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Diário da República, 2.ª série — N.º 82 — 28 de abril de 2015
alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 197A/03, de 30 de agosto e
pelo Decreto-Lei n.º 166/05, de 23 de setembro, tendo em consideração
as disposições transitórias previstas no Art.º 3.º do último diploma e a
norma interpretativa estatuída no Art.º 2 do Decreto-Lei n.º 239/06, de
22 de dezembro:
Guarda Nacional Republicana
Quadro de Oficiais TOCART
1 — Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 35.º e 36.º do
Código do Procedimento Administrativo, do n.º 4 do artigo 23.º da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pela Lei n.º 63/2007,
de 6 de novembro e alínea b) do n.º 2 do Despacho n.º 8324/2014,
publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 121, de 26 de junho de
2014, subdelego no Capitão de Infantaria Davide Sílvio Rodrigues Baptista, Comandante do Destacamento Territorial de Gouveia, as minhas
competências para a prática dos seguintes atos:
COR TOCART RES-QPfe 033562-C, Luís Manuel Pernadas Barata — MOB.
2 — Conta esta situação desde 1 de fevereiro de 2015.
3 — Transita para o ARQC desde a mesma data.
2 de fevereiro de 2015. — Por subdelegação do Comandante do
Pessoal da Força Aérea após delegação do Chefe do Estado-Maior
da Força Aérea, o Diretor, José Alberto Fangueiro da Mata, MGEN/
PILAV.
208571845
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Gabinete da Ministra
Despacho n.º 4283/2015
Por ocasião da celebração do 125.º aniversário da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Fafe e reconhecendo o exemplar
percurso da sua existência ao serviço da comunidade e da proteção
e socorro de populações com uma atuação sempre caraterizada pelo
heroísmo, pela abnegação e pela solidariedade para com o próximo,
concedo à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Fafe
nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º e do n.º 1, do artigo 4.º,
ambos do regulamento anexo à portaria 980-A/2006 (2ª série), de 14
de junho, a medalha de mérito de proteção e socorro, no grau ouro e
distintivo azul.
10 de abril de 2015. — A Ministra da Administração Interna, Anabela
Maria Pinto de Miranda Rodrigues.
208567228
Nome
Comando Territorial da Guarda
Despacho n.º 4284/2015
a) A assinatura de guias de marcha e guias de transporte.
2 — A subdelegação de competências a que se refere este despacho
entende-se sem prejuízo de poderes de avocação e superintendência.
3 — O presente despacho produz efeitos desde 16 de março de 2015.
4 — Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º, do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os atos praticados, no
âmbito das matérias ora subdelegadas, até à sua publicação no Diário
da República.
24 de março de 2015. — O Comandante, José Alberto Coelho Gomes,
tenente-coronel.
208567763
Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Despacho (extrato) n.º 4285/2015
Em cumprimento do disposto na alínea b) do artigo 4.º da Lei
n.º 35/2014 de 20 de junho, torna-se público que, na sequência de procedimento concursal e em execução do acórdão do tribunal central
administrativo do sul de 6 de dezembro de 2012, foram celebrados
contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado,
com as trabalhadoras a seguir indicadas, com efeitos reportados à:
8 de abril de 2015:
Carreira/categoria
Marília do Céu Guerra Neres. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Técnica Superior . . . . . . . . . . . . . . .
Posição
remuneratória
Nível
remuneratório
4.ª
23.º
Posição
remuneratória
Nível
remuneratório
4.ª
23.º
10 de abril de 2015:
Nome
Carreira/categoria
Helena Cristina Fonseca Duarte Rodrigues Barbosa dos Santos. . . . . . . . Técnica Superior . . . . . . . . . . . . . .
13 de abril de 2015. — O Coordenador do Gabinete de Recursos Humanos, António José dos Santos Carvalho.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Direção-Geral da Administração da Justiça
Aviso n.º 4561/2015
Procedimento concursal comum para a constituição de vínculo
de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em
funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento
de três postos de trabalho na carreira e categoria de técnico
superior, previstos no mapa de pessoal da Direção-Geral da
Administração da Justiça — Referência PCTS 4/DSJCJI/DGF/
GESTCONT/2014.
1 — Em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º
e com o artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, a
seguir designada de LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20
de junho, conjugados com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22
208567285
de janeiro, na redação introduzida pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de
abril, a seguir designada de Portaria, torna-se público que, por despacho
de 23 de dezembro de 2014, da Senhora Subdiretora-Geral da Administração da Justiça, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a
contar da data de publicitação do presente aviso no Diário da República,
procedimento concursal comum para o preenchimento de 3 (três) postos
de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal
da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), na modalidade
de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 — Tendo em atenção que nenhum órgão ou serviço abrangido pelo
âmbito de aplicação fixado no artigo 3.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de
novembro, pode iniciar um procedimento de recrutamento de trabalhadores por tempo indeterminado, sem antes executar o procedimento
prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação
para as funções ou posto de trabalho em causa, deu-se cumprimento ao
referido procedimento prévio.
Através da declaração prevista no n.º 5 do artigo 24.º da referida Lei
n.º 80/2013, (Processo 12683), emitida pela entidade gestora do sistema
de requalificação (Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em