Endereços dos Campi:
Campus Campos-Centro: Rua Dr. Siqueira, nº. 273 Parque Dom Bosco - Campos dos Goytacazes/RJ
Campus Campos-Guarus: Rua Souza Mota, nº. 350 Parque Fundão – Campos dos Goytacazes/RJ,
INSTITUTO FEDERAL DE
EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FLUMINENSE
Campus Macaé: Rodovia Amaral Peixoto, Km 164 Imboassica – Macaé/RJ,
Campus Itaperuna: BR 356, Km 3 - Itaperuna/RJ,
Campus Cabo Frio: Estrada Cabo Frio/Búzios S/N, Km 07Baía Formosa - Cabo Frio/RJ,
Campus Bom Jesus do Itabapoana: Av. Dário Vieira
Borges, no. 235 – Lia Márcia – Bom Jesus do
Itabapoana/RJ,
Campus Quissamã: Av. Amilcar Pereira da Silva, no. 727
– Piteiras – Quissamã/RJ
Campus Avançado Cambuci (antigo Colégio Agrícola):
Fazenda Santo Antão, Estrada Cambuci/Três Irmãos – km
5 – Cambuci - RJ
Campus Avançado São João da Barra: Rodovia BR 356,
KM 181 - Povoado Perigoso - São João da Barra - RJ
Campus Santo Antônio de Pádua: Av. João Jazbich,
S/Nº – Bairro Aeroporto – Santo Antônio de Pádua/RJ
Pró-Reitoria de Ensino - Comissão de Processos Seletivos
INSTITUTO FEDERAL DE
EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FLUMINENSE
Ministério da
Educação
P R O C E S S O S
S E L E T I V O S
IFF
Entendendo a Lei de Cotas
O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União, de
30/08/2012, a Lei 12.711 de 29 de agosto de 2012, que instituiu o
sistema de cotas nas Instituições Federais de ensino técnico de
nível médio para estudantes que cursaram integralmente o
Ensino Fundamental em escolas públicas.
Em 15/10/2012, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto
7.824 de 11 de outubro de 2012, que regulamentou a Lei 12.711,
de 29 de agosto de 2012.
O Ministério da Educação publicou no Diário Oficial da União, de
15/10/2012 a Portaria Normativa nº 18, de 11 de outubro de 2012,
estabelecendo normas para a implementação das reservas de
vagas em instituições federais de ensino de que tratam a Lei nº
12.711, de 29 de agosto de 2012, e o Decreto nº 7.824, de 11 de
outubro de 2012
Como funcionam as COTAS?
Como fazer opção pelas COTAS se você concorre a um curso
Superior?
a) Primeiro você precisa responder, na ficha de inscrição, se cursou
TODO o Ensino Médio em escola pública.
b) Se a resposta da letra “a” foi SIM, você precisa agora responder
se a renda familiar per capita é menor que 1,5 salário-mínimo (um
salário-mínimo e meio) e declarar se é preto, pardo ou indígena.
c) Se a resposta da letra “a” foi NÃO, você não estará concorrendo
às vagas reservadas às cotas, pois a condição inicial para concorrer
às vagas reservadas às cotas é que você tenha cursado TODO o
Ensino Médio em escola pública.
ATENÇÃO: Se, ao final, você fez a opção pelas cotas, você terá que
apresentar a documentação comprobatória no momento da
matrícula.
.
a) São reservadas 50% (cinquenta por cento) das vagas para
estudantes
que
cursaram
integralmente
o
Ensino
Fundamental/Médio em escolas públicas.
b) 50% (cinquenta por cento) das vagas estabelecidas no item “a,”
deverão ser reservados aos estudantes oriundos de famílias com
renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e
meio) per capita.
c) as vagas de que tratam os itens “a” e “b” serão preenchidas, por
curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas, em
proporção no mínimo igual à de pretos, pardos e indígenas, na
população da Unidade da Federação, onde está instalada a
Instituição, segundo o último censo do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE).
Quantidade de
vagas no curso
ATENÇÃO: Se, ao final, você fez a opção pelas cotas, você terá que
apresentar a documentação comprobatória no momento da
matrícula.
.
RJ
51,80% Pretos, Pardos e Indígenas
Procedimento de
aplicação da Lei nº
12.711/2012 sobre
o ingresso nas
instituições
federais de ensino
no mínimo
50%
Alunos de
Escola pública
Quantidade de
vagas no curso
Demais
vagas
50%
Renda ≤ 1,5
salário-mínimo
per capita
no mínimo
Renda > 1,5
salário-mínimo
Alunos de
escola pública
Pretos, Pardos
e Indígenas
50
50%
% IBGE
Outras
Etnias
Demais
vagas
50
no mínimo
% IBGE
Pretos, Pardos
e Indígenas
100
no mínimo
50%
Como fazer opção pelas COTAS se você concorre a um curso
técnico?
a) Primeiro você precisa responder, na ficha de inscrição, se cursou
TODO o Ensino Fundamental em escola pública.
b) Se a resposta da letra “a” foi SIM, você precisa agora responder
se a renda familiar per capita é menor que 1,5 salário-mínimo (um
salário-mínimo e meio) e declarar se é preto, pardo ou indígena.
c) Se a resposta da letra “a” foi NÃO, você não estará concorrendo
às vagas reservadas às cotas, pois a condição inicial para concorrer
às vagas reservadas às cotas é que você tenha cursado TODO o
Ensino Fundamental em escola pública.
Exemplo:
Cálculo
do número
mínimo das
vagas
reservadas
Renda ≤ 1,5
salário-mínimo
per capita
Outras
Etnias
no mínimo
Renda > 1,5
salário-mínimo
25
25
no mínimo
% IBGE
% IBGE
Pretos, Pardos
e Indígenas
13
Outras
Etnias
Pretos, Pardos
e Indígenas
12
13
Outras
Etnias
12