REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E TAXAS CARTORÁRIAS
ATENÇÃO
1. LEIA ATENTAMENTE AS INSTRUÇÕES CONSTANTES NO VERSO DESTE FORMULÁRIO.
2. PREENCHA O FORMULÁRIO COM LETRA DE FORMA
DADOS DO CONTRIBUINTE CONSTANTE NO DAJE
NOME
NOME
NOME
NOME
IDENTIDADE / UF
CPF / CNPJ
CEP
CEP
ENDEREÇO
ENDEREÇO
NOME
ENDEREÇO
CIDADE
ESTADO
E-MAIL
E-MAIL
CÓDIGO DO ATO (NO DAJE)
TELEFONE DO CONTRIBUINTE
CELULAR DO CONTRIBUINTE
BANCO (CÓDIGO E NOME)
AGÊNCIA (CÓDIGO)
CONTA CORRENTE (NÚMERO E DÍGITO)
DADOS DO PROCURADOR SE FOR O CASO
NOME
NOME
NOME
NOME
IDENTIDADE / UF
CPF / CNPJ
CEP
CEP
ENDEREÇO
ENDEREÇO
NOME
ENDEREÇO
CIDADE
ESTADO
E-MAIL
E-MAIL
CÓDIGO DO ATO (NO DAJE)
TELEFONE DO PROCURADOR
CELULAR DO PROCURADOR
BANCO (CÓDIGO E NOME)
AGÊNCIA (CÓDIGO)
CONTA CORRENTE (NÚMERO E DÍGITO)
Solicito a restituição da quantia de R$...................................... (............................................................
...................................................................................................) paga em ............ / ............ / ..............,
através do(s) DAJE(s): Código Destino.............., série............, Nº..................; Código Destino............,
série............, Nº..................; Código Destino.............., série............, Nº..................; Código Destino....
.............., série............., Nº..................; pelo motivo abaixo assinalado:
o ato correspondente não foi praticado por desistência do Contribuinte;
o valor foi recolhido indevidamente pelo Contribuinte;
as custas foram recolhidas em duplicidade de pagamento;
a taxa foi recolhida pelo Contribuinte para cartório distinto;
outro motivo (especificar):.............................................................................................................
......................................................................................................................................................
DATA DO PEDIDO
ASSINATURA DO REQUERENTE OU PROCURADOR QUANDO HOUVER
____/____/________
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES DO CARTÓRIO DE DESTINO DO DAJE CONFORME O MOTIVO ASSINALADO
CARIMBO DA UNIDADE CARTORÁRIA
DATA DA INFORMAÇÃO
____/____/________
NOME DO RESPONSÁVEL PELO CARTÓRIO
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO-SEAD
DIRETORIA DE FINANÇAS-DFA
COORDENAÇÃO DE ARRECADAÇÃO-COARC
INSTRUÇÕES PARA REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO
DE VALORES E TAXAS CARTORÁRIAS
A restituição de valores e taxas cartorárias deve atender às exigências previstas na Lei Estadual nº 12.209/2011, e
necessita de documentos e informações sem os quais a restituição do valor pago não poderá ocorrer.
1. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS QUANDO PESSOA FÍSICA
a) Formulário “Requerimento de Restituição de Valores e Taxas Cartorárias” devidamente preenchido;
b) DAJE-Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial (1ª e 2ª partes quando o documento for autenticado pelo
banco e este reter a 3ª parte com o código de barras; 1ª, 2ª e 3ª partes nos demais casos, acompanhado do comprovante
de pagamento);
c) Fotocópia da carteira de identidade e CPF do contribuinte e do seu procurador (se for o caso);
d) instrumento de procuração quando houver procurador com poderes específicos para receber valores e dar quitação
(se particular deverá está com a assinatura do outorgante reconhecida em cartório).
2. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS QUANDO PESSOA JURÍDICA
a) Formulário “Requerimento de Restituição de Valores e Taxas Cartorárias” devidamente preenchido;
b) DAJE-Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial (1ª e 2ª partes quando o documento for autenticado pelo
banco e este reter a 3ª parte com o código de barras; 1ª, 2ª e 3ª partes nos demais casos, acompanhado do comprovante
de pagamento);
c) Fotocópia da carteira de identidade e CPF do contribuinte e do seu procurador quando houver;
d) instrumento de procuração (se for o caso) com poderes específicos para receber valores e dar quitação (se particular
deverá está com a assinatura do outorgante reconhecida em cartório);
e) Fotocópia de Ata de Assembléia da empresa; Contrato Social; Estatuto; ou equivalente.
3. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL-DAJE
É indispensável a apresentação nas seguintes situações:
a) quando a solicitação fundamenta-se na não realização do ato;
b) quando a solicitação fundamenta-se na isenção do ato;
c) quando a solicitação fundamenta-se no benefício de isenção concedido ao contribuinte;
d) quando o pedido decorre de dois pagamentos a partir de uma cópia duplicada pelo contribuinte das taxas de um
mesmo ato. Além das vias originais do DAJE a ser restituído que comprova o pagamento duplicado, necessário se faz a
apresentação da via do contribuinte do DAJE utilizado na prática do ato e que esta seja anexada ao requerimento;
e) quando o pedido é por pagamento a maior das taxas devidas, é necessária juntar ao requerimento a via do DAJE que
está em poder do contribuinte;
4. PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO
a) Quem pode solicitar a restituição é o contribuinte - pessoa cujo nome consta no DAJE;
b) Se o DAJE foi emitido em nome de pessoa jurídica (empresa, associação, sindicato, condomínio, etc) os espaços
reservados aos “Dados do Contribuinte” deverão ser preenchidos com as informações relativas à pessoa jurídica e não
do seu representante legal;
c)Só será necessário um procurador no processo quando o contribuinte tiver que ser representado. Para tanto, é preciso
anexar a Procuração correspondente e preencher, além do espaço do contribuinte, o espaço destinado aos “Dados do
Procurador”;
d) A conta corrente informada para que seja efetuado o crédito deverá ser vinculada ao CPF/CNPJ do contribuinte, salvo
se for outorgado o poder especial de receber valores e dar quitação através de procuração;
e) É indispensável a assinatura do requerente ou de seu procurador legal quando houver no campo próprio;
f) NO ESPAÇO RESERVADO ÀS “INFORMAÇÕES DO CARTÓRIO DE DESTINO DO DAJE”, O RESPONSÁVEL
PELO CARTÓRIO DEVERÁ INFORMAR, EM CONSONÂNCIA COM O MOTIVO ASSINALADO, O FATO QUE
MOTIVOU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E SE O ATO FOI PRATICADO, DEVENDO, AINDA, NO ESPAÇO
APROPRIADO, DATAR, SUBSCREVER E CARIMBAR.
5. ONDE PROTOCOLAR A RESTITUIÇÃO DE VALORES E TAXAS CARTORÁRIAS
a) Em Salvador: I - Fórum Ruy Barbosa - Térreo - Nazaré - Setor de Protocolo Administrativo;
II - Tribunal de Justiça da Bahia - Térreo - CAB - Prédio Anexo - Setor de Protocolo Administrativo;
b) No Interior: Enviar através de Carta Registrada-AR, para o endereço no rodapé;
c) Outros Estados: Enviar através de Carta Registrada-AR, para o endereço no rodapé;
6. OUTRAS INFORMAÇÕES: COARC-Coordenação de Arrecadação (71) 3372.1613/1623/1888/1889
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA - AV. DO CAB, 560 - CENTRO ADMINISTRATIVO DA BAHIA
PRÉDIO ANEXO, SALA 202, CEP: 41000-975 - SALVADOR/BAHIA - (71) 3372.1623/1888/1889