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Diário da República, 2.ª série — N.º 87 — 4 de maio de 2012
5 — Atribuo ao presente procedimento a classificação de «Reservado», com exclusão de lançar o procedimento na plataforma de contratação da VORTAL, ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros
n.º 50/88, de 8 de setembro, alterada pelas Resoluções do Conselho de
Ministros n.os 13/93, de 4 de fevereiro, 37/89, de 24 de outubro, 5/90,
de 28 de fevereiro, e 16/94, de 22 de março.
6 — Delego no diretor-geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa, com faculdade de subdelegação, ao abrigo do artigo 109.º do CCP
competência para:
a) Adjudicar à IDD a aquisição dos serviços de desmilitarização,
conforme o disposto no artigo 73.º do CCP;
b) Aprovar a minuta do contrato, realizar posteriores ajustamentos ao conteúdo do contrato e notificar a minuta em questão à IDD — Indústria de
Desmilitarização e Defesa, S. A., nos termos dos artigos 98.º a 100.º do CCP;
c) Representar o Estado Português na outorga do contrato, ao abrigo
do artigo 106.º do CCP.
13 de abril de 2012. — O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro
Correia de Aguiar-Branco.
206021615
Direção-Geral de Política de Defesa Nacional
Despacho n.º 5902/2012
1 — Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código de
Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91,
de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei
n.º 6/96, de 31 de janeiro, no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de
15 de janeiro, na redação dada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro,
delego no Diretor de Serviços de Relações Internacionais, Coronel Rui
Manuel Carlos Clero, as seguintes competências:
1.1 — Delegação de competências próprias:
a) As previstas nos n.os 1 a 4 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de
janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro,
com exceção do disposto na alínea d) do n.º 2 da citada norma legal;
b) As previstas no Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, dentro
dos respetivos limites máximos e dos limites previstos no artigo 17.º
do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho.
2 — Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 4.º Decreto Regulamentar n.º 4/2012, 18 de janeiro, nomeio o Coronel Rui Manuel Carlos
Clero para me substituir nas minhas faltas e impedimentos.
3 — O presente despacho produz efeitos desde 2 de abril de 2012.
16 de abril de 2012. — O Diretor-Geral, Luís Faro Ramos.
206026598
EXÉRCITO
Comando do Pessoal
Direção de Administração de Recursos Humanos
Repartição de Pessoal Civil
Contrato (extrato) n.º 261/2012
Por despacho de 01 de março de 2012 do Exmo. TGen AGE, proferido
no uso de competência delegada:
Celebrado Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo
Indeterminado (CTFPTI), com José Alberto de Jesus Borges, na categoria
de professor auxiliar, do mapa de pessoal civil do Exército, na sequência
de concurso documental, com efeitos a 06 de março de 2012. Vence pelo
escalão 1, índice 195, em regime de dedicação exclusiva, da categoria
de professor auxiliar, da carreira docente universitária.
(Isento de fiscalização prévia do TC.)
23 de abril de 2012. — O Chefe da Repartição, Nuno Correia Neves,
COR INF.
206020198
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Gabinete do Ministro
Despacho n.º 5903/2012
1 — Atendendo à nomeação do mestre Pedro Miguel Pedras de Sousa
Barreto como consultor da Direção-Geral de Administração Interna
(DGAI), exonero-o das funções de diretor da Área de Planeamento
Estratégico e Política Legislativa da DGAI, para as quais havia sido
nomeado através do despacho n.º 5582/2011, de 17 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, de 31 de março de 2011.
2 — O presente despacho produz efeitos a 1 de abril de 2012.
13 de abril de 2012. — O Ministro da Administração Interna, Miguel
Bento Martins Costa Macedo e Silva.
206022117
Autoridade Nacional de Proteção Civil
Aviso (extrato) n.º 6112/2012
Projeto de lista dos candidatos admitidos e excluídos ao procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica
de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em
funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira unicategorial
de técnico superior, para o Núcleo de Informática da Autoridade
Nacional de Proteção Civil.
Nos termos do n.º 1 e alínea d) do n.º 3 do artigo 30.º da portaria
n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela portaria
n.º 145-A/2011, de 6 de abril, informam-se os interessados de que o
projeto de lista de candidatos admitidos e excluídos ao procedimento
concursal comum a que se refere o aviso de abertura n.º 4926/2012,
publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 65, de 30 de março de
2012, encontra-se disponível para consulta em www.prociv.pt, assim
como em local visível e público nas instalações da sede da Autoridade
Nacional de Proteção Civil, Av. do Forte, 2794-112 Carnaxide.
Para efeitos do exercício de audiência dos interessados, segundo o
artigo 31.º da portaria n.º 83-A/2009, e conforme o n.º 1 do artigo 101.º
do Código do Procedimento Administrativo, os interessados detêm o
prazo de 10 dias para, querendo, dizerem o que se lhes oferecer.
26 de abril de 2012. — O presidente do júri, Rui Pedro Oliveira
Machado.
206024953
Aviso (extrato) n.º 6113/2012
Nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 30.º e conforme o n.º 1 do
artigo 36.º ambos da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada
e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, notificam-se
os candidatos do projeto de lista unitária de ordenação final relativo ao
procedimento concursal comum tendo em vista o preenchimento de
dois postos de trabalho do Mapa de Pessoal da Autoridade Nacional
de Proteção Civil (ANPC), para a Equipa de Auditoria da Inspeção de
Proteção Civil, carreira unicategorial de técnico superior, cujo aviso de
abertura, com o n.º 20845/2011, foi publicado no Diário da República,
2.ª série, n.º 202, de 20 de outubro de 2011, e na Bolsa de Emprego
Público — BEP, em 20 de outubro de 2011, com o Código da Oferta
OE201110/0279.
A lista unitária de ordenação final encontra-se disponível para consulta
em www.prociv.pt, assim como afixada em local visível e público nas
instalações da Sede da Autoridade Nacional de Proteção Civil, Av. do
Forte, 2794-112 Carnaxide.
Para efeitos do exercício de audiência dos interessados, a que se
refere o artigo 31.º, n.º 1, da Portaria n.º 83-A/2009, e conforme o n.º 1
do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, os interessados detêm o prazo de 10 (dez) dias úteis para, querendo, dizerem o
que se lhes oferecer.
26 de abril de 2012. — O Presidente do Júri, Nuno de Freitas Mota
Campeão Moreira.
206025082
Louvor n.º 222/2012
Louvo o Comandante José Manuel Bento, pelo esforço, dedicação,
empenho e profundo sentido de missão com que, de forma eficaz e
competente, desempenhou as suas funções enquanto detentor do cargo
de comandante do corpo de bombeiros voluntários Lisbonenses.
Dotado de um carácter empreendedor e dinâmico, com elevado sentido
de lealdade e serviço público, às suas qualidades profissionais e pessoais,
aliou uma permanente disponibilidade, tornando-se um elemento importante à prossecução dos objetivos da Proteção Civil, nomeadamente
na salvaguarda de pessoas e bens.
No termo das suas funções como Comandante do Corpo de Bombeiros
Voluntários Lisbonenses, pelo conjunto de serviços prestados e pelo
exemplo dignificante que representa, cumpre conceder público louvor,
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Diário da República, 2.ª série — N.º 87 — 4 de maio de 2012
como forma de reconhecimento, considerando os serviços prestados
como relevantes e de muito mérito.
Gabinete do Secretário de Estado da Energia
23 de abril de 2012. — O Comandante Operacional Distrital de Lisboa, Elísio Oliveira.
206022003
Declaração de retificação n.º 588/2012
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
Despacho (extrato) n.º 5904/2012
Por despacho do Presidente do Instituto dos Registos e do
Notariado, I. P., datado de 21 de março de 2012, foi autorizada, por
razões de conveniência de serviço, nos termos do n.º 5 do artigo 109.º do
Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro, a reafetação à 2.ª Conservatória do Registo Predial da Amadora da primeira ajudante, Fátima Maria
Azevedo de Carvalho, afeta à Conservatória do Registo de Automóveis
de Lisboa, com efeitos a contar do dia 1 de abril de 2012. (Não carecem
de visto do Tribunal de Contas.)
12 de abril de 2012. — A Vice-Presidente, Catarina Veiga.
206025033
MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Gabinete do Secretário de Estado das Obras
Públicas, Transportes e Comunicações
Despacho n.º 5905/2012
Considerando que nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 12.º do
Decreto-Lei n.º 146/2007, de 27 de abril, constitui receita do Instituto
Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P. (IPTM), uma percentagem
das receitas de exploração de cada porto integrado em administração
portuária, a qual é definida anualmente pelo membro do Governo responsável pela área dos transportes;
Considerando que na lei do Orçamento do Estado para 2012 se encontra prevista como receita própria do IPTM o produto da taxa sobre as
receitas das administrações portuárias dos portos de Viana do Castelo, do
Douro e Leixões, de Aveiro, da Figueira da Foz, de Lisboa, de Setúbal
e Sesimbra e de Sines;
Considerando que essas receitas são imprescindíveis ao bom desempenho das tarefas de regulação marítimo-portuária, atualmente desempenhadas pelo IPTM;
Considerando que há vários anos que essa percentagem tem vindo a
ser fixada no valor de 4,5 % das receitas de exploração de cada porto
integrado em administração portuária sem que haja qualquer atualização;
Considerando, por último, que de acordo com o artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 7/2012, de 17 de janeiro, o IPTM será extinto durante o ano de
2012, com a entrada em vigor dos diplomas orgânicos de quatro novas
entidades que lhe sucedem nas atribuições e futuramente as competências de regulação dos portos comerciais ficarão a cargo do Instituto da
Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT);
Assim, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 12.º do
Decreto-Lei n.º 146/2007, de 27 de abril, e da subalínea iv) da alínea l)
do n.º 3 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 7/2012, de 17 de janeiro,
determino o seguinte:
1 — A percentagem das receitas de exploração dos portos integrados
em administrações portuárias que constitui receita própria do IPTM é
fixada em 5 % para o ano de 2012, tendo em consideração, para o efeito,
os proveitos registados na conta 72, «Prestação de serviços», excluindo
a receita do serviço de pilotagem.
2 — As administrações do porto de Viana do Castelo (APVC, S. A.),
dos portos do Douro e Leixões (APDL, S. A.), do porto de Aveiro
(APA, S. A.), do porto da Figueira da Foz (APFF, S. A.), do porto de
Lisboa (APL, S. A.), dos portos de Setúbal e Sesimbra (APSS, S. A.)
e do porto de Sines (APS, S. A.) devem enviar ao IPTM os montantes
correspondentes a cada trimestre do ano de 2012 até ao último dia do
1.º mês do trimestre seguinte, acompanhados dos balancetes comprovativos da receita apurada.
3 — As obrigações previstas no número anterior passam a ser cumpridas junto do IMT a partir do momento da efetiva extinção do IPTM.
23 de abril de 2012. — O Secretário de Estado das Obras Públicas,
Transportes e Comunicações, Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro.
206019801
Por ter saído com inexatidão, declara-se que ao despacho n.º 3955/2012,
de 14 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 56,
de 19 de março de 2012, deve ser acrescentado um novo n.º 3, passando
o anterior n.º 3 a n.º 4, com a seguinte redação:
«3 — Por acordo, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do
Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, o nomeado auferirá
pelo serviço de origem a remuneração que lhe é devida em função da categoria que detém, incluindo a perceção de subsídio de
refeição, sendo a diferença suportada por verbas do orçamento
do meu Gabinete.
4 — (Anterior n.º 3.)»
19 de abril de 2012. — O Chefe do Gabinete, Tiago Norton dos Reis
Andrade e Sousa.
206019931
Declaração de retificação n.º 589/2012
Por ter saído com inexatidão, declara-se que ao despacho n.º 3956/2012,
de 14 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 56,
de 19 de março de 2012, deve ser acrescentado um novo n.º 3, passando
o anterior n.º 3 a n.º 4, com a seguinte redação:
«3 — Por acordo, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do
Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, o nomeado auferirá
pelo serviço de origem a remuneração que lhe é devida em função da categoria que detém, incluindo a perceção de subsídio de
refeição, sendo a diferença suportada por verbas do orçamento
do meu Gabinete.
4 — (Anterior n.º 3.)»
19 de abril de 2012. — O Chefe do Gabinete, Tiago Norton dos Reis
Andrade e Sousa.
206019859
Direção-Geral das Atividades Económicas
Despacho n.º 5906/2012
Para os devidos efeitos e nos termos no artigo 37.º da Lei n.º 12-A/2008,
de 27 de fevereiro, torna-se público que a trabalhadora Maria Manuela
Sousa Silva Salgueiro, detentora da categoria de assistente operacional
cessou o exercício das suas funções na Direção-Geral das Atividades
Económicas (DGAE) no dia 29 de fevereiro de 2012, dando-se por
finda a mobilidade interna na categoria, autorizada pela Direção-Geral
da Administração da Justiça.
13 de abril de 2012. — O Diretor-Geral, Mário Manuel Pinto Lobo.
206019542
Direção-Geral de Energia e Geologia
Despacho n.º 5907/2012
Delegação de assinatura
1 — Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 6.º, no artigo 7.º
e nos n. os 2 e 3 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro,
alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, alterada pela Lei n.º 64 -A/2008, de 31 de dezembro, e pela Lei
n.º 3 -B/2010, e nos termos do disposto nos artigos 35.º a 40.º do
Código do Procedimento Administrativo delego na técnica superior, Dr.ª Anabela de Oliveira Mendonça, a competência para a
assinatura da correspondência e do expediente necessário à mera
instrução dos processos de arbitragem prevista no Decreto -Lei
n.º 11/94, de 13 de janeiro.
2 — Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Código do
Procedimento Administrativo ficam ratificados todos os atos entretanto
praticados pela licenciada identificada no número anterior que se encontrem abrangidos pela presente delegação de assinatura.
11 de abril de 2012. — O Diretor-Geral, José Escada da Costa.
206019623