COMPARECER AO ATO PROCESSUAL ORA DESIGNADO NEM
CONSTITUIR DEFENSOR, OS AUTOS FICARÃO SUSPENSOS ASSIM
COMO O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO TER
DECRETADO EM SEU DESFAVOR A PRISÃO PREVENTIVA E
DEFERIDA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CONSIDERADAS
URGENTES.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA E COMARCA
DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E CINCO (25) DIAS DO
MÊS DE SETEMBRO (09) DE 2006. EU, MARTA RAMOS, ESCRIVÃ
JUDICIÁRIA, QUE O FIZ DIGITAR E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO POR
QUEM DE DIREITO.
MARTA RAMOS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DA 3ª VARA CRIMINAL SERRA - ES
EDITAL DE CITAÇÃO
COM PRAZO DE 15 DIAS
PROCESSO N. 048050145449 (1343/06)
EXMO. SR. DR. SERGIO LUIZ DA SILVA, MM. JUIZ
DE DIREITO DA 3ª.VARA CRIMINAL DA SERRA,
PRIVATIVA DO JÚRI, COMARCA DA CAPITAL, POR
AUTORIZAÇÃO NA FORMA DA LEI.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO CORRE A
AÇÃO PENAL Nº 048050145449(1343/06), EM QUE É AUTORA A JUSTIÇA
PÚBLICA O RÉU ELOISIO FRANCIELI DOMINGOS, BRASILEIRO,
FILHO DE MARIA DAS GRAÇAS E JOSÉ DOMINGOS, ATUALMENTE
COM ENDEREÇO INCERTO E DESCONHECIDO, INCURSO NAS
SANÇÕES DO ART. 121, § 2º, INC. I, III E IV NA FORMA DO ART. 29 DO
ESTATUTO REPRESSIVO PENAL E, COMO NÃO TENHA SIDO
ENCONTRADO, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL COM PRAZO
DE 15 DIAS, PELO QUAL FICA CITADO A COMPARECER À SALA DE
AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, SITO NO FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE
CARVALHO, NO DIA 06 (SEIS) DE NOVEMBRO (11) DE 2006, ÀS 13:00
HORAS, A FIM DE SER INTERROGADO, PRODUZIR DEFESA PRÉVIA E
SER VER PROCESSAR, SOB PENA DE REVELIA. FICA, AINDA,
CIENTIFICADO O ACUSADO, QUE NOS TERMOS DA NOVA REDAÇÃO
DADA PELA LEI 9.271/96 AO ARTIGO 366, DO CPP, SE NÃO
COMPARECER AO ATO PROCESSUAL ORA DESIGNADO NEM
CONSTITUIR DEFENSOR, OS AUTOS FICARÃO SUSPENSOS ASSIM
COMO O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO TER
DECRETADO EM SEU DESFAVOR A PRISÃO PREVENTIVA E
DEFERIDA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CONSIDERADAS
URGENTES.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA E COMARCA
DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E CINCO (25) DIAS DO
MÊS DE SETEMBRO (09) DE 2006. EU, MARTA RAMOS, ESCRIVÃ
JUDICIÁRIA, QUE O FIZ DIGITAR E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO POR
QUEM DE DIREITO.
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
PRIVATIVA DO JÚRI, COMARCA DA CAPITAL, POR
AUTORIZAÇÃO NA FORMA DA LEI.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO CORRE A
AÇÃO PENAL Nº 048050145449(1343/06), EM QUE É AUTORA A JUSTIÇA
PÚBLICA O RÉU MARCOS RIBEIRO BENTO, BRASILEIRO,
DESOCUPADO, FILHO DE ANTONIO BENTO E IDALIA DAS GRAÇAS
RIBEIRO, CONSTANDO COMO ÚLTIMO ENDEREÇO NOS AUTOS À
RUA SÃO MATEUS, Nº 280, BAIRRO MARIA ORTIZ, VITÓRIA/ES,
ATUALMENTE COM ENDEREÇO INCERTO E DESCONHECIDO,
INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 121, § 2º, INC. III E IV NA FORMA DO
ART. 29 DO ESTATUTO REPRESSIVO PENAL E, COMO NÃO TENHA
SIDO ENCONTRADO, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL COM
PRAZO DE 15 DIAS, PELO QUAL FICA CITADO A COMPARECER À
SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, SITO NO FÓRUM DES. JOÃO
MANOEL DE CARVALHO, NO DIA 06 (SEIS) DE NOVEMBRO (11) DE
2006, ÀS 13:00 HORAS, A FIM DE SER INTERROGADO, PRODUZIR
DEFESA PRÉVIA E SER VER PROCESSAR, SOB PENA DE REVELIA.
FICA, AINDA, CIENTIFICADO O ACUSADO, QUE NOS TERMOS DA
NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.271/96 AO ARTIGO 366, DO CPP, SE
NÃO COMPARECER AO ATO PROCESSUAL ORA DESIGNADO NEM
CONSTITUIR DEFENSOR, OS AUTOS FICARÃO SUSPENSOS ASSIM
COMO O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO TER
DECRETADO EM SEU DESFAVOR A PRISÃO PREVENTIVA E
DEFERIDA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CONSIDERADAS
URGENTES.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA E COMARCA
DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E CINCO (25) DIAS DO
MÊS DE SETEMBRO (09) DE 2006. EU, MARTA RAMOS, ESCRIVÃ
JUDICIÁRIA, QUE O FIZ DIGITAR E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO POR
QUEM DE DIREITO.
MARTA RAMOS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
QUARTA VARA CRIMINAL DA SERRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
(PRAZO DE 15 DIAS)
O EXMO. SR. DR. MARCELO SOARES CUNHA, MM.
JUIZ DE DIREITO, EM EXERCÍCIO NESTA QUARTA
VARA CRIMINAL DA SERRA, COMARCA DA
CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI
ETC.
AÇÃO PENAL Nº 048.040.142.290
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DA 3ª VARA CRIMINAL SERRA - ES
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO WELLINGTON DOS SANTOS,
FILHO DE ANA PAULA DOS SANTOS, O QUAL FOI DENUNCIADO
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR INFRAÇÃO AO ART. 155, § 4º,
INCISOS I E IV DO CP, E FICA O MESMO INTIMADO PARA A
AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA PARA O DIA 17 DE
NOVEMBRO DE 2006, ÀS 14:00 HORAS, INDO O PRESENTE EDITAL
PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE
COSTUME DE DESTE JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 25 DE
SETEMBRO DE 2006. EU, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, SUBSCREVO E
ASSINO NOS TERMOS DO PROVIMENTO 002/98, DATADO DE 02/02/98.
EDITAL DE CITAÇÃO
COM PRAZO DE 15 DIAS
BISMARCK TINOCO MEIRA
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
MARTA RAMOS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********-
PROCESSO N. 048050145449 (1343/06)
EXMO. SR. DR. SERGIO LUIZ DA SILVA, MM. JUIZ
DE DIREITO DA 3ª.VARA CRIMINAL DA SERRA,
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
QUARTA VARA CRIMINAL DA SERRA
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Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
EDITAL DE INTIMAÇÃO
(PRAZO DE 15 DIAS)
O EXMO. SR. DR. MARCELO SOARES CUNHA, MM.
JUIZ DE DIREITO, EM EXERCÍCIO NESTA QUARTA
VARA CRIMINAL DA SERRA, COMARCA DA
CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI
ETC.
AÇÃO PENAL Nº 048.040.136.631
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO A ACUSADA MARIA AUXILIADORA
TEIXEIRA, FILHA DE MANOEL TEIXEIRA E DE MARIA HELENA DOS
ANJOS TEIXEIRA, O QUAL FOI DENUNCIADO PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO, POR INFRAÇÃO AO ART. 155, § 4º, INCISO II C/C ART. 71 E
ART. 304 TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, E FICA O MESMO
INTIMADO PARA A AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO
DESIGNADA PARA O DIA 17 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 13:00
HORAS, INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DE DESTE JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 25 DE
SETEMBRO DE 2006. EU, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, SUBSCREVO E
ASSINO NOS TERMOS DO PROVIMENTO 002/98, DATADO DE 02/02/98.
BISMARCK TINOCO MEIRA
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
QUARTA VARA CRIMINAL DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
JUIZ DE DIREITO: MARCELO SOARES CUNHA
PROMOTOR: DR. VIVALDO FERREIRA DA SILVA
ESCRIVÃO: BISMARCK TINOCO MEIRA
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
AP: 048.060.116.984
ACUSADO: JURANDIR FERRAZ
PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO NO DIA 6
DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 9:00 HORAS.
4 - DR. RENATO GASPARINI C. DE MIRANDA E DR.ª AUDREYA
MOTA FRANÇA BRAVO
AP: 048.050.019.586
ACUSADO: WESLEY BATISTA BRAVO E OUTROS
PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO NO
DIA 16 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 13:30 HORAS.
5 - DR. JUAREZ PIMENTEL MENDES JÚNIOR OAB/ES 7564
AP: 048.060.117.909
ACUSADO: ADENIR JÚNIOR OLIVEIRA CUSTÓDIO
APARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO NO DIA
10 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 13:00.
6- DR. HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO OBA/ES 6848
AP: 048.060.085.536
ACUSADO: LUIZ CARLOS DE AZEVEDO E OUTROS
PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO NO
DIA 26 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 14:00 HORAS.
7 - DR. WALDIR TONIATO
AP: 048.050.112.753
ACUSADO: ALEXANDRO PEREIRA DOS SANTOS
PARA NO PRAZO LEGAL JUNTAR PROCURAÇÃO NOS AUTOS.
8 - DR. CARLOS MAGNO DE JESUS VERÍSSIMO OAB/RJ 62.885 E
OAB/ES 949-A
AP: 048.060.132.841
ACUSADO: RAFAEL PINTO PASSOS
PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO NO DIA
31 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 13:00 HORAS.
9 - DR. ADEMIR JOSÉ DA SILVA OAB/ES 7457
AP: 048.060.077.079
ACUSADO: MARCOS AURÉLIO SANTOS XAVIER
PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO NO
DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 14:30 HORAS.
GABARITO
1 - DR. PAULO DA SILVA MARTINS OAB/ES 5.720; DR. CRISTIANO
NILSON LAZZARINI FELICIANO OAB/ES 9.030
AP: 048.050.011.807
ACUSADO: WILLIAN DE JESUS SANTOS E THIAGO DOS SANTOS DE
OLIVEIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROLATADA, CUJA PARTE
FINAL É O SEGUINTE TEOR: ABSOLVO O ACUSADO THIAGO DOS
SANTOS DE OLIVEIRA DAS IMPUTAÇÕES QUE LHE É FEITA, FULCRO
ART. 386, VI, DO CPP. EM RELAÇÃO AO ACUSADO WILLIAN DE JESUS
SANTOS,
JULGO
PROCEDENTE
EM
PARTE
O
PEDIDO
CONDENATÓRIO LANÇADO NA DENÚNCIA E CONDENO O MESMO
NAS SANÇÕES DO ART. 157, § 2º, I, DO CP (DUAS VEZES), QUANTO AOS
DELITOS PERPETRADOS CONTRA AS VITIMAS EDVONE VICENTE DE
ARAÚJO E ANTÔNIO GOMES DOS ANJOS, E ART. 157, § 2º, I, II E V, DO
CP, NO QUE TOCA À SUBTRAÇÃO DE QUE FOI VITIMA JOSÉ
ROBERTO DE BRITO, TODOS OS CRIMES EM CONCURSO MATERIAL
PREVISTO NO ART. 69, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. À PENA
DE 20 ANOS E 02 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 183
DIAS-MULTA, NA BASE DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO
TEMPO DOS FATOS, CUMPRIDO EM REGIME PRISIONAL FECHADO.
NO QUE TANGE AO CRIME DE ROUBO CONTRA A VITIMA PADARIA
REIS, ABSOLVO O ACUSADO WILLIAN DE JESUS SANTOS, FULCRO
ART. 386, VI, DO CPP.
2 - DR. ADEMIR JOSÉ DA SILVA, OAB/ES 7457
AP: 048.060.121.083
ACUSADO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA NASCIMENTO
PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO NO
DIA 30/11/2006, ÀS 13:00 HORAS.
3 - DR. MÁRCIO CÉZAR SANTOS RODRIGUES OAB/ES 9424
10 - DR.ª CLAYDE LUIZ MARTINELLI
AP: 048.010.091.246
ACUSADO: EDICACIO BATISTA DE OLIVEIRA
PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO NO
DIA 04 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 14:30 HORAS.
11 - DR. THEREZA LUIZA MORANDI CASTIGLIONI OAB/ES 2.701,
DR. EDER JACOBOSKI VIEGAS OAB/ES 11.532, DR. ANDERSON
MORANDI CASTIGLIONI
AP: 048.050.079.614
ACUSADO: ROBSON DA SILVA
PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO NO DIA
11 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 15:00 HORAS.
12- DR. ROBERTO GOTARDO DA SILVA
AP: 048.020.028.782
ACUSADO: SIDNEY MARTINS LORETE
PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO NO
DIA 31 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 13:00 HORAS.
13 - DR. ARLINDO LUIZ DA SILVA - OAB/ES 9.119; DR.ª ELIZABETH
DE MELLO REZENDE COLNAGO OAB/ES 9903
AP: 048.030.117.401
ACUSADO: RAONY VIEIRA MILEN E OUTROS
PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO NO
DIA 30 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 14:30 HORAS.
14 - DR. JUAREZ PIMENTEL MENDES JÚNIOR, DR. FREDERICO
LUIZ SCHAIDDER PIMENTEL, DR. ADEMIR JOSÉ DA SILVA E DR.
LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELO
AP: 048.010.017.688
ACUSADO: LACÍNIO ALVARENGA CAVALCANTE E OUTROS
Quarta-Feira
109
27 de Setembro de 2006
PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE DEFESA PARA
O DIA 09 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 13:00 HORAS.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
LISTAGEM DE INTIMAÇÃO Nº 29/2006
JUÍZA DE DIREITO: DRª. FABRÍCIA BERNARDI GONÇALVES
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ROSSANA GUASTI DE ALMEIDA CASTRO
ESCREVENTES JURAMENTADOS: AUGUSTO CEZAR MORAIS DE
OLIVEIRA, SANDRA MARIA DA CUNHA RANGEL, ARLENE DA
SILVA FURTADO, PAULA DE PONTES CARDOSO, LUDMILA
MARTINELLI LOUREIRO.
RELAÇÃO ALFABÉTICA DOS ADVOGADOS INTIMADOS:
DRª ÁGUIDA DA COSTA SANTOS, OAB/ES 10.806;
DR. AILDSON VARGAS DE SOUZA JR., OAB/ES 9237;
DR. ALESSANDRA LIGNANI DE MIRANDA STARLING
ALBUQUERQUE, OAB/ES 332-B;
DR. ANDRÉ SANTOS ROHR, OAB/ES 10996;
DR. BENTO MACHADO GUIMARÃES FILHO, OAB/ES 4732;
DR. DOUGLAS CARLOS DA SILVA, OAB/ES 10267;
DR. DOUGLAS DE SOUZA SILVA, OAB/ES 11642;
DR. ENOCK SAMPAIO TORRES, OAB/ES 8703;
DR. FABIANO LARANJA RIBEIRO, OAB/ES 9168;
DRª FERNANDA MACHADO, OAB/ES10.035;
DRª. FLÁVIA MOTTA PRETTI, OAB/ES 10191;
DR. JOÃO CEZAR SANDOVAL FILHO, OAB/ES 4443;
DR. JOÃO DE AMARAL FILHO, OAB/ES 8818;
DR. JOSÉ EDUARDO HOWAT RODRIGUES, OAB/ES 141-A;
DR. LÉO RODRIGO MIRANDA ZANOTTI, OAB/ES 8555
DR. MARCELO BRASIL CANUTO, OAB/ES 9825;
DR. PÉRICLES FERREIRA DE ALMEIDA, OAB/ES 11.157;
DR. UDNO ZANDONADE, OAB/ES 9141;
DRª VALÉRIA MÁRCIA CARDOSO, OAB/ES 9507,
DRª VANESSA MASCARO PACIELLO, OAB-SP 166.355;
DR. VINÍCIUS BROCCO SARCINELLI, OAB/ES 11817;
E
INTIMO:
01- DR. JOÃO CEZAR SANDOVAL FILHO, OAB/ES 4443;
PROC. Nº 048060119335 - AÇÃO INDENIZATÓRIA.
PARTES: DAURA AMÉLIA DEOLIVEIRA ANDRÉ EM FACE DE
CETELEM BRASIL S/A.
FINALIDADE:PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
AUDIÊNCIA
DE
CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 28/09/2006, ÀS 15:00 HS..
02 - DR. PÉRICLES FERREIRA DE ALMEIDA, OAB/ES 11.157;
PROC. Nº 048060134714 - AÇÃO DECLARATÓRIA.
PARTES: DROGARIA CASTRO LTDA. EM FACE DE VIVO.
FINALIDADE:PARA RETIRAR CARTA DE CITAÇÃO EM CARTÓRIO.
03 - DR. ALESSANDRA LIGNANI DE MIRANDA STARLING E
ALBUQUERQUE, OAB/ES 332-B;
PROC. Nº 048050062305 - AÇÃO INDENIZATÓRIA
PARTES: MARIA ARCANJA SOARES NORBERTO EM FACE DE VESPER
S/A.
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 155
QUE A SEGUIR SEGUE TRANSCRITO: “DEVOLVA-SE O CHEQUE DE
FLS. 145 À REQUERIDA VESPER, VEZ QUE A REQUERIDA INTELIG
CUMPRIU INTEGRALMENTE O JULGADO. DILIGENCIE-SE. SERRA, 15
DE SETEMBRO DE 2006. FABRÍCIA BERNARDI GONÇALVES.
04 - DR. BENTO MACHADO GUIMARÃES FILHO, OAB/ES 4732;
DRª FERNANDA MACHADO, OAB/ES10.035;
PROCESSO Nº 048040063967 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
PARTES: HERMES JOAQUIM FERREIRA FILHO EM FACE DE BANCO
DO BRASIL E BANESTES.
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 178,
QUE A SEGUIR SEGUE TRANSCRITO: “OS REQUERIDOS FORAM
CONDENADOS
SOLIDARIAMENTE
NO
PAGAMENTO
DA
INDENIZAÇÃO, DE MODO QUE CADA UM DOS RÉUS É
RESPONSÁVEL PELA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PERANTE O
CREDOR. COM RAZÃO O REQUERENTE ÀS FLS. 175. INT-SE OS
REQUERIDOS, POR SEUS ADVOGADOS, PARA CIÊNCIA DESTE E PARA
PAGAMENTO DO DÉBITO REMANESCENTE INDICADO ÀS FLS. 176,
EM 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB PENA DE PENHORA DE BENS.
DILIGENCIE-SE. SERRA, 15 DE SETEMBRO DE 2006. FABRÍCIA
BERNARDI GONÇALVES. JUÍZA DE DIREITO. SERRA, 15 DE
SETEMBRO DE 2006. FABRÍCIA BERNARDI GONÇALVES. JUÍZA DE
DIREITO.
05 - DR. ENOCK SAMPAIO TORRES, OAB/ES 8703;
PROC. Nº 048060130712 - AÇÃO EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.
PARTES: PAULO SAMPAIO TORRES EM FACE DE IONE MENEZES
BARBOSA.
FINALIDADE:PARA RETIRAR CARTA DE CITAÇÃO EM CARTÓRIO.
06 - DRª. FLÁVIA MOTTA PRETTI, OAB/ES 10191;
PROCESSO Nº 048060089108 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
PARTES: JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO EM FACE DE KURUMÁ
VEÍCULOS LTDA..
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 91,
QUE A SEGUIR SEGUE TRANSCRITO: “DEIXO DE RECEBER O
RECURSO
INOMINADO
(FLS
69/76),
DEVIDO
A
SUA
INTEMPESTIVIDADE, CONFORME SUA CERTIDÃO DE FLS. 90/V.
DÊ-SE CIÊNCIA AO RECORRENTE. CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM
JULGADO. INT-SE. DILIGENCIE-SE. SERRA, 14 DE SETEMBRO DE 2006.
FABRÍCIA BERNARDI GONÇALVES. JUÍZA DE DIREITO.
07 - DRª VALÉRIA MÁRCIA CARDOSO, OAB/ES 9507,
PROC. Nº 048050079267 - AÇÃO INDENIZATÓRIA.
PARTES: GETÚLIO AUGUSTO SOARES EM FACE DE BANCO SCHAHIN
S/A.
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA ALEGAÇÃO DO
REQUERENTE ÀS FLS. 76, COM PRAZO DE CINCO DIAS PARA
MANIFESTAÇÕES, SOB PENA DE COMUNICAÇÃO À OAB.
08 - DR. VINÍCIUS BROCCO SARCINELLI, OAB/ES 11817;
PROCESSO Nº 048060112199 - AÇÃO EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.
PARTES: ÂNGULO ENGENHARIA LTDA. EM FACE DE CHRISTIANY
GOMES DE SOUZA.
FINALIDADE:PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
AUDIÊNCIA
DE
CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 19/10/2006, ÀS 15:00 HS.
09 - DR. ANDRÉ SANTOS ROHR, OAB/ES 10996;
PROC. Nº : 048050141018 - AÇÃO INDENIZATÓRIA.
PARTES: JOÃO CARLOS SOEIRO E OUTRO EM FACE DE VIVO
CELULAR.
FINALIDADE:PARA COMPLEMENTAR O PAGAMENTO DO DÉBITO EM
48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE
MANDADO DE PENHORA.
10- DR. FABIANO LARANJA RIBEIRO, OAB/ES 9168;
PROC. Nº : 048050140572 - AÇÃO INDENIZATÓRIA.
PARTES: PAULO ALEXANDRE DA SILVA E OUTRO EM FACE DE VIVO
CELULAR.
FINALIDADE:PARA COMPLEMENTAR O PAGAMENTO DO DÉBITO EM
48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE
MANDADO DE PENHORA.
11- DR. FABIANO LARANJA RIBEIRO, OAB/ES 9168;
PROC. Nº : 048050140580 - AÇÃO INDENIZATÓRIA.
PARTES: NALLU LOPES BARBOSA PEREIRA E OUTRO EM FACE DE
VIVO CELULAR.
FINALIDADE:PARA COMPLEMENTAR O PAGAMENTO DO DÉBITO EM
48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE
MANDADO DE PENHORA.
12- DRª VANESSA MASCARO PACIELLO, OAB-SP 166.355;
PROC. N: 048050120640 - AÇÃO INDENIZATÓRIA.
PARTES: JOÃO CARLOS CAMPOS TACKLA EM FACE DE CASA BAHIA
COMERCIAL LTDA. .
110
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
FINALIDADE:
PARA
DIZER
SE
POSSUI
INTERESSE
NO
PROSEGUIMENTO DO SEU RECURSO, VEZ QUE A REQUERIDA CASAS
BAHIA JÁ CUMPRIU A CONDENAÇÃO, COM PRAZO DE CINCO DIAS
PARA MANIFESTAÇÃO.
13- DR. JOSÉ EDUARDO HOWAT RODRIGUES, OAB/ES 141-A;
PROC. N: 048050051985/ 048050096980/ 048050107456 -AÇÃO DE
COBRANÇA
PARTES: JULIO MARIA ZAPPI EM FACE DE POLLYANE HOTT MATTOS
FINALIDADE:PARA TOMAR CIÊNCIA E SE MANIFESTAR SOBRE
DOCUMENTOS DE FLS. 304/311.
14- DRª ÁGUIDA DA COSTA SANTOS, OAB/ES 10.806;
DRª FLÁVIA MOTTA PRETTI, OAB/ES 10191;
DR. UDNO ZANDONADE, OAB/ES 9141;
DR. JOÃO DE AMARAL FILHO, OAB/ES 8818;
DR. MARCELO BRASIL CANUTO, OAB/ES 9825;
DR. DOUGLAS CARLOS DA SILVA, OAB/ES 10267
DR. AILDSON VARGAS DE SOUZA JR., OAB/ES 9237
DR. LÉO RODRIGO MIRANDA ZANOTTI, OAB/ES 8555
PROC. N: 048040137241/ 048040166067/ 048040166075/ 048040166083/
048040166471/ 048040166570/ 048040166042 - AÇÃO ANULATÓRIA.
PARTES: VANÉLIO JEHAN DOS SANTOS EM FACE DE COOPSIDERCOOP. ECON. CRED. MUTUO EMP. CST LTDA. E OUTRO
FINALIDADE:PARA TOMAR CIÊNCIA DOS OFÍCIOS DE FLS. 338/340.
15- DR. DOUGLAS DE SOUZA SILVA, OAB/ES 11642;
PROC. N: 048050051985/ 048050096980/ 048050107456 -AÇÃO DE
COBRANÇA
PARTES: JULIO MARIA ZAPPI EM FACE DE POLLYANE HOTT MATTOS
FINALIDADE:PARA TOMAR CIÊNCIA E SE MANIFESTAR SOBRE
DOCUMENTOS DE FLS. 304/311.
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
INTIMO: DR. JOÃO BATISTA NOVAES - OAB/ES 3.570.
P. Nº 1543/03 (050.03.002515-4)
RÉUS: ADALTO AMBROSIO, CLEITON ALVES DE SIQUEIRA E ANJO
FREIRE
PARA: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 196/205.
VIANA/ES, 25 DE SETEMBRO DE 2006.
MERY RUTH RICAS DE OLIVEIRA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ESCRIVANIA DA 1ª VARA CRIMINAL - JUÍZO DE VIANA
COMARCA DA CAPITAL
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
JUIZ DE DIREITO: DR. LAUDIO KLIPEL
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ADÉLCION CALIMAN
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MERY RUTH RICAS DE OLIVEIRA.
INTIMO: DR.ALCEBIADES TON - OAB/ES 2.059
DR. SÉRGIO SANTANA MORAIS OAB/ES 300-A.
DR.PAULO CÉSAR GOMES, OAB/ES
P. Nº 1006/98 (05003000781-4)
RÉU: ANTÔNIO ROBERTO PEREIRA GOMES;
ALTINO CORREIA DA COSTA;LEONEL DOS SANTOS GONÇALVES.
PARA: AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO DO SUMÁRIO DE DEFESA
REDESIGNADO PARA 27 DE NOVEMBRO DE 2006 ÀS 14:30 H.
VIANA/ES, 25 DE SETEMBRO DE 2006.
SERRA, 25 DE SETEMBRO DE 2006.
MERY RUTH RICAS DE OLIVEIRA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
ROSSANA GUASTI DE ALMEIDA CASTRO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
JUÍZO DE VILA VELHA (ENT. ESPECIAL)
JUÍZO DE VIANA (ENT. ESPECIAL)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA-ES
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ESCRIVANIA CRIMINAL - JUÍZO DE VIANA
COMARCA DA CAPITAL
JUIZ DE DIREITO: DR. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
PROMOTORA DE JUSTIÇA: DR. GILBERTO FABIANO TOSCANO DE
MATTOS
ESCRIVÃ SUBSTITUTA: MARTA DO CARMO DE OLIVEIRA
TEIXEIRA
ESCREVENTES JURAMENTADAS: ADRIANA ZARDINI ANTÔNIO BIANCA LIMA MIRANDA
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
JUIZ DE DIREITO: DR. LAUDIO KLIPEL
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ADÉLCION CALIMAN
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MERY RUTH RICAS DE OLIVEIRA.
INTIMO:
DR
PAULO
CÉSAR
NASCIMENTO-OAB/ES 4.737
P. Nº 1530/03 (05003003013-9)
RÉU:ELSON MANOEL DE MOURA E OUTROS
PARA: OS TERMOS DO ART. 499 DO CPP.
CUNHALIMA
DO
PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELOS ARTIGOS Nº 236 E 1.216 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LISTA 23/2006
INTIMO:
VIANA/ES, 25 DE SETEMBRO DE 2006.
MERY RUTH RICAS DE OLIVEIRA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ESCRIVANIA CRIMINAL - JUÍZO DE VIANA
COMARCA DA CAPITAL
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
JUIZ DE DIREITO: DR. LAUDIO KLIPEL
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ADÉLCION CALIMAN
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MERY RUTH RICAS DE OLIVEIRA
1 - DR. GUILHERME VIANA RANDOW
PROC. Nº 035030161471 - (15.269)
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE: LUCIANA CALDAS GONÇALVES
REQUERIDO(A): BANESTES S/A
PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS MANIFESTAR-SE SOBRE A
PETIÇÃO DE FLS. 434/436.
2 - DR. FRANCISCO A. CARDOSO FERREIRA E DRA. IARA QUEIROZ
PROC. Nº 035030152835 - (15229)
AÇÃO: MONITORIA
REQUERENTE: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
- CESAN
REQUERIDO(A): ELISABETH CHIABIA - ESCOLA SANTA PAULA
111
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
PARA NO PRAZO LEGAL APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO APELO
DE FLS. 252/257.
3 - DR. MARCELO MAZARIM FERNANDES
PROC. Nº 035060139827 - (16775)
AÇÃO: CAUTELAR
REQUERENTE: ELISABETH CHIABIA - ESCOLA SANTA PAULA
REQUERIDO(A):
COMPANHIA
ESPIRITO
SANTENSE
SANEAMENTO - CESAN
PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 11 VERSO.
DE
4 - DR. KATIANY MARA DE SOUZA E DR. GILVAN LUIS DA SILVA
PROC. Nº 035020521205 - (14861)
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
REQUERIDO(A): JEFFERSON VINICIUS TRISTÃO DOS SANTOS
DO DESPACHO DE FLS. 118 PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS
JUSTIFICAR O PLEITO DE FLS. 114.
5 - DR. ANA CLAUDIA MARTINS GABRIEL , DR. SANDRO
AMERICANO CÂMARA E DR. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA
PROC. Nº 035020506677 - (14852)
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE: MARIA MANOELA TEIXEIRA SOARES MARTINS
GABRIEL
REQUERIDO(A): BANCO SANTOS NEVES S/A
DO R. DESPACHO DE FLS. 82 " O DESPACHO DE FOLHAS 19 RECEBEU
A INICIAL SEM O PREPARO, LOGO HOUVE DEFERIMENTO TÁCITO
DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA", E AINDA DA CERTIDÃO
DE FOLHAS 82.
6 - DR. CARLOS MARCIO FROES DE CARVALHO, DR. EDUARDO
MALHEIROS FONSECA E DR. LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI
PROC. Nº 035030121129 - (15154)
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE: ALFA SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A
REQUERIDO(A): RICARDO ASSAD GALVEAS
DO R. DESPACHO DE FLS. 205, QUE RECEBEU A APELAÇÃO DE FLS.
194/203 E AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES , NO PRAZO LEGAL.
7 - DR. GUSTAVO BARBOSA GODOY
PROC. Nº 035030186304 - (15373)
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: DANIELEE COCCHI
REQUERIDO(A): BRUNO ZANET
DO R. DESPACHO DE FLS. 562, QUE RECEBEU O RECURSO DE
APELAÇÃO DE FLS. 539/559 E PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES
NO PRAZO LEGAL.
8 - DR. RONALDO LOUZADA BERNARDO
PROC. Nº 035030087510 - (15074)
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: JAMES CORREA DE CARVALHO
REQUERIDO(A): WANIA CASSIA FEZER DOS SANTOS
DO DESPACHO DE FLS. 187, PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES NO
PRAZO LEGAL.
9 - DRA. DEBORAH SANTOS DE RESENDE E DRA. PATRICIA DE
ARAUJO SONEGHETE
PROC. Nº 035020283798 - (14702)
AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA
REQUERENTE: LUCIA DARE FIGUEIREDO
REQUERIDO(A): CLAUDIO DE ANDRADE
DO R. DESPACHO DE FLS. 44, PARA SE MANIFESTAR SOBRE A
CERTIDÃO DE FLS. 43 VERSO.
10 - DR. OSMAR DE A. MACHADO JUNIOR , DR. ANTONIO RUBENS
DECOTTIGNIES E DR. RENATO ANTUNES
PROC. Nº 035020393639 - (14780)
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: FABIO ANTONIO HERTEL
REQUERIDO(A): BANCO BANESTES S/A
DA R. DECISÃO DE FLS. 307/308, QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE
FLS 295/298, POR NÃO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS.
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
11 - DR. RAFAEL DE ANCHIETA P. PIMENTEL.
PROC. Nº 035020004442 - (14518)
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE: CONDOMÍNIO VERDES MARES
REQUERIDO(A): JURANDIR DE ASSIS
DA VISTA ABERTA NOS AUTOS.
12 - DR. KLICIONY GUERINI BARCELLOS
PROC. Nº 035060113541 - (16709)
AÇÃO: REINTEGRATÓRIA
REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A
REQUERIDO(A): SANDRA PIMENTA DA SILVA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 26, QUE JULGOU
EXTINTO O PRESENTE PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 267,
INCISO VIII DO VIGENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
13 - DR. RONALDO LOUZADA BERNADO
PROC. Nº 035060061146 - (16581)
AÇÃO: INTERPELAÇÃO
REQUERENTE: ELIO RAMOS RONDELI
REQUERIDO(A): BANCO BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO
ESPIRITO SANTO
PARA RECEBER OS AUTOS.
14 - DR. ROBERTO GARCIA MERÇON E DR. HUGO FELIPE L. DE
SOUZA
PROC. Nº 035060025695 - (16500)
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CENTRO DA VILA
SHOPPING
REQUERIDO(A): LIBERO PENELLO DE CARVALHO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 50, QUE
HOMOLOGOU O ACORDO JULGANDO ESTE PROCESSO NA FORMA
DO ARTIGO 269, INCISO III DO VIGENTE CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS.
15 - DR. JOMAR BRAZ DA SILVA JUNIOR
PROC. Nº 035060015597 - (16469)
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: RICARDO DO NASCIMENTO MAGESKI
REQUERIDO(A): BRADESCO SEGUROS S/A
PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 63.
16 - DR. FREDERICO LUIZ SHAIDER PIMENTEL E DR. THIAGO
BALBINO AZEREDO DA SILVA
PROC. Nº 035020546244 - (14873)
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS
REQUERENTE: MAURO TEIXEIRA DA ROSA
REQUERIDO(A): CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.
DO DESPACHO DE FLS. 229 E PARA NO PRAZO DE DEZ DIAS
APRESENTAR DOCUMENTO HABIL COM A FINALIDADE DE
REGULARIZAR OS PODERES PARA TRANSIGIR.
17 - DR. SERGIO BERNARDO CORDEIRO E DR. ARGENILDO
LAMPIER.
PROC. Nº 035030196535 - (15407)
AÇÃO: EMBARGOS
REQUERENTE: BANESTES SEGUROS S/A
REQUERIDO(A): EDNA DE SOUZA CARVALHO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 64/67, QUE JULGOU
PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, POR INEXISTÊNCIA DE
TITULO EXECUTIVO PREVISTO NO ART. 585, III, E PORTANTO É
NULA A EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 618, I, AMBOS DO CPC.
JULGOU EXTINTA A AÇÃO DE EXECUÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE
TITULO EXECUTIVO PREVISTO NO ART. 585 DO CPC, NA FORMA DO
ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE RITOS. CONDENOU O EMBARGADO EM
CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATICIOS, QUE
ARBITROU EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA DOS EMBARGOS,
CONFORME O ART. 20, § 4º, DO CPC, EXTINGUINDO O PROCESSO
NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, DO CPC, RESPEITADA A
ASSISTÊNCIA JUDICIARIA TACITAMENTE DEFERIDA NA EXECUÇÃO.
18 - DR. MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS
112
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
PROC. Nº 035060119761 - (16728)
AÇÃO: EXCEÇAO DE INCOMPETÊNCIA
REQUERENTE: PETROSERV S/A
REQUERIDO(A): JOSÉ LUIZ RESENDE SOARES
PARA NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR SOBRE A EXCEÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA.
19 - DR. MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS
PROC. Nº 035060011299 - (16456)
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS
REQUERENTE: JOSÉ LUIZ RESENDE SOARES
REQUERIDO(A): PETROSERV S/A
PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 134/351.
20 - DRA. ROWENA FERREIRA TOVAR E DRA. DANIELA DE FATIMA
MACEDO RIBEIRO
PROC. Nº 035040082337 - (15784)
AÇÃO: IMISSÃO DE POSSE
REQUERENTE: BANCO BANESTES S/A
REQUERIDO(A): DEMERVAL RIBEIRO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 117/121, QUE
JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA COM O TRANSITO
EM JULGADO, DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE
IMISSÃO DE POSSE EM FAVOR DO AUTOR, TOCANTE AO IMÓVEL
DESCRITO NA INICIAL. CONDENOU OS RÉUS SUCUMBENTES NO
PAGAMENTO DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS PROCESSUAIS, ALEM
DE VERBAS HONORÁRIAS A QUAL FIXO EM QUINZE POR CENTO
SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO.
21 - DR. GEDAIAS FREIRE DA COSTA E DR. ROBERTO GARCIA
MERÇON
PROC. Nº 035000178406 - (14007)
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE: CONDOMÍNIO VILAMAR 6º ETAPA
REQUERIDO(A): JOSÉ MARIA DUARTE
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 85, QUE JUGOU
EXTINTO O PRESENTE PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 794,
INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS EX LEGES PELO
DEVEDOR.
22 - DR. MARCIO LUIZ LAGE VIEIRA.
PROC. Nº 035040065134 - (15721)
AÇÃO: MONITORIA
REQUERENTE: CMC COMERCIAL MULTI COMPRAS LTDA.
REQUERIDO(A): FERNANDO CAODURO
DO DESPACHO DE FLS. 44, QUE NA FORMA DA LEI 8009/90,
RATIFICOU O DESPACHO DE FOLHAS 41.
23 - DR. GIVALDO VIEIRA DA SILVA , DR. LUCIANO NASSER
REZENDE E DRA. LENISE MENEZES LOUREIRO REZENDE.
PROC. Nº 035970098022 - (12582)
AÇÃO: MONITORIA
REQUERENTE: COMISSÃO EXECUTIVA MUNICIPAL DO PT DE VILA
VELHA
REQUERIDO(A): ALOISIO KROHLING
ÀS PARTES DO LAUDO DE AVALIAÇÃO DE FLS. 170/171, E AINDA O
EXEQUENTE PARA DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS DO AVALIADOR,
NA IMPORTÂNCIA DE 500,00 REAIS (QUINHENTOS REAIS).
24 - DR. NELSON TAVARES DOS SANTOS FILHO
PROC. Nº 035990079499 - (13377)
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE: CONDOMÍNIO VILAMAR
REQUERIDO(A): LENI PESSEGATTE
PARA MANIFESTAR-SE DENTRO DO PRAZO LEGAL, SOBRE OS
EMBARGOS DE FLS. 144/146.
25 - DR. ROBSON SIMOES BODART
PROC. Nº 035000000527 - (13582)
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE:CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOLDE
REQUERIDO(A): ODETE MARIA MERLO SOUTO
PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 86/87.
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
26 - DR. MARIA DA CONCEIÇÃO S. B. CHAMOUN
PROC. Nº 035040009991 - (15509)
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE: RITA DE CASSIA MOREIRA
REQUERIDO(A): INPS INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL
PARA NO PRAZO DE DEZ DIAS MANIFESTAR-SE SOBRE A PEÇA DE
FLS. 55.
27 - DR. JOÃO BATISTA DALLAPÍCCOLA SAMPAIO
PROC. Nº 035000056610 - (13722)
AÇÃO: INDENIZAÇAO
REQUERENTE: DERBIO CAETANO
REQUERIDO(A): BOA PRAÇA SUPERMERCADO
PARA MANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE
FLS. 129/131, NO PRAZO LEGAL.
28 - DR. CARLOS ALBERTO DE BARROS E DR. NELSON BRAGA DE
MORAIS
PROC. Nº 035000109997 - (13852)
AÇÃO: REGRESSIVA
REQUERENTE: ANDRE ZANELATO COUTINHO
REQUERIDO(A): VALDEMIRO JOSÉ DA SILVA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.91/96, QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONFORME O
DISPOSTO NO ART. 267, INC. VI, DO CPC. CONDENOU O
REQUERENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS, ALEM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS
EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA
DO ARTIGO 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
29 - DR. HELODINA DA CONCEIÇÃO SOARES
PROC. Nº 035980222323 - (5896)
AÇÃO: MANUTENÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: WASHINGTON DE ALMEIDA CYPRESTE
REQUERIDO(A): BENEDITO RAMOS DOS SANTOS
PARA NO PRAZO DE 10 DIAS APRESENTAR MÉMORIAIS.
30 - DR. MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA, DR. JOÃO DE DEUS
ALOCHIO E DR. ELSON MENDES DA SILVA
PROC. Nº 035990012839 - (13149)
AÇÃO: INDENIZAÇÃO
REQUERENTE: MARIA INES GOMES VIANA
REQUERIDO(A): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
31 - DR. UDNO ZANDONADE
PROC. Nº 035050078068 - (16172)
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A
REQUERIDO(A): DISPROBRAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DO
BRASIL LTDA.
PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA DE FLS. 59 VERSO.
32 - DR. MARCIA REGINA DA SILVA NUNES
PROC. Nº 035050103494
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO
REQUERIDO(A): IONE ALMEIDA LIMA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 48, QUE
HOMOLOGOU ACORDO, CELEBRADO ENTRE AS PARTES NOS
TERMOS DO ARTIGO 104 DO CÓDIGO CIVIL, RAZÃO PELA QUAL
JUGOU EXTINTO ESTE PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 269,
INCISO III DO VIGENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA QUE
PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. CUSTAS EX LEGE NA
FORMA DO ACORDO DE FOLHAS 46.
33 - DR. SANDRO VIEIRA DE MORAES
PROC. Nº 035050122445 - (16332)
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE: SOLANGE SCATOLIN
113
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
REQUERIDO(A): CENTRO UNIVERSITÁRIO VILA VELHA - UVV
PARA SE MANIFESTAR SOBRE A DOCUMENTAÇÃO DE FLS. 214/218,
APRESENTADA PELO REQUERIDO.
34 - DR. CARLO ROMÃO E DR. ANTONIO NACIF NICOLAU
PROC. Nº 035020709701 - (14979)
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE: JOSÉ PAULO DE SOUZA TULLI
REQUERIDO(A): BANCO ITAU S/A
PARA NO PRAZO DE DEZ DIAS ESPECIFICAREM AS PROVAS E
PONTOS CONTROVERTIDOS.
35 - DR. CARLO ROMÃO E DR. ANTONIO NACIF NICOLAU E DR.
BRUNO CHIABAI LAMENGO
PROC. Nº 035020514580 - (14858)
AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
REQUERENTE: EDNEIA TEREZA MOROSINI TULLI
REQUERIDO(A): BANCO ITAÚ
PARA ÀS PARTES DO OFICIO DE FLS. 166 E AINDA O RÉU PARA NO
PRAZO DE DEZ DIAS REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL.
36 - DR. CARLO ROMÃO E DR. ANTONIO NACIF NICOLAU
PROC. Nº 035050034152 - (16032)
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
REQUERENTE: EDINEIA TEREZA MOROSINI TULLI
REQUERIDO(A): BANCO ITAÚ S/A
PARA NO PRAZO DE DEZ DIAS ESPECIFICAREM PROVAS E PONTOS
CONTROVERTIDOS.
37 - DR. RICARDO SERGIO CASCARDO E DR. GILMAR ZUMAK
PASSOS
PROC. Nº 035030163196 - (15220)
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRAIA DO FAROL
REQUERIDO(A): ALIRIO FRAGA BATISTA
DO R. DESPACHO DE FLS. 120, QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA DO
PRESENTE FEITO PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
38 - DR. UDNO ZANDONADE
PROC. Nº 035990058063 - (13304)
AÇÃO: EXECUÇÃO
REQUERENTE: ANA MARIA DE SOUZA SILVA
REQUERIDO(A): BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A
PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES, NO PRAZO LEGAL.
39 - DR. JAQUES MARQUES PEREIRA, DR. EDUARDO THIEBAUT
PEREIRA E DR. GILMAR ZUMAK PASSOS.
PROC. Nº 035020193062 - (14667)
AÇÃO: INDENIZATORIA
REQUERENTE: POSTO PRAIA DA COSTA LTDA.
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A
DA R. DESPACHO DE FLS. 202, QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO
DA R. DECISÃO DE FLS. 186/190 DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL.
40 - DR. FRANCISCO CARLOS DE MORAIS SILVA
PROC. Nº 035010052351 - (14175)
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO WATER PLAZA APART
HOTEL
REQUERIDO(A): MADEIRAS TROPICAIS DO BRASIL LTDA.
PARA MANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE
FLS. 279/282.
41 - DR. LUCIANO AVELLAR
PROC. Nº 035.040.019.784 (15.551)
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE: JOÃO CARLOS LIRA ROCHA
REQUERIDO: VITORIAWAGEN AUTOMÓVEIS LTDA.
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 209, QUE RECEBEU A
APELAÇÃO EM SEU DUPLO EFEITO. PARA O APELADO APRESENTAR
SUAS CONTRA-RAZÕES, NO PRAZO LEGAL.
42 - DR. JOSÉ ARAUJO BARBOSA E DR. ANTONIO NACIF NICOLAU
PROC. Nº 035000082038 - (13776)
AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUENTE: MAURÍLIO DOS SANTOS CALDEIRA
REQUERIDO: BANCO ITAÚ
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 89/111, QUE JULGOU
IMPROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA MEDIDA CAUTELAR Nº
035000820038, EM RAZÃO DA LEGALIDADE DOS TERMOS GERAIS DO
CONTRATO E DA CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO
EXTRAJUDICIAL DO BEM. CONDENO OS AUTORES DA MEDIDA
CAUTELAR AO PAGAMENTO DE CUSTAS REMANECENTES E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OS QUAIS FIXO EM 500,00
(QUINHENTOS REAIS).
43 - DR. GERALDO DA SILVA DANTAS E DR. CHRISTOVAM RAMOS
PINTO NETO
PROC. Nº 035980270355 - (12509)
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS
REQUENTE: JOEL DA MOTA LIMA
REQUERIDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ATOL DAS ROCAS
DO R. DESPACHO DE FLS. 219, QUE, CONSIDERANDO OS TERMOS DA
ULTIMA ORIENTAÇÃO DO ETJES, REVOGOU O DESPACHO DE FLS.
218, QUE DETERMINAVA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO
TRABALHO.
44 - DR. RICARDO TADEU RIZZO BICALHO
PROC.Nº 035010116925 - (14399)
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
REQUENTE: CONSTRUTORA EPURA LTDA.
REQUERIDO: RAIMUNDO DA GUIA BARROS DA SILVA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DECISÃO DE FLS. 599/600, QUE
REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FOLHAS 591/594,
ANTE A SUA NATUREZA INFRINGENTE.
45 - DR. WAGNER ANTONIO CAMPANA
PROC.Nº 035980216721 - (12.380)
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS
REQUENTE: ANGELA GUEDES PAULO
REQUERIDO: MASSAS ALIMENTÍCIAS FIRENZE LTDA.
PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 478, QUE FAZ
NOMEAÇÃO DE BENS A PENHORA.
46 - DR. CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA, DRA.
MARIA AUXILIADORA PEREIRA GAMA E DR. FABIANO DE
CHRISTO DEPES TALLON
PROC. Nº 035000149803 - (13941)
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUENTE: MARIA AUXILIADORA PEREIRA GAMA
REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A
DA JUNTADA DE CÓPIA DO VENERANDO ACÓRDÃO DE FLS. 74/77
DOS AUTOS.
47 - DR. CELIO DE CARVALHO C. NETO
PROC.Nº 035050073986 - (16163)
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
REQUENTE: ELIZA RESENDE CAMISÃO OLIVEIRA
REQUERIDO: LABORATÓRIO BOERINGER INGELHEIN DO BRASIL
QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA.
PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS.
563/615.
48 - DRA. MARCIA REGINA DA SILVA NUNES
PROC. Nº 035050144860 - (16389)
AÇÃO: CAUTELAR
REQUENTE: LILIAN PETRONETTO FONTES BOA
REQUERIDO: UVV - CENTRO SUPERIOR DE VILA VELHA
DO RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 129/132, E PARA APRESENTAR
CONTRA-RAZÕES DENTRO DO PRAZO LEGAL.
49 - DR. CESAR PIANTAVIGNA, DR. GERVASIO ANTUNES NETO E
DR. ABINER SIMÕES DE OLIVEIRA
PROC. Nº 035010073407 - (14236)
AÇÃO: EMBARGOS DE DEVEDOR
REQUENTE: CARLOS ALBERTO AMORIM
REQUERIDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BLUE TOWER
DO R. DESPACHO DE FLS. 410, QUE DETERMINA QUE SEJA
ENCAMINHADO OFÍCIO À 7º VARA CÍVEL DE VITORIA SOLICITANDO
COPIA DA R. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS 024.00.009387-2.
114
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
VILA VELHA-ES, 20 DE SETEMBRO DE 2006.
MARTA DO CARMO DE OLIVEIRA TEIXEIRA
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA-ES
JUIZ DE DIREITO: DR. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
PROMOTORA DE JUSTIÇA: DR. GILBERTO FABIANO TOSCANO DE
MATTOS
ESCRIVÃ SUBSTITUTA: MARTA DO CARMO DE OLIVEIRA
TEIXEIRA
ESCREVENTES JURAMENTADAS: ADRIANA ZARDINI ANTÔNIO BIANCA LIMA MIRANDA
PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELOS ARTIGOS Nº 236 E 1.216 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LISTA 23 A /2006
INTIMO:
1 - DR. RUDSON ATAYDES FREITAS E DR. ADEMIR MARTINS DA
SILVA.
PROC. Nº 035.970.094.567 (12.981)
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
REQUERIDO(A): RABELO E LAUBE LTDA.
PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 96, QUE
DESIGNOU AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 22/11/2006, ÀS 15:30
HORAS.
2 - DR. ADEMIR MARTINS DA SILVA E DR. RUDSON ATAYDES
FREITAS.
PROC. Nº 035.980.270.363 (12.447)
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE: RABELO E LAUBE LTDA.
REQUERIDO(A): DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 156/161, NO
PRAZO DE LEI, QUE JULGOU IMPROCEDENTE INTEGRALMENTE O
PEDIDO INICIAL ANTE A LEGALIDADE DO PACTO DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL FIRMADO ENTRE AS PARTES, RAZÃO
PELA QUAL CONDENOU O AUTOR NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E
VERBA HONORÁRIA A QUAL FIXOU EM 15% (QUINZE POR CENTO)
SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO PELOS ÍNDICES DA
CONTADORIA DO JUÍZO.
3 - DR. MARCELO BRASIL CANUTO, DR. CARLOS EDUARDO
RIVERO ARAÚJO SILVA E DRª LARISSA PORTUGAL G. AMARAL.
PROC. Nº 035.040.054.823 (15.687)
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: IRACILDA NUNES GOMES
REQUERIDO(A): HOSPITAL SANTA MÔNICA E OUTRO
PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. CERTIDÃO DE FLS. 366, QUE
INFORMA QUE A PERÍCIA MÉDICA FOI AGENDADA PARA O DIA
30/10/2006, ÀS 14 HORAS, A SER REALIZADA NO CONSULTÓRIO
MÉDICO DO DR. LUIZ ALBERTO SOBRAL VIEIRA JÚNIOR (PERITO
JUDICIAL), SITO NA RUA ALEIXO NETO, 322, SALA 201, PRAIA DO
CANTO, BAIRRO SANTA LÚCIA, VITÓRIA-ES (EM FRENTE A
ACADEMIA RENATA PACHECO), TEL. 3235-5660. DEVENDO A AUTORA
COMPARECER A PERÍCIA MUNIDA DE TODOS OS EXAMES PRÉ E
PÓS-CIRÚRGICOS.
4 - DR. ROBERTO GARCIA MERÇON.
PROC. Nº 035.050.105.234 (16.276)
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CENTER GLORIA
SHOPPING
REQUERIDO(A): JADILSON DE JESUS RANGEL E OUTROS
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 57, QUE DESIGNOU
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (RITO SUMÁRIO) PARA O DIA
23/11/2006, ÀS 14:30 HORAS.
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
5 - DRª ELIZETE RODRIGUES PEREIRA.
PROC. Nº 035.050.118.948 (16.323)
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL PRAIA
DAS ANDORINHAS I
REQUERIDO(A): MARIA DAS GRAÇAS ALVES RAMOS
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 21 VERSO, QUE
DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 22/11/2006, ÀS
13:30 HORAS.
6 - DR. ANTÔNIO DE ALMEIDA TOSTA E DRª IARA QUEIROZ.
PROC. Nº 035.050.149.497 (16.398)
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE: CALMERINDA MARIA BROEDEL GOMES
REQUERIDO(A): BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 145/146, NO PRAZO
DE LEI, QUE A LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO PARA IMPUGNAR
OS TERMOS DO CONTRATO VEM SENDO PACIFICADA PELA
RECENTE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
RAZÃO PELA QUAL, DESDE JÁ A REJEITOU. POR ESTAS MESMAS
RAZÕES, CONFIGURA-SE COMO INFUNDADA A SEGUNDA
PRELIMINAR ARGÜIDA PELO REQUERIDO QUANTO AO DEFEITO DE
REPRESENTAÇÃO DA AUTORA, JÁ QUE NÃO TERIA PROCURAÇÃO
DO CEDENTE PARA IMPETRAR A PRESENTE MEDIDA. ORA, COMO
VISTO, A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A LEGITIMIDADE DIREITA
DO CESSIONÁRIO PARA DEMANDAR FRENTE A INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA NO QUE CONCERNE AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS, O
QUE TORNA DISPENSÁVEL A OUTORGA DE PROCURAÇÃO PARA
TANTO, ASSIM, REJEITOU TAMBÉM ESTA PRELIMINAR. DESIGNOU
AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS
13:30 HORAS.
7 - DR. ANTÔNIO DE ALMEIDA TOSTA E DRª IARA QUEIROZ.
PROC. Nº 035.050.130.695 (16.357)
AÇÃO: CAUTELAR
REQUERENTE: CALMERINDA MARIA BROEDEL GOMES
REQUERIDO(A): BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 130/139, NO
PRAZO DE LEI, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL NOS
TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, CONSOLIDANDO A LIMINAR
DEFERIDA, VALENDO ATÉ A DECISÃO DEFINITIVA DO PEDIDO
PRINCIPAL. CONDENOU O PÓLO PASSIVO NO PAGAMENTO DAS
CUSTAS, EMOLUMENTOS PROCESSUAIS, ALÉM DA VERBA
HONORÁRIA A QUAL FIXOU EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS(, NA
FORMA DOS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO CPC.
8 - DR. ORLANDINO GOMES DE OLIVEIRA.
PROC. Nº 035.060.015.407 (16.468)
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: JOÃO BARCELLOS FILHO
REQUERIDO(A): BENEDITA PEREIRA SERRANO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 30 E VERSO, QUE
REDESIGNOU A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA O DIA
29/11/2006, ÀS 13:30 HORAS, E NÃO MAIS NO DIA 21/11/2006, COMO
ANTERIORMENTE INTIMADO. FICANDO AINDA, CIENTE DE QUE
DEVERÁ APRESENTAR, NA DATA DA AUDIÊNCIA, AS SUAS DUAS
TESTEMUNHAS INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO.
9 - DR. WILLY DE FRAIPONT E DR. JOÃO HILÁRIO LIEVORE DE
BRANDÃO.
PROC. Nº 035.060.095.185 (16.662)
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: ALIANÇA IMOBILIÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.
REQUERIDO(A): TELEMAR NORTE LESTE S/A
PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 213,
MANIFESTANDO-SE SOBRE O OFÍCIO DE FLS. 200, ORIUNDO DO SPC,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. E DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA
PRELIMINAR PARA O DIA 23/11/2006, ÀS 13:30 HORAS (ART. 331 DO
CPC).
10 - DR. FERNANDO LUIZ DE SOUZA LEAL
PROC. Nº 035.060.119.712 (16.726)
115
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS
REQUERENTE: BENEDITO PAULO DIAS
REQUERIDO(A): COMPROCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES
LTDA.
PARA FORNECER O ENDEREÇO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS,
EM TEMPO HÁBIL, A FIM DE QUE AS MESMAS POSSAM SER
INTIMADAS PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 01/11/2006, ÀS 13:30 HORAS.
11 - DRª ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE.
PROC. Nº 035.060.148.786 (16.793)
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE: CONDOMÍNIO ITAPARICA SOL
REQUERIDO(A): WELLINGTON ABREU DA SILVA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 33, QUE DESIGNOU
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 22/01/2007, ÀS 13:30
HORAS.
12 - DRª MÁRCIA REGINA DA SILVA NUNES.
PROC. Nº 035.060.149.487 (16.795)
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPÍRITO SANTO UNIDADE DE VILA VELHA - ENSINO SUPERIOR - SEDES/UVVES
REQUERIDO(A): DIEGO JOSÉ BENETTI DOS SANTOS E OUTROS
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 41 VERSO, QUE
DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 22/11/2006, ÀS
14:30 HORAS.
13 - DRª MÁRCIA REGINA DA SILVA NUNES.
PROC. Nº 035.060.149.388 (16.796)
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPÍRITO SANTO UNIDADE DE VILA VELHA - ENSINO SUPERIOR - SEDES/UVVES
REQUERIDO(A): ERIKA MARIA DE AGUIAR DREWS E OUTROS
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 37 VERSO, QUE
DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 22/11/2006, ÀS
14 HORAS.
14 - DR. GUSTAVO CÉSAR DE MELO CALMON HOLLIDAY.
PROC. Nº 035.060.184.849 (16.861)
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS
REQUERENTE: ENEFER CONSULTORIA PROJETOS LTDA.
REQUERIDO(A): ZILDA SOUZA ALVARENGA E OUTRO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 24, QUE DESIGNOU
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 23/11/2006, ÀS 15 HORAS.
VILA VELHA-ES, 25 DE SETEMBRO DE 2006.
MARTA DO CARMO DE OLIVEIRA TEIXEIRA
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
3ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA
JUÍZA DE DIREITO: DRª. REGINA MARIA CORRÊA MARTINS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: CRISTINA MARIA COLNAGO CALHAU
ESCREVENTES JURAMENTADOS: ANGELA MARIA BARROS
PEIXOTO, LUIZ CARLOS DOS SANTOS, REGINA CELIA MELO
DAMIANI E REGINA GORETH ZANOTELLI LEMOS.
LISTA 38/06 - DESPACHOS
INTIMO OS ADVOGADOS NA FORMA DO ART. 236 E DO ART. 1216,
AMBOS DO CÓDIGO DE PR OCESSO CIVIL
AGRAVO DE INSTRUM.- REF. PROC. 8009/8643 -035.050.078.548
REQTE:MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA
REQDO: PERNOARD RICARD BRASIL INDUSTRIA
DRS. IVON ALCURE DO NASCIMENTO E SERGIO CARLOS DE
SOUZA, PARA TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS., DA
DESCIDA DOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EGRÉGIO
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESP. SANTO, NO PRAZO DE
LEI.
AGRAVO DE INSTRUM.- REF. PROC. 8079/8226 -035.040.030.773
REQTE:SEBASTIÃO DA SILVA
REQDO: SEGURADORA ROMA S.A.
DRS. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO E JADER NOGUEIRA, PARA
TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 167, DA DESCIDA DOS
AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESP. SANTO, NO PRAZO DE LEI.
AGRAVO DE INSTRUM. -REF. PROC. Nº 8198 - 035.040.060.168
REQTE:BANCO ITAÚ S.A.
REQDO: ROSANA DEMONIER POSSATO
DRS. GUSTAVO SICILIANO CONTISANO; JERÔNYMO BARROS
ZANANDRÉIA E LUIZ FABIANO P. PREZOTTI PARA TOMAREM
CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 214, DA DESCIDA DO AUTOS DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO ESP. SANTO, NO PRAZO DE LEI.
PROC. Nº 3412/3411 - 035.990.135.101 - OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQTE:FEDERAÇÃO ESPÍRITA DO EST. ESPÍRITO SANTO
REQDO: JOAQUIM SANTANA FOLHA
DR. JOÃO BAPTISTA BRAGA DIAS PARA TOMAR CIÊNCIA DO
DESPACHO DE FLS. 73, A FIM DE SE MANIFESTAR NOS AUTOS, EM 48
HORAS, ATENDENDO AO DESCRITO NO § 1º., DO ART. 267, CPC.
PROC. Nº 4894 - 035.980.199.745 - REPARAÇÃO DE DANOS
REQTE:ANDRE LUIZ DA MOTTA FREIRE
REQDO: BANESTES S.A. - BANCO DO ESTADO DO ESP. SANTO
DR. JANIO CARLOS COLNAGO PARA TOMAR CIÊNCIA DO
DESPACHO DE FLS. 151, QUE REMETEU OS AUTOS PARA O ARQUIVO
TEMPORÁRIO, PELO PRAZO DE 180 DIAS OU ATÉ A MANIFESTAÇÃO
DA PARTE, NO PRAZO DE LEI.
PROC. Nº 4935 - 035.980.139.840 - ORDINÁRIA
REQTE:NEUSA VILLAS BOAS DE SOUZA
REQDO: IBRAHIM JOSÉ NEVES
DR. ELIOMAR BARCELOS DE SOUZA PARA TOMAR CIÊNCIA DO
DESPACHO DE FLS. 217, QUE TORNOU SEM EFEITO A PENHORA
SOBRE A LINHA TELEFÔNICA E EXONEROU OS EXEQUENTES DO
ENCARGO DE DEPOSITÁRIOS, NO PRAZO DE LEI.
PROC. Nº 5044 - 035.970.108.250 - EXECUÇÃO
REQTE:INDÚSTRIAS MICHELETTO S.A.
REQDO: O REI DOS PARAFUSOS LTDA. E OUTROS
DR. ADMILSON MARTINS BELCHIOR PARA TOMAR CIÊNCIA DO
DESPACHO DE FLS. 131, PARA PROVIDENCIAR O DEPÓSITO DOS
HONORÁRIOS DO SR. AVALIADOR, NO VALOR DE QUATRO SALÁRIOS
MINIMOS, NO PRAZO DE LEI.
PROC. Nº 5097 - 035.970.112.096 - REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQTE:ODEMAR PERES
REQDO: GERHARDT ENGENHARIA LTDA
DR. FRANCISCO CARLOS MORAIS E SILVA PARA APRESENTAR AS
SUAS CONTRA-RAZÕES À APELAÇÃO DE FLS. 376, NO PRAZO DE LEI.
PROC. Nº 5139 - 035.980.173.401 - BUSCA E APREENSÃO
REQTE:BANCO BANDEIRANTES S.A.
REQDO: LUCIANE NIZIO
DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA PARA TOMAR CIÊNCIA DO
DESPACHO DE FLS. 122, DE QUE FOI DEFERIDO O PEDIDO DE
SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 01 ANO, NOS TERMOS DO
ART. 40 DA LEI 6.830/80.
PROC. Nº 5209/5268 - 035.980.226.225 - CAUTELAR
REQTE:TORREFAÇÃO E MOAGEM TROPICAL IND. COM. LTDA.
REQDO: BELA VISTA S.A - PRODUTOS E ALIMENTOS
DR. LUIZ FERNANDO PETRA DE MACEDO PARA TOMAR CIÊNCIA
DO DESPACHO DE FLS. 224, A FIM DE ADEQUAR O PEDIDO DE FLS.
210/213 A NOVA REDAÇÃO DA LEI 11.232/05, NO PRAZO DE LEI.
PROC. Nº 5268/5209 - 035.980.249.326 - ORDINÁRIA
REQTE:TORREFAÇÃO E MOAGEM TROPICAL IND. COM. LTDA.
REQDO: BELA VISTA S.A - PRODUTOS E ALIMENTOS
116
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
DR. LUIZ FERNANDO PETRA DE MACEDO PARA TOMAR CIÊNCIA
DO DESPACHO DE FLS. 217, A FIM DE ADEQUAR O PEDIDO DE FLS.
205/208 A NOVA REDAÇÃO DA LEI 11.232/05, NO PRAZO DE LEI.
PROC. Nº 5501 - 035.980.337.998 - REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQTE:MARLETE RODRIGUES DA SILVA
REQDO: ANTÔNIO CARLOS SANTOS BAIFUS
DR.ª CLAÚDIA SOUZA DE AMORIM E WALLACE SEIDEL PERINI
PARA TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 139, PARA
PROVIDENCIAREM O PAGAMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO, NO
PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE SER ACRESCIDO MULTA DE 10 %,
CONFORME ART. 475-J DO CPC.
PROC. Nº 5704/4258 - 035.990.049.963 - EMBARG. EXECUÇÃO
REQTE:EDUARDO ELIAS CASSARO E OUTRO
REQDO: BANCO BANDEIRANTES S.A.
DRS. RODRIGO REIS MAZZEI E ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 321, EXTRAÍDO DOS
AUTOS DO AGRAVO DE INTRUMENTO, TENDO SIDO INDEFERIDO O
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DA DECISÃO AGRAVADA, NO
PRAZO DE LEI.
PROC. Nº 5981 - 035.990.141.893 - CAUTELAR INOMINADA
REQTE:MARCOS SERGIO ESPINDULA FERNANDES
REQDO: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESP. SANTO - UVV
DR. MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA PARA TOMAR CIÊNCIA
DO DESPACHO DE FLS. 202, PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO
DO TÍTULO EXECUTIVO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE SER
ACRESCIDO MULTA DE 10 %, CONFORME ART. 475-J DO CPC.
PROC. Nº 6083 - 035.000.027.462 - REPARAÇÃO CIVIL
REQTE:ANGELA MARIA PEREIRA FONSECA
REQDO: CHOCOLATES GAROTO S.A.
DRS. LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA E RODRIGO
LOUREIRO MARTINS PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DE
FLS. 505/506, QUE RECONSIDEROU A DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS. 489
DOS AUTOS, ACOLHENDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
INTERPOSTOS ÀS FLS. 461/468, FIXANDO A COMPETÊNCIA DESTE
JUÍZO, NO PRAZO DE LEI.
PROC. Nº 6157 - 035.000.056.545 - REPARAÇÃO DE DANOS
REQTE:JOSÉ PIRES MARTINS
REQDO: SEDES/UVV
DR. MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA PARA TOMAR CIÊNCIA
DO DESPACHO DE FLS. 220, A FIM DE SE MANIFESTAR SOBRE A
PETIÇÃO DE FLS. 217/218, NO PRAZO DE LEI.
PROC. Nº 6228 - 035.000.084.067 - MONITÓRIA
REQTE:SEDES/UVV
REQDO: ELAINE GOGGI DE SOUZA
DR.ª MARCIA REGINA SILVA NUNES PARA TOMAREM CIÊNCIA DO
DESPACHO DE FLS. 67, A FIM DE SE MANIFESTAR NOS AUTOS PARA
DIZER SE TEM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO
PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART.
267, CPC.
PROC. Nº 6330 - 035.000.120.473 - REPARAÇÃO CIVIL
REQTE:ROSANGELA DE SOUZA SANTOS
REQDO: CHOCOLATES GAROTO S.A.
DRS. LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA E RODRIGO
LOUREIRO MARTINS PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DE
FLS. 465/466, QUE RECONSIDEROU A DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS. 449
DOS AUTOS, ACOLHENDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
INTERPOSTOS ÀS FLS. 421/428, FIXANDO A COMPETÊNCIA DESTE
JUÍZO, NO PRAZO DE LEI.
PROC. Nº 6361 - 035.000.132.999 - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA
REQTE:BANESPA S.A.
REQDO: JESUÍNA DE ALMEIDA CUNHA
DRS. SIMONE SIQUEIRA MIGUEL FREITAS PARA TOMAR CIÊNCIA
DO DESPACHO DE FLS. 55, A FIM DE JUNTAR AOS AUTOS PLANILHA
ATUALIZADA DO CRÉDITO EXEQUENDO, NO PRAZO DE LEI.
PROC. Nº 6391/5969 - 035.000.145.058 - EMB. DE TERCEIROS
REQTE:ANQUIMAR JOSÉ GONÇALVES
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQDO: SESTINI MERCANTIL LTDA.
DR. CESAR AUGUSTO L. TOLEDO DA SILVA PARA TOMAREM
CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 120, QUE DEFERIU A SUSPENSÃO
DO FEITO PELO PRAZO DE 60 DIAS, NO PRAZO DE LEI.
PROC. Nº 6639 - 035.010. 047.971 - COBRANÇA
REQTE:CONDOMINIO VILAMAR 6ª. ETAPA
REQDO: MARIA SERRAT NUNES
DR. ROBERTO GARCIA MERÇON PARA TOMAR CIÊNCIA DO
DESPACHO DE FLS., A FIM DE PROVIDENCIAR O DEPÓSITO DOS
HONORÁRIOS DO AVALIADOR NO VALOR DE R$ 500,00
(QUINHENTOS REAIS), NO PRAZO DE LEI.
PROC. Nº 6815/6868 - 035.010.100.697 - CAUTELAR
REQTE:ODILON DO NASCIMENTO MORAIS
REQDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.
DR. JOSÉ FRANCISCO TEIXEIRA DO AMARAL PARA TOMAR
CIÊNCIA DO DESPACHO FLS. 94, QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DO
FEITO PELO PRAZO DE 120 DIAS, NO PRAZO DE LEI.
PROC. Nº 7025 - 035.020.006.892 - REPARAÇÃO DE DANOS
REQTE:SILBA MARIE VEIGA CARNEIRO
REQDO: S.A. A GAZETA
DRS. PAULO ROBERTO CANON E NEULAN BASTOS PARA
TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 236, DA DESCIDA DOS
AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE LEI.
PROC. Nº 7125 - 035.020.103.863 - COBRANÇA
REQTE:GRACE ELLEN DE OLIVEIRA ROSA
REQDO: ITAÚ SEGUROS S.A.
DR. CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSIS PARA TOMAR CIÊNCIA
DO DESPACHO DE FLS. 110, PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO
DO TÍTULO EXECUTIVO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE SER
ACRESCIDO MULTA DE 10 %, CONFORME ART. 475-J DO CPC.
PROC. Nº 7547 - 035.030.080.739 - BUSCA E APREENSÃO
REQTE:BANCO ABN-AMRO REAL S.A.
REQDO:MARIA AUXILIADORA BELMOK
DR. LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO PARA TOMAR CIÊNCIA DO
DESPACHO DE FLS. 40, QUE FOI DEFERIDO A SUSPENSÃO DOS
AUTOS NA FORMA REQUERIDA, NO PRAZO DE LEI
PROC. Nº 7539/7581 - 035.030.078.592 - CAUTELAR
REQTE:HERASMO DAMACENO SANTANA
REQDO: EMILSE RODRIGUES DA LUZ
DR. RONALDO LOUZADA BERNARDO PARA TOMAR CIÊNCIA DO
DESPACHO DE FLS. 209, QUE FOI DEFERIDO VISTA DOS AUTOS FORA
DO CARTÓRIO, NO PRAZO DE LEI.
PROC. Nº 7581/7539 - 035.030.095.414 - DECLARATÓRIA
REQTE:HERASMO DAMACENO SANTANA
REQDO: EMILSE RODRIGUES DA LUZ E OUTRO
DR. RONALDO LOUZADA BERNARDO PARA TOMAR CIÊNCIA DO
DESPACHO DE FLS. 207, QUE FOI DEFERIDO VISTA DOS AUTOS FORA
DO CARTÓRIO, NO PRAZO DE LEI.
PROC. Nº 7639 - 035.030.118.448 - INDENIZAÇÃO
REQTE:ZELIA ESTEVES
REQDO: BANCO REAL ABN AMRO BANK
DR. ROSANE ARENA MUNIZ PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO
DE FLS. 128, PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DO TÍTULO
EXECUTIVO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE SER ACRESCIDO
MULTA DE 10 %, CONFORME ART. 475-J DO CPC.
PROC. Nº 7845/7913 - 035.030.185.587 - EXECUÇÃO
REQTE:ROGÉRIO RODRIGUES DE ALMEIDA
REQDO:BANESTES S.A.
DR. FABRÍCIO CARDOSO FREITAS PARA TOMAR CIÊNCIA DO
DESPACHO DE FLS. 512, A FIM DE SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO
PRAZO DE LEI.
PROC. Nº 8060 - 035.040.024.560 - REPARAÇÃO DE DANOS
REQTE:ROGERIO CORREA DOS SANTOS
REQDO: ADEMIR LUIZ NICOLINI
117
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
DRS. RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONÇA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 284, A FIM DE
APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO DE
FLS. 242/258, NO PRAZO DE LEI.
PROC. Nº 8077/7814 - 035.040.029.718 - IMPUGNAÇÃO
REQTE:PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
REQDO: MARKA DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA.
DRS. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO E KLEBER LUIZ VANELLI
DA ROCHA PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 32/36,
QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA,
DEVENDO A IMPUGNADA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS NOS AUTOS PRINCIPAIS, NO PRAZO DE 10
DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DAQUELE FEITO.
PROC. Nº 8256 - 035.040.076.339 - EXECUÇÃO
REQTE:GRÃO DE OURO IND. COM. DE CEREAIS LTDA
REQDO: COMERCIAL BOM SUCESSO LTDA.
DR.ª CARLA POLONI TELLES SANTOS PARA TOMAR CIÊNCIA DO
DESPACHO DE FLS., PARA PROVIDENCIAR O DEPÓSITO DOS
HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS),
NO PRAZO DE LEI.
PROC. Nº 8337 - 035.040.098.655 - ORDINÁRIA
REQTE:J. ALVES DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA
REQDO: JOCELAN RODRIGUES MARTINS E OUTRO
DR. HANDERSON L. GONÇALVES PARA PROVIDENCIAR O
PAGAMENTO DAS CUSTAS DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA
A COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, NO VALOR DE R$ 92,00
(NOVENTA E DOIS REAIS), SOB PENA DE CANCELAMENTO DA
DISTRIBUIÇÃO, NO PRAZO DE LEI.
PROC. Nº 8517 - 035.050.037.007 - USUCAPIÃO
REQTE:CENTRO ESPÍRITA SÃO GERALDO
REQDO: ESPÓLIO DE PAULO AGUIAR
DR. EDMAR SIMÕES DA SILVA PARA TOMAR CIÊNCIA DO
DESPACHO DE FLS. 49, PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS, NO PRAZO DE 05 DIAS.
PROC. Nº 8586/8774 - 035.050.059.696 - INDENIZAÇÃO
REQTE:LUIZ CLÁUDIO CORRÊA MEIRELLES
REQDO: TELEFONIA CELULAR S.A.
DR. RONALDO LOUZADA BERNARDO PARA TOMAR CIÊNCIA DO
DESPACHO DE FLS. 157, PARA APRESENTAR SUAS CONTRA-RAZÕES
AO RECURSO DE APELAÇÃO, NO PRAZO DE LEI.
PROC. Nº 8606 - 035.050.066.576 - IMISSÃO DE POSSE
REQTE:SHOJI ODASHIMA
REQDO: RIZA MARIA DE OLIVEIRA
DR. SEBASTIÃO ACONE COLOMBO PARA TOMAR CIÊNCIA DO
DESPACHO DE FLS. 30, A FIM DE SE MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO
DE FLS. 28 EM ESPECIAL SOBRE A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, NO PRAZO
DE LEI.
PROC. Nº 8791 - 035.050.122.452 - ORDINÁRIA
REQTE:MARCIO GOUVEA DE SOUZA
REQDO: BANCO DO BRASIL S.A.
DR.ª DANIELLE PINA DYNA PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO
DE FLS. 219, A FIM DE PROVIDENCIAR OS DEPÓSITOS DOS
HONORÁRIOS PERICIAIS, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE
PERDA NA PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA REQUERIDA.
PROC. Nº 8836 - 035.050.140.371 - BUSCA E APREENSÃO
REQTE:BANCO ITAÚ S.A.
REQDO: MARCELO ALVES PEREIRA
DR.ª KATIANY GUERINI BARCELOS PARA TOMAR CIÊNCIA DA
CERTIDÃO DE FLS. 30 VERSO, ONDE O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO
LOGROU ÊXITO QUANTO A DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO,
NO PRAZO DE LEI.
PROC. Nº 8840 - 035.050.141.775 - COBRANÇA
REQTE:ONCOCLÍNICA LTDA
REQDO: SANTA MÔNICA SAÚDE - SMS
DR. CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES E LARISSA PORTUGAL G.
AMARAL PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 56, A FIM DE
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE
QUERENDO, NO PRAZO DE 05 DIAS.
PRETEDEM
PRODUZIR,
PROC. Nº 8875 - 035.050.154.018 - BUSCA E APREENSÃO
REQTE:BANCO ITAU S.A.
REQDO: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO RODRIGUES
DR. NELSON PASCHOALATTO PARA TOMAR CIÊNCIA DO
DESPACHO DE FLS. 36, A FIM DE PROVIDENCIAR A MEMÓRIA DE
CÁLCULOS ATENDENDO AO CONTIDO NO ART. 475-B, NO PRAZO DE
LEI.
PROC. Nº 8914 - 035.060.012.610 - COBRANÇA
REQTE:IVES & NARDINI CRIAÇÃO & MARKETING
REQDO:BALUXE PRODUÇÕES LTDA
DR. ELIAS MELLOTI JUNIOR PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO
DE FLS. 78, QUE INDEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E VIA DE
CONSEQUÊNCIA PROCEDER O PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS PRÉVIAS, NO PRAZO DE LEI.
PROC. Nº 8960 - 035.060.027.584 - CONSIG. PAGAMENTO
REQTE:NORIVAL COSCIONI
REQDO: CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESID. COSTA AZUL
DR. ALTAIR CARLOS GOMES PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO
DE FLS. 109, QUE DEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
DEVENDO EFETUAR O DEPÓSITO DA IMPORTÂNCIA REQUERIDA
NA INICIAL, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO
FEITO, NA FORMA DO ART. 267, IV C/C 893 I, AMBOS DO CPC.
PROC. Nº 8993 - 035.060.047.509 - REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQTE:BANCO ITAÚ S.A.
REQDO: JOSÉ ANTONIO SILVA DUTRA
DR. KLICIONY GUERINI BARCELOS PARA TOMAR CIÊNCIA DA
CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 21 VERSO, QUE NÃO
LOGROU ÊXITO NA DILIGÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, NO
PRAZO DE LEI.
PROC. Nº 9006 - 035.060.053.341 - BUSCA E APREENSÃO
REQTE:UNIBANCO S.A.
REQDO: CLAUDIMIRO AUGUSTO
DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR PARA TOMAR CIÊNCIA DA
CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 40 VERSO, QUE NÃO
LOGROU ÊXITO NA DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO, NO
PRAZO DE LEI.
PROC. Nº 9106 - 035.060.099.195 - IMISSÃO DE POSSE
REQTE:ROGERIO MOREIRA NORBIM E OUTRO
REQDO: FRANCISCO DE ASSIS LEMOS FALEIRO E OUTRO
DR. LUIZ TELVIO VALIM PARA PROVIDENCIAR O CUMPRIMENTO
DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA NOS AUTOS, NO PRAZO DE LEI.
PROC. Nº 9121 - 035.000.153.433 - ORDINÁRIA
REQTE:DORALICE MENDES NEIVA DE OLIVEIRA
REQDO: CONCESSIONÁRIA RODOVIA DO SOL S.A.
DR. ARTÊNIO MERÇON PARA TOMAR CIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FLS.
184, DO SR. PERITO JUDICIAL, QUE INDICOU O DIA 26.10.2006, ÀS
9:00HORAS PARA DAR INÍCIO AOS TABALHOS PERICIAS, NO LOCAL
DO OBJETO EM QUESTÃO, BEM COMO PARA APRESENTAR
DOCUMENTOS SOLICITADOS, NO PRAZO DE LEI.
PROC. Nº 9178 - 035.060.133.010- BUSCA E APREENSÃO
REQTE:UNIBANCO S.A.
REQDO: LUIZ CARLOS SILVA LOPES
DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR PARA TOMAR CIÊNCIA DO
DESPACHO DE FLS. 44, A FIM DE TRAZER AOS AUTOS DOCUMENTO
EXPEDIDO PELO DETRAN-ES, DE MODO A COMPROVAR A
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA
LIMINAR PLEITEADA, NO PRAZO DE LEI.
PROC. Nº 9187 - 035.060.135.874 - BUSCA E APREENSÃO
REQTE:BANESTES S.A.
REQDO:MONICA PERIN AMBROZINE E OUTRO
DR. JOSÉ ALOÍSIO PEREIRA SOBREIRA PARA TOMAR CIÊNCIA DO
DESPACHO DE FLS. 19, A FIM DE TRAZER AOS AUTOS DOCUMENTO
EXPEDIDO PELO DETRAN-ES, DE MODO A COMPROVAR A
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA
LIMINAR PLEITEADA, NO PRAZO DE LEI.
PROC. Nº 9251 - 035.060.171.416 - EXECUÇÃO
118
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
REQTE:CONSTRUTORA LAJE DE PEDRA LTDA.
REQDO:JACKELINE RODRIGUES PASCOAL E OUTRO
DR. LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI PARA TOMAR CIÊNCIA DO
DESPACHO DE FLS. 16, A FIM DE COMPARECER EM CARTÓRIO PARA
ASSINAR O SUBESTABELECIMENTO DE FLS. 07 DOS AUTOS, NO
PRAZO DE LEI.
PROC. Nº 9254 - 035.060.173.602 - CAUTELAR
REQTE:BENIS GERALDO GOMES
REQDO:CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CHATEUAX DE FRANCE
DR.ª ADRIANA ORLETTI PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE
FLS. 26/28, QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA; DEFERIU O
BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E DETERMINOU AO
REQUERENTE A JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO, NO
PRAZO DE LEI.
VILA VELHA, 25 DE SETEMBRO DE 2006.
REGINA CELIA M. DAMIANI
ESCREVENTE JURAMENTADA
CRISTINA MARIA C. CALHAU
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
3ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA
JUÍZA DE DIREITO: DRª. REGINA MARIA CORRÊA MARTINS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: CRISTINA MARIA COLNAGO CALHAU
ESCREVENTES JURAMENTADOS: ANGELA MARIA BARROS
PEIXOTO, LUIZ CARLOS DOS SANTOS, REGINA CELIA MELO
DAMIANI E REGINA GORETH ZANOTELLI LEMOS.
LISTA Nº 38 / 06 A
ADVOGADOS INTIMADOS NA FORMA DOS ART. 236 E DO ART. 1216,
AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL:
INTIMO OS ADVOGADOS DESTA LISTA PARA PROVIDENCIAREM AS
CUSTAS PRÉVIAS DO PROCESSO, SOB PENA DO ARTIGO 257 DO CPC
3639 - 035.980.178.384 EXECUÇÃO
REQTE: LUIZ CARLOS NUNES
REQDO: ALEXANDRINO ANTONIO BARBOSA E OUTROS
DR. ANDERSON PIMENTEL COUTINHO E DR. DOMINGOS SÁVIO
TALLON, DO DESPACHO DE FLS. 286, QUAL SEJA: AO EXEQUENTE,
PARA TRAZER AOS AUTOS CÓPIAS DE CONTRA-FÉ PARA CITAÇÃO
DE MARIA JOSÉ ALVES BARBOSA E, AOS EXECUTADOS, PARA SE
MANIFESTAREM A RESPEITO DA PETIÇÃO DE FLS. 283/84, NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS
8890 - 035.060.004.450 ORDINÁRIA
REQTE: EDNA DO CARMO FAGUNDES
REQDO: SMS ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
DR. EDVALDO LUIZ MAI E DR. MARCO POLO FRIZERA FILHO,
PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 132/134 QUE ACOLHEU O
PARECER MINISTERIAL E DEFERIU O PEDIDO, DETERMINANDO A
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AOS FATOS INERENTES
AO CONTRATO, COMO REAJUSTES, OBRIGATORIEDADE DE
CLÁUSULAS ETC., MANTENDO O ÔNUS DA PROVA DO DEFEITO DO
NEGÓCIO JURÍDICO À AUTORA, CONFORME JÁ TRAÇADO NA
DECISÃO E, AINDA, DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA
O DIA 31 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 15 HORAS, NA FORMA DO ART.
331 DO COC
7673 - 035.030.134.239 ORDINÁRIA
REQTE: ZELI DE AGUIAR COUTINHO E OUTRO
REQDO: BANCO ITAÚ S.A
DR. FABIO ANTONIO SIMÕES FIORET, DO DESPACHO EXARADO
PELA MM. JUÍZA EM AUDIÊNCIA REDESIGNANDO AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 20 DE NOVEMBRO DE
2006, ÀS 15 HORAS, CIENTE DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO DOS
AUTORES PARA DEPOR OU A RECUSA DE FAZÊ-LO ENSEJARÁ A
PENA DE CONFISSÃO NOS TERMOS DO ART. 343 E PARÁGRAFOS DO
CPC; A, AINDA, PARA PROVIDENCIAR NOVO ENDEREÇO DOS
AUTORES FACE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 260
VERSO
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA, 25/09/06.
CRISTINA MARIA COLNAGO CALHAU
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
QUINTA VARA CÍVEL DE VILA VELHA/ES
COMARCA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
JUÍZA DE DIREITO: DR. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. LUIZ FLÁVIO VALENTIM
ESCRIVÃ: WANDIRA LIMA DE SOUZA CISNEROS
ESCREVENTE: KÁRIN PIMENTEL MOSCHEN RESENDE
LISTA 48/06
ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOS ADVOGADOS
INTIMADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE
NORMAS DA DOUTA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ADILSON GUIOTTO TORRES
ADRIANO FRISSO RABELLO
ANDRÉ LUIZ T. CANDIDO DA SILVA
BRUNO RAPHAEL DUQUE
CARLOS ALBERTO BAIÃO
DIOGGO BORTOLIN VIGANOR
DJAIR TEIXEIRA TAVARES
EDUARDO GARCIA JUNIOR
ELAIR JOSÉ ZANETTI
GILMAR ZUMAK PASSOS
GIOVANA TESSAROLO BATISTA
ILDÉSIO MEDEIRO DAMASCENO
KLICIONY GUERINI BARCELLOS
LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI
MARCELO M. FERNANDES
RODRIGO CAMPANA TRISTÃO
RONALDO FAUSTINI
VITOR RIZZO MENECHINI
WALLACE SEIDEL PERINI
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADO(S):
PROCESSO Nº 5968 (035030209536)- AÇÃO DESPEJO
REQTE: CONSTRUTORA S/A CAVALCANTE
REQDO: ISMENIA RODRIGUES AGUIAR FONSECA
ADVOGADO: RODRIGO CAMPANA TRISTÃO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 358 VERSO, A
SEGUIR TRANSCRITO: " ANTES DO CUMPRIMENTO DO DESPACHO
CONTIDO NO ANVERSO, ESCLAREÇA O AUTOR ACERCA DA
PROPRIEDADE DO IMÓVEL DADO EM CAUÇÃO, INDICANDO-O NO
DOCUMENTO DE FLS. 311 E 55, EM 5 DIAS. APÓS, CLS. I-SE.VV
29/08/06.RICARDO G. ASSAD- JUIZ DE DIREITO.
PROCESSO Nº 5675 (035030143214)- AÇÃO MONITÓRIA
REQTE: AFONSO ANDRÉ FREITAS
REQDO: ÁLVARO FERREIRA COSTA
ADVOGADO: ILDÉSIO MEDEIRO DAMASCENO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 42 VERSO, QUE NÃO
INTIMOU A PARTE REQUERIDA POR NÃO LOCALIZA-LO.
PROCESSO Nº 5474 (035030071795)- AÇÃO EXECUÇÃO
REQTE: BANCO DO BRASIL S/A
REQDO: INDUSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS FAZOLO LTDA.. E
OUTROS ADVOGADO: GILMAR ZUMAK PASSOS
PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 73 VERSO DOS AUTOS.
PROCESSO Nº 51345 (035060051345)- AÇÃO BUSCA E APREENSÃO
REQTE: BANCO PANAMERICANO S/A
REQDO: ODETTE DE PAULA PACHECO DE MEDEIROS LAGE
ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BAIÃO.
119
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 23 VERSO, QUE
DEIXOU DE PROCEDER A BUSCA E APREENSÃO POR PEDIDO DA
PARTE AUTORA, MOTIVO ACORDO ENTRE AS PARTES..
PROCESSO Nº 50495 (035060050495)- AÇÃO BUSCA E APREENSÃO
REQTE: BANCO PANAMERICANO S/A
REQDO: ALEX MACIEL DA VITÓRIA LEÃO
ADVOGADO: KLICIONY GUERINI BARCELLOS
PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 24 VERSO, NÃO
PROCEDEU A BUSCA E NÃO CITOU A PARTE REQUERIDA..
PROCESSO Nº 55569 (035060055569)- AÇÃO BUSCA E APREENSÃO
REQTE: UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
REQDO: ANA LÚCIA DOS SANTOS CUNHA
ADVOGADA: GIOVANA TESSAROLO BATISTA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 33 VERSO, NÃO CITOU
A REQUERIDA E NÃO PROCEDEU A BUSCA E APREENSÃO.
PROCESSO Nº 5931 (035030200543)- AÇÃO EXECUÇÃO
REQTE: PAULO SÉRGIO PAULUCIO
REQDO: LORIVAL ALMEIDA DA SILVA
ADVOGADO: WALLACE SEIDEL PERINI
PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 54 VERSO, DEIXOU DE
CITAR O REQUERIDO.
PROCESSO Nº 5165 (035020379836)- AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQTE: ANDRESSA BRAZOLINO ZUIM
REQDO: THOMAS GONZAGA LIMA DE REZENDE E OUTRA
ADVOGADO: MARCELO M. FERNANDES
PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 204 VERSO, NÃO
PROCEDEU A PENHORA DO VEÍCULO POR NÃO LOCALIZA O SE
PARADEIRO.
PROCESSO Nº 6859 (035050097506)- AÇÃO BUSCA E APREENSÃO
REQTE: UNIBANCO -UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A
REQDO: MARCELO NIELSEN CABRAL
ADVOGADO: EDUARDO GARCIA JUNIOR
PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 53 VERSO QUE
DEIXOU DE PROCEDER A BUSCA E APREENSÃO E DEIXOU DE CITAR
O REQUERIDO.
PROCESSO Nº 6013 (035040004943)- AÇÃO DEPÓSITO
REQTE: BANCO PANAMERICANO S/A
REQDO: DEUSDETE MARCELINO DE SOUZA
ADVOGADO: BRUNO RAPHAEL DUQUE
PARA TOMAR CIÊNCIA DO OFICIO JUNTADO AOS AUTOS DE FLS. 49..
PROCESSO Nº 6476 (035040113868)- AÇÃO MONITÓRIA
REQTE: INSTITUTO BATISTA DE EDUCAÇÃO DE VITÓRIA
REQDO: MARTA MIRIAN COSTA BANDEIRA
ADVOGADO: VITOR RIZZO MENECHINI
PARA TOMAR CIÊNCIA DO OFICIO DE FLS. 34/35 JUNTADO AOS
AUTOS.
PROCESSO Nº 6298 (035040070720)- AÇÃO EXECUÇÃO
REQTE: FINAUSTRIA COMPANHIA DE CRED. FINANC. E INVEST.
LTDA..
REQDO: MARIA DO CARMO SILVA MARQUES
ADVOGADO: EDUARDO GARCIA JUNIOR
PARA TOMAR CIÊNCIA DO OFICIO DE FLS. 52 JUNTADO AOS AUTOS.
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
INSTITUIÇÃO RÉ PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A PRETENSÃO
RECURSAL DE FLS. 283/292 EM 05 DIAS. NESTE MESMO PRAZO
DEVERÁ A RÉ MANIFESTAR-SE ACERCA DO REQUERIMENTO DE FLS.
295. DIL-SE. VV 15/09/06. RICARDO G. ASSAD- JUIZ DE DIREITO"..
PROCESSO Nº 87919 (035060087919)- AÇÃO RESCISÓRIA
REQTE: MARIA DAS GRAÇAS COLODETTI
REQDO: EMPRESA KONE SUL
ADVOGADO: DIOGGO BORTOLIN VIGANOR
PARA REPLICAR A CONTESTAÇÃO DE FLS. 256 DOS AUTOS.
PROCESSO Nº 88925 (035060088925)- AÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO
REQTE: ADILSON DALFIOR E OUTRO
REQDO: TELMA DALFIOR ANTUNES
ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ T. CANDIDO DA SILVA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 22, A SEGUIR
TRANSCRITO: "À PARTE EMBARGANTE DA DEFESA INDIRETA. EM
05/07/06. PAULA C. J. D'ÁVILA COUTO- JUÍZA DE DIREITO".
PROCESSO Nº 6017 (035040006013)- AÇÃO REQUERIMENTO
REQTE: ADILSON DALFIOR
REQDO: TELMA DALFIOR ANTUNES
ADVOGADO: LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI
PARA TOMAR CIÊNCIA DOS OFÍCIOS DE FLS. 349/352 JUNTADO AOS
AUTOS.
PROCESSO Nº 4714 (035010107163)- AÇÃO CAUTELAR
REQTE: RISTORANTE CAPITANO LTDA..
REQDO: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: RONALDO FAUSTINI E ADILSON GUIOTTO TORRES
PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 182 DOS AUTOS QUE EM
SUA PARTE FINAL: " ANTE A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, JULGO
EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 794, I DO CPC.
DESPESAS PROCESSUAIS SATISFEITAS. PRI. COM TRANSITO EM
JULGADO, ARQUIVE-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS. VILA
VELHA, 30 DE AGOSTO DE 2006. RICARDO G. ASSAD- JUIZ DE
DIREITO.
PROCESSO Nº 4203 (035000139408)- AÇÃO EXECUÇÃO
REQTE: CONCRIAR EVENTOS LTDA..
REQDO: ALTEC ALTERNATIVA TECNOLÓGICA- JOSÉ MACHADO
FILHO- ME
ADVOGADO: ELAIR JOSÉ ZANETTI
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 63, QUE EM SUA
PARTE FINAL: " TENHO POIS, QUE A POSIÇÃO ADOTADA PELO
DEMANDANTE RETRATA A PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE
PROCESSUAL, PELO QUE JULGO EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA
DOS ART. 267, INC. VIII C/C ART. 598, AMBOS DO DIPLOMA
PROCESSUAL CIVIL. CUSTA PROCESSUAIS SATISFEITAS (FLS. 29/31).
PRI. COM O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS DEVIDAS
BAIXAS. DIL-SE. VV, 17/08/06. RICARDO G. ASSAD- JUIZ DE DIREITO".
PROCESSO Nº 74719 (035060074719)- AÇÃO CAUTELAR
REQTE: CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LTDA..
REQDO: ISMENIA RODRIGUES AGUIAR FONSECA
ADVOGADO: FABIANO LOPES FERREIRA
PARA REPLICAR A CONTESTAÇÃO DE FLS. 129 DOS AUTOS.
WANDIRA LIMA DE SOUZA CISNEROS
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
PROCESSO Nº 6069 (035040017259)- AÇÃO DEPÓSITO
REQTE: BANCO FIAT S/A
REQDO: LUCIANA DE SIQUEIRA BRAGA
ADVOGADO: DJAIR TEIXEIRA TAVARES
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA DE
FLS. 86 JUNTADA AOS AUTOS.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
6ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA
PROCESSO Nº 6757 (035050071634)- AÇÃO REVISÃO CONTRATUAL
REQTE: ROGÉRIO RODRIGUES DE ALMEIDA
REQDO: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: ADRIANO FRISSO RABELLO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 320 DOS AUTOS,:
"BUSCANDO O EMBARGANTE EFEITOS MODIFICATIVO, INTIME-SE A
A DRª MARÍLIA PEREIRA DE ABREU BASTOS,
MMª. JUÍZA DE DIREITO EM EXERCÍCIO NA
SEXTA VARA CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA
DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
-**********-
PORTARIA Nº 01/2006
Quarta-Feira
120
27 de Setembro de 2006
CONSIDERANDO O DISPOSTO NO INCISO VI DO ART. 48
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 234, CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO;
RESOLVE:
1) DESIGNAR O DIA 03/10/2006, ÀS 14:30 HORAS, PARA
INSTALAÇÃO DOS TRABALHOS DE INSPEÇÃO NO CARTÓRIO DA 6ª
VARA CÍVEL DE VILA VELHA (ES), PARA VERIFICAR,
PRINCIPALMENTE, COM RELAÇÃO À EXISTÊNCIA DOS LIVROS
RESPECTIVOS E SUA REGULAR ESCRITURAÇÃO; À GUARDA DE
AUTOS OU PAPÉIS FINDOS E EM ANDAMENTO; SE HÁ PROCESSOS
PARADOS; SE O CARTÓRIO TEM BOAS CONDIÇÕES FÍSICAS DE
FUNCIONAMENTO; SE OS PROVIMENTOS E ORDENS SÃO
REGULARMENTE CUMPRIDOS E, FINALMENTE, SE HÁ ERRO OU
ABUSO A EMENDAR;
2) DETERMINAR A INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS E
PERITOS, BEM COMO A NOTIFICAÇÃO DO EXMO. REPRESENTANTE
DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE EM 72 (SETENTA E DUAS)
HORAS APRESENTEM OS PROCESSOS QUE PORVENTURA ESTEJAM
PORTANTO MEDIANTE CARGA, FICANDO RESGUARDADA A
DEVOLUÇÃO DE PRAZOS, SE NECESSÁRIO;
3) MANTER TODAS AS AUDIÊNCIAS ANTERIORMENTE
DESIGNADAS;
4) DETERMINAR QUE DURANTE OS TRABALHOS DE
INSPEÇÃO O SERVIÇO CARTORÁRIO SEJA PREFERENCIALMENTE
INTERNO, MANTIDO O ATENDIMENTO AO PÚBLICO.
EXTRAIAM-SE
CÓPIAS
DO
PRESENTE,
ENCAMINHANDO-SE-AS
AOS
EXMOS.
SRS.
PRESIDENTE,
VICE-PRESIDENTE, CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA, AO EXMO. SR.
PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA E AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA
SECCIONAL DO ESPÍRITO SANTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO
BRASIL, BEM COMO AO EXMO. SR. PROMOTOR CHEFE DA
PROMOTORIA CÍVEL DE VILA VELHA (ES).
CUMPRA-SE.
VILA VELHA (ES), 21 DE SETEMBRO DE 2006.
MARÍLIA PEREIRA DE ABREU BASTOS
JUÍZA DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA
JUIZ: DR. MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA
JUÍZA ADJUNTA: DRª. PATRÍCIA FARONI
PROMOTOR: DR. ANTÔNIO ROBIS GOLTARA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: VERA LUCIA MARIANI
NA FORMA DO ART. 236 C/C 1.216 DO CPC.
LISTA 26/2006
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
3- PROC. Nº 33.018 (035.00.016877-9) - EXONERAÇÃO DE PENSÃO
ALIMENTÍCIA
PARTES: E.J.B E C.S.B
DR. JOSÉ DE OLIVEIRA E DR. EDMAR AUGUSTO SANT`ANA, DA R.
SENTENÇA DE FL. 130, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, INCISO VIII, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
4- PROC. Nº 37.248 (035.04.009983-6) - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS
PARTES: J.E.C.C.S E K.S.C
DR. CARLOS HENRIQUE ALVES DE ALMEIDA E DR. SEBASTIÃO
TRISTÃO STHEL, DA R. SENTENÇA DE FLS. 48, QUE EXONEROU O
AUTOR DE PRESTAR ALIMENTOS A SEU FILHO E JULGOU EXTINTO O
PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO
269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
5- PROC. Nº 37.772 (035.05.005292-3) - EXONERAÇÃO DE PENSÃO
PARTES: S.C.B.S X A.C.B.S
DRª. LUCÉLIA GONÇALVES DE REZENDE E DRª DEJANIRA DE
OLIVEIRA RODRIGUES, DA R. SENTENÇA DE FL. 14, QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA
DO ART. 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
6- PROC. Nº 38.045 (035.05.009001-4 - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO
ESTÁVEL
PARTES: F.H.G X C.R.C
DR. MARCELO DE ARAÚJO NÉRI, DA R. SENTENÇA DE FL. 179, QUE
HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DO PROCESSO E O JULGOU EXTINTO,
SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO
267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
7- PROC. Nº 35.586 (035.02.058573-9) - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
PARTES: S.R.S.S X W.S
DRª. LUCIANA GOMES, DA R. SENTENÇA DE FL. 106, QUE JULGOU
EXTINTO A EXECUÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 794, I, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL.
8- PROC. Nº 38.457 (035.05.015226-9) - EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO
ALIMENTÍCIA
PARTES:
DR. LEONARDO CERQUEIRA GUIMARÃES E DR. LUIZ FELIPE
LYRIO PERES, DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 23/10/2006
ÀS 13:30 HORAS.
9- PROC. Nº 39.087 (035.06.013631-0) - ALIMENTOS
PARTES: L.R.B X W.B.B
DR. ANTONIO LUIZ BARBOSA, DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O
DIA 01/11/2006 ÀS 14:00 HORAS.
10- PROC. Nº 35.804 (035.03.012494-1) - EXONERAÇÃO DE PENSÃO
PARTES: M.M.N X A.M.M
DR. ALOÍSIO LIRA, DA R. SENTENÇA DE FLS. 45/46, QUE JULGOU
PROCEDENTE O PEDIDO INSERTO NA INICIAL, EXONERANDO O
REQUERENTE DAS OBRIGAÇÕES ALIMENTARES EM RELAÇÃO AS
REQUERIDAS.
INTIMO:
1- PROC. Nº 38.382 (035.05.013753-4) - EXONERAÇÃO DE PENSÃO
ALIMENTÍCIA
PARTES: A.O.S.F X I.M.N.B
DRª. VERA DA COSTA RIBEIRO DA FONSECA, DO INTEIRO TEOR
DA R. SENTENÇA DE FL. 14, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO,
SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISOS
III E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM AMPARO LEGAL NOS
TERMOS DO ARTIGO 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REFERIDO
DIPLOMA LEGAL.
2- PROC. Nº 38.044 (035.05.008979-2) - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
PARTES: E.C.B E B.R
DRª. DALVA MARIA DE ANDRADE E DR. JOSÉ DE OLIVEIRA, DA R.
SENTENÇA DE FL. 30, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, INCISO VIII, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
11- PROC. Nº 38.633 (035.06.004474-6) - EXONERAÇÃO DE PENSÃO
ALIMENTÍCIA
PARTES: G.C X C.M.C
DR. ELIZETE RODRIGUES PEREIRA, DA R. SENTENÇA DE FL. 19,
QUE HOMOLOGOU O ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES,
QUE SE REGERÁ PELAS CLÁUSULAS CONSTANTES NA PETIÇÃO
INICIAL DE FLS. 02/06.
12- PROC. Nº 30.629 (035.98.028934-8) - ALIMENTOS
PARTES: K.K.S.Q, P.L.Q.G, P.H.Q.G X J.G
DR. GERSON MENDES DA SILVA, PARA TRAZER ENDEREÇO ATUAL
DO REQUERIDO AOS AUTOS PARA POSSÍVEL CONSULTA AO MESMO
SOBRE SUA CONCORDÂNCIA COM O LEVANTAMENTO DOS
VALORES RETIDOS, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 81, VERSO.
13- PROC. Nº 35.134 (035.02.056917-0) - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
PARTES: R.L.C E C.L.C X R.V.O.C
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Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
DR. ADMILSON MARTINS BELCHIOR E DR. RONALDO ASSIS
PACHECO, DA R. SENTENÇA DE FLS. 152, QUE JULGOU EXTINTO A
EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
14- PROC. Nº 38.603 (035.06.002905-1) - ALIMENTOS
PARTES: C.M.P.P X V.M.P
DR. ANTENOR VINICIUS CAVERSAN VIEIRA E DR. LÁUDIO HUGO
KIEFER, DA R. SENTENÇA DE FLS. 21, QUE HOMOLOGOU O ACORDO
DE VONTADE CELEBRADO ENTRE AS PARTES, QUE SE REGERÁ
PELAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS ÀS FLS. 15/16, DOS
AUTOS.
15- PROC. Nº 38.440 (035.05.014740-0) - REVISÃO DE ALIMENTOS
PARTES: J.M X M.V.P.R
DR. FÁBIO ARMSTRONG BORGO E DRª. LUCIANA CAETANO
MARQUES, DA R. SENTENÇA DE FLS. 21, QUE HOMOLOGOU A
DESISTÊNCIA DO PROCESSO, PARA OS FINS DO ARTIGO 158,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
16- PROC. Nº 35.816 (035.03.011941-2) - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
PARTES: R.I.G.N E R.G.N X A.S.N
DRª. ROZALINDA NAZARETH SAMPAIO SCERRER, DA CIÊNCIA DA
R. SENTENÇA DE FLS. 31, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 267,
INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
17- PROC. Nº 38.826 (035.06.007777-9) - REVISÃO DE ALIMENTOS
PARTES: A.P.N.A X S.M.O.M
DR. ANTENTOR VINICIUS CAVERSAN VIEIRA, DA R. SENTENÇA DE
FLS. 12, QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO,
SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISOS
III E IV, DO CPC, COM AMPARO LEGAL NO DO ARTIGO 284,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL
18- PROC. Nº 38.412 (035.05.014394-6) - ALIMENTOS
PARTES: M.M.S.A X B.S.A
DR. ROGÉRIO JOSÉ FEITOSA RODRIGUES, DA R. SENTENÇA DE
FLS. 19, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VIII, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL..
19- PROC. Nº 38.606 (035.06.002894-7) - EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO
ALIMENTÍCIA
PARTES: C.M.P.P X V.M.P
DR. ANTENOR VINÍCIUS CAVERSAN VIEIRA E DR. LÁUDIO HUGO
KIEFER, DA R. SENTENÇA DE FLS. 20, QUE HOMOLOGOU O ACORDO
DE VONTADES CELEBRADO ENTRE AS PARTES, QUE SE REGERÁ
PELAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS ÀS FLS. 14/15, DOS
AUTOS.
20- PROC. Nº 38.593 (035.06.002818-6) - EXONERAÇÃO DE PENSÃO
PARTES: D.V.A X A.A.R
DRª. SIMONE CHRISTINA LOSS SALVATO E DR. THELMO DE
SOUZA, DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 24/10/2006 ÀS 13:30.
21- PROC. Nº 38.549 (03506.001147-1) - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO
ESTÁVEL
PARTES: E.D X L.S.R
DR. ROBERTA VIEIRA PINTO, QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA
DO PROCESSO, PARA OS FINS DO ARTIGO 158, PARÁGRAFO ÚNICO,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
22- PROC. Nº 38.218 (035.05.011222-2) - SEPARAÇÃO CONSENSUAL
PARTES: R..N.K.M E R.M
DR. FERNANDA NUNES DE FREITAS, DA RETIFICAÇÃO DA
SENTENÇA DE FLS. 28.
23- PROC. Nº 38.758 (035.06.006314-2) - SEPARAÇÃO LITIGIOSA
PARTES: W.R X E.R.R
DR. LUIZ FERNANDO FAUSTINI, DA R. SENTENÇA DE FLS. 13, QUE
HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA FORMULADA PELO AUTOR E O
JULGOU EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
23- PROC. Nº 38.001 (035.05.007750-8) - SEPARAÇÃO LITIGIOSA
PARTES: R.C.O.B X E.C.B
DR. ANTENOR VINICIUS CAVERSAN VIEIRA, DA R. SENTENÇA DE
FLS. 19, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM BASE NO ARTIGO
267, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
24- PROC. Nº 38.106 (035.05.009615-1) - SEPARAÇÃO LITIGIOSA
PARTES: J.S.F X C.R.L.S
DRª. MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS, DA R. SENTENÇA DE FLS.
21, QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA FORMULADA PELO AUTOR E
JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO,
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
25- PROC. Nº 36.872 (035.04.005328-8) - SEPARAÇÃO LITIGIOSA
PARTES: O.L.R X F.S.C.R
DR. RENATO DEL SILVA AUGUSTO, DA R. SENTENÇA DE FLS. 24,
QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA FORMULADA PELO AUTOR E
JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO,
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, VIII, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
26- PROC. Nº 312.684 (035.99.010112-9) - DIVÓRCIO DIRETO
PARTES: H.T.L X J.A.S
DR. EDMAR AUGUSTO SANT'ANA, DA R. SENTENÇA DE FLS. 130,
QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISO II, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
27- PROC. Nº 37.586 (035.05.002707-3) - DIVÓRCIO LITIGIOSO
PARTES: M.O.P X G.G.G.P
DR. FRANCISCO DE ASSIS POZZATTO RODRIGUES, DA R.
SENTENÇA DE FLS. 15, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, INCISOS III E IV,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
28- PROC. Nº 38.056 (035.05.009193-9) - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO
EM DIVÓRCIO
PARTES: J.A.B X M.A.P
DR. FABIO DAHER BORGES E DR. FREDERICO ÂNGELO
RAMALDES, DA R. SENTENÇA DE FLS. 52, QUE CONVERTEU EM
DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO DO CASAL, COM FULCRO NO ART. 226,
PARÁGRAFO 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 1580, § 1º, DO
CÓDIGO CIVIL DE 2002.
29- PROC. Nº 38.376 (035.05.013750-0) - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO
EM DIVÓRCIO
PARTES: R.M.A.C X C.B.S
DRª. ALINE MARIA GRATZ, DA R. SENTENÇA DE FLS. 25, QUE
HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DO PROCESSO, PARA OS FINS DO
ARTIGO 158, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
30- PROC. Nº 37.093 (035.04.008273-3) - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO
EM DIVÓRCIO
PARTES: J.B.L X M.N.M.A
DR. ELEM MARA BRAGANÇA DE OLIVEIRA, DA R. SENTENÇA DE
FLS. 25, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL,
DECRETANDO O DIVÓRCIO DAS PARTES, COM FUNDAMENTO NOS
ARTIGOS 25 E 35 DA LEI Nº 6.515/77.
31- PROC. Nº 37.706 (035.05.004325-2) - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO
EM DIVÓRCIO
PARTES: J.A.S X N.R
DR. NEILIANE SCALSER E DR. JEMINA DE OLIVEIRA TINOCO, DA
R. SENTENÇA DE FLS. 32/33, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO
INICIAL, DECRETANDO O DIVÓRCIO DAS PARTES, COM
FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 25 E 35 DA LEI Nº 6.515/77.
32- PROC. Nº 38.892 (035.06.009419-6) - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO
EM DIVÓRCIO CONSENSUAL
PARTES: J.M.R.M E J.A.C
DRª. FERNANDA NUNES DE FREITAS, DA R. SENTENÇA DE FLS.
23/24, QUE HOMOLOGOU O ACORDO FORMULADO, CONVERTENDO
122
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
A SEPARAÇÃO DAS PARTES EM DIVÓRCIO, COM FULCRO NOS
ARTIGOS 25 E 35 DA LEI Nº 6.515/77.
33- PROC. Nº 38.205 (035.05.011071-3) - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO
EM DIVÓRCIO CONSENSUAL
PARTES: V.L.M E I.M.P
DR. RAFAEL ÂMGELO LIMA FRASSON, DA R. SENTENÇA DE FLS.18,
QUE CONVERTEU EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO DO CASAL, COM
FULCRO NO ART. 226, PARÁGRAFO 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E
ART. 1580, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.
34- PROC. Nº 34.264 (035.01.013917-4) - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
PARTES: S.M.B X G.M.B
DR. RISONETE ALVES NUNES, DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O
DIA 09/10/2006 ÀS 15:00 HORAS.
35- PROC. Nº 35.151 (035.02.054913-1) - DIVÓRCIO DIRETO
PARTES: G.H X M.C.H
DRª. CILONI NUNES FERNANDES ANHOLETE, DA RETIFICAÇÃO
DA SENTENÇA DE FLS. 53/54.
36- PROC. Nº 38.338 (035.05.011507-6) - EXONERAÇÃO DE PENSÃO
PARTES: N.B.S X J.R.C.S
DR. ALEXANDRE MELO BRASIL, DA R. SENTENÇA DE FLS. 18, QUE
HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DO PROCESSO, PARA OS FINS DO
ARTIGO 158, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
37- PROC. Nº 34.740 (035.02.031047-6) - POSSE E GUARDA
PARTES: G.L.M.F X A.S.S
DR. IVAN NEIVA NEVES NETO, DA R. SENTENÇA DE FLS. 42, QUE
JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267,
INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO.
38- PROC. Nº 36.584 (035.04.000788-8) - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA
CAUSA
PARTES: A.S.B X N.N.C
DR. CLORIVALDO BENEDITO FREITAS BELÉM E DRª. CLÁUDIA
BORELLI, DA R. SENTENÇA DE FLS. 26, QUE HOMOLOGOU A
DESISTÊNCIA DO PROCESSO, PARA OS FINS DO ARTIGO 158,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
39- PROC. Nº 36.704 (035.04.003178-9) - SEPARAÇÃO LITIGIOSA
PARTES: R.C.B.S X O.S
DRª. RUTE MORAES CASTELLO PINTO E DRª. VANESSA SANTA
BARBARA RODRIGUES, DA RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS.
117/118.
40- PROC. Nº 31.671 (035.99.010043-6) - INVESTIGAÇÃO DE
PATERNIDADE
PARTES: C.A.B X C.C.S
DR. MANOEL FÉLIX LEITE, DR. ROBERTO JOANILHO
MALDONADO, DRª. ÉRIKA RODRIGUES BEZERRA, DA R.
SENTENÇA DE FLS. 124, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NOS
EXATOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
41- PROC. Nº 36.280 (035.03.018033-1) - INVESTIGAÇÃO DE
PATERNIDADE
PARTES: R.C.M X J.F.O
DR. LEOMAR SOARES DA SILVA E DR. WAGNER ANTONIO
CAMPANA, DA R. SENTENÇA DE FLS. 82, QUE HOMOLOGOU A
DESISTÊNCIA DO PROCESSO, PARA OS FINS DO ARTIGO 158,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
42- PROC. Nº 36.966 (035.04.006813-8) - MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA
PARTES: I.R.U E K.H
DR. FERNANDO LUIZ DE SOUZA LEAL, DA R. SENTENÇA DE FLS.
21, QUE HOMOLOGOU O ACORDO DE VONTADES CELEBRADO
ENTRE AS PARTES, QUE SE REGERÁ PELAS CONDIÇÕES
ESTABELECIDAS ÀS FLS. 02/07, PARA QUE PRODUZA OS JURÍDICOS E
LEGAIS EFEITOS.
43- PROC. Nº 36.632 (035.04.002065-9) - SEQÜESTRO DE BENS
PARTES: L.G.F.S X C.A.S
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
DR. JAQUES MARQUES PEREIRA E DR. MARCO ANTONIO
PETTERSON DUTRA, DA R. SENTENÇA DE FLS. 102, QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA
DO ART. 267, INCISO VIII, DO CPC, PARA OS FINS PREVISTOS NO ART.
158, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
44- PROC. Nº 33.973 (035.01.011200-7) - CAUTELAR
PARTES: H.A.D.G X J.A.B.G
DR. DANIELE LORENCINI GAZONI E DR. ROGÉRIO JOSÉ FEITOSA
RODRIGUES, DA R. SENTENÇA DE FLS. 236, QUE JULGOU EXTINTO O
PROCESSO, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO III, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
45- PROC. Nº 37.975 (035.04.008077-8) - CAUTELAR
PARTES: C.M.P X P.S.H.P
DR. RICARDO SÉRGIO CASCARDO E DRª. ÚRSULA ZANQUETTO
OLMO, DA R. SENTENÇA DE FLS. 56, QUE HOMOLOGOU A
DESISTÊNCIA DO PROCESSO, PARA OS FINS DO ARTIGO 158,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
46- PROC. Nº 31.048 (035.99.000732-6) - MEDIDA CAUTELAR
INOMINADA
PARTES: G.J.A X M.P.F.A
DR. IVANILDO JORGE AMARO E DR. SANDRO GUIO FRANZOTTI,
DA R. SENTENÇA DE FLS. 160, QUE HOMOLOGOU, PARA QUE
PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO
CONSTANTE DE FLS. 144, DOS AUTOS, E JULGOU EXTINTO O
PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO
269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
47- PROC. Nº 34.855 (035.02.036705-4) - RECONHECIMENTO DE
SOCIEDADE DE FATO
PARTES: A.A.S X C.B.M
DR. JOELTON DOS REIS, DA R. SENTENÇA DE FLS. 51/52, QUE
JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA
FORMA DO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
COM AMPARO LEGAL NOS TERMOS DO ARTIGO 257, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL.
VILA VELHA, 22 DE SETEMBRO DE 2006.
VERA LUCIA MARIANI
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
4ª VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA
COMARCA DA CAPITAL
JUÍZA DE DIREITO TITULAR: DRª ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS
FERREIRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. GUSTAVO MODENESI MARTINS DA
CUNHA
ESCRIVÃ: ANGELICA RITA DE SOUZA FALCI
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Nº 039/06
DRS. ADVOGADOS:
ADÉLIO ARLINDO DUARTE, OAB/MG 41168
ADMAURO BRANDÃO, OAB/ES 1501
ALMIR SILVEIRA MATTOS, OAB/ES 4593
ANGELA MARIA PALÁCIOS RODRIGUES, OAB/ES 3473
BORIS CASTRO, OAB/ES 2337
CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO, OAB/ES 7670
CHRISTIAN LUIZ THOMAZELLI REZENDE LUGON, OAB/ES 11597
ELISABETH CAROLINA GOBBO, OAB/ES 4291
FERNANDA NUNES FREITAS, OAB/ES 9582
FLAVIA VICENTE PIMENTA TEIXEIRA, OAB/ES 9433
FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL, OAB/ES 8954
GERALDO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 5410
GERSON MENDES DA SILVA, OAB/ES 8430
HUDSON DE LIMA PEREIRA, OAB/ES 6664
HUMBERTO CAMARGO BRANDÃO FILHO, OAB/ES 8038
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Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
LEONARDO RANGEL GOBETTE, OAB/ES 11037
LISLIE VALERIA CORDEIRO DUTRA, OAB/ES 4373
MARCELO MARIANELLI LOSS, OAB/ES 8551
MARIA SUELY PINHEIRO, OAB/ES 3966
PAULO CÉSAR GOMES, OAB/ES 9868,
RENATO BATISTA MATOS BITENCOURT, OAB/ES 11.770
ROBERTO TENORIO KATTER, OAB/ES 5334
RONALDO LOUZADA BERNARDO, OAB/ES 1959
VALQUIRIA LOPES DE OLIVEIRA E SILVA, OAB/ES 7623
WELLINGTON BORGHI, OAB/ES 9435
WILLY DE FRAIPONT, OAB/ES 10894
01) PROC. Nº 035.040.049.195 - 958 (APENSADO AO PROC. Nº 1607) SEPARAÇÃO LITIGIOSA - K.G.O.N. X E.R.N. - INTIME-SE DR. WILLY
DE FRAIPONT, OAB/ES 10894, DOS TERMOS DA CERTIDÃO DE FLS.
44-VERSO E DA JUNTADA DE FLS. 45/49.
02) PROC. Nº 035.060. 105.190 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM
DIVÓRCIO - M.B.P. X T.R.M. - INTIME-SE DR.ª LISLIE VALERIA
CORDEIRO DUTRA, OAB/ES 4373, DA CONTESTAÇÃO E
DOCUMENTOS DE FLS. 25/31.
03) PROC. Nº 035.060.054.372 - 2850 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - A.S. X
M.C.S. - INTIME-SE DR.ª ELISABETH CAROLINA GOBBO, OAB/ES
4291, PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
04) PROC. Nº 035.050.145.834 - 2594 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - S.P.B.
X R.C.P.B. - INTIME-SE DR.ª VALQUIRIA LOPES DE OLIVEIRA E
SILVA, OAB/ES 7623, PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS.
05) PROC. Nº 035.050.084.991 - 2170 (APENSADO AO PROC. N°º 551) CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO - A.O.A. X J.L.A. INTIME-SE DR. WELLINGTON BORGHI, OAB/ES 9435, PARA O
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
06) PROC. Nº 035.060.136.187 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - A.P.S.D. X
S.O.D. - INTIME-SE DR. BORIS CASTRO, OAB/ES 2337, PARA O
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
07) PROC. Nº 035.060.105.141 - DIVÓRCIO LITIGIOSO - J.M.T. X D.N.B.T.
- INTIME-SE DR.ª MARIA SUELY PINHEIRO, OAB/ES 3966, PARA O
PREPARO PRÉVIO.
08) PROC. Nº 035.040.058.972 - 1063 - INVESTIGAÇÃO DE
PATERNIDADE - A.J.L.S. X T.A.S. - INTIMEM-SE DR. MARCELO
MARIANELLI LOSS, OAB/ES 8551 E DR. ALMIR SILVEIRA MATTOS,
OAB/ES 4593, PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 25/10/06, ÀS 15:30 HORAS.
09) PROC. Nº 035.050.038.161 - 1835 - NEGATIVA DE PATERNIDADE P.S.N.C. X L.C.S.C., REPRESENTADA POR A.A.S. - INTIMEM-SE DR.ª
FERNANDA NUNES FREITAS, OAB/ES 9582 (PATRONA DO AUTOR)
E DR. RONALDO LOUZADA BERNARDO, OAB/ES 1959 (PATRONO
DO 2º REQUERIDO), DO R. DESPACHO DE FLS. 52 EMQUE FOI
DESIGNADA A AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PARA O DIA 30/10/06, ÀS
15:30 HORAS, POSTO QUE, NÃO TENDO O AUTOR LEGITIMIDADE
PARA DEMANDAR A INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE DA MENOR
EM FACE DO 2º REQUERIDO, DEVERÁ O MESMO SER EXCLUÍDO DA
LIDE, EXCETO SE DESEJAR PERMANECER PARA SE SUBMETER AO
EXAME DE DNA E ESCLARECER DEFINITIVAMENTE A QUESTÃO.
10) PROC. Nº 035.060.139.777 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - D.G.A. X
S.C.G.A. - INTIME-SE DR. RENATO BATISTA MATOS BITENCOURT,
OAB/ES 11.770, DO R. DESPACHO DE FLS. 15 EM QUE FOI DESIGNADA
A AUDIÊNCIA DE RECONCILIAÇÃO E RATIFICAÇÃO PARA O DIA
17/10/06, ÀS 15:30 HORAS.
11) PROC. Nº 035.060.030.497 - 2733 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - C.R.P.R. X
M.R. - INTIMEM-SE DR. GERALDO RODRIGUES DE VASCONCELOS,
OAB/ES 5410 E DR. GERSON MENDES DA SILVA, OAB/ES 8430, DO R.
DESPACHO DE FLS. 51 EM QUE FOI DEFERIDA A PRODUÇÃO DE
PROVA ORAL REQUERIDA PELAS PARTES, DEVENDO AS
TESTEMUNHAS SEREM ARROLADAS COM, PELO MENOS, 20 (VINTE
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
DIAS DE ANTECEDÊNCIA DA AUDIÊNCIAZ, CASO PRETENDAM A
INTIMAÇÃO DAS MESMAS, TENDO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO SIDO DESIGNADA PARA O DIA 16/10/06, ÀS 14:30
HORAS, E DO R. DESPACHO DE FLS. 60 EM QUE FOI ARROLADO UM
MÉDICO PSIQUIATRA COMO TESTEMUNHA DO JUÍZO A FIM DE
APRESENTAR
MAIORES
ESCLARECIMENTOS
QUANTO
ÀS
CONDIÇÕES MENTAIS E PSICOLÓGICAS DA AUTORA, TENDO SIDO
DETERMINADA A INTIMAÇÃO DO REFERIDO MÉDICO PARA A
AUDIÊNCIA DESIGNADA OU RESPONDER POR ESCRITO A
PERGUNTAS FORMULADAS POR ESTE JUÍZO.
12) PROC. Nº 035.050.018.197 - 1702 - DIVÓRCIO LITIGIOSO - R.C.M.P. X
W.P. - INTIME-SE DR. ADÉLIO ARLINDO DUARTE, OAB/MG 41168,
DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 40/42 QUE DECRETOU O
DIVÓRCIO DAS PARTES, DISSOLVENDO O VÍNCULO MATRIMONIAL
EXISTENTE ENTRE OS MESMOS, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO,
DETERMINANDO QUE A REQUERIDA VOLTE A USAR O NOME DE
SOLTEIRA, CONFORME OPÇÃO FEITA NA INICIAL. CUSTAS PAGAS.
13) PROC. Nº 035.060.134.687 - REVISÃO DE ALIMENTOS - A.A.F.M. X
C.C.C., POR SI E REPRESENTANDO SEUS FILHOS MENORES M.A.C.M. X
V.C.M. - INTIME-SE DR.ª CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO, OAB/ES
7670, PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$678,60.
14) PROC. Nº 035.060.147.309 - (APENSADO AO PROC. Nº 1870) EMBARGOS DE TERCEIRO - E.R.C. X J.P.S.C. - INTIME-SE DR.
ROBERTO TENORIO KATTER, OAB/ES 5334, PARA O PAGAMENTO
DAS CUSTAS NO VALOR DE R$118,82.
15) PROC. Nº 035.050.122.569 - ALIMENTOS - M.O.A., REPRESENTADA
POR A.P.O.A., X J.F.A. - INTIME-SE DR.ª ANGELA MARIA PALÁCIOS
RODRIGUES, OAB/ES 3473 E DR. HUDSON DE LIMA PEREIRA,
OAB/ES 6664, PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS "PRO
RATA" NO VALOR TOTAL DE R$'358,56.
16) PROC. Nº 035.050.006.663 - 1621 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS M.I.P.P. E L.P.P. X V.P. - INTIME-SE DR.ª FLAVIA VICENTE PIMENTA
TEIXEIRA, OAB/ES 9433, DO R. DESPACHO DE FLS. 66 COM O
SEGUINTE TEOR: "O VALOR DA EXECUÇÃO APRESENTADO NA
PETIÇÃO DE EMENDA DE FLS. 64/65 ESTÁ EM DESACORDO COM OS
CÁLCULOS DA PLANILHA DE FLS. 60/61, POIS O PRINCIPAL SOMENTE
PODE SER ACRESCIDO DA MULTA LEGAL DE 10% (DEZ POR CENTO)
E A VERBA HONORÁRIA PLEITEADA DEVE SER INDICADA
SEPARADAMENTE PARA APRECIAÇÃO DO JUÍZO ATÉ PORQUE TEM
DESTINAÇÃO A TITULAR DIVERSO E PODE NÃO SER ACOLHIDA NO
PERCENTUAL MÁXIMO PEDIDO, DEVENDO, EM QUALQUER CASO,
INCIDIR SOBRE O DÉBITO PRINCIPAL E NÃO SOBRE O TOTAL COM
MULTA LEGAL. I-SE O PATRONO, MAIS UMA VEZ PARA CORRIGIR,
DESTA FEITA, QUANTO AOS CÁLCULOS QUE DEVEM SER
DISCRIMINADOS, ATÉ PORQUE AS NOVAS MEDIDAS DE EXECUÇÃO
ATINGEM DE FORMA MAIS EFICAZ O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR
QUE NECESSITA TER COMPLETO CONHECIMENTO DOS CÁLCULOS
DO DÉBITO. PRAZO: 10 DIAS...".
17) PROC. Nº 035.060.042.435 - 2771 - EXECUÇÃO - J.B.V. X E.R.A. INTIME-SE DR. PAULO CÉSAR GOMES, OAB/ES 9868, PARA TER
VISTA DOS AUTOS, CONFORME REQUERIDO, E DOS TEOR DA
CERTIDÃO DE FLS. 15.
18) PROC. Nº 035.060.113.699 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - N.M.F. X
P.V.M.O. - INTIME-SE DR. LEONARDO RANGEL GOBETTE, OAB/ES
11037, DO R. DESPACHO DE FLS. 14 EM QUE FOI DESIGNADA A
AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO E INSTRUÇÃO PARA O DIA 24/10/06, ÀS
15:00 HORAS.
19) PROC. Nº 035.060.112.501 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - A.P. X
P.O.G.P. - INTIME-SE DR. ADMAURO BRANDÃO, OAB/ES 1501, DO R.
DESPACHO DE FLS. 13 EM QUE FOI DESIGNADA A AUDIÊNCIA DE
RATIFICAÇÃO E INSTRUÇÃO PARA O DIA 16/10/06, ÀS 15:30 HORAS.
20) PROC. Nº 035.060.178.445 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM
DIVÓRCIO - M.R.D. X B.D. - INTIME-SE DR. CHRISTIAN LUIZ
THOMAZELLI REZENDE LUGON, OAB/ES 11597, DO R. DESPACHO
DE FLS. 10 EM QUE FOI DETERMINADA A SUA INTIMAÇÃO PARA
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27 de Setembro de 2006
EMENDAR A INICIAL E ATENDER ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 282 DO
CPC, INDICANDO O PASSIVO DA AÇÃO, E REQUERENDO A CITAÇÃO,
EM 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO (ART. 284CPC).
21) PROC. Nº 035.050.094.966 - 2251 (APENSADO À IMPUGNAÇÃO À
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA REGISTRADA COM O MESMO NÚMERO)
- REVISÃO DE ALIMENTOS - A.S.J. X A.A.B.S. E A.L.B.S.,
REPRESENTADOS POR E.C.B.S. - INTIMEM-SE DR. FREDERICO LUIS
SCHAIDER PIMENTEL, OAB/ES 8954 E DR. HUMBERTO CAMARGO
BRANDÃO FILHO, OAB/ES 8038, PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS "PRO-RATA" NO VALOR TOTAL DE R$1.356.20 NOS
AUTOS DE REVISÃO DE ALIMENTOS E NO VALOR DE R$83,18 NA
IMPUGNAÇÃO.
VILA VELHA/ES, 25 DE SETEMBRO DE 2006
ANGELICA RITA DE SOUZA FALCI
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
4ª VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA
COMARCA DA CAPITAL
JUÍZA DE DIREITO TITULAR: DRª ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS
FERREIRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. GUSTAVO MODENESI MARTINS DA
CUNHA
ESCRIVÃ: ANGELICA RITA DE SOUZA FALCI
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Nº 040/06
ADVOGADO(A) S:
DR.ª ADEIR RODRIGUES VIANA, OAB/ES 2.611
DR. ADMILSON MARTINS BELCHIOR, OAB/ES 4.209
DR. AIRTON IDUARDO DE SOUZA, OAB-ES 3.684
DR. ALEX VLADIMIR VARGAS PEREIRA, OAB/ES 5.885
DR. DELI BORGES, OAB/ES 103B
DR. EDMILSON JOSÉ TOMAZ, OAB/ES 6856
DR.ª FABÍOLA PAVIOTTI DO N. R. CRUZ, OAB/ES 10.031
DR. MARCO CÉSAR GONÇALVES BORGES, OAB/ES 6799
DR. MARCUS FRAGA RODRIGUES, OAB/ES 10.175
DR.ª RENATA COELHO SARMENTO GUIMARÃES, OAB/ES 7075
DR.ª SONIA MARIA NUNES MOREIRA, OAB-BA 1124-A
DR. THIAGO TRISTÃO LIMA, OAB/ES 11.716
01) PROC. Nº 035.04.00.47900 - 942 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - R.R.C. X
H.S.W.C. - INTIME-SE DR.ª ADEIR RODRIGUES VIANA, OAB/ES 2.611,
DO R. DESPACHO DE FLS. 248, PARA QUE ESCLAREÇA, EM 10 (DEZ)
DIAS, SE HÁ ESCRITURA PÚBLICA EM NOME DO CASAL OU EM NOME
DE QUEM SE ENCONTRA ESCRITURADO O IMÓVEL REFERIDO.
02) PROC. Nº 035.04.00.85637 - 1288 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - R.A.F. X
E.R.A. - INTIME-SE DR.ª RENATA COELHO SARMENTO
GUIMARÃES, OAB/ES 7075 E DR.ª FABÍOLA PAVIOTTI DO N. R.
CRUZ, OAB/ES 10.031, DA RETIFICAÇÃO DE SENTENÇA, QUE
CONSTOU QUE A MESMA FOI PROFERIDA AOS 19 (DEZENOVE) DIAS
DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2006, E NÃO NO ANO DE 2005, COMO
RESTOU GRAFADO NO TERMO DE AUDIÊNCIA ÀS FLS. 289.
03) PROC. Nº 035.04.00.51837 - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO
DE UNIÃO ESTÁVEL - E.M.S. X S.P.R. - INTIME-SE DR. EDMILSON
JOSÉ TOMAZ, OAB/ES 6856, DA R. DECISÃO DE FLS. 90/91,
PROFERIDA EM AUDIÊNCIA, QUE REDESIGNOU AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 17/10/2006, ÀS 13:30 HORAS.
04) PROC. Nº 035.04.00.79093 - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E.A.G., REPRESENTADA PELA GENITORA F.C.A.G. X P.B.A.N. INTIME-SE DR. DELI BORGES, OAB/ES 103B E/OU DR. MARCO
CÉSAR GONÇALVES BORGES, OAB/ES 6799, PARA SE MANIFESTAR
EM 05 (CINCO) DIAS, QUANTO AO PEDIDO DE DESISTÊNCIA,
VALENDO O SEU SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA, CONSOANTE R.
DESPACHO DE FLS. 77.
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
05) PROC. Nº 035.04.00.51555 - 986 - ORDINÁRIA - M.B.C. X R.A.S.,
INTIME-SE DR. THIAGO TRISTÃO LIMA, OAB/ES 11.716 E DR.ª
SONIA MARIA NUNES MOREIRA, OAB-BA 1124-A, PARA DIZEREM
EM 05 (CINCO) DIAS, SE ESTÃO SATISFEITOS COM AS PROVAS
PRODUZIDAS, PARA O FIM DE ECERRAMENTO DA INSTRUÇÃO,
CONSIDERANDO QUE CONSTA DOS AUTOS A CP EXPEDIDA PARA
INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO REQUERIDO,
CONSOANTE R. DESPACHO DE FLS. 41.
06) PROC. Nº 035.05.01.18318 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA C/ ALIMENTOS
- O.M.O. X G.J.O. - INTIME-SE DR. MARCUS FRAGA RODRIGUES,
OAB/ES 10.175, DO R. DESPACHO DE FLS. 57, QUE DESIGNOU
AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 18 DE OUTUBRO
DE 2006, ÀS 13:30 HORAS.
07) PROC. Nº 035.06.00.05424 - 2643 - RECONHECIMENTO DE UNIÃO
ESTÁVEL - R.B.Z. X T.L.C. - INTIME-SE DR. AIRTON IDUARDO DE
SOUZA, OAB-ES 3.684, DO R. DESPACHO DE FLS. 24 QUE DESIGNOU
AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PARA O DIA 31/10/2006, ÀS 14:30 HORAS.
08) PROC. Nº 035.05.01.22098 - 2463 - RECONHECIMENTO E
DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - R.C. E A.L.C. - INTIME-SE DR.
ADMILSON MARTINS BELCHIOR, OAB/ES 4.209, DO R. DESPACHO
DE FLS. 26 QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PARA O DIA
30/10/2006, ÀS 15 HORAS.
09) PROC. Nº 035.06.01.34695 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - K.I. X A.G.S. INTIME-SE DR. ALEX VLADIMIR VARGAS PEREIRA, OAB/ES 5.885,
DO R. DESPACHO DE FLS. 20, EM QUE CONSTA QUE O JUÍZO
SOMENTE REALIZARÁ O ATO DE RATIFICAÇÃO E INSTRUÇÃO
DESIGNADO ÀS FLS. 17, SE HOUVER O COMPARECIMENTO PESSOAL
DOS REQUERENTES AO ATO JUDICIAL OU, SE COMPROVADA A
IMPOSSIBILIDADE
MATERIAL
DE
COMPARECIMENTO
DE
QUALQUER DELES, TIVER O AUSENTE CONFIRMADO AS CLÁUSULAS
DO ACORDO LANÇANDO NA PETIÇÃO OU EM OUTRO
INSTRUMENTO REGULAR QUE AS CONSTENHA, A SUA ASSINATURA
RECONHECIDA POR OFICIAL, A FIM DE QUE SE POSSA AFERIR A
IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO E A VONTADE REAL DA
PARTE QUANTO DO AJUSTE.
VILA VELHA/ES, 25 DE SETEMBRO DE 2006.
ANGELICA RITA DE SOUZA FALCI
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
JUÍZO DE VITÓRIA (ENT. ESPECIAL)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
2ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO 20 DIAS
PROCESSO: 024.040.143.356
DR. MARCELO PIMENTEL, MM. JUIZ DE DIREITO
DA 2ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA/ES., COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
SUA NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO E
CARTÓRIO RESPECTIVOS TÊM CURSO OS AUTOS DA AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE REQUERIDA POR BANESTES LEASING
S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, EM FACE DE MONICA
FERREIRA MIOTTO. E CONSTANDO NOS AUTOS QUE A REQUERIDA
MONICA FERREIRA MIOTTO, ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E
NÃO SABIDO, FICA A MESMA CITADA, PARA TODOS OS TERMOS DA
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE REQUERIDA NESTA
SEGUNDA VARA CÍVEL DE VITÓRIA, NO EDIFÍCIO FÓRUM MUNIZ
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Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
FREIRE, 9º ANDAR, CIDADE ALTA, VITÓRIA/ES; PODENDO
QUERENDO APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS,
QUERENDO, SOB PENA DE REVELIA, CASO EM QUE SERÃO
PRESUMIDOS POR VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA
INICIAL, CUJA CÓPIA ENCONTRA-SE NO CARTÓRIO DESTA VARA, À
DISPOSIÇÃO DA DENUNCIADA, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 51
A SEGUIR TRANSCRITO: “DEFIRO O PEDIDO RETRO. DILIGENCIE-SE.
EDITAL COM PRAZO DE 20 DIAS”. EM, 24/01/2006. CARLOS SIMÕES
FONSECA. JUIZ DE DIREITO.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,
EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO
DO FÓRUM E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITAL
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE
SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
SUBSTITUTA, QUE FIZ DIGITAR, CONFERI E SUBSCREVI.
LUZIA LOUREIRO DA SILVA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA QUINTA VARA CÍVEL DE VITÓRIA
EDITAL DE CITAÇÃO A TERCEIROS INTERESSADOS
PRAZO DE 40(QUARENTA) DIAS
PROCESSO Nº 024.060.004.165
O DR. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA,
JUIZ DE DIREITO DA QUINTA VARA CÍVEL DE
VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI, ETC...
FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIEREM, OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE AUREA CASTRO GOMES,
INSCRITA NO CIC Nº 836.984-SSP-ES., PROPÔS A AÇÃO DE USUCAPIÃO,
QUE SE ENCONTRA REGISTRADA SOB O NÚMERO 024.060.004.165,
RECAINDO SOBRE O SEGUINTE BEM: UM IMÓVEL CONSTITUÍDO DE
FRAÇÃO IDEAL DE 119,33 M2, PERÍMETRO 46,04, E CASA TÉRREA
NELE EDIFICADA, SITUADO NA RUA JOÃO RICARDO HERMAN
SCHORLING, Nº 284, SANTA LÚCIA, VITÓRIA-ES., CONFRONTANDO À
ESQUERDA COM SILVIO MAURO DIAS HORTA E A DIREITA COM
GERALDO SILVA CERQUEIRA E NOS FUNDOS COM GERALDO
SILVA CERQUEIRA. FICAM, PELO PRESENTE EDITAL, CITADOS
TODOS OS TERCEIROS INTERESSADOS PARA, QUERENDO,
OFERECEREM CONTESTAÇÃO À MENCIONADA AÇÃO, NO PRAZO
DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DO 41º (QUADRAGÉSIMO
PRIMEIRO) DIA DA PRIMEIRA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL PELA
IMPRENSA.
E PARA CONHECIMENTO DE TODOS, ESPECIALMENTE AOS
TERCEIROS INTERESSADOS, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, O
QUAL TERÁ UMA DE SUAS VIAS AFIXADAS NA SEDE DESTE JUÍZO,
NO LUGAR DE COSTUME, E PUBLICADO UMA VEZ NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA DESTE ESTADO TENDO EM VISTA QUE A AUTORA É
BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZOITO (18)
DIAS DO MÊS DE MARÇO (03) DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006). EU,
(REGINA ITÁLIA PRALON MACHADO) ESCRIVÃ JUDICIARIA,
SUBSCREVI.
DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA QUINTA (5ª) VARA CÍVEL DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL
LISTA 39/06
EXPEDIENTE DO DIA 30/08/2006 JUIZ DE DIREITO: DR. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. SALVADOR BONOMO
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: REGINA ITÁLIA PRALON MACHADO
AGRAVO DE INSTRUMENTO
577.756 AP. 024.980.188.072 - CESAN - COMPANHIA ESPÍRITO SANTO DE
SANEAMENTO X JOÃO CARLOS GOMES. INTIMA DR. FRANCISCO
ANTONIO CARDOSO FERREIRA PARA O PREPARO DAS CUSTAS DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONTADAS ÀS FLS. 427, NO PRAZO DE
10 DIAS.
BUSCA E APREENSÃO
024.970.076.113 - BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S.A. X
FRIGORÍFICO HAROLDO LTDA.. INTIMA DR. JOEL NUNES
MENEZES JUNIOR DO INTEIRO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS.
96/97 E PARA SE MANIFESTAR SOBRE O TEOR DA CERTIDÃO DO SR.
OFICIAL DE JUSTIÇA ÁS FLS. 99 VERSO.
CAUTELAR INOMINADA
024.980.123.525 - ARIANDINE ALVES CLÍMACO E REGINA ABILIO DO
NASCIMENTO X BIGMAR REBOCADORES S/A. INTIMA DRª MAGDA H.
MALACARNE DO RESPEITÁVEL DESPACHO DE FLS. 57 PARA
INFORMAR NO PRAZO DE 05 DIAS, SE TODOS OS AUTORES
NOMINADOS NA INICIAL PRETENDEM A DESISTÊNCIA DO FEITO.
024.060.226.818 - ANTONIO FIALHO GARCIA JUNIOR X ADEMAR
VIDIGAL E OUTRO. INTIMA DR. HENRIQUE ROCHA MARTINS
ARRUDA DA R. SENTENÇA DE FLS. 110, QUE JULGOU EXTINTO O
PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC.
024.040.217.465 - COMERCIAL LUANA LTDA.. X MODUPLAN INDÚSTRIA
E COMÉRCIO DE INSTALAÇÕES COMERCIAIS LTDA.. INTIMA DRª
MARIA DAS GRAÇAS FRINHANI E DR. LUIZ ALBERTO DELLAQUA
DA R. DECISÃO DE FLS. 68/69, QUE CONHECEU DO RECURSO DE
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO
APRESENTADO,
PORQUE
TEMPESTIVO, MAS A ELE NEGOU ACOLHIMENTO.
COBRANÇA
024.040.019.184 - JOSE PAULO DA SILVA X PORTO SEGURO CIA DE
SEGUROS GERAIS E OUTRO. INTIMA DR. ALEXANDRE MELO
BRASIL PARA TOMAR CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO R. DESPACHO
DE FLS. 145 E PARA CONHECER DO DEPÓSITO PARA PAGAMENTO
DA CONDENAÇÃO FEITO PELA RÉ PORTO SEGURO CIA. DE
SEGUROS GERAIS (FLS. 133-41); E PARA MANIFESTAR-SE NO
PROCESSO COMO ENTENDER OPORTUNO EM UM DECÊNDIO.
024.060.007.002 - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI X CLÁUDIO
GONÇALVES DE SOUZA. INTIMA DRª MARIA DAS GRAÇAS
SOBREIRA DA SILVA DO R. DESPACHO DE FLS. 21 PARA NO PRAZO
DE 10 DIAS APRESENTAR O INSTRUMENTO DE “ACORDO PARA
PARCELAMENTO DO DÉBITO EM COBRANÇA, CONFORME
DECLARAÇÃO EM ANEXO”, MENCIONADO NA PETIÇÃO DE FLS. 20,
MAS NÃO ANEXADO À REFERIDA PETIÇÃO.
024.910.099.498 - BANESTES SEGUROS S.A. X VIAÇÃO U. TRANSBLEST
LTDA.. INTIMA DR. BERESFORD M. MOREIRA NETO E DR.
EDIVALDO NUNES RANIERI DO R. DESPACHO DE FLS. 201 PARA,
QUERENDO, MANIFESTAREM-SE EM 10 DIAS, NOS AUTOS DA CARTA
PRECATÓRIA, SOBRE A AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS.
DECLARATÓRIA
024.040.240.696 - COMERCIAL LUANA LTDA.. X MODUPLAN INDÚSTRIA
E COMÉRCIO DE INSTALAÇÕES COMERCIAIS LTDA.. INTIMA DRª
MARIA DAS GRAÇAS FRINHANI E DR. LUIZ ALBERTO DELLAQUA
DA R. DECISÃO DE FLS. 84/85, QUE CONHECEU DO RECURSO DE
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO
APRESENTADO,
PORQUE
TEMPESTIVO, MAS A ELE NEGOU ACOLHIMENTO.
DEPÓSITO
024.980.064.851 - BANCO FIAT S.A. X MARLENE MARIA BARBOSA.
INTIMA DR. CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA DO INTEIRO
TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 69 E DA R. SENTENÇA DE FLS. 64/65
QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONSOLIDANDO
NAS MÃOS DA AUTORA BANCO FIAT S/A A POSSE E O DOMÍNIO
PLENO DO AUTOMÓVEL MENCIONADO. CONDENOU A RÉU A
RESTITUIR AS DESPESAS PROCESSUAIS E DE NOTIFICAÇÃO
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Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
CARTORÁRIA HAVIDAS PELA AUTORA, COM A ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DE CADA DESEMBOLSO E AO
PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA
AUTORA NA BASE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR
ATRIBUÍDO À CAUSA ATUALIZADO MONETARIAMENTE A PARTIR
DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO; E AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS
PROCESSUAIS
FINAIS
OU
COMPLEMENTARES
EVENTUALMENTE DEVIDAS. NOS TERMOS DOS §§ 4º E 6º DO ARTIGO
66 DA LEI Nº 4728/65, COM REDAÇÃO DADA PELO DL 911/69, A
AUTORA DEVERÁ VENDER O VEÍCULO REFERIDO, FICANDO
OBRIGADA A ENTREGAR À RÉ O SALDO PORVENTURA APURADO,
DEPOIS DE HAVER SEU CRÉDITO MAIS DESPESAS, NESTAS
INCLUÍDOS OS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS.
DESPEJO
024.930.012.885 - ESPÓLIO DE JOSÉNUNES PEREIRA X CENTRO DE
SAÚDE MÉDICO LTDA. E OUTRO. INTIMA DR. LUIZ ALVES DA SILVA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS.
101 QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO DE FLS.
99, DEVENDO GUARDAR POR ALGUMA OUTRA INICIATIVA DE
QUALQUER INTERESSADO DURANTE 06 (SEIS) MESES.
DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO
024.890.093.461 - MARCOS ANTONIO BALESTRASSI E OUTRO X
ROGÉRIO REIS. INTIMA DR. LAÉCIO CARLOS GUIMARÃES DO R.
DESPACHO DE FLS. 91 PARA NO PRAZO DE 15 DIAS DIZER SE AINDA
TEM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE
SOCIEDADE.
EMBARGOS DE TERCEIROS
024.030.020.238 - ISRAEL LIRYO BISSOLI X BANCO BRASILEIRO DE
DESCONTOS S.A. INTIMA DR. WANDERSON C. DE CARVALHO DA
VISTA DOS AUTOS DEFERIDA PELO PRAZO DE 15 DIAS.
EMBARGOS À EXECUÇÃO
024.890.239.304 - RICARDO AUGUSTO AZEVEDO BRECIANE E OUTROS
X BANCO BRADESCO S/A. INTIMA DR. CESAR AUGUSTO LEADEBAL
TOLEDO DA SILVA DA RESPEITÁVEL DECISÃO DE FLS. 142, QUE
RECEBEU NOS EFEITOS DEVOLUTIVO A APELAÇÃO APRESENTADA
E PARA RESPONDER AO RECURSO, QUERENDO, NO PRAZO DE 15
DIAS.
024.970.052.569 - ALBERTO DE OLIVEIRA PIOVESAN X JOSÉ ALVES DA
MOTA. INTIMA DR. OSMAR SEIDE DA R. DECISÃO DE FLS. 62 PARA
NO PRAZO DE 15 DIAS APRESENTAR NOS AUTOS EVENTUAL
CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS FIRMADO PELA PATRONA DRª
VERA LUCIA FREITAS NOGUEIRA, TENDO EM VISTA QUE A AMBOS
OS PATRONOS PERTENCEM OS HONORÁRIOS FIXADOS NA R.
SENTENÇA.
EXECUÇÃO
024.980.191.530 - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S.A. BANESTES X D. BARCELLOS ME E OUTROS. INTIMA DR. ILIAS
FERNANDO CARDOSO DO R. DESPACHO DE FLS. 455 PARA
MANIFESTAR, NO PRAZO DE 10 DIAS SOBRE OS DOCUMENTOS E
PETIÇÃO DE FLS. 451/453.
024.020.147.609 - BANESTES S.A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO X MARCOS ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA. INTIMA DR.
GILMAR ZUMAK PASSOS PARA SE MANIFESTAR SOBRE O TEOR DA
CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA ÁS FLS. 87 VERSO.
024.050.229.020 - ECAD - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E
DISTRIBUIÇÃO X WALTER VAZ REDIVO. INTIMA DR. EUCLIDES
NUNO RIBEIRO NETO DA R. SENTENÇA DE FLS. 30, QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 794, INCISO II, DO
CPC.
024.980.159.693 - BANCO ECONOMICO S.A. X MARIA HELENA SILVA.
INTIMA DR. FABIANO DE CHRISTO DEPES TALON E DR.
LOURIVAL COSTA NETO PARA TOMAR CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR
DA R. DECISÃO DE FLS. 62/63.
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
024.890.099.617 - BANCO BANDEIRANDES S.A. X AUTO MECÂNICA
JACARAIPÉ LTDA.. INTIMA DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA DO
R. DESPACHO DE FLS. 189 QUE EXTINGUIU O DEPÓSITO
FORMALIZADO NA PEÇA DE FLS. 79, APENAS PARA REGULARIZAR
UMA SITUAÇÃO JÁ CONSUMADA NO PROCESSO, DETERMINANDO
QUE INFORME A DETRAN-ES QUE CANCELE O REGISTRO DE TAL
PENHORA NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO E POR FALTA DE AMPARO
LEGAL, INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE AUTO DE
CONSTATAÇÃO DA ATUAL SITUAÇÃO DO BEM PENHORADO; E
AINDA PARA PROMOVER EM 30 DIAS O PROSSEGUIMENTO DA
EXECUÇÃO SOB PENA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À
EXECUTADA AUTO MECÂNICA JACARAÍPE LTDA., QUE ATÉ HOJE
AINDA NÃO FOI CITADA E DE EXTINÇÃO DE PENHORA DE FLS. 22
MEDIANTE RECONHECIMENTO DE DESISTÊNCIA TÁCITA DA
MESMA.
024.980.085.062 - ENGINE EQUIPAMENTOS LTDA. X CIA INTEGRADA
DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DO ESPÍRITO SANTO. INTIMA
DR. NACYR AMM DO R. DESPACHO DE FLS. 60 PARA NO PRAZO DE
10 DIAS ESCLARECER QUANTO AO INSTRUMENTO PROCURATPORIO
DE FLS. 59 POIS NÃO HÁ COINCIDÊNCIA ENTRE O OUTORGANTE E
A PESSOA DA EXECUTADA.
024.890.057.920 - BANCO AMÉRICA DO SUL S.A. X DERMEVAL LEITE
RIBEIRO. INTIMA DR. FRANCISCO DE OLIVEIRA DA RESPEITÁVEL
DECISÃO DE FLS. 90, QUE RECEBEU NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E
SUSPENSIVO A APELAÇÃO APRESENTADA E PARA RESPONDER AO
RECURSO, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 DIAS.
024.890.095.292 - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO
SANTO S.A. - BANDES. X A ESPORTIVA MATERIAL DE ESPORTE LTDA.
E OUTROS. INTIMA DR. CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA
SILVA DO R. DESPACHO DE FLS. 683 PARA SE MANIFESTAR NO
PROCESSO COMO ENTENDER OPORTUNO, EM UM DECÊNDIO.
024.060.076.494 - BANCO ABN AMRO REAL S.A. X FÁTIMA SELGA
BATISTA. INTIMA DRª ANA MARIA BRAGA ARAUJO E DRª ANA
CAROLINA ÇEONEL DA R. SENTENÇA DE FLS. 45, QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 794, INCISO II, DO
CPC.
024.980.127.922 - BANCO ECONOMICO S.A. X MARLY MARTINS DE
SOUZA. INTIMA DR. FABIANO DE CHRISTO DEPES TALLON E DR.
CARLOS ALBERTO VALLIATI LOPES DA R. SENTENÇA DE FLS. 66
QUE ADJUDICOU AO EXEQUENTE O IMÓVEL HIPOTECADO E
DECLAROU A EXECUTADA EXONERADA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR
O RESTANTE DA DÍVIDA.
INDENIZAÇÃO
024.060.187.333 - NAPÓLEÃO DA SILVA X REAL SEGUROS E
PREVIDÊNCIA S.A. INTIMA DRª FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS DO R.
DESPACHO DE FLS. 38, PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 05/12/2006 ÀS 13:30 HORAS.
024.980.188.072 - JOÃO CARLOS GOMES X CESAN - COMPANHIA
ESPÍRITO SANTO DE SANEAMENTO. INTIMA DR. FRANCISCO
ANTONIO CARDOSO FERREIRA PARA O PREPARO DAS CUSTAS
CONTADAS ÀS FLS. 460/462, EM 10 DIAS.
024.040.140.964 - JONATAN NEVES DE SOUZA X CARETA VEÍCULOS
LTDA.. INTIMA DR. LUIZ ALBERTO DE SOUZA E SILVA E DR.
HAYNNER BATISTA CAPETTINI DO R. DESPACHO DE FLS. 123,
PARA A AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA
22/11/2006 ÀS 13:40 HORAS
024.040.251.001 - LUCAS PENICHE DE OLIVEIRA REPRESENTADO POR
SUA GENITORA RAFAELI CARINA PENICHE X RIO TINTO BRASIL
LTDA. E LAURO DA CRUZ REIS. INTIMA DRª ROSEMARY MACHADO
DE PAULA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CORRESPONDÊNCIA
DEVOLVIDA PELO ECT. ÀS FLS. 45 E 46.
127
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
024.000.108.209 - NELSON SANTOS VILELA E OUTRO X BANCO DO
BRASIL S.A. INTIMA DRª AMÉLIA NIMER DA RESPEITÁVEL DECISÃO
DE FLS. 210, QUE RECEBEU NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E
SUSPENSIVO A APELAÇÃO APRESENTADA E PARA RESPONDER AO
RECURSO, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 DIAS.
024.950.191.288 - ZÉLIA MARIA NATALLI X ELIAS MIGUEL S.A. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES. INTIMA DR. LUIZ ALBERTO
DELLAQUA E DRª ANGELA MARIA CYPRIANO DA R. SENTENÇA DE
FLS. 287, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO
ARTIGO 794, INCISO I, DO CPC.
MONITÓRIA
024.980.034.151 - BANESTES S.A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO X DORIO RICARDO ANDREÃO. INTIMA DRª IARA QUEIROZ
PARA SE MANIFESTAR SOBRE O TEOR DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL
DE JUSTIÇA ÁS FLS. 136 VERSO.
024.970.173.472 - PNEUTOP ABOUCHAR LTDA.. X LABORATÓRIO DE
PRÓTESE PRODENTE LTDA.. INTIMA DRª REJANE MARIA SERAFIM
DARÓS PARA SE MANIFESTAR SOBRE O TEOR DA CERTIDÃO DO SR.
OFICIAL DE JUSTIÇA ÁS FLS. 47.
ORDINÁRIA
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
MARIA RAMOS GAGNO PARA TOMAR CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR
DO R. DESPACHO DE FLS. 86/87 QUE INDEFERIU O PEDIDO DE
INSTAURAÇÃO DE EXECUÇÃO FORMULADO POR MEIO DA PETIÇÃO
DE FLS. 76/79, DEVENDO AGUARDAR DURANTE 15 DIAS POR
ALGUMA INICIATIVA DE QUALQUER INTERESSADO E, SE NADA
REQUERIDO RETORNAR COM O PROCESSO PARA O ARQUIVO.
RESTRIÇÃO DE CRÉDITO
024.980.192.645 - ALBERTO GIL DE MEDEIROS TEIXEIRA X LOSANGO
PROMOTORA DE VENDAS LTDA.. INTIMA DR. BERNARDO
AUGUSTO GOMES RODRIGUES PARA O PREPARO DAS CUSTAS
COMPLEMENTARES OU FINAIS, CONTADAS ÀS FLS.112 E 113, NO
VALOR DE R$68,27 E DE R$20,00, RESPECTIVAMENTE.
SUSTAÇÃO DE PROTESTO
024.050.164.623 - POSTOS DE SERVIÇO ARSOL LTDA. X ESSO
BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA.. INTIMA DR. JOSÉ CARLOS STEIN
JÚNIOR E DR. EMERSON LUIZ FAÉ DA R. SENTENÇA DE FLS. 55, QUE
JULGOU EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 267,
INCISO VIII, DO CPC.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DA SEXTA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - ES
024.050.034.974 - SAN FRANCISCO DE SÃO GONÇALO COMÉRCIO E
INDÚSTRIA DE PANIFICADOS LTDA.. X DÍGITRO TECNOLOGIA
LTDA.. INTIMA DRª ERIKA CAVERZAN VASCONCELOS DA VISTA
DOS AUTOS DEFERIDA PELO PRAZO DE 05 DIAS.
JUÍZES DE DIREITO: DR. ERALDO GOMES DE AZEREDO,
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. MANOEL MILAGRES DA SILVA
FERREIRA
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: BEL. PAULO CEZAR RAMOS
024.980.040.794 - DA VINCI ENGENHARIA S.A. X VERA LÚCIA DIAS.
INTIMA DR. ROBERTO JOANILHO MALDONADO DO R. DESPACHO
DE FLS. 302 E VERSO PARA SE MANIFESTAR NO FEITO COMO
ENTENDER OPORTUNO, EM 10 (DEZ) DIAS.
EXPEDIENTE DE 22/09/2.006 - LISTA 37/2006
024.950.048.702 - COMPANHIA DE HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - COHAB-ES X MAURO JOSÉ PIANCA E
OUTRO. INTIMA DRª SUELY DE PAULA FRANÇA DO R. DESPACHO
DE FLS. 67 PARA NO PRAZO DE 10 DIAS DAR ANDAMENTO AO FEITO,
SOB PENA DE EXTINÇÃO.
024.050.195.413 - POSTOS DE SERVIÇO ARSOL LTDA.. X ESSO
BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA.. INTIMA DR. JOSÉ CARLOS STEIN
JÚNIOR E DR. EMERSON LUIZ FAÉ DA R. SENTENÇA DE FLS. 29,
QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 267,
INCISO VIII, DO CPC.
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA
024.060.223.252 - ANDRÉ BARCELLOS FERREIRA X HELCIAS DE
ALMEIDA CASTRO. INTIMA DRª PRISCILA CANDIDO BONADIMAN
DA R. SENTENÇA DE FLS. 33/34 QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL
E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO
MERECIMENTO DA PRETENSÃO CAUTELAR DEDUZIDA (CÓD. DE
PROC. CIV., ARTS. 267, I; E 295, III). ANTE A DECLARAÇÃO DE
POBREZA NO SENTIDO LEGAL DE FL. 31, QUE DEVE PREVALECER
ENQUANTO NÃO PROVADO O CONTRÁRIO, CONCEDEU AO AUTOR
O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E MANTENDO NA
CONDIÇÃO DE ASSISTENTES JUDICIÁRIOS DELE OS ILUSTRES
ADVOGADOS PELO MESMO CONSTITUÍDOS PROCURADORES DRª
PRISCILA CÂNDIDO BONADIMAN E DR. PAULO SÉRGIO FURTADO
CHIABAI (FL. 08), QUE COMO TAIS PODERÃO ATUAR EM CONJUNTO
OU SEPARADAMENTE. CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DA
TAXA JUDICIÁRIA, AINDA QUE EM SEU VALOR MÍNIMO, E DAS
CUSTAS PROCESSUAIS. ESSA OBRIGAÇÃO FICARÁ COM SUA
EXIGIBILIDADE SUSPENSA E PRESCREVERÁ SE NÃO OCORRER EM 5
(CINCO)
ANOS
MODIFICAÇÃO
NA
SITUAÇÃO
ECONÔMICO-FINANCEIRA DO AUTOR QUE LHE PERMITA
SATISFAZÊ-LA SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DO DA
FAMÍLIA (LEI N. 1.060/1950, ART. 12).
REINTEGRAÇÃO DE POSSE
024.960.179.075 - BANDEIRANTES S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL
X FAYLANNA PROJEÇÃO INFORMÁTICA LTDA.. INTIMA DR. JOSÉ
ANULATÓRIAS
024.060.221.447 - HOSPITAL SÃO LUIZ LTDA. X CLAUDIO MOTHE
CRUZEIRO. FICA INTIMADO O DR. JOÃO BATISTA CERUTI PINTO
PARA, NO PRAZO LEGAL, INICAR O NOVO ENDEREÇO DOS RÉUS A
SEREM CITADOS TENDO EM VISTA A DEVOUÇÃO DA
CORRESPONDÊNCIA DE FLS. 37.
024.060.175.080 - MULTIMEX TRADING LTDA. X BRASIL TRANSPORTES
INTERMODAL LTDA-BRASPRESS. FICA INTIMADO O DR. RODRIGO
BARATELA LARANJA PARA, NO PRAZO LEGAL, REPLICAR A
CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA DE FLS. 60/87 COM OS DOCUMENTOS
DE FLS. 90/98.
BUSCA E APREENSÃO
024.030.035.398 - BANCO ABN AMRO REAL S/A X CENTRAL DE
PROTESE LTDA. -ME FICAM INTIMADOS OS DRS. JOSE ASSIS DE
ARAUJO E ALMIR DIAS LOUREIRO FILHO PARA COMPARECEREM À
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 22/05/2007
ÀS 15:00 HORAS.
024.060.022.381 - BANCO PANAMERICANO S/A X KARLA CYPRIANO
CHIABAY. FICA INTIMADO O DR. EDSON ROSSETO LIMA FILHO
DA R. SENTENÇA DE FLS. 32 QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE
DESISTENCIA DE FLS. 27 E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM
JULGAMENTO DO MERITO, NA FORMA DO ART. 267, VIII DO CPC.
024.040.089.674 - BANCO PANAMERICANO S/A X ANA CLAUDIA
FERNANDES PIM. FICAM INTIMADOS OS DRS. CARLOS ALBERTO
BAIAO E JOSE FRANCISCO TEIXEIRA DO AMARAL DA DESCIDA
DOS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PARA, NO PRAZO LEGAL,
REQUEREREM O QUE LHES APROUVER.
024.060.209.582 - BANCO PANAMERICANO S/A X MARIA DA PENHA
PICOLI. FICA INTIMADO O DR. PACELLI ARRUDA COSTA DA
R.SENTENÇA DE FLS. 22 QUE HOMOLOGOU O ACORDO DE FLS 20 E
JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA
FORMA DO ART. 269, III DO CPC.
024.960.169.936 - MASSA FALIDA DA ADEC-ADM ESP CONS LTDA. X
MARCO AUGUSTO RODRIGUES SANTOS. FICA INTIMADO A DR.ª
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Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
SUELI DE PAULA FRANÇA PARA, NO PRAZO LEGAL, TER VISTAS
DOS AUTOS E REQUERER O QUE LHE APROUVER.
024.990.126.989 - BANCO FIAT S/A X LEONARDO MOREIRA. FICA
INTIMADO O DR. NELSON PASCHOALOTTO PARA, NO PRAZO
LEGAL, COMPARECER EM CARTORIO A FIM DE RECEBER E
PROVIDENCIAR O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATORIA
EXPEDIDA À COMARCA DE PETROPOLIS/RJ, COM FINS DE BUSCA E
APREENSÃO/CITAÇÃO.
024.010.093.706 - CONTAUTO ADM E CONS LTDA. X JADIR PEDRO
TEIXEIRA. FICA INTIMADO O DR. EDUARDO GGIVAGO COELHO
MACHADO PARA, NO PRAZO LEGAL, COMPARECER EM CARTÓRIO A
FIM DE RECEBER E PROVIDENCIAR A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE
CITAÇÃO.
024.060.237.385 - CONTAUTO ADM E CONS LTDA. X ANA PAULA DE
JESUS SANTOS. FICA INTIMADO O DR. EDUARDO GIVAGO COELHO
MACHADO PARA, NO PRAZO LEGAL, COMPARECER EM CARTORIO A
FIM DE RECEBER O BOLETO BANCÁRIO PARA PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS PRÉVIAS, NO VALOR DE R$ 525,87, DEVENDO
AINDA RECEBER E PROVIDENCIAR O CUMPRIMENTO DA CARTA
PRECATORIA EXPEDIDA À COMARCA DE LINHARES/ES, COM FINS
DE BUSCA E APREENSÃO/CITAÇÃO.
024.060.237.526 - CONTAUTO ADM DE CONS LTDA. X EDMILSON
GHISOLFI CAMPANHARO. FICA INTIMADO O DR. EDUARDO
GIVAGO COELHO MACHADO PARA, NO PRAZO LEGAL,
COMPARECER EM CARTORIO A FIM DE RECEBER O BOLETO
BANCÁRIO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PRÉVIAS,
NO VALOR DE R$ 209,78.
024.060.195.153 - UNIBANCO S/A X VANIA RIBEIRO DO
NASCIMENTO.FICA INTIMADO O DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR
PARA, NO PRAZO LEGAL, COMPARECER EM CARTORIO A FIM DE
RECEBER O BOLETO BANCÁRIO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS PRÉVIAS, NO VALOR DE R$ 254,72.
CAUTELAR
024.060.240.785 - JOSILENE SALES POLON X LUCIANO TEIXEIRA DE
SOUZA E OUTROS. FICA INTIMADO O DR. IVALDO MARQUES
FREITAS JUNIOR PARA, NO PRAZO LEGAL, COMPARECER EM
CARTORIO A FIM DE RECEBER O BOLETO BANCÁRIO PARA
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PRÉVIAS, NO VALOR DE R$
125,97.
024.060.268.380 - ALEX NUNES CASTILHOS X VIDA SAUDAVEL S/C
LTDA. FICA INTIMADA A DR.ª MARLA MARCON ANDRADE
GUIMARAES PARA, NO PRAZO LEGAL, COMPARECER EM CARTORIO
A FIM DE RECEBER O BOLETO BANCÁRIO PARA PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS PRÉVIAS, NO VALOR DE R$ 120,08.
COBRANÇA
024.960.118.404 - JOVACI MANOEL DA SILVA X REINALDO ALMEIDA DA
FONSECA. FICA INTIMADO O DR. CARLOS RIBERTO BUTERI DA R.
SENTENÇA DE FLS. 50 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM
JULGAMENTO DO MERITO, NA FORMA DO ART. 267, § 1º DO CPC.
024.050.092.188 - BRENDA LEONARDO DE SOUZA X REAL SEGUROS
S/A.FICA INTIMADO O DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
PARA, NO PRAZO LEGAL, EFETUAR O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS
DO PERITO, FIXADOS EM R$4.000,00.
024.990.206.740 - INSTITUIÇÃO ADVENT DE EDUC ASSIST SOC EST X
MADILSON VIDAL DOS SANTOS. FICA INTIMADA A DR.ª JUSSARA
SCHAFFELN CORREA LIMA DA R. SENTENÇA DE FLS. 49 QUE
JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MERITO, NA
FORMA DO ART. 267, § 1º DO CPC.
024.990.071.086 - CENTRO EDUC NOSSA SRA DO CARMO LTDA. X
NILTON VIVEIRO ALVES. FICA INTIMADO O DR. MARCIO LUIZ
LAGE VIEIRA DO R. DESPACHO DE FLS. 84 QUE INDEFERIU A
EXPEDIÇÃO DE OFICIO AO BACEN POR NÃO OCORRER A HIPOTESE
DA NECESSIDADE DE QUEBRA DE SIGILO BANCARIO.
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
024.060.049.947 - M MURAD CONSULT E TREINAMENTO LTDA. X
SAULO VENTURINI. FICA INTIMADO O DR. ANDRE GUASTI MOTTA
PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR NOS AUTOS FACE O
CERTIFICADO ÀS FLS. 26.
024.060.233.699 - VILAFISIO - CENTRO DE REABILIT E TERAPIA
AQUATICA LTDA. X STYLUS SAUDE - SAUDE PREMIUM ASSIST
MEDICA LTDA. FICA INTIMADA A DR.ª JOCIANE FROKLICH
SANTANA PARA, NO PRAZO LEGAL, COMPARECER EM CARTORIO A
FIM DE RECEBER O BOLETO BANCÁRIO PARA PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS PRÉVIAS, NO VALOR DE R$ 124,71E, AINDA
COMPARECER A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O
DIA 24/05/2007 AS 14:OOHS.
024.060.233.244 - SOCIEDADE CIVIL CASAS DE EDUC-COLEGIO
CORAÇÃO DE MARIA X GEORGIA TOSTES MARCONI. FICA
INTIMADO O DR. IGOR PINHEIRO DE SANT'ANNA PARA
COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O
DIA 24/05/2007 ÀS 14:30 HORAS.
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
024.060.241.544 - CJF DE VIGILANCIA LTDA. X AMERICA LOCAÇÃO E
SERV LTDA-ME. FICA INTIMADO O DR. ORCY PIMENTA ROCIO
PARA, NO PRAZO LEGAL, COMPARECER EM CARTORIO A FIM DE
RECEBER O BOLETO BANCÁRIO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS PRÉVIAS, NO VALOR DE R$ 151,09, BEM COMO,
RECEBER O OFICIO PARA DEPOSITO DA IMPORTANCIA A SER
CONSIGNADA.
.024.050.264.837 - PATRICIA MORAES X CARLOS JORGE NEFFA E
OUTRO. FICAM INTIMADOS OS DRS. SUZANA HOFFMANN REIS E
HENRIQUE ROCHA MARTINS ARRUDA PARA, NO PRAZO LEGAL,
SE MANIFESTAREM SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 108/113.
CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL
024.050.239.367 - ECAD - ESCRIT CENTRAL DE ARREC E DISTRIB X
CINEMATOGRÁFICA RITZ LTDA. FICA INTIMADO O DR. EUCLIDES
NUNO RIBEIRO NETO PARA, NO PRAZO LEGAL, REPLICAR A
CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA DE FLS. 433/450 COM OS DOCUMENTOS
DE FLS. 458/474.
DECLARATÓRIAS
024.990.172.108 - SILVIO JOSE RODRIGUES COELHO X BANCO ABN
AMRO S/A. FICAM INTIMADOS OS DRS. LUIZ OTAVIO RODRIGUES
COELHO E DIOGO DE SOUZA MARTINS PARA COMPARECEREM À
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 29/05/2007
ÀS 14:30 HORAS.
DEPÓSITO
024.050.267.616 - BANCO BMG S/A X ESPÍRITO SANTO SERV GERAIS
LTDA. FICA INTIMADO O DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR PARA,
NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS DE
FLS. 215/338, FORNECIDOS PELA RECEITA FEDERAL.
DESPEJO
024.020.030.059 - PEDRA ANGULAR IMOBILIARIA LTDA. X JOE LUIZ
FRIGERI. FICA INTIMADO O DR. ENIO SEBASTIÃO PEREIRA DA R.
SENTENÇA DE FLS. 97 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM
JULGAMENTO DO MERITO, NA FORMA DO ART. 267, § 1º DO CPC.
024.060.196.961 - NOVA CIDADE SHOPPING CENTER S/A X CASA DOS
BRINQUEDOS LTDA. FICAM INTIMADOS OS DRS. BRUNO DE
PINHO E SILVA E JOSMAR DE SOUZA PAGOTTO DA R. SENTENÇA
DE FLS. 102 QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTENCIA DE FLS.
93 E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MERITO,
NA FORMA DO ART. 267, VIII DO CPC.
024.050.277.391 - DUMONT SANTOS REIS X PATRICIA MORAES E
OUTRO. FICAM INTIMADOS OS DRS. SUZANA HOFFMANN REIS E
THELMO DE SOUZA PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 22/05/2007 ÀS 14:00 HORAS.
EMBARGOS
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Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
024.000.007.757 - VALERIA FERREIRA X BANCO ECONOMICO S/A. FICA
INTIMADO O DR. FABIANO DE CHRISTO DEPES TALLON DA R.
SENTENÇA DE FLS. 27 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM
JULGAMENTO DO MERITO, NA FORMA DO ART. 267, § 1º DO CPC.
024.010.122.372 - EDMILSON FIRME SIMAO E OUTROS X BANCO
BAMERINDUS DO BRASIL S/A. FICA INTIMADO O DR. CARLOS
MARCIO FROES DE CARVALHO PARA, NO PRAZO LEGAL,
COMPARECER EM CARTORIO A FIM DE RECEBER O BOLETO
BANCÁRIO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PRÉVIAS,
NO VALOR DE R$ 85,91.
024.010.068.278 - VIAÇÃO TABUAZEIRO LTDA. X SUELY SCHWAB
STEHLING. FICAM INTIMADOS OS DRS. JORGE GABRIEL
RODNITZSKY E FABRICIO CARDOSO FREITAS DA DESCIDA DOS
AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PARA, NO PRAZO LEGAL,
REQUEREREM O QUE LHES APROUVER.
024.050.176.381 - JOEL SANTOS NEVES FILHO X VIAÇÃO ITAPEMIRIM
S/A. FICAM INTIMADOS OS DRS. ROBERTO MARINHO
GUIMARAES E AGOSTINHO MANUEL COELHO GARCIA PARA
COMPARECEREM À AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O
DIA 17/05/2007 ÀS 14:00 HORAS.
024.010.186.914 - ANDRADE GUTIEREZ GRANITOS S/A X JOSE
ANATALINO NASCIMENTO. FICA INTIMADA A DR.ª JULIANA PAES
ANDRADE PARA, NO PRAZO LEGAL, RESPONDER AO RECURSO DE
APELAÇÃO DE FLS. 190/199, CASO QUEIRA.
024.050.191.186 - NILTON GOMES DE OLIVEIRA X LINEU GOMES E
GAMA. FICA INTIMADO O DR. MARCELO SOUZA NEVES PARA, NO
PRAZO LEGAL, COMPARECER EM CARTÓRIO A FIM DE RECEBER E
PROVIDENCIAR A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CITAÇÃO.
024.060.217.981 - YASUDA SEGURAS S/A X PAULO FERNANDES
MOREIRA. FICA INTIMADA A DR.ª ANDREA FONTES MELO PERES
PARA, NO PRAZO LEGAL, REPLICAR A IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
TEMPESTIVA DE FLS. 75/98.
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
024.050.237.684 - ALAMAR VEICULOS LTDA. X FABIO VARGAS SOUZA.
FICAM INTIMADOS OS DRS. LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI E
FLAVIO CHEIM JORGE DE QUE FOU DESIGNADO O INICIO DE
PERICIA PARA O DIA 16/10/2006, ÀS 14:30 HS, EM CARTORIO, NOS
AUTOS 024 010 142 958-EXECUÇÃO, MOVIDA PELA ALAMAR EM FACE
DE BANESTES S/A, DEVENDO OS CAUSIDICOS DAREM
CONHECIMENTO AOS SEUS RESPECTIVOS ASSISTENTES TÉCNICOS.
EXECUÇÃO
024.990.015.943 - BANDES S/A X ELISEU DE AGUIAR MARTINS E
OUTROS. FICAM INTIMADOS OS DRS. SUELI DE PAULA FRANÇA E
RICARDO TADEU RIZZO BICALHO DE QUE FORAM DESIGNADOS
OS DIAS 08 E 20/02/2007 ÀS 13:40 HORAS, PARA AS 1ª E 2ª PRAÇAS,
DEVENDO A DRA SUELI DE PAULA FRANÇA PARA, NO PRAZO
LEGAL, COMPARECER EM CARTÓRIO A FIM DE RECEBER E
PROVIDENCIAR A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CITAÇÃO.
024.980.166.573 - BANCO ECONOMICO S/A X LUIZ LUZIA LIRIO DE
FREITAS. FICA INTIMADO O DR. FABIANO DE CHRISTO DEPES
TALON PARA, NO PRAZO LEGAL, COMPARECER EM CARTÓRIO A
FIM DE RECEBER E PROVIDENCIAR A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE
PRAÇA UNICA QUE FOI DESIGNADA PARA O DIA 15/02/2007 ÀS 14:00
HS.
024.980.167.563 - BANCO ECONOMICO S/A X SEBASTIÃO ANTONIO DE
SOUZA E OUTRO. FICA INTIMADO O DR. FABIANO DE CHRISTO
DEPES TALON PARA, NO PRAZO LEGAL, COMPARECER EM
CARTÓRIO A FIM DE RECEBER E PROVIDENCIAR A PUBLICAÇÃO DO
EDITAL DE PRAÇA UNICA QUE FOI DESIGNADA PARA O DIA
08/02/2007 ÀS 14:00 HS.
024.980.026.520 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A X ABRAAO MICHAEL
CARASSO E OUTRO. FICAM INTIMADOS OS DRS. JOÃO MANOEL E
SOUZA SARAIVA E ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA DA R.
SENTENÇA DE FLS. 244 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM
JULGAMENTO DO MERITO, NA FORMA DO ART. 267, § 1º DO CPC.
024.060.261.815 - JONAS INACIO RODRIGUES NETO X BANESTES S/A.
FICA NTIMADO O DR. OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO
JUNIOR PARA, NO PRAZO LEGAL, CONTESTAR OS EMBARGOS DE
TERCEIROS DE FLS. 02/07 COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 09/12.
024.960.124.386 - BANCO ECONOMICO S/A X DIRCE GONÇALVES
RAMOS E OUTRO. FICA INTIMADO O DR. FABIANO DE CHRISTO
DEPES TALON PARA, NO PRAZO LEGAL, COMPARECER EM
CARTÓRIO A FIM DE RECEBER E PROVIDENCIAR A PUBLICAÇÃO DO
EDITAL DE PRAÇA UNICA QUE FOI DESIGNADA PARA O DIA
15/02/2007 ÀS 13:30 HS.
024.060.257.417 - ALFA SEGUROS E PREVID S/A X RENAN BATISTA
RANGEL E OUTRO. FICA INTIMADA A DR.ª ANDREA DADALTO
PARA, NO PRAZO LEGAL, IMPUGNAR OS EMBARGOS A EXECUÇÃO
DE FLS. 02/06 COM OS DOCS DE FLS. 07/16.
024.950.024.570 - ATLANTIC LUMBER - IND E COM DE MADEIRA,
IMPORT EXPORT LTDA. X BANESTES S/A. FICA INTIMADO O DR.
PAULO ANTONIO SILVEIRA PARA, NO PRAZO LEGAL, TER VISTAS
DOS AUTOS E REQUERER O QUE LHE APROUVER.
024.030.020.167 - ELCIO MARTINHO NETO X EVILASIO DE OLIVEIRA
SOUZA. FICAM INTIMADOS OS DRS. NIELSON GERALDO ROCHA E
EVILASIO DE OLIVEIRA SOUZA DA R. SENTENÇA DE FLS. 27 QUE
HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTENCIA DE FLS. 24 E JULGOU
EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MERITO, NA FORMA
DO ART. 267, VIII DO CPC.
024.980.161.855 - BANCO ECONOMICO S/A X CLEONES PANCOTES.
FICA INTIMADO O DR. ANTONIO LUIZ HORTA PARA, NO PRAZO
LEGAL, TOMAR CONHECIMENTO DO CALCULO ELABORADO PELA
CONTADORIA, FLS. V-88.
024.040.068.533 - BISCUI-DOCES E BISCOITOS FINOS LTDA. -ME E
OUTROS X BANDES S/A. FICA INTIMADO O DR. JOSE CARLO
DEVENS DE OLIVEIRA PARA, NO PRAZO DE TRINTA DIAS,
PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PRÉVIAS,
NO VALOR DE R$ 628,93, CUJOS BOLETOS ENCONTRAM-SE A
DISPOSIÇÃO NOS AUTOS.
.024.040.126.374 - ORLY MIGUEL DOS SANTOS E OUTRO X BANDES S/A.
FICAM INTIMADOS OS DRS. SEBASTIAN MARCELO VEIGA E
GILMAR ZUMAK PASSOS PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA
PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 10/04/2007 ÀS 14:30 HORAS.
024.960.150.944 - ESCELSA X IMOBILIARIA CAMBURI LTDA. FICAM
INTIMADOS OS DRS. IMERO DEVENS E ANTONIO SERGIO VALLE
DOS SANTOS DA DESCIDA DOS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E
PARA, NO PRAZO LEGAL, REQUEREREM O QUE LHES APROUVER.
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
024.030.117.352 - AFECC-ASSOC FEMININA DE EDUC E COMBATE AO
CANCER. X CENTRO DE TRATAMENTO DOS RINS LTDA. E OUTRO.
FICA INTIMADO O DR. PAULO ROBERTO DA COSTA MATTOS
PARA, NO PRAZO LEGAL, TER VISTAS DOS AUTOS E REQUERER O
QUE LHE APROUVER.
.024.990.003.188 - EVILASIO DE OLIVEIRA SOUZA X ELCIO MOUTINHO
NETO. FICAM INTIMADOS OS DRS. NIELSON GERALDO ROCHA E
EVILASIO DE OLIVEIRA SOUZA DA R. SENTENÇA DE FLS. 31 QUE
JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MERITO, NA
FORMA DO ART. 267, VIII DO CPC.
024.020.142.618 - VANAMA TRANSPORTES LTDA. X ADONES FILHO DA
ROCHA. FICAM INTIMADOS OS DRS. VANESKA AZEREDO
VALADÃO FABIANA CID SILVA E/OU MARCELO GONÇALVES
FREIRE DA R.SENTENÇA DE FLS. 125 QUE HOMOLOGOU O ACORDO
DE FLS 121/123 E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO
DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, III DO CPC.
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Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
024.000.108.829 - JOSE JACO TEIXEIRA DO NASCIMENTO X VALDETE
JANUARIA DE JESUS. FICA INTIMADO O DR. PAULO SERGIO
HELEODORO PAGOTTE DA R. SENTENÇA DE FLS. 39 QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MERITO, NA FORMA
DO ART. 267, § 1º DO CPC.
024.030.003.784 - BANESTES S/A X MARIA DA PENHA ROSSI
FORTUNATO. FICA INTIMADO O DR. GILMAR ZUMAK PASSOS
PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS
DE FLS. 35/46, FORNECIDOS PELA RECEITA FEDERAL.
024.040.143.554 - RENATO BURLA DE SOUZA X GILMAR BARROS DA
SILVA. FICA INTIMADA A DR.ª ANA PAULA WOLKERS MEINICKE
PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO
SR. OF. DE JUSTIÇA DE FLS. 86VERSO.
024.010.200.152 - DACASA FINANCEIRA S/A X LEODENIR CARLINI.
FICA INTIMADO O DR. GUTIERES MEDEIROS REGO PARA, NO
PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO PERICIAL DE FLS.
48/52.
024.010.139.491 - S.C.A. IND DE MOVEIS LTDA. X TATIANA COSTA
SOARES. FICA INTIMADA A DR.ª SILVANA MIRIAM GIACOMINI
WERNER DA R. SENTENÇA DE FLS. 30 QUE HOMOLOGOU O PEDIDO
DE DESISTENCIA DE FLS. 28 E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM
JULGAMENTO DO MERITO, NA FORMA DO ART. 267, VIII DO CPC.
024.030.016.273 - AEV-ASSOC EDUC DE VITÓRIA X MARCO ANTONIO
SOARES SILVA. FICA INTIMADA A DR.ª PATRICIA NUNES ROMANO
TRISTÃO PEPINO PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR SOBRE
O OFICIO DE FLS. 51, FORNECIDOS PELA RECEITA FEDERAL.
024.050.059.740 - BANCO DO BRASIL S/A X DU PARK ESPORTE E LAZER
LTDA. E OUTROS. FICA INTIMADO O DR. GILMAR ZUMAK PASSOS
PARA, NO PRAZO LEGAL, COMPARECER EM CARTÓRIO A FIM DE
RECEBER E PROVIDENCIAR A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE
CITAÇÃO.
024.060.129.335 - VIPCRED FOMENTO MERC LTDA. X JOSE ROSA
VARANDA NETO. FICAM INTIMADOS OS DRS. MARIO CEZAR
PEDROSA SOARES E ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELO DA
R.SENTENÇA DE FLS. 39 QUE HOMOLOGOU O ACORDO DE FLS 35/37,
NA FORMA DO ART. 269, III DO CPC E DECRETOU A SUSPENSÃO DO
FEITO PELO PRAZO DO CUMPRIMENTO DO ACORDO.
024.060.240.439 - KURUMA VEICULOS LTDA. X CLOVIS DA ROS
PIMENTEL. FICA INTIMADA A DR.ª FLAVIA MIRANDA OLEARE
PARA, NO PRAZO LEGAL, COMPARECER EM CARTORIO A FIM DE
RECEBER O BOLETO BANCÁRIO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS PRÉVIAS, NO VALOR DE R$ 190,79, BEM COMO, PARA,
NO PRAZO LEGAL, COMPARECER EM CARTORIO A FIM DE RECEBER
E PROVIDENCIAR O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATORIA
EXPEDIDA À COMARCA DE ARACRUZ, COM FINS DE
CITAÇÃO/PENHORA..
024.980.166.979 - BANCO ECONOMICO S/A X RAIMUNDO CEZAR DA
SILVA. FICA INTIMADO O DR. ANTONIO LUIZ HORTA PARA, NO
PRAZO LEGAL, COMPARECER EM CARTÓRIO A FIM DE RECEBER E
PROVIDENCIAR A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE PRAÇA UNICA QUE
FOI DESIGNADA PARA O DIA 08/02/2007 ÀS 13:00 HS.
024.950.151.779 - BBC BANCO BRASILEIRO COMERCIAL S/A X MAURO
PORTO FILHO. FICA INTIMADO O DR. VINICIUS ALVES DA R.
SENTENÇA DE FLS. 137 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM
JULGAMENTO DO MERITO, NA FORMA DO ART. 267, § 1º DO CPC.
024.890.000.961 - BANESTES S/A X AURELIO SIMOES MONTEIRO E
OUTROS. FICA INTIMADO O DR. DIOGO DE SOUZA MARTINS
PARA, NO PRAZO LEGAL, COMPARECER EM CARTÓRIO A FIM DE
RECEBER E PROVIDENCIAR A PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS DE PRAÇAS
QUE FORAM DESIGNADAS PARA OS DIAS 08/02/2007 E 20/08/2007 ÀS
13:30 HS, E O DR. INACIO JOAQUIM MONTEIRO SIMÕES DAS
DESIGNAÇÕES.
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
024.990.085.755 - XEROX COM E IND LTDA. X COMERCIO E IND DE
PROD ALIMENTICIOS BASSIL LTDA. FICA INTIMADA A DR.ª HELIDA
BRAGANÇA ROSA PETRI PARA, NO PRAZO LEGAL, PROVIDENCIAR
O PAGAMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO NOS AUTOS DA CARTA
PRECATORIA EXPEDIDA À COMARCA DE SÃO JOSE DO
CALÇADO/ES, NO VALOR DE R$115,63, CUJOS BOLETOS BANCARIOS
ENCONTRAM-SE NO CARTORIO DA SEXTA VARA CÍVEL DE VITÓRIA
À DISPOSIÇÃO, SOB PENA DE DEVOLUÇÃO DA DEPRECATA.
024.980.007.264 - COHAB/ES X ADAUTO DE ASSIS PEREIRA E OUTRO.
FICA INTIMADA A DR.ª SUELI DE PAULA FRANÇA DA R. SENTENÇA
DE FLS. 97 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO
DO MERITO, NA FORMA DO ART. 267, § 1º DO CPC.
024.990.135.915 - BRASGRANITE S/A X ELSON DA CONCEIÇÃO LUCAS.
FICA INTIMADO O DR. SANDRO RONALDO PIZZATO PARA, NO
PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS DE FLS. 103
E 106.
024.030.118.749 - FERRAMENTAL COMERCIO E REPRES LTDA. X JOEL
RODRIGUES. FICA INTIMADO O DR. WALVERTE RAYMUNDO
CARNEIRO JUNIOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 22 QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MERITO, NA FORMA
DO ART. 267, § 1º DO CPC.
IMPUGNAÇÃO
.024.040.083.892 - BANDES S/A X BISCUI-DOCES E BISCOITOS FINOS
LTDA. -ME E OUTROS X BANDES S/A. FICAM INTIMADOS OS DRS.
JOSE CARLO DEVENS DE OLIVEIRA E GILMAR ZUMAK PASSOS DA
R. DECISÃO DE FLS. 34/35 QUE JULGOU PROCEDENTE,
PARCIALMENTE, A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, FIXANDO
EM R$73.697,70 O VALOR DA CAUSA NOS AUTOS DOS EMBARGOS A
EXECUÇÃO Nº 024040068533, DETERMINANDO AINDA A REMESSA
DOS AUTOS A CONTADORIA PARA CALCULO DE CUSTAS
COMPLEMENTARES E INTIMANDO O EMBARGANTE A RECOLHÊ-LAS
NO PRAZO DE TRINTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
024.060.092.343 - OTONIEL RUBENS BERGI X WELLINGTON ARAUJO
FRANCO. FICAM INTIMADOS OS DRS. FLAVIA AQUINO DOS
SANTOS E GUSTAVO SICILIANO CANTISANO PARA, NO PRAZO
LEGAL, SE MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS DE FLS. 22,
FORNECIDOS PELA RECEITA FEDERAL.
INDENIZAÇÃO
.024.050.140.417 - WELLINGTON ARAUJO FRANCO X OTONIEL RUBENS
BERGI E OUTRO. FICAM INTIMADOS OS DRS. FLAVIA AQUINO DOS
SANTOS E GUSTAVO SICILIANO CANTISANO PARA, NO PRAZO DE
DEZ DIAS, ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM
PRODUZIR..
024.060.251.006 - HUGO LEONARDO DIAS ROCHA X TELEST CELULAR
S/A. FICA INTIMADO O DR. PAULO FERNANDO DO CARMO PARA,
NO PRAZO DE DEZ DIAS, EMENDAR A INICIAL NO TOCANTE AO
ESTADO DE MISERABILIDADE DE SEU CONSTITUINTE.
MONITÓRIAS
024.050.230.473 - CRETOVALE COOP ECON CRED MUT COLAB DA
CVRD LTDA. X CREDSAUDE-COOP ECON CRED MUT EST PART HOSP
CLI REG GRVI E OUTROS. FICA INTIMADO O DR. DIOGO DE SOUZA
MARTINS PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAÇÃO SOBRE OS
DOCS DE FLS. 93/172, FORNECIDOS PELA RECEITA FEDERAL.
024.060.231.412 - UP-UNIAO DE PROF LTDA. X GERSON FERREIRA DE
OLIVEIRA.FICA INTIMADA A DR.ª PATRICIA NUNES ROMANO
PARA, NO PRAZO LEGAL, COMPARECER EM CARTORIO A FIM DE
RECEBER O BOLETO BANCÁRIO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS PRÉVIAS, NO VALOR DE R$ 118.82.
024.050.210.087 - IATE CLUBE DO ES X JOSE ANGELO ZAMBOM. FICA
INTIMADA A DR.ª FABIOLA FURTADO MAGALHAES DA R.
SENTENÇA DE FLS. 31 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM
JULGAMENTO DO MERITO, NA FORMA DO ART. 267, § 1º DO CPC.
131
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
024.060.237.088 - VIPCRED FOMENTO MERC LTDA. X CHRISTIANE
MAITAN DO NASCIMENTO. FICA INTIMADO O DR. MARCIO CEZAR
PEDROSA SOARES PARA, NO PRAZO LEGAL, COMPARECER EM
CARTORIO A FIM DE RECEBER O BOLETO BANCÁRIO PARA
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PRÉVIAS, NO VALOR DE R$
153,99.
024.980.061.717 - BANCO SUDAMERIS /A X MERCANTIL PASSOS LTDA.
FICA INTIMADO O DR. ANTONIO NACIF NICOLAU DA R.
SENTENÇA DE FLS. 94 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM
JULGAMENTO DO MERITO, NA FORMA DO ART. 267, § 1º DO CPC.
024.990.087.421 - BANCO REAL S/A X CONSERTEC COM E SERV TECN
LTDA. FICAM INTIMADOS OS DRS. ROSANE ARENA MUNIZ E
MAURO SERGIO DOS SANTOS PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA
DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 29/05/2007 ÀS 14:00
HORAS.
024.030.140.099 - EPPE-SOC EDUC DE BENTO FERREIRA LTDA. X
WANDERLEY CARLOS NOBRE. FICA INTIMADO O DR. ALBERTO
FURTADO DE OLIVEIRA DA R. SENTENÇA DE FLS. 36 QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MERITO, NA FORMA
DO ART. 267, § 1º DO CPC.
024.050.174.390 - CLINICA DE REABILITAÇÃO ORAL LTDA. X LUIZ
ALBERTO PAIVA SOUZA. FICA INTIMADA A DR.ª RENATA COELHO
SARMENTO GUIMARAES PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR
SOBRE OS DOCUMENTOS DE FLS. 43/45.
024.030.034.193 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A X REMAC TINTAS E
MAT ELETRICOS LTDA. E OUTRO. FICA INTIMADO O DR. ARNALDO
ARRUDA DA SILVEIRA PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR
SOBRE OS DOCUMENTOS DE FLS. 152/165, FORNECIDOS RECEITA
FEDERAL.
024.040.252.249 - CAROLINA COSTA RIBEIRO X RENATA GONÇALVES
ALVES. FICA INTIMADO O DR. LEONARDO CERQUEIRA
GUIMARAES DA R. SENTENÇA DE FLS. 29 QUE JULGOU EXTINTO O
PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MERITO, NA FORMA DO ART. 267,
§ 1º DO CPC.
OBRIGAÇÃO DE FAZER
024.060.204.245 - FIRMINO BASTOS VALBAO NETO X CONDOMINIO DO
ED ROYAL CENTER. FICA INTIMADO DR. ANDRE LUIS REMEDE
PRANDINA PARA, NO PRAZO LEGAL, COMPARECER EM CARTORIO A
FIM DE RECEBER O BOLETO BANCÁRIO PARA PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS PRÉVIAS, NO VALOR DE R$ 851,82.
ORDINÁRIAS
024.960.143.386 - KIA MOTORS DO BRASIL VEICULOS LTDA. X
ARNALDO SOARES PAGANI. FICA INTIMADA A DR.ª ELIZANGELA
DE AGUIAR SANTOS PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR
SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OF. DE JUSTIÇA, DA COMARCA DE
COLATINA/ES, DE FLS. 353VERSO.
024.060.054.517 - CENTRO OTORRINOLARINGOLOGICO LTDA. X
MAURICIO AQUINO PAGANOTTI. FICAM INTIMADOS OS DRS.
EDNO PAVIOTTI DO NASCIMENTO E ANDREIA DADALTO PARA
COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
PARA O DIA 22/05/2007 ÀS 14:30 HORAS.
024.060.260.916 - MARCOS ANTONIO DA CUNHA ARAUJO E OUTRO X
JOSE EDUARDO FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTRO. FICA
INTIMADO O DR. PAULO ROBERTO RODRIGUES AMORIM PARA,
NO PRAZO DE DEZ DIAS, EMENDAR A INICIAL NO TOCANTE AO
ESTADO DE MISERABILIDADE DE SEUS CONSTITUINTES.
024.060.219.896 - FEG AUTO POSTO LTDA. X TELEST CELULAR S/A.
FICA INTIMADO O DR. WERNER BRAUN RIZK PARA, NO PRAZO
LEGAL, COMPARECER EM CARTORIO A FIM DE RECEBER O BOLETO
BANCÁRIO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
COMPLEMENTARES, NO VALOR DE R$ 214,16.
024.060.199.924 - JOSE ALVES RESENDE X BANCO ITAU S/A FICA
INTIMADO O DR. OMAR PEREIRA MATTAR PARA, NO PRAZO
LEGAL, REPLICAR A CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA DE FLS. 112/132.
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
024.060.057.395 - MARIA DO CARMO FREIXO VENTURI E OUTRO X
ZANER LUCIA DELESPORTE ROSADO. FICAM INTIMADOS OS DRS.
MARIA CHRISTINA DE MORAES E JAQUES MARQUES PEREIRA
PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
PARA O DIA 17/05/2007 ÀS 14:30 HORAS.
024.060.091.386 - CONDOMINIO DO ED PALLZO DEL MARE X JOSE
ALVES DA MOTTA. FICAM INTIMADOS OS DRS. RODRIGO
LOUREIRO MARTINS E JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELOS DA
R. SENTENÇA DE FLS. 117/119 QUE JULGOU INDEFERIU A
DENUNCIAÇÃO DA LIDE E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA
INICIAL, PARA CONDENAR O REQUERIDO, JOSE ALVES DA MOTTA,
NO PAGAMENTO AO AUTOR, NO VALOR DE R$ 6.876,00 NA DATA DE
ABRIL/06, SUJEITO A ATUALIZAÇÃO PELO INDICE DO INPC OU IPC E
JUROS DE 1% AO MES. CONDENOU O REQUERIDO NAS CUSTAS E
HONORARIOS ADVOCATICIOS DE 15% SOBRE O VALOR DA DIVIDA
CORRIGIDO.
024.050.054.113 - REAL ECONOMIA COM E REPRESENT LTDA-ME X A&P
FOMENTO MERCANTIL LTDA. E OUTRO. FICA INTIMADO O DR.
CARLOS MAGNO DE JESUS VERISSIMO PARA, NO PRAZO LEGAL,
PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DE
DESARQUIVAMENTO A FIM DE QUE POSSA TER VISTAS DOS AUTOS.
024.050.106.871 - EDILSON DE MEDEIROS MACEDO X MODULO ENGª
LTDA. FICAM INTIMADOS OS DRS. ANTONIO SERGIO SOUZA
PINTO DE REZENDE, ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELO E
IVANILDO JOSE CAETANO PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA
DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 17/05/2007 ÀS 156:00
HORAS.
024.000.041.780 - DELCIMERE ARAUJO NUNES X BANESTES S/A. FICA
INTIMADA A DR.ª ALBA IFIGENIA GONÇALVES STHEL PARA, NO
PRAZO LEGAL, PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE
DESARQUIVAMENTO DO FEITO PARA TER VISTAS DOS AUTOS.
024.030.171.516 - TOMAZELLI ENGª COM E PLANEJAMENTO LTDA. X
MANOEL LUIZ COSTA SILVA. FICAM INTIMADOS OS DRS. RODRIGO
DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONÇA E JOSE ROBERTO
DE ANDRADE PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAREM SOBRE
O LAUDO GRAFOTENICO DE FLS. 347/352.
PROTESTO JUDICIAL
024.030.008.361 - BANCO DO BRASIL S/A X ROGERIO NERY CARLETTI.
FICA INTIMADO O DR. ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA PARA, NO
PRAZO LEGAL, COMPARECER EM CARTÓRIO A FIM DE RECEBER E
PROVIDENCIAR A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO.
REGRESSIVA
024.980.182.802 - BRADESCO SEGUROS S/A X JULIMAR NUNES DE
OLIVEIRA. FICA INTIMADA A DR.ª VALERIA MARIA CIDE PINTO
PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO
SR. OF. DE JUSTIÇA DE FLS. 115VERSO.
024.050.166.453 - BANESTES SEGUROS S/A X ANTOMAR CRUZ DA SILVA
E OUTRO. FICA INTIMADO O DR. LUIZ CARLOS DE BARROS PARA,
NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OF.
DE JUSTIÇA DE FLS. 87.
REINTEGRAÇÃO DE POSSE
024.050.261.858 - MARCONE DE OLIVEIRA CASTRO X MARIA DA PENHA
FERREIRA. FICA INTIMADO O DR. MARLEN VIEIRA TINOCO DA R.
SENTENÇA DE FLS. 21 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM
JULGAMENTO DO MERITO, NA FORMA DO ART. 267, § 1º DO CPC.
REPARAÇÃO DE DANOS
024.060.253.820 - RODRIGO CODECEIRA CAMPELLO X JOSE
APOLINARIO CANDIDO E OUTROS. FICA INTIMADA A DR.ª PAULA
CHRISTINA FONSECA E GUSMAO PARA, NO PRAZO DE DEZ DIAS,
EMENDAR A INICIAL NO TOCANTE AO ESTADO DE
MISERABILIDADE DE SEU CONSTITUINTE.
132
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
024.060.232.972 - HI SOFT PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. X
CONSTRUTORA MARSELHA. FICA INTIMADO O DR. FRANCISCO
CARDOSO DE ALMEIDA NETTO PARA, NO PRAZO LEGAL,
COMPARECER EM CARTORIO A FIM DE RECEBER O BOLETO
BANCÁRIO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PRÉVIAS,
NO VALOR DE R$ 424,63.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FÓRUM DE VITÓRIA
8ª VARA CÍVEL
024.000.110.577 - DISTRIBUIDORA NAPOLI LTDA. X THIAGO WEIGERT
MEDICI E OUTRO. FICA INTIMADO O DR. WALTER JOSE MIRANDA
DA R. SENTENÇA DE FLS. 68 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO,
SEM JULGAMENTO DO MERITO, NA FORMA DO ART. 267, § 1º DO CPC.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR ROBSON LUIZ ALBANEZ,
JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. CLEBER PONTES DA SILVA
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO ALTAMIR RODRIGUES XAVIER JÚNIOR
RESPONSABILIDADE CIVIL
024.060.193.349 - ROWENA VEICULOS LTDA-ME X COMERCIAL DE VEIC
CAPIXABA LTDA. FICA INTIMADO O DR. FELIPE OSORIO DOS
SANTOS PARA, NO PRAZO LEGAL, COMPARECER EM CARTORIO A
FIM DE RECEBER O BOLETO BANCÁRIO PARA PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS PRÉVIAS, NO VALOR DE R$ 1.810,84.
EXPEDIENTE DO DIA 21 DE JULHO 2006
REVISIONAL
024.040.141.673 - RASA LTDA=ME X NOVA CIDADE SHOPPING CENTER
S/A. FICAM INTIMADOS OS DRS. JAQUES MARQUES PEREIRA E
BRUNO DE PINHO E SILVA DA R. SENTENÇA DE FLS. 164 QUE
HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTENCIA DE FLS. 162 E JULGOU
EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MERITO, NA FORMA
DO ART. 267, VIII DO CPC.
SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA
024.060.047.578 - REUMER DURVAL CAMPOS X ESTE JUÍZO. FICAM
INTIMADOS OS DRS. EUTIQUIO SALLES CAMPOS, MONICA PERIM
ROCHA E CLAUDIO FERREIRA FERRAZ PARA COMPARECEREM À
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O
DIA 24/05/2007 ÀS 15:00 HORAS.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA SÉTIMA VARA CÍVEL
DE VITÓRIA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
COMARCA DA CAPITAL
JUÍZA DE DIREITO - MARIANNE JÚDICE DE MATTOS FARINA
ESCRIVÃO - ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA
EXPEDIENTE DE 25/09/2006
INTIMO OS DOUTORES ADVOGADOS, NA FORMA DO QUE
PRESCREVE O ARTIGO 236 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
P- 024060067931
ALCYNEIA
DOS
SANTOS
COSTA
CONTRA
EXCELSIOR
SEGURADORA.
ADVOGADOS - DRS. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES E
VALÉRIA MARIA CID PINTO, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE
FLS.45/49, QUE JULGOU EXTINTO O FEITO NOS TERMOS DO ARTIGO
269, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM JULGAMENTO
DO MÉRITOP, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO SUSCITADA.
P- 024050170528
JOSÉ MARIA RAMOS GAGNO CONTRA S/A A GAZETA.
ADVOGADOS - DRS. JOSÉ MARIA RAMOS GAGNO E MARIANA
CABAS E BICAS BRAGA, PARA CIÊNCIA DAS DECISÕES DE
FLS.467/469 E 480.
P- 024060016409
EDILENE APARECIDA RODRIGUES CONTRA VITORIAWAGEM
ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
ADVOGADO - DR. HELTON TEIXEIRA RAMOS, PARA CIÊNCIA DA
CONTESTAÇÃO DE FLS.23/63.
VITÓRIA, 25/09/2006
ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
-**********-
INTIMAÇÕES DE ADVOGADOS Nº 048
ANULATÓRIA
024040181287 - PARTNER IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. X GAPE
TRANSPORTES LTDA. INTIMEM-SE OS DRS. JOSUÉ DEGENÁRIO DO
NASCIMENTO E FERNANDA OLIVEIRA DUAILIBI, PARA TOMAREM
CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA
18/10/06 ÀS 14:00 HORAS, E DO DESPACHO DE FLS. 92.
COBRANÇA
024060004439 - SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - DEPARTAMENTO
REGIONAL DO ESPÍRITO SANTO - SESI - DR - ES X GISELE MONTEIRO
ARAUJO. INTIME-SE A DR.ª MARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA DA
SILVA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 23/10/2006 ÀS 15:30 HORAS, E DO
DESPACHO DE FLS. 21.
COBRANÇA
024060029980 - SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - DEPARTAMENTO
REGIONAL DO ESPÍRITO SANTO - SESI - DR - ES X ANTONIO
OLIVEIRA LOPES. INTIME-SE A DR.ª MARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA
DA SILVA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 16/10/06 ÀS 14:30 HORAS, E DO DESPACHO
DE FLS. 14.
COBRANÇA
024060102472 - INSTITUTO DE ENSINO ETHOSFARMA X CINTHIA
FREITAS ASSAD. INTIMEM-SE A DR.ª PATRICIA NUNES ROMANO,
PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 11/10/06 ÀS 14:30 HORAS, E DO DESPACHO
DE FLS. 27.
COBRANÇA
024060004298 - SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - DEPARTAMENTO
REGIONAL DO ESPÍRITO SANTO - SESI - DR - ES X ANISIA MOURA DE
OLIVEIRA. INTIMEM-SE A DRA MARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA DA
SILVA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 12/10/06 ÀS 14:00 HORAS, E DO DESPACHO
DE FLS. 13.
COBRANÇA
024040027997 - JOANA DARC BASTOS LEITE X KARLA PATRICIA
DEMUNER.
INTIMEM-SE
OS
DRS.
JOSE
HENRIQUE
DECOTTIGNIES E JOANA DARC BASTOS LEITE, PARA TOMAREM
CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA
05/10/06 ÀS 14:00 HORAS, E DO DESPACHO DE FLS. 255.
COBRANÇA
024060006822 - SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - DEPARTAMENTO
REGIONAL DO ESPÍRITO SANTO - SESI - DR - ES X ELIETE MARTINS
DE ANDRADE. INTIME-SE A DR.ª MARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA
DA SILVA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 11/10/06 ÀS 14:00 HORAS, E DO DESPACHO
DE FLS. 11.
COBRANÇA
024060004223 - SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - DEPARTAMENTO
REGIONAL DO ESPÍRITO SANTO - SESI - DR - ES X SURAMA VALERIA
NICCHIO. INTIME-SE A DR.ª MARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA DA
SILVA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
133
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
DESIGNADA PARA O DIA 11/10/06 ÀS 15:30 HORAS, E DO DESPACHO
DE FLS. 18.
COBRANÇA
024060006756 - SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - DEPARTAMENTO
REGIONAL DO ESPÍRITO SANTO - SESI - DR - ES X ALCIONE LELES
PEREIRA. INTIME-SE A DR.ª MARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA DA
SILVA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 10/10/06 ÀS 15:30 HORAS, E DO DESPACHO
DE FLS. 11.
COBRANÇA
024050226893 - UNIÃO CAPIXABA DE ENSINO SUPERIOR - UCES X
LAURA MARIANI. INTIME-SE A DR.ª PAULA ALMEIDA RAMOS, PARA
TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
PARA O DIA 10/10/06 ÀS 14:00 HORAS, E DO DESPACHO DE FLS. 29.
COBRANÇA
024060114188 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BANCO COMERCIO E
INDUSTRIA X JORGE ARMON. INTIME-SE O DR. ELIVAN
JUNQUEIRA MODENESI, PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 18/10/06 ÀS 14:30 HORAS, E
DO DESPACHO DE FLS. 41.
COBRANÇA
024060008539 - SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - DEPARTAMENTO
REGIONAL DO ESPÍRITO SANTO - SESI - DR - ES X ADILSON
BARCELLOS. INTIME-SE A DR.ª MARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA DA
SILVA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 23/10/06 ÀS 14:00 HORAS, E DO DESPACHO
DE FLS. 15.
COBRANÇA
024060016393 - MARCIO MADEIRA X VERA CRUZ SEGURADORA S/A.
INTIME-SE A DR.ª FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS, PARA TOMAR
CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA
25/10/06 ÀS 14:00 HORAS, E DO DESPACHO DE FLS. 34.
COBRANÇA
024060097441 - VALDEMILSON PINTO DA VITÓRIA X REAL SEGUROS.
INTIME-SE A DR.ª FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS, PARA TOMAR
CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA
25/10/06 ÀS 15:00 HORAS, E DO DESPACHO DE FLS. 34.
COBRANÇA
024060010097 - SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - DEPARTAMENTO
REGIONAL DO ESPÍRITO SANTO - SESI - DR - ES X EDMILSON
MARTINS DA SILVA. INTIME-SE A DR.ª MARIA DAS GRAÇAS
SOBREIRA DA SILVA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 23/10/06 ÀS 14:30 HORAS, E
DO DESPACHO DE FLS. 16.
COBRANÇA
024060010147 - SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - DEPARTAMENTO
REGIONAL DO ESPÍRITO SANTO - SESI - DR - ES X DAVID GOMES DA
SILVEIRA. INTIME-SE A DR.ª MARIA DAS GRAÇAS SOBREIA DA
SILVA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 09/10/06 ÀS 15:30 HORAS, E DO DESPACHO
DE FLS. 14.
COBRANÇA
024060008901 - SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - DEPARTAMENTO
REGIONAL DO ESPÍRITO SANTO - SESI- DR -ES X CARLOS JORGE
LOPES FERREIRO DE VICTORIA PEREIRA. INTIME-SE A DR.ª MARIA
DAS GRAÇAS SOBREIRA DA SILVA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 18/10/06 ÀS
15:30 HORAS, E DO DESPACHO DE FLS. 14.
COBRANÇA
024060007119 - SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - DEPARTAMENTO
REGIONAL DO ESPÍRITO SANTO - SESI- DR - ES X EZEQUIAS LUCAS
VIEIRA DIAS. INTIME-SE A DR.ª MARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA DA
SILVA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGANADA PARA O DIA 18/10/06 ÀS 15:00 HORAS, E DO DESPACHO
DE FLS. 13.
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
COBRANÇA
024060008745 - SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - DEPARTAMENTO
REGIONAL DO ESPÍRITO SANTO - SESI- DR - ES X AGNES IRMA
GOMES. INTIME-SE A DR.ª MARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA DA
SILVA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 23/10/06 ÀS 15:00 HORAS, E DO DESPACHO
DE FLS. 14.
COBRANÇA
024060003977 - SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - DEPARTAMENTO
REGIONAL DO ESPÍRITO SANTO - SESI- DR - ES X MARLY FRANCISCA
DE OLIVEIRA ROCHA. INTIME-SE A DR.ª MARIA DAS GRAÇAS
SOBREIRA DA SILVA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 16/10/06 ÀS 14:00 HORAS, E
DO DESPACHO DE FLS. 14.
COBRANÇA
024060007176 - SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - DEPARTAMENTO
REGIONAL DO ESPÍRITO SANTO - SESI- DR - ES X MARLENE
OLIVEIRA MOCO. INTIME-SE A DR.ª MARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA
DA SILVA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 11/10/06 ÀS 15:00 HORAS, E DO DESPACHO
DE FLS. 13.
COBRANÇA
024060015971 - SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - DEPARTAMENTO
REGIONAL DO ESPÍRITO SANTO - SESI- DR - ES X MARISETE DOS
SANTOS PEREIRA. INTIME-SE A DR.ª MARIA DAS GRAÇAS
SOBREIRA DA SILVA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 19/10/06 ÀS 14:00 HORAS, E
DO DESPACHO DE FLS. 13.
COBRANÇA
024060029642 - FABIANO QUIRINO SILVA X REAL SEGUROS.
INTIMEM-SE OS DRS. LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN,
FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS E GUSTAVO SICILIANO
CANTISANO, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 09/10/06 ÀS
14:00 HORAS.
COBRANÇA
024060114121 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BANCO COMERCIO E
INDUSTRIA X ESPÓLIO DE NELSON RANGEL. INTIME-SE O DR.
ELIVAN JUNQUEIRA MODENESI, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA O PARA O DIA 17/10/06
ÀS 14:00 HORAS, E DO DESPACHO DE FLS. 41.
EMBARGOS
024040139459 - SIMPEX INTERNACIONAL LTDA. X LEWISTON
IMPORTADORA LTDA. INTIMEM-SE OS DRS. MAURO LUCIO
CASTRO RAMOS E ADRIANA DAL SECCO, PARA TOMAREM CIÊNCIA
DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO DESIGNADA PARA
O DIA 31/10/06 ÀS 14:30 HORAS, E DO DESPACHO DE FLS. 97
EMBARGOS
024030177131 - EDILSON GONÇALVES DA SILVA X ALTAIR SOARES DE
ARAÚJO. INTIMEM-SE OS DRS. THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA,
GALGANI BONGIOVANI E LUIZ ANTONIO STEFANON, PARA
TOMAREM CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA
O DIA 10/10/06 ÀS 15:00 HORAS, E DO DESPACHO DE FLS. 161.
EXECUÇÃO
024010069672 - NORMA VELTEN DA SILVA X IRACI MENDES DE
ALMEIDA. INTIME-SE O DR. JOSÉ ELIAS DO N. MARÇAL, PARA
TOMAR CIÊNCIA DAS DUAS PRAÇAS DESIGNADAS PARA O DIA 28 DE
SETEMBRO DE 2006 ÀS 14:00 HORAS, E DIA 25 DE OUTUBRO DE 2006,
ÀS 14:00 HORAS.
INDENIZATÓRIA
024020025546 - FÁBIO ROBERTO FERNANDES PEDREIRA E OUTRO X
PEDRO ERNESTO RANGEL A. JUNIOR. INTIMEM-SE OS DRS. JOSE
MARIO VIEIRA E SÁVIO GRACELLI, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 10/10/06 ÀS 14:30
HORAS, E DO DESPACHO DE FLS. 52.
134
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
INDENIZATÓRIA
024000123760 - PEDRO EMANUEL KILL BOTTI E OUTROS X ALVES
PEREIRA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. INTIMEM-SE OS DRS.
RODRIGO LOUREIRO MARTINS E LÚCIA MARIA RORIZ
VERÍSSIMO PORTELA, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA
PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 26/10/06 ÀS 14:00 HORAS, E
DO DESPACHO DE FLS. 452
INDENIZATÓRIA
024060105764 - LESLYE GIURIZZATO VERBENO X VERA CRUZ
SEGURADORA S/A. INTIME-SE O DR. DALTON ALMEIDA RIBEIRO,
PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 05/10/06 ÀS 15:30 HORAS, E DO DESPACHO
DE FLS. 19.
INDENIZATÓRIA
024000029397 - RENATA HELENA LELLIS AGUIAR X DACASA
FINANCEIRA. INTIMEM-SE OS DRS. VLADIMIR SALLES SOARES X
GUTTIERES MEDEIROS REGO, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O
DIA 24/10/06 ÀS 14:30 HORAS, E DO DESPACHO DE FLS. 129.
INDENIZATÓRIA
024020150843 - FERNANDO CARLOS NOGUEIRA PACHECO X
MARTERCARD - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE
CRÉDITO. INTIMEM-SE OS DRS. EDUARDO THIEBAUT PEREIRA E
RUTTHER J. VALENTE AMORIM, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA PARA O
DIA 17/10/2006 ÀS 14:30 HORAS, E DO DESPACHO DE FLS. 109.
MONITÓRIA
024970044160 - BANCO BRASILEIRO COMERCIAL S/A X MOZART
VARELA CAVALCANTI FILHO. INTIMEM-SE OS DRS. VINICIUS
ALVES E RODRIGO REIS MAZZEI, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 05//10/06 ÀS 15:00
HORAS, E DO DESPACHO DE FLS. 111.
MONITÓRIA
024010178333 - BANCO TRIANGULO S/A X DROGARIA & PERFUMARIA
MAMERI LTDA. E OUTROS. INTIMEM-SE OS DRS. CEZAR JULIANO
CURTO XAVIER E ANTONIO NACIF NICOLAU, PARA TOMAREM
CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA
25/10/06 ÀS 15:30 HORAS, E DO DESPACHO DE FLS. 50.
ORDINÁRIA
024010010411 - TELMA DOS SANTOS LEMOS E OUTRO X ESPÓLIO DE
CARLOS AUGUSTO SENISE E OUTRO. INTIMEM-SE OS DRS.
FRANCISCO DE FARIA PEREIRA, MAGDA S. P. DE MENDONÇA
BORGES, ILDA M. DE OLIVEIRA ALMEIDA E FRANCISCO
ANTONIO CARDOSO FERREIRA, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 03/10/06 ÀS 14:00
HORAS, E DO DESPACHO DE FLS. 237.
ORDINÁRIA
024040234494 - AUTO SERVIÇO JARDIN LTDA. X ESCELSA ESPÍRITO
SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. INTIMEM-SE OS DRS. MARCELO
PAGANI DEVENS E ALEX SANDRO STEIN, PARA TOMAREM
CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR 24/10/06 ÀS 14:00 HORAS, E DO
DESPACHO DE FLS. 253.
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 05/10/06 ÀS 14:30 HORAS, E
DO DESPACHO DE FLS. 146.
REINTEGRATÓRIA
024050267061 - MARIA SOCORRO RODRIGUES DE ARAUJO X NEILTON
JESUS DOS SANTOS E OUTRA. INTIME-SE O DR. NELSON GERALDO
ROCHA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 26/10/06 ÀS 14:30 HORAS, E DO DESPACHO
DE FLS. 25.
REPARAÇÃO DE DANOS
024010075505 - TELECOMUNICAÇÕES DO ESPÍRITO SANTO S/A X
CESAN - CIA. ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO. INTIMEM-SE
OS DRS. GALGANI BONGIOVANI, FRANCISCO A. CARDOSO
FERREIRA E BRENDA ZAMBOM, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA
AUDIÊNCIA PRELIMINAR QUE FOI DESIGNADA PARA O DIA 16/10/06
ÀS 15:00 HORAS, E DO DESPACHO DE FLS. 115.
REPETIÇÃO DE INDEBITO
024050096247 - MARCHIORI COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. E
OUTROS X VIVO TELEST CELULAR S/A. INTIMEM-SE OS DRS.
FABIANO LARANJA RIBEIRO E KARLA CECÍLIA LUCIANO PINTO,
PARA TOMAREM CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 03/10/06 ÀS 14:30 HORAS.
RESSARCIMENTO DE DANOS
024050096866 - BANESTES SEGUROS S/A X NARCISO DA COSTA E
OUTRO. INTIME-SE A DR.ª ILDA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA,
PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 16/10/06 ÀS 15:30 HORAS, E PARA
RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA.
RESSARCIMENTO DE DANOS
024060001302 - PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS X ADILSON
FERREIRA DOS SANTOS. INTIME-SE O DR. ANDRE VERVLOET
COMÉRIO, PARA, NO PRAZO LEGAL, RECEBIMENTO E
CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA.
RITO SUMÁRIO
024060062130 - ITAMAR DA SILVA GONÇALVES X REAL SEGUROS.
INTIME-SE A DR.ª FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS, PARA TOMAR
CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA PARA O
DIA 25/10/06 ÀS 14:30 HORAS, E DO DESPACHO DE FLS. 50.
USUCAPIÃO
024060070539 - RENATA DOS ANJOS RODRIGUES SILVA E OUTRO X
BAUHAUS CONTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. E OUTRO.
INTIME-SE O DR. SERGIO LUIZ LAIBER, PARA TOMAR CIÊNCIA DA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 31/10/06 ÀS
14:00 HORAS, E DO DESPACHO DE FLS. 31.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DE VITÓRIA
9ª VARA CÍVEL
EDITAL DE CITAÇÃO
30 DIAS
PROCESSO Nº 024.050.114.395
ORDINÁRIA
024030021687 - GILBERTO DE OLIVEIRA LARCIPRETE X MACHAL EMPRESA DE MINERAÇÃO ALFREDO CHAVES LTDA. (AGUA
MINERAL DUPOTE). INTIMEM-SE OS DRS. CARLO ROMÃO E ALDIR
MANOEL DE ALMEIDA, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 19/10/06
ÀS 14:30 HORAS, E RECEBIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA.
PAULIANA
024050176737 - GABRIELA FAIÇAL TARDIN NIGRI DO CARMO X ACI
NIGRO DO CARMO FILHO E OUTROS. INTIMEM-SE OS DRS.
RAPHAEL T. C. GHIDETTI, ITALO SCARAMUSSA LUIZ E MARIO
VIEIRA DE OLIVEIRA, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA
O MM. JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE
VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU
DELE NOTÍCIA OU CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO
E CARTÓRIO RESPECTIVOS TEM CURSO A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE
OSVALDO PALUAN E OUTROS E COMO REQUERIDO RICARDO
PACHECO PEIXOTO E S/M ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO E
BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTES S/A., E
135
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
CONSTANDO DOS AUTOS QUE O REQUERIDO, RICARDO PACHECO
PEIXOTO E S/M ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO, ENCONTRA-SE
EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL COM O FIM DE CITÁ-LO(S) - PARA TODOS OS TERMOS DA
PRESENTE AÇÃO E PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTESTAÇÃO,
NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE REVELIA E DE
SEREM CONSIDERADOS VERDADEIROS OS FATOS NARRADOS PELO
AUTOR NA INICIAL, CUJA CÓPIA ENCONTRA-SE À DISPOSIÇÃO DO
CITANDO NO CARTÓRIO DESTE JUÍZO, SITUADO NA RUA MUNIZ
FREIRE, 12º ANDAR, FÓRUM MONIZ FREIRE, VITÓRIA - ES. TUDO DE
ACORDO COM O R. DESPACHO DE FLS. 180, A SEGUIR TRANSCRITO:
"R.H. TENDO EM VISTA A INFORMAÇÃO CONTIDA NA CARTA
JUNTADA ÁS FLS. 116, E O PEDIDO FORMUALADO ÁS FLS. 177/179,
DEFIRO A CITAÇÃO EDITALÍCIA COM DESIGNAÇÃO DE PRAZO DE
30 DIAS, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO CONTEÚDO DO ARTIGO
232, IV DO CPC. ASSIM SENDO, CITE-SE COM OBSERVÂNCIA DAS
CAUTELAS LEGAIS. EM, 22/01/2006. JOÃO MIGUEL FILHO-JUIZ DE
DIREITO."
E PARA QUE O CITADO NÃO ALEGUE IGNORÂNCIA,
MANDOU PASSAR O PRESENTE EDITAL, E PARA CONHECIMENTO DE
TODOS FOI EXPEDIDO O MESMO, QUE TERÁ UMA DE SUAS VIAS
AFIXADA NO LUGAR DE COSTUME DO FÓRUM E SERÁ PUBLICADO
NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA
E CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 10 DIAS DO MÊS
DE AGOSTO DO ANO 2006. EU, ESCRIVÃ(O) JUDICIÁRIA(O), QUE O FIZ
DIGITAR E SUBSCREVI.
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
(AUTORIZADOS PELOS PROVIMENTOS 001 E 006/98)
DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
9ª VARA CÍVEL VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
JUIZ DE DIREITO: JOÃO MIGUEL FILHO
PROMOTORA DE JUSTIÇA:
ESCRIVÃ
JUDICIÁRIA
SUBSTITUTA:
BITTENCOURT
JOELMA
VETTIS
LISTA 53
PROCESSO 024.030.102.337
AÇÃO EMBARGOS DEVEDOR
POMAR DE MANGUINHOS LTDA. X BANDES. INTIMAR DR.
SEBASTIÃO TRISTÃO STHEL E DR. RODRIGO REIS MAZZEI, PARA
CIÊNCIA DA R. DESPACHO DE FLS. 349, "INTIME-SE AS PARTES PARA
QUE TENHAM VISTA E CARGA DOS AUTOS PELO PRAZO SUCESSIVO
DE 15 (QUINZE) DIAS. PRIMEIRO O EMBARGANTE E DEPOIS O
EMBARGADO.
PROCESSO 024.970.072.450
AÇÃO EXECUÇÃO
RENAN FRANÇA X EMANOEL OLIVEIRA. INTIMAR DR. ALEXANDRA
VILAS BOAS DE O. FRANÇA, PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS.
PROCESSO 024.020.162.368
AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS
JOSÉ IRINEU PACHECO DO NASCIMENTO X BRAZIL TRADING LTDA.
INTIMAR DR. ELBA XIBLE BUCHI, PARA APRESENTAR AS
CONTRA-RAZÕES.
PROCESSO 024.050.091.263
AÇÃO DESPEJO
FELISMINA DE LOURDES NOGUEIRA BARBOSA X JOSÉ FRANCISCO
OLIVEIRA MARIANI. INTIMAR DR. RODRIGO JOSÉ NOGEUIRA
BARBOSA E DR. JUCILANDE BORGES, PARA CIÊNCIA DA
AUDIÊNCIA QUE SE REALIZARÁ NO DIA 02/10/2006 ÀS 14:00 HORAS.
PROCESSO 024.024010.191.120
AÇÃO MONITÓRIA
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA. X IRMANDADE DA SANTA CASA
DE MISERICÓRDIA DE VITÓRIA. INTIMAR DR. ANTONIO ADOLFO
ABOUMRADE, PARA APRESENTAR MEMÓRIA ATUALIZADA DE
CÁLCULOS DO QUANTUM DEBEATUR.
PROCESSO 024.970.112.587
AÇÃO CLASSE CÍVEL ANTIGA
ZULMIRA LEAL X HELIETE CARNEIRO LEAL. INTIMAR DR. DORIO
ANTUNES DE SOUZA, PARA QUE COMPROVE O FALECIMENTO DA
PARTE AUTORA, DEVIDAMENTE COMPROVADO PELA CERTIDÃO DE
ÓBITO, BEM COMO PARA PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL,
PELO PRAZO DE 10 DIAS.
PROCESSO 024.950.135.814
AÇÃO ORDINÁRIA
PRESERVE CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA. X CIA
ITAÚ LEASING. INTIMAR DR. NELSON CAVALCANTE E SILVA
FILHO E DR. ANTONIO NACIF NICOLAU, PARA CIÊNCIA DA R.
DECISÃO DE FLS. 174/175.
PROCESSO 024.010.038.396
AÇÃO COBRANÇA
IRMÃOS CARNEIROS LTDA. X REFINAÇÕES DE MILHO BRASIL.
INTIMAR DR. EDSON VIANA DOS SANTOS, PARA CIÊNCIA DO
PETITÓRIO RETRO PELO PRAZO DE 05 DIAS.
PROCESSO 024.960.173.532
AÇÃO EXECUÇÃO
BANESTES X ELIAS FERREIRA BONADIMAN. INTIMAR DR. GILMAR
ZUMAK PASSOS E DR. EVANDRO ALBERTO CUNHA, PARA CIÊNCIA
DA R. DECISÃO DE FLS. 195/197.
PROCESSO 024.030.126.963
AÇÃO EXECUÇÃO
HELCIUS DOS SANTOS GONZAGA DA COSTA X BANCO ITAÚ.
INTIMAR DR. RONALDO LOUZADA BERNARDO, PARA CIÊNCIA DO
DEMOSNTRATIVO DE CALCULO EXPEDIDO PELA CONTADORIA.
PROCESSO 024.010.072.189
AÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA
PROSEGUR BRASIL SA X DIRETOR ADMINISTRATIVO DO BANESTES
SA. INTIMAR DR. MARIA RITA FERRAGUT E DR. GISLAINE DE
OLIVEIRA E O DR. RODRIGO DE ALBUQUERQUE MENDONÇA,
PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS, FACE A CERTIDÃO
EQUIVOCADA PUBLICADA AS FLS. 936, BEM COMO O DESPACHO DO
SR. JUIZ ÀS FLS. 938, "AGUARDANDO PUBLICAÇÃO E MANIFESTAÇÃO
DA PARTE CONTRÁRIA (FLS. 917) ".
PROCESSO 024.960.197.192
AÇÃO CLASSE CÍVEL ANTIGA
MTK IMÓVEIS X JOÃO OSWALDO DE ALMEIDA MOTTA. INTIMAR DR.
GUSTAVO VARELLA CABRAL E O DR. CARLOS ALBERTO
PIMENTEL UGGERE, PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES.
PROCESSO 024.060.214.988
AÇÃO REVISÃO CONTRATUAL
EUNICE MARIA CAPUCHO PISSIANI X CAIXA PREVIDENCIARIA DOS
FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. INTIMAR DR.MIGUEL
BELLINI NETO, PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 146/147.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TERCEIRA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
LISTA Nº 48/2006
EXPEDIENTE DO DIA 25/09/2006
JUÍZA: EXMA. DR.ª MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRA
PROMOTOR: CÁSSIO SOUZA SALOMÃO
ESCRIVÃ: ELENITA VITÓRIA ALVES
PROCESSO Nº 024.060.217.619 - A JUSTIÇA PÚBLICA X ANDRÉ VINAND
PAULO - INTIMAR DR.ª SIMONE CRISTINA TOMAS PIMENTA E DR.
136
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
JORGE FLORENTINO DE BRITO PARA COMPARECER(M) A
AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 20
DE OUTUBRO DE 2006 ÀS 14:30 HORAS.
PROCESSO Nº 024.060.216.967 - A JUSTIÇA PÚBLICA X LEOSMAR
FRANÇA GARCIA - INTIMAR DR.ª ANA CECÍLIA SILVÉRIO
NASCIMENTO PARA COMPARECER(M) A AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO
DE ACUSAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 23 DE OUTUBRO DE 2006 ÀS
15:00 HORAS.
PROCESSO Nº 024.060.176.930 - A JUSTIÇA PÚBLICA X JÚLIO CÉSAR DE
SOUZA - INTIMAR DR. MÁRIO CÉZAR SANTOS RODRIGUES PARA
COMPARECER(M) A AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 26 DE OUTUBRO DE 2006 ÀS 14:30 HORAS.
PROCESSO Nº 024.060.176.930 - A JUSTIÇA PÚBLICA X DELZENIR
RODRIGUES PEREIRA - INTIMAR DR. FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO
HERKENHOFF PARA COMPARECER(M) A AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO
DE ACUSAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 26 DE OUTUBRO DE 2006 ÀS
14:30 HORAS.
PROCESSO Nº 024.060.248.556 - A JUSTIÇA PÚBLICA X SEBASTIÃO
CARDOSO - INTIMAR DR. DR. FERNANDO DOS SANTOS RIBEIRO
PARA COMPARECER(M) NO INTERROGATÓRIO DESIGNADO PARA O
DIA 31 DE OUTUBRO DE 2006 ÀS 14:15 HORAS.
ELENITA VITÓRIA ALVES
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL - VITÓRIA - ES
PRIVATIVA DE TÓXICOS
RUA PEDRO PALÁCIOS Nº: 105 - 6º ANDAR - CIDADE ALTA - CENTRO VITÓRIA - ES
CEP: 29.015-160 - TEL: 223.69.33 - R: 138
PROCESSO Nº AP 5285 - 024.060.113.875
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO DE 15 DIAS
O MM. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL
DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO ALAN DOS SANTOS SILVA,
FILHO DE AILTON SILVA E DE ANA DOS SANTOS SILVA,
DENUNCIADO PERANTE ESTE JUÍZO, POR INFRAÇÃO AO ART. 12 E 16
AMBOS DA LEI 6368/76.
FICA O MESMO CITADO PELO PRESENTE EDITAL, PARA SE
VER PROCESSAR ATÉ FINAL SENTENÇA, NOS AUTOS DA AÇÃO
PENAL QUE LHE FOI PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR
INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 12 E 16 DA LEI 6368/76, SOB PENA DE
SUSPENSÃO DO PROCESSO, BEM COMO DO CURSO DO PRAZO
PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃO
ANTECIPADA DE PROVAS CONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O
CASO, DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA NOS TERMOS DO ART. 366
DO CPP. FICA TAMBÉM INTIMADO, PARA COMPARECER À SALA DE
AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, PARA SER INTERROGADO NO DIA 20 DE
OUTUBRO DE 2006, ÁS 15:15 HORAS, QUANDO TAMBÉM SERÁ
QUALIFICADO, NOS TERMOS DO PROCESSO CRIME EM EPÍGRAFE,
DEVENDO COMPARECER ACOMPANHADO DE SEU ADVOGADO
CONSTITUÍDO, SOB PENA DE NÃO O FAZENDO, SER-LHE NOMEADO
UM DEFENSOR DATIVO COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS
E/OU, CASO NÃO DISPONHA DE RECURSO PARA TAL, DEVERÁ SE
APRESENTAR AO DEFENSOR PÚBLICO DESTA VARA, PARA
DILIGENCIAS NECESSÁRIAS A SUA ASSISTÊNCIA NO ATO, TUDO EM
CONFORMIDADE COM OS AUTOS DO PROCESSO CRIME
MENCIONADO. INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
DA JUSTIÇA, E UMA CÓPIA AFIXADA NO LUGAR DE COSTUME NESTE
JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 11 DE SETEBRO
DE 2006. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA DE CONFORMIDADE COM O
PROVIMENTO Nº 002/98 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO
ESTADO QUE O FIZ DIGITAR, SUBSCREVO E ASSINO.
MARCIA REGINA TOZZI DOS SANTOS COLNAGO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL - VITÓRIA - ES
PRIVATIVA DE TÓXICOS
PROCESSO Nº AP - 5203 - 024.050.028.034
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO DE 15 DIAS
O MM. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL
DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO FABIO DE SOUZA SANTOS,
BRASILEIRO, SOLTEIRO/ CONVIVENTE NATURAL DE VILA VELHA
ES, NASCIDO EM 16.01.1985, FILHO DE MARIA DE LOURDES SANTOS.
FICA O MESMO CITADO PELO PRESENTE EDITAL, PARA NA
FORMA DO ART. 38 DA LEI 10.409/02, APRESENTAR DEFESA
PRELIMINAR, NO PRAZO DE (10) DEZ DIAS E VER PROCESSAR ATÉ
FINAL SENTENÇA, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL QUE LHE FOI
PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO
16 DA LEI 6368/76, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, BEM
COMO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ
DETERMINAR
A
PRODUÇÃO
ANTECIPADA
DE
PROVAS
CONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O CASO. NOS TERMOS DO
ART. 366 DO CPP. FICA TAMBÉM INTIMADO, PARA COMPARECER À
SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, PARA SER INTERROGADO NO
DIA 06 DE OUTUBRO DE 2006, ÁS 14:45 HORAS, QUANDO TAMBÉM
SERÁ QUALIFICADO, NOS TERMOS DO PROCESSO CRIME EM
EPÍGRAFE, DEVENDO COMPARECER ACOMPANHADO DE SEU
ADVOGADO CONSTITUÍDO, SOB PENA DE NÃO O FAZENDO,
SER-LHE NOMEADO UM DEFENSOR DATIVO COM ARBITRAMENTO
DE HONORÁRIOS E/OU, CASO NÃO DISPONHA DE RECURSO PARA
TAL, DEVERÁ SE APRESENTAR AO DEFENSOR PÚBLICO DESTA
VARA, PARA DILIGENCIAS NECESSÁRIAS A SUA ASSISTÊNCIA NO
ATO, TUDO EM CONFORMIDADE COM OS AUTOS DO PROCESSO
CRIME MENCIONADO. INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO
DIÁRIO DA JUSTIÇA, E UMA CÓPIA AFIXADA NO LUGAR DE
COSTUME NESTE JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 12 SETEMBRO
DE 2006. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA DE CONFORMIDADE COM O
PROVIMENTO Nº 002/98 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO
ESTADO QUE O FIZ DIGITAR, SUBSCREVO E ASSINO.
MARCIA REGINA TOZZI DOS SANTOS COLNAGO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL - VITÓRIA - ES
PRIVATIVA DE TÓXICOS
PROCESSO Nº AP -4934 - 024.030.051.569
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO DE 15 DIAS
137
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
O MM. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL
DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO CARLOS RAFAEL DA
NOBREGA CORREA, BRASILEIRO, NATURAL DE CAMPINA
GRANDE/PB, NASCIDO EM 13.08.1981, FILHO DE CARLOS ALBERTO
DE MORAES CORREA, ATUALMETE EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO.
FICA O MESMO CITADO PELO PRESENTE EDITAL, PARA NA
FORMA DO ART. 38 DA LEI 10.409/02, APRESENTAR DEFESA
PRELIMINAR, NO PRAZO DE (10) DEZ DIAS E VER PROCESSAR ATÉ
FINAL SENTENÇA, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL QUE LHE FOI
PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO
16 DA LEI 6368/76, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, BEM
COMO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ
DETERMINAR
A
PRODUÇÃO
ANTECIPADA
DE
PROVAS
CONSIDERADAS URGENTES SE FOR O CASO. NOS TERMOS DO ART.
366 DO CPP. FICA TAMBÉM INTIMADO, PARA COMPARECER À SALA
DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, PARA SER INTERROGADO NO DIA 06
DE OUTUBRO DE 2006, ÁS 14:00 HORAS, QUANDO TAMBÉM SERÁ
QUALIFICADO, NOS TERMOS DO PROCESSO CRIME EM EPÍGRAFE,
DEVENDO COMPARECER ACOMPANHADO DE SEU ADVOGADO
CONSTITUÍDO, SOB PENA DE NÃO O FAZENDO, SER-LHE NOMEADO
UM DEFENSOR DATIVO COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS
E/OU, CASO NÃO DISPONHA DE RECURSO PARA TAL, DEVERÁ SE
APRESENTAR AO DEFENSOR PÚBLICO DESTA VARA, PARA
DILIGENCIAS NECESSÁRIAS A SUA ASSISTÊNCIA NO ATO, TUDO EM
CONFORMIDADE COM OS AUTOS DO PROCESSO CRIME
MENCIONADO. INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO
DA JUSTIÇA, E UMA CÓPIA AFIXADA NO LUGAR DE COSTUME NESTE
JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 12 SETEMBRO
DE 2006. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA DE CONFORMIDADE COM O
PROVIMENTO Nº 002/98 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO
ESTADO QUE O FIZ DIGITAR, SUBSCREVO E ASSINO.
MARCIA REGINA TOZZI DOS SANTOS COLNAGO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL - VITÓRIA - ES
PRIVATIVA DE TÓXICOS
PROCESSO Nº 4638/03 024.030.086.011
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO DE 1 5 DIAS
O MM. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL
DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO VALESKA GOMES QUEIROZ
ALVES, BRASILEIRA, NASCIDA EM 07.03.1958, NATURAL DA BARRA DE
SÃO FRANCISCO, ES, FILHA DE REINALDO SOARES QUEIROZ E DE
DARCY GOMES QUEIROZ.
FICA O(A) MESMO(A) CITADO(A) PELO PRESENTE EDITAL,
PARA NA FORMA DO ART. 361 DO CPP, C/C ART. 38 DA LEI 10.409/02,
APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS E,
SE VER PROCESSAR ATÉ FINAL SENTENÇA, NOS AUTOS DA AÇÃO
PENAL QUE LHE FOI PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR
INFRAÇÃO AO ARTIGO 14 DA LEI 6.368/76, ART. 180, § 1º DO CP (03
VEZES), ART. 299 DO CP (03 VEZES), ART. 311, § 1º DO CP (03 VEZES) E
ART. 377 DO CP, NA FORMA DO ART. 69 DO CP, SOB PENA DE
SUSPENSÃO DO PROCESSO, BEM COMO DO CURSO DO PRAZO
PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃO
ANTECIPADA DE PROVAS CONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O
CASO, DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA NOS TERMOS DO ART. 366
DO CPP. FICA TAMBÉM INTIMADO(A), PARA COMPARECER À SALA
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, PARA SER INTERROGADO NO DIA 06
DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 13:30 HORAS, QUANDO TAMBÉM SERÁ
QUALIFICADO(A), NOS TERMOS DO PROCESSO CRIME EM
EPÍGRAFE, DEVENDO COMPARECER ACOMPANHADO DE SEU
ADVOGADO CONSTITUÍDO, SOB PENA DE NÃO O FAZENDO,
SER-LHE NOMEADO UM DEFENSOR DATIVO COM ARBITRAMENTO
DE HONORÁRIOS E/OU, CASO NÃO DISPONHA DE RECURSO PARA
TAL, DEVERÁ SE APRESENTAR AO DEFENSOR PÚBLICO DESTA
VARA, PARA DILIGENCIAS NECESSÁRIAS A SUA ASSISTÊNCIA NO
ATO, TUDO EM CONFORMIDADE COM OS AUTOS DO PROCESSO
CRIME MENCIONADO. INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO
DIÁRIO DA JUSTIÇA, E UMA CÓPIA AFIXADA NO LUGAR DE
COSTUME NESTE JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 06 DE
SETEMBRO DE 2006. EU, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO DE CONFORMIDADE
COM O PROVIMENTO Nº 002/98 DA CORREGEDORIA GERAL DA
JUSTIÇA DO ESTADO QUE O FIZ DIGITAR, SUBSCREVO E ASSINO.
MARCIA REGINA TOZZI DOS SANTOS COLNAGO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL - VITÓRIA - ES
PRIVATIVA DE TÓXICOS
PROCESSO Nº AP -5114 - 024.030.031.223
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO DE 15 DIAS
O MM. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL
DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO GUSTAVO CORDEIRO
ROCHA, BRASILEIRO, NATURAL DE BELO HORIZONTE/MG,
NASCIDO EM 08.06.1979, FILHO DE CLEUBER ROCHA E CONCEIÇÃO
CORDEIRO, ATUALMETE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
FICA O MESMO CITADO PELO PRESENTE EDITAL, PARA NA
FORMA DO ART. 38 DA LEI 10.409/02, APRESENTAR DEFESA
PRELIMINAR, NO PRAZO DE (10) DEZ DIAS E VER PROCESSAR ATÉ
FINAL SENTENÇA, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL QUE LHE FOI
PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO
16 DA LEI 6.368/76, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, BEM
COMO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ
DETERMINAR
A
PRODUÇÃO
ANTECIPADA
DE
PROVAS
CONSIDERADAS URGENTES SE FOR O CASO. NOS TERMOS DO ART.
366 DO CPP. FICA TAMBÉM INTIMADO, PARA COMPARECER À SALA
DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, PARA SER INTERROGADO NO DIA 20
DE OUTUBRO DE 2006, ÁS 13:45 HORAS, QUANDO TAMBÉM SERÁ
QUALIFICADO, NOS TERMOS DO PROCESSO CRIME EM EPÍGRAFE,
DEVENDO COMPARECER ACOMPANHADO DE SEU ADVOGADO
CONSTITUÍDO, SOB PENA DE NÃO O FAZENDO, SER-LHE NOMEADO
UM DEFENSOR DATIVO COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS
E/OU, CASO NÃO DISPONHA DE RECURSO PARA TAL, DEVERÁ SE
APRESENTAR AO DEFENSOR PÚBLICO DESTA VARA, PARA
DILIGENCIAS NECESSÁRIAS A SUA ASSISTÊNCIA NO ATO, TUDO EM
CONFORMIDADE COM OS AUTOS DO PROCESSO CRIME
MENCIONADO. INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO
DA JUSTIÇA, E UMA CÓPIA AFIXADA NO LUGAR DE COSTUME NESTE
JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 12 SETEMBRO
DE 2006. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA DE CONFORMIDADE COM O
PROVIMENTO Nº 002/98 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO
ESTADO QUE O FIZ DIGITAR, SUBSCREVO E ASSINO.
MARCIA REGINA TOZZI DOS SANTOS COLNAGO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********-
138
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL - VITÓRIA - ES
PRIVATIVA DE TÓXICOS
PROCESSO Nº AP -5362 - 024.050.259.613
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO DE 15 DIAS
O MM. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL
DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO JOELSON VACARINO GOMES,
FILHO DE JOELSON VACARINO SANTOS E DE MARIA DA VITÓRIA
SANTOS, NASCIDO EM 08.03.87, NATURAL DE VITÓRIA/ES.
FICA O MESMO CITADO PELO PRESENTE EDITAL, PARA SE
VER PROCESSAR ATÉ FINAL SENTENÇA, NOS AUTOS DA AÇÃO
PENAL QUE LHE FOI PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR
INFRAÇÃO AO ARTIGO 16 DA LEI 6.368/76, SOB PENA DE SUSPENSÃO
DO PROCESSO, BEM COMO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL,
PODENDO O JUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE
PROVAS CONSIDERADAS URGENTES SE FOR O CASO. NOS TERMOS
DO ART. 366 DO CPP. FICA TAMBÉM INTIMADO, PARA COMPARECER
À SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, PARA SER INTERROGADO
NO DIA 20 DE OUTUBRO DE 2006, ÁS 14:00 HORAS, QUANDO
TAMBÉM SERÁ QUALIFICADO, NOS TERMOS DO PROCESSO CRIME
EM EPÍGRAFE, DEVENDO COMPARECER ACOMPANHADO DE SEU
ADVOGADO CONSTITUÍDO, SOB PENA DE NÃO O FAZENDO,
SER-LHE NOMEADO UM DEFENSOR DATIVO COM ARBITRAMENTO
DE HONORÁRIOS E/OU, CASO NÃO DISPONHA DE RECURSO PARA
TAL, DEVERÁ SE APRESENTAR AO DEFENSOR PÚBLICO DESTA
VARA, PARA DILIGENCIAS NECESSÁRIAS A SUA ASSISTÊNCIA NO
ATO, TUDO EM CONFORMIDADE COM OS AUTOS DO PROCESSO
CRIME MENCIONADO. INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO
DIÁRIO DA JUSTIÇA, E UMA CÓPIA AFIXADA NO LUGAR DE
COSTUME NESTE JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 13 SETEMBRO
DE 2006. EU, ESCRIVA JUDICIARIA DE CONFORMIDADE COM O
PROVIMENTO Nº 002/98 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO
ESTADO QUE O FIZ DIGITAR, SUBSCREVO E ASSINO.
MARCIA REGINA TOZZI DOS SANTOS COLNAGO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL - VITÓRIA - ES
PRIVATIVA DE TÓXICOS
PROCESSO Nº AP -5290 024.040.259.343
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO DE 15 DIAS
O MM. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL
DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO ISACK MEIRELLES DE SOUZA
E WLAUDESTON MARTINS DE SOUZA, SENDO O PRIMEIRO:
BRASILEIRO, NATURAL DE LEOPOLDINA/MG, FILHO DE DANILO DE
CARVALHO E DE VERA LUCIA J. CARVALHO, E O SEGUNDO:
BRASILEIRO, NATURAL DE ITAUNAS/ES, FILHO DE PEDRO PEREIRA
DE SOUZA E DE JUDITH J. MEIRELLES.
FICA O MESMO CITADO PELO PRESENTE EDITAL, PARA
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS OFERECER DEFESA PRELIMINAR,
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
CONFORME ART. 38 DA LEI 10.409/02, E SE VER PROCESSAR ATÉ
FINAL SENTENÇA, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL QUE LHE FOI
PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO
16 DA LEI 6.368/76, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, BEM
COMO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ
DETERMINAR
A
PRODUÇÃO
ANTECIPADA
DE
PROVAS
CONSIDERADAS URGENTES SE FOR O CASO. NOS TERMOS DO ART.
366 DO CPP. FICA TAMBÉM INTIMADO, PARA COMPARECER À SALA
DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, PARA SER INTERROGADO NO DIA 06
DE OUTUBRO DE 2006, ÁS 15:00 HORAS, QUANDO TAMBÉM SERÁ
QUALIFICADO, NOS TERMOS DO PROCESSO CRIME EM EPÍGRAFE,
DEVENDO COMPARECER ACOMPANHADO DE SEU ADVOGADO
CONSTITUÍDO, SOB PENA DE NÃO O FAZENDO, SER-LHE NOMEADO
UM DEFENSOR DATIVO COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS
E/OU, CASO NÃO DISPONHA DE RECURSO PARA TAL, DEVERÁ SE
APRESENTAR AO DEFENSOR PÚBLICO DESTA VARA, PARA
DILIGENCIAS NECESSÁRIAS A SUA ASSISTÊNCIA NO ATO, TUDO EM
CONFORMIDADE COM OS AUTOS DO PROCESSO CRIME
MENCIONADO. INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO
DA JUSTIÇA, E UMA CÓPIA AFIXADA NO LUGAR DE COSTUME NESTE
JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 12 SETEMBRO
DE 2006. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA DE CONFORMIDADE COM O
PROVIMENTO Nº 002/98 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO
ESTADO QUE O FIZ DIGITAR, SUBSCREVO E ASSINO.
MARCIA REGINA TOZZI DOS SANTOS COLNAGO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL - VITÓRIA - ES
PRIVATIVA DE TÓXICOS
PROCESSO Nº AP -5246 024.050.034.198
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO DE 15 DIAS
O MM. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL
DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO EMERSON DUARTE DE
PAULA E OU ENDERSON DUARTE DE PAULA, BRASILEIRO,
NATURAL DE VITÓRIA, NASCIDO EM 06.07.1984, FILHO DE OZENI
DUARTE DE PAULA, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO NÃO
SABIDO.
FICA O MESMO CITADO PELO PRESENTE EDITAL, PARA NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS OFERECER DEFESA PRELIMINAR, CONFORME
ART. 38 DA LEI 10.409/02, E SE VER PROCESSAR ATÉ FINAL
SENTENÇA, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL QUE LHE FOI PROPOSTA
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 16 DA LEI
6.368/76, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, BEM COMO DO
CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR
A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CONSIDERADAS URGENTES
SE FOR O CASO. NOS TERMOS DO ART. 366 DO CPP. FICA TAMBÉM
INTIMADO, PARA COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE
JUÍZO, PARA SER INTERROGADO NO DIA 20 DE OUTUBRO DE 2006,
ÁS 13:00 HORAS, QUANDO TAMBÉM SERÁ QUALIFICADO, NOS
TERMOS DO PROCESSO CRIME EM EPÍGRAFE, DEVENDO
COMPARECER ACOMPANHADO DE SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO,
SOB PENA DE NÃO O FAZENDO, SER-LHE NOMEADO UM DEFENSOR
DATIVO COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS E/OU, CASO NÃO
DISPONHA DE RECURSO PARA TAL, DEVERÁ SE APRESENTAR AO
DEFENSOR PÚBLICO DESTA VARA, PARA DILIGENCIAS NECESSÁRIAS
A SUA ASSISTÊNCIA NO ATO, TUDO EM CONFORMIDADE COM OS
AUTOS DO PROCESSO CRIME MENCIONADO. INDO O PRESENTE
EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, E UMA CÓPIA AFIXADA
NO LUGAR DE COSTUME NESTE JUÍZO.
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Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 12 SETEMBRO
DE 2006. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA DE CONFORMIDADE COM O
PROVIMENTO Nº 002/98 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO
ESTADO QUE O FIZ DIGITAR, SUBSCREVO E ASSINO.
MARCIA REGINA TOZZI DOS SANTOS COLNAGO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL - VITÓRIA - ES
PRIVATIVA DE TÓXICOS
PROCESSO Nº AP - 5171 024.040.187.023
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO DE 15 DIAS
O MM. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL
DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO RENATO APARECIDO
VILATINHO, BRASILEIRO, SOLTEIRO, PINTOR DE PAREDES, COM 30
ANOS DE IDADE, NASCIDO EM 12/07/1974, NATURAL DE SÃO
PAULO/SP, FILHO DE ANTONIO VILARINHO E DE MARIA
VILARINHO.
FICA O MESMO CITADO PELO PRESENTE EDITAL, PARA NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS OFERECER DEFESA PRELIMINAR, CONFORME
ART. 38 DA LEI 10.409/02, E SE VER PROCESSAR ATÉ FINAL
SENTENÇA, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL QUE LHE FOI PROPOSTA
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 16 DA LEI
6.368/76, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, BEM COMO DO
CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR
A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CONSIDERADAS URGENTES
SE FOR O CASO. NOS TERMOS DO ART. 366 DO CPP. FICA TAMBÉM
INTIMADO, PARA COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE
JUÍZO, PARA SER INTERROGADO NO DIA 20 DE OUTUBRO DE 2006,
ÁS 13:15 HORAS, QUANDO TAMBÉM SERÁ QUALIFICADO, NOS
TERMOS DO PROCESSO CRIME EM EPÍGRAFE, DEVENDO
COMPARECER ACOMPANHADO DE SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO,
SOB PENA DE NÃO O FAZENDO, SER-LHE NOMEADO UM DEFENSOR
DATIVO COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS E/OU, CASO NÃO
DISPONHA DE RECURSO PARA TAL, DEVERÁ SE APRESENTAR AO
DEFENSOR PÚBLICO DESTA VARA, PARA DILIGENCIAS NECESSÁRIAS
A SUA ASSISTÊNCIA NO ATO, TUDO EM CONFORMIDADE COM OS
AUTOS DO PROCESSO CRIME MENCIONADO. INDO O PRESENTE
EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, E UMA CÓPIA AFIXADA
NO LUGAR DE COSTUME NESTE JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 13 SETEMBRO
DE 2006. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA DE CONFORMIDADE COM O
PROVIMENTO Nº 002/98 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO
ESTADO QUE O FIZ DIGITAR, SUBSCREVO E ASSINO.
MARCIA REGINA TOZZI DOS SANTOS COLNAGO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL - VITÓRIA - ES
PRIVATIVA DE TÓXICOS
LISTA: 080 DE 25/09/2006
EXPEDIENTE DO DIA 25/09/2006
JUIZ: DR. JOSÉ FLÁVIO D'ANGELO ALCURI
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROMOTOR: DR. SANDRA LENGRUBER DA SILVA
ESCRIVÃ JUDICIÀRIA SUBSTITUTA: MÁRCIA REGINA TOZZI DOS
SANTOS COLNAGO
PROC Nº 4657/03 - 024.030.168.165 - JUSTIÇA PÚBLICA X ANTONIO
CARLOS DA SILVEIRA BRITO - INTIME-SE - DR. NILTON LUIZ DE
CARVALHO SILVA, OAB/ES 11.261, PARA APREENTAR DEFESA
PRELIMINAR NA FORMA DA LEI.
PROC Nº 5180/06 - 024.060.294.370 - JUSTIÇA PÚBLICA X TIAGO
ANACLETO DOS SANTOS - INTIME-SE - DR. DAVID BOURGUIGNON
BIGOSSI, OAB/ES 2304, PARA APREENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NA
FORMA DE MEMORIAIS.
PROC Nº 5268/06 - 024.060.087.400 - JUSTIÇA PÚBLICA X RENATO
SOUZA E CHARLES PIMENTEL DE OLIVEIRA - INTIME-SE - DR. DORI
EDSON MESQUITA DE FREITAS OU EDSON MESQUITA DE
FREITAS, OAB/ES 12.280, PARA APREENTAR DEFESA PRELIMINAR
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE SER COMUNICADO À
OAB/ES PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAREM NECESSÁRIAS.
PROC Nº 4988/05 - 024.050.084.508 - JUSTIÇA PÚBLICA X MAX MAURO
FIQUEIREDO MORAES - INTIME-SE - DR. OTÁVIO AUGUSTO COSTA
SANTOS, OAB/ES 9710, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FOLHAS
106/VERSO, QUE INDEFERE PEDIDO, UMA VEZ QUE REFERIDO
PEDIDO COMPETE AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS.
PROC Nº 5305/06 - 024.060.143.914 - JUSTIÇA PÚBLICA X PRISCILA
ANACLETO DA CONCEIÇÃO - INTIME-SE - DR. WALTER ROBERTO
FIDELIS, OAB/ES 048-B, PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NO DIA 23 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS
14:00 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 4ª VARA CRIMINAL DE
VITÓRIA, NA RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 3º ANDAR DO FÓRUM
CRIMINAL DE VITÓRIA, CENTRO, CIDADE ALTA.
PROC Nº 5265/06 - 024.060.090.966 - JUSTIÇA PÚBLICA X MARIANA
PAULA DA SILVA - INTIME-SE - DR. NATALINO ZALDINE
FERREIRA, OAB/ES 2818, PARA APREENTAR DEFESA PRELIMINAR
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE SER COMUNICADO À
OAB/ES PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAREM NECESSÁRIAS.
PROC Nº 5082/05 - 024.050.165.216 - JUSTIÇA PÚBLICA X WAGNER DE
CARVALHO SANTANA - INTIME-SE - DR. LUIZ MÔNICO COMÉRIO,
OAB/ES 10.844, PARA APREENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NA FORMA DE
MEMORIAIS.
PROC Nº 5193/06 - 024.060.005.964 - JUSTIÇA PÚBLICA X THIAGO
SANTOS DA CONCEIÇÃO - INTIME-SE - DR. GIORGIO DE CASTRO
MURAD, OAB/ES 11.686, PARA APREENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NA
FORMA DE MEMORIAIS.
VITÓRIA, 25 DE SETEMBRO DE 2006.
MÁRCIA REGINA TOZZI DOS SANTOS COLNAGO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 6ª. VARA CRIMINAL
ENTRÂNCIA ESPECIAL - VITÓRIA
PROCESSO Nº AP: 024.060.204.815
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO DE 15 DIAS
O MM. JUIZ DE DIREITO DA 6ª. VARA CRIMINAL
DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO THIAGO RIBEIRO NOVAES BRASILEIRO, SOLTEIRO, NATURAL DE TEÓFILO OTONI/MG, FILHO
DE DANIEL DIAS E DE VERA LÚCIA RIBEIRO DE OLIVEIRA
FICA O MESMO CITADO PELO PRESENTE EDITAL, PARA SE
VER PROCESSAR ATÉ FINAL SENTENÇA, NOS AUTOS DA AÇÃO
140
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
PENAL QUE LHE FOI PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR
INFRAÇÃO AO ART. 157, § 2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL
BRASILEIRO, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, BEM COMO
DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ
DETERMINAR
A
PRODUÇÃO
ANTECIPADA
DE
PROVAS
CONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR A PRISÃO
PREVENTIVA NOS TERMOS DO ART. 366 DO CPP. FICA TAMBÉM
INTIMADO, PARA COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE
JUÍZO, PARA SER INTERROGADO NO DIA 08 DE NOVEMBRO DE 2006
ÀS 14:00 HORAS, QUANDO TAMBÉM SERÁ QUALIFICADO, INDO O
PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, E UMA
CÓPIA AFIXADA NO LUGAR DE COSTUME NESTE JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO(S) 25 DE
SETEMBRO DE 2006. EU, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO DE CONFORMIDADE
COM O PROVIMENTO Nº 002/98 DA CORREGEDORIA GERAL DA
JUSTIÇA DO ESTADO QUE O FIZ DIGITAR, SUBSCREVO E ASSINO.
CILENE VIEIRA MACHADO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEXTA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
EXPEDIENTE DO DIA 22 DE SETEMBRO DE 2006.
JUIZ DE DIREITO: WILLIAN SILVA
PROMOTORA: FABIANA SAAD GONÇALVES
ESCRIVÃ JUD: CILENE VIEIRA MACHADO
PROCESSO Nº 024.04.004.431-5 - A JUSTIÇA PÚBLICA X EURICO GOMES
KOBI E MARIA APARECIDA VIANA GONÇALVES DA ROCHA KOBI INTIME O DR. FELIPE CAETANO FERREIRA, PARA SE MANIFESTAR
NOS AUTOS NA FASE DO ARTIGO 499 DO CPP.
PROCESSO Nº 024.040.138.950 - A JUSTIÇA PÚBLICA X FABIANO DOS
SANTOS ARAÚJO - INTIME A DR.ª JUNO ÁVILA, PARA COMPARECER
NA SALA DA AUDIÊNCIAS DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
VITÓRIA, SITO NO FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETO,
LOCALIZADO NA RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 3ª ANDAR, CIDADE
ALTA, VITÓRIA/ES, A FIM DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE
SUMÁRIO DE CULPA PARA O DIA 31 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 14:30
HORAS.
PROCESSO Nº 024.060.127.453 - A JUSTIÇA PÚBLICA X ALAN LOPES DE
FARIA - INTIME O DR. WESLEY MARGOTTO COSTA JUNO ÁVILA,
PARA COMPARECER NA SALA DA AUDIÊNCIAS DA 6ª VARA CRIMINAL
DA COMARCA DE VITÓRIA, SITO NO FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE
ALMEIDA NETO, LOCALIZADO NA RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 3ª
ANDAR, CIDADE ALTA, VITÓRIA/ES, A FIM DE PARTICIPAR DA
AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO PARA O DIA 05 DE OUTUBRO DE
2006, ÀS 15:00 HORAS.
PROCESSO Nº 024.050.002.252 - A JUSTIÇA PÚBLICA X MARCOS
VINICIUS MATTOS PEDRO - INTIME O DR. FREDERICO LUIS
SCHANIDER PIMENTEL, PARA COMPARECER NA SALA DA
AUDIÊNCIAS DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA, SITO
NO FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETO, LOCALIZADO
NA RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 3ª ANDAR, CIDADE ALTA,
VITÓRIA/ES, A FIM DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DESIGNADA
PARA O DIA 09 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 14:30 HORAS.
PROCESSO Nº 024.050.280.916 - A JUSTIÇA PÚBLICA X ANDRÉ LUIZ
PIRES CARVALHO - INTIME O DR. ROSEMBERG MORAES CAITANO,
PARA COMPARECER NA SALA DA AUDIÊNCIAS DA 6ª VARA CRIMINAL
DA COMARCA DE VITÓRIA, SITO NO FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE
ALMEIDA NETO, LOCALIZADO NA RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 3ª
ANDAR, CIDADE ALTA, VITÓRIA/ES, A FIM DE PARTICIPAR DA
AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO PARA O DIA 10 DE OUTUBRO DE
2006, ÀS 14:00 HORAS.
PROCESSO Nº 024.06.003.478-2 - WILLIAN FERES FILHO X COMPANHIA
BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTOS-VISANET - INTIME O DR.
JOSÉ GUILHERME MACHADO DE VICTA, PARA RECEBIMENTO DOS
AUTOS DA INTERPELAÇÃO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 32.
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROCESSO Nº 024.010.147.643 - A JUSTIÇA PÚBLICA X FERNANDO
INÁCIO DOS SANTOS - INTIME O DR. EDSON VIEIRA E SILVA, PARA
APRESENTAR RAZÕES RECURSAIS NO PRAZO DE LEI.
PROCESSO Nº 024.05.002.751-5 - A JUSTIÇA PÚBLICA X DANIELA
FERREIRA DA SILVA; MONALISA DA SILVA LOMBARDI E ELIETE
FREIRE SERQUEIRA - INTIME O DR. ITAMAR SOUZA CADETE, DO
DESPACHO DE FLS. 163 E PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO
PRAZO DE LEI.
PROCESSO Nº 024.030.032.239 - A JUSTIÇA PÚBLICA X FERNANDO
CAVALCANTE FIUZA; MARCELO DUTRA COELHO E NICOLAS
CHAPARRO - INTIMEM O DR. HOMERO JUNGER MAFRA; DR.ª
FÁTIMA MIGUEL; DR.ª CARLA MILEIPE FESTA E DR.ª ERICA
FERREIRA NEVES, DA SENTENÇA DE FLS. 262/269 QUE ABSOLVEU
OS ACUSADOS.
PROCESSO Nº 024.920.046.760 - A JUSTIÇA PÚBLICA X JOMAR SOEIRO
DE CASTRO; CLEMI VIEIRA DE MEIRELES; ANDERLEI CÉSAR DE
ANDRADE; ITAMAR VAGO - INTIMEM O DR. JEFERNSON GABRIEL
SARMENTO; DR. JOÃO BRANDINO DOS SANTOS; DR. GILSON
ROCHA DA SILVA; ED. EDIWANDER QUADROS DA SILVA; DR. JOSÉ
MARIA RAMOS GAGNO; DR. GERALDO LUIZ BUSSULAR; DR.ª
ANNA KARLA CONCEIÇÃO DOS SANTOS REIS; DR. LEONARDO
RANGEL GOBETTE, DA SENTENÇA DE FLS. 489, QUE DECLAROU
EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS.
PROCESSO Nº 024.060.158.458 - A JUSTIÇA PÚBLICA X CARLOS MAGNO
JESUS MACHADO SOARES - INTIME O DR. JOSÉ CARLOS DEVENS,
PARA APRESENTAR DEFESA PRÉVIA DO ACUSADO.
PROCESSO Nº 024.03.010.314-7 - A JUSTIÇA PÚBLICA X ROBSON
PEREIRA GOMES; VITOR VIEIRA DOS SANTOS; GLEYSON CÉSAR
SARTI E WESLEY CÉSAR SARTI - INTIMEM O DR. JOÃO CARLOS
CYPRESTE; DR.ª ROSANE RODRIGUES LOPES; DR. ALDANO
LEMOS DO NASCIMENTO, DA SENTENÇA DE FLS. 508/527, QUE
CONDENOU OS ACUSADOS.
PROCESSO Nº 024.02.004.761-1 - A JUSTIÇA PÚBLICA X LUIZ CLAUDIO
GREGÓRIO; LEONARDO FRANCISCONI PORTO; JONILSON FERREIRA
RODRIGUES; ADRIANA LIGIA CABRAL PORTO E MÁRCIO BRENO
KOENIGKAM CUNHA - INTIMEM O DR. JOÃO ESTEVÃO SILVEIRA;
DR. JORGE TEIXEIRA NADER; DR. CLAUDIUS A. MENDONÇA
CABALLERO; DR. ALLAN FABIANE DE BRITO SILVA, DA
SENTENÇA DE FLS. 457/469 QUE ABSOLVEU OS ACUSADOS.
CILENE VIEIRA MACHADO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEXTA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
EXPEDIENTE DO DIA 25 DE SETEMBRO DE 2006.
JUIZ DE DIREITO: WILLIAN SILVA
PROMOTORA: FABIANA SAAD GONÇALVES
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: CILENE VIEIRA MACHADO
PROCESSO Nº 024.03.017.850-3 - A JUSTIÇA PÚBLICA X NEY MAGELA
FERREIRA LOPES E OUTROS - INTIME OS DRS. LUIZ FELIPE Z.
FINAMORE SIMONE; BRUNO REIS FINAMORE SIMONE;
D’ALEMBERT JORGE JACCOUD; THIAGO FABRES DE ALMEIDA
(ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO); EDSON VIANA DOS SANTOS
(BANCO ABN); FABIANO CABRAL DIAS; MAURÍCIO SILVA LEITE
(BANCO BOSTON); JOSÉ CARLOS STEIN E EMERSON LUIZ
(BANCO SAFRA); VALESKA CARNEIRO CASTRO (BANCO ITAÚ),
PARA COMPARECER NA SALA DA AUDIÊNCIAS DA 6ª VARA CRIMINAL
DA COMARCA DE VITÓRIA, SITO NO FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE
ALMEIDA NETO, LOCALIZADO NA RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 3ª
ANDAR, CIDADE ALTA, VITÓRIA/ES, A FIM DE PARTICIPAR DA
AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE DEFESA REDESIGNADA PARA O DIA 28
DE SETEMBRO DE 2006, ÀS 14:00 HORAS.
Quarta-Feira
141
27 de Setembro de 2006
CILENE VIEIRA MACHADO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
8A VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
PROCESSO Nº: 1541/024.040.100.422
EDITAL DE CITAÇÃO
O DR. PAULINO JOSÉ LOURENÇO, MM. JUIZ DE
DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA/ES,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O(S) ACUSADO(S) LUIZ CARLOS GOMES
DE OLIVEIRA, FILHO DE JOSÉ TEIXEIRA DE OLIVEIRA E MARIAS
GOMES DE OLIVEIRA.
FICA(M) O(S) MESMO(S) CITADO(S) PELO PRESENTE
EDITAL, PARA COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO
NO FÓRUM CRIMINAL DE VITÓRIA DESEMBARGADOR JOSÉ
MATHIAS DE ALMEIDA NETO, 3º ANDAR, RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº
105, CIDADE ALTA, VITÓRIA/ES, PARA O INTERROGATÓRIO NO DIA
26 DE OUTUBRO DE 2006 AS 13:30 HORAS, NOS AUTOS DO PROCESSO
PENAL SUPRA, A QUE RESPONDE(M) NESTA VARA, POR INFRAÇÃO
AO ARTIGO 157, § 2º, INCISO I E II DO CÓDIGO PENAL, INDO O
EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E FIXADO NO LUGAR
DE COSTUME DESTE JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E CINCO
(25) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO (09) DO ANO DE DOIS MIL E SEIS
(2006). EU, ESCRIVÃ QUE FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.
ANA CLÁUDIA BICHARA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
AUTORIZADA PELO PROV.
Nº 01/02 E 06/98
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
8A VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
LISTA Nº 73/06
DATA: 25/09/2006
JUIZ DE DIREITO: DR. PAULINO JOSÉ LOURENÇO
PROMOTORA: DR.ª LARISSA MUNIZ ABDELNOR
ESCRIVÃ: ANA CLAUDIA BICHARA
INTIMO:
01) PROCESSO N.º 1062/024.030.097.299
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA
ACUSADO: DOMINGOS ARAUJO TEIXEIRA E OUTROS.
DRS. JOSE GUIMARAES GOMES, OAB/ES - 3902, PARA COMUNICAR O
DESARQUIVAMENTO DA PRESENTE AP ESTANDO A MESMA A SUA
DISPOSIÇÃO, CONFORME R. DESPACHO DE FOLHAS 202;
02) PROCESSO N.º 1099/024.990.140.352
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA
ACUSADO: REINALDO CAITANO DE ANDRADE E OUTROS.
DRS. EDILSON QUINTAES CORREA, OAB/ES - 4612 PARA TOMAR
CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 109/110;
03) PROCESSO N.º 1157/024.000.191.718
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
ACUSADO: IGOR DE ASSIS E OUTRO.
DRS. ALEXANDRE BARACHO RODRIGUES, OAB/ES - 8662 PARA
TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 331/343;
05) PROCESSO N.º 1264/024.040.171.688
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA
ACUSADO: FAUSTO ALEXANDRE E OUTROS.
DRS. EDSON R. VALENTIM, OAB/ES - 8251 (DEFESA DE MARTA) ;
ADIR PAIVA DA SILVA, OAB/ES - 6017 (DEFESA DE MONICA) ;
SEBASTIÃO LEITE PELAES, OAB/ES - 7026 (DEFESA DE LUCIANO) ;
CLAUDIO MARCIO MOTHE CRUZEIRO, OAB/ES - 7571 (DEFESA DE
LUCIANO) ; JUAREZ PIMENTEL MENDES JUNIOR, OAB/ES - 7564
(DEFESA DE FAUSTO) ; DR. SERGIO REZENDE, OAB/ES - 1705
(DEFESA DE GUILHERME) ; E MARCOS VINICIUS ROSSI TINELLI,
OAB/ES - 8408 (DEFESA DE WESLEY), PARA CIÊNCIA E
COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE CULPA
DESIGNADA PARA O DIA 30 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 13:30 HORAS;
06) PROCESSO N.º 1293/024.040.227.670
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA
ACUSADO: ROGÉRIO RIBEIRO E OUTRO.
DR. JOSE CARLOS DEVENS DE OLIVEIRA, OAB/ES - 2706 E DR.ª
RENATA VARGAS ARAUJO, OAB/ES - 8696 PARA TOMAR CIÊNCIA DA
R.SENTENÇA DE FLS. 184/191;
07) PROCESSO N.º 1406/024.010.146.967
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA
ACUSADO: ODETE MARIA MERLOS SOLTO E OUTROS.
DR. JOSE LUIZ BOTELHO HERING, OAB/ES - 6148 PARA OS TERMOS
DO ARTIGO 499 DO CPP.
08) PROCESSO N.º 1428/024.050.139.484
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA
ACUSADO: MARCIO EVANGELISTA.
DR. ARLINDO LUIZ DA SILVA, OAB/ES - 9119 PARA TOMAR CIÊNCIA
DA R. SENTENÇA DE FLS. 155/173
09) PROCESSO N.º 1511/024.060.017.787
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA
ACUSADO: WENDEL SANTOS DE ANDRADE
DR. ITAMAR SOUZA CADETE, OAB/ES - 3890 PARA OS TERMOS DO
ARTIGO 499 DO CPP.
10) PROCESSO N.º 1545/024.060.103.223
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA
ACUSADO: LEANDRO BISPO DA COSTA.
DR. NELSON MOREIRA JUNIOR, OAB/ES - 7960 PARA TOMAR
CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 110/111
11) PROCESSO N.º 1554/024.060.121.555
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA
ACUSADO: BENEDITO DE SA BARBOSA E OUTRO.
DR. LEONARDO RANGEL GOBETT, OAB/ES - 11.037 E DR.ª ANA
KARLA CONCEIÇÃO DOS REIS, OAB/ES - 10.442PARA TOMAR
CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 149/162
RITA DE CÁSSIA CALIL FERNANDES
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA
EM, 25/09/2006
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AUDITORIA DE JUSTIÇA MILITAR
EXTRA-PAUTA-2
AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O MÊS DE OUTUBRO DE 2006
JUIZ AUDITOR: DR. GETÚLIO MARCOS PEREIRA NEVES
PROMOTORES: DR.ª LAUANDA ABDALA BRANDÃO DA COSTA
BELLUCIO
DR. SANDRO REZENDE LESSA
ESCRIVÃO-SECRETÁRIO: RAIMUNDO ANDRÉ DIAS - TEN PM
142
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
ESCREVENTE: VANDERLÉIA PARTELLI - SGT PM
PELO PRESENTE, FICAM INTIMADOS OS SENHORES ADVOGADOS
PARA AS AUDIÊNCIAS DESIGNADAS ABAIXO, DE ACORDO COM O
PROV. 014/99 E CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL
DE JUSTIÇA:
PROC. Nº 024.060.067.063- ARTIGOS 319 E 324, AMBOS DO CPM.
ACUSADOS: RAFAEL BONICEN DA SILVA
VÍTIMA: A ADMINISTRAÇÃO MILITAR
ADVOGADO: A CONSTITUIR
INTERROGATÓRIO: DIA 04/10/2006, ÀS 13:00 HORAS.
VITÓRIA-ES, 25 DE SETEMBRO DE 2006.
RAIMUNDO ANDRÉ DIAS - TEN PM
ESCRIVÃO-SECRETÁRIO DA AJMES
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE VITÓRIA
LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 19/2006
JUÍZA DE DIREITO: DRª RACHEL DURÃO CORREIA LIMA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ALMIRO GONÇALVES DA ROCHA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: NÚBIA RENATA LOSS
DATA: 25/09/06
TC Nº 024060172624
INTIMAR DR. CRISTIANO NILSON L. FELICIANO- OAB/ES Nº 9030,
PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE TRANSAÇÃO DESIGNADA
PARA O DIA 20/11/06 ÀS 16:30 HORAS, NO TC EM QUE SÃO PARTES
RAPHAEL ALVES GOMES E A SOCIEDADE .
TC Nº 024050047729
INTIMAR DR. LUCIANO AZEVEDO SILVA - OAB/ES 5258, PARA
CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.37, NO TC EM QUE SÃO PARTES
WESLEY MACHADO SIQUEIRA E A SOCIEDADE, A QUAL JULGOU
EXTINTA A PUNIBILIDADE DE WESLEY MACHADO SIQUEIRA PELO
CUMPRIMENTO DA PENA TRANSACIONADA.
TC Nº 024050186113
INTIMAR DR. CLOVES RIBEIRO MACHADO - OAB/ES Nº 10.855, PARA
CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.29, NO TC EM QUE SÃO PARTES
EDUARDO OLIVEIRA VENTURA DE VASCONCELOS E A SOCIEDADE,
A QUAL JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DE EDUARDO OLIVEIRA
VENTURA DE VASCONCELOS PELO CUMPRIMENTO DA PENA
TRANSACIONADA.
TC Nº 024050086567
INTIMAR DR. JOSE CARLOS DEVENS DE OLIVEIRA - OAB/ES 2706;
DR. RODRIGO BARROCA AMORIM - OAB/ES Nº 9201 E OUTRO; DR.
SANTIAGO BARBIERI - OAB/ES 3791, PARA CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA DE FLS. 31/32, NO TC EM QUE SÃO PARTES SONIA
REGINA BONFIM DA COSTA E GEORGE GURGEL DA FONSECA, A
QUAL REJEITOU A QUEIXA-CRIME APRESENTADA ÀS FLS. 04/07, COM
SUPEDÂNEO NO INCISO I, DO ARTIGO 43 DO C.P.P.
TC Nº 024050062215
INTIMAR DR. JOSE CARLOS DEVENS DE OLIVEIRA - OAB/ES 2706 E
DR. RODRIGO BARROCA AMORIM - OAB/ES Nº 9201 E OUTRO,
PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.92, NO TC EM QUE SÃO
PARTES GEORGE GURGEL DA FONSECA E SONIA REGINA BONFIM
DA COSTA, A QUAL JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DE GEORGE
GURGEL DA FONSECA PELO EFETIVO CUMPRIMENTO DA PENA
TRANSACIONADA.
TC Nº 024060115615
INTIMAR DR. PAULO SÉRGIO SAAVEDRA CASTRO- OAB/ES Nº
11.512, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.11, NO TC EM QUE
SÃO PARTES CINTYA SCARDUA JONAS E AGNALDO JONAS JUNIOR, A
QUAL JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DE CINTYA SCARDUA
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
JONAS PELA OCORRÊNCIA DA RENÚNCIA EXPRESSA DO OFENDIDO.
TC Nº 024050114099
INTIMAR DR. RICARDO TASCHEN - OAB/ES 10635 E DR. ROGERS
WILTON CAPUCHO - OAB/ES 11715; DR. IRIDE CAMPAGNOLI
JUNIOR- OAB/ES 6819, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.54,
NO TC EM QUE SÃO PARTES ROWENA DA ESCOSSIA CAMPELLO,
VICENTE DA ESCÓSSIA CAMPELLO E SAMANTHA HATUM
CAMPOREZ, A QUAL JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DE
VICENTE DA ESCÓSSIA CAMPELLO PELO CUMPRIMENTO DA PENA,
FICANDO AINDA, INTIMADOS O DR. ROGERS WILTON CAPUCHO E
OUTRO PARA COMPROVAREM, NO PRAZO DE DEZ DIAS, O EFETIVO
ADIMPLEMENTO DA PENA A SER CUMPRIDA POR ROWENA DA
ESCÓSSIA CAMPELLO.
NÚBIA RENATA LOSS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
___________________________________________________________
COMARCAS DE TERCEIRA ENTRÂNCIA
________________________________________
COMARCA DE ARACRUZ
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE ARACRUZ
JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL
ARACRUZ-ES, 25 DE SETEMBRO DE 2006.
LISTA Nº 058/06
JUIZ DE DIREITO – DR. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO
PROMOTOR DE JUSTIÇA – DR.ª CLARISSA LIRA MARTINS
ESCRIVÃ SUBSTITUTA – VÂNIA LÚCIA RIBEIRO PARANHOS
ADVOGADOS INTIMADOS:
DR. EDSON ROSSETO LIMA FILHO
DR.ª DÉBORA AZEREDO VERONEZ
DR. JOSÉ LOUREIRO OLIVEIRA
DR. ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRA
DR. ONYLDO SILVA PASSOS JÚNIOR
DR. ALECIO JOCIMAR FÁVARO
DR.ª MARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA DA SILVA
DR. RENATO MÁRCIO GUABIROBA DE MOURA
DR. OSWALDO AMBROZIO JUNIOR
DR. GUSTAVO SIPOLATTI
DR. ANTÔNIO CARLOS DA SILVA
DR. JOSÉ MASSUCATI
DR. CARLOS ALBERTO BAIÃO
DR. ALVARO CEZAR DE ANDRADE
DR. GUILHERME LOUREIRO OLIVEIRA
DR.ª ÉRIKA ALBANO DE SOUZA
DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR
DR. ANTONIO CARLOS CORDEIRO LEAL
DR. ARILDO GERALDO FACHIOTTI
DR. JOSÉ CARLOS CHEFER DA SILVA
DR.ª FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS
DR. JOSÉ LAURO LIRA BARBOSA
DR. JOSÉ ALOÍSIO PEREIRA SOBREIRA
DR. GILMAR DE SOUZA BORGES
DR.ª MARINA DE PAULA
DR. EDSON ROSSETO LIMA FILHO
AUTOS N.º: 006.06.005151-0
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO
PARTES: B. V. FINANCEIRA S/A C.F.I. X PAULO CESAR FERREIRA
143
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 20, QUE
DEFERIU A LIMINAR REQUERIDA, BEM COMO, DA DECISÃO DE FLS.
20 (VERSO), QUE DETERMINOU QUE O BEM FIQUE LOCALIZADO
NESTA COMARCA.
DR.ª DÉBORA AZEREDO VERONEZ
AUTOS N.º: 006.06.005673-3
AÇÃO: REINTEGRATÓRIA
PARTES: MARIA DA PENHA NUNES DE FARIAS X ANTONIO LUIZ
NUNES
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 42, BEM COMO
COMPARECER À AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, DESIGNADA NOS
AUTOS EM TELA PARA O DIA 04 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS
13H30MIN.
DR. JOSÉ LOUREIRO OLIVEIRA
AUTOS N.º: 006.05.002546-6
AÇÃO: ORDINÁRIA
PARTES: ALADIM URBANO X MUNICÍPIO DE ARACRUZ
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 277, QUE
REDESIGNOU A AUDIÊNCIA PRELIMINAR, PARA O DIA 31 DE
OUTUBRO DE 2006 (TERÇA-FEIRA), ÀS 14H30MIN.
DR. ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRA
DR. ONYLDO SILVA PASSOS JÚNIOR
AUTOS N.º: 006.06.002608-2
AÇÃO: REINTEGRATÓRIA
PARTES: SANDRA CORDEIRO MATTOS X MARTINS RODRIGUES
ALVES NETO E OUTRO FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA
DESPACHO DE FLS. 112, QUE REDESIGNOU A AUDIÊNCIA
PRELIMINAR, PARA O DIA 31 DE OUTUBRO DE 2006 (TERÇA-FEIRA),
ÀS 15H30MIN.
DR. ALECIO JOCIMAR FÁVARO
DR.ª MARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA DA SILVA
DR. RENATO MÁRCIO GUABIROBA DE MOURA
AUTOS N.º: 006.05.003561-4
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
PARTES: ESTEL MÁQUINAS E SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA. X
METALÚRGICA BELTRAME LTDA-ME E OUTRO
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DESPACHO DE FLS. 168, QUE
REDESIGNOU A AUDIÊNCIA PRELIMINAR, PARA O DIA 07 DE
NOVEMBRO DE 2006 (TERÇA-FEIRA), ÀS 15H30MIN.
DR. OSWALDO AMBROZIO JUNIOR
DR. GUSTAVO SIPOLATTI
AUTOS N.º: 006.06.003274-2
AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER
PARTES: SAMUEL SCHUTZ E OUTRO X ANTONIO CARLOS ROCHA E
OUTRO
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 232, BEM
COMO, COMPARECER À AUDIÊNCIA PRELIMINAR, DESIGNADA NOS
AUTOS EM TELA PARA O DIA 17 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS
15H30MIN, NOS TERMOS DO ART. 331 DO CPC.
DR. JOSÉ MASSUCATI
DR. ANTÔNIO CARLOS DA SILVA
AUTOS N.º: 006.05.000843-9
AÇÃO: RESCISÃO CONTRATUAL DE ARRENDAMENTO RURAL C/C
DESPEJO E PERDAS E DANOS
PARTES: FAZENDA LAGUNA S/A X REM - AGROPECUÁRIA NEGÓCIOS
E PARTICIPAÇÕES LTDA.
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 402, QUE
INDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 398/400, TENDO EM VISTA QUE A
PARTE AUTORA DESISTIU DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
DR. CARLOS ALBERTO BAIÃO
AUTOS N.º: 006.06.004312-9
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO
PARTES: BANCO PANAMERICANO X ANGELO MAXIMO FRANCISCO
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 24 (VERSO),
QUE DEIXOU DE CUMPRIR O MANDADO, POSTO QUE O
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUERENTE SOLICITOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO, CONFORME
PETIÇÃO (FAX) DE FLS. 22.
DR. ALVARO CEZAR DE ANDRADE
AUTOS N.º: 006.06.004352-5
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
PARTES: BANCO BRADESCO S/A X JOSÉ VILELA DE SOUZA ME
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 38, QUE
RECEBEU O ADITAMENTO DE FLS. 23/35, BEM COMO, DA CERTIDÃO
DE FLS. 40 (VERSO) DA SRA. OFICIALA DE JUSTIÇA QUE DEIXOU DE
CUMPRIR O MANDADO, VEZ QUE NÃO ENCONTROU A EMPRESA NO
LOCAL INDICADO NA INICIAL.
DR. GUILHERME LOUREIRO OLIVEIRA
AUTOS N.º: 006.04.003634-2
AÇÃO: MONITÓRIA
PARTES: ESPÓLIO DE HELIO SANTANA DE ARAÚJO X JOÃO LUIZ
MARTA
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 43, BEM
COMO, DA CERTIDÃO DE FLS. 45 (VERSO) DA SRA. OFICIALA DE
JUSTIÇA QUE DEIXOU DE CUMPRIR O MANDADO, POR NÃO
ENCONTRÁ-LO NO ENDEREÇO INDICADO NO R. MANDADO.
DR. ÉRIKA ALBANO DE SOUZA
AUTOS N.º: 006.06.004202-2
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO
PARTES: BANCO FINASA X NAICK JHONY ALMEIDA MOREIRA
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 29, QUE
DEFERIU A MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO
ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, FICANDO O REQUERENTE
NOMEADO DEPOSITÁRIO FIEL DO BEM EM TELA, NAS PESSOAS
INDICADAS ÀS FLS. 03, LAVRANDO-SE O RESPECTIVO TERMO,
DEVENDO-SE O BEM SER DEPOSITADO EM LOCAL SITUADO NESTA
COMARCA, SOB PENA DE INCIDIR EM CRIME DE DESOBEDIÊNCIA E
PRISÃO EM FLAGRANTE DO PREPOSTO QUE RECEBER O VEÍCULO.
BEM COMO, DA CERTIDÃO DE FLS. 32 (VERSO) DO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA QUE DEIXOU DE CUMPRIR O MANDADO POR NÃO
ENCONTRAR A REQUERIDA E O BEM OBJETO DA DEMANDA.
DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR
AUTOS N.º: 006.06.005243-5
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO
PARTES: BANCO HSBC BANK BRASIL S/A X MARIA ANA SANT ANNA
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 34, QUE
DEFERIU A MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO
ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, FICANDO O REQUERENTE
NOMEADO DEPOSITÁRIO FIEL DO BEM EM TELA, NA PESSOA
INDICADA ÀS FLS. 05, LAVRANDO-SE O RESPECTIVO TERMO,
INDEFERINDO, PORÉM O PEDIDO PARA QUE O BEM FIQUE
DEPOSITADO NO ENDEREÇO MENCIONADO ÀS FLS. 05,
DEVENDO-SE O BEM SER DEPOSITADO EM LOCAL SITUADO NESTA
COMARCA, SOB PENA DE INCIDIR EM CRIME DE DESOBEDIÊNCIA E
PRISÃO EM FLAGRANTE DO PREPOSTO QUE RECEBER O VEÍCULO.
DR. ANTONIO CARLOS CORDEIRO LEAL
AUTOS N.º: 006.06.005667-5
AÇÃO: ORDINÁRIA
PARTES: ALEXANDRE MARCOS BELARMINO ALVES X INSTITUTO
NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 48/50, QUE
INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
PRETENDIDA, COM FULCRO NO ARTIGO 273, DO CPC, UMA VEZ QUE
INEXISTEM PROVAS INEQUÍVOCAS DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS
HÁBEIS A FORMAR UM CONVENCIMENTO VEROSSÍMIL NESTE JUÍZO,
BEM COMO, DIANTE DO PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO
PROVIMENTO ANTECIPADO. DEFERIU, TEMPORARIAMENTE, O
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, O QUAL SERÁ
REAPRECIADO EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR.
DR. ARILDO GERALDO FACHIOTTI
AUTOS N.º: 006.06.003618-0
AÇÃO: MONITÓRIA
PARTES: ANTONIO LUIZ SFALSIN X MIGUEL LOZER CAVALHIERI
144
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 24, QUE
DEFERIU DE PLANO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO,
CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 03, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
COM OBSERVÂNCIA NO DISPOSTO NOS ARTIGOS 1102B E 1102C,
AMBOS DO CPC. BEM COMO, DA CERTIDÃO DE FLS. 26 (VERSO) DA
SRA. OFICIALA DE JUSTIÇA QUE DEIXOU DE CITAR O REQUERIDO
POR NÃO ENCONTRÁ-LO NO ENDEREÇO INDICADO.
DR. JOSÉ CARLOS CHEFER DA SILVA
AUTOS N.º: 006.06.003653-7
AÇÃO: PRESTAÇÃO DE CONTAS
PARTES: JOÃO YOSHIOKA X C.C.M. CENTRAL CAPIXABA DE
MANUTENÇÃO E MONTAGENS LTDA. E OUTRO
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 27, BEM
COMO, DAS CERTIDÕES DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE DEIXARAM
DE CITAR OS REQUERIDOS POR NÃO ENCONTRÁ-LOS NO
ENDEREÇO INDICADO.
DR.ª FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS
DR. JOSÉ LAURO LIRA BARBOSA
DR. JOSÉ ALOÍSIO PEREIRA SOBREIRA
AUTOS N.º: 006.06.005792-1
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA
PARTES: LINDAURA ROSA DE ASSIS X HESIONE RODRIGUES DE
SOUZA E OUTRO FINALIDADE: COMPARECER À OUTIVA DAS
TESTEMUNHAS, ARROLADAS PELA PARTE REQUERIDA, DESIGNADA
NOS AUTOS EM TELA PARA O DIA 18 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS
15H30MIN.
DR. GILMAR DE SOUZA BORGES
AUTOS N.º: 006.05.003993-9
AÇÃO: COBRANÇA
PARTES: CARLOS BOSI-ME X MUNICÍPIO DE ARACRUZ
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 65/67, DE
SEGUINTE TEOR: "... ISTO POSTO, DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, COM
FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO V, DO C.P.C., HOMOLOGO POR
SENTENÇA A RENÚNCIA DE FLS. 60 E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA,
JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO.
CUSTAS INICIAIS JÁ PAGAS. CONDENO A PARTE REQUERENTE EM
CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS REMANESCENTES, BEM COMO,
EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OS QUAIS FIXO
EM
CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20 § 4º DO DIPLOMA LEGAL
MODERADAMENTE, EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), QUE
DEVERÃO SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A APRTIR DO
AJUIZAMENTO DA AÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 1º §
2º, DA LEI 6.899/81...."
DR.ª MARINA DE PAULA
AUTOS N.º: 006.06.005015-7
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS
PARTES: MARIO DA ROSA VIEIRA X AYRTON JOSÉ TOFOLI
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 109, QUE
INDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 108, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA
NÃO REQUEREU, EXPRESSAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DE
TESTEMUNHAS ARROLADA NA INICIAL PELA ORA INDICADA,
INCIDINDO
A
PRECLUSÃO
CONSUMATIVA
QUANTO
A
APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE ARACRUZ
JUÍZO DE DIREITO
CARTÓRIO TERCEIRO OFÍCIO
CELI MARIA GUISSO CABRAL
ESCRIVÃ
EDITAL DE LEILÃO
CARTA PRECATÓRIA Nº 4583/06 (006060041057)
O DR CAMILO JOSÉ D’ÁVILA COUTO, MM. JUÍZA
DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DESTA
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
CIDADE E COMARCA DE ARACRUZ ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, NA FORMA DA LEI.
FAZ SABER A TODOS O PRESENTE EDITAL DE LEILÃO
VIREM, OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE NO DIA 16 DE
OUTUBRO DE 2006, ÀS 14HS 30MIN, FOI DESIGNADO O PRIMEIRO
LEILÃO E DIA 06 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 14HS E 30MIN, O
SEGUNDO LEILÃO, NO ÁTRIO DO EDIFÍCIO DO FÓRUM, SITO À RUA
OSÓRIO DE ROCHA SILVA, CENTRO, NESTA CIDADE E COMARCA, O
OFICIAL DE JUSTIÇA QUE ESTIVER SERVINDO DE PORTEIRO DOS
AUDITÓRIOS LEVARÁ EM LEILÃO A PÚBLICO PREGÃO DE VENDA E
ARREMATAÇÃO, A QUEM MAIS DER E MAIOR LANÇO OFERECER,
O(S) BEM(S) SEGUINTE: UM APARELHO DE AR REFRIGERADO MARCA
WESTHOUSE,
10000
IBTU,
FUNCIONANDO;
UM
FREEZER
HORIZONTAL, MARCA PROSDÓCIMO, BRANCO, DE UMA TAMPA,
FUNCIONANDO, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, QUE SE
ACHA(M) LIVRE(S) E DESEMBARAÇADO(S) DE QUAISQUER OUTROS
ÔNUS A NÃO SER A PENHORA DOS AUTOS SUPRA MENCIONADO,
NÃO EXISTINDO, TAMBÉM, NENHUM RECURSO PENDENTE,
ESTANDO
OS
BEM(S)
DEPOSITADO(S)
EM
MÃOS
DO
CO-RESPONSÁVEL ABAIXO MENCIONADO, E PENHORADO(S) AO
CO-RESPONSÁVEL ROMILDO SELVATICI RIBEIRO, NA AÇÃO DE
EXECUÇÃO FISCAL QUE, MOVE A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, CONTRA TRANSPORTADORA MARINA LTDA, VISANDO O
RECEBIMENTO DA QUANTIA MENCIONADA NA INICIAL, QUE SERÁ
DEVIDAMENTE CORRIGIDA E ATUALIZADA, E MAIS ENCARGOS
DECORRENTES DE CUSTAS E HONORÁRIOS. E, PARA QUE CHEGUE
AO CONHECIMENTO DE TODOS OS INTERESSADOS E DE FUTURO
NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL QUE SERÁ AFIXADO E PUBLICADO NA FORMA DA LEI. POR
ESTE MESMO EDITAL FICA(M) INTIMADO(A)(S) O(A) EXECUTADO(A)
DA DESIGNAÇÃO ACIMA MENCIONADA, E BEM ASSIM DE QUE O(S)
MESMO(S) FOI (RAM) AVALIADO(S) POR R$ 1000,00 (HUM MIL REAIS),
CASO NÃO TENHA(M) SIDO INTIMADO(A)(S) PESSOALMENTE POR
MANDADO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE
ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PELO CARTÓRIO DO 3º
OFÍCIO, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DOIS
MIL E SEIS. EU, MARCELI SOUZA ALMEIDA, ESCRIVÃ SUBSTITUTA,
QUE DIGITEI E SUBSCREVI.
CAMILO JOSÉ D’ÁVILA COUTO
JUIZ DE DIREITO
COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2ª VARA CRIMINAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO
LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 035/06
JUIZ DE DIREITO: DR. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. LUIZ CARLOS DE VARGAS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: JAQUELINE DE OLIVEIRA
INTIMO:
DR. GILMAR GOMES MARTINELLI
DR. ANTÔNIO MESSIAS PEREIRA NETO
DR. WILSON PEREIRA SANTIAGO
DR. EVALDO SILVA DE OLIVEIRA
DR. ELCYO BATISTA DE OLIVEIRA
DR. MANOEL SOARES DE DEUS
DR. ANDRÉ FRANCISCO RIBEIRO GUIMARÃES
DRª MARILZA DE AGUIAR DIAS
DR. JOAQUIM FAUSTINO DA SILVA
DR. PAULO PIRES DA FONSECA
DR. ANTÔNIO SERGIO MACHADO
DR. DAYVID CUZZUOL PEREIRA
DR. DANIEL PARREIRA DA SILVA
DR. DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA
DRª MARIA DA PENHA GOMES LOPES
145
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
DR. GILMAR GOMES MARTINELLI
GEC Nº 00806003601-2
EXEQUENTE: ESTE JUÍZO
EXECUTADO: CLAUDIO DEMETRIO CIPRIANO
FINALIDADE: PARA COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA 2ª
VARA CRIMINAL, NO FÓRUM DESEMBARGADOR DANTON BASTOS,
LOCALIZADO NA RUA DANTON BASTOS, Nº 95, CENTRO, BARRA DE
SÃO FRANCISCO-ES, NO DIA 16 DE OUTUBRO 2006, ÀS 15:00 HORAS,
ONDE TERÁ LUGAR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS
DOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
DR. ANTÔNO MESSIAS PEREIRA NETO
GEC Nº 00806003814-1
EXEQUENTE: ESTE JUÍZO
EXECUTADO: LEONARDO RIBEIRO PINHEIRO
FINALIDADE: PARA COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA 2ª
VARA CRIMINAL, NO FÓRUM DESEMBARGADOR DANTON BASTOS,
LOCALIZADO NA RUA DANTON BASTOS, Nº 95, CENTRO, BARRA DE
SÃO FRANCISCO-ES, NO DIA 16 DE OUTUBRO 2006, ÀS 16:50 HORAS,
ONDE TERÁ LUGAR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS
DOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
DR. WILSON PEREIRA SANTIAGO
GEC Nº 00806003818-2
EXEQUENTE: ESTE JUÍZO
EXECUTADO: MARCOS SENA
FINALIDADE: PARA COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA 2ª
VARA CRIMINAL, NO FÓRUM DESEMBARGADOR DANTON BASTOS,
LOCALIZADO NA RUA DANTON BASTOS, Nº 95, CENTRO, BARRA DE
SÃO FRANCISCO-ES, NO DIA 16 DE OUTUBRO 2006, ÀS 17:20 HORAS,
ONDE TERÁ LUGAR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS
DOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
DR. EVALDO SILVA DE OLIVEIRA
GEC Nº 00806003713-5
EXEQUENTE: ESTE JUÍZO
EXECUTADO: ONIZIO VIEIRA DE MELO
FINALIDADE: PARA COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA 2ª
VARA CRIMINAL, NO FÓRUM DESEMBARGADOR DANTON BASTOS,
LOCALIZADO NA RUA DANTON BASTOS, Nº 95, CENTRO, BARRA DE
SÃO FRANCISCO-ES, NO DIA 16 DE OUTUBRO 2006, ÀS 17:00 HORAS,
ONDE TERÁ LUGAR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS
DOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
DR. ELCYO BATISTA DE OLIVEIRA
GEC Nº 00806003711-9
EXEQUENTE: ESTE JUÍZO
EXECUTADO: VALTAIR GOMINGOS DA SILVA
FINALIDADE: PARA COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA 2ª
VARA CRIMINAL, NO FÓRUM DESEMBARGADOR DANTON BASTOS,
LOCALIZADO NA RUA DANTON BASTOS, Nº 95, CENTRO, BARRA DE
SÃO FRANCISCO-ES, NO DIA 16 DE OUTUBRO 2006, ÀS 16:00 HORAS,
ONDE TERÁ LUGAR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS
DOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
DR. MANOEL SOARES DE DEUS
CARTA PRECATÓRIA Nº 00806004075-8
DEPRECANTE: JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE
CARIACICA - COMARCA DA CAPITAL (REFERENTE AOS AUTOS AP Nº
01206002521-5 - ACUSADO: MALCON JACK DO AMARAL)
FINALIDADE: PARA COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA 2ª
VARA CRIMINAL, NO FÓRUM DESEMBARGADOR DANTON BASTOS,
LOCALIZADO NA RUA DANTON BASTOS, Nº 95, CENTRO, BARRA DE
SÃO FRANCISCO-ES, NO DIA 31 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 15:30
HORAS, ONDE TERÁ LUGAR A AUDIÊNCIA PARA OITIVA DA
TESTEMUNHA FLÁVIO SALDANHA BARBOSA, NOS TERMOS DOS
AUTOS EM EPÍGRAFE.
DR. EVALDO SILVA DE OLIVEIRA
CARTA PRECATÓRIA Nº 00806004209-3
DEPRECANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ÁGUA DOCE DO
NORTE - ES (REFERENTE AOS AUTOS AP Nº 06806000450-1 - ACUSADO:
EDIEL MACHADO DE CASTRO)
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
FINALIDADE: PARA COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA 2ª
VARA CRIMINAL, NO FÓRUM DESEMBARGADOR DANTON BASTOS,
LOCALIZADO NA RUA DANTON BASTOS, Nº 95, CENTRO, BARRA DE
SÃO FRANCISCO-ES, NO DIA 26 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 13:50
HORAS, ONDE TERÁ LUGAR O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO
EDIEL MACHADO DE CASTRO, NOS TERMOS DOS AUTOS EM
EPÍGRAFE.
DR. ANDRE FRANCISCO RIBEIRO GUIMARÃES
CARTA PRECATÓRIA Nº 00806001826-7
DEPRECANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES (REFERENTE AOS AUTOS Nº 5837/03
- SIGEP: 011030761792 - ACUSADOS: MARIA ENY ROCHA PEREIRA
FERREIRA E OUTROS)
FINALIDADE: PARA COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA 2ª
VARA CRIMINAL, NO FÓRUM DESEMBARGADOR DANTON BASTOS,
LOCALIZADO NA RUA DANTON BASTOS, Nº 95, CENTRO, BARRA DE
SÃO FRANCISCO-ES, NO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 15:15
HORAS, ONDE TERÁ LUGAR A AUDIÊNCIA PARA A OITIVA DA
TESTEMUNHA HAROLDO LUCIO COELHO PORTIS, NOS TERMOS DOS
AUTOS EM EPÍGRAFE.
DRª MARILZA DE AGUIAR DIAS
CARTA PRECATÓRIA Nº 00806002051-1
DEPRECANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES (REFERENTE AOS AUTOS Nº 5837/03
- SIGEP: 011030761792 - ACUSADOS: MARIA ENY ROCHA PEREIRA
FERREIRA E OUTROS)
FINALIDADE: PARA COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA 2ª
VARA CRIMINAL, NO FÓRUM DESEMBARGADOR DANTON BASTOS,
LOCALIZADO NA RUA DANTON BASTOS, Nº 95, CENTRO, BARRA DE
SÃO FRANCISCO-ES, NO DIA 18 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 14:30
HORAS, ONDE TERÁ LUGAR A AUDIÊNCIA PARA A OITIVA DE
TESTEMUNHA ARROLADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS
DOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
DR. JOAQUIM FAUSTINO DA SILVA
DR. PAULO PIRES DA FONSECA
QUEIXA CRIME Nº 00805000229-7
QUERELANTE: JOÃO BATISTA DE JESUS
QUERELADO: GILBERTO GIL DA CRUZ
FINALIDADE: PARA COMPARECEREM À SALA DE AUDIÊNCIAS
DESTA 2ª VARA CRIMINAL, NO FÓRUM DESEMBARGADOR DANTON
BASTOS, LOCALIZADO NA RUA DANTON BASTOS, Nº 95, CENTRO,
BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, NO DIA 31 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS
13:30 HORAS, ONDE TERÁ LUGAR A AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE
DEFESA, NOS TERMOS DOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
DR. ANTÔNIO SERGIO MACHADO
DR. DAYVID CUZZUOL PEREIRA
A.P. Nº 00805000350-1
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉUS: CLOVES DE JESUS MOREIRA E OUTROS
FINALIDADE: PARA COMPARECEREM À SALA DE AUDIÊNCIAS
DESTA 2ª VARA CRIMINAL, NO FÓRUM DESEMBARGADOR DANTON
BASTOS, LOCALIZADO NA RUA DANTON BASTOS, Nº 95, CENTRO,
BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, NO DIA 10 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS
16:20 HORAS, ONDE TERÁ LUGAR A AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE
ACUSAÇÃO, NOS TERMOS DOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
DR. EVALDO SILVA DE OLIVEIRA
A.P. Nº 00806000687-4
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU: WALACE PORCINO
FINALIDADE: PARA COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA 2ª
VARA CRIMINAL, NO FÓRUM DESEMBARGADOR DANTON BASTOS,
LOCALIZADO NA RUA DANTON BASTOS, Nº 95, CENTRO, BARRA DE
SÃO FRANCISCO-ES, NO DIA 16 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 13:30
HORAS, ONDE TERÁ LUGAR A AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE
ACUSAÇÃO, NOS TERMOS DOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
DR. EVALDO SILVA DE OLIVEIRA
A.P. Nº 00806001454-8
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO
146
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
RÉU: GENESSI FONSECA BITTENCOURT
FINALIDADE: PARA COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA 2ª
VARA CRIMINAL, NO FÓRUM DESEMBARGADOR DANTON BASTOS,
LOCALIZADO NA RUA DANTON BASTOS, Nº 95, CENTRO, BARRA DE
SÃO FRANCISCO-ES, NO DIA 18 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 13:30
HORAS, ONDE TERÁ LUGAR A AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE
ACUSAÇÃO, NOS TERMOS DOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
DR. DANIEL PARREIRA DA SILVA
A.P. Nº 00804000073-2
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉUS: JOSIANE LUIZ PEREIRA E OUTRO
FINALIDADE: PARA COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA 2ª
VARA CRIMINAL, NO FÓRUM DESEMBARGADOR DANTON BASTOS,
LOCALIZADO NA RUA DANTON BASTOS, Nº 95, CENTRO, BARRA DE
SÃO FRANCISCO-ES, NO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 14:30
HORAS, ONDE TERÁ LUGAR A AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE DEFESA,
NOS TERMOS DOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
DR. PAULO PIRES DA FONSECA
DR. DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA
A.P. Nº 00803000654-1
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉUS: JOSMAR AMBRÓSIO DA FONSECA E ÉDIO DA SILVA
FINALIDADE: PARA COMPARECEREM À SALA DE AUDIÊNCIAS
CRIMINAIS, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM DA COMARCA DE ÁGUIA
BRANCA - ES, NO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 17:00 HORAS,
ONDE TERÁ LUGAR A AUDIÊNCIA PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS
ARROLADAS PELA DEFESA, NOS TERMOS DOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
DRª MARIA DA PENHA GOMES LOPES
A.P. Nº 00805000703-1
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU: VALDECI SOARES DOS SANTOS
FINALIDADE: PARA COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA 2ª
VARA CRIMINAL, NO FÓRUM DESEMBARGADOR DANTON BASTOS,
LOCALIZADO NA RUA DANTON BASTOS, Nº 95, CENTRO, BARRA DE
SÃO FRANCISCO-ES, NO DIA 20 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 15:30
HORAS, ONDE TERÁ LUGAR A AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE
ACUSAÇÃO, NOS TERMOS DOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
DR. EVALDO SILVA DE OLIVEIRA
A.P. Nº 00805000835-1
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU: JOSÉ CARLOS EZER
FINALIDADE: PARA COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DA 2ª
VARA CÍVEL E CRIMINAL, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM DA COMARCA DE
MANTENA - MG, NO DIA 23 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 14:00 HORAS,
ONDE TERÁ LUGAR A AUDIÊNCIA PARA OITIVA DA TESTEMUNHA
INDICADA PELA ACUSAÇÃO, NOS TERMOS DOS AUTOS EM
EPÍGRAFE.
DR. EVALDO SILVA DE OLIVEIRA
A.P. Nº 00805000835-1
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU: JOSÉ CARLOS EZER
FINALIDADE: PARA COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA 2ª
VARA CRIMINAL, NO FÓRUM DESEMBARGADOR DANTON BASTOS,
LOCALIZADO NA RUA DANTON BASTOS, Nº 95, CENTRO, BARRA DE
SÃO FRANCISCO-ES, NO DIA 07 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 15:15
HORAS, ONDE TERÁ LUGAR A AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE DEFESA,
NOS TERMOS DOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
DR. EVALDO SILVA DE OLIVEIRA
A.P. Nº 00804000397-5
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU: ANILDO ALVES SERAFIN
FINALIDADE: PARA COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DO
PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE VILA VELHA - ES, NO
DIA 25 DE JANEIRO DE 2007, ÀS 14:30 HORAS, ONDE TERÁ LUGAR A
AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE DEFESA, NOS TERMOS DOS AUTOS EM
EPÍGRAFE.
DR. PAULO PIRES DA FONSECA
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
A.P. Nº 00804000342-1
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU: CARMINDO SOARES DA CRUZ
FINALIDADE: PARA COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA 2ª
VARA CRIMINAL, NO FÓRUM DESEMBARGADOR DANTON BASTOS,
LOCALIZADO NA RUA DANTON BASTOS, Nº 95, CENTRO, BARRA DE
SÃO FRANCISCO-ES, NO DIA 18 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 15:15
HORAS, ONDE TERÁ LUGAR A AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO DO
SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO E DE DEFESA, NOS TERMOS DOS AUTOS EM
EPÍGRAFE.
MANOEL
CARLOS
DE
ARAÚJO
ANDRADE,
ESCREVENTE
JURAMENTADO, DIGITEI. BARRA DE SÃO FRANCISCO /ES, 26
SETEMBRO 2006.
JAQUELINE DE OLIVEIRA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO - LISTA Nº 51/2006
JUIZ DE DIREITO: DR. RICARDO FURTADO CHIABAI
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: SIMONE SOARES LIMA COSTA
AUTOS N.º 008.05.002692-4
AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO
EXEQÜENTE - LIETE VOLPONI FORTUNA
EXECUTADA - ASSOCIAÇÃO PROGETTO SÃO JOSE - REP.POR BRUNA
BUENO
FINALIDADE - INTIMAR A AUTORA, DRª. LIETE VOLPONI
FORTUNA DOS TERMOS DOS DOCUMENTOS DE FLS. 89/144.
AUTOS N.º 008.06.001988-5
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
EXEQÜENTE - LIETE VOLPONI FORTUNA
EXECUTADA - ASSOCIAÇÃO PROGETTO SÃO JOSE - REP.POR SAMIRA
PREZOTI VIEIRA
FINALIDADE - INTIMAR A AUTORA, DRª. LIETE VOLPONI
FORTUNA DOS TERMOS DOS DOCUMENTOS DE FLS. 72/107.
AUTOS N.º 008.05.002693-2
AÇÃO DE COBRANÇA
EXEQÜENTE - LIETE VOLPONI FORTUNA
EXECUTADA - ASSOCIAÇÃO PROGETTO SÃO JOSE - REP.POR BRUNA
BUENO
FINALIDADE - INTIMAR A AUTORA, DRª. LIETE VOLPONI
FORTUNA DOS TERMOS DOS DOCUMENTOS DE FLS. 97/132.
AUTOS N.º 008.05.002840-9
AÇÃO DE COBRANÇA
EXEQÜENTE - LIETE VOLPONI FORTUNA
EXECUTADA - ASSOCIAÇÃO PROGETTO SÃO JOSE - REP.POR BRUNA
BUENO
FINALIDADE - INTIMAR A AUTORA, DRª. LIETE VOLPONI
FORTUNA DOS TERMOS DOS DOCUMENTOS DE FLS. 136/171.
AUTOS N.º 008.06.003738-2
AÇÃO DE INDENIZATÓRIA
EXEQÜENTE - LIETE VOLPONI FORTUNA
EXECUTADA - ESQUADRIA TABAJARA
FINALIDADE - INTIMAR A AUTORA, DRª. LIETE VOLPONI
FORTUNA, BEM COMO A REQUERIDA NA PESSOA DE SEU
ADVOGADO, DR. JORGE SERRA DE SOUZA, DOS TERMOS DA
DECISÃO DE FLS. 15, QUE REJEITOU A PRELIMINAR AGUIDA E
DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 09/10/06, ÀS
14:00 HORAS.
AUTOS N.º 008.06.003038-7
AÇÃO DE INDENIZATÓRIA
EXEQÜENTE - JAIME FERNANDES DE JESUS
147
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
EXECUTADA - DW INFORMÁTICA - REP. POR WESLEY MARCIO
MOURA
FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SUA ADVOGADA, DRª. LIETE
VOLPONI FORTUNA DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 27 QUE
RECEBEU O PEDIDO DE FLS 25 COMO EMENDA À INCIAL, BEM
COMO PARA INDICAR O VONO ENDEREÇO DO REQUERIDO, NO
PRAZO DE 30 DIAS, SOB AS PENAS DA LEI.
AUTOS N.º 008.05.001981-2
AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL
EXEQÜENTE - MERCANTIL CAMPO NOVO LTDA. - ME
EXECUTADA - ANGELICA CORREIA DA SILVA
FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SUA ADVOGADA, DRª. LIETE
VOLPONI FORTUNA PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE
DIREITO, EM 30 DIAS, SOB AS PENAS DA LEI, FACE O LAUDO DE
AVALIAÇÃO DE FLS. 36.
AUTOS N.º 008.06.003512-1
AÇÃO DE COBRANÇA
EXEQÜENTE - ADINALDO FELIPE DALIAL
EXECUTADA - BANESTES SEGUROS S/A
FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SUA ADVOGADA, DRª. LIETE
VOLPONI FORTUNA BEM COMO O REQUERIDO NA PESSOA DE SEU
ADVOGADO, DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO, DOS TERMOS
DA R. SENTENÇA DE FLS. 49/51, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO
COM RESOLUÇÃO, NÃO PREJUDICADO O PLEITO, FACE A
OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, EX VI, ART. 269, IV DO CPC.
AUTOS N.º 008.06.001215-3
AÇÃO DE INDENIZATÓRIA
EXEQÜENTE - JAQUELINE DE OLIVEIRA
EXECUTADA - TNL PCS S/A - OI
FINALIDADE - INTIMAR A AUTORA POR SUA ADVOGADA, DRª.
GEOVANE DE OLIVEIRA CERQUEIRA BEM COMO A REQUERIDA
NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, DR. EVALDO SILVA DE OLIVEIRA,
DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 107/109, QUE JULGOU
PROCEDENTE O PLEITO, CONDENANDO A REQUERIDA A PAGAR À
REQUERENTE, A TÍTULO DE DANO MORAL, A QUANTIA DE R$
1.000,00 (UM MIL REAIS) E AINDA AO REEMBOLSO DOS VALORES
REFERENTES ÀS FATURAS PAGAS INDEVIDAMENTE PELA
REQUERENTE, QUE DEVERÃO SER CORRIGIDAS A PARTIR DA DATA
DO EFETIVO DESEMBOLSO E JUROS DE MORA A PARTIR DA
CITAÇÃO ATÉ O SEU EFETIVO PAGAMENTO, DETERMINADO,
AINDA, QUE A REQUERIDA PROCEDA AO CANCELAMENTO DA
LINHA TELEFÔNICA Nº (33) 8812-4547 E DE QUAISQUER DÉBITOS
ORIUNDOS DA MESMA, NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC.
AUTOS N.º 008.06.001213-8
AÇÃO DE INDENIZATÓRIA
EXEQÜENTE - JAQUELINE DE OLIVEIRA
EXECUTADA - TNL PCS S/A - OI
FINALIDADE - INTIMAR A AUTORA POR SUA ADVOGADA, DRª.
GEOVANE DE OLIVEIRA CERQUEIRA BEM COMO A REQUERIDA
NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, DR. EVALDO SILVA DE OLIVEIRA,
DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 115/117, QUE JULGOU
PROCEDENTE O PLEITO, CONDENANDO A REQUERIDA A PAGAR À
REQUERENTE, A TÍTULO DE DANO MORAL, A QUANTIA DE R$
1.000,00 (UM MIL REAIS) E AINDA AO REEMBOLSO DOS VALORES
REFERENTES ÀS FATURAS PAGAS INDEVIDAMENTE PELA
REQUERENTE, QUE DEVERÃO SER CORRIGIDAS A PARTIR DA DATA
DO EFETIVO DESEMBOLSO E JUROS DE MORA A PARTIR DA
CITAÇÃO ATÉ O SEU EFETIVO PAGAMENTO, DETERMINADO,
AINDA, QUE A REQUERIDA PROCEDA AO CANCELAMENTO DA
LINHA TELEFÔNICA Nº (33) 8812-4546 E DE QUAISQUER DÉBITOS
ORIUNDOS DA MESMA, NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC.
AUTOS N.º 008.06.002239-2
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
EXEQÜENTE - ROMUALDO COELHO PORTES
EXECUTADA - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE
CRÉDITO
FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SEU ADVOGADO, DR. PAULO
PIRES DA FONSECA, DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 35/37,
QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, COM RESOLUÇÃO
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
DO MÉRITO, CONDENANDO A EMPRESA RÉ A PAGAR AO AUTOR, A
IMPORTÂNCIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO
MORAL, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADA MONETARIAMENTE AS A
PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO, ATÉ A DATA DO EFETIVO
PAGAMENTO, DETERMINADO, AINDA, QUE A RÉ PROCEDA À
ANULAÇÃO DO DÉBITO QUE ORIGINOU A NEGATIVAÇÃO, BEM
COMO À EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO SERASA, NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE SER APLICADA UMA MULTA
DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) COM FULCRO NO ART. 269, I
DO CPC.
AUTOS N.º 008.06.001501-6
AÇÃO DE COBRANÇA
EXEQÜENTE - IZAIAS FERNANDES AVELAR
EXECUTADA - WILLIAN KNUP JUNIOR
FINALIDADE - INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR, DR. ANTONIO
MESSIAS PEREIRA NETO DOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 16,
QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E EMBARGOS PARA
O DIA 15/12/06, ÀS 14:00 HORAS.
AUTOS N.º 008.06.000187-5
AÇÃO DE COBRANÇA
EXEQÜENTE - ISMAEL BATISTA GOMES
EXECUTADA - EDIMAR DA SILVA LOPES
FINALIDADE - INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR, DR. ANTONIO
MESSIAS PEREIRA NETO DOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 25,
QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E EMBARGOS PARA
O DIA 18/10/06, ÀS 13:00 HORAS.
AUTOS N.º 008.06.000272-5
AÇÃO DE COBRANÇA
EXEQÜENTE - J.A.MASSRI - ME
EXECUTADA - ADRIANA FAGUNDES BENTO
FINALIDADE - INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR, DR. ANTONIO
MESSIAS PEREIRA NETO DOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 22,
QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E EMBARGOS PARA
O DIA 18/10/06, ÀS 13:30 HORAS.
AUTOS N.º 008.05.002455-6
AÇÃO DE COBRANÇA
EXEQÜENTE - ALEXANDRE DAZILIO JUSTE
EXECUTADA - CARLOS HERNIQUE FIGUEIREDO DA CRUZ
FINALIDADE - INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR, DR. ANTONIO
MESSIAS PEREIRA NETO PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE
DIREITO EM 05 (CINCO) DIAS, SOB AS PENAS DA LEI, FACE O LAUDO
DE AVALIAÇÃO DE FLS. 34.
AUTOS N.º 008.05.002811-0
AÇÃO DE COBRANÇA
EXEQÜENTE - GEMAP TURBO DIESEL LTDA. - ME
EXECUTADA - ANTONIO JOSE DE FREITAS
FINALIDADE - INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR, DR. RENIVALDO
VIEIRA MELGAÇO DOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 23, QUE
SUSPENDEU O PROCESSO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.
AUTOS N.º 008.05.002874-8
AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL
EXEQÜENTE - BARRA COLOR FOTOGRAFIAS LTDA. - ME
EXECUTADA - JOÃO CASSIS NETO
FINALIDADE - INTIMAR A ADVOGADA DA AUTORA, DRª. ROSEMAR
POGGIAN CATERINQUE CARDOSO DOS TERMOS DA R. CERTIDÃO
DE FLS. 62 VERSO.
AUTOS N.º 008.06.001369-8
AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
EXEQÜENTE - ARMAZEM TOMAZ LTDA. - ME
EXECUTADA - LUCIMAR BRITO DE MATOS
FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SEU ADVOGADO, DR. PAULO
PIRES DA FONSECA PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE
DIREITO, EM 30 DIAS, SOB AS PENAS DA LEI, FACE TER DECORRIDO
O PRAZO DE SUSPENSÃO.
AUTOS N.º 008.06.001374-8
AÇÃO DE COBRANÇA
EXEQÜENTE - ARMAZEM TOMAZ LTDA. - ME
148
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
EXECUTADA - DERLIENE DA SILVA
FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SEU ADVOGADO, DR. PAULO
PIRES DA FONSECA PARA INFORMAR SE O ACORDO DE FLS. 17 FOI
INTEGRALMENTE CUMPRIDO.
AUTOS N.º 008.06.000632-0
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
EXEQÜENTE - GIOVANNI VIEIRA LOPES
EXECUTADA - SOLIDUS - SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA. E
OUTROS
FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SEU ADVOGADO, DR. ADAIR
ANTONIO DE SOUZA, BEM COMO A REQUERIDA NA PESSOA DE
SEU ADVOGADO, DR. MARNE SEARA BORGES JUNIOR DOS
TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 80, PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO
DE 15 (QUINZE) DIAS SOBRE A NEGOCIAÇÃO REFERENTE AO
CONSERTO E ENTREGA DO VEÍCULO AO AUTOR.
BARRA DE SÃO FRANCISCO, ES., 25 DE SETEMBRO DE 2006
SIMONE SOARES LIMA COSTA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
COMARCA DE CAHOEIRO DE ITAPEMIRIM
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª VARA CÍVEL CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
JUIZ DE DIREITO: DR. ILTON LOUVEM
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: DR.ª SOILA MARIA ATHAYDE MAYRINK
PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO Nº 013/92
EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO.
DA
DRS. LUCIANO SOUZA CORTÊZ, SELÇO DALTO, CRISTIANO
TESSINARI MODESTO E JEFFERSON PEREIRA
PROC. Nº 39.171/01 - 011010517487 - ANULAÇÃO DE PROTESTO
REQTE: M. DE L. M. PORCARI - ME
REQDO: SICOOB E OUTROS
COMPARECEREM À AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O
DIA 04 (QUATRO) DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 16:30 HORAS.
DRS. ANTONIO HENRIQUE FRAGA BOTELHO, FABIANO LARANJA
RIBEIRO/TÂNIA BELONIA S. M. PINHEIRO E BRUNO STÉFANO
TEIXEIRA
PROC. Nº 40.607/05 - 011050171500 - DECLARATÓRIA
REQTE: SIDIMUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
REQDO: BOLELLI CELULAR ELETRODOMÉSTICOS E OUTRO
COMPARECEREM A AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O
DIA 05 (CINCO) DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 13:30 HORAS, FICANDO
INTIMADO, DR. HENRIQUE FRAGA BOTELHO, PARA NO PRAZO DE
DEZ (10) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE CONTESTAÇÕES E
DOCUMENTOS.
DRS. MARIA LÚCIA CHEIM JORGE E BRENO FAJARDO LIMA
PROC. Nº 40.681/06 - 011060029060 - BUSCA E APREENSÃO
REQTE: BANESTES S/A
REQDO: FRANCISCO CARLOS LIBARDI HONOFRE
COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
PARA O DIA 05 (CINCO) DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 14:30 HORAS.
DRS. SANDRO ZORZANELLI COELHO E LUCIANO SOUZA CORTÊZ
PROC. Nº 39.401/02 - 011020599996 - MONITÓRIA
REQTE: MARGARETE DUARTE
REQDO: PSB - PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO
COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 06 (SEIS) DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 09:00
HORAS.
DR.ª SIMONE RAMOS TEIXEIRA
PROC. Nº 918/06 - 011060066195 - CARTA PRECATÓRIA
JUÍZO DEPRECANTE: COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO (ES)
REQTE: ROSSINI TEIXEIRA
REQDO: ANTONIO CARLOS SIQUEIRA
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
COMPARECER À AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA
DESIGNADA PARA O DIA 09 (NOVE) DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 09:00
HORAS.
DRS. GUSTAVO MOULIN COSTA E JOÃO CARLOS ASSAD
PROC. Nº 38.830/00 - 011000401940 - FALÊNCIA
REQTE: SINTO DO BRASIL PRODUTOS LTDA
REQDO: FVM COM. E REPRESENTAÇÕES LTDA
COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
PARA O DIA 09 (NOVE) DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 15:00 HORAS.
DRS. WALMIR ANTONIO BARROSO E FABRÍCIO TADDEI
CICILIOTTI
PROC. Nº 40.399/05 - 011050025581 - ANULATÓRIA
REQTE: MOZART RODRIGUES PEDROTI
REQDO: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM
COMPARECEREM À AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O
DIA 09 (NOVE) DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 16:00 HORAS.
DRS. GILBERTO SIMÕES PASSOS E SAMUEL ANHOLETE
PROC. Nº 40.124/03 - 011030805086 - ANULATÓRIA
REQTE: ROBERTO LUIZ OLIVEIRA TERRA
REQDO: VAGALUME VEÍCULOS LTDA
COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 18 (DEZOITO) DE OUTUBRO DE 2006, ÀS
09:00 HORAS.
DR. HENRIQUE NELSON FERREIRA
PROC. Nº 40.512/05 - 011050122131 - OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQTE: JOSÉ JUSTINO
REQDO: IMOBILIÁRIA CALIFÓRNIA E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS
COMPARECEREM À AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PRA O
DIA 18 (DEZOITO) DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 10:00 HORAS.
DRS. EWÉRTON MIRANDA TRÉGGIA E LUCIANO SOUZA CORTÊZ
PROC. Nº 40.203/04 - 011040039387 - EMBARGOS
REQTE: JORGE LAGE E OUTRO
REQDO: HELOÍSA LAGE
COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 18 (DEZOITO) DE OUTUBRO DE 2006, ÀS
10:30 HORAS.
DRS. CRISTIANO TESSINARI MODESTO E JOÃO CARLOS ASSAD
PROC. Nº 39.220/01 - 011010534961 - CONDENATÓRIA
REQTE: CORINA FRANÇA VARGAS
REQDO: JOSE ANTONIO FRANÇA
COMPARECEREM À AUDIÊNCIA ESPECIAL, DESIGNADA PARA O DIA
20 (VINTE) DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 14:00 HORAS.
DRS. CRISTIANO TESSINARI MODESTO E JOÃO CARLOS ASSAD
PROC. Nº 40.055/03 - 011030762584 - REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQTE: POSTO CORAMAR LTDA
REQDO: JOSÉ ANTONIO FRANÇA
COMPARECEREM Á AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 20 (VINTE) DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 15:00
HORAS.
DRS. ATÍLIO GIRO MEZADRE E JEFFERSON EPREIRA BARBOSA
PROC. Nº 40.365/05 - 011050002119 - EMBARGOS À EXECUÇÃO
REQTE: VIAÇÃO MARAPÉ TURISMO E TRANSPORTE LTDA
REQDO: LAURA PEREIRA
COMPARECEREM À AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O
DIA 23 (VINTE TRÊS) DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 14:00 HORAS, T. C.
DO R. DESPACHO QUE DEFERIU REFORÇO DE PENHORA.
DR. GLEIDSON S. DE ALMEIDA
PROC. Nº 40.880/06 - 011060121560 - COBRANÇA
REQTE: P. L. A. POR EURIDES LUIZ AMRO
REQDO: BANESTES SEGUROS S/A
COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O
DIA 25 (VINTE E CINCO) DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 09:00 HORAS.
DRS. SIRO DA COSTA, PEDRO PAULO VOLPINI E ADRIANA ALTOÉ
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Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
PROC. Nº 40.449/05 - 011050055810 - REPARAÇÃO DE DANOS
REQTE: MAURA COELHO DE MELO
REQDO: COOPERATIVA DE LATICÍNIOS DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM
COMPARECEREM À AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O
DIA 25 (VINTE E CINCO) DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 10:00 HORAS,
FICANDO INTIMADO, DR. SIRO DA COSTA, PARA MANIFESTAR-SE
NOS AUTOS À PARTIR DAS FLS. 24.
DR. SALERMO SALES DE OLIVEIRA
PROC. Nº 40.789/06 - 011060074322 - INDENIZATÓRIA
REQTE: ALCIMAR VILELA CHAVES
REQDO: N. N. ULTRAMAR COM. DE CONCRETO LTDA
COMPARECER À AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA
06 (SEIS) DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 13:10 HORAS., ACOMPANHADO
DE SEU CONSTITUINTE
DR. EVERALDO VASQUES BUTTER
PROC. Nº 40.773/06 - 011060067078 - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA
REQTE: ONESIO PIRES E OUTROS
REQDO: JOÃO GERALDO GIMENIS
PARA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE
CONTESTAÇÃO.
DR. VICENTE DE PAULA MOTTA
PROC. Nº 40.765/06 - 011060063325 - PREVIDENCIÁRIA
REQTE: JOCÍLIA BAPTISTA LIMA
REQDO: INSS
TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS
AUTOS PARA JUSTIÇA FEDERAL.
DR. JOSÉ IRINEU DE OLIVEIRA
PROC. Nº 40.558/05 - 011050148698 - PREVIDENCIÁRIA
REQTE: ANANIAS DA SILVA ESPÍNDULA
REQDO: INSS
TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS
AUTOS PARA JUSTIÇA FEDERAL.
DR. NELSON DE MEDEIROS TEIXEIRA
PROC. Nº 40.873/06 - 011060115125 - PREVIDENCIÁRIA
REQTE: CARLOS MANOEL JORDÃO LIMA
REQDO: INSS
TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS
AUTOS PARA JUSTIÇA FEDERAL.
DR. ELIAS ASSAD NETO
PROC. Nº 40.078/03 - 011030778457 - ORDINÁRIA
REQTE: ROSILENE BARROSO DE AMORIM
REQDO: INSS
TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS
AUTOS PARA JUSTIÇA FEDERAL.
DR. HARRISON AQUINO DOS SANTOS
PROC. Nº 40.591/05 - 011050167144 - PREVIDENCIÁRIA
REQTE: LUZIMAR VALENTIM MARAGLIA
REQDO: INSS
TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS
AUTOS PARA JUSTIÇA FEDERAL.
DR. SAMUEL ANHOLETE
PROC. Nº 40.279/05 - 011040089440 - ORDINÁRIA
REQTE: DILCIMAR STOFFEL LAMEIRA
REQDO: INSS
TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS
AUTOS PARA JUSTIÇA FEDERAL.
DRS. SIRO DA COSTA E MARCOS ANTONIO ALVES
PROC. Nº 39.885/03 - 011030714866 - ORDINÁRIA
REQTE: GENESTRINA PAULUCIO QUINELATO
REQDO: GILMAR RODRIGUES
PARA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, MANIFESTAREM-SE SOBRE
CONTESTAÇÃO.
DR.ª GABRIELA LIMA FRAGA
PROC. Nº 40.850/06 - 011060102370 - INDENIZATÓRIA
REQTE: PLANETA H VEÍCULOS LTDA
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQDO: EXPRESSO MERCÚRIO S/A
PARA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, EMENDAR A INICIAL, NO
TOCANTE AOS INCISOS IV E VII DO ART. 282 DO CPC, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO DA INICIAL.
DR. WILSON MÁRCIO DEPES
PROC. Nº 38.911/00 - 011000433943 - MONITÓRIA
REQTE:BANCO ABN AMRO S/A
REQDO: JOSÉ CARLOS SANTANA PASSABOM
TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO.
DR. SALERMO SALLES DE OLIVEIRA
PROC. Nº 40.852/06 - 011060103626 - ALVARÁ JUDICIAL
REQTE: YARA SALLES BOURGUIGNON
PARA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS CERTIDÃO
DE CASAMENTO, CERTIDÃO DE ÓBITO E CPF DO FINADO ESPOSO
DA AUTORA E COMPROVANTE DA CORREÇÃO DO ERRO JUNTO A
RECEITA FEDERAL.
DR.ª GABRIELA LIMA FRAGA
PROC. Nº 40.571/05 - 011050158481 - BUSCA E APREENSÃO
REQTE: SOLUÇÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
REQDO: ANDRÉ FERREIRA MARANGONI
TOMAR CIÊNCIA DO DEFERIMENTO DE DESENTRANHAMENTO E
SUBSTITUIÇÃO POR CÓPIA DE DOCUMENTO DOS AUTOS.
DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR
PROC. Nº 40.771/06 - 011060065403 - BUSCA E APREENSÃO
REQTE: UNIBANCO S/A
REQDO: WAGNER BOSIO MACHADO
PARA, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE
CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.
DR.ª ELAINE PETRI FIORIO ALVES
PROC. Nº 39.531/02 - 011020645450 - INDENIZAÇÃO
REQTE: ERENILDA ANTONIA BARBOSA ZUCOLOTO
REQDO: JOSÉ MARQUES E OUTRO
PARA, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE
CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.
DR. BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA
PROC. Nº 40.157/04 - 011040011931 - BUSCA E APREENSÃO
REQTE: BANCO PANAMERICANO S/A
REQDO: VALDEMIR DE SILVA DORNAS
PARA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO
DO DETRAN.
DR. ARY RABELO PAULLUCIO
PROC. Nº 40.813/06 - 011060090187 - INDENIZATÓRIA
REQTE: FERNANDA OZA CORREA MORAES JANUÁRIO E OUTRO
REQDO: BANESTES S/A
PARA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE
CONTESTAÇÃO.
DR. ROBSON LOUZADA TEIXEIRA
PROC. Nº 40.264/04 - 011040082387 - REPARAÇÃO DE DANOS
REQTE: ANTONIO BITTENCOURT
REQDO: FOLHA DO ESPÍRITO SANTOS
TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O
PEDIDO.
DR. HERMILTON MACHADO DE MELO
PROC. Nº 40.674/06 - 011060026884 - BUSCA E APREENSÃO
REQTE: BANCO FINASA S/A
REQDO: LUIZA MARIA SOARES TOFANO
TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO.
DR. SÉRGIO DE LIMA FREITAS JÚNIOR
PROC. Nº 40.355/04 - 011040127646 - INDENIZATÓRIA
REQTE: MOVAN MÓVEIS LTDA
REQDO: TNL PCS S/A OI
PARA, NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS,
CONTRA-RAZÕES.
APRESENTAR
150
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
DR. RONALDO SOUZA GUIMARÃES
PROC. Nº 40.780/06 - 011060070031 - INDENIZATÓRIA - 40.736/06 011060054985 - CAUTELAR
REQTE: HUGO OMENA DE ARAÚJO
REQDO: CLARICE RAMOS CORREA
PARA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE
CONTESTAÇÕES.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 28 AGOSTO 2006
SOILA MARIA ATHAYDE MAYRINK
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEGUNDA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
PORTARIA Nº 005/2006
O DOUTOR EDMILSON SOUZA SANTOS, MM.
JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CACHOEIRO
DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
NOMEADO NA FORMA DA LEI, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS EM LEI, E,
CONSIDERANDO QUE CUMPRE AO JUIZ DE DIREITO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 48, INCISO VI, DA LEI Nº 234/02 DE 18/04/02, LEI
DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, INSPECIONAR ANUALMENTE OS SERVIÇOS A CARGO DOS
RESPECTIVOS CARTÓRIOS;
RESOLVE:
I – PROCEDER A INSPEÇÃO NO CARTÓRIO DA SEGUNDA
VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, A INICIAR NO DIA 25/09/2006, ÀS 13:30 HORAS,
PODENDO, NOS DEMAIS DIAS A INSPEÇÃO INICIAR ÀS 08:00 HORAS,
E, SEU TÉRMINO PREVISTO PARA A DATA EM QUE TODOS OS
PROCESSOS EM TRÂMITE NESTE JUÍZO TIVEREM SIDO
INSPECIONADOS;
II – DETERMINAR QUE À SENHORA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
APRESENTAR OS LIVROS DE CONTROLE INTERNO DE REGISTRO DE
AÇÕES (ANTIGO LIVRO TOMBO), DE CARGA DE PROCESSOS
CONCLUSOS AO JUIZ, DE VISTA AO PROMOTOR DE JUSTIÇA, AOS
ADVOGADOS, AO CONTADOR, AOS PERITOS JUDICIAIS, OS DE
REGISTRO DE SENTENÇA, DE TERMOS DE AUDIÊNCIA, DE
DEPÓSITOS JUDICIAIS DE VALORES DE POUPANÇA, DE BENS
DEPOSITADOS EM CARTÓRIO E OU DE CONTROLE DE ALVARÁS
EXPEDIDOS, BEM COMO OUTROS MAIS QUE PORVENTURA HAJA;
III – DETERMINAR A REQUISIÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE
TODOS OS PROCESSOS QUE SE ENCONTRAM FORA DO CARTÓRIO,
COM EXCEÇÃO DOS QUE ESTIVEREM EM GRAU DE RECURSO,
RESGUARDADOS OS DIREITOS DE CONTAGEM DE PRAZO
REMANESCENTES;
IV – DETERMINAR, AINDA, QUE SEJAM RELACIONADOS
TODOS OS FEITOS E APRESENTADOS PARA INSPEÇÃO, SEM
PREJUÍZO DA TRAMITAÇÃO E PRAZOS PRECLUSIVOS, EM
RELATÓRIOS, COM TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À
IDENTIFICAÇÃO DOS MESMOS, INCLUSIVE, QUANTO AO
ANDAMENTO, DEVIDAMENTE ORDENADAS, E,
A) QUE SEJAM RELACIONADOS OS AUTOS ENCAMINHADOS
AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM TODAS AS INFORMAÇÕES
NECESSÁRIAS COMO INDICADO ACIMA.
B) QUE SEJAM RELACIONADOS TODOS OS FEITOS SOB
CARGA, INDICANDO O NOME DA PESSOA RESPONSÁVEL E A DATA
DAQUELA NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, COM AS MESMAS
INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS.
C) AINDA QUE SEJAM EXPEDIDOS MANDADOS DE
INTIMAÇÃO PARA A RESTITUIÇÃO DOS AUTOS QUE ESTEJAM SOB
CARGA E CUJO PRAZO LEGAL DA VISTA TENHA SE ESGOTADO, NO
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
PRAZO DE VINTE E QUATRO (24) HORAS, SOB PENA DE BUSCA E
APREENSÃO.
IV – AUTUE-SE A PRESENTE PORTARIA, PROCESSANDO-SE
NOS AUTOS QUE SE CONSTITUÍREM TODOS OS DEMAIS ATOS DESTA
INSPEÇÃO.
ENCAMINHEM-SE CÓPIAS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR
CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, AO EXCELENTÍSSIMO
PRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AO EXCELENTÍSSIMO
PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SUBSEÇÃO
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES E AO EXCELENTÍSSIMO
SENHOR JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FÓRUM DA COMARCA DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E
CUMPRA-SE.
DADA E PASSADA NO GABINETE DO MM. JUIZ DE DIREITO
TITULAR DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS
VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL
E SEIS (25/09/2006).
EDMILSON SOUZA SANTOS
JUIZ DE DIREITO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
PROCESSO N° 16615 - 01106000866-8
EDITAL DE CITAÇÃO
O DOUTOR LAILTON DOS SANTOS, JUIZ DE
DIREITO, DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA DA
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO
NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER A JOÃO MARCOS DE MATOS RAIMUNDO,
BRASILEIRO, CASADO, SERVENTE, ESTANDO EM LOCAL INCERTO E
NÃO SABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA PRIMEIRA VARA
DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR PARTE DE SELMA LÚCIA
SORIANO DA ROSA RAIMUNDO, FOI REQUERIDA UMA AÇÃO DE
ALIMENTOS, PROCESSO N° 16.615, FICANDO, ASSIM, CITADO(A)
PARA TODOS OS TERMOS, SENDO O PRAZO PARA QUE SE
CONSIDERE REALIZADA A CITAÇÃO DE 20 (VINTE) DIAS, CIENTE
QUE PODERÁ CONTESTÁ-LA ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA
DESIGNADA PARA 07/12/2006, ÀS 16:00 HORAS, ESTANDO PARA TAL
ATO JÁ INTIMADO, SOB PENA DE SER DECRETADA A REVELIA,
PRODUZINDO ESTA OS SEUS EFEITOS, EXCETO NO QUE PERTINE À
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS PELO AUTOR
(ART. 232, V C/C ART. 320, II AMBOS DO CPC). FICA, AINDA,
INTIMADO DA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR
DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, DEVIDOS A
PARTIR DA CITAÇÃO, DEVENDO SER ENTREGUES À MÃE DOS
MENORES. TUDO DE CONFORMIDADE COM R. DESPACHO
EXARADO NOS AUTOS.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 25 DE SETEMBRO DE 2006.
MARIA ELIZETE CAMPOREZ
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
- PELO PROVIMENTO 001/98 -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
JUÍZA DE DIREITO: DRª. LÍGIA SARTO MÜLLER
ESCRIVÃ SUBSTITUTA: LOURDES LIBARDI MURTA
LISTA Nº 088/2006
151
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
NA FORMA DO PROVIMENTO 014/99 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA
GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, E POR DETERMINAÇÃO DO MM.
JUIZ DE DIREITO,
INTIMO:
DR. ANTÔNIO JUSTINO COSTA
PROC. Nº 011.06.004209-7 - Nº DE ORDEM: 7309/06
AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO
OBRIGATÓRIO
REQUERENTE: GILCIMAR FRANCISCO DA SILVA
REQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/A
FINALIDADE:
FORNECER
ENDEREÇO
ATUALIZADO
DO
RECLAMANTE PARA CUMPRIMENTO DO DETERMINADO NO TERMO
DE FL. 55.
PRAZO: 05 (CINCO) DIAS
DR. LUIZ CARLOS DA SILVA JUNIOR
PROC. Nº 011.06.008652-4 - Nº DE ORDEM:7657/06
AÇÃO DE COBRANÇA (DIFERENÇA SEGURO DPVAT)
REQUERENTE: MARCILENE MAYFREDE COELHO
REQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/A
FINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO
RECURSO DE FLS. 65/80.
PRAZO: 10 (DEZ) DIAS.
DR. FERNANDO ANTONIO POLONINI
PROC. Nº 011.06.009110-2 - Nº DE ORDEM: 7736/06
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EXEQUENTE: FLEECE LINE
EXECUTADO:RODRIGO NASCIMENTO MOREIRA
FINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 09 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 09:30
HORAS.
LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,
SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº , ED. DO FÓRUM "DES.
HORTA DE ARAÚJO", TÉRREO, B. INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM/ES.
DRª. MARCELA MACHADO FERRI BERNARDES
PROC. Nº 011.06.011668-5 - Nº DE ORDEM: 8007/06
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO
LIMINAR
REQUERENTE: DOLORES SIQUEIRA MELLO
REQUERIDOS: EDITORA GLOBO E FININVEST DIAMANTE
MASTERCARD
FINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 10 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 11:00 HORAS,
BEM COMO TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL. 26 DOS AUTOS QUE
DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE UM DOS EFEITOS DA TUTELA.
LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,
SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº , ED. DO FÓRUM "DES.
HORTA DE ARAÚJO", TÉRREO, B. INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM/ES.
PRAZO: 05 (CINCO) DIAS
DR. MÁRIO SÉRGIO NEMER VIEIRA
PROC. Nº 011.06.006404-2 - Nº DE ORDEM: 7494/06
AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS
REQUERENTE: SILVANA BARBOSA
REQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/A
FINALIDADE:
FORNECER
ENDEREÇO
DAS
TESTEMUNHAS
ARROLADAS À FL. 09 DOS AUTOS, A FIM DE SEREM INTIMADAS PARA
OITIVA EM AUDIÊNCIA, CASO QUEIRA.
PRAZO: 05 (CINCO) DIAS
DRª. MARTHA HELENA GALVANI CARVALHO
PROC. Nº 011.06.010120-8 - Nº DE ORDEM: 7863/06
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO LOUVEM RODRIGUES
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
EXECUTADA:GELCILENE CARVALHO RIGO RIGOTTI
FINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 09 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 10:30
HORAS.
LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,
SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº , ED. DO FÓRUM "DES.
HORTA DE ARAÚJO", TÉRREO, B. INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM/ES.
DRª. MARTHA HELENA GALVANI CARVALHO
PROC. Nº 011.06.010121-6 - Nº DE ORDEM: 7862/06
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EXEQUENTE:LUIS RAMOS
EXECUTADO:MARCIO KURTZ ARAGON
FINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 09 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 11:00
HORAS.
LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,
SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº , ED. DO FÓRUM "DES.
HORTA DE ARAÚJO", TÉRREO, B. INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM/ES.
DR. PAULO CESAR DA SILVA TORRES
PROC. Nº 011.06.009661-4 - Nº DE ORDEM: 7817/06
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EXEQUENTE: ROBSON DOS SANTOS SANTANA ME
EXECUTADO:DANIEL DA SILVA
FINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 06 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 09:00
HORAS.
LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,
SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº , ED. DO FÓRUM "DES.
HORTA DE ARAÚJO", TÉRREO, B. INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM/ES.
DR. PAULO CESAR DA SILVA TORRES
PROC. Nº 011.06.009663-0 - Nº DE ORDEM: 7819/06
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EXEQUENTE: ROBSON DOS SANTOS SANTANA ME
EXECUTADOS: LUCIENE DELOURDES BRUN FACCINI E LUCIANO
AGUIAR FACCINI
FINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 06 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 08:30
HORAS.
LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,
SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº , ED. DO FÓRUM "DES.
HORTA DE ARAÚJO", TÉRREO, B. INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM/ES.
DR. PAULO CESAR DA SILVA TORRES
PROC. Nº 011.06.009662-2 - Nº DE ORDEM: 7818/06
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EXEQUENTE: ROBSON DOS SANTOS SANTANA ME
EXECUTADOS: LUCIENE DELOURDES BRUN FACCINI E SIMONE
RODRIGUES BRUN
FINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 06 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 09:30
HORAS.
LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,
SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº , ED. DO FÓRUM "DES.
HORTA DE ARAÚJO", TÉRREO, B. INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM/ES.
DR. PAULO CESAR DA SILVA TORRES
PROC. Nº 011.06.011701-4 - Nº DE ORDEM: 8011/06
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ PEDIDO
DE LIMINAR
REQUERENTE: JAMIL RIBEIRO DE SOUSA
REQUERIDA: ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A
152
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
FINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 11 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 08:30 HORAS,
BEM COMO TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL. 27 DOS AUTOS QUE
DEFERIU O PEDIDO ANTECIPATÓRIO.
LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,
SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº , ED. DO FÓRUM "DES.
HORTA DE ARAÚJO", TÉRREO, B. INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM/ES.
PRAZO: 05 (CINCO) DIAS
DR. RENATO PIZZOLATTO
PROC. Nº 011.06.009763-8 - Nº DE ORDEM: 7843/06
AÇÃO EXECUTIVA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EXEQUENTE: RENATO PIZZOLATTO
EXECUTADO:PAULO CESAR DOS SANTOS ALMEIDA
FINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 09 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 13:30
HORAS.
LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,
SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº , ED. DO FÓRUM "DES.
HORTA DE ARAÚJO", TÉRREO, B. INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM/ES.
DRª. ROBERTA SARDENBERG GUIMARÃES HENRIQUES
PROC. Nº 011.06.008219-2 - Nº DE ORDEM: 7618/06
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C LIMIMAR
REQUERENTE: MARILETE ZANEZI
REQUERIDO: TELEST CELULAR S/A
FINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 06 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 10:30
HORAS.
LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,
SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº , ED. DO FÓRUM "DES.
HORTA DE ARAÚJO", TÉRREO, B. INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM/ES.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 25 DE SETEMBRO DE 2006.
LOURDES LIBARDI MURTA
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. DIÓGENES CINTRA
ESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCÍLIA BERNADETE LAQUINI
Edição nº 2924
TERCÍLIA BERNADETE LAQUINI
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
COMARCA DE COLATINA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª VARA DE FAMILIA DE COMARCA DE COLATINA
ESCREVENTE: JULIANA TOMAZI QUEIROZ NEGRELI
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 20 DIAS
COLATINA, 13/09/06.
AUTOS N ° 01406008749-2 (2971/06)
O EXMO. SR. GETTER LOPES DE FARIA JUNIOR MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA
COMARCA DE COLATINA-ES, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI ETC..
FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL, VIREM,
OU, DELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE A SR.(A)
CLICIA KARLA SOARES ALVES, BRASILEIRA, SOLTEIRA, ESTANDO
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO E
CARTÓRIO DA VARA DE FAMÍLIA DESTA COMARCA, FORA
PROPOSTA CONTRA SUA PESSOA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE
SOCIEDADE DE FATO, AUTOS Nº 01406008749-2, REQUERIDA POR
JOÃO
BATISTA
BARBIERI,
ATRAVÉS
DE
ADVOGADO
DEVIDAMENTE HABILITADO. FICA POIS, O(A) SR.(A) CLÍCIA KARLA
SOARES ALVES, QUALIFICADO(A), CITADO(A), DE TODOS OS
TERMOS E PARA TODOS OS FINS DA REFERIDA AÇÃO, PARA NO
PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, QUERENDO, PODERÁ APRESENTAR
DEFESA NOS AUTOS SOB PENA DE SE PRESUMIREM ACEITOS COMO
VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL, FICANDO
AINDA INTIMADA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
PARA O DIA 23/11/06 ÁS 15:00 HORAS.
E PARA QUE NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, É O
PRESENTE EDITAL AFIXADO NO ÁTRIO DO FORUM, NO LOCAL DE
COSTUME E AINDA JUNTO AO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO NA FORMA LEGAL.
CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.
VERA LUCIA A. DE SOUZA SILVA
ESCRIVÃ TITULAR
EM CONFORMIDADE AOS PROVIMENTOS
01 E 06 DA C.G.J.-ES
-**********-
INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA:
PE Nº 6697/05
AUTOR DO FATO: JOSÉ CARLOS CAETANO
VÍTIMA: MARINA OLÍVIA GONÇALVES BASSO
INTIMA O DR. PAULO CÉSAR DA S. TORRES, ADVOGADO DA
VÍTIMA, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA PRELIMINAR
DESIGNADA PARA O DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 16:00
HORAS.
PE Nº 6863/05
AUTORES DO FATO: RANIER SANTOS BORGES E VALQUÍRIA
BIAZATER TOSTA DA SILVA
VÍTIMA: MARIZA DUARTE LOUZADA
INTIMA O DR. ANDRÉ LUIZ DE BARROS ALVES, ADVOGADO DA
VÍTIMA, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2006,
ÀS 14:30 HORAS.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 25 DE SETEMBRO DE 2006.
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª VARA DE FAMÍLIA DE COLATINA
LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 040//2006
JUIZ:GETTER LOPES DE FARIA JUNIOR
ESCRIVÃ:VERA LÚCIA ALEXANDRE DE SOUZA SILVA
ESCREVENTE: JULIANA TOMAZI QUEIROZ NEGRELI
RELAÇÃO DOS
LISTAGEM:
DOUTOS
ADVOGADOS
INTIMADOS
DR. ANTONIO JOSÉ COELHO - OAB/ES 5627
DRª LEONTINA BELINASSI ANDRADE - OAB/ES 7794
DR. PONCIANO REGINALDO POLESI - OAB/ES 2732
DR. DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA - OAB/ES 5326
DRª ELIANA BASTOS - OAB/ES 8268
DR. MARCELO A W NAUMANN - OAB/ES 9877
DRª NIVALDA ZANOTTI - OAB/ES 6507
DRª SONIA EDITH DIAS - OAB/ES
NESTA
153
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
DR.WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANI - OAB/ES 5839
DR. HEULLER JOSÉ PRETTI - OAB/ES 8648
DR. DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA - OAB/ES 5326
PROC. Nº 01405013920-4 ( 2478/05)
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: JOSÉ PEDRO IGLESIAS
REQUERIDO: RITA DE FATIMA SILVA IGLESIAS
FICA INTIMADO DA CERTIDÃO DE FLS. 15V DO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA, CERTIFICANDO QUE DEIXOU DE INTIMAR SRA. RITA DE
FÁTIMA S IGLESIAS, POR SE TRATAR DE PESSOA TOTALMENTE
DESCONHECIDA NAQUELA LOCALIDADE.
DR.PONCIANO REGINALDO POLESI - OAB/ES 2732
PROC. Nº 01405014693-6 ( 2504/05)
AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
REQUERENTE: RAFAEL BARROS DE CRISTO E OUTRO
REQUERIDO: GEDAIS ANTONIO DE CRISTO
FICA INTIMADO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 23/11/2006 ÀS 14:00 HORAS, DEVENDO
APRESENTAR ROL DE TESTEMUNHAS COM 15 ( DIAS ) DE
ANTECEDÊNCIA.
DRª LEONTINA BELINASSI ANDRADE - OAB/ES 7794
PROC. Nº 01406000323-4 ( 2561/06)
AÇÃO: DIVÓRCIO
REQUERENTE: LUZIA DE FATIMA DA SILVA CARDOZO
REQUERIDO: JOSÉ CARDOZO
FICA INTIMADO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 07 / NOVEMBRO / 2006 ÀS 15:30 HORAS,
OCASIÃO EM QUE DEVERÁ COMPARECER COM AS TESTEMUNHAS
APRESENTADAS AS FL. 04 INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO.
DRª NIVALDA ZANOTTI - OAB/ES 6507
PROC. Nº 01406009171-8 ( 2987/06 )
AÇÃO: EXONERAÇÃO DE PENSÃO
REQUERENTE: PAULO CARLOS DOS SANTOS
REQUERIDO: MARIANA OLIVEIRA DOS SANTOS
FICA INTIMADA PARA NO PRAZO DE 05 ( CINCO) DIAS, JUNTAR O
ATO JUDICIAL PELO QUAL FOI FIXADA A OBRIGAÇÃO.
DR.WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANI - OAB/ES 5839
PROC. Nº 01406009093-4 ( 2988/06)
AÇÃO: MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA
REQUERENTE: HERIC EDUARDO AVANCINI E
REQUERIDO: JENAÍNA COSTA DE SALES
FICA INTIMADO PARA NO PRAZO DE 05 ( CINCO) DIAS,
REGULARIZAR O VALOR DA CAUSA, ADEQUANDO-O ÀS
DISPOSIÇÕES DO ART. 259 DO CPC, RECOLHENDO-SE A DIFERENÇA
DE CUSTAS, BEM COMO PARA JUNTAR CÓPIA DAS CERTIDÕES DE
NASCIMENTO DOS DESTINATÁRIOS DOS ALIMENTADOS.
DRª SONIA EDITH DIAS - OAB/ES
PROC. Nº 01406009602-2 ( 3002/06)
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
REQUERENTE: MARIA DA GLORIA DE JESUS OLIVEIRA
REQUERIDO: JOSE MONTEIRO DOS SANTOS
FICA INTIMADA PARA NO PRAZO DE 10 ( DEZ) DIAS REGULARIZAR O
PROCESSO, DEVENDO DECLARAR OS NOMES DOS HERDEIROS DO
FALECIDO.
DR. ANTONIO JOSÉ COELHO - OAB/ES 5627
PROC. Nº 01406009022-3 ( 2979/06)
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA
REQUERENTE: TEREZINHA BUTCOVSKY ROMANHA
REQUERIDO: JOAREIS ROMANHA
FICA INTIMADO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
PARA O DIA 21/ NOVEMBRO / 2006 ÀS 15:00 HORAS.
DR. MARCELO A W NAUMANN - OAB/ES 9877
PROC. Nº 01405013364-5 ( 2039/05)
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE:
GABRIEL
AUGUSTO
SPELTA
SAGRILO
REPRESENTADO POR SUA GENITORA THAYNA VICENTE SPELTA
REQUERIDO: JOSÉ AUGUSTO SAGRILO
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
FICA INTIMADO DO OFICÍO RECEBIDO DA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, INFORMANDO QUE NÃO FORAM ENCONTRADAS CONTAS
OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM NOME DO SR. JOSÉ AUGUSTO
SAGRILO - CPF 002.290187-69, NESTA AGÊNCIA BANCÁRIA.
DR. HEULLER JOSÉ PRETTI - OAB/ES 8648
PROC. Nº 01405011330-8 ( 2029/05)
AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
REQUERENTE: FAFAELA DOS SANTOS BARROS DA SILVA
REQUERIDO: ADEMILSON ANTÔNIO DA SILVA
FICA INTIMADO PARA NO PRAZO DE 10 ( DEZ) DIAS, TOMAR
CIÊNCIA DO CÁLCULO E PAGAMENTO DO DÉBITO.
DRª ELIANA BASTOS - OAB/ES 8268
PROC. Nº 01406008365-7 ( 2947/06)
AÇÃO: EXONERAÇÃO DE PENSÃO
REQUERENTE: ROBERTO CARLOS CALIARI
REQUERIDO: CARLOS ROBERTO CALIARI
FICA INTIMADA PARA NO PRAZO DE 05 ( CINCO) DIAS REGULARIZAR
A CITAÇÃO DA MÃE DO ALIMENTADO.
COLATINA/ES,17/07/06.
VERA LÚCIA ALEXANDRE DE SOUZA SILVA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA MAT. 203474-65
EM CONFORMIDADE AOS PROVIMENTOS 01E 06 DA C.G.J-ES
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE COLATINA
JUÍZO DA 1.ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AV. LUIS DALLA BERNARDINA, S/N.º - PRAÇA DO SOL POENTE –
COLATINA – ES – CEP: 29700-090 – TELEFAX: 3721-5022 R/247
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO 20 DIAS
PROCESSO N.º 014.06.005809-7 – CÓDIGO 3401/06
O DOUTOR JOCY ANTONIO ZANOTELLI, MM.
JUIZ DE DIREITO DA 1.ª VARA DE ÓRFÃOS E
SUCESSÕES DE COLATINA-ES, POR NOMEAÇÃO
NA FORMA DA LEI, ETC.,
FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE TOMAREM CONHECIMENTO, ESPECIALMENTE A PESSOA DE
BENILDA LUZIA CETO, BRASILEIRA, SEPARADA JUDICIALMENTE,
PROFISSÃO IGNORADA, NASCIDA EM 09/08/55, FILHA DE ANTÔNIO
CETO E DALZIRA MARTINS CETO; E QUE ENCONTRA-SE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, QUE TRAMITAM NESTE JUÍZO DA 1.ª VARA
DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE COLATINA –ES AO
AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO, PROCESSO DESCRITO ACIMA,
REQUERIDA POR MARIA RODRIGUES PEREIRA EM FACE O
FALECIMENTO DE SEU ESPOSO MANOEL PEREIRA. ASSIM SENDO,
FICA A PESSOA ACIMA MENCIONADA CITADA DE TODOS OS
TERMOS E PARA TODOS OS FINS DA REFERIDA AÇÃO, DEVENDO,
CASO QUEIRA, NO PERÍODO DE 15 DIAS APÓS O PRAZO
MENCIONADO NO CAPUT, SE HABILITAR NO REFERIDO PROCESSO
ATRAVÉS DE ADVOGADO LEGALMENTE CONSTITUÍDO, FICANDO
AINDA ADVERTIDA DE QUE CASO NÃO O FAÇA NO DEVIDO PRAZO,
PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS POR VERDADEIROS OS FATOS NARRADOS
PELO AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL E PRIMEIRAS DECLARAÇÕES,
CONFORME O DESPACHO DE FLS. 63 COM SEU TEOR A SEGUINTE
TRANSCRITO: “DEFIRO A CITAÇÃO CONFORME REQUERIDA, PELO
PRAZO DE 20 DIAS, POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, E POR
DUAS EM JORNAL LOCAL, ENTREGANDO OS EDITAIS AO NOBRE
ADVOGADO PARA PROVIDENCIAR AS PUBLICAÇÕES. COLATINA-ES,
06/09/06. (ASS:) JOCY ANTONIO ZANOTELLI – JUIZ DE DIREITO”.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOS
INTERESSADOS, E AINDA, PARA QUE NINGUÉM POSSA ALEGAR
IGNORÂNCIA, MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL NOS
TERMOS SUPRA, QUE SERÁ AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO NO
LUGAR DE COSTUME E PUBLICADA POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA E POR DUAS EM JORNAL LOCAL.
CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.
154
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE
COLATINA-ES, AOS SEIS (06) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO (09) DO
ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006). EU, ALBINO JOSÉ RODRIGUES,
ESCREVENTE JURAMENTADO, DIGITEI, E EU, RENATO TREVIZANI,
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO CONFERI E SUBSCREVI.
RENATO TREVIZANI
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
PROVIMENTOS 001/98 E 002/98 DA CGJ
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
COMARCA DE COLATINA
COLATINA-ES, 22 DE SETEMBRO DE 2006.
LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 18/2006
JUIZ SUBSTITUTO: DR. FÁBIO LUIZ MASSARIOL.
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: RANIERI MILLI.
ESCREVENTE JURAMENTADO: LUIZ CLAUDIO WOELFFEL
NAUMANN, ISABELLA ZAGO DA COSTA E ADRIANO GUIO.
ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTAGEM:
ALCIDIA PEREIRA DE PAULA SOUZA
CARLOS CEZAR DOS SANTOS
CRISTIANO ROSSI CASSARO
DALNECIR MORELLO
FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA
GLEIDE MARIA DE MELO CRISTO
LUCIANO PAVAN DE SOUZA (02 INTIMAÇÕES)
MARGARETH MENELLI SAMPAIO
MARTINIANO LINTZ JUNIOR
UBIRAJARA DOUGLAS VIANA (03 INTIMAÇÕES)
RENATA SPERANDIO NASCIMENTO
RODRIGO GOBBO DO NASCIMENTO (02 INTIMAÇÕES)
SUELI DE PAULA FRANÇA
WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANI
PN 014.05.014298-4 (APENSO 014.05.010509-8)
EMBARGOS
REQTE.:MUNICÍPIO DE COLATINA.
REQDO.: GELSON RODRIGUES.
FINS: INTIMAR A DR.ª DALNECIR MORELLO DA R. DECISÃO
PROLATADA ÀS FLS. 33/34, QUE NÃO RECEBEU A APELAÇÃO DE FLS.
28/31.
PN 014.05.004454-5
INDENIZATÓRIA
REQTE: SELIA THEREZA MARGON DE SOUZA.
REQDO.: MUNICÍPIO DE COLATINA.
FINS: INTIMAR A DR.ª GLEIDE MARIA DE MELO CRISTO, PARA
PROVIDENCIAR AS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA
INSTRUIR O REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM
PRECATÓRIO.
PN 014.05.010290-5 (APENSO 014.05.010321-8)
EMBARGOS
REQTE.:MUNICÍPIO DE COLATINA.
REQDO.:SUELI DE PAULA FRANÇA.
FINS: INTIMAR A DR.ª SUELI DE PAULA FRANÇA PARA NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS CALCULADAS ÀS FLS. 25, EM CUMPRIMENTO À R.
SENTENÇA DE FLS. 16/19.
PN 014.05.012710-0
REVISIONAL
REQTE.: EVILÁSIO JOÃO GATTI.
REQDO.: MUNICÍPIO DE COLATINA.
FINS: INTIMAR O DR. LUCIANO PAVAN DE SOUZA, DA DESCIDA
DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E REQUERER O
QUE FOR DE DIREITO E PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS EFETUAR
O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS CALCULADAS ÀS FLS.
172/173.
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
PN 014.05.012709-2
REVISIONAL
REQTE.: ZELENA MARIM.
REQDO.: MUNICÍPIO DE COLATINA.
FINS: INTIMAR O DR. LUCIANO PAVAN DE SOUZA, DA DESCIDA
DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E REQUERER O
QUE FOR DE DIREITO.
PN 014.06.007677-6
REPARAÇÃO DE DANOS
REQTE.: JOÃO CARLOS ONÓRIO.
REQDO.: MUNICÍPIO DE COLATINA E SANEAR.
FINS: INTIMAR O DR. UBIRAJARA DOUGLAS VIANA DO R.
DESPACHO DE FLS. 97 QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA E PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PROCEDER O
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOB PENA DE EXTINÇÃO
DA PRESENTE AÇÃO.
PN 014.06.006089-5 (APENSO 014.06.008612-2)
REPARAÇÃO DE DANOS
REQTE.: FILIPPE CERDEIRA GOMES.
REQDO.: MUNICÍPIO DE COLATINA E SANEAR.
FINS: INTIMAR O DR. UBIRAJARA DOUGLAS VIANA PARA SE
MANIFESTAR SOBRE AS CONTESTAÇÕES APRESENTADAS.
PN 014.06.008235-2
REPARAÇÃO DE DANOS
REQTE.: NIVALDO ONORIO.
REQDO.: MUNICÍPIO DE COLATINA E SANEAR.
FINS: INTIMAR O DR. UBIRAJARA DOUGLAS VIANA PARA QUE A
IMPETRANTE COMPROVE POR MEIO DE DOCUMENTOS IDÔNEOS E
RECENTES, SEU ESTADO DE MISERABILIDADE.
PN 014.05.15195-1
MANDADO DE SEGURANÇA
REQTE.: BANESTES S.A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQDO.: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE COLATINA
FINS: INTIMAR O DR. FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA PARA DAR
CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DE FLS 132, INDICANDO O
ENDEREÇO DA EMPRESA LITISCONSORTE PASSIVA, POIS TRATA-SE
DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, SENDO ASSIM NECESSÁRIA A
CITAÇÃO DA EMPRESA, FACE O DECURSO DO PRAZO REQUERIDO
ÀS FLS. 134.
PN 014.06.002725-8
MANDADO DE SEGURANÇA
REQTE: CYNTIA CALIMAN.
REQDO.:
PREFEITO
DO
MUNICÍPIO
DE
GOVERNADOR
LINDEMBERG.
FINS: INTIMAR A DR.ª ALCIDIA PEREIRA DE PAULA E DR.ª
MARGARETI MENELLI SAMPAIO PARA SE MANIFESTAREM SOBRE
AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO IMPETRADO ÀS FLS. 76/88.
PN 014.05.005394-2
ORDINÁRIA
REQTE: HÉLIO DUTRA LEAL E OUTROS.
REQDO.: CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA E OUTRO.
FINS: INTIMAR O DR. CARLOS CEZAR DOS SANTOS DA R.
SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 113/119, QUE JULGOU
IMPROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS PELOS AUTORES EM
SUA PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PRESENTE PROCESSO, COM
APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, I DO CPC.
PN 014.05.008773-4
EXECUÇÃO FISCAL
REQTE: MUNICÍPIO DE COLATINA.
REQDO.: MARIO DALLA BERNARDINA.
FINS: INTIMAR O DR. RODRIGO GOBBO NASCIMENTO DA R.
SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 51, QUE JULGOU EXTINTA A
EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 794, INCISO I DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
155
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
PN 014.06.002972-6
DECLARATÓRIA
REQTE: SÃO BERNARDO SAÚDE - CASA DE SAÚDE SÃO BERNARDO
LTDA.
REQDO.:MUNICÍPIO DE COLATINA.
FINS: INTIMAR O DR. RODRIGO GOBBO NASCIMENTO E DR.ª
RENATA SPERANDIO NASCIMENTO PARA COMPARECEREM À
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, A SER REALIZADA
NO DIA 26/10/2006 ÀS 13H30MIN, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE
JUÍZO.
PN 014.05.010434-9 (APENSO 014.05.010454-7)
INDENIZATÓRIA
REQTE.: JOÃO CARLOS CAMPO DALL'ORTO E S/M.
REQDO.: MUNICÍPIO DE COLATINA.
FINS: INTIMAR O DR. WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANI
PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,
A SER REALIZADA NO DIA 19/10/2006 ÀS 13H30MIN, NA SALA DE
AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO.
PN 014.05.010428-1 (APENSO 014.06.001219-3)
INDENIZATÓRIA
REQTE.: MARIA NEIDE LEITE CORBELÁRIO.
REQDO.: MUNICÍPIO DE COLATINA E OUTRO.
FINS: INTIMAR O DR. MARTINIANO LINTZ JUNIOR E DR.
CRISTIANO ROSSI CASSARO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, A SER REALIZADA NO DIA 19/10/2006
ÀS 15H, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO.
RANIERI MILLI
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
COMARCA DE GUARAPARI
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA DO JUÍZO DA COMARCA DE GUARAPARI
PORTARIA 12/06
O
DOUTOR
PEDRO
BENEDITO
ALVES
SANT’ANA, MM. JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO
FÓRUM DA COMARCA DE GUARAPARI - ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, POR DESIGNAÇÃO NA
FORMA DA LEI, ETC.
CONSIDERANDO A INSTALAÇÃO DE UM CAIXA
AUTOMÁTICO DO BANESTES NAS DEPENDÊNCIAS DESTE FÓRUM;
CONSIDERANDO
O
CRESCENTE
ÍNDICE
DE
CRIMINALIDADE NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI/ES;
CONSIDERANDO QUE VÁRIOS SERVIDORES, SEM
AUTORIZAÇÃO DO JUIZ DA VARA, VÊEM AO FÓRUM EM FINAIS DE
SEMANA E FERIADOS QUE NÃO HAJA PLANTÃO COM O FITO DE
COLOCAR EM ORDEM SEUS MISTERES E AFAZERES CARTORÁRIOS;
CONSIDERANDO QUE A PRESENÇA DESTES SERVIDORES,
FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE, NO INTERIOR DO FÓRUM,
OBRIGATORIAMENTE, REDUNDA NO DESLIGAMENTO DO SISTEMA
DE
SEGURANÇA,
TORNANDO
O
FÓRUM
TOTALMENTE
VULNERÁVEL;
CONSIDERANDO QUE CABE AO DIRETOR DO FÓRUM
DISCIPLINAR AS QUESTÕES DE ORDEM ADMINISTRATIVAS, QUE
VISEM A SEGURANÇA DOS SERVENTUÁRIOS E JURISDICIONADOS.
RESOLVE:
DETERMINAR, QUE FICA TERMINANTEMENTE PROIBIDA
A ENTRADA DE SERVENTUÁRIOS, SEM AUTORIZAÇÃO DO JUIZ DA
VARA, APÓS O HORÁRIO DO EXPEDIENTE E FINAIS DE SEMANA E
FERIADO QUE NÃO HAJA PLANTÃO NESTA COMARCA.
CUMPRA-SE.
REMETA-SE CÓPIA À DOUTA CORREGEDORIA GERAL DA
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E AO DIÁRIO DA JUSTIÇA
PARA PUBLICAÇÃO.
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
DADA E PASSADA NESTA CIDADE E COMARCA DE
GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 22 (VINTE E DOIS)
DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DOIS MIL E SEIS. EU, RODRIGO
EDUARDO LELLIS, SECRETÁRIO DO JUÍZO, REDIGI E SUBSCREVI.
PEDRO BENEDITO ALVES SANT’ANA
JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FÓRUM
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI
JUIZ DE DIREITO: DR. SILVIO DE OLIVEIRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: SILVIO BULCÃO ACETI
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: VILMA CHUAIRY
LISTA Nº 082/2006
ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA:
DR. ANTÔNIO SÉRGIO CASTRO SANTOS
DRª BIBIANA Mª FERREIRA FABRÍCIO
DRª CRISTINA PÁDUA RIBEIRO
DRª DALILA VASCONCELOS BONA
DR. FLAVIO AUGUSTO RAMANAUSKAS
DR. JAYME HENRIQUE R. SANTOS
DRª JANAINA FARIAS GRAZZIOTTI
DRª JORGINA ILDA DEL PUPO
DR. JOSÉ MARIA RAMOS GAGNO
DR. KLICIONY GUERINI BARCELLOS
DR. MARCO POLO FRIZERA FILHO
DR. MARCELO MIGNONI DE MELO
DR. MIGUEL DE AGUIAR
DRª THEREZINHA J. C. WINKLER
DR. UDNO ZANDONADE
DR. JOSÉ MARIA RAMOS GAGNO
PROCESSO
Nº
021060016413
EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
EXTRAJUDICIAL
M.J. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. X PAULO JORGE DOS
SANTOS FERREIRA
INTIME-SE DRª JORGINA ILDA DEL PUPO, PARA SE MANIFESTAR
SOBRE A PETIÇÃO DE FLS 51/52.
PROCESSO Nº 021040055838 - BUSCA E APREENSÃO
BANCO FINASA S/A X JASSÍLIA FERREIRA E CARLO JULIO FERREIRA
MIGNONI
INTIME-SE DR. MARCELO MIGNONI DE MELO, PARA TOMAR
CIÊNCIA DO OFÍCIO DO DETRAN DE FLS 60/61, BEM COMO
REQUERER O QUE LHE PARECER DE DIREITO, NO PRAZO DE CINCO
DIAS.
PROCESSO Nº 021050043054 - REINTEGRAÇÃO DE POSSE
BANESTES LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL X LUIZ
DOMINGOS
INTIME-SE DRª JORGINA ILDA DEL PUPO PARA INFORMAR SE
ACORDO DE FLS 33/35 FOI TOTALMENTE CUMPRIDO, BEM COMO
SOBRE O CUMPRIMENTO DA DEPRECATA DE FLS 32.
PROCESSO Nº 021990210359 - IMISSÃO DE POSSE
ANTÔNIO PERÁCIO PETTERSEN X BANCO ECONÔMICO S/A
INTIME-SE DR. FLAVIO AUGUSTO RAMANAUSKAS PARA
MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO DE FLS 333, EM CINCO DIAS.
SE
PROCESSO Nº 021030389247 - EXECUÇÃO
JUANIR GERALDO DE SOUZA X LAUER MÓVEIS LTDA. - ME
INTIME-SE DR. MIGUEL DE AGUIAR PARA NO PRAZO DE DEZ DIAS,
MANIFESTAR-SE SOBRE A OBJEÇÃO DE FLS 91/115 E PETIÇÃO DE FLS
118/120.
PROCESSO Nº 021060047400 - BUSCA E APREENSÃO
BANCO SANTANDER BRASIL S/A X WAGNER CORADELLO SIMÕES
INTIME-SE DR. UDNO ZANDONADE PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA QUE, COM FUNDAMENTO NO ART 267, III DO CPC,
156
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM
FACE DO ABANDONO PROCESSUAL, POR FALTA DE PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS
AUTOS, COM AS CAUTELAS DE ESTILO. DETERMINOU AINDA QUE A
SRª ESCRIVÃ, APÓS O TRANSITO EM JULGADO, PROCEDESSE O
CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM BASE NO ART 257 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PROCESSO Nº 021060036890 - BUSCA E APREENSÃO
BANCO ITAÚ S/A X JOSÉ ANTÔNIO TIENGO
INTIME-SE DR. KLICIONY GUERINI BARCELLOS PARA TOMAR
CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE, COM FUNDAMENTO NO ART 267, III
DO CPC, JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, EM FACE DO ABANDONO PROCESSUAL, POR FALTA DE
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DETERMINOU O
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM AS CAUTELAS DE ESTILO.
DETERMINOU AINDA QUE A SRª ESCRIVÃ, APÓS O TRANSITO EM
JULGADO, PROCEDESSE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM
BASE NO ART 257 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PROCESSO Nº 021060043763 - COBRANÇA
RUTELEA FIRME SCHWAB HILTON X CS5 CORRETORA DE SAUDE
VIDA CAPITALIZAÇÃO E PREVIDÊNCIA PRIVADA LTDA
INTIME-SE DRª JANAINA FARIAS GRAZZIOTTI PARA TOMAR
CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE, COM FUNDAMENTO NO ART 267, III
DO CPC, JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, EM FACE DO ABANDONO PROCESSUAL, POR FALTA DE
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DETERMINOU O
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM AS CAUTELAS DE ESTILO.
DETERMINOU AINDA QUE A SRª ESCRIVÃ, APÓS O TRANSITO EM
JULGADO, PROCEDESSE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM
BASE NO ART 257 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PROCESSO Nº 021060022940 - ORDINÁRIA
PEDRA BONITA DECORAÇÕES E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA.
- ME X CARTORIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS 2 OFICI.
INTIME-SE DRª CRISTINA PÁDUA RIBEIRO PARA TOMAR CIÊNCIA
DA R. SENTENÇA QUE, COM FUNDAMENTO NO ART 267, III DO CPC,
JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM
FACE DO ABANDONO PROCESSUAL, POR FALTA DE PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS
AUTOS, COM AS CAUTELAS DE ESTILO. DETERMINOU AINDA QUE A
SRª ESCRIVÃ, APÓS O TRANSITO EM JULGADO, PROCEDESSE O
CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM BASE NO ART 257 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PROCESSO Nº 021060038219 - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A X PETRO GUARAPARI LTDA
INTIME-SE DR. JAYME HENRIQUE R. SANTOS PARA TOMAR
CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE, COM FUNDAMENTO NO ART 267, III
DO CPC, JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, EM FACE DO ABANDONO PROCESSUAL, POR FALTA DE
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DETERMINOU O
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM AS CAUTELAS DE ESTILO.
DETERMINOU AINDA QUE A SRª ESCRIVÃ, APÓS O TRANSITO EM
JULGADO, PROCEDESSE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM
BASE NO ART 257 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PROCESSO Nº 021060049539 - REINTEGRATÓRIA
FABIO PAIVA DE SOUZA X ADRIANO ROGÉRIO DE SOUZA
INTIME-SE DRª BIBIANA Mª FERREIRA FABRÍCIO PARA TOMAR
CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE, COM FUNDAMENTO NO ART 267, III
DO CPC, JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, EM FACE DO ABANDONO PROCESSUAL, POR FALTA DE
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DETERMINOU O
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM AS CAUTELAS DE ESTILO.
DETERMINOU AINDA QUE A SRª ESCRIVÃ, APÓS O TRANSITO EM
JULGADO, PROCEDESSE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM
BASE NO ART 257 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PROCESSO Nº 021050007935 - USUCAPIÃO
ANTÔNIO MARCOS DAS CHAGA E OUTRO
INTIME-SE DR. ANTÔNIO SÉRGIO CASTRO SANTOS PARA NO
PRAZO DE TRINTA DIAS MANIFESTAR-SE REQUERENDO O QUE LHE
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
PARECER DE DIREITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, COM BASE NO ART
267, III, CONFORME DETERMINADO EM R. DESPACHO DE FLS 96.
PROCESSO Nº 021060058621 - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
DENISE CRISTINA BRANDÃO E OUTRO X JOSÉ ALARICO BORGES
INTIME-SE DRª DALILA VASCONCELOS BONA PARA NO PRAZO DE
TRINTA DIAS MANIFESTAR-SE REQUERENDO O QUE LHE PARECER
DE DIREITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, COM BASE NO ART 267, III,
CONFORME DETERMINADO EM R. DESPACHO DE FLS 17.
PROCESSO
N°
021020318172
EXECUÇÃO
DE
TITULO
EXTRAJUDICIAL
UNILEVER BRASIL LTDA. X VALTER JOSÉ DE LIMA
INTIME-SE DRª THEREZINHA J. C. WINKLER PARA NO PRAZO DE
TRINTA DIAS MANIFESTAR-SE REQUERENDO O QUE LHE PARECER
DE DIREITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, COM BASE NO ART 267, III,
CONFORME DETERMINADO EM R. DESPACHO DE FLS 95.
PROCESSO N° 021050052758 - OBRIGAÇÃO DE DAR COISA C/ PEDIDO
DE TUTELA ANTECIPADA
ELPIDIO CALIMAN X EDUARDO DE ALMEIDA SILVA
INTIME-SE DR. MARCO POLO FRIZERA FILHO E DR. JOSÉ MARIA
RAMOS GAGNO PARA TOMAREM CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA
DESIGNADA ÀS FLS 138, OBJETIVANDO A CONCILIAÇÃO, PARA O DIA
07/12/2006 ÀS 13:00 H.
GUARAPARI, 25 DE SETEMBRO DE 2006
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI
EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DE SENTENÇA
PROCESSO Nº 02101030543 - 358
O DR. JOSÉ GERALDO FANTIN, MM. JUIZ DE
DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE
GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC..
FAZ SABER, A QUANTOS O PRESENTE EDITAL DE
INTIMAÇÃO, VIEREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE
POR ESTE JUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 132 DA LEI DE FALÊNCIAS,
FOI DECLARADA ENCERRADA A FALÊNCIA DA EMPRESA GERDAU
S/A., ESTABELECIDA NA AV. JOÃO XXIII, Nº 6777, SANTA CRUZ, NA
CIDADE DO RIO DE JANEIRO, RJ., COM O CGC Nº 33.611.500/0001-19,
NOS AUTOS Nº 021010305643 - (358) DE FALÊNCIA, TUDO DE
CONFORMIDADE COM A R.SENTENÇA DE FLS. 123/126 DE SEGUINTE
TEOR: ".... ASSIM, NOS TERMOS DO ARTIGO 132 DA L.F., DECLARO
ENCERRADA A FALÊNCIA DE ANDRÉ DE AZEVEDO RABELO-ME.
CUMPRA O CARTÓRIO O DISPOSTO NOS §§ 2º E 3º DO REFERIDO
ARTIGO. EXPEÇA-SE EDITAIS E AGUARDE-SE O DECURSO DE PRAZO
PARA RECURSOS. QUANTO A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM
APENSO, QUE TRAMITA SOB O Nº 021020336950, PELOS MOTIVOS AQUI
EXPOSTOS, JULGO-A EXTINTA POR FALTA DE OBJETO.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM
JULGADO,
EXTRAIA-SE
CÓPIA
DESTA
E
JUNTE-SE
AO
PROCEDIMENTO APENSO. APÓS CUMPRIDAS AS FORMALIDADES
LEGAIS, ARQUIVEM-SE. GUARAPARI, 14 DE SETEMBRO DE 2006. AS.
JOSÉ GERALDO FANTIN. JUIZ DE DIREITO."
PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,
MANDOU O MM. JUIZ, QUE SE EXPEDISSE O PRESENTE EDITAL, QUE
SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM DESTA COMARCA E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE E COMARCA DE
GUARAPARI-ES, AOS 25 SETEMBRO 2006. EU RÚBIA MAZZELLI DE
ALMEIDA KELLY, ESCRIVÃ SUBSTITUTA, QUE O DIGITEI, CONFERI E
ASSINO.
RÚBIA MAZZELLI DE ALMEIDA KELLY
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
157
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI
LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 67
JUIZ DE DIREITO: DR. JOSÉ GERALDO FANTIN
ESCRIVÃ SUBSTITUTA: RÚBIA MAZZELLI DE ALMEIDA KELLY
RELAÇÃO DE ADVOGADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 27/97 E
CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, INTIMO OS DOUTOS
ADVOGADOS, A SEGUIR RELACIONADOS, PARA OS FINS QUE SE
ESPECIFICA:
AMOS LAVIOLA
DÓRIO COSTA PIMENTEL
JORGINA ILDA DEL PUPO
PATRÍCIA COUTINHO SILVA SENA VIEIRA
1 - AÇÃO MONITÓRIA - Nº 021060034465 (1216)
RTE: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ES
RDO: DÓRIO COSTA PIMENTEL
DRS. JORGINA ILDA DEL PUPO E DÓRIO COSTA PIMENTEL
INTIMADOS CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
DESIGNADA PARA O DIA 16.11.06 ÀS 14H.
2 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Nº 021060049380 (1322)
RTE: BANCO FIAT S/A
RDO: MARIA JOSÉ RODRIGUES PEREIRA
DR.ª PATRÍCIA COUTINHO SILVA SENA VIEIRA
INTIMADA PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 29V, QUE NÃO
CITOU O REQUERIDO, BEM COMO NÃO PROCEDEU A BUSCA E
APREENSÃODO VEÍCULO POR NÃO ENCONTRÁ-LOS.
3 - AÇÃO DE COBRANÇA - Nº 021040057529 (826)
RTE: COND. DO ED. ANA PAULA
RDO: AMAURI SALVADOR
DR. AMOS LAVIOLA
INTIMADO DA SENTENÇA DE FLS. 55, QUE HOMOLOGOU O ACORDO
DE FLS. 49/50.
4 - AÇÃO MONITÓRIA - Nº 021990209641 (639)
RTE: BANCO REAL S/A
RDO: ELBER ANTUNES RABELO
DR.ª JORGINA ILDA DEL PUPO
INTIMADA DA SENTENÇA DE FLS. 60/61, QUE JULGOU EXTINTO O
PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 267,III DO CPC.
GUARAPARI/ES, 25 DE SETEMBRO DE 2006.
RÚBIA MAZZELLI DE ALMEIDA KELLY
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO
2º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES
EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO
(PRAZO DE 15 DIAS)
DATA DO INTERROGATÓRIO: 20/11/2006
HORAS: 14:10 HORAS
JUIZ DE DIREITO TITULAR: DR. LISANDRO AMBOS CORRÊA DA
SILVA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ANTÔNIO LUIS ROGÉRIO CAPATÃO
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO: ILDAN F. DE OLIVEIRA
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU(S): ADENILZO GOMES SILVA
PROCESSO N.º 021.060.036.668 (985)
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
OBJETO: CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DO RÉU ADENILZO
GOMES SILVA, BRASILEIRO, PEDREIRO, NATURAL DE RIO NOVO DO
SUL/ES, FILHO DE PAI NÃO DECLARADO E CECÍLIA GOMES DA
SILVA, RESIDENTE NA RUA COSME MANOEL DA SILVA, S/N°, BAIRRO
JABARAÍ, GUARAPARI/ES, PARA COMPARECER PERANTE A ESTE
JUÍZO, NA SALA DE AUDIÊNCIAS, SITO AO FÓRUM DES. GREGÓRIO
MAGNO, RUA ALAMEDA FRANCISCO VIEIRA SIMÕES, S/N.º,
MUQUIÇABA, CENTRO DE CONVENÇÕES, GUARAPARI/ES, NO DIA E
HORA ACIMA DESIGNADOS A FIM DE SER QUALIFICADO E
INTERROGADO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL N.º SUPRACITADO,
QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DESTA COMARCA MOVE CONTRA OS
MESMOS, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 309 DO CTB, SOB PENA DE
REVELIA.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE
GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 25 (VINTE E CINCO)
DIAS DO MÊS DE SETEMBRO, DO ANO DE 2006 (DOIS MIL E SEIS). EU,
VCVIEIRA, QUE O DIGITEI E EU, IFOLIVEIRA, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO,
QUE O SUBSCREVI.
ILDAN F. DE OLIVEIRA
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO
2º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES
EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO
(PRAZO DE 15 DIAS)
DATA DO INTERROGATÓRIO: 20/11/2006
HORAS: 13:10 HORAS
JUIZ DE DIREITO TITULAR: DR. LISANDRO AMBOS CORRÊA DA
SILVA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ANTÔNIO LUIS ROGÉRIO CAPATÃO
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO: ILDAN F. DE OLIVEIRA
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU(S): WILLIANS AMARAL ROSA E ALTINA ÁUREA SANTOS
SOARES
PROCESSO N.º 021.050.039.763 (904)
OBJETO: CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DOS RÉUS WILLIANS
AMARAL ROSA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO AOS 15/09/1982,
NATURAL DE VILA VELHA/ES, FILHO DE ARNILDO RIBEIRO ROSA E
ODETE AMARAL ROSA, RESIDENTE À RUA PROJETADA, S/N°, BAIRRO
COBILÂNDIA, VILA VELHA/ES E ALTINA ÁUREA SANTOS SOARES,
BRASILEIRA, SOLTEIRA, DOMÉSTICA, NASCIDA AOS 03/04/1971,
NATURAL DE VITÓRIA/ES, FILHA DE ANELITO SOARES E JULITA
SANTOS, RESIDENTE À RUA PROJETADA, S/N°, BAIRRO COBILÂNDIA,
VILA VELHA/ES, PARA COMPARECEREM PERANTE A ESTE JUÍZO, NA
SALA DE AUDIÊNCIAS, SITO AO FÓRUM DES. GREGÓRIO MAGNO,
RUA ALAMEDA FRANCISCO VIEIRA SIMÕES, S/N.º, MUQUIÇABA,
CENTRO DE CONVENÇÕES, GUARAPARI/ES, NO DIA E HORA ACIMA
DESIGNADOS A FIM DE SEREM QUALIFICADOS E INTERROGADOS
NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL N.º SUPRACITADO, QUE O MINISTÉRIO
PÚBLICO DESTA COMARCA MOVE CONTRA OS MESMOS, POR
INFRAÇÃO AO ARTIGO 155, PARÁGRAFO 4º, INCISO IV DO CPB, SOB
PENA DE REVELIA.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE
GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 25 (VINTE E CINCO)
DIAS DO MÊS DE SETEMBRO, DO ANO DE 2006 (DOIS MIL E SEIS). EU,
VCVIEIRA, QUE O DIGITEI E EU, IFOLIVEIRA, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO,
QUE O SUBSCREVI.
ILDAN F. DE OLIVEIRA
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO
2º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES
EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO
158
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
(PRAZO DE 15 DIAS)
DATA DO INTERROGATÓRIO: 20/11/2006
HORAS: 14:30 HORAS
JUIZ DE DIREITO TITULAR: DR. LISANDRO AMBOS CORRÊA DA
SILVA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ANTÔNIO LUIS ROGÉRIO CAPATÃO
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO: ILDAN F. DE OLIVEIRA
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU(S): PAULO JORGE MARIA
PROCESSO N.º 021.060.036.395 (984)
OBJETO: CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DO RÉU PAULO JORGE
MARIA, BRASILEIRO, CARPINTEIRO, NATURAL DE GUARAPARI/ES,
FILHO DE PERGENTINO MARIA DOS SANTOS E MARIA GOMES,
RESIDENTE NA AV. EWERSON DE ABREU SODRÉ, S/N°, BAIRRO
MUQUIÇABA, GUARAPARI/ES, PARA COMPARECER PERANTE A ESTE
JUÍZO, NA SALA DE AUDIÊNCIAS, SITO AO FÓRUM DES. GREGÓRIO
MAGNO, RUA ALAMEDA FRANCISCO VIEIRA SIMÕES, S/N.º,
MUQUIÇABA, CENTRO DE CONVENÇÕES, GUARAPARI/ES, NO DIA E
HORA ACIMA DESIGNADOS A FIM DE SER QUALIFICADO E
INTERROGADO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL N.º SUPRACITADO,
QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DESTA COMARCA MOVE CONTRA OS
MESMOS, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 309 DO CTB, SOB PENA DE
REVELIA.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE
GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 25 (VINTE E CINCO)
DIAS DO MÊS DE SETEMBRO, DO ANO DE 2006 (DOIS MIL E SEIS). EU,
VCVIEIRA, QUE O DIGITEI E EU, IFOLIVEIRA, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO,
QUE O SUBSCREVI.
ILDAN F. DE OLIVEIRA
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO
2º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES
EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO
(PRAZO DE 15 DIAS)
DATA DO INTERROGATÓRIO: 20/11/2006
HORAS: 14:40 HORAS
JUIZ DE DIREITO TITULAR: DR. LISANDRO AMBOS CORRÊA DA
SILVA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ANTÔNIO LUIS ROGÉRIO CAPATÃO
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO: ILDAN F. DE OLIVEIRA
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU(S): RONI MÁRCIO FERNANDES
PROCESSO N.º 021.060.036.569 (759)
OBJETO: CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DO RÉU RONEI MÁRCIO
FERNANDES, BRASILEIRO, SOLTEIRO, PADREIRO, NASCIDO EM
18/03/1968, NATURAL DE PEDRO LEOPOLDO/MG, FILHO DE
GERALDO FERNANDES E MARIA JOSÉ FERNANDES, RESIDENTE NA
RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 190, BAIRRO IPIRANGA, GUARAPARI/ES,
PARA COMPARECER PERANTE A ESTE JUÍZO, NA SALA DE
AUDIÊNCIAS, SITO AO FÓRUM DES. GREGÓRIO MAGNO, RUA
ALAMEDA FRANCISCO VIEIRA SIMÕES, S/N.º, MUQUIÇABA, CENTRO
DE CONVENÇÕES, GUARAPARI/ES, NO DIA E HORA ACIMA
DESIGNADOS A FIM DE SER QUALIFICADO E INTERROGADO NOS
AUTOS DA AÇÃO PENAL N.º SUPRACITADO, QUE O MINISTÉRIO
PÚBLICO DESTA COMARCA MOVE CONTRA O MESMO, POR
INFRAÇÃO AO ARTIGO 180, PARÁGRAFO 3º DO CPB, SOB PENA DE
REVELIA.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE
GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 25 (VINTE E CINCO)
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
DIAS DO MÊS DE SETEMBRO, DO ANO DE 2006 (DOIS MIL E SEIS). EU,
VCVIEIRA, QUE O DIGITEI E EU, IFOLIVEIRA, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO,
QUE O SUBSCREVI.
ILDAN F. DE OLIVEIRA
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO
2º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES
EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO
(PRAZO DE 15 DIAS)
DATA DO INTERROGATÓRIO: 20/11/2006
HORAS: 13:20 HORAS
JUIZ DE DIREITO TITULAR: DR. LISANDRO AMBOS CORRÊA DA
SILVA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ANTÔNIO LUIS ROGÉRIO CAPATÃO
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO: ILDAN F. DE OLIVEIRA
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU(S): LUCIANO SEBASTIÃO PEREIRA, TAMBÉM CONHECIDO
COMO "LUCAS" OU "MAURÍCIO PEREIRA DE ALENCAR"
PROCESSO N.º 021.050.002.167 (827)
OBJETO: CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DO RÉU LUCIANO
SEBASTIÃO PEREIRA, TAMBÉM CONHECIDO COMO "LUCAS" OU
"MAURÍCIO PEREIRA ALENCAR", BRASILEIRO, SOLTEIRO, NATURAL
DE SANTA MARGARIDA/MG, NASCIDO EM 15 DE DEZEMBRO DE
1973, FILHO DE SEBASTIÃO SANTIAGO E MARLENE MARIA PEREIRA,
RESIDENTE NO CONDOMÍNIO CENTRO HÍPICO, PRAIA DO SOL, NA
ZONA RURAL DE GUARAPARI/ES, PARA COMPARECER PERANTE A
ESTE JUÍZO, NA SALA DE AUDIÊNCIAS, SITO AO FÓRUM DES.
GREGÓRIO MAGNO, RUA ALAMEDA FRANCISCO VIEIRA SIMÕES,
S/N.º, MUQUIÇABA, CENTRO DE CONVENÇÕES, GUARAPARI/ES, NO
DIA E HORA ACIMA DESIGNADOS A FIM DE SER QUALIFICADO E
INTERROGADO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL N.º SUPRACITADO,
QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DESTA COMARCA MOVE CONTRA OS
MESMOS, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 10 DA LEI 9.437/97 E ART. 307
DO CP, NA FORMA DO ART. 69 DO CPB, SOB PENA DE REVELIA.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE
GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 25 (VINTE E CINCO)
DIAS DO MÊS DE SETEMBRO, DO ANO DE 2006 (DOIS MIL E SEIS). EU,
VCVIEIRA, QUE O DIGITEI E EU, IFOLIVEIRA, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO,
QUE O SUBSCREVI.
ILDAN F. DE OLIVEIRA
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E
SUCESSÕES DA COMARCA DE GUARAPARI
FÓRUM DES. GREGÓRIO MAGNO - ALAMEDA FRANCISCO VIEIRA
SIMÕES - MUQUIÇABA - GUARAPARI/ES.
PROCESSO Nº 7495 (021.060.024.086)
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
EDITAL DE INTERDIÇÃO/CURATELA
O EXMO. SR. DR. PEDRO BENEDITO ALVES
SANT`ANNA - MM JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA
DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA
DE GUARAPARI/E.S., POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI, ETC.
FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE FRANCISCA
159
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
FREIRE DOS SANTOS, QUE POR ESTE JUÍZO, SE PROCESSAM OS
AUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA, AJUIZADOS POR
ZÂNIA CORDEIRO DOS SANTOS EM FACE DE SUA MÃE FRANCISCA
FREIRE DOS SANTOS, TENDO COMO CAUSA DA INTERDIÇÃO DEMÊNCIA MISTA VASCULAR E PROVÁVEL ALZHEIMER, QUADRO
IRREVERSÍVEL DEGENERATIVO E PROGRESSIVO, QUE A
INCAPACITA AO EXERCÍCIO DA VIDA CIVIL. TUDO, CONFORME
SENTENÇA PROFERIDA PELO EXMO. SR. DR. PEDRO BENEDITO
ALVES SANT`ANA, AOS 17 (DEZESSETE) DIAS DO MÊS DE MAIO DO
ANO DE 2006; TRANSITADA EM JULGADO EM 30 DE JUNHO DE 2006,
QUE NOMEOU COMO CURADORA DA INTERDITADA, A SUA FILHA
ZÂNIA
CORDEIRO
DOS
SANTOS,
BRASILEIRA,
CASADA,
APOSENTADA, RESIDENTE E DOMICILIADA À AV. JOSÉ FREIRE
FERRO, 1.601/202, PRAIA DO MORRO – GUARAPARI – ES.
E, PARA QUE NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA, FOI
DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DO PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ
PUBLICADO NA FORMA DO ARTIGO 1.184 DO CPC.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE
GUARAPARI - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 21 (VINTE E UM)
DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS. EU, ILDA
OLIVEIRA BORGES MARQUES, ESCREVENTE JURAMENTADA,
DIGITEI. E EU, MÁRCIA VALÉRIA BANHOS FERNANDES, ESCRIVÃ
JUDICIÁRIA, ASSINEI.
MÁRCIA VALÉRIA BANHOS FERNANDES
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
PROV 002 E 006/98 - CGJ.ES
COMARCA DE LINHARES
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL E DE
REGISTRO PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/N.º, LOTEAMENTO TRÊS BARRAS LINHARES - ES.
EDITAL DE CITAÇÃO
EXECUÇÃO FISCAL Nº 030.04.006833-7
EXEQÜENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXECUTADO: MERCANTIL RIO DOCE LTDA.
O DR. WESLEY SANDRO CAMPANA DOS
SANTOS, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA
FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE LINHARES–
ES, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO
DE EXECUÇÃO FISCAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LOCAL DE
COSTUME E PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA JUSTIÇA, FICANDO
DEVIDAMENTE CITADA A EMPRESA MERCANTIL RIO DOCE,
INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 36.416.493/0001-92, NA PESSOA DE SEU
REPRESENTANTE LEGAL, E OS SÓCIOS A SR.ª GRACIOSA MARIA
BORLINI MODENESI, INSCRITO COM O CPF Nº 910.172.207-78 E O SR
GLAUDSTON BITTI LOUREIRO, INSCRITO COM O CPF Nº
948.744.687-72 ENCONTRANDO-OS EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO, PARA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS EFETUAR O
PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 135.701,37( CENTO E TRINTA E
CINCO MIL E SETECENTOS E UM REAIS E TRINTA E SETE
CENTAVOS), ACRESCIDA DE JUROS, MULTA DE MORA, CORREÇÃO
MONETÁRIA E DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS, OU PARA QUE NO
MESMO PRAZO INDIQUE BENS À PENHORA, SOB PENA DE SER
PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA A GARANTIA
DA EXECUÇÃO, OBEDECENDO-SE A GRADUAÇÃO DO ART. 11 DA LEI
Nº 6.830/80, PODENDO O EXECUTADO, APÓS INTIMAÇÃO DA
PENHORA, OFERECER EMBARGOS, CASO QUEIRA NO PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS. PROCEDA-SE O ARRESTO, CASO O EXECUTADO NÃO
TENHA DOMICÍLIO, OU DELE SE OCULTAR, DEPOSITANDO-SE EM
MÃOS E PODER DO SR. DEPOSITÁRIO PÚBLICO, OBSERVADAS AS
FORMALIDADES LEGAIS DE ESTILO. ATO CONTÍNUO, PROCEDA-SE
A AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS OU ARRESTADOS,
INTIMANDO-SE O EXECUTADO DOS REFERIDOS ATOS E TAMBÉM O
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
RESPECTIVO CÔNJUGE, NA HIPÓTESE DA PENHORA RECAIR SOBRE
BEM IMÓVEL. REGISTRE-SE A PENHORA OU ARRESTO,
INDEPENDENTEMENTE DE PAGAMENTO DE CUSTAS OU OUTRAS
DESPESAS.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO
INTERESSADO E DE FUTURO NÃO POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA,
DIGITEI O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA DESTE ESTADO E AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM LOCAL.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE
LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZENOVE DIAS DO
MÊS DE SETEMBRO DO ANO 2006. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
SUBSTITUTA, SUBSCREVI E ASSINO O PRESENTE, DE ORDEM DO MM.
JUIZ CONFORME PROVIMENTO DA ECGJ/ES Nº 006/98.
RROSÂNGELA DE MARIA ALVES PARAISO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE LINHARES
(FAZENDA PÚBLICA, REGISTROS PÚBLICOS)
RUA ALAIR GARCIA DUARTE S/ Nº, LOTEAMENTO TRÊS BARRAS LINHARES-ES
EDITAL DE INTIMAÇÃO
EXECUÇÃO FISCAL Nº 03094000884-7
EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXECUTADO: INCEMML IND. E COM. DE ESQUADRIAS MADEIRAS
E MÓVEIS LTDA. E OUTRO
O DR. WESLEY SANDRO CAMPANA DOS
SANTOS, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA
FAZENDA
PÚBLICA
DA
COMARCA
DE
LINHARES–ES, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA
LEI ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO
DE EXECUÇÃO FISCAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LOCAL DE
COSTUME E PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA JUSTIÇA, FICA(M)
DEVIDAMENTE INTIMADA(S) A(S) EXECUTADA INCEMML IND. E
COM. DE ESQUADRIAS MADEIRAS E MÓVEIS LTDA. E OUTRO,
ATRAVÉS DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, ATUALMENTE EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA EFETUAR O PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA
DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA NO VALOR DE R$425,50
(QUATROCENTOS E VINTE E CINCO REAIS E CINQUENTA
CENTAVOS), A SER ATUALIZADA, JUNTO À CONTADORIA DESSA
COMARCA, NO ATO DO PAGAMENTO.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO D(O) A
INTERESSADO(A) E DE FUTURO NÃO POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA,
DIGITEI O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA DESTE ESTADO E AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM LOCAL.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE
LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZENOVE DIAS DO
MES DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS, EU, ESCRIVÃ
SUBSTITUTA SUBSCREVI E ASSINO O PRESENTE, DE ORDEM DO MM.
JUIZ CONFORME PROVIMENTO DA ECGJ/ES Nº 006/98.
ROSÂNGELA DE MARIA ALVES PARAISO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA
COMARCA DE MARATAÍZES
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE MARATAÍZES
CARTÓRIO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, DE REGISTROS
PÚBLICOS, DE ACIDENTES DO TRABALHO E DE MEIO
AMBIENTE.
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - Nº 19/2006.
Quarta-Feira
160
27 de Setembro de 2006
EXPEDIENTE DO DIA 25/09/2006.
JUIZ DE DIREITO: DR. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO.
ESCRIVÃ SUBSTITUTA: LUCIA MOREIRA REZENDE.
NA FORMA DO PROVIMENTO 014/99, DE 11/03/99 DA EGRÉGIA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, POR
DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ,
INTIMO:
DR. SALERMO SALES DE OLIVEIRA - OAB/ES 8.741
PROCESSO Nº : 069.050.021.273 - REPARAÇÃO DE DANOS
REQUERENTE: VALMIR RIBEIRO PACHECO.
REQUERIDO: O MUNICÍPIO DE MARATAÍZES.
FINALIDADE: PARA COMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DESTE
JUÍZO, NO FÓRUM LOCAL, NO DIA 03 DE OUTUBRO DE 2006 ÀS 13:00
HORAS, A FIM DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR,
DESIGNADA NOS AUTOS DA AÇÃO EM REFERÊNCIA.
DRª MARIA JOSÉ MACHADO MEDINA - OAB/ES 1.918
PROCESSO Nº : 069.030.154.616 - POSSESSÓRIA.
REQUERENTE: GENESIO FRANCISCHETTO.
REQUERIDO: SÉRGIO SOUZA DE MENEZES.
FINALIDADE: PARA COMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIAS
DESTE JUÍZO, NO FÓRUM LOCAL, NO DIA 10 DE OUTUBRO DE 2006
ÀS 13:00 HORAS, A FIM DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA NOS AUTOS DA AÇÃO
EM REFERÊNCIA E AINDA MANIFESTAR-SE SOBRE OS DOCUMENTOS
ACOSTADOS AOS AUTOS, PELO REQUERIDO, ÀS FLS. 183 E
SEGUINTES, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS SUCESSIVOS.
DR. EDMILSON GARIOLLI - OAB/ES 5.887
DR. LEANDRO BASTOS PINHEIRO - OAB/ES 7.596
PROCESSO Nº : 069.050.021.117 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA
REQUERENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
REQUERIDO: JORGE CARDOSO BECHARA.
FINALIDADE: PARA COMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DESTE
JUÍZO, NO FÓRUM LOCAL, NO DIA 18 DE OUTUBRO DE 2006 ÀS 13:00
HORAS, A FIM DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR,
DESIGNADA NOS AUTOS DA AÇÃO EM REFERÊNCIA.
DR. ANTENOR VINICIUS CAVERSAN VIEIRA - OAB/ES 11.032
PROCESSO Nº : 069.040.010.139 - AÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: MELISSA STELZER DE FIGUEIREDO.
REQUERIDO: O MUNICÍPIO DE MARATAÍZES.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA À FL. 167 DOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
RÉUS: JHONE VITAL DE SOUZA, IVANILDA BOTELHO DE SOUZA E
LUCILÉIA SALMORA.
ADVOGADOS: DR. RISONETE MARIA OLIVEIRA MACEDO - OAB/ES
Nº 8.194 (ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO) ; DR. CELSO LUIZ CAMPOS OAB/ES Nº 5.067; DR. EDGAR RIBEIRO DA FONSECA - OAB/ES Nº
6.861; DR. SAMUEL DA ROCHA VERLY - OAB/ES Nº 6.504;
OBJETO: INTIMAÇÃO DOS RESPEITÁVEIS LIBELOS ACOSTADOS ÀS
FLS. 469/474 DOS AUTOS.
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS, PARA, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, APRESENTAREM A CONTRARIEDADE DOS LIBELOS
ACUSATÓRIOS.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE NOVA
VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E CINCO (25)
DIA DO MÊS DE SETEMBRO (09) DO ANO DOIS MIL E SEIS (2006). EU,
MARCELA CLÁUDIA DA SILVA CAMPOS, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE
DIGITEI E SUBSCREVI.
MARCELA CLÁUDIA DA SILVA CAMPOS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE NOVA VENÉCIA
CARTÓRIO CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
O DR. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA,
MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI ETC.
PROCESSO Nº 4.988/06 (038.06.000439-7)
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU: RONI CLEY DE ARAUJO COSTA.
ADVOGADO: DR.NEUTON CARREIRO - OAB/ES Nº 3.392;
OBJETO: INTIMAÇÃO PARA FINS DO ARTIGO 500 DO CPP.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE NOVA
VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E CINCO (25)
DIA DO MÊS DE SETEMBRO (09) DO ANO DOIS MIL E SEIS (2006).
EU,(MARCELA CLÁUDIA DA SILVA CAMPOS), ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
QUE DIGITEI E SUBSCREVI.
MARCELA CLÁUDIA DA SILVA CAMPOS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
MARATAÍZES-ES, 25 DE SETEMBRO DE 2006.
LUCIA MOREIRA REZENDE
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
COMARCA DE NOVA VENÉCIA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE NOVA VENÉCIA
CARTÓRIO CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
O DR. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA,
MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI ETC.
PROCESSO Nº 4;751/05 (038.05.000825-9)
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO
COMARCA DE SÃO MATEUS
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE
SÃO MATEUS - ES
AV. DOM JOSÉ DALVIT, Nº . 100, BAIRRO SANTO ANTÔNIO, SÃO
MATEUS - ES
LISTA DE INTIMAÇÕES Nº . 080/2006
JUIZ: DR. AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN
ESCRIVÃO: BEL. JUCELINO MAGNO QUARTEZANI DUARTE
ADVOGADO: SENAQUERIBI SCARDINI - OAB/ES 3241
THEREZA MARIA SEIDL NICOLETTI - OAB/ES 2.202
JOSÉ CARLOS SAID - OAB/ES 5524
PROCESSO: 047040048143 - 021/05
AÇÃO: EXECUÇÃO
REQUERENTE: JOSÉ GERALDO CAMPANARO
REQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/A
161
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
FINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 111,
QUE HOMOLOGOU A COMPOSIÇÃO COMUNICADA ÀS FLS. 109/110,
NOS TERMOS DO ART. 269, III DO CPC, JULGANDO EXTINTO O O
PROCESSO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO.
ADVOGADO: THEREZA MARIA SEIDL NICOLETTI - OAB/ES 2.202
JOSÉ CARLOS SAID - OAB/ES 5524
ÁGUIDA CELESTE CREMASCO SCARDINI - OAB/ES 6948
PROCESSO: 047040065543 - 020/05
AÇÃO: EMBARGOS
REQUERENTE: BANESTES SEGUROS S/A
REQUERIDO: JOSÉ GERALDO CAMPANARO
FINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 113,
QUE HOMOLOGOU A COMPOSIÇÃO COMUNICADA ÀS FLS. 109/110,
NOS TERMOS DO ART. 269, III DO CPC, JULGANDO EXTINTO O O
PROCESSO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO.
ADVOGADO: CRISTINA MOREIRA CUNHA - OAB/BA 7532
ADRIANA BARCELOS SONEGHET CAETANO - OAB/ES 6419
ANSELMO TABOSA DELFINO - OAB/ES 6.808
JOÃO LUIS CAETANO - OAB/ES 8629
PROCESSO: 047030053608 (170/03)
AÇÃO: INDENIZAÇÃO CÍVEL
REQUERENTE: SALMO PEDRO
REQUERIDO: GAFOR TRANSPORTES LTDA.
FINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DA NOMEAÇÃO DO PERITO
ÀS FLS. 176, E PARA COMPARECEREM À PERÍCIA A SER FEITA PELO
PERITO DR. ERICSSON PESSANHA FILHO, EM SEU CONSULTÓRIO
SITO NA RUA ADENES CARVALHO FILHO, Nº . 10, CENTRO,
(REFERÊNCIA RODOVIÁRIA), SÃO MATEUS - ES DESIGNADA PARA O
DIA 19/102006 ÀS 16:00 HORA.
ADVOGADO: RONALDO GIARETTA - OAB/ES 340-B
PROCESSO: 047060037539 (244/1998)
AÇÃO: INDENIZAÇÃO
REQUERENTE: ANTONIO BARCELOS FILHO - ME
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A
FINALIDADE: PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, FAZER
CONSTAR A SUA ASSINATURA NA PETIÇÃO DE FLS 418/420,
DESPACHO DE FLS. 426.
ADVOGADO: PAULO LÍRIO - OAB/ES 2.161
LUIZ JOSÉ FINAMORE SIMONI - OAB/ES 1.507
BRUNO REIS FINAMORE SIMONI - OAB/ES 5.850
JULIANA ZOUAIN FINAMORE SIMONI - OAB/ES 7.620
PROCESSO: 047040037534 (417/97)
AÇÃO: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A
REQUERIDO: VAVERSA - VALE VERDE AGROINDUSTRIAL S/A E
OUTROS
FINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL DE
FLS. 280/310, DEVENDO, CASO QUEIRAM, MANIFESTAR-SE, NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS.
ADVOGADO: MARIA LUCÍLIA GOMES - OAB/ES 10968
PROCESSO: 047050020339 (067/05)
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
REQUERIDO: JOSÉ QUIMQUIM
FINALIDADE: PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS DE
DESARQUIVAMENTO, ATRAVÉS DA GUIA Nº . 60183773, NO VALOR DE
R$ 20,01 (VINTE REAIS E UM CENTAVO).
ADVOGADO: PIETRÂNGELO ROSALEM - OAB/ ES 10059
ANDRÉ FERMO MONTEIRO BASTOS - OAB/ES 11787
PROCESSO: 047040027634 (213/98)
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A
REQUERIDO: TUCUPI COMERCIO ATACADISTA DE CEREAIS
FINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 124,
VERSO.
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: JAYME HENRIQUE R. DOS SANTOS - OAB/ES 2056
CARTA PRECATORIA: 047030021399 (031/03)
AÇÃO: EXECUÇÃO
REQUERENTE: DARLI MORO
REQUERIDO: ANTONIO CARLOS COSME ELDER STELZER E NATHAN
ZANELATO
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DOS TERMOS DA PETIÇÃO DE
FLS. 55/56 E DOCUMENTOS, DESPACHO DE FLS. 120.
ADVOGADO: RACHEL MARTINHO MENDES PESSANHA - OAB/ES
326 -B
PROCESSO: 047050018150 (059/05)
AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE: BANCO ITAU S/A
REQUERIDO: LUIZ MARCELO CARVALHO AZEVEDO
FINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DOS TERMOS DO OFÍCIO DE
FLS. 46/49, DESPACHO DE FLS. 50.
ADVOGADO: CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA - OAB/ES 8773
CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA - OAB/ES 9512
MARCELO VACCARI QUARTEZANI - OAB/ES 9794
PROCESSO: 047050009647 (031/05)
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO ITAU S/A
REQUERIDO: ADIEL BRISSON
FINALIDADE: PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS REQUERER AS
PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS E PERTINENTES SOB AS PENAS DA LEI,
DESPACHO DE FLS. 48.
ADVOGADO: CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA - OAB/ES 8773
CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA - OAB/ ES 9512
GIOVANA TESSAROLO BATISTA - OAB/ES 10724
ANTONIO CLAUDIO RIBEIRO GÊGE- OAB/ES 11521
EDUARDO GARCIA JUNIOR - OAB/ES 11673
PROCESSO: 047060009728 - 017/06
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A
REQUERIDO: JESUEL ALVES DA SILVA
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS. 59 E
SEGUINTES.
ADVOGADO: JOÃO MIGUEL ARAUJO DOS SANTOS - OAB/ES 5595
PROCESSO: 047060029361 - 081/06
AÇÃO: BUSCA E A PREENSÃO
REQUERENTE: DILZETE PASSOS ALVES TZORTZATO
REQUERIDO: ANA PAVLA SPALA TZORTZATO ALMEIDA
FINALIDADE: PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PROVIDENCIAR O
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS, SOB AS PENAS DA LEI. E,
AINDA, PARA, NO MESMO PRAZO INFORMAR O ENDEREÇO ONDE A
REQUERENTE PODERÁ SER ENCONTRADA, PARA EFEITO DE
FUTURAS INTIMAÇÕES.
ADVOGADO: ANA PAULA PEREIRA MACIEL - OAB/ES 5814
PROCESSO: 047030036223 (160/03)
AÇÃO: EXECUÇÃO
REQUERENTE: BANCO BANESTES S/A
REQUERIDO: MARLENE BONOMO ME E OUTROS
PARA APRESENTAREM AS CONTRA-RAZÕES AO RECURSOS DE
APELAÇÃO DE FLS. 67
ADVOGADO: CARLOS FELIPPE TAVARES PEREIRA - OAB/ES 9512
MARCELO VACCARI QUARTEZANI - OAB/ES 9794
PROCESSO: 047050036251 (117/05)
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO ITAU S/A
REQUERIDO: MARCOS ANTONIO GERHSKE
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 58, QUE
DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO REQUERIDA ÀS FLS.
57.
SÃO MATEUS-ES, 20 DE SETEMBRO DE 2006.
JUCELINO MAGNO QUARTEZANI DUARTE
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
162
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE SÃO MATEUS
2ª VARA CÍVEL
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS Nº: 047.03.003620-7
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
REQUERIDO: MARFON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA
LTDA.
O
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DOUTOR
LEANDRO CUNHA BERNARDES DA SILVEIRA MM. JUIZ DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA
COMARCA DE SÃO MATEUS/ES, POR NOMEAÇÃO
NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL
VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE O
REQUERIDO MARFON INDÚSTRIA DE COMÉRCIO DE MADEIRA
LTDA. QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA 2ª VARA CÍVEL,
TRAMITAM OS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO,
PROPOSTA POR BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MÚLTIPLA, COM SEDE E FORO
EM VITÓRIA/ES, SITO NA AVENIDA PRINCESA ISABEL, Nº 574, BLOCO
B, 9º ANDAR, CENTRO, ED. PALLAS CENTER, COM CGC Nº
28.127.603/0001-78, EM FACE DE MARFON INDÚSTRIA DE COMÉRCIO
DE MADEIRA LTDA., EMPRESA INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº
39.382.346/0001-37, COM ENDEREÇO À RODOVIA BR 101, KM 71,
BAIRRO NOVA ERA, RUA BARÃO DOS AYMORÉS, Nº 130, CENTRO, SÃO
MATEUS/ES, REPRESENTADA PELOS SÓCIOS PROPRIETÁRIOS, JOÃO
BOSCO DA FONSECA E SUA ESPOSA LUZIA ALHAKIKM
FIGUEIREDO DA FONSECA, CONSTANDO NOS AUTOS QUE O
REQUERIDO NÃO FOI ENCONTRADO NO ENDEREÇO INDICADO,
ENCONTRANDO-SE ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO
SABIDO, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL COM O OBJETIVO DE
CITAR O REQUERIDO, ACIMA QUALIFICADO, DE TODOS OS
TERMOS DA AÇÃO SUPRA MENCIONADA PARA, QUERENDO,
CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
FICANDO CIENTE QUE DISPÕE DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA
EFETUAR O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA
PENDENTE, SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS PELO
REQUERENTE NA INICIAL, NO VALOR DE R$ 72.906,66 BEM COMO DE
QUE NÃO SENDO EFETUADO O PAGAMENTO NESTE PRAZO DE
CINCO DIAS, APÓS EXECUTADA A LIMINAR, CONSOLIDAR-SE-ÃO A
PROPRIEDADE E POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM NO
PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º
DO DECRETO LEI 911/69.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E
QUE PARA NO FUTURO NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA,
DETERMINOU O MM. JUIZ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL
PELA IMPRENSA OFICIAL DA JUSTIÇA DO ESTADO COM A FIXAÇÃO
NO ÁTRIO DO FÓRUM LOCAL.
SÃO MATEUS/ES, 11 DE SETEMBRO DE 2006.
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
EXEQÜENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXECUTADO: PIMENTEL CONFECÇÕES LTDA
A EXMA. SENHORA DOUTORA LETÍCIA
PIMENTEL MIGUEL – MMª. JUÍZA DE DIREITO
DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO
NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL
VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE O
REQUERIDO PIMENTEL CONFECÇÕES LTDA, EMPRESA JURÍDICA
DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NA CNPJ SOB O Nº 31.731.409/0006-16,
BEM COMO DE SUA SÓCIA MARIA HELENA PIMENTEL LIMA,
PORTADORA DO CPF Nº 765.053.327-15, ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA 4ª
VARA CIVIL, TRAMITA CONTRA SUA PESSOA OS AUTOS DA AÇÃO DE
EXECUÇÃO FISCAL, SUPRA MENCIONADA, FICANDO, PORTANTO,
O(S) REQUERIDO(S) PIMENTEL CONFECÇÕES LTDA. E SUA SÓCIA
MARIA HELENA PIMENTEL LIMA, ACIMA QUALIFICADOS,
DEVIDAMENTE CITADOS DE TODOS OS TERMOS DA AÇÃO SUPRA
MENCIONADA, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR A
IMPORTÂNCIA DE R$5.011,31 (CINCO MIL, ONZE REAIS E TRINTA E
UM CENTAVOS), ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS E MULTA DE MORA
E ENCARGOS INDICADOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Nº
1821/01, TUDO NOS TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL DE FLS. 02/03, OU
GARANTIR A EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 9º DA LEI Nº 6.830/80.
FICANDO CIENTE QUE, NÃO OCORRENDO O PAGAMENTO, NEM A
GARANTIA DA EXECUÇÃO SERÁ PROCEDIDA A PENHORA OU
ARRESTO DE BENS DO(A) EXECUTADO(A), TANTOS QUANTOS
BASTEM PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO NA FORMA DOS ARTIGOS
10 E 11 DA LEI Nº 6.830/80. RECAINDO A PENHORA SOBRE BENS
IMÓVEIS, TAMBÉM DEVERÁ SER INTIMADO O CÔNJUGE DO
EXECUTADO DA REFERIDA PENHORA, CASO ESTE ENCONTRE-SE
CASADO, E, POSTERIORMENTE, SERÁ INTIMADO O CARTÓRIO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA COMARCA, PARA QUE PROCEDA O
COMPETENTE REGISTRO (ART. 7º IV E ART. 14, I DA LEI Nº 6.830/80).
RECAINDO A PENHORA SOBRE VEÍCULOS, SERÁ ENTREGUE A
CONTRA FÉ E CÓPIA DO TERMO DO AUTO DE PENHORA OU
ARRESTO, COM A ORDEM DE REGISTRO (ART. 7º IV E ART. 14, E 11 DA
LEI Nº 6.830/80), NA REPARTIÇÃO COMPETENTE PARA EMISSÃO DO
CERTIFICADO DE REGISTRO; EM CASO DE RECAIR EM AÇÕES,
DEBÊNTURES, QUOTAS OU QUALQUER OUTRO TÍTULO, CRÉDITO
OU DIREITO SOCIETÁRIO NOMINATIVO, A ENTREGA DA CONTRAFÉ
FAR-SE-Á À JUNTA COMERCIAL, BOLSA DE VALORES OU NA
SOCIEDADE COMERCIAL (ART. 14, III).
FICA(M) CIENTE(S), AINDA O(A) EXECUTADO(A) DE QUE
DISPÕE DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA OFERECER
EMBARGOS À EXECUÇÃO, A CONTAR DO MOMENTO EM QUE FOR
INTIMADO DA PENHORA, SOB PENA DE SE PRESUMIREM ACEITOS
PELO(A) MESMO(A) COMO VERDADEIROS, OS FATOS ARTICULADOS
PELO(A) EXEQÜENTE.
E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E
QUE NO FUTURO NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA, DETERMINOU A
MM. JUÍZA A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL PELA IMPRENSA
OFICIAL DA JUSTIÇA DO ESTADO COM A FIXAÇÃO NO ÁTRIO DO
FÓRUM LOCAL.
SÃO MATEUS/ES, 25 DE SETEMBRO DE 2006.
VALQUÍRIA ANTONIETA DE SOUZA GAGNO CAMPAGNARO
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
LUCIANA ANDREIA CANAL BRASIL
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
-**********-
-**********-
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE SÃO MATEUS
4ª VARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE SÃO MATEUS
4ª VARA CÍVEL
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS Nº: 04706000639-3
AÇÃO DE: EXECUÇÃO FISCAL
AUTOS Nº: 04706003028-6
AÇÃO DE: EXECUÇÃO FISCAL
163
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
EXEQÜENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXECUTADO: EMPRESA DE MINERAÇÃO LITORÂNEA S/A
EXEQÜENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXECUTADO: EMPRESA DE MINERAÇÃO LITORÂNEA S/A
A EXMA. SENHORA DOUTORA LETÍCIA
PIMENTEL MIGUEL – MMª. JUÍZA DE DIREITO
DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO
NA FORMA DA LEI, ETC.
A EXMA. SENHORA DOUTORA LETÍCIA
PIMENTEL MIGUEL – MMª. JUÍZA DE DIREITO
DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO
NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL
VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE OS
SÓCIOS DA EMPRESA DE MINERAÇÃO LITORÂNEA S/A, SR. RAUL
BARBOSA, PORTADOR DO CPF Nº 018.021.888-35 E SR. DANIEL
SANTANA BARBOSA, PORTADOR DO CPF Nº 290.080.265-20,
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTE
JUÍZO E CARTÓRIO DA 4ª VARA CIVIL, TRAMITA CONTRA SUA
PESSOA OS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, SUPRA
MENCIONADA, FICANDO, PORTANTO, O(S) SÓCIOS(S) RAUL
BARBOSA E DANIEL SANTANA BARBOSA, ACIMA QUALIFICADOS,
DEVIDAMENTE CITADOS DE TODOS OS TERMOS DA AÇÃO SUPRA
MENCIONADA, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR A
IMPORTÂNCIA DE R$86.267,02 (OITENTA E SEIS MIL, DUZENTOS E
SESSENTA E SETE REAIS E DOIS CENTAVOS), ACRESCIDOS DE JUROS
LEGAIS E MULTA DE MORA E ENCARGOS INDICADOS NA CERTIDÃO
DE DÍVIDA ATIVA Nº 9166/05, TUDO NOS TERMOS DA PETIÇÃO
INICIAL DE FLS. 02/03, OU GARANTIR A EXECUÇÃO NA FORMA DO
ART. 9º DA LEI Nº 6.830/80. FICANDO CIENTE QUE, NÃO OCORRENDO
O PAGAMENTO, NEM A GARANTIA DA EXECUÇÃO SERÁ
PROCEDIDA A PENHORA OU ARRESTO DE BENS DO(A)
EXECUTADO(A), TANTOS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIA DA
EXECUÇÃO NA FORMA DOS ARTIGOS 10 E 11 DA LEI Nº 6.830/80.
RECAINDO A PENHORA SOBRE BENS IMÓVEIS, TAMBÉM DEVERÁ
SER INTIMADO O CÔNJUGE DO EXECUTADO DA REFERIDA
PENHORA,
CASO
ESTE
ENCONTRE-SE
CASADO,
E,
POSTERIORMENTE, SERÁ INTIMADO O CARTÓRIO DE REGISTRO DE
IMÓVEIS DESTA COMARCA, PARA QUE PROCEDA O COMPETENTE
REGISTRO (ART. 7º IV E ART. 14, I DA LEI Nº 6.830/80). RECAINDO A
PENHORA SOBRE VEÍCULOS, SERÁ ENTREGUE A CONTRA FÉ E
CÓPIA DO TERMO DO AUTO DE PENHORA OU ARRESTO, COM A
ORDEM DE REGISTRO (ART. 7º IV E ART. 14, E 11 DA LEI Nº 6.830/80),
NA REPARTIÇÃO COMPETENTE PARA EMISSÃO DO CERTIFICADO
DE REGISTRO; EM CASO DE RECAIR EM AÇÕES, DEBÊNTURES,
QUOTAS OU QUALQUER OUTRO TÍTULO, CRÉDITO OU DIREITO
SOCIETÁRIO NOMINATIVO, A ENTREGA DA CONTRAFÉ FAR-SE-Á À
JUNTA COMERCIAL, BOLSA DE VALORES OU NA SOCIEDADE
COMERCIAL (ART. 14, III).
FICA(M) CIENTE(S), AINDA O(A) EXECUTADO(A) DE QUE
DISPÕE DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA OFERECER
EMBARGOS À EXECUÇÃO, A CONTAR DO MOMENTO EM QUE FOR
INTIMADO DA PENHORA, SOB PENA DE SE PRESUMIREM ACEITOS
PELO(A) MESMO(A) COMO VERDADEIROS, OS FATOS ARTICULADOS
PELO(A) EXEQÜENTE.
E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E
QUE NO FUTURO NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA, DETERMINOU A
MM. JUÍZA A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL PELA IMPRENSA
OFICIAL DA JUSTIÇA DO ESTADO COM A FIXAÇÃO NO ÁTRIO DO
FÓRUM LOCAL.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL
VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE OS
SÓCIOS DA EMPRESA DE MINERAÇÃO LITORÂNEA S/A, SR. RAUL
BARBOSA, PORTADOR DO CPF Nº 018.021.888-35 E SR. DANIEL
SANTANA BARBOSA, PORTADOR DO CPF Nº 290.080.265-20,
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTE
JUÍZO E CARTÓRIO DA 4ª VARA CIVIL, TRAMITA CONTRA SUA
PESSOA OS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, SUPRA
MENCIONADA, FICANDO, PORTANTO, O(S) SÓCIOS(S) RAUL BARBOSA
E
DANIEL
SANTANA
BARBOSA,
ACIMA
QUALIFICADOS,
DEVIDAMENTE CITADOS DE TODOS OS TERMOS DA AÇÃO SUPRA
MENCIONADA, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR A
IMPORTÂNCIA DE R$88.371,76 (OITENTA E OITO MIL, TREZENTOS E
SETENTA E UM REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), ACRESCIDOS
DE JUROS LEGAIS E MULTA DE MORA E ENCARGOS INDICADOS NA
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Nº 9728/03, TUDO NOS TERMOS DA
PETIÇÃO INICIAL DE FLS. 02/03, OU GARANTIR A EXECUÇÃO NA
FORMA DO ART. 9º DA LEI Nº 6.830/80. FICANDO CIENTE QUE, NÃO
OCORRENDO O PAGAMENTO, NEM A GARANTIA DA EXECUÇÃO
SERÁ PROCEDIDA A PENHORA OU ARRESTO DE BENS DO(A)
EXECUTADO(A), TANTOS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIA DA
EXECUÇÃO NA FORMA DOS ARTIGOS 10 E 11 DA LEI Nº 6.830/80.
RECAINDO A PENHORA SOBRE BENS IMÓVEIS, TAMBÉM DEVERÁ
SER INTIMADO O CÔNJUGE DO EXECUTADO DA REFERIDA
PENHORA,
CASO
ESTE
ENCONTRE-SE
CASADO,
E,
POSTERIORMENTE, SERÁ INTIMADO O CARTÓRIO DE REGISTRO DE
IMÓVEIS DESTA COMARCA, PARA QUE PROCEDA O COMPETENTE
REGISTRO (ART. 7º IV E ART. 14, I DA LEI Nº 6.830/80). RECAINDO A
PENHORA SOBRE VEÍCULOS, SERÁ ENTREGUE A CONTRA FÉ E
CÓPIA DO TERMO DO AUTO DE PENHORA OU ARRESTO, COM A
ORDEM DE REGISTRO (ART. 7º IV E ART. 14, E 11 DA LEI Nº 6.830/80),
NA REPARTIÇÃO COMPETENTE PARA EMISSÃO DO CERTIFICADO
DE REGISTRO; EM CASO DE RECAIR EM AÇÕES, DEBÊNTURES,
QUOTAS OU QUALQUER OUTRO TÍTULO, CRÉDITO OU DIREITO
SOCIETÁRIO NOMINATIVO, A ENTREGA DA CONTRAFÉ FAR-SE-Á À
JUNTA COMERCIAL, BOLSA DE VALORES OU NA SOCIEDADE
COMERCIAL (ART. 14, III).
FICA(M) CIENTE(S), AINDA O(A) EXECUTADO(A) DE QUE
DISPÕE DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA OFERECER
EMBARGOS À EXECUÇÃO, A CONTAR DO MOMENTO EM QUE FOR
INTIMADO DA PENHORA, SOB PENA DE SE PRESUMIREM ACEITOS
PELO(A) MESMO(A) COMO VERDADEIROS, OS FATOS ARTICULADOS
PELO(A) EXEQÜENTE.
E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E
QUE NO FUTURO NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA, DETERMINOU A
MM. JUÍZA A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL PELA IMPRENSA
OFICIAL DA JUSTIÇA DO ESTADO COM A FIXAÇÃO NO ÁTRIO DO
FÓRUM LOCAL.
SÃO MATEUS/ES, 25 DE SETEMBRO DE 2006.
SÃO MATEUS/ES, 25 DE SETEMBRO DE 2006.
LUCIANA ANDREIA CANAL BRASIL
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE SÃO MATEUS
4ª VARA CÍVEL
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS Nº: 04706003029-4
AÇÃO DE: EXECUÇÃO FISCAL
LUCIANA ANDREIA CANAL BRASIL
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
___________________________________________________________
COMARCAS DE SEGUNDA ENTRÂNCIA
________________________________________
COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO
CARTÓRIO CRIMINAL
164
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
AÇÃO PENAL Nº 1.639/05 - 001.05.002256-3
ACUSADO: ADILSON NUNES DA CONCEIÇÃO, BRASILEIRO, FILHO
DE PEDRO FRANCISCO E NELI MARIA DA CONCEIÇÃO.
AUDIÊNCIA: DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 17:30 HORAS.
OBJETO: CITAÇÃO DO ACUSADO ACIMA NOMINADO PARA
COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO FÓRUM “JUIZ
ATAHUALPA LESSA”, NESTA CIDADE E COMARCA DE AFONSO
CLÁUDIO/ES, A FIM DE SER QUALIFICADO, INTERROGADO E SE VER
PROCESSAR ATÉ FINAL JULGAMENTO, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL
ACIMA ENUMERADA A QUE O MESMO RESPONDE, PERANTE ESTE
JUÍZO, POR INFRAÇÃO ÀS NORMAS DO ART. 19 DA LCP.
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUERIDO: UNIMED CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - COOP. DE
TRABALHO MÉDICO
FINALIDADE: INTIMADO PARA MANIFESTAÇÃO, EM 10 (DEZ) DIAS,
SOBRE A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 111/121, A TEOR
DO DESPACHO DE FL. 133.
04) DR. WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
PROCESSO N.º 16.079 (002.03.000123-0) - MONITÓRIA
REQUERENTE: BANCO BCN S/A
REQUERIDO: DUNE CAR IND. COMÉRCIO DE CARROCERIAS LTDA.
FINALIDADE: INTIMADO DO OFÍCIO DE FL. 94, ENCAMINHADO
PELO BANCO DO BRASIL S/A, NOS SEGUINTES TERMOS: "EM
ATENÇÃO Á SOLICITAÇÃO EM EPÍGRAFE, INFORMAMOS QUE O
CLIENTE NÃO POSSUI SALDO DISPONÍVEL NA CONTA CORRENTE
NR. 3626-9 DE NOSSA AGÊNCIA".
AFONSO CLÁUDIO, 25 DE SETEMBRO DE 2006.
WALTAIR ALVES GUIMARÃES
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO CRIMINAL
MAT. 029.606-21 - AUT. PROV. 02 E 06/98 DA ECGJ/ES
COMARCA DE ALEGRE
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ALEGRE
1ª VARA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
JUIZ DE DIREITO: GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA
ESCRIVÃ SUBSTITUTA: ELIANE REZENDE ALBANI
ESCREVENTE JURAMENTADO: THIAGO XAVIER BENTO
LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 40/06
01) DR. MÁRCIO SILVA RAMOS, DR. WAGNER JOSÉ ELIAS CARMO,
DRª FABIANE ARIDE CUNHA, DR. JOSÉ LÚCIO DE ASSIS, DR.
PÍNDARO BORGES ECCARD
PROCESSO N.º 16.497 (002.05.001333-9) - EMBARGOS À EXECUÇÃO
EMBARGANTE: INSTITUTO ESTADUAL DE TERRAS CARTOGRAFIA ITC
EMBARGADO: MARCOS PENEDO
FINALIDADE: INTIMADOS DO R .DESPACHO DE FL. 37, QUE
NOMEOU COMO PERITO O SR. ARY REZENDE, BEM COMO PARA QUE
INDIQUEM ASSISTENTES TÉCNICOS E FORMULEM QUESITOS, EM 10
(DEZ) DIAS.
02) DR. JOÃO CARLOS ASSAD, DR. EDOMAR PROVETI VARGAS
JUNIOR
PROCESSO 16.510 (002.05.001413-9) - EMBARGOS À EXECUÇÃO
EMBARGANTE: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA
EMBARGADO: ANTÔNIO JOSÉ FONTES TAVARES
FINALIDADE: INTIMADOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 16/18, CUJO
DISPOSITIVO SEGUE: "ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTES OS EMBARGOS PARA DETERMINAR QUE A TAXA DE
JUROS (MORATÓRIOS) INCIDA NO PERCENTUAL DE 0,5% (MEIO POR
CENTO) AO MÊS, DA DATA DE VENCIMENTO DA DÍVIDA ATÉ A
ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, INCIDINDO, A
PARTIR DE ENTÃO, NA TAXA DE 1% (HUM POR CENTO) AO MÊS.
CONDENO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS
QUE FIXO EM R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS), COM FULCRO NO ART. 20,
§ 4º, C/C ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO, PAGAS AS CUSTAS, ARQUIVEM-SE. NÃO
HAVENDO O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DAS CUSTAS, INSCREVA-AS
EM DÍVIDA ATIVA, NOS MOLDES DO PROV. N.º 024/05, DA EGRÉGIA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS
NA
SEQÜÊNCIA.
PROSSIGA-SE
NA
EXECUÇÃO
COM
O
ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À CONTADORIA PARA CÁLCULO E
ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NOS MOLDES FIXADOS NA PRESENTE
SENTENÇA.
03) DR. JORGE RODRIGUES DA SILVA
PROCESSO N.º 16.661 (002.06.001288-3) - OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: ALESSANDRO DE SOUSA BATISTA
05) DR. VINICIUS PAVESI LOPES
PROCESSO N.º 16.669 (002.06.001336-0) - PRESTAÇÃO DE CONTAS
REQUERENTE: YONE PEDROSA VALLI
REQUERIDO: OLÍVIO CORREA PEDROSA FILHO
FINALIDADE: INTIMADO PARA SE MANIFESTAR, EM 10 (DEZ) DIAS,
SOBRE A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 85/188, A TEOR DO
R. DESPACHO DE FL. 189.
06) DR. WILIAM SOUZA VILELA
PROCESSO N.º 15.916 (002.04.000694-8) - DEMARCATÓRIA
REQUERENTE: ESPÓLIO DE CAETANO LEANDRO BERNARDO
REQUERIDO: JOÃO AMORIM
FINALIDADE: INTIMADO PARA DEPOSITAR OS HONORÁRIOS
ARBITRADOS PELO PERITO À FL. 88, NO VALOR DE 11 (ONZE)
SALÁRIOS MÍNIMOS.
07) DR. EDOMAR PROVETI VARGAS JÚNIOR
PROCESSO N.º 16.391 (002.05.000434-3) - EXECUÇÃO JUDICIAL
EXEQUENTE: FELIPE VIEIRA DA SILVA
EXECUTADOS: JOSÉ HUMBERTO BESSE VENIAL E OUTRO
FINALIDADE: INTIMADO PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS
CUSTAS INICIAIS, NO VALOR DE R$ 185,93 (CENTO E OITENTA E
CINCO REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS), SOB PENA DE
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, A TEOR DO R .DESPACHO DE FL. 34V.
08) DR. ADILSON DE SOUZA JEVEAUX
PROCESSO N.º 16.653 (002.06.001255-2) - USUCAPIÃO
REQUERENTE: FELÍCIO BALBINO LACERDA NETA E OUTRO
FINALIDADE: INTIMADO PARA PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO
DAS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO DE 48H, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO DA INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
(ART. 257 DO CPC), A TEOR DO R DESPACHO DE FL. 11V.
09) DR. ADILSON DE SOUZA JEVEAUX E DRª SONIA MARIA
RIBEIRO TRISTÃO DA COSTA SOARES
PROCESSO N.º 16.354 (002.05.000229-0) - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
EXEQUENTE: JOSÉ GUIADO MAUARI
EXECUTADO: FRANCISCO ASSIS MAUARI
FINALIDADE: INTIMADOS PARA QUE SE MANIFESTEM, EM 10 (DEZ)
DIAS, SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO DE FLS. 127/136, BEM COMO
PARA QUE COMPAREÇAM À AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA
13/02/2007, ÀS 14:00H, A TEOR DO R. DESPACHO DE FL. 126.
10) DR. EDUARDO THIEBAUT PEREIRA E DR. JAQUES MARQUES
PEREIRA
PROCESSO N.º 16.367 (002.05.000257-1) - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: FABIANO AMIGO E OUTRO
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A
FINALIDADE: INTIMADOS PARA OFERECER SUAS ALEGAÇÕES
FINAIS, EM FORMA DE MEMORIAIS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
NOS TERMOS DA DETERMINAÇÃO DE FL. 106.
11) DRª ANDRESSA RODRIGUES ASSAD VARGAS TEIXEIRA E DR.
BRUNO RIBEIRO GASPAR
PROCESSO N.º 16.462 (002.05.001000-4) - MONITÓRIA
REQUERENTE: CARLOS ERNANE FERRAZ
REQUERIDO: INDY CAR INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
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27 de Setembro de 2006
FINALIDADE: INTIMADOS PARA COMPARECEREM A AUDIÊNCIA
PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 07/11/2006, ÀS 13:00H, A TEOR
DO R. DESPACHO DE FL. 38
12) DR. JOÃO ALBERTASSE, DR. SÉRGIO SANTOS ESPINOSO, DR.
FABRÍCIO TADDEI CICILIOTTI
PROCESSO N.º 16.478 (002.05.001187-9) - EMBARGOS À PENHORA
EMBARGANTE: FRANCISCO VIEIRA BARRADAS
EMBARGADO: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FINALIDADE: INTIMADOS PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA
PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 28/11/2006, ÀS 13:30H, A TEOR
DO R. DESPACHO DE FL. 22V
13) DR. JOSÉ MARIA RODRIGUES PINHEIRO E DR. DANIEL
FREITAS JÚNIOR
PROCESSO N.º 16.378 (002.05.000349-6) - EXECUÇÃO JUDICIAL
EXEQUENTE: JOSÉ MARIA RODRIGUES PINHEIRO
EXECUTADO: ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES ROSA FONSECA
FINALIDADE: INTIMADOS PARA COMPARECEREM Á AUDIÊNCIA
PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 21/11/2006, ÀS 16:00H, A TEOR
DO R. DESPACHO DE FL. 79V.
14) DR. SAMUEL ANHOLETE, DR. GUSTAVO SICILIANO
CANTISANO E DR. MÁRIO SAMPAIO FERNANDES
PROCESSO N.º 16.130 (002.03.000902-7) - COBRANÇA
REQUERENTE: LARA LEMOS MEIRELLES DE CASTRO
REQUERIDO: PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS
FINALIDADE: INTIMADOS PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA
DESIGNADA PARA O DIA 28/11/2006, ÀS 14:00H, A TEOR DO R.
DESPACHO DE FL. 126, PARA OITIVA DA TESTEMUNHA LEANDRO
LEMOS CASOTI SIMÃO.
15) VINÍCIUS PAVESI LOPES, DR. JOÃO HILÁRIO LIEVORE DE
BRANDÃO, DR. ADEVAIR NOGUEIRA DE CARVALHO E DR. PAULO
SÉRGIO RAGA
PROCESSO N.º 16.504 (002.05.001396-6) - REPARAÇÃO DE DANOS
REQUERENTE: LUANA MOURA NERES
REQUERIDOS: TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTROS
FINALIDADE: INTIMADOS PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA
PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 07/11/2006, ÀS 17:00H, A TEOR
DA R. DECISÃO DE FLS. 133/134, QUE SANEOU O FEITO E REJEITOU
AS PRELIMINARES ARGÜIDAS.
ALEGRE, 25 DE SETEMBRO DE 2006.
ELIANE REZENDE ALBANI
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
COMARCA DE BAIXO GUANDU
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE BAIXO GUANDU
CARTÓRIO DO CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES E JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PROCESSO Nº: 007.02.000412-8
RÉU(S): MAURICIO MARIANO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S): DR. MERCINIO ROBERTO GOBBO - OAB/ES Nº
5.628
FINALIDADE..: INTIMAR O(A)(S) ADVOGADO(A)(S) ACIMA PARA
APRESENTAR (EM) ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO LEGAL.
BAIXO GUANDU, 25 DE SETEMBRO DE 2006.
MARCIA MARIA MONTEIRO ZANETTI VIEIRA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
COMARCA DE CASTELO
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO - COMARCA DE CASTELO
JUÍZES DE DIREITO: DR.ª FÁBIA MÉDICE DE MEDEIROS
DR. MÁRCIO NUNES DA ROSA
LISTA DE INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS Nº 28/2006
I N T I M O:
DRA. ALESSANDRA ARAÚJO SPERANDIO E DR. GUSTAVO GODOI
FARIA, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 85/88, DOS AUTOS
DA AÇÃO MONITÓRIA - PROC. Nº 013.03.001367-9 (10.433/01),
PROPOSTA POR EDMAR MACHADO (ADV.: DRA. ALESSANDRA
ARAÚJO SPERANDIO) CONTRA PAULO FERNANDO DE GODOY (ADV.:
DR. GUSTAVO GODOI FARIA) -, SENTENÇA: “...ANTE AO EXPOSTO,
REJEITO OS EMBARGOS APRESENTADOS, CONSIDERANDO
FORMADO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, APLICANDO, NA
HIPÓTESE, A SITUAÇÃO DESCRITA NO ARTIGO 269, I DO CPC.
CUSTAS, PELO DEMANDADO, QUE ARCARÁ AINDA COM O
PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA ORA ARBITRADA EM 10%... DO
VALOR DO DÉBITO. P.R.I. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO,
INTIME-SE O DEVEDOR, PROSSEGUINDO-SE NA FORMA PREVISTA
NO LIVRO II, TÍTULO II, CAPÍTULOS II E IV, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. DEFIRO AO DEMANDADO OS BENEFÍCIOS DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, PELO QUE A COBRANÇA DA
VERBA HONORÁRIA FICARÁ CONDICIONADA À PROVA DE
PERDIMENTO DOS REQUISITOS APOSTOS NA LEI 1.060/50...”;
DRA. ANA LÚCIA CASAGRANDE,
PARA, FACE À PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, SE
MANIFESTAR SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS.
128/131, DOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROC. Nº
013.04.001945-0 (12.369/04), OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE CASTELO
(PROCURADOR: DR. LUIZ ANTÔNIO FITTIPALDI BINDA) CONTRA
GILDA BARROSO DRUMOND E OUTROS (ADV.: DRA. ANA LÚCIA
CASAGRANDE);
DRA. ANA MARY ZACCHI
PARA INFORMAR O ENDEREÇO DA TESTEMUNHA FRANCISCO
MADEIRA BRAGA (DEPOIMENTO REQUERIDO À FL. 528), CONFORME
DETERMINADO NO R. DESPACHO DE FL. 753, DOS AUTOS DA AÇÃO
ORDINÁRIA - PROC. Nº 013.04.000963-4 (9.974/99), PROPOSTA POR
MINERAÇÃO NEMER LTDA. (ADV.: DRA. ANA MARY ZACCHI)
CONTRA METSO MINERALS (BRASIL) LTDA. (ADV.: DR. MARCO
ANTÔNIO CORRÊA FERREIRA) -, VALENDO LEMBRAR QUE O
DEPOIMENTO PRESTADO PELO “REPRESENTANTE” DA EMPRESA O
SERÁ POR QUEM ESTA INDICAR;
DR. ANDERSON LUIS GAZOLA ELLER
PARA REQUERER O QUE LHE CONVIER NOS AUTOS DA AÇÃO
CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO - PROC. Nº 013.03.001422-2
(10.390/01), REQUERIDA POR BANCO BRADESCO S/A (ADV.: DR.
ANDERSON
LUIS
GAZOLA
ELLER)
CONTRA
ILENORTE
INSTALADORA NORTE LTDA.;
DR. ANDRÉ FRANCISCO RIBEIRO GUIMARÃES
PARA, CONSIDERANDO OS TERMOS DA CERTIDÃO DE FL. 386 VERSO,
REQUERER O QUE LHE CONVIER NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA
DE INDENIZAÇÃO - PROC. Nº 013.03.003502-9 (11.510/03), PROPOSTA
POR REGINA LÚCIA GOMES (ADV.: DR. ANDRÉ FRANCISCO RIBEIRO
GUIMARÃES) CONTRA EDUARDO RIBEIRO BASTOS E OUTROS (ADVS.
DOS REQUERIDOS: DR. FABRÍCIO CALEGÁRIO SENA, DR. FELIPE
SCABELLO SILVA, DR. DAYVSON FACCIN AZEVEDO, DR. JUBIRÁ
SILVIO PÍCOLI, DR. NELSON DE MEDEIROS TEIXEIRA E DRA. LIA
SIMONATO TOSATO);
DR. ANDRÉ FRANCISCO RIBEIRO GUIMARÃES E DR. CRISTIANO
TESSINARI MODESTO
PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 37, DOS AUTOS DA AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO - PROC. Nº 013.06.001418-3 (13.500/06), PROPOSTA POR
SÔNIA MARIA DE CASTRO (ADV.: DR. ANDRÉ FRANCISCO RIBEIRO
GUIMARÃES) CONTRA TÁCITO MADUREIRA STEGE, O MUNICÍPIO DE
CASTELO-ES (PROCURADOR: DR. LUIZ ANTÔNIO FITTIPALDI BINDA)
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E SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CASTELO-ES (ADV.: DR.
CRISTIANO TESSINARI MODESTO) -, SENTENÇA: “...DESTA FEITA,
ANTE À DESISTÊNCIA DA REQUERENTE E À AUSÊNCIA DE
MANIFESTAÇÃO DO REQUERIDO, DECLARO EXTINTO O PROCESSO,
SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VIII DO
CPC. CUSTAS, PELO AUTOR, SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE
VERBA HONORÁRIA, FACE À INEXISTÊNCIA DE PATRONO
CONSTITUÍDO. P.R.I. CONSIDERANDO OS TERMOS DA PRESENTE,
TORNO SEM EFEITO A DECISÃO LIMINAR PROFERIDA...”;
DR. ARTUR MENDONÇA VARGAS JÚNIOR E DR. AGESANDRO DA
COSTA PEREIRA
PARA APRESENTAREM AS CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO, NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME DETERMINADO NO R.
DESPACHO DE FL. 401, DOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR ATO ILÍCITO - PROC. Nº 013.03.002047-6 (10.319/01), PROPOSTA
POR DILCIMAR STOFELL LAMEIRA (ADV.: DR. ARTUR MENDONÇA
VARGAS JÚNIOR) CONTRA CONCRESUL CONCRETO SUL LTDA. (ADV.:
DR. AGESANDRO DA COSTA PEREIRA), SENDO DENUNCIADA REAL
PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A (ADV.: DR. ANDRÉ SILVA ARAÚJO);
DR. ARTUR MENDONÇA VARGAS JÚNIOR E DR. AGESANDRO DA
COSTA PEREIRA
PARA APRESENTAREM AS CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO, NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME DETERMINADO NO R.
DESPACHO DE FL. 297, DOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR ATO ILÍCITO - PROC. Nº 013.03.002046-8 (10.332/01), PROPOSTA
POR MATERIAL DE CONSTRUÇÃO ELIRUY LTDA. (ADV.: DR. ARTUR
MENDONÇA VARGAS JÚNIOR) CONTRA CONCRESUL CONCRETO SUL
LTDA. (ADV.: DR. AGESANDRO DA COSTA PEREIRA), SENDO
DENUNCIADA REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A (ADV.: DR.
ANDRÉ SILVA ARAÚJO);
DR. CARLOS SAPAVINI
PARA APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO, NO PRAZO
DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME DETERMINADO NO R. DESPACHO
DE FL. 57, DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROC. Nº
013.03.003190-3 (682/01), PROPOSTA PELO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO (PROCURADOR: DR. DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JÚNIOR)
CONTRA PNEUS AVENIDA LTDA. (ADV.: DR. CARLOS SAPAVINI);
DR. CRISTIANO TESSINARI MODESTO
PARA, QUERENDO, APRESENTAR IMPUGNAÇÃO NOS AUTOS DOS
EMBARGOS DE DEVEDOR - PROC. Nº 013.06.002438-0 (13.860/06),
OPOSTOS POR JOSÉ LUIS DE ANDRADE QUINTAS (ADV.: DR. JUBIRÁ
SILVIO PÍCOLI) CONTRA COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - SICOOB CACHOEIRO (ADV.: DR.
CRISTIANO TESSINARI MODESTO);
DR. CRISTIANO TESSINARI MODESTO
PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 33, DOS AUTOS DA AÇÃO DE
EXECUÇÃO - PROC. Nº 013.06.001816-8 (13.635/06), PROPOSTA POR
COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM SICOOB CACHOEIRO (ADV.: DR. CRISTIANO TESSINARI MODESTO)
CONTRA GRANTORIM GRANITOS LTDA. ME E OUTROS -, SENTENÇA:
“...ANTE AO EXPOSTO, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO, PARA
QUE SURTA SEUS LEGAIS EFEITOS, JULGANDO EXTINTO O
PRESENTE PROCESSO, COM SUPEDÂNEO NO ART. 794, II DO CPC.
ACERCA DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, OBSERVAR-SE-Á O QUE FORA
ESTABELECIDO NO PACTO HOMOLOGADO. TRANSITADO EM
JULGADO, DEVOLVA-SE AO REQUERIDO O ORIGINAL DO TÍTULO
DE CRÉDITO QUE SUPEDANEOU A EXECUÇÃO, MEDIANTE
TRASLADO DE CÓPIA. P.R.I. ...”;
DR. CRISTIANO TESSINARI MODESTO
PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 55, DOS AUTOS DA AÇÃO DE
EXECUÇÃO - PROC. Nº 013.06.001453-0 (13.515/06), PROPOSTA POR
COOPERATIVA DE CREDITO RURAL CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
(ADV.: DR. CRISTIANO TESSINARI MODESTO) CONTRA MARIA LUZIA
FONSECA PATUSSI E OUTROS -, SENTENÇA: “...HOMOLOGO, PARA
QUE SURTA OS LEGAIS EFEITOS, O ACORDO CELEBRADO, VIA DE
CONSEQÜÊNCIA JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO
DE MÉRITO, NA FORMA PRECONIZADA NO ARTIGO 269, III DO CPC.
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
CUSTAS E HONORÁRIOS NA FORMA DO PACTO ORA HOMOLOGADO.
P.R.I. ...”;
DR. CRISTIANO TESSINARI MODESTO
PARA, CONSIDERANDO OS TERMOS DA CERTIDÃO DE FL. 28 VERSO,
REQUERER O QUE LHE CONVIER NOS AUTOS DA AÇÃO DE
EXECUÇÃO - PROC. Nº 013.06.002439-8 (13.861/06), PROPOSTA POR
COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM SICOOB (ADV.: DR. CRISTIANO TESSINARI MODESTO) CONTRA
MINERAÇÃO SANTA MARIA LTDA. E OUTRO;
DR. CRISTIANO TESSINARI MODESTO
PARA, CONSIDERANDO OS TERMOS DA CERTIDÃO DE FL. 44 VERSO,
REQUERER O QUE LHE CONVIER NOS AUTOS DA AÇÃO DE
EXECUÇÃO - PROC. Nº 013.06.002045-3 (13.724/06), PROPOSTA POR
COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM SICOOB (ADV.: DR. CRISTIANO TESSINARI MODESTO) CONTRA
GRANTORIM GRANITOS LTDA. ME E OUTRA;
DR. CRISTIANO TESSINARI MODESTO
PARA, CONSIDERANDO TER DECORRIDO O PRAZO DE SUSPENSÃO
DO PROCESSO, REQUERER O QUE LHE CONVIER NOS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO - PROC. Nº 013.05.000505-0 (12.567/05),
PROPOSTA POR SICOOB CACHOEIRO (ADV.: DR. CRISTIANO
TESSINARI MODESTO) CONTRA MANUEL LIBERATO DE LIMA;
DR. CRISTIANO TESSINARI MODESTO
PARA, CONSIDERANDO OS TERMOS DOS DOCUMENTOS DE FLS.
38/41, REQUERER O QUE LHE CONVIER NOS AUTOS DA AÇÃO DE
EXECUÇÃO - PROC. Nº 013.04.000880-0 (11.946/04), PROPOSTA PELO
BANESTES S/A (ADV.: DR. CRISTIANO TESSINARI MODESTO) CONTRA
EMERSON UNGARATO;
DR. DAIR ANTÔNIO DARÓS
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 19, DOS AUTOS DA AÇÃO DE
COBRANÇA - PROC. Nº 013.06.001050-4 (13.382/06), PROPOSTA PELO
BANCO BRADESCO S/A (ADV.: DR. DAIR ANTÔNIO DARÓS) CONTRA
JOSÉ GERALDO CAMPANA JÚNIOR -, DESPACHO: “...ASSIM, IMPÕE-SE
A DECRETAÇÃO DA REVELIA DO REQUERIDO, EM CONFORMIDADE
COM OS TERMOS DO ARTIGO 319 DO CPC... INTIME-SE O
REQUERENTE PARA DIZER SE PRETENDE A PRODUÇÃO DE OUTRAS
PROVAS...”;
DR. DAYVSON FACCIN AZEVEDO
PARA, CONSIDERANDO O QUE CONSTA DE FL. 21, REQUERER O QUE
LHE CONVIER NOS AUTOS DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL
LITIGIOSA - PROC. Nº 013.06.002092-5 (13.740/06), PROPOSTA POR Z. DE
S. S. (ADV.: DR. DAYVSON FACCIN AZEVEDO) CONTRA A. L. A. DE S.;
DR. DAYVSON FACCIN AZEVEDO
PARA INDICAR O CORRETO ENDEREÇO DA AUTORA, CONFORME
DETERMINADO NO R. DESPACHO DE FL. 17, DOS AUTOS DA AÇÃO
DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - PROC.
Nº 013.06.002160-0 (13.758/06), PROPOSTA POR E. V. (ADV.: DR.
DAYVSON FACCIN AZEVEDO) CONTRA L. K.;
DR. DAYVSON FACCIN AZEVEDO
PARA CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 16/11/2006, ÀS
13H30MIN, PARA, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO EDIFÍCIO DO FÓRUM
“ALONSO FERNANDES DE OLIVEIRA”, SITUADO NA AV. NOSSA SR.ª
DA PENHA, Nº 120, BAIRRO CENTRO, CASTELO-ES, SER REALIZADA A
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,
RELATIVA AOS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO
C/C ALIMENTOS - PROC. Nº 013.06.002524-7 (13.891/06), PROPOSTA
POR E. N. Z. (ADV.: DR. DAYVSON FACCIN AZEVEDO) CONTRA R. Z. -,
FICANDO O(A)(S) DOUTO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) CIENTE(S) AINDA
DE QUE EVENTUAIS TESTEMUNHAS DEVERÃO SER TRAZIDAS
INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO OU, CASO SE PRETENDA
SUA INTIMAÇÃO, ARROLADAS NO PRAZO DE QUARENTA DIAS
ANTERIORES À AUDIÊNCIA, BEM COMO DE QUE FORAM FIXADOS
ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 40% (QUARENTA POR CENTO) DO
SALÁRIO
MÍNIMO
VIGENTE
EM
FAVOR
DO(A)(S)
ALIMENTANDO(A)(S), VALOR QUE DEVERÁ SER DIVIDIDO
IGUALITARIAMENTE ENTRE O(A)(S) MESMO(A)(S);
DR. DAYVSON FACCIN AZEVEDO
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PARA CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 28/11/2006, ÀS 13H,
PARA, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO EDIFÍCIO DO FÓRUM “ALONSO
FERNANDES DE OLIVEIRA”, SITUADO NA AV. NOSSA SR.ª DA PENHA,
Nº 120, BAIRRO CENTRO, CASTELO-ES, SER REALIZADA A AUDIÊNCIA
DE CONCILIAÇÃO E SANEAMENTO, RELATIVA AOS AUTOS DA AÇÃO
DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - PROC.
Nº 013.06.002699-7 (13.956/06), PROPOSTA POR E. F. (ADV.: DR.
DAYVSON FACCIN AZEVEDO) CONTRA A. D. -, OPORTUNIDADE EM
QUE SERÁ O FEITO SANEADO, FIXADOS OS PONTOS
CONTROVERTIDOS E ANALISADO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE
PROVAS, PELO QUE EM CASO DE AUSÊNCIA SERÁ(ÃO) DESDE JÁ
CONSIDERADO(A)(S)
INTIMADO(A)(S)
DAS
DECISÕES
EVENTUALMENTE PROFERIDAS;
DR. DELI BORGES
PARA CIÊNCIA DE QUE DEFERIDO O PEDIDO DE SUSPENSÃO,
CONFORME CONSTA DO R. DESPACHO DE FL. 82, DOS AUTOS DA
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO - PROC. Nº
013.05.002251-9 (13.025/05), PROPOSTA POR LEAN MINERAÇÃO LTDA.
(ADV.: DR. DELI BORGES) CONTRA SERDAL M. E GRANITOS LTDA. E
BANCO BANESTES S/A (ADV.: DRA. MARIA LÚCIA CHEIM JORGE);
DR. DELI BORGES
PARA CIÊNCIA DE QUE DEFERIDO O PEDIDO DE SUSPENSÃO PELO
PRAZO POSTULADO, CONFORME CONSTA DO R. DESPACHO DE FL.
99, DOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE
TÍTULO - PROC. Nº 013.05.002252-7 (13.026/05), PROPOSTA POR LEAN
MINERAÇÃO LTDA. (ADV.: DR. DELI BORGES) CONTRA SERRARIA DE
MÁRMORES SANTA ROSA LTDA. E BANCO BANESTES S/A (ADV.: DRA.
MARIA LÚCIA CHEIM JORGE);
DRA. DOROTÉIA MARIA CABRAL DE SOUZA E DR. JUBIRÁ SILVIO
PÍCOLI
PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 210/212, DOS AUTOS DA
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROC. Nº 013.94.001042-7
(8.981/94), PROPOSTA POR ARENO RIBEIRO NUNES E OUTRA (ADV.:
DRA. DOROTÉIA MARIA CABRAL DE SOUZA) CONTRA JERÔNIMO
RIBEIRO FILHO E OUTRA (ADV.: DR. JUBIRÁ SILVIO PÍCOLI) -,
SENTENÇA: “...ANTE AO EXPOSTO, AO MAIS QUE DOS AUTOS
CONSTA,
JULGO
PROCEDENTE
O
PEDIDO
AUTORAL,
CONCEDENDO-LHE A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA SOB A ÁREA EM
LITÍGIO. EXPEÇA-SE, CASO NECESSÁRIO, MANDADO RESPECTIVO,
INTIMANDO O REQUERIDO, INCLUSIVE PARA CONHECIMENTO DE
QUE, PARA A HIPÓTESE DE NOVO ESBULHO, É DESDE JÁ
COMINADA MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 50,00... CUSTAS, PELO
RÉU, QUE ARCARÁ COM A VERBA HONORÁRIA ORA ARBITRADA EM
10%... DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. P.R.I. ...”;
DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR
PARA, CONSIDERANDO OS TERMOS DA CERTIDÃO DE FL. 41 VERSO,
REQUERER O QUE LHE CONVIER NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO - PROC. Nº 013.06.002350-7 (13.820/06), PROPOSTA POR
UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (ADV.: DR.
EDUARDO GARCIA JÚNIOR) CONTRA VANILTON JOÃO CARETA;
DR. ELIANO PINHEIRO SILVA
PARA CIÊNCIA DE QUE FOI REDESIGNADO O DIA 30/10/2006, ÀS 15H,
PARA, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO EDIFÍCIO DO FÓRUM “ALONSO
FERNANDES DE OLIVEIRA”, SITUADO NA AV. NOSSA SR.ª DA PENHA,
Nº 120, BAIRRO CENTRO, CASTELO-ES, SER REALIZADA A AUDIÊNCIA
DE CONCILIAÇÃO E SANEAMENTO RELATIVA AOS AUTOS DA AÇÃO
MONITÓRIA - PROC. Nº 013.03.002827-1 (10.441/01), PROPOSTA POR
MAXIMILIANO GAIDZINSK S/A - IND. DE AZULEJOS ELIANE (ADV.:
DR. ELIANO PINHEIRO SILVA) CONTRA LIGIA PUPPIN CARIAS -,
OCASIÃO EM QUE SERÁ O FEITO SANEADO, FIXADOS OS PONTOS
CONTROVERTIDOS E ANALISADO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE
PROVAS, PELO QUE EM SUA AUSÊNCIA SERÁ DESDE JÁ
CONSIDERADO INTIMADO DAS DECISÕES PROFERIDAS, FICANDO O
DOUTO ADVOGADO CIENTE DE QUE NÃO HAVERÁ INTIMAÇÃO
PESSOAL DE SUA CLIENTE, FACE AOS PODERES QUE LHE FORAM
OUTORGADOS;
DR. ENOSMAR OLMO
PARA CIÊNCIA DE QUE FOI NOMEADO CURADOR ESPECIAL DO
REQUERIDO, BEM COMO PARA CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO O
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
DIA 23/11/2006, ÀS 15H30MIN, PARA, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO
EDIFÍCIO DO FÓRUM “ALONSO FERNANDES DE OLIVEIRA”,
SITUADO NA AV. NOSSA SR.ª DA PENHA, Nº 120, BAIRRO CENTRO,
CASTELO-ES, SER REALIZADA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO RELATIVA AOS AUTOS DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO
DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - PROC. Nº 013.04.001290-1
(12.110/04), PROPOSTA POR R. DA S. (ADV.: DR. EURICO EUGÊNIO
TRAVAGLIA) CONTRA D. DE S. -, OPORTUNIDADE EM QUE SERÁ
FEITA A COLHEITA DA PROVA ORAL E ENCERRADA A INSTRUÇÃO
PROCESSUAL, RAZÃO PELA QUAL EVENTUAL PROVA DOCUMENTAL
SUPLEMENTAR DEVERÁ SER CARREADA NAQUELA OCASIÃO,
FICANDO O(A)(S) DOUTO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) CIENTE(S) AINDA
DE
QUE
O
ROL
DE
TESTEMUNHAS
DEVERÁ
SER
APRESENTADO/REITERADO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA
DE PERDA DE PROVA, E CASO NÃO APRESENTADO O ROL OU NÃO
REITERADO O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, ESTAS
PODERÃO SER TRAZIDAS INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO;
DRA. ÉRICA PIRES MARCIAL
PARA, NA QUALIDADE DE ADVOGADA DO BANCO BRADESCO S/A,
APRESENTAR OS DOCUMENTOS MENCIONADOS NO DESPACHO DE
FL. 190, DOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROC. Nº
013.03.001114-5 (11.293/03), REQUERIDA POR LUCINEIA GUSSON
COELHO (ADV.: DRA. MERCEDES LUZÓRIO) CONTRA BRADESCO
SEGUROS (ADV.: DRA. BIANCA V. LIMONGE RAMOS) E ALFA SEGUROS
E PREVIDÊNCIA S/A (ADV.: DRA. ANDRÉA DE CRIGNIS BRASIL) -,
DESPACHO DE FL. 190: “COM SUPEDÂNEO NO ARTIGO 355 E SOB AS
PENAS DO ARTIGO 359, AMBOS DO CPC, DETERMINO AO BANCO
BRADESCO S/A QUE PROMOVA A JUNTADA AOS AUTOS DO
DOCUMENTO AUTORIZATIVO DO DESCONTO DO VALOR DO
SEGURO, BEM ASSIM COMO A
ÍNTEGRA DO CONTRATO DE
EMPRÉSTIMO. COM BASE NESTES MESMOS DISPOSITIVOS,
DETERMINO A TODOS OS REQUERIDOS QUE FAÇAM ACOSTAR AS
PROPOSTAS DE CONTRATO DE SEGURO, DEVIDAMENTE ASSINADAS
PELAS PARTES...”;
DR. EWERTON MIRANDA TRÉGGIA
PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 19, DOS AUTOS DA AÇÃO DE
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PROC. Nº 013.06.002141-0 (13.752/06),
PROPOSTA POR L. P. DA S. (ADV.: DR. EWERTON MIRANDA TRÉGGIA)
CONTRA G. DA S. -, SENTENÇA: “...ANTE O PAGAMENTO NOTICIADO
NOS AUTOS, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO O QUE
FAÇO COM SUPEDÂNEO NO ART. 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, DETERMINO, APÓS CUMPRIDAS AS
FORMALIDADE LEGAIS, O NECESSÁRIO ARQUIVAMENTO, COM
BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. CONDENO O EXECUTADO AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, E, AINDA, EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA
EXEQÜENTE À BASE DE 10%... SOBRE O VALOR DADO À CAUSA.
ATENDO AO ESTADO DE POBREZA NOTICIADO PELO REQUERIDO,
DECLARO DESDE JÁ QUE O MESMO FICARÁ ISENTO DA
CONDENAÇÃO RELATIVA À SUCUMBÊNCIA, CASOS AS CONDIÇÕES
PREVISTAS NA L.A.J. PERMANEÇAM PRESENTES NO QÜINQÜÊNIO
SUBSEQÜENTE À PRESENTE DATA. P.R.I. ...”;
DRA. FABÍOLA CECOTE STEIN DE ANDRADE E DR. FELICIO JOSÉ
DA SILVA, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 148, DOS AUTOS
DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROC. Nº 013.99.000027-8 (9.980/99),
PROPOSTA POR LENIR DA SILVA PARTELI (ADV.: DRA. FABÍOLA
CECOTE STEIN DE ANDRADE) CONTRA RUI ZANETTI BONETTI
(ADV.: DR. FELICIO JOSÉ DA SILVA) -, SENTENÇA: “...ANTE AO
EXPOSTO, CONSIDERANDO OS TERMOS DO DOCUMENTO TRAZIDO,
JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO
267, II DO CPC. APENSO AOS PRESENTES AUTOS ENCONTRA-SE A
AÇÃO CAUTELAR..., A QUAL, EM RAZÃO DA PRESENTE DECISÃO, É
JULGADA EXTINTA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 267, VI DO CPC, FACE À INEXISTÊNCIA DE PERDA
SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. CONSIDERANDO
QUE O PAGAMENTO OCORRERA APÓS ACORDO ENTRE AS PARTES,
E ATENTANDO AO FATO DE QUE A TRANSAÇÃO, POR DEFINIÇÃO
LEGAL, IMPORTA EM CONCESSÕES RECÍPROCAS, DEIXO DE FIXAR
VERBA HONORÁRIA, POR ENTENDER PELA INEXISTÊNCIA DE
SUCUMBÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES, CASO
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27 de Setembro de 2006
EXISTENTES, PELA AUTORA, ISENTA NA FORMA DA LEI 1060/50. P.R.I.
...”;
DRA. FABÍOLA CECOTE STEIN DE ANDRADE E DR. FELICIO JOSÉ
DA SILVA, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 75, DOS AUTOS DA
AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PROC. Nº 013.03.002011-2 (9.956/99), PROPOSTA POR LENIR DA SILVA
PARTELI (ADV.: DRA. FABÍOLA CECOTE STEIN DE ANDRADE)
CONTRA RUI ZANETTI BONETTI (ADV.: DR. FELICIO JOSÉ DA SILVA)
-, SENTENÇA: “...ANTE AO EXPOSTO, CONSIDERANDO OS TERMOS
DO DOCUMENTO TRAZIDO, JULGO EXTINTO O PRESENTE
PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 267, II DO CPC. APENSO AOS
PRESENTES AUTOS ENCONTRA-SE A AÇÃO CAUTELAR..., A QUAL, EM
RAZÃO DA PRESENTE DECISÃO, É JULGADA EXTINTA, SEM
JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI DO CPC,
FACE À INEXISTÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE
PROCESSUAL. CONSIDERANDO QUE O PAGAMENTO OCORRERA
APÓS ACORDO ENTRE AS PARTES, E ATENTANDO AO FATO DE QUE
A TRANSAÇÃO, POR DEFINIÇÃO LEGAL, IMPORTA EM CONCESSÕES
RECÍPROCAS, DEIXO DE FIXAR VERBA HONORÁRIA, POR
ENTENDER PELA INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. CUSTAS
PROCESSUAIS REMANESCENTES, CASO EXISTENTES, PELA AUTORA,
ISENTA NA FORMA DA LEI 1060/50. P.R.I. ...”;
DR. FELIPE SCABELLO SILVA
PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 42, DOS AUTOS DA AÇÃO DE
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PROC. Nº 013.05.002296-4 (13.048/05),
PROPOSTA POR A. DE S. T. (ADV.: DR. JOÃO CARLOS VIEIRA DA
CUNHA) CONTRA A. R. T. (ADV.: DR. FELIPE SCABELLO SILVA) -,
SENTENÇA: “...PELO EXPOSTO, JULGO EXTINTA A PRESENTE
EXECUÇÃO COM FULCRO NO ART. 794, I, C/C COM O ART. 795 DO
CPC. CONDENO O EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS, BEM COMO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA
PROPORÇÃO DE 10% DO VALOR DA CAUSA, ISENTANDO-O NA
FORMA DA LEI 1.060/50. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE...”;
DRA. FERNANDA MARIA MENDES BARBOSA
PARA APRESENTAR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, CONFORME
DETERMINADO NO R. DESPACHO DE FL. 12, DOS AUTOS DO
INVENTÁRIO - PROC. Nº 013.06.000260-0 (2.643/06), EM QUE É
INVENTARIANTE
VICTÓRIA
MORGAN
CANZIAN
E
INVENTARIADO(A)(S) ANTÔNIO JERÔNIMO CANZIAN (ADV. NOS
AUTOS: DRA. FERNANDA MARIA MENDES BARBOSA);
DR. GILDO DE ARAÚJO SOBREIRA E DR. ENOSMAR OLMO
PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 26, DOS AUTOS DA AÇÃO DE
CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - PROC. Nº
013.06.000173-5 (13.230/06), REQUERIDA POR Z. S. B. (ADV.: DR. GILDO
DE ARAÚJO SOBREIRA) CONTRA J. I. S. M. (ADV.: DR. ENOSMAR
OLMO) -, SENTENÇA; “...NÃO RESTAM DÚVIDAS DO DECURSO DO
PRAZO DE UM ANO EXIGIDO EM LEI, PELO QUE JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO INAUGURAL E, EM CONSEQÜÊNCIA,
CONVERTO A SEPARAÇÃO JUDICIAL DO CASAL EM DIVÓRCIO, O
QUE FAÇO COM FULCRO NOS ARTS. 25 E 37 DA LEI Nº 6.515/77 E ART.
1.580 DO CÓDIGO CIVIL. CUSTAS PAGAS, PELO REQUERENTE. SEM
HONORÁRIOS FACE SER CASO DE JURISDIÇÃO NECESSÁRIA E NÃO
TER SIDO PRETENSÃO RESISTIDA PELA REQUERIDA, AUSENTE O
MOTIVO DE INSPIRAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. P.R.I. ...”;
DR. GUSTAVO ANISIO LEITE VIVAS, DRA. ANA LÚCIA
CASAGRANDE E DR. JUBIRÁ SILVIO PÍCOLI
PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 64, DOS AUTOS DA AÇÃO DE
EXECUÇÃO - PROC. Nº 013.03.001420-6 (9.926/99), PROPOSTA POR
ROSANA FORNACIARI GARCIA (ADV.: DR. GUSTAVO ANISIO LEITE
VIVAS) CONTRA ROSA HELENA BENTO RODRIGUES (ADV.: DRA. ANA
LÚCIA CASAGRANDE) -, SENTENÇA: “...AO PROCESSO EXECUTIVO
APLICAM-SE SUBSIDIARIAMENTE AS NORMAS DO PROCESSO DE
CONHECIMENTO (ART. 598 DO CPC), PELO QUE JULGO EXTINTO O
PRESENTE PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS
DO ART. 267, III DO CPC. CUSTAS, PELA REQUERENTE, SEM A
CONDENAÇÃO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, FACE À NATUREZA
DO FEITO. P.R.I. ... DÊ-SE BAIXA EM EVENTUAL CONSTRIÇÃO DE
BENS...”;
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
DRA. JANDIARA ROSA PASSOS
PARA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE FLS. 207/208, REQUERER O
QUE LHE CONVIER NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PROC. Nº 013.03.003367-7 (9.336/96), OPOSTOS POR JOÃO FERNANDO
PASSAMANI (ADV.: DRA. JANDIARA ROSA PASSOS) CONTRA A UNIÃO
FEDERAL (ADV.: DRA. MARIA JOSÉ O. LIMA ROQUE);
DR. JOÃO LUIS PEREIRA DE SOUZA
PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 31, DOS AUTOS DA AÇÃO DE
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PROC. Nº 013.06.001497-7 (13.534/06),
PROPOSTA POR W. A. A. (ADV.: DR. JOÃO CARLOS VIEIRA DA CUNHA)
CONTRA R. DE S. A. (ADV.: DR. JOÃO LUIS PEREIRA DE SOUZA) -,
SENTENÇA: “...ANTE O PAGAMENTO NOTICIADO NOS AUTOS,
DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO O QUE FAÇO COM
SUPEDÂNEO NO ART. 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E, VIA
DE CONSEQÜÊNCIA, DETERMINO,
APÓS CUMPRIDAS
AS
FORMALIDADE LEGAIS, O NECESSÁRIO ARQUIVAMENTO, COM
BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. CONDENO O EXECUTADO AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, E, AINDA, EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA
EXEQÜENTE À BASE DE 10%... SOBRE O VALOR DADO À CAUSA.
ATENDO AO ESTADO DE POBREZA NOTICIADO PELO REQUERIDO,
DECLARO DESDE JÁ QUE O MESMO FICARÁ ISENTO DA
CONDENAÇÃO RELATIVA À SUCUMBÊNCIA, CASOS AS CONDIÇÕES
PREVISTAS NA L.A.J. PERMANEÇAM PRESENTES NO QÜINQÜÊNIO
SUBSEQÜENTE À PRESENTE DATA. P.R.I. ...”;
DR. JOSÉ CARLOS BERNARDES
PARA, CONSIDERANDO OS TERMOS DA CERTIDÃO DE FL. 36 VERSO,
REQUERER O QUE LHE CONVIER NOS AUTOS DA AÇÃO DE
EXECUÇÃO - PROC. Nº 013.02.000229-4 (10.585/02), PROPOSTA POR
ALCEMAR LOPES PIMENTEL (ADV.: DR. JOSÉ CARLOS BERNARDES)
CONTRA JOSÉ ROBERTO SALES;
DR. JOSÉ DA COSTA NUNES
PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 253, DOS AUTOS DA AÇÃO DE
EXECUÇÃO - PROC. Nº 013.03.002987-3 (4.870/77), PROPOSTA POR
MANOEL MOREIRA CAMARGO CONTRA O ESPÓLIO DE PEDRO COLA
(ADV.: DR. JOSÉ DA COSTA NUNES) -, SENTENÇA: “...AO PROCESSO
EXECUTIVO APLICAM-SE SUBSIDIARIAMENTE AS NORMAS DO
PROCESSO DE CONHECIMENTO (ART. 598 DO CPC), PELO QUE JULGO
EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO,
NOS TERMOS DO ART. 267, III DO CPC. CUSTAS, PELA REQUERENTE,
SEM A CONDENAÇÃO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, FACE À
NATUREZA DO FEITO. P.R.I. ... DÊ-SE BAIXA EM EVENTUAL
CONSTRIÇÃO DE BENS...”;
DR. JOSÉ VICENTE GONÇALVES FILHO PARA SE MANIFESTAR
SOBRE A
PROPOSTA DE ACORDO JUNTADA AOS AUTOS DA AÇÃO DE
EXECUÇÃO - PROC. Nº 013.03.000859-6 (11.158/03), PROPOSTA PELO
BANCO DO BRASIL S/A (ADV.: DR. JOSÉ VICENTE GONÇALVES
FILHO) CONTRA NILSON SCUSATO E OUTRO (ADV.: DR. LUIZ MARIA
BORGES DOS REIS);
DR. JOSÉ VICENTE GONÇALVES FILHO PARA SE MANIFESTAR
SOBRE A
PROPOSTA DE ACORDO JUNTADA AOS AUTOS DA AÇÃO DE
EXECUÇÃO - PROC. Nº 013.03.000866-1 (11.159/03), PROPOSTA PELO
BANCO DO BRASIL S/A (ADV.: DR. JOSÉ VICENTE GONÇALVES
FILHO) CONTRA TARCÍSIO SCUSATO E OUTRO (ADV.: DR. LUIZ
MARIA BORGES DOS REIS);
DR. JOSÉ VICENTE GONÇALVES FILHO
PARA CIÊNCIA DE QUE LHE FOI DEFERIDO O PEDIDO DE VISTA
DOS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA - PROC. Nº 013.03.002824-8
(9.140/95), PROPOSTA POR BB - ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE
CRÉDITO S/A (ADV.: DR. JOSÉ VICENTE GONÇALVES FILHO)
CONTRA LINO RIBEIRO DE ASSIS (ADV.: O MESMO);
DR. JOSÉ VICENTE GONÇALVES FILHO E DRA. MARIA APARECIDA
SCHETTINO BORGES
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 88, DOS AUTOS DA AÇÃO DE
BUSCA E APREENSÃO - PROC. Nº 013.03.001369-5 (9.635/97), PROPOSTA
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Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
POR BB FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO (ADV.: DR. JOSÉ VICENTE GONÇALVES FILHO)
CONTRA JOSÉ DE PAULO SOARES -, DESPACHO: “CONSIDERANDO
QUE A SENTENÇA PROFERIDA TEVE SEU TRÂNSITO EM JULGADO
EM ABRIL/1999, ATÉ A PRESENTE DATA NÃO TENDO SIDO
POSTULADA SUA EXECUÇÃO, EM TESE OCORRERA A PRESCRIÇÃO
DA AÇÃO ARA O RECEBIMENTO DA VERBA HONORÁRIA
SUCUMBENCIAL. INTIMEM-SE OS INTERESSADOS QUE, CASO
PRETENDAM A ANÁLISE DO PLEITO TRAZIDO, DEVEM
DEMONSTRAR
A
OCORRÊNCIA
DE
EVENTUAL
SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO
DO
CÔMPUTO
DO
PRAZO
PRESCRICIONAL. ATO CONTÍNUO, NÃO SENDO FORMULADO
QUALQUER REQUERIMENTO, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS...”;
DR. LEONARDO VALLE SOARES
PARA, CONSIDERANDO A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA E OS
TERMOS DA CERTIDÃO DE FL. 50, REQUERER O QUE LHE CONVIER
NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA - PROC. Nº 013.05.001015-9
(12.760/05), PROPOSTA POR GILBERTO LÚCIO GALLINA (ADV.: DR.
LEONARDO VALLE SOARES) CONTRA SIMONE MENELLI;
DRA. LÍDIA MARIA SANTOS
PARA, CONSIDERANDO O TEOR DO OFÍCIO DE FLS. 33, REQUERER O
QUE LHE CONVIER NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
- PROC. Nº 013.04.001396-6 (12.162/04), PROPOSTA POR BANCO
BRADESCO S/A (ADV.: DRA. LÍDIA MARIA SANTOS) CONTRA MARIA
DEUZEDIR CSAJKOVICS ME;
DRA. LÍVIA DAVEL FROSSARD
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 54, DOS AUTOS DA AÇÃO
MONITÓRIA - PROC. Nº 013.04.000752-1 (11.881/04), PROPOSTA PELO
INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO ESPÍRITO SANTO - IESES
(ADV.: DR. RUBENVAL BRAGA FRANCO) CONTRA PATRÍCIA
BULGARIM (ADV.: DRA. LÍVIA DAVEL FROSSARD) -, DESPACHO:
“PREJUDICADO O PEDIDO DE FLS. 52/53, FACE A EXTINÇÃO DO
FEITO, CONFORME SE OBSERVA SENTENÇA DE FLS. 43...”;
DRA. LUCIANA DIAS VITELLI
PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 63, DOS AUTOS DA MEDIDA
CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO - PROC. Nº 013.03.002658-0
(9.820/98), REQUERIDA POR MOREIRA MÓVEIS (ADV.: DRA. LUCIANA
DIAS VITELLI) CONTRA LAERTE LUIZ LEONARDELI E OUTRA -,
SENTENÇA: “...ASSIM, NÃO OBSTANTE AS SUCESSIVAS INTIMAÇÕES,
O AUTOR ABSTEVE-SE EM REQUERER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS
AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, PELO QUE JULGO EXTINTO O
PRESENTE PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS
DO ART. 267, III DO CPC. CUSTAS, PELO AUTOR, SEM CONDENAÇÃO
EM HONORÁRIOS, FACE À NÃO CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO.
P.R.I. ...”;
DR. LUIZ GONZAGA AYRES DE ANDRADE
PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 39, DOS AUTOS DA AÇÃO DE
EXECUÇÃO - PROC. Nº 013.03.001331-5 (10.490/01), PROPOSTA POR
CENTRO EDUCACIONAL LUDO LTDA. (ADV.: DR. LUIZ GONZAGA
AYRES DE ANDRADE) CONTRA ANTÔNIO CARLOS VENTURIM -,
SENTENÇA:
“...AO
PROCESSO
EXECUTIVO
APLICAM-SE
SUBSIDIARIAMENTE
AS
NORMAS
DO
PROCESSO
DE
CONHECIMENTO (ART. 598 DO CPC), PELO QUE JULGO EXTINTO O
PRESENTE PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS
DO ART. 267, III DO CPC. CUSTAS, PELA REQUERENTE, SEM A
CONDENAÇÃO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, FACE À NATUREZA
DO FEITO. P.R.I. ... DÊ-SE BAIXA EM EVENTUAL CONSTRIÇÃO DE
BENS...”;
DR. MARCELO PAGANI DEVENS
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 218, DOS AUTOS DA AÇÃO
DE DESAPROPRIAÇÃO - PROC. Nº 013.02.000912-5 (10.899/02),
PROPOSTA POR CASTELO ENERGÉTICA S/A - CESA (ADV.: DR.
MARCELO PAGANI DEVENS) CONTRA JOSÉ PENNA BARBOSA E
OUTROS (ADV.: DRA. FERNANDA MARIA MENDES BARBOSA) -,
DESPACHO: “VISTA AO AUTOR PARA PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS,
CONDIÇÃO PARA A EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO DE REGISTRO
IMOBILIÁRIO...”;
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
DR. MARCELO SEMEDO BARCO
PARA CIÊNCIA DE QUE DEFERIDO O PEDIDO DE SOBRESTAMENTO
DO PROCESSO, PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONFORME
CONSTA DO R. DESPACHO DE FL. 62, DOS AUTOS DA AÇÃO
MONITÓRIA - PROC. Nº 013.03.002817-2 (10.257/00), PROPOSTA POR
ESCANDINÁVIA VEÍCULOS LTDA. (ADV.: DR. MARCELO SEMEDO
BARCO) CONTRA CARLOS ANTÔNIO TASSINARI;
DRA. MÁRCIA DALCIN LEMOS
PARA REQUERER O QUE LHE CONVIER NOS AUTOS DA AÇÃO DE
COBRANÇA - PROC. Nº 013.04.000638-2 (11.823/04), PROPOSTA POR
FACASTELO (ADV.: DRA. MÁRCIA DALCIN LEMOS) CONTRA GILSON
MARCOLAN LAQUINI;
DRA. MÁRCIA DALCIN LEMOS
PARA REQUERER O QUE LHE CONVIER NOS AUTOS DA AÇÃO DE
EXECUÇÃO - PROC. Nº 013.05.000414-5 (12.532/05), PROPOSTA POR
FACASTELO (ADV.: DRA. MÁRCIA DALCIN LEMOS) CONTRA
ROSÂNGELA GOMES RHOR PASCHO;
DRA. MÁRCIA DALCIN LEMOS
PARA REQUERER O QUE LHE CONVIER NOS AUTOS DA AÇÃO
MONITÓRIA - PROC. Nº 013.03.000839-8 (11.151/03), PROPOSTA POR
FACASTELO (ADV.: DRA. MÁRCIA DALCIN LEMOS) CONTRA MARIA
HELENA FRIAS PINHEIRO;
DRA. MARIA DA PENHA HERVATI
PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 86, DOS AUTOS DA AÇÃO DE
EXECUÇÃO - PROC. Nº 013.03.002976-6 (9.602/97), PROPOSTA POR
CELSO PERIM E OUTRO (ADV.: DRA. MARIA DA PENHA HERVATI)
CONTRA DEUD JORGE COLA -, SENTENÇA: “...AO PROCESSO
EXECUTIVO APLICAM-SE SUBSIDIARIAMENTE AS NORMAS DO
PROCESSO DE CONHECIMENTO (ART. 598 DO CPC), PELO QUE JULGO
EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO,
NOS TERMOS DO ART. 267, III DO CPC. CUSTAS, PELA REQUERENTE,
SEM A CONDENAÇÃO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, FACE À
NATUREZA DO FEITO. P.R.I. ... DÊ-SE BAIXA EM EVENTUAL
CONSTRIÇÃO DE BENS...”;
DRA. MARIA LUCÍLIA GOMES
PARA, CONSIDERANDO OS TERMOS DA CERTIDÃO DE FL. 122 VERSO,
REQUERER O QUE LHE CONVIER NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO - PROC. Nº 013.03.002711-7 (10.374/01), PROPOSTA POR SUL
AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (ADV.: DRA. MARIA LUCÍLIA
GOMES) CONTRA LUCIMAR PERES (ADV.: DR. LUIZ MARIA BORGES
DOS REIS);
DR. MÁRIO CESAR CAMILATO
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 78, DOS AUTOS DA AÇÃO DE
EXECUÇÃO - PROC. Nº 013.03.001387-7 (9.204/95), PROPOSTA POR
ANTÔNIO AUTO PEÇAS LTDA. (ADV.: DR. MÁRIO CESAR CAMILATO)
CONTRA SÉRGIO ROBERTO SILVA -, DESPACHO: “DEFIRO O PEDIDO
DE FL. 77 E DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 60
DIAS. TRANSCORRIDO O PRAZO, MANIFESTE-SE O EXEQÜENTE
INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO...”;
DR. MÁRIO JORGE MARTINS PAIVA
PARA REQUERER O QUE LHE CONVIER NOS AUTOS DA AÇÃO DE
EXECUÇÃO - PROC. Nº 013.02.000998-4 (10.948/02), PROPOSTA POR
PIANNA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (ADV.: DR.
MÁRIO JORGE MARTINS PAIVA) CONTRA VALDEMAR JOSÉ MARTINS;
DR. MÁRIO SÉRGIO NEMER VIEIRA E DR. SAMUEL ANHOLETE
PARA SE MANIFESTAREM SOBRE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS,
CONFORME DETERMINADO NO R. DESPACHO DE FL. 314, DOS
AUTOS DA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL - PROC. Nº
013.05.001832-7 (9.988/99), PROPOSTA POR LUIZ ALVES DA SILVA E
OUTRO (ADV.: DR. MÁRIO SÉRGIO NEMER VIEIRA) CONTRA NILCIO
ZOBOLI E OUTROS (ADV.: DR. SAMUEL ANHOLETE);
DRA. MERCEDES LUZÓRIO
PARA, CONSIDERANDO OS TERMOS DA CERTIDÃO DE FL. 23,
REQUERER O QUE LHE CONVIER NOS AUTOS DA AÇÃO DE
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PROC. Nº 013.05.001537-2 (12.851/05),
170
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
PROPOSTA POR INEZ WELSING SEGALLA E OUTRO (ADV.: DRA.
MERCEDES LUZÓRIO) CONTRA MILDE ANA BALDO PIZZOL E
OUTROS;
DRA. MERCEDES LUZÓRIO
PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FL. 73/76, DOS
AUTOS DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - PROC. Nº
013.02.000189-0 (2.369/02), PROPOSTA POR M. DAS G. DA S. DE C. (ADV.:
DRA. MERCEDES LUZÓRIO) CONTRA O. S. DE C. (ADV.: DR. FELIPE
SCABELLO SILVA);
DRA. MERCEDES LUZÓRIO
PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 27, DOS AUTOS DA AÇÃO DE
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PROC. Nº 013.05.001547-1 (12.853/05),
PROPOSTA POR L. O. F. (ADV.: DRA. MERCEDES LUZÓRIO) CONTRA
A. A. F. -, SENTENÇA: “...ANTE AO ACIMA EXPENDIDO, E TUDO O
MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM
FUNDAMENTO NO ART. 267, V, COMBINADO COM O ART. 795, AMBOS
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA,
DETERMINO, APÓS CUMPRIDAS AS FORMALIDADE LEGAIS, O
NECESSÁRIO ARQUIVAMENTO, COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.
CUSTAS
PELOS
EXEQÜENTES,
CUJO
PAGAMENTO
FICA
CONDICIONADO AO QUE PRECEITUA O ART. 12 DA LEI Nº 1060/50.
CONDENO OS EXEQÜENTES, AINDA, AO PAGAMENTO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO
EXECUTADO À BASE DE 10% SOBRE O VALOR DADO À CAUSA. TAL
VERBA SOMENTE PODERÁ SER COBRADA SE FOR FEITA A PROVA DE
QUE O VENCIDO PERDEU A CONDIÇÃO DE NECESSITADO. P.R.I. ...”;
DRA. MERCEDES LUZÓRIO
PARA CIÊNCIA DA R. DESPACHO DE FL. 27, DOS AUTOS DA AÇÃO DE
DIVÓRCIO CONSENSUAL - PROC. Nº 013.01.000126-4 (2.249/01),
PROPOSTA POR M. DA P. C. S. E A. S. F. (ADV.: DRA. MERCEDES
LUZÓRIO) -, DESPACHO: “INDEFIRO O PEDIDO DE FL. 25, VEZ QUE O
FEITO JÁ FORA EXTINTO ATRAVÉS DA SENTENÇA DE FL. 22,
CABENDO AOS AUTORES, CASO QUEIRAM, INTERPOREM NOVA
DEMANDA...”;
DRA. NÚBIA BAZETH SILVA
PARA CIÊNCIA DE QUE DEFERIDO O PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS
DA AÇÃO DE DIVÓRCIO - PROC. Nº 013.06.002883-7 (1.199/97),
PROPOSTA POR E. F. (ADV.: DRA. FELÍCIA SCABELLO SILVA) CONTRA
R. S. F. (ADV.: DRA. NÚBIA BAZETH SILVA);
DRA. NÚBIA BAZETH SILVA
PARA ESCLARECER AS DATAS DE INÍCIO E TÉRMINO DA RELAÇÃO
HAVIDA, BEM COMO PARA, JUNTAMENTE COM AS PARTES,
COMPARECER EM JUÍZO, EM QUALQUER TERÇA-FEIRA OU
QUINTA-FEIRA, NO HORÁRIO COMPREENDIDO ENTRE 13 E 17
HORAS, PARA FINS DE RATIFICAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE
VONTADE, CONFORME DETERMINADO NO R. DESPACHO DE FL. 04,
DOS AUTOS DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
CONSENSUAL - PROC. Nº 013.06.002577-5 (13.910/06), PROPOSTA POR A.
A. E A. V. (ADV.: DRA. NÚBIA BAZETH SILVA);
DR. OSMANI DAVEL
PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SOBRE A
PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 97/103, DOS AUTOS DA AÇÃO
ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PROC. Nº 013.04.000019-5 (11.680/04),
PROPOSTA POR BANCO DO BRASIL S/A (ADV.: DR. JOSÉ VICENTE
GONÇALVES FILHO) CONTRA MARIA DA PENHA MOREIRA LIBARDI
ME E OUTROS (ADV.: DR. OSMANI DAVEL);
DR. ROBSON LOUZADA TEIXEIRA
PARA PROVIDENCIAR A EXTRAÇÃO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS À
FORMAÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA PARA A OITIVA DA
TESTEMUNHA JOSÉ CELSO COELHO, ARROLADA À FL. 160, DOS
AUTOS DA AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PROC. Nº
013.03.003514-4 (8.999/95), PROPOSTA POR PABLO FERRAÇO ANDREÃO
ME (ADV.: DR. ROBSON LOUZADA TEIXEIRA) CONTRA JBE SISTEMAS E EQUIPAMENTOS PARA PARQUES AQUÁTICOS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (ADV.: DR. JOÃO BATISTA NOVAES);
DR. ROBSON LOUZADA TEIXEIRA
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 54 VERSO, DOS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO - PROC. Nº 013.03.001754-8 (8.536/92), PROPOSTA
POR ENGEROCHA CAPIXABA LTDA. (ADV.: DR. ROBSON LOUZADA
TEIXEIRA) CONTRA SINAL VERDE GRANITOS LTDA. -, SENTENÇA:
“...ASSIM, TENDO SIDO O AUTOR INTIMADO E NÃO TENDO
POSTULADO AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO PROSSEGUIMENTO
DO FEITO, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM
APRECIAÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III DO CPC.
CUSTAS, PELO REQUERENTE, DEIXANDO DE FIXAR-SE VERBA
HONORÁRIA EM RAZÃO DA NATUREZA DO FEITO. P.R.I. ...”;
DR. RODRIGO ATHAYDE MAYRINK
PARA, CONSIDERANDO OS TERMOS DA CERTIDÃO DE FL. 58 VERSO,
REQUERER O QUE LHE CONVIER NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO - PROC. Nº 013.05.001891-3 (12.895/05), PROPOSTA POR
SOLUÇÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. (ADV.: DR.
RODRIGO ATHAYDE MAYRINK) CONTRA CRISTIANO LUZÓRIO;
DR. RUBENVAL BRAGA FRANCO
PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 42, DOS AUTOS DA AÇÃO DE
COBRANÇA - PROC. Nº 013.01.000123-1 (10.449/01), PROPOSTA POR
FACASTELO (ADV.: DR. RUBENVAL BRAGA FRANCO) CONTRA
MÁRCIA IVANI SALA SCARDUA MOTA -, SENTENÇA: “...JULGO
EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO,
NOS TERMOS DO ART. 267, III DO CPC. CUSTAS, PELOS AUTOR, SEM
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, FACE À NÃO CONSTITUIÇÃO DE
ADVOGADO. P.R.I. ...”;
DR. SAMUEL ANHOLETE
PARA, EM 15 DIAS, CASO QUEIRA, OFERECER CONTRA-RAZÕES DE
APELAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA - PROC. Nº
013.04.001440-2 (12.182/04), PROPOSTA POR JOVENTINO FASOLO (ADV.:
DR. SAMUEL ANHOLETE) CONTRA O INSS (PROCURADOR: DR.
ALEXANDRE H. WENICHI);
DR. SAMUEL ANHOLETE
PARA, CONSIDERANDO OS TERMOS DO OFÍCIO DE FL. 30,
REQUERER O QUE LHE CONVIER NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO - PROC. Nº 013.03.002674-7 (10.179/00), PROPOSTA POR
BRAS CLEBER ZOBOLI (ADV.: DR. SAMUEL ANHOLETE) CONTRA
RICARDO SAID GUEDES;
DR. SAMUEL ANHOLETE
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 59, DOS AUTOS DA AÇÃO DE
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA - PROC. Nº 013.06.001998-4
(13.702/06), PROPOSTA POR JOVENTINO FASOLO (ADV.: DR. SAMUEL
ANHOLETE) CONTRA O INSS - INSTITUTO NACIONAL DE
SEGURIDADE SOCIAL -, DESPACHO: “INDEFIRO O PEDIDO
FORMULADO VEZ QUE AS PARCELAS PRETÉRITAS DEVEM SER
OBJETO DE EXECUÇÃO DEFINITIVA, APÓS O TRÂNSITO EM
JULGADO, CONSOANTE ESTABELECE O ART. 1º DA LEI 5.021/66, C/C
ART. 1º DA LEI 9.494/97. INTIMEM-SE...”;
DR. SAMUEL ANHOLETE
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 67, DOS AUTOS DA AÇÃO DE
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA - PROC. Nº 013.06.001999-2
(13.703/06), PROPOSTA POR DIRCÉIA NUNES GALVÃO DE LIMA (ADV.:
DR. SAMUEL ANHOLETE) CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL (INSS) -, DESPACHO: “INDEFIRO O PEDIDO DE
EXECUÇÃO PROVISÓRIA QUANTO AOS VALORES PRETÉRITOS, VEZ
QUE ESTES SOMENTE PODEM SER OBJETO DE EXECUÇÃO
DEFINITIVA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CONSOANTE
ESTABELECE O ART. 1º DA LEI 5.021/66, C/C ART. 1º DA LEI 9.494/97.
INTIMEM-SE...”;
DR. SANDRO SARTÓRIO MUNHÕES
PARA COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE SEU COMPARECIMENTO
À ÚLTIMA AUDIÊNCIA, SOB PENA DE SEREM DISPENSADAS AS
PROVAS POR SI REQUERIDAS, BEM COMO PARA CIÊNCIA DE QUE
FOI REDESIGNADO O DIA 30/04/2007, ÀS 15H, PARA, NA SALA DE
AUDIÊNCIAS DO EDIFÍCIO DO FÓRUM “ALONSO FERNANDES DE
OLIVEIRA”, SITUADO NA AV. NOSSA SR.ª DA PENHA, Nº 120, BAIRRO
CENTRO, CASTELO-ES, SER REALIZADA A AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, RELATIVA AOS AUTOS DA AÇÃO
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Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
MONITÓRIA - PROC. Nº 013.03.002884-2 (9.562/97), PROPOSTA POR
AFONSO ACÁCIO DE MAGALHÃES (ADV.: DR. SANDRO SARTÓRIO
MUNHÕES) CONTRA TINTAS MARFIM LTDA. (ADV.: DR. MARCELO
SCHIAVINI COSSATI) -, OPORTUNIDADE EM QUE SERÁ FEITA A
COLHEITA DA PROVA TESTEMUNHAL E DO DEPOIMENTO PESSOAL
DAS PARTES;
DR. SEBASTIÃO SILVA PACHECO
PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 17, DOS AUTOS DA AÇÃO DE
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PROC. Nº 013.06.002060-2 (13.731/06),
PROPOSTA POR G. A. L. (ADV.: DR. SEBASTIÃO SILVA PACHECO)
CONTRA V. A. L. -, SENTENÇA: “...ANTE AO PAGAMENTO NOTICIADO
NOS AUTOS, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO O QUE
FAÇO COM SUPEDÂNEO NO ART. 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, DETERMINO, APÓS CUMPRIDAS AS
FORMALIDADE LEGAIS, O NECESSÁRIO ARQUIVAMENTO, COM
BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. CONDENO O EXECUTADO AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, E, AINDA, EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA
EXEQÜENTE À BASE DE 10%... SOBRE O VALOR DADO À CAUSA.
ATENDO AO ESTADO DE POBREZA NOTICIADO PELO REQUERIDO,
DECLARO DESDE JÁ QUE O MESMO FICARÁ ISENTO DA
CONDENAÇÃO RELATIVA À SUCUMBÊNCIA, CASOS AS CONDIÇÕES
PREVISTAS NA L.A.J. PERMANEÇAM PRESENTES NO QÜINQÜÊNIO
SUBSEQÜENTE À PRESENTE DATA. P.R.I. ...”;
DR. SERGIUS DE CARVALHO FURTADO E DR. ADOLFO DE
OLIVEIRA ROSA, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DECLARATIVA DE
FL. 216, DOS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA - PROC. Nº 013.03.000938-8
(11.209/03), PROPOSTA POR PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A (ADV.:
DR. SERGIUS DE CARVALHO FURTADO) CONTRA RAMEDA
TRANSPORTES LTDA. E OUTRA (ADV.: DR. ADOLFO DE OLIVEIRA
ROSA) -, SENTENÇA: “...DESTA FEITA, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, VEZ QUE AVIADOS AO TEMPO E MODO DEVIDOS,
NEGANDO-LHES PROVIMENTO PARA MANTER A SENTENÇA
PROFERIDA TAL COMO LANÇADA. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE.
RETIFIQUE-SE O REGISTRO DA SENTENÇA, ANOTANDO-SE...”;
DR. VALCIMAR PAGOTTO RIGO
PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 86 VERSO, DOS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO - PROC. Nº 013.03.003477-4 (9.556/97), PROPOSTA
POR MARCO ADELSON VINCO SGARIO (ADV.: DR. VALCIMAR
PAGOTTO RIGO) CONTRA LEILA MARIA ALVES DE OLIVEIRA (ADV.:
DR. EURICO EUGÊNIO TRAVAGLIA) -, SENTENÇA: “...ASSIM, NÃO
HAVENDO COMO PROSSEGUIR-SE A DEMANDA EXECUTIVA, FACE À
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO DO
PROCESSO, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, SEM
APRECIAÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, IV DO CPC.
COM RELAÇÃO À AÇÃO DE EMBARGOS, EXTINTA A EXECUÇÃO,
DESNECESSÁRIA A DEMANDA, PELO QUE JULGO EXTINTO O FEITO,
SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI DO
CPC. CUSTAS, PELO EXEQÜENTE/EMBARGADO, QUE ARCARÁ COM O
PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA, FIXADA EM 10%... DO VALOR
DA DEMANDA. P.R.I. ...”;
DR. WALVERTE RAYMUNDO CARNEIRO JÚNIOR
PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 70, DOS AUTOS DA AÇÃO DE
EXECUÇÃO - PROC. Nº 013.03.002940-2 (9.650/97), PROPOSTA POR
FERRAMENTAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. (ADV.: DR.
WALVERTE RAYMUNDO CARNEIRO JÚNIOR) CONTRA JOSÉ
FRANCISCO ALVES DE MESQUITA -, SENTENÇA: “...AO PROCESSO
EXECUTIVO APLICAM-SE SUBSIDIARIAMENTE AS NORMAS DO
PROCESSO DE CONHECIMENTO (ART. 598 DO CPC), PELO QUE JULGO
EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO,
NOS TERMOS DO ART. 267, III DO CPC. CUSTAS, PELA REQUERENTE,
SEM A CONDENAÇÃO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, FACE À
NATUREZA DO FEITO. P.R.I. ... DÊ-SE BAIXA EM EVENTUAL
CONSTRIÇÃO DE BENS...”;
AGUILAR PINHEIRO FILHO
ESCRIVÃO
COMARCA DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CONCEIÇÃO DA BARRA
CARTÓRIO 3º OFÍCIO
EDITAL DE CITAÇÃO
O EXMO. SR. DR. CARLOS MAGNO FERREIRA,
MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA
COMARCA DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE NESTE JUÍZO E CARTÓRIO
DO 3º OFÍCIO, SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO
FISCAL Nº 015.00.000073-5 (122/00), REQUERIDA PELO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, EM FACE DE PAVIMENTAÇÃO SÃO REMO IND. E
COM. LTDA., EM CUJO FEITO FOI DETERMINADA A CITAÇÃO DA
EXECUTADA PAVIMENTAÇÃO SÃO REMO IND. E COM. LTDA., NA
PESSOA DE SUA SÓCIA MARIA APARECIDA DE SOUZA, - CPF Nº
602.776.965-34, ATUALMENTE RESIDENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO, CUJA CÓPIA
DA INICIAL SEGUE ANEXA, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
COMPARECER JUNTO À CONTADORIA DESTE JUÍZO E EFETUAR O
PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 4.420,26 (QUATRO MIL,
QUATROCENTOS E VINTE REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS), VALOR
DATADO DE 20/09/99, DEVENDO SER ATUALIZADA NA DATA DO
PAGAMENTO, ACRESCIDA DE JUROS, CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS, RELATIVO A DÍVIDA ATIVA Nº 0768/99, OU NO MESMO
PRAZO NOMEAR BENS À PENHORA PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO,
SOB PENA DE SER-LHE PENHORADOS OU ARRESTADOS TANTOS
BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIA DO PRINCIPAL E SEUS
ACRÉSCIMOS, COM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 10 E 11 DA
LEI 6.830/80.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE
CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E
DOIS (22) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS
(2006). EU, MANOEL ANTONIO DOMINGOS, ESCREVENTE
JURAMENTADO, QUE DIGITEI E SUBSCREVI.
DANIELA MENDONÇA PINTO COELHO ZOTTELE
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CONCEIÇÃO DA BARRA
CARTÓRIO 3º OFÍCIO
EDITAL DE CITAÇÃO
O EXMO. SR. DR. CARLOS MAGNO FERREIRA,
MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA
COMARCA DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE NESTE JUÍZO E CARTÓRIO
DO 3º OFÍCIO, SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DE
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE Nº 015.05.001714-2 (3.547/05),
REQUERIDA POR G.A., MENOR, NESTE ATO REPRESENTADO POR
SUA MÃE, SRA. MARIA DA PENHA AGOSTINHO, EM FACE DE
VERMINDO COSME DOS SANTOS, EM CUJO FEITO FOI
DETERMINADA A CITAÇÃO DO REQUERIDO VERMINDO COSME
DOS SANTOS, BRASILEIRO, CASADO, AGRICULTOR RURAL, COM
ENDEREÇO ANTERIOR NA VILA DE ITAÚNAS, CONCEIÇÃO DA
BARRA-ES, ATUALMENTE RESIDENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO, CUJA CÓPIA
DA INICIAL SEGUE ANEXA, PARA, QUERENDO, OFERECER
RESPOSTA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE REVELIA.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE CONCEIÇÃO DA
BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E DOIS (22) DIAS
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Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006). EU,
MANOEL ANTONIO DOMINGOS, ESCREVENTE JURAMENTADO, QUE
DIGITEI E SUBSCREVI.
DANIELA MENDONÇA PINTO COELHO ZOTTELE
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CONCEIÇÃO DA BARRA
CARTÓRIO 3º OFÍCIO
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
O EXMO. SR. DR. CARLOS MAGNO FERREIRA,
MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA
COMARCA DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE NESTE JUÍZO E CARTÓRIO
DO 3º OFÍCIO, SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DE GUARDA COM
PEDIDO LIMINAR Nº 015.06.000855-2 (3.954/06), REQUERIDA POR
MARIA SEBASTIANA SANTANA DA COSTA, EM FACE DE REGIANE
COSTA DOS SANTOS, EM CUJO FEITO FOI DETERMINADA A
CITAÇÃO DA REQUERIDA REGIANE COSTA DOS SANTOS,
BRASILEIRA, SOLTEIRA, ATUALMENTE RESIDENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE
AÇÃO, CUJA CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL SEGUE EM ANEXO, PARA,
QUERENDO, CONTESTÁ-LA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA
DE REVELIA, FICANDO TAMBÉM INTIMADA PARA COMPARECER À
AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 01 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS
13:00 HORAS, NO FÓRUM DESEMBARGADOR "FERREIRA COELHO",
SITO À RUA GRACIANO NEVES, 292, CENTRO, CONCEIÇÃO DA
BARRA-ES; CIENTIFICANDO-A AINDA DE QUE FOI DEFERIDO POR
ESTE JUÍZO A GUARDA PROVISÓRIA DO MENOR JOSÉ AUGUSTO
SANTANA DA COSTA, EM FAVOR DA AUTORA, NA FORMA DO ART. 33,
§ 1º DA LEI 8.069/90.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE
CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E
DOIS (22) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS
(2006). EU, MANOEL ANTONIO DOMINGOS, ESCREVENTE
JURAMENTADO, QUE DIGITEI E SUBSCREVI.
DANIELA MENDONÇA PINTO COELHO ZOTTELE
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CONCEIÇÃO DA BARRA
CARTÓRIO 3º OFÍCIO
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)
O EXMO. SR. DR. CARLOS MAGNO FERREIRA,
MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA
COMARCA DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE NESTE JUÍZO E CARTÓRIO
DO 3º OFÍCIO, SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS
Nº 015.06.000409-8 (3.806/06), REQUERIDA POR R.V.S.S, MENOR
IMPÚBERE, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, SRA. ELIANA
SOUZA DE JESUS, EM FACE DE MÁRCIO SANTOS DE JESUS, EM
CUJO FEITO FOI DETERMINADA A CITAÇÃO DO REQUERIDO
MÁRCIO SANTOS DE JESUS, BRASILEIRO, SOLTEIRO, ATUALMENTE
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
RESIDENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DE TODOS OS
TERMOS DA PRESENTE AÇÃO, FICANDO O MESMO INTIMADO PARA
PAGAR, MENSALMENTE, ATÉ O 5º(QUINTO) DIA ÚTIL DE CADA MÊS,
ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR DE 50% (CINQUENTA POR
CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, A SER ENTREGUE MEDIANTE
RECIBO, À REPRESENTANTE DA AUTORA, SRA. ELIANA SOUZA DE
JESUS, COM ENDEREÇO NA AV. IVONE PASSOS DE BRITO, S/ Nº ,
(PRÓXIMO AO POSTO DE SAÚDE), NO BAR "PARADA OBRIGATÓRIA",
BRAÇO DO RIO, CONCEIÇÃO DA BARRA-ES; BEM COMO PARA
COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO, NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DO
FÓRUM "DES. FERREIRA COELHO" DESTA CIDADE, SITO NA RUA
GRACIANO NEVES, 292, CENTRO, NO DIA 10 DE JANEIRO DE 2007, ÀS
15:20 HORAS, PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
INSTRUÇÃO
E
JULGAMENTO.
DEVENDO
O
REQUERIDO
COMPARECER À AUDIÊNCIA ACOMPANHADO DE ADVOGADO E
TESTEMUNHAS (ATÉ O MÁXIMO DE TRÊS), INDEPENDENTEMENTE
DE PRÉVIO DEPÓSITO DE ROL, IMPORTANDO A AUSÊNCIA DO
REQUERIDO EM CONFISSÃO E REVELIA. NÃO HAVENDO ACORDO
EM AUDIÊNCIA, PODERÁ O REQUERIDO NELA CONTESTAR A AÇÃO,
PASSANDO EM SEGUIDA À OITIVA DAS TESTEMUNHAS.
E PARA QUE NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA DOS
TERMOS DO PRESENTE EDITAL, SERÁ O MESMO PUBLICADO NO
DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO ÁTRIO DESTE FÓRUM LOCAL.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE
CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 22 DIAS
DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006). EU,
MANOEL ANTONIO DOMINGOS, ESCREVENTE JURAMENTADO, QUE
DIGITEI E SUBSCREVI.
DANIELA MENDONÇA PINTO COELHO ZOTTELE
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CONCEIÇÃO DA BARRA
CARTÓRIO 3º OFÍCIO
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)
O EXMO. SR. DR. CARLOS MAGNO FERREIRA,
MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA
COMARCA DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE NESTE JUÍZO E CARTÓRIO
DO 3º OFÍCIO, SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS
Nº 015.04.001127-0 (2.952/04), REQUERIDA POR D.V.F E OUTRA,
MENORES IMPÚBERES, REPRESENTADOS POR SUA GENITORA, SRA.
MARIA ZITA VILAR ADILSON, EM FACE DE ADEMAR PEREIRA
FIRMES, EM CUJO FEITO FOI DETERMINADA A CITAÇÃO DO
REQUERIDO ADEMAR PEREIRA FIRME, BRASILEIRO, SOLTEIRO,
BRAÇAL, ATUALMENTE RESIDENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO, FICANDO O
MESMO INTIMADO PARA PAGAR, MENSALMENTE, ATÉ O
5º(QUINTO) DIA ÚTIL DE CADA MÊS, ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO
VALOR DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, A
SER ENTREGUE MEDIANTE RECIBO, À REPRESENTANTE DOS
AUTORES, SRA. MARIA ZITA VILAR ADILSON, CONHECIDA COMO
"ZITA", COM ENDEREÇO NA RUA 08 DE SETEMBRO, CENTRO,
(PRÓXIMO DA CASA DE "CARLINHOS CUTIA", BRAÇO DO RIO,
CONCEIÇÃO DA BARRA-ES; BEM COMO PARA COMPARECER
PERANTE ESTE JUÍZO, NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DO FÓRUM "DES.
FERREIRA COELHO" DESTA CIDADE, SITO NA RUA GRACIANO
NEVES, 292, CENTRO, NO DIA 10 DE JANEIRO DE 2007, ÀS 15:00 HORAS,
PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO. DEVENDO O REQUERIDO COMPARECER À
AUDIÊNCIA ACOMPANHADO DE ADVOGADO E TESTEMUNHAS (ATÉ
O MÁXIMO DE TRÊS), INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO
DEPÓSITO DE ROL, IMPORTANDO A AUSÊNCIA DO REQUERIDO EM
CONFISSÃO E REVELIA. NÃO HAVENDO ACORDO EM AUDIÊNCIA,
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Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
PODERÁ O REQUERIDO NELA CONTESTAR A AÇÃO, PASSANDO EM
SEGUIDA À OITIVA DAS TESTEMUNHAS.
E PARA QUE NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA DOS
TERMOS DO PRESENTE EDITAL, SERÁ O MESMO PUBLICADO NO
DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO ÁTRIO DESTE FÓRUM LOCAL.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE
CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E
DOIS (22) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS
(2006). EU, MANOEL ANTONIO DOMINGOS, ESCREVENTE
JURAMENTADO, QUE DIGITEI E SUBSCREVI.
DANIELA MENDONÇA PINTO COELHO ZOTTELE
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE DOMINGOS MARTINS
CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO
JUÍZA DE DIREITO: DR.ª MÔNICA DA SILVA MARTINS.
PROMOTORA DE JUSTIÇA: DR.ª NORANEI INGLE.
ESCREVENTE JURAMENTADO: ARIANE RODRIGUES BORTOLON.
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Nº 028/2006
NA FORMA DO DISPOSTO NO PROVIMENTO 014/99, DA EGRÉGIA
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, FICA(M) O(S)
ADVOGADO(S)
INFRA
NOMINADO(S),
INTIMADO(S)
NOS
RESPECTIVOS AUTOS, PARA OS FINS DISCRIMINADOS ABAIXO, NO
PRAZO DE LEI, A SABER:
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CONCEIÇÃO DA BARRA
CARTÓRIO 3º OFÍCIO
LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 11/2006
01)- DR. THIAGO COELHO SARAIVA - OAB/ES 10.081
EXECUÇÃO FISCAL Nº 015.05.001495-8
REQUERENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO E. E.
SANTO
REQUERIDO: DEIVID GUIMARÃES CRUZ-ME
FINALIDADE: PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS ACERCA DA NÃO
CITAÇÃO DA EXECUTADA E DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS,
CONFORME CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 19.
02)- DRª MAGDA HELENA MALACARNE - OAB/ES 5.073
EXECUÇÃO FISCAL Nº 015.05.000482-7
REQUERENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENG. E AGRON. DO E.
SANTO-CREA/ES
REQUERIDO: MARIA ANGELA DOS SANTOS MACHADO
FINALIDADE: PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS ACERCA DA NÃO
CITAÇÃO DA EXECUTADA E DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS,
CONFORME CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 12.
01- PROC. Nº 017.05.000926-9 - REPRESENTAÇÃO.
REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
REPRESENTADO:R. S.
ADVOGADO: DR. GUSTAVO GIUBERTI LARANJA, OAB/ES Nº 10.619.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO DA AUDIÊNCIA REDESIGNADA PARA O
DIA 05/10/2006, ÀS 16 H E 30 MIN, NO SALÃO DE AUDIÊNCIAS DA
SEGUNDA VARA DESTA COMARCA.
02- PROC. Nº 017.06.001378-0 - ARROLAMENTO.
ESPÓLIO DE: NADIR THEREZA SIMMER ZAHN.
ADVOGADO: DR.ª ANA MARIA DA ROCHA CARVALHO, OAB/ES
3.844.
FINALIDADE: INTIMÁ-LA DA CONTA DE CUSTAS PRÉVIAS Nº
906071727, DE FL. 34, NO VALOR TOTAL A PAGAR DE R$141,09 (CENTO
E QUARENTA E UM REAIS E NOVE CENTAVOS).
03 - PROC. Nº 017.05.001350-1 - INVENTÁRIO.
ESPÓLIO DE: MOEMA DE AZEVEDO CHAGAS.
ADVOGADO: DR.ª TEREZINHA DOMINGAS PEROVANO, OAB/ES Nº
5.821.
FINALIDADE: INTIMÁ-LA DO R. DESPACHO DE FL. 90, A SEGUIR
TRANSCRITO: " ENTENDO QUE O PEDIDO DE ALVARÁ PRETENDIDO
ÀS FLS. 81/82, DEVERÁ SER FEITO EM AUTOS APARTADOS, SENDO
ASSIM, INTIME-SE O D. PATRONO PARA TOMAR CIÊNCIA DO R.
DESPACHO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS."
CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, 22 DE SETEMBRO DE 2006.
DOMINGOS MARTINS, 25 DE SETEMBRO DE 2006.
DANIELA MENDONÇA PINTO COELHO ZOTELLE
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
ARIANE RODRIGUES BORTOLON
SUBSTITUTA LEGAL DA TITULAR
AUT. P/ PROV. 001 E 006/98 DA ECGJ/ES.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
JUIZ DE DIREITO: DR. CARLOS MAGNO FERREIRA
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO: CARLOS
GUANANDY
HUMBERTO
COMARCA DE IBIRAÇU
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DO 2° OFÍCIO DA COMARCA DE IBIRAÇU
LISTA DE INTIMAÇÕES N° 26/2006
LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 015/2006
DR. MARCOS ROBÉRIO FONSECA DOS SANTOS OAB-ES 8.341
AÇÃO CRIMINAL 5.119/2004 (015.04.000610-6)
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU: FÁBIO SOUZA DOS SANTOS
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO MESMO PARA PARTICIPAR DO
SUMÁRIO DE DEFESA QUE SERÁ REALIZADO NO DIA DEZENOVE
(19) DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 14:00 HORAS.
CONCEIÇÃO DA BARRA, 22 DE SETEMBRO DE 2006.
CARLOS HUMBERTO GUANANDY
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO
COMARCA DE DOMINGOS MARTINS
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GEDEON ROCHA LIMA JÚNIOR: JUIZ DE DIREITO
CÁSSIA MARIA VICENTE PEIXOTO - ESCRIVÃ
SUBSTITUTA
JUDICIÁRIA
INTIMO:
DR. GESIEL ALVES BARBOSA
PROC. N° 5243 (022060006305)
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: RUTH PIGNATON FERREIRA
REQUERIDA: COMCAIBIR
FINALIDADE: DOS TERMOS DA SENTENÇA, QUE JULGOU EXTINTO O
FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267,
VIII DO CPC.
DR. GILMAR DE SOUZA BORGES
PROC. N° 02200005422 (5232)
RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO
REQUERENTE: VALDIR JOSÉ SACANI
174
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
FINALIDADE: PARA INDICAR AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS E
SUA PERTINÊNCIA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS.
DR.ª GRACELIA MARIA CONTE
PROC. N° 022060005133 (1323)
AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE: INGRAL INDUSTRIA GRÁFICA LTDA
REQUERIDO: DOIS PONTOS EDITORIAL LTDA
FINALIDADE: PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 48V.
DR. LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO
PROC. N° 022030007615 (4718)
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO ABN-AMRO REAL S/A
REQUERIDO: LAIRIS FERREIRA
FINALIDADE: DOS TERMOS DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O
FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO
267, III DO CPC.. E FOI REVOGADA A LIMINAR DEFERIDA.
IBIRAÇU/ES, 25 DE SETEMBRO DE 2006.
CÁSSIA MARIA VICENTE PEIXOTO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA
(AUTORIZADA PELO PROVIMENTO 001/98)
COMARCA DE IÚNA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE IÚNA
CARTÓRIO DO 2º OFICIO
LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 29/2006
JUIZ DE DIREITO: DRª. FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: HELOISA CHEQUER BOU-HABIB ALCURE
ESCREVENTE: LAUDICEIA DE LIMA DA SILVA
NA FORMA ESTABELECIDA NO PROVIMENTO Nº 14/99, DE 11/03/99,
DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO,
POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ, INTIMO:
01- DRª. ELISÂNGELA GOMES DE OLIVEIRA E DR. NILTON
MARTINS FIGUEIREDO
AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROC. Nº 028.04.000472-4
REQUERENTE: GECY GONÇALVES
REQUERIDOS: SILVESTRE SILVEIRA
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 105, (DECLARO
A
INCOMPETÊNCIA
ABSOLUTA
DESTE
JUÍZO
PARA
O
PROCESSAMENTO DESTE FEITO, E DETERMINO A REMESSA DOS
AUTOS À VARA FEDERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO LOCALIZADA
NA CIDADE DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES.
02- DRª. ELISÂNGELA GOMES DE OLIVEIRA E DR. NILTON
MARTINS FIGUEIREDO
AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO - PROC. Nº 028.04.001271-9
REQUERENTE: SILVESTRE SILVEIRA
REQUERIDO: GECY GONÇALVES
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 12, (DECLARO A
INCOMPETÊNCIA
ABSOLUTA
DESTE
JUÍZO
PARA
O
PROCESSAMENTO DESTE FEITO, E DETERMINO A REMESSA DOS
AUTOS À VARA FEDERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO LOCALIZADA
NA CIDADE DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES.
03- DR.EDUARDO GARCIA JÚNIOR
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PROC. Nº 028.06.002662-3
REQUERENTE: BANK BRASIL S/A-BANCO MUTIPLO
REQUERIDO: FÁBIO JOSÉ LIMA
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 42,
(HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 40/41 E JULGO EXTINTO O
PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO INCISO III,
DO ARTIGO 269, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS
PROCESSUAIS PRO RATA).
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
04- DR. JOSÉ ANTONIO SILVA GRANGEIA
AÇÃO DE DEPÓSITO - PROC. Nº 028.03.001508-6
REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A
REQUERIDO: DELMAR LIMA DE SOUZA
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 66, (QUE
HOMOLOGOU
A
DESISTÊNCIA
DA
AÇÃO,
CONFORME
REQUERIMENTO FORMULADO ÀS FLS. 53).
05. DR. EDSON ROSSETO LIMA FILHO
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PROC. Nº 028.05.002034-7
REQUERENTE: B. V. FINANCEIRA S.A CFI
REQUERIDO: JOILSON MATOS REIS
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA DE FLS. 40, (QUE DEIXOU DE CITAR O REQUERIDO EM
VIRTUDE DO MESMO HAVER MUDADO PARA O ESTADO DA BAHIA),
NO PRAZO DE LEI.
06- DR. SAN MARTIN DONATO ROOSEVELT
AÇÃO MONITÓRIA - PROC. Nº 028.05.001O59-8
REQUERENTE: NAHIM ALCURE JÚNIOR
REQUERIDO: JUAREZ GOMES BARROS
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA DE FLS.23, NO PRAZO LEGAL.
07. DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PROC. Nº 028.02.000339-9
REQUERENTE: UNIBANCO-UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A
REQUERIDO: EGÍDIO SOARES CARNEIRO
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 69, (DEFIRO
O PEDIDO DE FLS. 68. TRANSCORRIDO O PRAZO, INTIME-SE O
AUTOR, PARA EM 10 (DEZ) DIAS IMPULSIONAR O FEITO, SOB PENA
DE EXTINÇÃO).
08- DR. MARCO AURÉLIO QUINELLATO E DR. ADENIR GOMES DE
OLIVEIRA
AÇÃO DE RESCISÃO - PROC. Nº 028.03.001954-2
REQUERENTE: ALVAIR ANGELO DE OLIVEIRA
REQUERIDO: LOURDES ABEL DE FARIA
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS. 100, (QUE
INFORMOU A NOVA DATA DA PERÍCIA NO DIA 08 DE NOVEMBRO
DE 2006 ÀS 8:00 HORAS).
09- DR. THIAGO VIEIRA FRANCO
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PROC. N.º 028.06.002005-5
REQUERENTE: SOLUÇÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS
LTDA..
REQUERIDO: FLÁVIA ANTONIO
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA DE FLS. 36, (INFORMOU QUE DEIXOU DE APREENDER O
VEÍCULO EM VIRTUDE DE NÃO ENCONTRÁ-LO), NO PRAZO DE LEI.
10- DR. DIEGO BARCELOS BERNARDES
AÇÃO DE EXECUÇÃO - PROC. Nº 028.06.000064-4
REQUERENTE: COLCHONOBRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
COLCHÕES LTDA..
REQUERIDO: UNEMIR RODRIGUES DE PAULA E OUTRO
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 28,
(INTIME-SE O EXEQUENTE PARA MANIFESTAR-SE QUANTO A
EXCEÇÃO DE FLS.22/24), NO PRAZO DE LEI.
11- DR. JOSÉ OLÍMPIO DE ALMEIDA
AÇÃO DE COBRANÇA - PROC. Nº 028.05.001717-8
REQUERENTE: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA CNA
REQUERIDO: MARIANITA RAPOSO DE FARIA
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 54,
(HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 48/49 E, POR CONSEGUINTE JULGO
EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO), NO PRAZO
DE LEI.
12- DR. JOSÉ OLÍMPIO DE ALMEIDA E DR. MARCO ANTONIO
SONSIM DE OLIVEIRA
AÇÃO DE COBRANÇA - PROC. Nº 028.05.000190-9
REQUERENTE: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA-CNA
Quarta-Feira
175
27 de Setembro de 2006
REQUERIDO: DAVID GONÇALVES LEÃO
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R.DECISÃO DE FLS. 73/76,
(....DETERMINO QUE O PRESENTE FEITO SEJA DISTRIBUIDO PARA
VARA FEDERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO LOCALIZADA NA
CIDADE DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES DESTE ESTADO, COM
AS CAUTELAS DE LEI, E FEITAS AS ANOTAÇÕES DEVIDAS), NO
PRAZO DE LEI.
13- DR.DEUDE CADE FILHO
AÇÃO DE EXECUÇÃO - PROC. Nº 028.04.000676-0
EXEQUENTE:COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES FREIRE LTDA..
EXECUTADO: DELCICO NASCIMENTO DOS SANTOS
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 25, (PARA
EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, PROVIDENCIAR JUNTO A
CONTADORIA DO JUÍZO O PAGAMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE
EXTINÇÃO DO PROCESSO).
14. DR. ADENIR GOMES DE OLIVEIRA E DRª DALILA ALCURE DE
CASTRO RIOS
MANDADO DE SEGURANÇA - PROC. Nº 028.05.000959-7
IMPETRANTE: UILSON DE CASTRO SOUZA
AUTORIDADE COATORA: PREFEITO MUNICIPAL DE IRUPI/ES
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 768, (SEJAM
OS AUTOS REMETIDOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA).
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE IÚNA
CARTÓRIO CRIMINAL
LISTA Nº 062/2006
JUIZ DE DIREITO: DR. EVANDRO JOSÉ RAMOS FERREIRA
PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª LUCIANA ALMADA DE
MAGALHÃES
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: CÁSSIA LAGE SANTOS GONÇALVES
ESCREVENTES
JURAMENTADOS:
EDUARDO
CHEQUER
BOU-HABIB E PRISCILLA MACIEL DELECRODE
(NA
CONFORMIDADE
DO
PROVIMENTO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ES)
Nº
014/99
DA
INTIMO:
1. DRS. LUCIANO SOUZA CORTÊZ / ANDRÉ MIRANDA VIÇOSA /
URBANO LEAL PEREIRA / MARCO AURÉLIO QUINELLATO
PROCESSO Nº 3.644/2.006 (020060011112)
ACUSADOS: ADIEL FERREIRA DA SILVA NETO E OUTROS
FINALIDADE: 1 - COMPARECEREM À SALA DAS AUDIÊNCIAS DO
FÓRUM DA COMARCA DE IBITIRAMA(ES), ÀS 12:30 HORAS DO DIA 04
DE OUTUBRO DE 2006, ONDE E QUANDO SERÁ OUVIDA
TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA DO ACUSADO LUCIMAR
ANTÔNIO DA SILVA.
2. DRS. MARCO AURÉLIO QUINELLATO - OAB(ES) 4.343 / JAIR
PEREIRA BRAGANÇA - OAB(ES) 8.637
PROCESSO Nº 3.108/2.003 (028030000534)
ACUSADOS: JOSÉ ROBERTO BASTOS E OUTRO
FINALIDADE: 1 - COMPARECEREM À SALA DAS AUDIÊNCIAS DO
FÓRUM DA COMARCA DE CARIACICA(ES), ÀS 13:30 HORAS DO DIA 03
DE OUTUBRO DE 2006, ONDE E QUANDO SERÁ OUVIDA
TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA.
IÚNA/ES, 25 DE SETEMBRO DE 2006.
HELOISA CHEQUER BOU-HABIB ALCURE
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DO CRIME
COMARCA DE IÚNA (ES)
EXPEDIENTE DO DIA 25.09.2.006.
LISTA Nº 061/2.006
JUIZ DE DIREITO: DR. EVANDRO JOSÉ RAMOS FERREIRA
PROMOTORA DE JUSTIÇA: DR.ª LUCIANA ALMADA DE
MAGALHÃES
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: CÁSSIA LAGE SANTOS GONÇALVES
ESCREVENTES
JURAMENTADOS:
EDUARDO
CHEQUER
BOU-HABIB E
PRISCILLA MACIEL DELECRODE
NA CONFORMIDADE DO PROVIMENTO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ES
Nº
014/99
DA
INTIMO:
1. DR(S). ANTÔNIO RODRIGUES DE CASTRO - OAB (ES) 4.157 /
PAULO CÉSAR GOMES - OAB (ES) 9.868 / HILTON MIRANDA
ROCHA SOBRINHO - 0AB (ES) 6.848/ ANA CECÍLIA SILVÉRIO
NASCIMENTO - OAB (ES) 11.455 / JUSTINO ARAÚJO - OAB (RO) 1.038
PROCESSO Nº 3.345/2006 (028050001743)
ACUSADO(S): JADILSON RODRIGUES DA SILVA E OUTRO
FINALIDADE: 1 - CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO, NESTA DATA, DE CARTA
PRECATÓRIA À COMARCA DE VILA VELHA (ES), PARA OITIVA DA
TESTEMUNHA RENER DIAS DA SILVA, ARROLADA PELA DEFESA DE
FRANCISCO ANTÔNIO DA SILVA. 2 - CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.
1156/1158 DOS AUTOS, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERADE
PROVISÓRIA FORMULADO PELA DEFESA DO ACUSADO FRANCISCO
ANTÔNIO DA SILVA.
EXPEDIENTE DO DIA 25.09.2.006.
CÁSSIA LAGE SANTOS GONÇALVES
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CÁSSIA LAGE SANTOS GONÇALVES
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
COMARCA DE PANCAS
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DO 3º OFICIO DE PANCAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
JUIZ DE DIREITO ENEAS JOSÉ FERREIRA MIRANDA
PROMOTOR ISABELA DE DEUS CORDEIRO
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO ADAIS MARTINS
ESCREVENTE MONICA REIS MORAES CORASSA
LISTA Nº 44/ 2006
RELAÇÃO DE ADVOGADOS:
1. DR.ª MARIA LUCIA ALVES FRANCA
2. DR OTINIEL CARLOS DE OLIVEIRA
3. DR JUAREZ RODRIGUES DE BARROS
4. DR EMIR MAZ ROMAIS
01. DR. OTINIEL CARLOS DE OLIVEIRA - OAB/ES Nº 6003
AÇÃO: INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS
PROCESSO Nº 039050002714
REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO
REQUERIDO: ALEX REZENDE DA SILVA
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 58/59, CUJA
PARTE É DO SEGUINTE TEOR: "...DESIGNO AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2006
ÀS 16:00 HORAS. DEFIRO DESDE JÁ A PRODUÇÃO DE PROVA
TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DO REQUERIDO SOB
176
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
PENA DE CONFESSO, E SE NECESSÁRIO A PRODUÇÃO DE PROVA
TÉCNICA.
02. DR. JUAREZ RODRIGUES DE BARROS - OAB/ES Nº 8.119
DR.ª MARIA LUCIA ALVES FRANCA - OAB/ES Nº 8639
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS
PROCESSO Nº 090200035112
REQUERENTE: TAINA DOS SANTOS
REQUERIDO:NELSON MONEQUE
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.36 VERSO,
CUJA PARTE É DO SEGUINTE TEOR: "...DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O
DIA 30 DE OUTUBRO DE 2006 ÀS 15 HORAS, A FIM DE SER
REALIZADA A COLHEITA DO MATERIAL PARA REALIZAÇÃO DO
EXAME DE DNA.
03. DR. EMIR MAX ROMAIS - OAB/ES Nº 9382
AÇÃO: GUARDA E RESPONSABILIDADE
PROCESSO Nº 039020004162
REQUERENTE: JOÃO PEDRO GILES
REQUERIDO: WERIKE ADÃO VERDAN
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 62, CUJA
PARTE É DO SEGUINTE TEOR: "...DESIGNO AUDIÊNCIA PARA OITIVA
DA GENITORA PARA O DIA 29 DE NOVEMBRO DE 2006 ÀS 14:45
HORAS.
04. DR.ª MARIA LUCIA ALVES FRANCA - OAB/ES Nº 8639
AÇÃO: DE ALIMENTOS
PROCESSO Nº 039060008172
REQUERENTE: P.M.S. REPRESENTADO POR PATRÍCIA MARTINS
REQUERIDO: JÚLIO CESAR DOS SANTOS
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 10/13 CUJA
PARTE É DO SEGUINTE TEOR:"... DESIGNO O DIA 13 DE NOVEMBRO
DE 2006 ÀS 14:00 HORAS PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
05. DR.ª MARIA LUCIA ALVES FRANCA - OAB/ES Nº 8639
AÇÃO: ALIMENTOS
PROCESSO Nº 039050004710
REQUERENTE: T.B.F.M. E B.F.M. REPRESENTADOS POR ILZELINA DE
FREITAS
REQUERIDO: BENILSON MARQUES
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DOA R. DESPACHO DE FLS. 36, CUJA
PARTE É DO SEGUINTE TEOR:"... REDESIGNO AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 27 DE NOVEMBRO DE
2006 ÀS 14:00 HORAS.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE
PANCAS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E DOIS DIAS DO
MÊS DE SETEMBRO DE 2006. EU, JUCÉLIA BREDA BALMANT, ESCRIVÃ
JUDICIÁRIA QUE DIGITEI.
ADAIS MARTINS
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DO 3º OFICIO DE PANCAS
ADAIS MARTINS - ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
MONICA REIS MORAES CORASSA - ESCRIVÃ SUBSTITUTA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA ENEAS JOSÉ FERREIRA MIRANDA
JUIZ SUBSTITUTO DA 2ª VARA JORGE ORREVAN VACCARI FILHO
PROMOTORA DA 1ª VARA ISABELA DE DEUS CORDEIRO
PROMOTORA DA 2ª VARA CARINA JOVITA DE SÁ SANTOS
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO ADAIS MARTINS
ESCRIVÃ SUBSTITUTA MONICA REIS MORAES CORASSA
LISTA Nº 45/ 2006
RELAÇÃO DE ADVOGADOS:
1. DR. JUANDERSON MORAES DE OLIVEIRA
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
1. DR. JUNDERSON MORAES DE OLIV EIRA - OAB-ES Nº 11759
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
PROCESSO Nº 039.05.000269-8.
REQUERENTE: S.B.C., MENOR, REPRESENTADA PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL
REQUERIDO: JUDSON DE OLIVEIRA LANGAME
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 52, CUJA
PARTE É DO SEGUINTE TEOR: "...DÊ-SE VISTA AS PARTES ACERCA
DO EXAME DE DNA DE FLS. 42/46, EM ATENÇÃO AO PRICÍPIO DO
CONTRADITÓRIO. DESIGNO AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA PARA O DIA
30 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 16:00 HORAS. INTIMEM-SE O
REQUERENTE POR SEUS PATRONOS, PARA NO PRAZO DE DEZ DIAS,
CUMPRIR O DISPOSTO NO ART. 407, "CAPUT" DO CPC, ACASO
TENHAM INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL..."
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE
PANCAS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E CINCO DIAS
DO MÊS DE SETEMBRO DE 2006. EU, ADAIS MARTINS, ESCRIVÃO
JUDICIÁRIO, QUE DIGITEI, E ASSINO.
ADAIS MARTINS
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
MATRÍCULA Nº 205.430-81
COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA
JUIZ DE DIREITO: DR. BERNARDO ALCURI DE SOUZA
PROMOTOR
DE
JUSTIÇA:
DR.
WAGNER
EDUARDO
VASCONCELLOS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: HELENA ALVES DE FARIAS SOUZA
ESCRIVÃ SUBSTITUTA: ANA PAULA FARIAS DE SOUZA
NA FORMA DOS ARTS. 236 C/C 1216 DO CPC
LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 185/06
INTIMO
DRª. MONIKE FARIAS WANDERMUREM OAB/ES 10.606
DR. PEDRO PAULO PESSI OAB/ES 6615
PROC. Nº 7.581/04 (045.04.000811-7) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS
REQUERENTE: GLAUSSI SCALFONI FRANÇA
REQUERIDO: KISMARA RENATA STHUTTZ LEOPOLDINO
PARA, TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 76/V, CUJO O TEOR
DIZ O SEGUINTE: "... CONFORME PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA
TRANSITADA EM JULGADO, FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO
REFERIDO CRÉDITO PELO PRAZO DE 5 ANOS, SENDO INDEVIDA A
COBRANÇA EFETUADA".
SÃO GABRIEL DA PALHA, 25 DE SETEMBRO DE 2006.
ANA PAULA FARIAS DE SOUZA
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA
CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
JUIZ DE DIREITO: DR. BERNARDO ALCURI DE SOUZA
PROMOTOR
DE
JUSTIÇA:
DR.
WAGNER
EDUARDO
VASCONCELLOS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: HELENA ALVES DE FARIAS SOUZA
ESCRIVÃ SUBSTITUTA: ANA PAULA FARIAS DE SOUZA
NA FORMA DOS ARTS. 236 C/C 1216 DO CPC
Quarta-Feira
177
27 de Setembro de 2006
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 186/06
MANDADO DE AVERBAÇÃO E CARTA DE SENTENÇA, CASO
QUERIDA,
APÓS
BAIXE-SE
E
ARQUIVEM-SE.
S.G.PALHA,
12/09/2006(A)BOANERGES ELER LOPES-JUIZ DE DIREITO.
DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR OAB/ES 11.673
PROC. Nº 8.047/06 (045.06.000950-8) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
REQUERIDO: JACIRO JOSÉ DA SILVA
PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS SE MANIFESTAR SOBRE A
CERTIDÃO DE FL. 35/V, ONDE CONSTA A LOCALIZAÇÃO DO BEM
OBJETO DA PRESENTE LIDE.
PROCESSO Nº .045.01.004407-6 - CARTÓRIO Nº . 4.407/01.
AÇÃO: ALIMENTOS.
REQUERENTE: G.S.P.C.V. E OUTROS.
REQUERIDO: A.M.C.V.
INTIMO O DR. PEDRO PAULO PESSI – OAB-ES.6.615.
DR. GUSTAVO BASSINO SCHWARTZ – OAB-ES. 7.157.
DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS.41/42, CUJA PARTE FINAL É DO
SEGUINTE TEOR:, CUJA PARTE FINAL É DO SEGUINTE TEOR: POSTO
ISSO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC. PRI.
TRANSITADO EM JULGADO, BAIXE-SE E ARQUIVEM-SE. S.G.PALHA,
12/09/06(A)BOANERGES ELER LOPES - JUIZ DE DIREITO.
INTIMO
DR. LUIZ CARLOS BASTIANELLO OAB/ES 7413
PROC. Nº 7.235/02 (045.03.001585-8) - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE
PROTESTO
REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RUARAL DE SÃO
GABRIEL
REQUERIDA: SECURITY - SERVIÇOS TECNICOS DE VIGILANCIA E
SEGURANÇA PRIVADA LTDA.
PARA, NO PRAZO LEGAL PROVIDENCIAR A PUBLICAÇÃO DO EDITAL
DE CITAÇÃO NO JORNAL (PERIÓDICO LOCAL) A FOLHA OU O
JORNAL DE SÃO GABRIEL
DR. LUIZ CARLOS BASTIANELLO OAB/ES 7413
PROC. Nº 7.293/02 (045.04.000.381-1) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE SÃO GABRIEL
REQUERIDO: VALDOMIRO HUDOROVIC
PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS INFORMAR SE TEM INTERESSE
NO FEITO.
SÃO GABRIEL DA PALHA, 25 DE SETEMBRO DE 2006.
ANA PAULA FARIAS DE SOUZA
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO
COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA
LISTA DE INTIMAÇÃO Nº . 099/06
JUIZ DE DIREITO: BOANERGES ELER LOPES
PROCESSO Nº .045.06.000725-4 - CARTÓRIO Nº .8.043/06.
AÇÃO: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.
REQUERENTE: ARCHILINO PINAFFO.
INTIMO O(A)DR(A) WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANI –
OAB-ES.5.839.
PARA DAR CUMPRIMENTO AOS REQUERIMENTOS FORMULADOS
PELO MP ÀS FLS. 13/14 DOS AUTOS.
PROCESSO Nº . 045.00.035259-6 - CARTÓRIO Nº . 5.259/03.
AÇÃO: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.
REQUERENTE: FRANCISCO CIVIRINO BRUMATTI E OUTROS.
INTIMO O(A) DR(A).EDILEUZA MARIA LAIA – OAB-ES.10.217.
DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FOLHAS 82/86, CUJA PARTE FINAL É
DO SEGUINTE TEOR: POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E
DEFIRO AS RETIFICAÇÕES PRETENDIDAS NOS TERMOS REQUERIDO
NA INICIAL. PRI. TRANSITADO EM JULGADO, EXPEÇAM-SE OS
MANDADOS. D-SE. S.G.PALHA, 19 SETEMBRO DE 2006.(A)BOANERGES
ELER LOPES - JUIZ DE DIREITO.
PROCESSO Nº .045.01.004427-4 - CARTÓRIO Nº . 4.427/01.
AÇÃO: SEPARAÇÃO JUDICIAL.
REQUERENTE: A.M.C.V.
REQUERIDA: E.S.P.V.
INTIMO O DR. PEDRO PAULO PESSI – OAB-ES.6.615.
DR. GUSTAVO BASSINO SCHWARTZ – OAB-ES. 7.157.
DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS.57/58, CUJA PARTE FINAL É DO
SEGUINTE TEOR: POSTO ISSO, HOMOLOGO PARA QUE SURTA SEUS
JURÍDICOS EFEITOS O ACORDO CELEBRADO ÀS FLS.34/35, PELO QUE
DECRETO A SEPARAÇÃO DO CASAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO
1.574 DO CC/2002, JULGANDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO I DO CPC.
CUSTAS PRO-RATA. PRI. TRANSITADO EM JULGADO EXPEÇA-SE
PROCESSO Nº . 045.01.004488-6. - CARTÓRIO Nº .4.488/01.
AÇÃO: ALIMENTOS.
REQUERENTES: G.S.P.C.V. E OUTROS.
REQUERIDO: J.J.V.
INTIMO O DR. PEDRO PAULO PESSI – OAB-ES.6.615.
DR. GUSTAVO BASSINO SCHWARTZ – OAB-ES. 7.157.
DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS.58/59, CUJA PARTE FINAL É DO
SEGUINTE TEOR: POSTO ISSO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267,
INCISO VI DO CPC. SEM CUSTAS. PRI. TRANSITADO EM JULGADO,
BAIXE-SE E ARQUIVE-SE. S.G.PALHA, 12/09/2006(A)BOANERGES ELER
LOPES-JUIZ DE DIREITO.
PROCESSO Nº . 045..01.004406-8– CARTÓRIO Nº . 4406/01.
AÇÃO: ALIMENTOS.
REQUERENTE: D.S.D.B E OUTROS.
REQUERIDO: ESPÓLIO DE D.D.B.
INTIMO O DR. ELOILSON TADEU COLOMBI-OAB-ES. 4906.
DRª TANIA MARIA CHEIPPE-OAB-ES.9751.
DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS.71/74 CUJA PARTE FINAL É DO
SEGUINTE TEOR: POSTO ISSO, JULGO OS AUTORES CARECEDORES
DO DIREITO DE AÇÃO, POR MANIFESTA ILEGITIMIDADE PASSIVA
DO ESPÓLIO AO PASSO QUE DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VI
DO CPC., REVOGANDO O DESPACHO DE FLS.02. SEM CUSTAS E
HONORÁRIOS, POR ESTAREM OS AUTORES SOB O PALIO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRI. NOTIFIQUE-SE O MP.
S.G.PALHA, 19/09/06(A)BOANERGES ELER LOPES – JUIZ DE DIREITO.
PROCESSO Nº .045.06.000752-8 – CARTÓRIO Nº .8.045/06.
AÇÃO: EMBARGOS DE DEVEDOR.
EMBARGANTE: ARTHUR MARCOS PIMENTEL.
EMBARGADOS: SARITA MARQUES PIMENTEL E OUTROS.
INTIMO A DRª MONIKE FARIAS WANDERMUREM – OAB-ES.10.606.
DR. JONAS SOSSAI-OAB-ES.5877.
DR. ANDRÉ FRANCISCO LUCHI-OAB-ES.10.152.
DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS.43/47, CUJA PARTE FINAL É DO
SEGUINTE TEOR: POSTO ISSO, REJEITO OS EMBARGOS JULGANDO O
PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO
269, INCISO I DO CPC, CONDENANDO O EMBARGANTE NO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, QUE POR APRECIAÇÃO EQÜITATIVA FIXO EM
R$1.000,00 (MIL REAIS), COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 20 § 4º DO
CPC. PRI. TRANSITADO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVEM-SE. S.G.PALHA, 19/9/06(A)BOANERGES ELER LOPES-JUIZ
DE DIREITO.
SÃO GABRIEL DA PALHA, 21 DE SETEMBRO DE 2006.
JONAS CARLOS TONINI
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO
COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA
178
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
LISTA DE INTIMAÇÃO Nº . 100/06
JUIZ DE DIREITO: BOANERGES ELER LOPES
PROCESSO Nº .045.06.001167-8 - CARTÓRIO Nº .8.159/06.
AÇÃO: DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO.
REQUERENTE: J.R.J.
REQUERIDA: A.S.
INTIMO O(A)DR(A) ELOILSON TADEU COLOMBI – OAB-ES.4.906.
PARA NO PRAZO DE 10 DIAS SE MANIFESTAR EM RELAÇÃO A
PRELIMINAR ARGÜIDA NA CONTESTAÇÃO DE FLS.10/13. DOS AUTOS.
PROCESSO Nº . 045.00.035259-6 - CARTÓRIO Nº . 5.259/03.
AÇÃO: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.
REQUERENTE: FRANCISCO CIVIRINO BRUMATTI E OUTROS.
INTIMO O(A) DR(A).EDILEUZA MARIA LAIA – OAB-ES.10.217.
DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FOLHAS 82/86, CUJA PARTE FINAL É
DO SEGUINTE TEOR: POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E
DEFIRO AS RETIFICAÇÕES PRETENDIDAS NOS TERMOS REQUERIDO
NA INICIAL.PRI.TRANSITADO EM JULGADO, EXPEÇAM-SE OS
MANDADOS.D-SE. S.G.PALHA, 19 SETEMBRO DE 2006.(A)BOANERGES
ELER LOPES-JUZIZ DE DIREITO.
PROCESSO Nº .045.01.004427-4 - CARTÓRIO Nº . 4.427/01.
AÇÃO: SEPARAÇÃO JUDICIAL.
REQUERENTE: A.M.C.V.
REQUERIDA: E.S.P.V.
INTIMO O DR.PEDRO PAULO PESSI – OAB-ES.6.615.
DR.GUSTAVO BASSINO SCHWARTZ – OAB-ES. 7.157.
DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS.57/58, CUJA PARTE FINAL É DO
SEGUINTE TEOR: POSTO ISSO, HOMOLOGO PARA QUE SURTA SEUS
JURÍDICOS EFEITOS O ACORDO CELEBRADO ÀS FLS.34/35, PELO QUE
DECRETO A SEPARAÇÃO DO CASAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO
1.574 DO CC/2002, JULGANDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO I DO CPC.
CUSTAS PRO-RATA.PRI.TRANSITADO EM JULGADO EXPEÇA-SE
MANDADO DE AVERBAÇÃO E CARTA DE SENTENÇA,CASO
QUERIDA,
APÓS
BAIXE-SE
E
ARQUIVEM-SE.S.G.PALHA,
12/09/2006(A)BOANERGES ELER LOPES-JUIZ DE DIREITO.
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS.71/74 CUJA PARTE FINAL É DO
SEGUINTE TEOR: POSTO ISSO, JULGO OS AUTORES CARECEDORES
DO DIREITO DE AÇÃO, POR MANIFESTA ILEGITIMIDADE PASSIVA
DO ESPÓLIO AO PASSO QUE DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VI
DO CPC., REVOGANDO O DESPACHO DE FLS.02.SEM CUSTAS E
HONORÁRIOS, POR ESTAREM OS AUTORES SOB O PALIO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRI.NOTIFIQUE-SE O MP.
S.G.PALHA,19/09/06(A)BOANERGES ELER LOPES – JUIZ DE DIREITO.
PROCESSO Nº .045.06.000752-8 – CARTÓRIO Nº .8.045/06.
AÇÃO: EMBARGOS DE DEVEDOR.
EMBARGANTE: ARTHUR MARCOS PIMENTEL.
EMBARGADOS: SARITA MARQUES PIMENTEL E OUTROS.
INTIMO A DRª MONIKE FARIAS WANDERMUREM – OAB-ES.10.606.
DR. JONAS SOSSAI-OAB-ES.5877.
DR. ANDRÉ FRANCISCO LUCHI-OAB-ES.10.152.
DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS.43/47, CUJA PARTE FINAL É DO
SEGUINTE TEOR:POSTO ISSO, REJEITO OS EMBARGOS JULGANDO O
PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO
269, INCISO I DO CPC, CONDENANDO O EMBARGANTE NO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, QUE POR APRECIAÇÃO EQÜITATIVA FIXO EM
R$1.000,00(MIL REAIS), COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 20 § 4º DO
CPC.PRI.TRANSITADO
EM
JULGADO,
DESAPENSEM-SE
E
ARQUIVEM-SE. S.G.PALHA,19/9/06(A)BOANERGES ELER LOPES-JUIZ
DE DIREITO.
SÃO GABRIEL DA PALHA, 21 DE SETEMBRO DE 2006.
JONAS CARLOS TONINI
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO
COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA
LISTA DE INTIMAÇÃO Nº . 101/06
JUIZ DE DIREITO: BOANERGES ELER LOPES
PROCESSO Nº .045.01.004407-6 - CARTORIO Nº . 4.407/01.
AÇÃO: ALIMENTOS.
REQUERENTE: G.S.P.C.V. E OUTROS.
REQUERIDO: A.M.C.V.
INTIMO O DR.PEDRO PAULO PESSI – OAB-ES.6.615.
DR.GUSTAVO BASSINO SCHWARTZ – OAB-ES. 7.157.
DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS.41/42, CUJA PARTE FINAL É DO
SEGUINTE TEOR:, CUJA PARTE FINAL É DO SEGUINTE TEOR: POSTO
ISSO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC.PRI.
TRANSITADO
EM
JULGADO,
BAIXE-SE
E
ARQUIVEM-SE.S.G.PALHA,12/09/06(A)BOANERGES ELER LOPES-JUIZ
DE DIREITO.
PROCESSO Nº . 045.01.004488-6. - CARTÓRIO Nº .4.488/01.
AÇÃO: ALIMENTOS.
REQUERENTES: G.S.P.C.V. E OUTROS.
REQUERIDO: J.J.V.
INTIMO O DR.PEDRO PAULO PESSI – OAB-ES.6.615.
DR.GUSTAVO BASSINO SCHWARTZ – OAB-ES. 7.157.
DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS.58/59, CUJA PARTE FINAL É DO
SEGUINTE TEOR: POSTO ISSO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267,
INCISO VI DO CPC.SEM CUSTAS. PRI. TRANSITADO EM JULGADO,
BAIXE-SE E ARQUIVE-SE. S. G. PALHA, 12/09/2006 (A) BOANERGES
ELER LOPES-JUIZ DE DIREITO.
PROCESSO Nº . 045..01.004406-8– CARTÓRIO Nº . 4406/01.
AÇÃO: ALIMENTOS.
REQUERENTE: D.S.D.B E OUTROS.
REQUERIDO: ESPÓLIO DE D.D.B.
INTIMO O DR. ELOILSON TADEU COLOMBI-OAB-ES. 4906.
DRªTANIA MARIA CHEIPPE-OAB-ES.9751.
PROCESSO Nº .045.06.001167-8 - CARTÓRIO Nº .8.159/06.
AÇÃO: DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO.
REQUERENTE: J.R.J.
REQUERIDA: A.S.
INTIMO O(A)DR(A) ELOILSON TADEU COLOMBI – OAB-ES.4.906.
PARA NO PRAZO DE 10 DIAS SE MANIFESTAR EM RELAÇÃO A
PRELIMINAR ARGÜIDA NA CONTESTAÇÃO DE FLS.10/13. DOS AUTOS.
PROCESSO Nº . 045.05.001243-9 - CARTÓRIO Nº . 7.558/05.
AÇÃO: INVENTARIO NEGATIVO.
INVENTARIANTE: EUNICE DE SOUZA ANGELI.
INVENTARIADO: CLAUDEMIR ANGELI.
INTIMO O(A) DR(A). AMÉRICO PAULO DOS SANTOS – OAB-ES.8070.
PARA JUNTAR AOS AUTOS CERTIDÕES NEGATIVAS DAS FAZENDAS
PÚBLICAS EM NOME DE CLAUDEMIR ANGELI.
PROCESSO Nº .045.05.001716-4 - CARTÓRIO Nº . 7.717/05.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS DOMÉSTICOS E REPARAÇÃO
DE DANOS.
I.S X O.G.
INTIMO O DR. IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA – OAB-ES.8.994.
PARA APRESENTAR NO PRAZO DE 10 DIAS, REPLICA A
CONTESTAÇÃO DE FLS.16 A 24 DOS AUTOS.
PROCESSO Nº .045.006.000566-2 - CARTÓRIO Nº . 7.967/06..
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.
S.C.S. E OUTROS X E.S.
INTIMO O DR. ANTONIO DE OLIVEIRA NETTO-OAB-ES.7745.
DR. HELMER CANDIDO NOGUEIRA – OAB-MG.63.802
DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS.19, CUJA PARTE FINAL É DO
SEGUINTE TEOR:, CUJA PARTE FINAL É DO SEGUINTE TEOR: POSTO
ISSO, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO
179
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
794,I DO CPC. PRI. TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE.
S.G.PALHA, 20/09/06(A) BOANERGES ELER LOPES-JUIZ DE DIREITO.
PROCESSO Nº . 045.06.000435-0 - CARTÓRIO Nº .7.921/06.
AÇÃO: NEGATÓRIA DE PATERNIDADE.
J.R.P. X D.R.G.P.
INTIMO O DR. IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA – OAB-ES.8.994.
PARA NO PRAZO DE LEI, TRAZER AOS AUTOS O EXAME DE DNA
REALIZADO PELAS PARTES.
PROCESSO Nº .045.05.000959-1 - CARTÓRIO Nº . 7.463/05.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.
M.C.F. E OUTROS X V.V.F.
INTIMO O DR. JAIR FERREIRA DA FONSECA – OAB-ES.3.595.
PARA NO PRAZO DE 10 DIAS SE MANIFESTAR NOS AUTOS ACERCA
DAS ALEGAÇÕES DOS EXEQÜENTES, DE FOLHAS 29 DOS AUTOS.
PROCESSO Nº . 045..06.001085-2– CARTÓRIO Nº . 8.156/06.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL.
I.D X D.P.N.
INTIMO O DR. JAIR FERREIRA DA FONSECA – OAB-ES.3.595.
PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA
DESARQUIVAMENTO.
DE
PROCESSO Nº .045.06.000598-5– CARTÓRIO Nº .7.983/06.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.
J.P.S.E X P.C.E.
INTIMO O DR. JAIR FERREIRA DA FONSECA – OAB-ES.3.595.
PARA NO PRAZO DE LEI, SE MANIFESTAR NOS AUTOS, EM RELAÇÃO
O AUTO DE PENHORA E DEPOSITO DE FLS. 16 DOS AUTOS.
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
JUIZ SUBSTITUTO: DR. RONEY GUERRA DUQUE
ESCRIVÃO SUBSTITUTO: JOSÉ GERALDO MEIRA ROCHA
CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
GABARITO DE PUBLICAÇÃO N° 102/06
NA FORMA DO DISPOSTO NO CÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIA
CORREGEDORIA
DESTE
ESTADO,
FICAM
OS
SENHORES
ADVOGADOS INFRA-NOMINADOS, DEVIDAMENTE INTIMADOS NOS
RESPECTIVOS AUTOS, PARA OS FINS DISCRIMINADOS ABAIXO, NO
PRAZO DE LEI. A SABER:
DRª ROSEMARY MACHADO DE PAULA - OAB/ES
DR. ALESSANDRO SALLES SOARES - OAB/ES 10235
AÇÃO DE COBRANÇA - 003060014481
PARTES: CANDEPAX X MÁRCIO DE PAULA E OUTRO
FINALIDADE: SUBSTITUIR A PUBLICAÇÃO ANTERIOR PARA FICAR
INTIMADOS DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DO DIA 28.09.2006, PARA O DIA 29.11.2006, ÀS 13 HORAS.
PROCESSO Nº .045.06.000325-3. - CARTÓRIO Nº . 7.883/06.
AÇÃO: DIVORCIO.
L.C. X M.K.S.F.C.
INTIMO O DR. IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA – OAB-ES.8994.
PARA NO PRAZO DE LEI, DIZER SE ACEITA O ENCARGO DE
CURADOR ESPECIAL DA REQUERIDA.
DR. BRUNO ESTÉFANO TEIXEIRA - OAB/ES 9522
AÇÃO DE EXECUÇÃO - PROC. Nº 003020001958
EXEQÜENTE: BANESTES S/A
EXECUTADOS: RICARDO PATERLINI E OUTROS
FINALIDADE: INTIMADO PARA PROVIDENCIAR O DEPÓSITO DOS
HONORÁRIOS DO AVALIADOR - R$. 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM 48
(QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE, NÃO O FAZENDO, SER
INTERPRETADO COMO DESISTÊNCIA TÁCITA DA AVALIAÇÃO.
PROCESSO Nº .045.06.000330-3 - CARTÓRIO Nº . 7.885/06.
AÇÃO: DIVORCIO.
D.G.I. X C.I.
INTIMO O DR. IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA – OAB-ES, 8994.
PARA NO PRAZO DE LEI DIZER SE ACEITA O ENCARGO DE
CURADOR ESPECIAL DO REQUERIDO.
DR. EDUARDO SÉRGIO BASTOS PANDOLFO - OAB/ES 8296
CARTA PRECATÓRIA Nº 0030600154888
ACUSADO: ROMÁRIO DE JESUS OLIVEIRA
FINALIDADE: INTIMADO PARA OITIVA DA TESTEMUNHA
WANDERSON MARIANI A SER REALIZADA NO DIA 07.12.2006, ÀS 16
HORAS, NO FÓRUM DE ALFREDO CHAVES-ES.
SÃO GABRIEL DA PALHA, 25 DE SETEMBRO DE 2006.
ALFREDO CHAVES, 21 DE SETEMBRO DE 2006.
JONAS CARLOS TONINI
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
JOSÉ GERALDO MEIRA ROCHA
CHEFE DE SECRETARIA
___________________________________________________________
COMARCAS DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA
________________________________________
COMARCA DE BOM JESUS DO NORTE
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE BOM JESUS DO NORTE
CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
COMARCA DE ALFREDO CHAVES
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DO 2º OFICIO ALFREDO CHAVES-ES
JUIZ DE DIREITO: DR. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO
ESCRIVÃO: JOÃO BATISTA SOBREIRA JÚNIOR
LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 026/06
Quarta-Feira
180
27 de Setembro de 2006
INTIMO:
DR CRISTINO TESSINARI MODESTO. OAB/ES 7437
PROCESSO: 010040004987
NATUREZA: CÍVEL
REQUERENTE: BANESTES S.A.
REQUERIDO: MARIA DAS GRAÇAS MORAES SILVA
FINALIDADE: PARA TOMAR CONHECIMENTO DO R. DESPACHO DE
FLS. 411, QUE DETERMINOU A ABERTURA DE VISTA AO
BANCO/AUTOR.
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO- ES
INTIMO: O DR. JOSÉ ALADIM DA SILVA- OAB- ES, PARA NO PRAZO
DE DEZ (10) DIAS, PARA DIZER SE JÁ HOUVE EFETIVO PAGAMENTO
DO DÉBITO PELO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO
PROCESSO: Nº 016040001352
EXEQUENTE: BANESTES- BANCO DO ESTADO DO ESP. SANTO
EXECUTADO: FERNANDO DA ROCHA MACHADO E OUTRO
INTIMO: O DR. MARCOS FERREIRA DIAS- OAB- ES, PARA NO PRAZO
DE LEI MANIFESTAR-SE NOS AUTOS MENCIONADOS.
COMARCA DE CONCEIÇÃO DO CASTELO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CONCEIÇÃO DO CASTELO
CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
NATALINA SPADETO FERREIRA
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
AUTORIZADO PELO PROVIMENTO DE Nº 002/98 DO EXMº SR.
CGJ-ES
COMARCA DE IBATIBA
CONCEIÇÃO DO CASTELO, 25 DE SETEMBRO DE 2006
LISTA DE INTIMAÇÃO DE Nº 29/06
JUÍZA: DRª PRISCILLA BAZZARELLA DE OLIVEIRA
PROMOTORA: DR.ª ANDRÊA HEIDENREICH MELO
ESCRIVÃ SUBSTITUTA: NATALINA SPADETO FERREIRA
PROCESSO Nº 016020000192
MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRANTE: TEONILLA DE OLVIEIRA SPADETTO
IMPETRADO: EGRÉGIA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO
CASTELO- ES
INTIMO: OS DRS. HÉLIO MONDONADO JORGE -OAB- ES 2412 E O
DR. FELICIO JOSÉ DA SILVA, DA DESCIDA DOS AUTOS DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E AINDA PARA REQUEREM O QUE
ENTENDEREM DE DIREITO.
PROCESSO Nº 016060003239
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: UNIBANCO- UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S.A.
REQUERIDO: AGUILAR VIDIGAL DA ROCHA.
INTIMO: O DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR- AOB- ES 11.673 PARA
COMPROVAR A DATA DA QUITAÇÃO DA PARCELA VENCIDA EM
04/03/06, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE EM RELAÇÃO À COBRANÇA DE CUSTAS.
PROCESSO DE Nº 016050003405
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: ITACAR VENDA NOVA MOTOS LTDA
REQUERIDO: NATALICIO COELHO DE SOUZA ME
INTIMO: O DR. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES - OAB- RJ 78.664,
DA R. CERTIDÃO RETRO, QUE VAI A SEGUIR TRANSCRITA
"CERTIDÃO. APÓS AS FORMALIDADES LEGAIS, NÃO LOGRADO
ÊXITO NAS DILIGENCIAS, SEM ENCONTRAR O BEM DESCRITO NOS
AUTOS, O REQUERIDO ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO, LAVRO O CERTIDÃO DE NEGATIVA DE MANDADO DE
BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA."
PROCESSOS: Nº 016030003228
AÇAÕ DE COBRANÇA
REQUERENTE: TRATOPEL PEÇAS PARA TROTORES LTDA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE IBATIBA
CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO
GABARITO DE PUBLICAÇÃO Nº 17/2006
(20/09/2006)
DIREITO: DR. FELIPE BERTRAND SARDENBERG
JUIZ DE
MOULIN
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRª MOEMA FERREIRA GIUBERTI
CORADINI
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: RITA ELIZA DE FONSECA E OLIVEIRA
NA FORMA DO QUE ESTABELECE O PROVIMENTO Nº 014/99, E DO
ART. 55, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CGJ-ES, E DEMAIS
DISPOSITIVOS LEGAIS QUE REGULAM A MATÉRIA, FICAM
INTIMADOS
OS
ADVOGADOS
INFRA-RELACIONADOS,
NOS
RESPECTIVOS AUTOS, PARA OS FINS ABAIXO DISCRIMINADOS, A
SABER:
LISTA NOMINAL
ALFABÉTICA:
DOS
ADVOGADOS INTIMADOS
EM
ORDEM
DR. ADEALDE ALVES DE ASSIS
DR. ADEVAIR NOGUEIRA DE CARVALHO
DR. ANTÔNIO JOSÉ PEREIRA DE SOUZA
DR. EDIWANDER QUADROS DA SILVA
DR. ELSON MENDES DA SILVA
DR. ENOCK VIEIRA GUIMARÃES
DR. HALLEN DA SILVA HABIB
DR. MARCO AURÉLIO QUINELLATO
DR. ADEALDE ALVES DE ASSIS
AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - 064.06.000140-7
REQUERENTE: J.K.S.P., REPRESENTADA POR SUA GENITORA
ROSIMERE FREITAS DA SILVA
REQUERIDO: ROGÉRIO ALVES DO PRADO
FINALIDADE: PARA ATENDER A COTA MINISTERIAL DE FL. 18, NO
PAZO DE 05(CINCO) DIAS, CONFORME R. DESPACHO DE FL. 19 DOS
AUTOS EM EPÍGRAFE.
DR. ADEVAIR NOGUEIRA DE CARVALHO
AÇÃO: DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL - 064.06.000328-8
181
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
REQUERENTES: ROSIANA MARIA FERREIRA E LEOMAR FERREIRA
REQUERIDO: ESTE JUÍZO
FINALIDADE: PARA COMPARECER EM AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO,
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 31/10/2006 ÀS
13:30 HORAS, CONFORME R. DESPACHO DE FL. 11 DOS AUTOS EM
EPÍGRAFE.
DR. ANTÔNIO JOSÉ PEREIRA DE SOUZA
AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - 064.06.000140-7
REQUERENTE: J.K.S.P., REPRESENTADA POR SUA GENITORA
ROSIMERE FREITAS DA SILVA
REQUERIDO: ROGÉRIO ALVES DO PRADO
FINALIDADE: PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA JUSTIFICATIVA E
DEMAIS DOCUMENTOS APRESENTADOS, CONFORME R. DESPACHO
DE FL. 19 DOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
DR. ANTÔNIO JOSÉ PEREIRA DE SOUZA
AÇÃO: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - 064.06.000875-8
REQUERENTE: LEDSON MARTINS FIGUEIREDO
REQUERIDO: ESTE JUÍZO
FINALIDADE: PARA EMENDAR A INICIAL, REGULARIZANDO O PÓLO
ATIVO DA PRESENTE AÇÃO, O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO,
BEM COMO JUNTAR OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À
PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS,
SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL, CONFORME
DISPOSTO PELO ART. 282, II, C/C 284, DO CPC, EM CONFORMIDADE
COM R, DESPACHO DE FL. 10.
DR. EDIWANDER QUADROS DA SILVA
AÇÃO: DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL LITIGIOSA 064.06.000981-4
REQUERENTE: ANDREA CRISTINA DA SILVA
REQUERIDO: JOÃO ALVES JÚNIOR
FINALIDADE: PARA QUE PROCEDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
JUDICIAIS, BEM COMO JUNTAR AOS AUTOS CÓPIA DA CERTIDÃO DO
FILHO DO CASAL, NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, SOB PENA DE
CANCELAMENTO DO REGISTRO DO PRESENTE PROCESSO, NOS
TERMOS DO ART. 257, DO CPC, CONFORME R. DESPACHO DE FL. 07
DOS AUTOS SUPRA-EPIGRAFADOS.
DR. ELSON MENDES DA SILVA
AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - 064.06.000257-9
EXEQUENTE: GABRIEL ANTÔNIO MIRANDA DE OLIVEIRA
EXECUTADO: ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA
FINALIDADE: PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA JUSTIFICATIVA
APRESENTADA ÀS FLS. 74/75, E DEMAIS DOCUMENTOS QUE
ACOMPANHAM, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONFORME R.
DESPACHO DE FL. 101 DOS AUTOS SUPRA-EPIGRAFADOS.
DR. ENOCK VIEIRA GUIMARÃES
AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - 064.02.000290-9
EXEQUENTE: M.M.O. E J.G.O., REPRESENTADOS POR SUA GENITORA
LUCIANE MENDES
EXECUTADO: DELMON RODRIGUES DE OLIVEIRA
FINALIDADE: PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DO COMPROVANTE
DE DEPÓSITO ACOSTADO Á FL. 82, E REQUERER O QUE ENTENDER
DE DIREITO.
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
FINALIDADE: PARA COMPARECER EM AUDIÊNCIA REDESIGNADA
PARA O DIA 20/03/2007 ÀS 15:00 HORAS, CONFORME R. DESPACHO
DE FL. 24 DOS AUTOS SUPRA-EPIGRAFADOS.
DR. ENOCK VIEIRA GUIMARÃES
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - 064.03.000823-5
EXEQUENTE: R.C.S., REPRESENTADO POR SUA GENITORA RITA DE
CÁSSIA DA SILVA
EXECUTADO: ARGENTIL HONÓRIO DE PAULA
FINALIDADE: PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA JUSTIFICATIVA
APRESENTADA ÀS FLS 54, CONFORME R. DESPACHO DE FL. 60 DOS
AUTOS SUPRA-EPIGRAFADOS.
DR. ENOCK VIEIRA GUIMARÃES
AÇÃO: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - 064.05.000633-3
REQUERENTE: RAQUEL DA COSTA, ASSISTIDA POR SUA GENITORA
MARIA ELENA SILVA DOS SANTOS
REQUERIDO: ESTE JUÍZO
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 56/58
DOS AUTOS SUPRA-EPIGRAFADOS, CUJA PARTE FINAL SEGUE
TRANSCRITA: “ DESSE MODO, VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA,
APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA, NÃO PRATICOU ATOS
EXCLUSIVOS DE SUA COMPETÊNCIA, DEIXANDO ESCOAR O PRAZO
ASSINALADO SEM SUPRIR A FALTA EXISTENTE NOS AUTOS, NÃO
RESTANDO, PORTANTO, OUTRA ALTERNATIVA, SENÃO A EXTINÇÃO
DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ANTE O EXPOSTO,
JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS
TERMOS DO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM
CUSTAS FACE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVANDO AS
CAUTELAS LEGAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
IBATIBA/ES, 29 DE AGOSTO DE 2006. FELIPE BERTRAND
SARDENBERG MOULIN. JUIZ DE DIREITO.”
DR. ENOCK VIEIRA GUIMARÃES
AÇÃO: ASSENTAMENTO DE REGISTRO TARDIO - 064.06.000311-4
REQUERENTE: MARIA APARECIDA DIAS MENDES
REQUERIDO: ESTE JUÍZO
FINALIDADE: PARA QUE SEJA INFORMADA A HORA EM QUE
OCORREU O FALECIMENTO, BEM COMO SEJA JUNTADA
DECLARAÇÃO DE 02(DUAS) TESTEMUNHAS DO FALECIMENTO OU
SEPULTAMENTO, CONFORME R. DESPACHO DE FL. 13 AUTOS
SUPRA-EPIGRAFADOS.
DR. ENOCK VIEIRA GUIMARÃES
AÇÃO: ALIMENTOS - 064.02.000348-5
REQUERENTE: J.B.D E J.B.D., REPRESENTADOS POR SUA GENITORA
CELI GERHART BOHRER DIAS
REQUERIDO: JOSÉ MANOEL DIAS
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 43/45
DOS AUTOS SUPRA-EPIGRAFADOS, CUJA PARTE FINAL SEGUE
TRANSCRITA: “ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO,
SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, III,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E, DETERMINO, APÓS CUMPRIDAS
AS FORMALIDADES LEGAIS, O NECESSÁRIO ARQUIVAMENTO, COM
BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. SEM CUSTAS FACE A ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.
IBATIBA/ES, 16 DE AGOSTO DE 2006. FELIPE BERTRAND
SARDENBERG MOULIN. JUIZ DE DIREITO.”
DR. ENOCK VIEIRA GUIMARÃES
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO - 064.03.000767-4
REQUERENTE: IRENE CATARINA DA SILVA COSTA
REQUERIDO: VADEMIR COSTA
DR. ENOCK VIEIRA GUIMARÃES
AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - 064.06.000105-0
182
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
EXEQUENTE: MARCO ANTÔNIO ALEIXO OLIVEIRA SILVA
EXECUTADO: MARCOS ANTÔNIO DA SILVA
FINALIDADE: PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA JUSTIFICATIVA
APRESENTADA À FL. 20, CONFORME R. DESPACHO DE FL.26 DOS
AUTOS SUPRA-EPIGRAFADOS.
DR. HALLEM DA SILVA HABIB
AÇÃO: INVENTÁRIO- 064.06.000923-6
INVENTARIANTE: EROTILDES MARIA RODRIGUES
INVENTARIADO: ESPÓLIO DE JOSÉ RODRIGUES NETO
FINALIDADE: PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS
E ITCD, BEM COMO JUNTAR OS COMPROVANTES DO BEM
INVENTARIADO, AS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO
MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, CONFORME R. DESPACHO DE
FL. 23 DOS AUTOS SUPRA-EPIGRAFADOS.
DR. MARCO AURÉLIO QUINELLATO
AÇÃO: SEPARAÇÃO CONSENSUAL - 064.06.000378-3
REQUERENTES: GEDEON ELIAS ANTUNES E SADIRLEI APARECIDA
DA SILVA ANTUNES
REQUERIDO: ESTE JUÍZO
FINALIDADE: PARA RECEBER A CARTA DE SENTENÇA EM FAVOR DE
SADIRLEI APARECIDA DA SILVA ANTUNES.
RITA ELIZA DE FONSECA E OLIVEIRA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
COMARCA DE ICONHA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE ICONHA-ES
CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO
EDITAL DE 1° E 2º LEILÃO
O DR. SEBASTIÃO MATTOS MOZINE, MM. JUIZ
DE DIREITO DA COMARCA DE ICONHA, ESTADO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI ETC.
FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO E NOTÍCIA TIVEREM, QUE O PORTEIRO DOS
AUDITÓRIOS DESTA COMARCA, OU QUEM AS VEZES FIZER, LEVARÁ
A PÚBLICO A DESIGNAÇÃO DO LEILÃO, NOS DIAS VINTE (20) DE
OUTUBRO E SEIS (06) DE NOVEMBRO DE 2006, AMBOS ÀS 14:00
HORAS, NAS DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM "DES. AUGUSTO AFFONSO
BOTELHO", SITO À RUA MUNIZ FREIRE, S/ Nº CENTRO - ICONHA-ES,
ESTANDO OS REFERIDOS BENS PENHORADOS NAS MÃOS DE SEU
DEPOSITÁRIO FIEL, O SR.ALDITE DONATELLI, QUEM O LANCE
MAIOR OFERECER IGUAL OU SUPERIOR O DA AVALIAÇÃO DOS BENS
PERTENCENTES A EXECUTADA BOM DESTINO COM. MADEIRAS
LTDA. - ME, QUE SÃO OS SEGUINTES: 01 (UMA) MOTOSERRA MARCA
HUSQVARNA - 288 XP, NÚMERO DE SÉRIE 033651425, EM BOM ESTADO
DE CONSERVAÇÃO, AVALIADA E R$1500.00 (HUM MIL E QUINHENTOS
REAIS). 01 (UMA) MOTOSERRA MARCA JOBU - M5, Nº DE SÉRIE 511544,
SEMI-NOVA AVALIADA EM R$2000,00 (DOIS MIL REAIS). TOTAL DOS
BENS R$3500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS), NOS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, PROC. Nº 023.05.0003161, EM QUE
FIGURA COMO EXEQUENTE INST. BRASILEIRO DO MEIO AMB. E
REC. NATURAIS REN, IBAMA E EXECUTADA BOM DESTINO COM.
MADEIRAS LTDA-ME. E CASO NÃO HAJA LICITANTE, PARA A
ARREMATAÇÃO, SERÁ O MESMO LEVADO AO 2º LEILÃO, QUE NÃO
SERÁ ACEITO LANÇO QUE, EM SEGUNDO LEILÃO, OFEREÇA PREÇO
VIL, TUDO DE CONFORMIDADE COM O ART. 692 DO CPC, NO DIA 06
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 14:00 HORAS, NO LUGAR ACIMA
MENCIONADO. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE
TODOS É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL AFIXADO NA SEDE
DESTE JUÍZO, NO LUGAR DE COSTUME.
ICONHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 15 (QUINZE)
DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E SEIS (2006). EU, , ESCR.
DIGITEI.
PEDRO DIONISIO MANCINI JUNIOR
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO - PORT. 01, 02/98
COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO - CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO
JUIZ DE DIREITO: MARCELO MATTAR COUTINHO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: MÁRCIO AULETE DE RONAI PEREIRA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA AUXILIADORA MOULIN ELIAS
GABARITO DE PUBLICAÇÃO Nº 29/06
(PARA INTIMAÇÃO DE ADVOGADO - PROV. Nº 014/99)
1)DR. CELSO PIANTA VINHA BARRETO - 0AB/ES Nº 5426
ALIMENTOS - PROC. Nº 02906000293-7 (3379/06)
REQUERENTES: A.A.C. E OUTROS, REPR. POR S/GENITORA
REQUERIDOS: JOÃO CRESCENÇO E EUNICE FRANCISCO DA SILVA
FINALIDADE: COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO,
NO DIA 29/NOVEMBRO/06, ÀS 12 HORAS E 30 MINUTOS, PARA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO;
2) DR. THIAGO COELHO SARAIVA - OAB/ES Nº 10.081
EXECUÇÃO FISCAL - PROC. 02904000292-4 (2802/04)
EXEQÜENTE: CRF-ES., CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA/ES
EXECUTADO: FARMÁCIA BÁSICA DA PREF. MUNICIPAL DE
JERÔNIMO MONTEIRO
FINALIDADE: TOMAR CONHECIMENTO DA DECISÃO DE FLS. QUE
DETERMINOU OFICIAR O MUNICÍPIO DE JERÔNIMO MONTEIRO
PARA EFETUAR O PAGAMENTO EM DEPÓSITO JUDICIAL, NO PRAZO
DE 60 (SESSENTA) DIAS.
3) DRª ANDRESSA RODRIGUES ASSAD - OAB/ES 7.945
EXPEDIENTE Nº 004/06 (RELACIONADO C/ A AÇÃO DE
REVISIONAL DE P. ALIMENTÍCIA - PROC. Nº 02905000614-6 (3216/05)
REQUERENTE: AINTON COSTA MONTEIRO
REQUERIDOS: S.A.C.M. E OUTRO, REP. POR S/MÃE MARIA DA PENHA
CARDOSO
FINALIDADE: FICA INTIMADA A ATENDER À PROMOÇÃO DO M.P.,
NO SENTIDO DE FAZER JUNTAR AOS AUTOS CÓPIAS DOS
CONTRA-CHEQUES DOS DOZE (12) MESES ANTERIORES.
JERÔNIMO MONTEIRO-ES, 25 DE SETEMBRO DE 2006
MARIA AUXILIADORA MOULIN ELIAS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
COMARCA DE MUQUI
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
183
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
CARTÓRIO DO 2º. OFÍCIO DA COMARCA DE MUQUI-ES
JUIZ DE DIREITO: DR. JOAQUIM RICARDO CAMATTA MOREIRA
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: BEL. OROMAR GOMES DA COSTA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. JEFERSON RIBEIRO GONZAGA
LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 24-06
01 - DR. AROLDO GASPAR PORCARI E DR. FÁBIO MAURI VICENTE
PROC. Nº 1880/06 - CAUTELAR
REQUERENTE: ABRAHÃO SUEVO MARQUES DA SILVA
REQUERIDO: REAL ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS
PARA CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO PARA O DIA 08/11/2006, ÀS 13:00 HORAS.
02 - DR. CARLOS QUINTINO.
PROC. Nº 1324/02 - AÇÃO PENAL
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU: JOSIAS DE SOUZA MENDES
FINALIDADE: PARA APRESENTAR A DEFESA PRÉVIA NO PRAZO
LEGAL.
03 - DR. WÉLITON RÓGER ALTOÉ E DRª SÔNIA MARIA RIBEIRO
TRISTÃO DA COSTA SOARES.
PROC. Nº 1372/97- EMBARGOS À EXECUÇÃO ( EXECUÇÃO DE
HONORÁRIOS)
EXEQUENTE: WÉLITON RÓGER ALTOÉ
EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A
PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, COM
JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, III DO CPC.
04 - DRª CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE E DR.
ALDHAIR FONSECA FILHO.
PROC. Nº 1856/06 - REPARAÇÃO DE DANOS
REQUERENTE: WANISGTON ROBERTO RIBEIRO BERTULUSO
REQUERIDO: SIDNEY ALBERTO R. CABRAL PARA
PARA CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO (ART. 331 DO CPC), PARA O DIA 08/11/2006, ÁS 14:00
HORAS.
05 - DR. LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA E LEONARDO
BARBOSA CABRAL PROC. Nº 1654/01 - AÇÃO ORDINÁRIA DE
IMISSÃO DE POSSE (EXECUÇÃO DE SENTENÇA)
EXEQÜENTES: LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA E LEONARDO
BARBOSA CABRAL
EXECUTADOS: RONALDO SARTÓRIO CONTARINI E JULIANA DA
PENHA COSTA FABRES CONTARINI
PARA PROVIDENCIAREM O PREPARO DA CARTA PRECATÓRIA
REMETIDA AO JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, PARA INTIMAÇÃO
DOS EXECUTADOS.
06 - DRª ADÉLIA DE SOUZA FERNANDES
PROC. Nº 1863/06 - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL
REQUERENTE: VALTER GOMES DE SOUZA E OUTROS
PARA
PROVIDENCIAR
O
PAGAMENTO
DAS
CUSTAS
COMPLEMENTARES NA CONTA DE CUSTAS Nº 906067967, NO VALOR
DE R$ 7,06 (SETE REAIS E SEIS CENTAVOS).
07- DR. CÉZAR GRUBEL CORDEIRO, DR. GENÉSIO MOFATI
VICENTE, DR. LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA, DR.
LEONARDO BARBOSA CABRAL, DR. GUSTAVO CAMPOS
SCHWARTZ., DR. VICTOR RODRIGUES DA COSTA.
PROC. Nº 1778/03 - AÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: CLÓVIS VANTIL CORDEIRO
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUERIDO: JOSÉ SPOSITO
PARA A CIÊNCIA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FOLHAS 81 A 86.
08- DR. LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA, DR. LEONARDO
BARBOSA CABRAL, DR. GUSTAVO CAMPOS SCHWARTZ.
PROC. Nº 1788/04 IMPUGNAÇÃO
REQUERENTE: JOSÉ SPÓSITO
REQUERIDO: CLÓVIS VANTIL CORDEIRO.
PARA A CIÊNCIA DA RESPEITÁVEL DECISÃO DE FOLHAS 20.
09- DR. GENÉSIO MOFATI VICENTE, DR. GERALDO RODRIGUES
DE VASCONCELOS, DR. ANDERSON MARTINS RIBEIRO.
PROC Nº : 1791/04 - EXECUÇÃO
EXEQUENTE: NAZIR GAMA BULLUS
EXECUTADO: JOSÉ HENRIQUE ASTOLPHO
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FOLHAS 47.
10- DRª CAROLINA GIACOMIN, DR. GENÉSIO MOFATI VICENTE.
PROC. Nº 1836/05 - EMBARGOS TERCEIRO
EMBARGANTE: MARIA GERALDO ÂNGELO ASTOLPHO
EMBARGADO: NAZIR GAMA BULLUS
PARA CIÊNCIA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FOLHAS 29 E 30.
11- DR. CRISTIANO TESSINARI MODESTO DR. HIGNER MANSUR,
DR GENÉSIO MOFATI VICENTE..
PROC. Nº 1533/99 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EXEQUENTE: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
EXECUTADOS: PADARIA ENTRE MORROS LTDA-ME, FÁBIO
AZEVEDO LEITE DA SILVA E LUIZ ANTÔNIO ASSIS BORGES.
PARA CIÊNCIA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FOLHAS 97.
12- DR. VICTOR RODRIGUES DA COSTA, DR. LUIZ FERNANDO
CHIABAI PIPA SILVA, DR. LEONARDO BARBOSA CABRAL E DRª
SÔNIA MARIA RIBEIRO TRISTÃO DA COSTA SOARES
PROC. Nº 1396/98 - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
EXECUTADOS: SÉRGIO FÉLIX E OSÓRIO ARAÚJO DA SILVA
VISTA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO DE FLS. 141.
13- DRª MARIA DE LORDES CAPETINI FITARONI E DRª MARIA
LÚCIA CHEIM JORGE
PROC. Nº 684/06 - JEC
AUTORES: MARIA DAS GRAÇA ROSA PUPPIN E JOÃO PUPPIN
REQUERIDO: BANESTES S/A
PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO PARA O DIA 07/11/2006, ÀS 17:00 HORAS.
14- DR. BRUNO DE PINHO E SILVA E BRUNO DA LUZ D. OLIVEIRA
PROC. Nº 662/06 - JEC
AUTORES: DAVI DE ALBUQUERQUE CÂNDIDO POGGIAN E OUTROS
REQUERIDA: A.P.S SEGURADORA S/A
AO RECORRIDO PARA AS CONTRA-RAZÕES
MUQUI/ES, 25 DE SETEMBRO DE 2006.
OROMAR GOMES DA COSTA
184
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
COMARCA DE PIÚMA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE PIÚMA
CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO E JULGOU PROCEDENTE O
PEDIDO PARA IMITIR, DE FORMA DEFINITIVA, A AUTORA NA POSSE
DO IMÓVEL ACIMA INDICADO, INCORPORANDO AO PATRIMÔNIO
DA MESMA OS DIREITOS DECORRENTES DA SERVIDÃO.
RELATIVAMENTE AO ESPÓLIO DE DANILO BERNARDO, QUE
CHEGOU A SER CITADO ÀS FLS. 47 VERSO, JULGOU EXTINTO O
PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VI,
DO CPC (ILEGITIMIDADE DE PARTE).
PIÚMA/ES, 25 DE SETEMBRO DE 2006.
LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 66/2006
JUIZ DE DIREITO: DR. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA
ESCRIVÃ SUBSTITUTA: CLOILZA MATIELI PEDROSA
ESCREVENTE
JURAMENTADO:
CLÁUDIO
MARTINS
DO
NASCIMENTO
01) PROCESSO: 062030024855 (062970000353)
AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR
SOLVENTE
EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO S/A - BANDES
EXECUTADOS: CERÂMICA PORTO LTDA. - ME E OUTROS
ADVOGADO DO EXEQUENTE: DR. EURICO DELANE PERUHYPE
PORTUGAL
ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DR. JOÃO CARLOS ASSAD
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS SUPRAMENCIONADOS
PARA NO DIA 5 (CINCO) DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 14:00 HORAS,
COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO, SITO NA PRAÇA OENES
TAYLOR, S/ Nº , CENTRO, PIÚMA/ES, A FIM DE TOMAR PARTES NA
AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, NA FORMA DO ART. 125 DO CPC.
02) CARTA PRECATÓRIA: 062060011285
PROCESSO DE ORIGEM: 99.0001682-3 - 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL
DE VITÓRIA/ES
AÇÃO PENAL
AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU: ADRIANO MULINARI PORTO
ADVOGADO DO RÉU: DR. JOÃO CARLOS ASSAD
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUPRAMENCIONADO
PARA, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, OFERECER DEFESA PRÉVIA.
03) PROCESSO: 062040001471
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE: ROBERTO LUIZ OLIVEIRA TERRA - ME
REQUERIDO: AUTOLATINA LEASING S/A ARRENDAMENTO
MERCANTIL
ADVOGADO DO REQUERENTE: DR. ANOZOR ALVES DE ASSIS
ADVOGADO DO REQUERIDO: DR. PIETRANGELO ROSALÉM E DR.
ANDRÉ FERMO MONTEIRO BASTOS
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS SUPRAMENCIONADOS
SOBRE R. DESPACHO DE FLS. 318, QUE ASSIM DIZ: "1) INTIME-SE O
AUTOR PESSOALMENTE PARA TRAZER AOS AUTOS PROVA DE QUE O
VEÍCULO FOI ENTREGUE À RÉ, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. 2)
INTIME-AS RÉ PARA DIZER SE HOUVE ACORDO FIRMANDO COM O
AUTOR PARA A ENTREGA DO VEÍCULO, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS. PIÚMA...".
04) PROCESSO: 062050015874
AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM
REQUERENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
REQUERIDOS: ESPÓLIOS DE ZENILDA PINHEIRO BERNARDO E
ELIAS DIAS BERNARDO
ADVOGADA DO REQUERENTE: DRª ALESSANDRA PIOLI CALÇADO
ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: DRª AMÉLIA GOMES DE SOUZA E
EDIONIR ANTONIO LÓSS
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS SUPRAMENCIONADOS
SOBRE R. SENTENÇA DE FLS. 74/76, QUE HOMOLOGOU O ACORDO
CLOILZA MATIELI PEDROSA
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO - COMARCA DE PIÚMA
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO DE 30 DIAS)
O DR. SEBASTIÃO MATTOS MOZINE- MM JUIZ
DE DIREITO DA COMARCA DE PIÚMA/ES,
NOMEADA NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL
VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE A SR.ª
MILENA SOUZA DO NASCIMENTO, ESTANDO EM LUGAR INCERTO
E NÃO SABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3° OFÍCIO,
FORA PROPOSTA A AÇÃO DE ADOÇÃO C/C PEDIDO DE LIMINAR E
DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E GUARDA PROVISÓRIA,
REQUERIDO POR VIVIANE POLONE DE BACKER SIMÃO& MARCOS
ANTÔNIO VANDERMUREM SIMÃO, RESIDENTE NESTA CIDADE,
TOMBADA SOB O N.° 06206000245-8. FICA POIS, A SR.ª MILENA SOUZA
NASCIMENTO, CITADA DE TODOS OS TERMOS E PARA TODOS OS
FINS DA REFERIDA AÇÃO, PARA NO PRAZO DE LEI, PODENDO
CONTESTÁ-LA, SOB PENA DE SE PRESUMIREM ACEITOS COMO
VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL
E, PARA QUE NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA,
MANDOU EXPEDIR O PRESENTE, QUE SERÁ PUBLICADO NA
IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO, E AFIXADO NO LUGAR DE
COSTUME NA FORMA LEGAL.
CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI
PIÚMA, TERÇA-FEIRA, 26 DE SETEMBRO DE 2006.
SEBASTIÃO MATTOS MOZINE
JUIZ DE DIREITO
COMARCA DE PRESIDENTE KENNEDY
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE PRESIDENTE KENNEDY
CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO
LISTA Nº 26/06
JUÍZA: DRª CLÁUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL
PROMOTORA: DRª CLÁUDIA REGINA DOS SANTOS OLIVEIRA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: GEANINE RODRIGUES VIANA
EXPEDIENTE: 25/09/2006
185
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
DRª JAMYLE MENDES ABDALA - OAB-ES 8836
DRª KARLA TEIXEIRA INÁCIO SIQUEIRA - OAB-ES 11980
DR. WALDEMAR BARRETO RAMOS - OAB-ES 9109
DR. CONSTÂNCIO BORGES BRANDÃO - OAB-ES 3610
DR. LUIZ CARLOS DA SILVA JÚNIOR - OAB-ES 8000
DR. ANTÔNIO LUIZ DOS SANTOS - OAB-ES 2006
DRª JAMYLE MENDES ABDALA - OAB-ES 8836
PROCESSO Nº 041.04.000127-7 - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE
FATO
REQUERENTE: NEUZA ROMÃO
REQUERIDO: JOÃO HERMOGÊNIO
FINALIDADE: PARA, CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA
01/02/2007, ÀS 14:30 HORAS, PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA.
DRª JAMYLE MENDES ABDALA - OAB-ES 8836
PROCESSO Nº 041.04.000129-3 - ALIMENTOS
REQUERENTES: A.R.H. E J.R.H., REP. POR SUA MÃE NEUZA ROMÃO
REQUERIDO: JOÃO HERMOGÊNIO
FINALIDADE: PARA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, DIZER SOBRE AS
PRELIMINARES ARGÜIDAS, NA CONTESTAÇÃO DE FLS. 52/58.
DRª JAMYLE MENDES ABDALA - OAB-ES 8836
PROCESSO Nº 041.06.000566-1 - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
REQUERENTES: ELSON BENEVIDES BRANDÃO E OUTRA
FINALIDADE: PARA, CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA
01/02/2007, ÀS 13:30 HORAS, PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA.
DRª JAMYLE MENDES ABDALA - OAB-ES 8836
PROCESSO Nº 041.06.000580-2 - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
REQUERENTES: JORGE DE ALMEIDA BITTENCOURT E OUTRA
FINALIDADE: PARA, CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA
01/02/2007, ÀS 14:00 HORAS, PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA.
DR. WALDEMAR BARRETO RAMOS - OAB-ES 9109
PROCESSO Nº 041.05.000579-6 - INVENTÁRIO
INVENTARIANTE: KEILA FRICKS VIANA VIEIRA
INVENTARIADO: PERCÍLIA VIANA JORDÃO
FINALIDADE: PARA, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, APRESENTAR AS
PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, SOB PENA DE SER REMOVIDA A
INVENTARIANTE, CONFORME DISPÕE O ART. 995, I DO CPC.
DRª KARLA TEIXEIRA INÁCIO SIQUEIRA - OAB-ES 11980
DR. CONSTANCIO BORGES BRANDÃO - OAB-ES 3610
PROCESSO Nº 041.06.000526-5 - SEPARAÇÃO DE CORPOS
REQUERENTE: ANDRA TELES BENEVIDES
REQUERIDO: DILMAR DA SILVA CRUZ
FINALIDADE: PARA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, ESPECIFICAREM
AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR EM AUDIÊNCIA.
DRª KARLA TEIXEIRA INÁCIO SIQUEIRA - OAB-ES 11980
PROCESSO Nº 041.05.000581-2 - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
REQUERENTE: I.S., REP. POR SUA MÃE ELUSA SEDANO
REQUERIDO: EDIGAR DUTRA DE ANDRADE
FINALIDADE: PARA, CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 51/52, QUE
JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR QUE E.D.A. É PAI
DE I.S., BEM COMO CONDENOU E.D.A. AO PAGAMENTO DE 20%
(VINTE POR CENTO) DO SEU VENCIMENTO LÍQUIDO A TÍTULO DE
PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA.
DRª JAMYLE MENDES ABDALA - OAB-ES 8836
PROCESSO Nº 041.06.000307-0 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: G.E.S.M. E G.E.S.M., REP. POR SUA MÃE ROZIMERI Q. E.
SANTO
REQUERIDO: GILCIMAR FARIA MOREIRA
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
FINALIDADE: PARA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, REQUERER O QUE
DE DIREITO, TENDO EM VISTA O TEOR DA CERTIDÃO DE FL. 30
VERSO.
DR. LUIZ CARLOS DA SILVA JÚNIOR - OAB-ES 8000
PROCESSO Nº 041.06.000383-1 - JEC - COBRANÇA
REQUERENTE: EDESIO BAYERL
REQUERIDO: ANTÔNIO CARLOS FERREIRA
FINALIDADE: PARA, TER VISTA DOS AUTOS, TENDO EM VISTA O
TEOR DA CERTIDÃO DE FL. 39 VERSO E FL. 45.
DRª JAMYLE MENDES ABDALA - OAB-ES 8836
PROCESSO Nº 041.03.000256-6 - AÇÃO PENAL
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU: ROMÁRIO DORCELINO DOS SANTOS
FINALIDADE: PARA, TER VISTA DOS AUTOS, CONFORME DESPACHO
DE FL. 76.
DR. CONSTÂNCIO BORGES BRANDÃO - OAB-ES 3610
PROCESSO Nº 041.05.000522-6 - INVENTÁRIO
INVENTARIANTE: MARIA DE LOURDES BENEVIDES
INVENTARIADO: ARYOSVALDO DE CARVALHO
FINALIDADE: PARA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, TRAZER AOS
AUTOS OS ENDEREÇOS NOS QUAIS PODERÃO SER CITADOS OS
HERDEIROS JOSÉ ANTÔNIO E ARIOMAR, BEM COMO OS
DOCUMENTOS RELATIVOS AOS BENS RELACIONADOS ÀS FLS. 22/23.
DR. ANTÔNIO LUIZ DOS SANTOS - OAB-ES 2006
PROCESSO Nº 041.03.000264-0 - ALVARÁ JUDICIAL
REQUERENTE: CLÁUDIA REGINA GOMES DA COSTA
REQUERIDO: CAJUGRAN GRANITOS E MÁRMORES DO BRASIL LTDA..
FINALIDADE: PARA, NO PRAZO DE CINCO (05), INFORMAR NOS
AUTOS, NA FORMA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, DO QUE FOI FEITO
COM A QUANTIA DE R$337,81.
DRª JAMYLE MENDES ABDALA - OAB-ES 8836
PROCESSO Nº 041.06.000268-4 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: V.S.R. E V.S.R., REP. POR SUA MÃE VALDECI GOMES
RODRIGUES
REQUERIDO: VALDECI GOMES RODRIGUES
FINALIDADE: PARA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, MANIFESTAR-SE
SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 29/30, BEM COMO DOS DOCUMENTOS DE
FL. 32.
DRª JAMYLE MENDES ABDALA - OAB-ES 8836
PROCESSO Nº 041.06.000567-9 - ALIMENTOS
REQUERENTE: R. B. M., REP. POR SUA MÃE VANDA ALVES
BENEVIDES
REQUERIDO: EDIVAL GOMES MOREIRA
FINALIDADE: PARA, CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA
17/10/2006, ÀS 13:00 HORAS, PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA.
DRª KARLA TEIXEIRA INÁCIO SIQUEIRA - OAB-ES 11980
PROCESSO Nº 041.06.000500-0 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA
REQUERENTE: ADRIANA COSTALONGA GOMES
REQUERIDO: TÉRCIO JORDÃO GOMES
FINALIDADE: PARA, TER CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 20, CUJO
TEOR É O SEGUINTE: 1- CONSIDERANDO QUE JÁ FORA PROLATADA
SENTENÇA NESTES AUTOS, DEIXO DE ANALISAR A PETIÇÃO DE FL.
14. 2- ASSIM, A SUSO MENCIONADA PETIÇÃO SERÁ ANALISADA NOS
AUTOS DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA Nº 041.06.000487-0. 3INTIME-SE.
DRª JAMYLE MENDES ABDALA- OAB-ES 8836
PROCESSO Nº 041.02.000095-0 - EXECUÇÃO FISCAL
EXEQUENTE: A FAZENDA NACIONAL
EXECUTADA: ALUARTI IND. E COM. LTDA..
186
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
FINALIDADE: PARA, CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 50, CUJO TEOR
FINAL É O SEGUINTE: " TENDO EM VISTA QUE A CERTIDÃO DE
DÍVIDA ATIVA SE EXTINGUIU PELO PAGAMENTO INTEGRAL DO
DÉBITO PELO DEVEDOR E NÃO PELO CANCELAMENTO DA
INSCRIÇÃO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART.
794, INCISO I DO CPC. CONDENO A EXECUTADA AO PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS. P.R.I. COM O TRÂNSITO EM JULGADO,
ARQUIVE-SE."
GEANINE RODRIGUES VIANA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
“UT” PROV. 002/98 - CGJ/ES
COMARCA DE SANTA LEOPOLDINA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE SANTA LEOPOLDINA
CARTÓRIO 3º OFÍCIO
JUIZ DE DIREITO: CARLOS ERNESTO CAMPOSTRINI MACHADO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: JEFFERSON VALENTE MUNIZ
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: JOSEL LUIZ DE OLIVEIRA
LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 25/2006
DR. MARCELO ABELHA RODRIGUES
PROCESSO:
125/00
(04306000275-500)
AÇÃO
EXECUÇÃO
EXTRAJUDICIAL - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
REQUERENTE: MARCOS AUGUSTO NATI REZENDE E OUTRO
REQUERIDO: BANESTES S/A
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO ÀS FLS. 552
DR. JOSE MARIA RAMOS GAGNO E
DR. MARCOS ANTONIO ESTEVES BARBOSA
PROC.: 043040001364 (322/2004) - AÇÃO PENAL
AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU: FABIANO SANTANA
PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS
SANTA LEOPOLDINA/ES, 20 DE SETEMBRO DE 2006
JOSEL LUIZ DE OLIVEIRA
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ
CARTÓRIO DO SEGUNDO OFÍCIO
AVENIDA FREDERICO GRULKE, 1.220 - CENTRO - CEP: 29645-000 TELEFAX: (0XX27) 3263-1390 - RAMAL: 22
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
DR. WILLIAN ESPINDULA - OAB/ES 8.616
DRª. PATRÍCIA GORETI DALEPRANI DOS SANTOS - OAB/ES 9.456
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS Nº 857/03 (056.03.000263-0)
REQUERENTE: LUCIMAR GOLL.
REQUERIDO: RENATO NEGRELLI.
FINS: INTIMAR OS ILUSTRES ADVOGADOS DO R. DESPACHO DE FLS.
86 DOS AUTOS, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO: "1. DEFIRO O
PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS FORMULADO PELO AUTOR ÀS
FLS. 85. 2. DIANTE DA CERTIDÃO SUPRA, DECLARO PRECLUSO O
DIREITO DO RÉU DE PRODUZIR PROVAS. 3. DESIGNO AUDIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 10/10/06 ÀS 13:00
HORAS. INTIME-SE.".
MARIA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA
ESCRIVÃ JUDICIARIA
COMARCA DE SANTA TERESA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE SANTA TERESA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO TRINTA (30) DIAS
O DR. MENANDRO TAUFNER GOMES, MMº. JUIZ
DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA TERESA/ES,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO
NA FORMA DA LEI, ETC
FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREM, OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO TRAMITA NO
CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DESTA COMARCA, A AÇÃO DE
REPRESENTAÇÃO Nº 044.05.001000-6, EM QUE FIGURA COMO
REPRESENTANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO E REPRESENTADOS
SANTILHA BARCELOS VIEIRA E GELSON PEREIRA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, FICAM OS MESMOS, ATRAVÉS
DE EDITAL, CITADOS, PARA TOMAREM CONHECIMENTO DA
PRESENTE AÇÃO E, CASO QUEIRAM, APRESENTAR DEFESA NO
PRAZO DE DEZ (10) DIAS, BEM COMO INTIMADOS PARA
COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO FÓRUM DA CIDADE E
COAMARCA DE SANTA TERESA, SITO NA AV. MARIA ANGELICA
VERVLOET DOS SANTOS, S/N, BAIRRO VALE DO CANAÃ, SANTA
TERESA/ES, NO DIA 09 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 15:00 HORAS,
PARA
AUDIÊNCIA
DE
APRESENTAÇÃO,
DEVIDAMENTE
ACOMPANHADOS DA MENOR A.P. E DE ADVOGADO.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E
NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA, MANDOU EXPEDIR O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, NO FÓRUM
LOCAL, E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE SANTA
TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E CINCO (25)
DIAS, DO MÊS DE SETEMBRO (09), DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006).
EU, ROSA ELI SARNAGLIA POZZATTI, ESCRIVÃ SUBSTITUTA, O
DIGITEI E ASSINO, (CONF. PROVIMENTO N.º 01/98 DA CGJ/ES).
ROSA ELI SARNAGLIA POZZATTI
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
JUÍZA DE DIREITO: DRª. REGINA LÚCIA DE SOUZA FERREIRA.
PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª. ANA CRISTINA DE FONSECA E
OLIVEIRA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA APARECIDA FERREIRA DE
OLIVEIRA
DATA: 20/09/2006
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE SANTA TERESA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
LISTAGEM CÍVEL Nº 182/2006
LISTA Nº 061/06
-**********-
187
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
SANTA TERESA/ES, 25 DE SETEMBRO DE 2006.
JUIZ DE DIREITO: MENANDRO TAUFNER GOMES
ESCRIVÃ SUBSTITUTA: ROSA E. SARNAGLIA POZZATTI
RELAÇÃO DOS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS NESTA
LISTAGEM:
(AUTORIZADA PELO PROVIMENTO N.º 014/99 DA CORREGEDORIA
GERAL DA JUSTIÇA/ES)
01) DR. WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANI
PROCESSO Nº: 044.06.001558-1 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS
REQUERENTE: CDF COMERCIO DE CELULARES LTDA. ME
REQUERIDO: JAQUELINE DO NASCIMENTO GONÇALVES
"CIÊNCIA DA AUDIENCIA DE COLCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 04/12/06 ÀS 15:30HS".
02) DR. CRISTIANO ROSSI CASSARO
PROCESSO Nº: 044.06.000883-4 - AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE: WELINGTON MAFFIOLETTI
REQUERIDO: ROGÉRIO SOARES
"PARA MOVIMENTAR O FEITO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS SOB
PENA DE EXTINÇÃO"
03) DR. HUGO LEONARDO STEFENONI GUERRA
PROCESSO Nº: 044.06.000248-0 - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PÁTRIO
PODER
REQUERENTE: M.P.
REQUERIDO: NEUZA LIVRAMENTO DOS SANTOS
"PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE 10 (DIAS) "
04) DR.ª KARYNA RONDELLI
PROCESSO Nº: 044.05.001204-4 - AÇÃO DE INTERDIÇÃO
REQUERENTE: TEREZA APARECIDA RODRIGUES FIRME
REQUERIDO: VALDIANA RODRIGHES
CIÊNCIA DA PERÍCIA MÉDICA DE FLS. 32 DOS AUTOS"
05) DR. IVANILDO JOSÉ CAETANO
PROCESSO Nº: 044.06.001027-7 - INVENTÁRIO
REQUERENTE: ELIZABETE DO CARMO SPALENZA PIONTKOVSKY
REQUERIDO: JACINTO PIONTKOVSKY
"PARA COMPARECER EM CARTÓRIO, NO PRAZO DE LEI, PARA
SUBSCREVER O TERMO DE DECLARAÇÕES PRELIMINARES E TOMAR
CIÊNCIA DO PARECER DE FLS. 49 DOS AUTOS"
COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO NORTE
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO NORTE
CARTÓRIO DO 2º OFICIO
JUIZ DE DIREITO: DR. BO ANERGES ELER LOPES
ESCRIVÃ SUBSTITUTA: TARCÍSIA DE OLIVEIRA FONSECA
LISTA DE INTIMAÇÃO - N° 046/06
ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA:
DR. ANDRÉ FRANCISCO LUCHI
DR. GENES TADEU WANDERMUREM
DR. IDIVALDO LOPES DE OLIVIERA
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
FORMA DO ART. 236, ART. 1.216 AMBOS DO CPC, E ART. 66 DO
CÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA
JUSTIÇA DESTE ESTADO, POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE
DIREITO.
INTIMO:
1 - DR. ANDRÉ FRANCISCO LUCHI;
DR. GENES TADEU WANDERMUREM
DR. IDIVALDO LOPES DE OLIVIERA
RESPONSABILIDADE CIVIL - TRÂNSITO
AUTOS Nº 054060001820
REQUERENTE: JULIA LUIZA TAMANINI
REQUERIDO: ISSAC ISAEL COZZER E OUTROS
FINS: FICAM VOSSAS SENHORIAS DEVIDAMENTE INTIMADOS DA
DESIGNADA PARA O DIA 28/09/2006, ÀS 16H, PARA INQUIRIÇÃO DA
TESTEMUNHA LEONARDO DE LIMA, A QUAL OCORRERÁ NA SALA
DE AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE COLATINA.
SÃO DOMINGOS DO NORTE/ES, 25 DE SETEMBRO DE 2006.
TARCÍSIA DE OLIVEIRA FONSECA
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
PROV. 001 E 002/98 DA C.G.J.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO NORTE
CARTÓRIO DO TERCEIRO OFÍCIO
LISTA DE INTIMAÇÕES N.º 045/2006
JUIZ DE DIREITO: BOANERGES ELER LOPES
ESCRIVÃO SUBSTITUTO: FRANCISCO FELIX DE LIMA FILHO
NOS TERMOS DO ARTIGO 236, C/C O ARTIGO 1.216 TODOS DO CPC,
DOS PROVIMENTOS Nº 027/97 E 14/99 E ARTIGO 55 DO CÓDIGO DE
NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
INTIMOO(S) D R(S):
01 - AMÉRICO PAULO DOS SANTOS
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 40/41, QUE
DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO
794, INCISO II DO CPC.
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - AUTOS Nº 054050006003
EXEQUENTE: ANDERSON MATEUS COELHO RAMOS E OUTRA
EXECUTADO: JOSE GORETE RAMOS
02 - IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 40/41, QUE
DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO
794, INCISO II DO CPC.
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - AUTOS Nº 054050006003
EXEQUENTE: ANDERSON MATEUS COELHO RAMOS E OUTRA
EXECUTADO: JOSE GORETE RAMOS
03 - IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 39
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - AUTOS Nº 054050004883
EXEQUENTE: ESTEFANY LUÍZA DE OLIVEIRA E OUTRA
EXECUTADO: JORGE DE PAULA
SÃO DOMINGOS DO NORTE, AOS 19 DE SETEMBRO DE 2006
FRANCISCO FELIX DE LIMA FILHO
188
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
ESCRIVÃO SUBSTITUTO
___________________________________________________________
INFORMATIVO
________________________________________
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO
SECRETARIA DO JUÍZO
INFORMATIVO
O EXMA. SRA. DR.ª ROSA ELENA SILVEROL, MM.
JUÍZA DE DIREITO - DIRETORA DO FÓRUM
DESTA COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO
NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER A QUEM POSSA INTERESSAR, NOS TERMOS DO
PROVIMENTO
Nº
022/97,
DE
20.01.1997,
DA
EGRÉGIA
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, QUE O EDIFÍCIO DO "FÓRUM
DESEMBARGADOR DANTON BASTOS", COMARCA DE BARRA DE
SÃO FRANCISCO, SITUADO NA AVENIDA DESEMBARGADOR
DANTON BASTOS, Nº 95 - CENTRO DESTA CIDADE, PERMANECERÁ
FECHADO NO DIA 04 DE OUTUBRO DE 2006 (QUARTA-FEIRA), POR
FORÇA DO FERIADO MUNICIPAL, SÃO FRANCISCO DE ASSIS,
PADROEIRO DO MUNICÍPIO.
BARRA DE SÃO FRANCISCO, 22 DE SETEMBRO DE 2005.
ROSA ELENA SILVEROL
JUÍZA DE DIREITO - DIRETORA DO FÓRUM
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
189
Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
ATOS E DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
TRIBUNAL PLENO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 41
CONSELHO DA MAGISTRATURA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 42
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 42
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 73
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 77
QUARTA CÂMARA CÍVEL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 89
1º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 96
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 97
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 101
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 102
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 102
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 102
COLEGIADO RECURSAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 104
COMARCA DA CAPITAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 104
JUÍZO DE CARIACICA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 104
JUÍZO DA SERRA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 106
JUÍZO DE VIANA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 110
JUÍZO DE VILA VELHA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 110
JUÍZO DE VITÓRIA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 124
COMARCAS DE TERCEIRA ENTRÂNCIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 142
COMARCA DE ARACRUZ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 142
COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 144
COMARCA DE CAHOEIRO DE ITAPEMIRIM . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 148
COMARCA DE COLATINA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 152
COMARCA DE GUARAPARI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 155
COMARCA DE LINHARES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 159
COMARCA DE MARATAÍZES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 159
COMARCA DE NOVA VENÉCIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 160
COMARCA DE SÃO MATEUS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 160
COMARCAS DE SEGUNDA ENTRÂNCIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 163
COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 163
COMARCA DE ALEGRE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 163
COMARCA DE BAIXO GUANDU . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 165
COMARCA DE CASTELO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 165
COMARCA DE CONCEIÇÃO DA BARRA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 171
COMARCA DE DOMINGOS MARTINS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 173
COMARCA DE IBIRAÇU . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 173
COMARCA DE IÚNA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 173
COMARCA DE PANCAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 175
COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 176
COMARCAS DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 179
COMARCA DE ALFREDO CHAVES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 179
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Quarta-Feira
27 de Setembro de 2006
Edição nº 2924
D.J. ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE BOM JESUS DO NORTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
COMARCA DE CONCEIÇÃO DO CASTELO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
COMARCA DE IBATIBA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
COMARCA DE ICONHA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
COMARCA DE MUQUI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
COMARCA DE PIÚMA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
COMARCA DE PRESIDENTE KENNEDY . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
COMARCA DE SANTA LEOPOLDINA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
COMARCA DE SANTA TERESA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO NORTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
INFORMATIVO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
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