Nota oficial do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina,
É de conhecimento de todos que os servidores filiados ao Sindicato
dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina – Sinjusc, na
Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 31 de março de 2015,
deliberaram pela deflagração de movimento grevista, caso não atendidas
estas reivindicações até amanhã:
a)
antecipação da data-base para abril, com o
pagamento da reposição das perdas inflacionárias sobre o
vencimento e auxílio-alimentação;
b)
ganho real de 16%, a título de antecipação do plano
de cargos e salários;
c)
apresentação do texto do plano de cargos e salários à
Assembleia Legislativa em 30 (trinta) dias; e
d)
não aprovação de pagamentos retroativos para
magistrados.
Consideramos oportuno prestar alguns esclarecimentos ao quadro
funcional do Poder Judiciário, a fim de permitir melhor compreensão do
contexto fático que culminou nas pretensões destacadas e da postura até
então adotada pela Administração.
Em 31 de janeiro de 2014, quando assumimos a missão de chefiar o
Judiciário catarinense, tínhamos em mente as dificuldades que
encontraríamos para equilibrar o crescente volume de trabalho, a carência
de pessoal e as restrições de ordem financeira e orçamentária.
Por isso, os primeiros passos que demos foram na direção da
melhoria da gestão, da otimização da aplicação dos recursos públicos, da
defesa da manutenção das verbas destinadas ao Poder Judiciário e da
ampliação da interlocução com as instituições e as entidades
representativas de categorias organizadas.
O foco na eficiência, evidenciado quando optamos por investir ainda
mais em informática e por incentivar a cultura da disseminação da gestão
estratégica, objetivou inserir, de uma vez por todas, o Judiciário catarinense
na era digital e colocar em prática métodos, técnicas e ferramentas para
dar agilidade à prestação jurisdicional.
A consequência lógica da diminuição do tempo de tramitação dos
processos repercutiria, obviamente, no aumento considerável de
demandas em gabinete aguardando decisão judicial.
Em virtude disso, priorizarmos, desde logo, os juizados especiais, as
políticas de autocomposição, a promoção da cidadania e as iniciativas de
valor social, para efetivar a prestação adequada à solução de conflitos.
Esses investimentos somente foram possíveis diante do sucesso obtido na
luta para evitar a diminuição do percentual de participação nas receitas do
Estado (duodécimo).
Essas frentes visavam ao aumento da produtividade, com a
otimização dos fluxos e rotinas, a fim de conter a necessidade de ampliar o
quadro funcional na mesma proporção do crescimento das demandas
judiciais.
Porém, nada disso seria factível sem o valoroso capital humano que
compõe o Poder Judiciário, que une eficiência e eficácia no desempenho de
suas atribuições.
O caminho trilhado para a valorização dos servidores públicos passou
pelo diálogo direto, franco e aberto com as entidades representativas das
diversas classes funcionais.
Ora, entendermos quais eram as pautas de reivindicações de cada
categoria, para fixarmos juntos uma agenda de compromissos da
Administração para com os servidores e os magistrados, mostra-se um
posicionamento adequado.
No primeiro semestre de 2014, o Sinjusc negociou com a Presidência
do Tribunal de Justiça, com sucesso, os seguintes pleitos:
a)
data-base, com reposição das perdas inflacionárias
sobre o vencimento de 6,28%, por meio de resolução;
b)
revisão dos termos da Resolução GP n. 44/2013, que
regulamentava a progressão funcional dos servidores;
c)
instituição de subsídio para plano de assistência à
saúde aos membros ativos e inativos e aos integrantes do
corpo funcional do Poder Judiciário do Estado de Santa
Catarina, em valores escalonados por faixa etária;
d)
reposição das perdas inflacionárias e aumento real
para o auxílio-creche;
e)
majoração da gratificação de nível superior para os
graduados em Direito, de 20% para 50% sobre o nível 7,
referência A, da tabela de vencimentos; e
f)
pagamento pelo Poder Judiciário de 100% da bolsa de
estudo para o servidor que quiser cursar Direito.
No aspecto remuneratório, a Administração do Poder Judiciário
sempre esteve sensível ao tema, e sua atuação segue pautada pela
responsabilidade fiscal, orçamentária e financeira.
A instituição do auxílio-saúde, escalonado por faixa etária, ampliou a
base de beneficiados pelo subsídio de assistência à saúde: antes
contemplava tão somente os filiados no Plano SC, e agora todos os
membros ativos e inativos do corpo funcional que possuem plano de saúde.
O auxílio-creche foi outro benefício que teve seu valor incrementado
em 2014.
O anteprojeto de lei enviado pelo Poder Judiciário para a majoração
de 20% para 50% da gratificação de nível superior, instituída pelo art. 14 da
Lei Complementar Estadual n. 90/1993, para os servidores ocupantes de
cargos dos Grupos Ocupacionais Atividades de Nível Médio, Serviços
Diversos e Serviços Auxiliares com graduação em Direito tem por objetivo
valorizar o capital humano com formação jurídica e estimular o quadro
funcional a buscar o conhecimento técnico-jurídico, porque esse é o curso
que se relaciona com a atividade-fim do Poder Judiciário.
A qualificação profissional em Direito foi incentivada mediante a
elevação da bolsa de estudo para graduação de 70% para 100% do valor da
mensalidade, visando à formação acadêmica, com efeitos a partir de março
de 2015.
No final do segundo semestre, mais precisamente no dia 10 de
dezembro de 2014, os representantes do Sinjusc foram recebidos pela
Presidência, ocasião que marcou oficialmente a entrega da minuta da
proposta de “novo plano de cargos e salários” e que serviu para a
designação de comissão formada para debater a minuta apresentada à
Administração do Poder Judiciário. Comprometemo-nos com a causa!
Passado o recesso de fim de ano, a comissão formada, na essência,
por servidores do Poder Judiciário já se reuniu em seis oportunidades: 29
de janeiro; 12 e 26 de fevereiro; e 13, 19 e 26 de março de 2015.
As discussões travadas a respeito da definição de quais cargos
deverão formar o Poder Judiciário do futuro e de que modo as carreiras
serão organizadas, e, ainda, acerca da delimitação de critérios valorativos
de mérito para a progressão funcional, são impactantes e merecem ser
ampliadas para todos os servidores.
Reconhecemos, sim, que há espaço para aprimorar as carreiras, de
forma que elas recompensem o aperfeiçoamento pessoal e a meritocracia.
Em vez de concentrarmo-nos apenas no valor do vencimento e na
progressão vertical, é o momento de aproveitarmos a oportunidade para
uma mudança profunda e duradoura em benefício dos cargos, das carreiras
e, por consequência, dos salários.
Serenidade, respeito e compromisso com o interesse público
primário, que é pacificar os conflitos sociais e prestar uma jurisdição
adequada, são qualidades das quais não podemos nos distanciar.
Mantenhamos nossas filosofias de vida, nossos valores éticos e
morais, mas sem intransigências. O confronto de ideias e a pluralidade de
opiniões fazem parte do processo democrático e são salutares à
composição dos interesses conflitantes.
É importantíssimo que se aclare uma desinformação que é divulgada
como verdade insofismável aos servidores, a de que, no ranking de salários
e benefícios dos tribunais de justiça estaduais de 2014 publicado pelo
Dieese, o vencimento básico e gratificações dos cargos de nível médio
deste Poder Judiciário está na 21ª colocação geral.
Tal posição no ranking não reflete a realidade! Isso porque
desconsidera as gratificações concedidas pelo Poder Judiciário do Estado de
Santa Catarina, em particular a gratificação de nível superior, que apresenta
natureza
jurídica
de
vantagem
permanente,
inclusive
levada
à
aposentadoria.
Com a gratificação de nível superior em 20%, os vencimentos do
cargo de Técnico Judiciário Auxiliar são de aproximadamente R$ 3.430,00,
ou o 11º entre os 27 Estados.
Agora, se aprovado o anteprojeto de lei (PL n. 0005.1/2015) para
aumentar a gratificação de nível superior de 20% para 50%, os servidores
formados em Direito receberão o valor de R$ 1.429,34, que, somado ao
vencimento básico do Técnico Judiciário Auxiliar, alçará o Poder Judiciário
catarinense ao 6º do ranking dos mais bem remunerados do país (R$
4.288,02).
Não se pode perder de vista que o valor do auxílio-alimentação é o
quarto mais elevado entre os tribunais de justiça estaduais e que a quantia
subsidiada para o auxílio-saúde coloca-nos entre os primeiros colocados no
ressaltado ranking.
É pertinente consignar ainda que há estudos avançados para a
majoração do auxílio-saúde em mais de 60%, já para maio de 2015, e que
há intenção de recompor, no segundo semestre deste ano, as perdas
inflacionárias do auxílio-alimentação desde o último reajuste.
Não é demais sublinharmos a existência de benefícios outros que
compõem o patrimônio jurídico dos servidores, tais como o adicional por
tempo de serviço, a vantagem pessoal nominalmente identificável (VPNI), a
licença-prêmio, as bolsas de estudos para a Escola da Magistratura,
graduação e pós-graduação.
O Tribunal de Justiça, ao longo do tempo, adota uma postura de
reconhecimento econômico para os servidores dentro das condições
financeiras e orçamentárias possíveis.
Não se pode admitir, diante desse contexto de conquistas e também
do atual cenário econômico brasileiro, em que a arrecadação dos primeiros
meses do ano ficou abaixo da estimativa, a cogitação ou mesmo a incitação
à paralisação dos serviços judiciários, em prejuízo dos jurisdicionados.
Entretanto, caso se concretize o indicativo de greve, a Administração
entenderá o gesto como ruptura unilateral das negociações e tratativas, e
não transigirá na defesa dos interesses da sociedade catarinense,
representados na justa e célere solução dos litígios postos a julgamento
pelo Poder Judiciário.
Contamos, assim, com a colaboração e a compreensão de todos para
a continuidade do serviço público essencial, na certeza de que prevalecerá
o bom senso, a fim de que possamos seguir na construção de um Judiciário
cada vez mais forte e independente.
Nelson Schaefer Martins
PRESIDENTE