Síntese de Legislação Nacional n.º 1379
Semana de 28 de Abril a 3 de Maio de 2014
Reconhecimento de Qualificações Profissionais
Lei n.º 25/2014, Série I, de 2/05
Procede à segunda alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e transpõe parcialmente para a
ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2013/25/UE, do Conselho, de 13 de maio, que adapta
determinadas diretivas no domínio do direito de estabelecimento e da livre prestação de
serviços, devido à adesão da República da Croácia.
Comissão de Segurança Alimentar
Despacho n.º 5801/2014, Série II, de 2/05, dos Gabinetes do Ministro da Economia, da Ministra
da Agricultura e do Mar e do Ministro da Saúde.
É criada a Comissão de Segurança Alimentar, adiante designada CSA.
A CSA que tem por missão:
a) Aumentar a confiança dos consumidores nos produtos alimentares;
b) Adotar uma abordagem suficientemente abrangente e integrada da segurança dos géneros
alimentícios;
c) Apoiar as autoridades nacionais competentes, nomeadamente através de pareceres e estudos no que
diz respeito à segurança dos géneros alimentícios;
d) Propor, em casos específicos, as medidas necessárias para garantir que não sejam colocados no
mercado géneros alimentícios não seguros;
e) Desenvolver um diálogo transparente e objetivo com a população/ consumidores e as respetivas
associações representativas.
A CSA é composta por um representante de cada uma das seguintes entidades:
a) Ministério da Economia, através do Secretário de Estado Adjunto e da Economia;
b) Ministério da Agricultura e do Mar, através do Secretário de Estado da Alimentação e Investigação
Agroalimentar, que preside à CSA e cujo Gabinete assegura o secretariado e o apoio logístico de
funcionamento da CSA;
c) Autoridade de Segurança Alimentar e Económica;
d) Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P;
e) Direção-Geral do Consumidor;
f) Direção-Geral de Alimentação e Veterinária;
g) Direção-Geral da Saúde;
h) DECO — Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor;
i) APED — Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição;
j) CAP — Confederação dos Agricultores de Portugal;
k) CNA — Confederação Nacional da Agricultura;
l) CONFAGRI — Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal,
CCRL;
m) FIPA — Federação das Indústrias Portuguesas Agroalimentares
Contratação coletiva de trabalho
Portaria n.º 94/2014, Série I, de 30/04
Determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa das
Empresas do Sector Elétrico e Eletrónico e a FETESE - Federação dos Sindicatos da Indústria e
Serviços e outros.
Contratação coletiva de trabalho
Portaria n.º 95/2014, Série I, de 30/04
Determina a extensão do contrato coletivo entre a ANCAVE - Associação Nacional dos Centros
de Abate e Indústrias Transformadoras de Carne de Ave e o SETAA - Sindicato da Agricultura,
Alimentação e Florestas.
Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais
Despacho n.º 5710/2014, Série II, de 30/04, do Ministério da Agricultura e do Mar - Gabinete da
Ministra
Designa a integração de elementos na Comissão Consultiva que colabora na gestão do Fundo
Sanitário e de Segurança Alimentar Mais criado pelo Decreto-Lei n.º 119/2012 I Série n.º114, de
15/06.
Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios - normas técnicas relativas aos pontos de água
Despacho n.º 5711/2014, Série II, de 30/04, do Ministério da Agricultura e do Mar - Gabinete do
Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural
Homologa o Regulamento das normas técnicas e funcionais relativas à classificação, cadastro,
construção e manutenção dos pontos de água, infraestruturas integrantes das redes de defesa
da floresta contra incêndios a que se refere o artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de
junho, que estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de
Defesa da Floresta contra Incêndios.
Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios - normas técnicas relativas à rede viária florestal
Despacho n.º 5712/2014, Série II, de 30/04, do Ministério da Agricultura e do Mar - Gabinete do
Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural.
Homologa o Regulamento das normas técnicas e funcionais relativas à classificação, cadastro,
construção e manutenção da rede viária florestal, infraestruturas integrantes das redes de
defesa da floresta contra incêndios (RDFCI) a que se refere o artigo 20.º do Decreto-Lei n.º
124/2006, de 28 de junho, que estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do
Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.
Sistema de Vigilância em Saúde Pública - Doenças transmissíveis - notificação obrigatória
Despacho n.º 5681-A/2014, Série II, Suplemento, de 29/04, da Direção-Geral da Saúde
Estabelece a listagem das doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública objeto de
notificação obrigatória, em cumprimento do previsto no n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 81/2009
– I Série, de 21/08, que estabelece um sistema de vigilância em saúde pública, através da
organização de um conjunto de entidades dos sectores público, privado e social desenvolvendo
actividades de saúde pública.
«drogas legais»
Lei n.º 22/2014, Série I, de 28/04
Vigésima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico
aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a
substância 5 (2-aminopropil)indole à tabela anexa II-A e a substância 4 metilanfetamina à tabela
anexa II-B.
Segurança privada - base de dados pessoais registados
Lei n.º 23/2014, Série I, de 28/04
Regula a base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático no
âmbito do regime de exercício da atividade de segurança privada, aprovado pela Lei n.º
34/2013, de 16 de maio.
Entidades organizadoras das finais das competições desportivas
Lei n.º 24/2014, Série I, de 28/04
Estabelece o regime fiscal das entidades organizadoras das finais das competições UEFA
Champions League e UEFA Women's Champions League da época 2013/2014, bem como dos
clubes desportivos, respetivos jogadores e equipas técnicas, em virtude da organização e
participação naquelas partidas.
Processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social – alargamento de prestações
Decreto-Lei n.º 63/2014, Série I, de 28/04
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro, relativo ao processo
executivo do sistema de solidariedade e segurança social, e que cria as secções de processo
executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele
processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários.
Este diploma alarga o número máximo de prestações para pagamento de dívidas à segurança
social que sejam objeto de processo executivo.
Republica o Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro.
Trabalho portuário
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2014/A, Série I, de 28/04
Adapta à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico do trabalho portuário aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de agosto, alterado pela Lei n.º 3/2013, de 14/01, e estabelece
normativos sobre formalidades respeitantes ao efetivo dos portos da região.