ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA
E SEGURANÇA PÚBLICA
CONSELHO ESTADUAL ANTIDROGAS
EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO Nº 01/2015
A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul
(SEJUSP-MS) e o Conselho Estadual Antidrogas (CEAD-MS), representados pela
Comissão Especial de Licitação, instituída pelo Decreto do Governo do Estado “P” nº
907, de 1º de março de 2012, publicado no Diário Oficial nº 8.144, de 05/03/2012,
tornam público que no local, data e horário indicados no item "1" do presente edital,
será realizada licitação, na modalidade LEILÃO ELETRÔNICO, para venda de bens
constantes no Anexo, e que dele passa a fazer parte como um todo, de propriedade do
Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), de acordo com o Processo Administrativo
31/100589/2014, a ser conduzido pelo Senhor MARCELO SANFELICE SIMEI,
Leiloeiro Público Oficial, inscrito na Junta Comercial do Estado do Mato Grosso do
Sul (JUCEMS) sob o nº 018/2009, representante da Empresa HASTA PÚBLICA
PROMOTORA
DE
EVENTOS
LTDA,
detentora
do
Portal
Digital:
www.bidtotal.com.br/hastapublica, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 16.792.811/0001-02, com sede no
endereço: Calçada Aldebarã, n° 180, 4° andar, sala 50-A, Alphaville, Santana de
Parnaíba/SP, em conformidade com a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986,
alterada pela Lei n° 8.764, de 20 de dezembro de 1993; Lei nº 9.804, de 30 de junho
de 1999; Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; Decreto nº 6.061, de 15 de março
de 2007 e, com base no art. 6º do Decreto nº 95.650, de 19 de janeiro de 1988, Lei nº
9.649, de 27 de maio de 1998, Medida Provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de
2001, e Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, Decreto nº 21.981,
de 19 de outubro de 1932, alterado pelo Decreto nº 22.427, de 01 de fevereiro de
1933, e do Acordo de Cooperação nº 03/2011, firmado entre a União, Secretaria
Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD) e o Estado de Mato Grosso do Sul, em 23
de agosto de 2.011, publicado no Diário Oficial da União nº 168, de 31 de agosto de
2011, Seção III, fl. 85, bem como nos termos das condições abaixo especificadas:
1. DO LOCAL, DATA E HORÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DO LEILÃO ELETRÔNICO
1.1. O Leilão será realizado somente na forma ELETRÔNICA, por intermédio do
Portal HASTA PÚBLICA, no endereço eletrônico: www.bidtotal.com.br/hastapublica
podendo receber lances pela rede mundial de computadores (internet), a partir das
10h00 do dia 05 de janeiro de 2015, com encerramento previsto para as 17h00 do
dia 19 de janeiro de 2015 (HORÁRIO DE BRASÍLIA).
2. DOS BENS OBJETO DO LEILÃO
2.1. Os bens a serem licitados (vendidos) constituem os lotes discriminados no Anexo
integrante deste edital, assim como suas imagens respectivas encontram-se
disponibilizadas no Portal Digital: www.bidtotal.com.br/hastapublica.
Para visitação, os referidos bens se acham depositados nos pátios localizados nos
endereços indicados junto com a descrição de cada lote, em dias úteis, no período de
15 a 16/01/2015, das 08h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00, oportunidade em que
é permitida, exclusivamente, a avaliação visual dos lotes, sendo vedados quaisquer
outros procedimentos, como manuseio, experimentação e ou retirada de peças.
2.2. Os bens relacionados serão licitados (vendidos) nas condições em que se acham,
não cabendo, pois, a respeito deles qualquer reclamação posterior quanto às suas
qualidades intrínsecas ou extrínsecas, cujos lotes constantes do Anexo contêm as
seguintes peculiaridades, conforme o estado que os compõem:
2.2.1. SEM DIREITO A DOCUMENTAÇÃO - SUCATAS de veículos que serão
baixados definitivamente no Registro Nacional de Veículos Automotores-Renavam e
não poderão voltar a circular, sendo passíveis, tão-somente, para reutilização de
peças que não apresentarem irregularidades ou adulterações <chassis serão
inutilizados e as placas retiradas e destruídas>, bem como outros bens móveis.
2.2.2. COM DIREITO A DOCUMENTAÇÃO - Veículos que poderão voltar a circular.
2.3. O Leiloeiro Público Oficial, a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública de Mato Grosso do Sul (SEJUSP) e o Conselho Estadual Antidrogas (CEADMS), não se responsabilizam pela má interpretação do estado de conservação dos
lotes por parte dos interessados, que venham a ocorrer neste Edital, sendo de inteira
responsabilidade do arrematante verificar o estado de conservação dos bens e suas
especificações, tornando-se, por tal razão, essencial a visitação e vistoria dos lotes
nos dias especificados, não cabendo reclamações posteriores à realização do Leilão.
2.4. Os lotes são discriminados um a um, contendo a descrição sucinta do bem, o
valor do lance mínimo de arrematação, eventuais débitos/multas/taxas incidentes,
apurados, e porventura informados pelas autoridades competentes, nesse último
caso, excetuados os lotes de sucatas de veículos, que estão impedidos de voltar à
circular e os demais bens móveis; além de outras informações necessárias.
3. DA PARTICIPAÇÃO
3.1. Poderão participar do Leilão, pessoas jurídicas, físicas, maiores de idade,
emancipados, ou seus procuradores, desde que munidos de instrumento público ou
particular de mandato, cópias devidamente autenticadas, os quais deverão
apresentar, necessariamente, seus documentos de identificação.
Para efetuar o lance via rede mundial de computadores (internet) os interessados
deverão acessar previamente o Portal Digital HASTA PÚBLICA, no endereço
eletrônico: www.bidtotal.com.br/hastapublica e fazer o seu cadastro, de forma
inteiramente gratuita, ocasião em que será fornecida orientação quanto à remessa
dos documentos exigidos, os quais são:
I. Pessoas Físicas: RG, CPF e comprovante de residência com data máxima de 90
(noventa) dias anteriores ao Leilão. Vale lembrar que em caso de o comprovante de
residência não esteja em nome do arrematante, este deverá apresentar declaração de
residência, juntamente com o comprovante, assinada por aquele que configurar como
seu titular.
II. Pessoas Jurídicas: Contrato Social, CNPJ, RG e CPF do sócio dirigente,
proprietário ou assemelhado com poder bastante.
3.2. Com o cadastro realizado com sucesso, e após o recebimento dos documentos
exigidos, nos incisos I ou II acima, será fornecido ao licitante, via e-mail, login e
senha, tornando-o apto para realizar seus lances.
3.3. Cópia deste instrumento convocatório e seu Anexo poderá ser obtida pelos
interessados no escritório do Leiloeiro Público Oficial Senhor MARCELO SANFELICE
SIMEI, situado no endereço: Rua Cardoso de Almeida, nº. 335 – Jardim São
Lourenço, em Campo Grande/MS; no Portal Digital HASTA PÚBLICA, no endereço
eletrônico: www.bidtotal.com.br/hastapublica; ou no Conselho Estadual Antidrogas
(CEAD-MS), localizado no Parque dos Poderes, Bloco VI, Campo Grande/MS.
3.4. Desta licitação pública (Leilão) não poderão participar os servidores da
Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas (SENAD), da Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul (SEJUSP), do Conselho Estadual
Antidrogas (CEAD-MS) e seus parentes consanguíneos ou afins, constante e
estabelecido no art. 9º, inciso III, e §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.666/93.
4. DO PROCEDIMENTO
4.1. Os interessados efetuarão seus lances, diretamente no Portal digital HASTA
PÚBLICA, por intermédio do endereço eletrônico: www.bidtotal.com.br/hastapublica,
que serão imediatamente divulgados via on-line, de modo a viabilizar a preservação
do tempo real das ofertas. Não será admitido o envio de lances por qualquer outro
meio, que não seja por intermédio do Portal HASTA PUBLICA. Somente serão aceitos
lances superiores ao lance corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor
do incremento informado no Portal HASTA PUBLICA. Para que haja o encerramento
do Leilão, este deverá permanecer por 03 (três) minutos sem receber outra oferta.
Sobrevindo lance durante os 03 (três) minutos que antecedem ao termo final do
Leilão Eletrônico, o horário de fechamento do certame será prorrogado em 03 (três)
minutos contados da última oferta, assim sucessivamente, até a permanência por 03
(três) minutos sem receber outra oferta, quando se encerrará o Leilão.
A simples oferta de lance implica aceitação tácita pelo licitante de todas as normas e
condições estabelecidas neste Edital.
4.2. Encerrado o Leilão, será considerado vencedor, o maior lance recebido nas
condições dispostas no item anterior. Oportunidade em que o Portal Digital HASTA
PUBLICA providenciará o respectivo auto de arrematação, oportunidade em que serão
informados ao arrematante os valores referentes ao valor da arrematação do lote e da
comissão de 5% (cinco por cento) devida ao Leiloeiro Público Oficial. A documentação
poderá ser retirada pelos arrematantes no escritório do Leiloeiro Público Oficial, no
endereço indicado no preâmbulo deste, ou após o encerramento do Leilão, cujas
instruções para pagamento, serão enviadas por e-mail aos interessados. O
arrematante deverá realizar o pagamento das obrigações, no prazo máximo de 48
(quarenta e oito) horas, contadas do primeiro dia útil subsequente ao encerramento
do certame, mediante depósito em moeda corrente do país, na conta corrente da
empresa HASTA PÚBLICA PROMOTORA DE EVENTOS LTDA, mantida junto ao
Banco Itaú S.A, Agência 0150, Conta Corrente nº 26800-1, operação 003, do valor
da arrematação do lote e da comissão do Leiloeiro Público Oficial, cujos
comprovantes de depósitos deverão ser enviados por e-mail ou entregues no
Escritório do Leiloeiro Público Oficial, para comprovar a quitação das obrigações
pertinentes.
4.3. O descumprimento do subitem “4.2”, ressalvadas as situações decorrentes de
caso fortuito ou força maior, na forma da lei, devidamente comprovadas e aceitas
pela Comissão Especial de Licitação do Conselho Estadual Antidrogas (CEAD-MS),
configurará inadimplência pelo arrematante, e este será submetido às sanções
administrativas previstas nos incisos I e II, do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, devendo
recolher multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por lote, além de impedimento de
participar dos leilões do CEAD-MS, pelo prazo de 01 (um) ano. Ademais será
imputada a pena, disposta no artigo 335, do Código Penal, aquele que tentar impedir,
perturbar ou fraudar Leilão público. Neste caso, havendo lances imediatamente
anteriores, o fato será comunicado à Comissão Especial de Licitação do Conselho
Estadual Antidrogas (CEAD-MS), e na condição de sua aquiescência o bem será
alienado para o licitante anterior.
4.4. O arrematante (comprador) assume inteira responsabilidade, tanto na esfera
cível quanto na penal, relativamente às perdas e danos ocasionados em decorrência
de eventual devolução de cheques dados em pagamento, ensejando o ajuizamento do
devido processo legal pelo Estado.
4.5. O LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL, A SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS
SOBRE DROGAS (SENAD), A SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA DO MATO GROSSO DO SUL (SEJUSP) E O CONSELHO
ESTADUAL ANTIDROGAS (CEAD-MS), NÃO SE RESPONSABILIZAM POR DÉBITOS
DE QUALQUER ESPÉCIE, NO QUE TANGE À DOCUMENTAÇÃO VENCIDA,
IMPOSTOS, MULTAS, TAXAS, RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS, FINANCEIRAS
OU JUDICIAIS, INCIDENTES SOBRE OS BENS, SENDO QUE OS DÉBITOS
EXISTENTES, DIVULGADOS OU NÃO NO MOMENTO DO LEILÃO E CONSTANDO
OU NÃO DO EDITAL, DO CATÁLOGO, OS QUAIS FICARÃO, EXCLUSIVAMENTE,
SOB A RESPONSABILIDADE DOS ARREMATANTES.
4.5.1 A Comissão Especial de Licitação informa aos arrematantes que em
conformidade com o disposto pelo § 5º, do Art. 144-A, do Código de Processo Penal,
acrescentando pelo Art. 5°, da Lei n° 12.694, de 24 de Julho de 2012, deverá a
autoridade de transito ou órgão de registro e controle ou equivalente, expedir o
certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este
livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de
execução
fiscal
em
relação
ao
antigo
proprietário.
SERÁ
DE
RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE A INICIATIVA DE REQUERER A BAIXA
DOS DÉBITOS OU OUTROS ÔNUS JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES.
4.5.2. Quaisquer outros débitos não informados à Secretaria de Estado de Justiça e
Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (SEJUSP), ao Conselho Estadual
Antidrogas (CEAD-MS) e ao Leiloeiro Público Oficial, e/ou não divulgados, bem como
possíveis divergências e/ou acréscimos de valores, relativamente aqueles
mencionados no Edital, no Catálogo e/ou no, ou divulgados pelo Leiloeiro Público
Oficial, no andamento do Leilão, ou ainda, constatados após a arrematação do bem,
também são de EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DOS ARREMATANTES, não
cabendo a estes qualquer direito a reclamações e desistências ao Leilão.
4.6. Durante a realização do Leilão, assim como antes da retirada do bem das
dependências do depósito judicial particular, fica PROIBIDA A CESSÃO, PERMUTA,
VENDA, ou qualquer outra forma de transação, dos direitos adquiridos pelo
arrematante.
4.7. Uma vez aceito o lance, NÃO SE ADMITIRÁ, EM HIPÓTESE ALGUMA, A SUA
DESISTÊNCIA POR QUALQUER DAS PARTES, SENDO ESSE ATO CONSIDERADO
CRIME previsto nos art. 90 e/ou 93, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
sujeitando o agente às sanções penais neles previstas.
4.8. A Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas (SENAD), a Secretaria de Estado
de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul (SEJUSP), o Conselho
Estadual Antidrogas (CEAD-MS) e o Leiloeiro Público Oficial não se enquadram na
condição de fornecedores, intermediários, ou comerciantes, sendo o último, um mero
mandatário, FICANDO EXIMIDOS DE EVENTUAIS RESPONSABILIDADES por
defeitos ou vícios ocultos que possam existir, nos termos do art. 663 do Código Civil
Brasileiro, bem como de qualquer responsabilidade em caso de evicção (art. 448 do
Código Civil Brasileiro), relativamente aos bens alienados (vendidos).
4.9. Correrá por conta dos arrematantes a transferência dos bens móveis (veículos)
adquiridos, o pagamento de quaisquer taxas de transferência e a habilitação dos bens
arrematados às finalidades a que se destina, além da multa de averbação e inspeção
ambiental, se incidentes, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS
DA DATA DA ARREMATAÇÃO, ficando a Secretaria Nacional de Políticas Sobre
Drogas (SENAD), a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato
Grosso do Sul (SEJUSP) o Conselho Estadual Antidrogas (CEAD-MS) e o Leiloeiro
Público Oficial, ISENTOS de toda e qualquer situação ou responsabilidades
decorrentes.
4.10. Para a transferência de propriedade de bens (veículos), o arrematante deverá
requerer, junto ao órgão de trânsito competente (Coordenadoria Estadual do
RENAVAM), a baixa dos débitos existentes, a 2ª via do CRV - Certificado de Registro
de Veículo ou documento equivalente, conforme orientações do DENATRAN Departamento Nacional de Trânsito, mediante o encaminhamento do original ou
cópia autenticada do processo de transferência de bens móveis do Funad, que será
entregue ao arrematante, conforme subitem “5.1”.
4.11. Em caso de devolução de lote arrematado, por motivo de caso fortuito ou força
maior, devidamente comprovado, antes da apresentação da prestação de contas (item
“7.9”), a ser realizado pelo Leiloeiro Público Oficial, este deverá ressarcir ao
arrematante, após deferimento do Conselho Estadual Antidrogas (CEAD-MS), o valor
pago pela arrematação e o percentual a título de comissão (5% do valor de
arrematação). Se posterior àquela prestação de contas, a Secretaria Nacional de
Políticas sobre Drogas (SENAD) poderá ressarcir o valor pago pela arrematação,
devendo, nesse caso, o Leiloeiro Público Oficial restituir a comissão paga.
5. DA ENTREGA DO BEM
5.1. A entrega do bem ao arrematante dar-se-á em contra Recibo do Leilão, sendo
entregue somente no Depósito Judicial Particular, no endereço já citado
anteriormente no item 2.1, e o respectivo “PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA DE
BENS DO FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS/FUNAD”, únicos documentos a serem
repassados ao arrematante, conforme abaixo discriminado:
5.1.1. COM DIREITO A DOCUMENTAÇÃO: Termo de Transferência de Propriedade
do Bem; Termo de Recibo do Arrematante e Auto de Arrematação expedido pelo
Leiloeiro Público Oficial; e cópias do auto de apresentação e apreensão de bens e/ou
valores, da sentença e/ou acórdão declaratório do perdimento do bem, da respectiva
certidão de trânsito em julgado ou documento judicial equivalente, do Edital e seu
Anexo.
5.1.2. SEM DIREITO À DOCUMENTAÇÃO: Termo de Transferência de Propriedade
de Bem; Termo de Recibo do Arrematante e Auto de Arrematação expedido pelo
Leiloeiro Público Oficial e cópias do Edital e seu Anexo.
5.2. O arrematante disporá do prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do
Leilão, para efetuar a retirada/remoção do lote arrematado de seu local de
armazenamento (subitem “2.1”), isento de quaisquer ônus a título de estadia, guarda
e conservação. Findo esse prazo, será cobrado do arrematante o valor de R$ 20,00
(vinte reais) diários a título de despesa de estadia até o momento de retirada do bem.
5.3. Ainda que cumpridas as demais exigências deste edital, a não retirada dos bens
do recinto do armazenador no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir
da data da arrematação, implicará declaração tácita de abandono, desistência e
perdimento integral do valor pago na arrematação, retornando o bem ao patrimônio
do Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), independentemente de comunicação, para
ser leiloado em outra oportunidade.
5.4. As despesas com a remoção do bem arrematado do local onde se encontra
(subitem “2.1”) correrão por conta, exclusiva, do arrematante.
5.5. O arrematante é responsável pela utilização e destino final da sucata e
responderá, civil e criminalmente, pelo seu uso ou destinação em desacordo com as
restrições estabelecidas neste edital e na legislação em vigor.
6. DA ATA
6.1. Encerrado o Leilão, será lavrada ata circunstanciada, na qual figurarão os lotes
vendidos, os valores de arrematação, bem como os trabalhos de desenvolvimento da
licitação, em especial os fatos relevantes.
6.2. A ata será encaminhada em 02 (duas) vias aos membros da Comissão Especial
de Licitação, para colhimento de assinaturas, devendo 01 (uma) via assinada retornar
ao Leiloeiro Público Oficial.
7. DISPOSIÇÕES FINAIS
7.1. A descrição dos lotes se sujeita a correções apregoadas no momento do Leilão,
para cobertura de omissões ou eliminação de distorções, acaso verificadas. A
Comissão Especial de Licitação, por intermédio do seu presidente, poderá, por
motivos justificados, retirar do Leilão qualquer um dos lotes, situação esta que
deverá ser consignada em ata e informada no endereço eletrônico do Leilão o motivo.
7.2. Antes da retirada dos bens, o Leiloeiro Público Oficial poderá, por força do
interesse público, revogá-lo parcial ou totalmente, devendo, no caso de ilegalidade,
anulá-lo, a qualquer momento, em despacho fundamentado, quer de ofício, quer
mediante provocação de terceiros, neste último caso, por intermédio do Presidente da
Comissão Especial de Licitação.
7.2.1. Na hipótese de anulação, não terá o arrematante direito à restituição do valor
pago a título da arrematação, bem como da comissão do Leiloeiro Público Oficial, se
houver, de qualquer forma, concorrido para a prática da ilegalidade.
7.3. Da decisão anulatória ou do ato de revogação, referidos no subitem “7.2”, caberá
recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da data da intimação daqueles
atos, o qual deverá ser interposto diretamente ao Sr. Presidente do Conselho
Estadual Antidrogas (CEAD-MS), por intermédio do Presidente da Comissão Especial
de Licitação.
7.4. Os prazos aludidos neste edital só se iniciam e vencem em dias de expediente da
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul
(SEJUSP) e do Conselho Estadual Antidrogas (CEAD-MS).
7.5. Estarão sujeitos às sanções e às penas previstas na Lei nº 8.666/93 e suas
alterações, sem prejuízo de outras indicadas em leis específicas, todos que
participarem desta licitação, bem como no que se refere aos prazos e condições para
apresentação de recursos contra os atos da Comissão Especial de Licitação.
7.6. Aos arrematantes dos bens constantes do Anexo, recomenda-se o recolhimento
do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de
Comunicações/ICMS correspondente, se incidente antes da sua retirada do pátio
onde se acham, não cabendo, em razão da não adoção deste procedimento, quaisquer
reclamações posteriores.
7.7. O Leiloeiro Público Oficial efetuará a prestação de contas do presente certame à
Comissão Especial de Licitação, no prazo de até 20 (vinte) dias úteis, contados a
partir da data de sua realização, sendo deduzidas desta, todas as despesas por ele
desembolsadas referentes à publicação de editais em jornais de grande circulação e
outras despesas expressamente convencionadas e aceitas pela Comissão Especial de
Licitação.
7.8. A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul
(SEJUSP) por intermédio do Conselho Estadual Antidrogas (CEAD-MS), encaminhará
à Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas (SENAD), cópia integral e autenticada
do processo licitatório e do processo detalhado de prestação de contas, instruído com
cópia do recibo de depósito dos valores líquidos obtidos, no prazo de até 20 (vinte)
dias contados da data da homologação do certame, informando os incidentes
eventualmente ocorridos, o resultado financeiro obtido e as despesas realizadas com
as respectivas comprovações.
7.9. Informações adicionais, relativas ao evento, serão prestadas pela Comissão
Especial de Licitação, em horário comercial no seguinte telefone: (67) 3318-6910 ou
com o Leiloeiro Público Oficial, pelo telefone: (11) 3052-3352; ou, ainda, pelo seguinte
e-mail: [email protected].
7.10. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial de Licitação.
7.11. Fica eleito o foro da Comarca de Campo Grande-MS, para discussão de
eventuais litígios oriundos da presente licitação, com renúncia de qualquer outro,
ainda que mais privilegiado.
Campo Grande/MS, 28 de dezembro de 2014.
Dr. ALUIZIO PEREIRA DOS SANTOS
Juiz de Direito
Presidente da Comissão Especial de Licitação – CEAD/MS
ANEXO
EDITAL Nº 001/2015
DESCRIÇÃO DOS LOTES E LOCAL ONDE SE ENCONTRAM DEPOSITADOS PARA
VISISTAÇÃO DOS INTERESSADOS
Descrição
LOTE 1
GM/SILVERADO 4.1, GASOLINA, JNQ3348/CAMPO GRANDE/MS,
COR PRATA, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 1997/1997, MOTOR
UQ0000739, CHASSI 8AG244NEVVA135633, RENAVAM 692790969,
PROC. CEAD/MS 31/100355/2014
Lance Inicial
R$ 1500,00
Situação
Local do
veículo para
visitação
C/DOCUMENTO
Descrição
LOTE 2
GM/CELTA 2P SPIRIT, GASOLINA, PLACA AMN8568/SÃO
PAULO/SP, COR PRATA, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO
2005/2005, MOTOR 6V0122747, CHASSI 9BGRX08X05G179405,
RENAVAM 849392926, PROC. CEAD/MS 31/100354/2014
R$ 1.000,00
Situação
Local do
veículo para
visitação
C/DOCUMENTO
Situação
Local do
veículo para
visitação
C/DOCUMENTO
Situação
Local do
veículo para
visitação
Data Pesq. 18/12/2014
LOTE 3
VW/SAVEIRO 1.6, ALCOOL/GASOLINA, PLACA NJC3888/VARZEA
GRANDE/MT, COR BRANCA, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO
2008/2008, MOTOR BWX132237, CHASSI 9BWKB05W29P060145,
RENAVAM 978372000, PROC. CEAD/MS 31/100353/2014
R$ 1.000,00
Lance Inicial
Débitos: R$ 4.841,08
Av. Duque de Caxias, 1780 – Centro – Jardim/MS
Lance Inicial
Descrição
Data Pesq. 18/12/2014
Av. Duque de Caxias, 1780 – Centro – Jardim/MS
Lance Inicial
Descrição
Débitos: R$ 242,75
Débitos: R$ 696,14
Data Pesq. 18/12/2014
Av. Duque de Caxias, 1780 – Centro – Jardim/MS
LOTE 4
SCANIA/T112, DIESEL, PLACA AHG0860/PONTA PORÃ/MS, COR
BRANCA, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 1986/1986, MOTOR
3051458, CHASSI 9BSTH4X2ZG3224671, RENAVAM Nº 520042670,
PROC. CEAD/MS 31/100623/2013
R$ 7.000,00
Débitos: R$ 794,22
Data Pesq. 18/12/2014
C/DOCUMENTO
SEINTRHA (Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e
Habitação) antigo SESOP, situada na rodovia BR 163 Km 2,5 saída
para São Paulo, em frente ao Terminal Guaicurus – Campo
Grande/MS.
Descrição
LOTE 5
VW/GOL 1.0, ALCOOL/GASOLINA, PLACA ASL9943/MARINGA/PR,
COR BRANCA, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 2010/2010,
MOTOR CCP192590, CHASSI 9BWAA05W1AP100685, RENAVAM
203412524, PROC. CEAD/MS 31/100363/2014
Lance Inicial
R$ 700,00
Situação
Local do
veículo para
visitação
C/DOCUMENTO
Descrição
Lance Inicial
Situação
Local do
veículo para
visitação
Descrição
Lance Inicial
Situação
Local do
veículo para
visitação
Descrição
Lance Inicial
Situação
Local do
veículo para
visitação
Débitos: R$ 468,14
Data Pesq. 18/12/2014
Av. Duque de Caxias, 1780 – Centro – Jardim/MS
LOTE 6
VW/GOL, GASOLINA, PLACA HRR-5438/CAMPO GRANDE-MS, COR
PRATA, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 2000/2000, MOTOR
ASW003388, CHASSI 9BWCA25X0YT241293, RENAVAM 741125030,
PROC. CEAD/MS 31/140.402/2007
R$ 1.000,00
Débitos: R$ 916,32
Data Pesq. 18/12/2014
C/DOCUMENTO
SEINTRHA (Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e
Habitação) antigo SESOP, situada na rodovia BR 163 Km 2,5 saída
para São Paulo, em frente ao Terminal Guaicurus – Campo
Grande/MS.
LOTE 7
VW/GOL 1.0, ALCOOL/GASOLINA, PLACA NDV2238/PORTO
VELHO-RO, COR VERMELHA, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO
2009/2009, MOTOR CCN245748, CHASSI 9BWAA05U6AP026372,
RENAVAM 157836134, PROC. CEAD/MS 31/100334/2014
R$ 4.000,00
Débitos: IPVA/OUTROS
Data Pesq. 18/12/2014
C/DOCUMENTO
SEINTRHA (Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e
Habitação) antigo SESOP, situada na rodovia BR 163 Km 2,5 saída
para São Paulo, em frente ao Terminal Guaicurus – Campo
Grande/MS.
LOTE 8
VW/GOL, GASOLINA, PLACA HRM1136/CAMPO GRANDE-MS, COR
BRANCA, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 1998/1998, MOTOR
INDEFINIDO,
CHASSI
9BWZZZ373WT039366,
RENAVAM
6963997269, PROC. CEAD/MS 31/140.534/2006
R$ 200,00
Débitos: N/C
Data Pesq. 18/12/2014
SUCATA
SEINTRHA (Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e
Habitação) antigo SESOP, situada na rodovia BR 163 Km 2,5 saída
para São Paulo, em frente ao Terminal Guaicurus – Campo
Grande/MS.
Descrição
LOTE 9
GM/CORSA WIND, GASOLINA, PLACA LAI2742/CORUMBA/MS,
COR PRATA, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 1996/1996, MOTOR
B10NE31073253,
CHASSI
9BGSC08ZVTC601494,
RENAVAM
661166201, PROC. CEAD/MS 31/100017/2011
Lance Inicial
R$ 200,00
Situação
Local do
veículo para
visitação
SUCATA
Descrição
LOTE 10
VW/SANTANA, GASOLINA, PLACA DBE9879/FORTALEZA/CE, COR
PRATA, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 2000/2000, MOTOR
UDJ028438, CHASSI 9BWAC13X41P003394, RENAVAM 748549919,
PROC. CEAD/MS 31/100298/2014
R$ 1.000,00
Situação
Local do
veículo para
visitação
C/DOCUMENTO
Débitos: R$ 451,19
Data Pesq. 18/12/2014
Av. Duque de Caxias, 1780 – Centro – Jardim/MS
LOTE 11
FIAT/UNO S, GASOLINA, PLACA HQJ6226/CAMPO GRANDE/MS,
COR BRANCA, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 1985/1985,
MOTOR 1923889, CHASSI 9BD14600003021916, RENAVAM
580529673, PROC. CEAD/MS 31/100281/2014
Lance Inicial
R$ 200,00
Situação
Local do
veículo para
visitação
SUCATA
Descrição
Data Pesq. 18/12/2014
Av. Duque de Caxias, 1780 – Centro – Jardim/MS
Lance Inicial
Descrição
Débitos: N/C
Débitos: N/C
Data Pesq. 18/12/2014
Av. Duque de Caxias, 1780 – Centro – Jardim/MS
LOTE 12
FIAT/PALIO
ECONOMY,
ALCOOL/GASOLINA,
PLACA
HKF3472/ITUIUTABA/MG,
COR
PRATA,
ANO
DE
FABRICAÇÃO/MODELO 2009/2009, MOTOR 310A1011*8695500*,
CHASSI 9BD17164LA5392089, RENAVAM 129860905, PROC.
CEAD/MS 31/100283/2014
Lance Inicial
R$ 2.000,00
Situação
Local do
veículo para
visitação
C/DOCUMENTO
Débitos: IPVA/OUTROS
Data Pesq. 18/12/2014
Av. Duque de Caxias, 1780 – Centro – Jardim/MS
Descrição
LOTE 13
GM/CORSA GL, GASOLINA, PLACA BPA5274/FERRAZ DE
VASCONCELOS/SP, COR CINZA, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO
1994/1994,
MOTOR
B14NZ31003546,
CHASSI
9BGSE08XRRC630781, RENAVAM 623305348, PROC. CEAD/MS
31/100297/2014
Lance Inicial
R$ 300,00
Situação
Local do
veículo para
visitação
SUCATA
Descrição
LOTE 14
VW/LOGUS, GASOLINA, PLACA LAF4508/SÃO JOSE RIO
PRETO/SP, COR VERDE, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO
1994/1994, MOTOR UVA000413, CHASSI 9BWZZZ55ZRB614973,
RENAVAM 628671059, PROC. CEAD/MS 31/100299/2014
R$ 200,00
Situação
Local do
veículo para
visitação
SUCATA
Débitos: N/C
Data Pesq. 18/12/2014
Av. Duque de Caxias, 1780 – Centro – Jardim/MS
LOTE 15
VW/FUSCA 1300, GASOLINA, PLACA GNE3156/CATALÃO/GO, COR
CINZA, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 1985/1985, MOTOR
UJ110794, CHASSI 9BWZZZ11ZFP025335, RENAVAM 262684390,
PROC. CEAD/MS 31/100038/2011
Lance Inicial
R$ 200,00
Situação
Local do
veículo para
visitação
SUCATA
Descrição
Data Pesq. 18/12/2014
Av. Duque de Caxias, 1780 – Centro – Jardim/MS
Lance Inicial
Descrição
Débitos: N/C
Débitos: N/C
Data Pesq. 18/12/2014
Av. Duque de Caxias, 1780 – Centro – Jardim/MS
LOTE 16
VW/GOL CL, ÁLCOOL, PLACA BKD2870/CATANDUVA-SP, COR
PRATA, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 1991/1991, MOTOR
UE285455, CHASSI 9BWZZZ30ZMT092484, RENAVAM 416549446,
PROC. CEAD/MS 31/140.427/2006
Lance Inicial
R$ 1.000,00
Situação
Local do
veículo para
visitação
C/DOCUMENTO
Débitos: R$ 574,61
Data Pesq. 18/12/2014
Av. Duque de Caxias, 1780 – Centro – Jardim/MS
Descrição
LOTE 17
VW/GOL, GASOLINA, PLACA HQH0466/SÃO PAULO/SP, COR
BRANCA, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 1992/1992, MOTOR
UZ1357690, CHASSI 9BWZZZ30ZNT112113, RENAVAM 605569215,
PROC. CEAD/MS 31/100282/2014
Lance Inicial
R$ 200,00
Situação
Local do
veículo para
visitação
SUCATA
Descrição
LOTE 18
FIAT/PALIO, GASOLINA, PLACA AHZ9465/LADARIO/MS, COR
PRETA, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 1998/1998, MOTOR
5569251, CHASSI 9BD178096W0739733, RENAVAM 704191164,
PROC. CEAD/MS 31/100767/2013
R$ 200,00
Situação
Local do
veículo para
visitação
SUCATA
Lance Inicial
Situação
Local do
veículo para
visitação
Descrição
Lance Inicial
Situação
Local do
veículo para
visitação
Data Pesq. 18/12/2014
Av. Duque de Caxias, 1780 – Centro – Jardim/MS
Lance Inicial
Descrição
Débitos: N/C
Débitos: N/C
Data Pesq. 18/12/2014
Pátio da Receita Federal "ESDRAS", Rodovia Ramão Gomes, s/nº Corumbá/MS
LOTE 19
GM/MONZA, GASOLINA, PLACA IBN3274/CAMPO GRANDE, COR
VERDE, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 1986/1986, MOTOR
18AH-31023870,
CHASSI
9BGJK11ZGB031917,
RENAVAM
580430642, PROC. CEAD/MS 31/100620/2013
R$ 200,00
Débitos: N/C
Data Pesq. 18/12/2014
SUCATA
SEINTRHA (Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e
Habitação) antigo SESOP, situada na rodovia BR 163 Km 2,5 saída
para São Paulo, em frente ao Terminal Guaicurus – Campo
Grande/MS.
LOTE 20
FORD/CORCEL,
GASOLINA,
PLACA
HQX1616/CAMPO
GRANDE/MS, COR VERMELHA, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO
1977/1977, MOTOR 570536, CHASSI LB4DTU90770, RENAVAM
130150592, PROC. CEAD/MS 31/100567/2013
R$ 50,00
Débitos: N/C
Data Pesq. 18/12/2014
SUCATA
SEINTRHA (Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e
Habitação) antigo SESOP, situada na rodovia BR 163 Km 2,5 saída
para São Paulo, em frente ao Terminal Guaicurus – Campo
Grande/MS.
Descrição
LOTE 21
VW/GOL 1.0, GASOLINA, PLACA GXQ3148/NOVA GRANADA/SP,
COR AZUL, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 2000/2000, MOTOR
AFZ541842, CHASSI 9BWCA05Y01P009448, RENAVAM 743244672,
PROC. CEAD/MS 31/100513/2014
Lance Inicial
R$ 800,00
Situação
Local do
veículo para
visitação
C/DOCUMENTO
Descrição
LOTE 22
FIAT/STRADA
FIRE
FLEX,
ALCOOL/GASOLINA,
PLACA
EEH0752/VARZEA GRANDE/MT, COR BRANCA, ANO DE
FABRICAÇÃO/MODELO 2009/2009, MOTOR 178F3011*8427974*,
CHASSI 9BD27803A9709954, RENAVAM 980188610, PROC.
CEAD/MS 31/100352/2014
R$ 1.500,00
Situação
Local do
veículo para
visitação
C/DOCUMENTO
Débitos: R$ 440,76
Data Pesq. 18/12/2014
Av. Duque de Caxias, 1780 – Centro – Jardim/MS
LOTE 23
HONDA/BIZ 125 ES, GASOLINA, PLACA HSN4793/JARDIM-MS,
COR PRETA, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 2005/2005, MOTOR
JA04E26005077,
CHASSI
9C2JA04206R005077,
RENAVAM
869051768, PROC. CEAD/MS 31/100512/2014
Lance Inicial
R$ 300,00
Situação
Local do
veículo para
visitação
C/DOCUMENTO
Descrição
Data Pesq. 18/12/2014
Av. Duque de Caxias, 1780 – Centro – Jardim/MS
Lance Inicial
Descrição
Débitos: R$ 1.391,83
Débitos: R$ 3.221,73
Data Pesq. 18/12/2014
Av. Duque de Caxias, 1780 – Centro – Jardim/MS
LOTE 24
HONDA/CG FAN 125, GASOLINA, PLACA HTB7321/JARDIM/MS,
COR PRETA, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 2008/2008, MOTOR
JC30E78540083,
CHASSI
9C2JC30708R540083,
RENAVAM
957092962, PROC. CEAD/MS 31/100358/2014
Lance Inicial
R$ 300,00
Situação
Local do
veículo para
visitação
C/DOCUMENTO
Débitos: R$ 1.271,48
Data Pesq. 18/12/2014
Av. Duque de Caxias, 1780 – Centro – Jardim/MS
Descrição
LOTE 25
HONDA/CG
TITAN
150
KS,
GASOLINA,
PLACA
DLX8617/PENAPOLIS/SP,
COR
VERDE,
ANO
DE
FABRICAÇÃO/MODELO 2004/2004, MOTOR KC08E15802860,
CHASSI 9C2KC08105R802860, RENAVAM 835359670, PROC.
CEAD/MS 31/100357/2014
Lance Inicial
R$ 300,00
Situação
Local do
veículo para
visitação
C/DOCUMENTO
Descrição
Lance Inicial
Situação
Local do
veículo para
visitação
Descrição
Data Pesq. 18/12/2014
Av. Duque de Caxias, 1780 – Centro – Jardim/MS
LOTE 26
GM/CHEVY/500 SL, ALCOOL, PLACA BSR4374/ORLANDIA/SP,
COR BRANCA, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 1987/1987,
MOTOR 7JG210A30021, CHASSI 9BGTC80UHHC162021, RENAVAM
376807466, PROC. CEAD/MS 31/140052/2014
R$ 300,00
Débitos: N/C
Data Pesq. 18/12/2014
SUCATA
SEINTRHA (Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e
Habitação) antigo SESOP, situada na rodovia BR 163 Km 2,5 saída
para São Paulo, em frente ao Terminal Guaicurus – Campo
Grande/MS.
LOTE 27
CHRYSLER/STRATUS,
GASOLINA,
PLACA
CIP9375/CAMPO
GRANDE/MS, COR PRETA, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO
1997/1997, MOTOR VN619878, CHASSI 1C3EMN6C7VN619878,
RENAVAM 675535077, PROC. CEAD/MS 31/100490/2012
Lance Inicial
R$ 200,00
Situação
Local do
veículo para
visitação
SUCATA
Descrição
Débitos: R$ 574,58
Débitos: N/C
Data Pesq. 18/12/2014
Pátio da Receita Federal "ESDRAS", Rodovia Ramão Gomes, s/nº Corumbá/MS
LOTE 28
VW/GOL MI, GASOLINA, PLACA CHQ6983/TRÊS LAGOAS-MS, COR
BRANCA, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 1997/1997, MOTOR
AFZ086237, CHASSI 9BWZZZ377VT084807, RENAVAM 676354149,
PROC. CEAD/MS 31/140031/2005
Lance Inicial
R$ 800,00
Situação
Local do
veículo para
visitação
C/DOCUMENTO
Débitos: R$ 2.697,39
Data Pesq. 18/12/2014
Pátio da Receita Federal "ESDRAS", Rodovia Ramão Gomes, s/nº Corumbá/MS
Descrição
LOTE 29
FIAT/PALIO, GASOLINA, PLACA HRY9981/CORUMBA/MS, COR
BRANCA, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 2004/2004, MOTOR
178F1011*5917226*, CHASSI 9BD17146742398530, RENAVAM
821453351, PROC. CEAD/MS 31/100278/2014
Lance Inicial
R$ 1.500,00
Situação
Local do
veículo para
visitação
C/DOCUMENTO
Descrição
LOTE 30
GM/VECTRA CD, GASOLINA, PLACA MUG8576/UBERLANDIA/MG,
COR BRANCA, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 1994/1994,
MOTOR
C20NE31009710L,
CHASSI
9BGLL19BRRB310431,
RENAVAM 205057055, PROC. CEAD/MS 31/100487/2014
R$ 250,00
Situação
Local do
veículo para
visitação
SUCATA
Débitos: N/C
Data Pesq. 18/12/2014
Pátio da Receita Federal "ESDRAS", Rodovia Ramão Gomes, s/nº Corumbá/MS
LOTE 31
FIAT/TEMPRA OURO, GASOLINA, PLACA KBI5124/ORIZONA/GO,
COR VERMELHA, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 1993/1994,
MOTOR 9021208, CHASSI 9BD159000P9028916, RENAVAM
122573650, PROC. CEAD/MS 31/100486/2014
Lance Inicial
R$ 200,00
Situação
Local do
veículo para
visitação
SUCATA
Descrição
Data Pesq. 18/12/2014
Pátio da Receita Federal "ESDRAS", Rodovia Ramão Gomes, s/nº Corumbá/MS
Lance Inicial
Descrição
Débitos: R$ 1.209,64
Débitos: N/C
Data Pesq. 18/12/2014
Pátio da Receita Federal "ESDRAS", Rodovia Ramão Gomes, s/nº Corumbá/MS
LOTE 32
MERCEDES
BENZ/L1113,
DIESEL,
PLACA
AEO1894/UBERLANDIA/MG,
COR
AMARELA,
ANO
DE
FABRICAÇÃO/MODELO 1975/1980, MOTOR 44835, CHASSI
34404012085953, RENAVAM 543175472; E REBOQUE/RANDON,
PLACA BTS3712/UBERLANDIA/MG, COR AMARELA, ANO DE
FABRICAÇÃO/MODELO 1975 / 1980, CHASSI 44106, RENAVAM
396029000, PROC. CEAD/MS 31/100488/2014
Lance Inicial
R$ 5.000,00
Situação
Local do
veículo para
visitação
C/DOCUMENTO
Débitos: R$ 4.678,32
Data Pesq. 18/12/2014
Pátio da Receita Federal "ESDRAS", Rodovia Ramão Gomes, s/nº Corumbá/MS
Descrição
LOTE 33
FORD/CARGO 4331, DIESEL, PLACA KFB9203/BATAGUASSU/MS,
COR BRANCA, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 2003, MOTOR
30485769, CHASSI 9BFYCTET43BB22537, RENAVAM 802429890; E
REBOQUE/KRONE, PLACA GMK8007/BATAGUASSU/MS, COR
BRANCA, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 1993, MOTOR 30485769,
CHASSI 9AUG12430P1021545, RENAVAM 609155032, PROC.
CEAD/MS 31/100729/2013
Lance Inicial
R$ 25.000,00
Situação
Local do
veículo para
visitação
C/DOCUMENTO
Descrição
LOTE 34
SCANIA/315299,
DIESEL,
PLACA
IBH1843/ALVARES
FLORENCE/SP, COR BRANCA, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO
1984, MOTOR 3093892, CHASSI 9BSTH4X2Z03216311, RENAVAM
578236702; E REBOQUE/RANDON, PLACA JYE9855/ALVARES
FLORENCE/SP, COR BRANCA, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO
1984, CHASSI 9ADG12430SM109172, RENAVAM 635101181, PROC.
CEAD/MS 31/100369/2014
R$ 25.000,00
Situação
Local do
veículo para
visitação
C/DOCUMENTO
Lance Inicial
Situação
Local do
veículo para
visitação
Data Pesq. 18/12/2014
Pátio da Receita Federal "ESDRAS", Rodovia Ramão Gomes, s/nº Corumbá/MS
Lance Inicial
Descrição
Débitos: R$ 11.701,59
Débitos: R$ 138,32
Data Pesq. 18/12/2014
Pátio da Receita Federal "ESDRAS", Rodovia Ramão Gomes, s/nº Corumbá/MS
LOTE 35
FIAT/PALIO, GASOLINA, PLACA IGY8260/GRAVATAI/RS, COR
AZUL, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 1997/1997, MOTOR
5259041, CHASSI 9BD17822V0440440, RENAVAM 689087047,
PROC. CEAD/MS 31/100602/2013
R$ 50,00
Débitos: N/C
Data Pesq. 18/12/2014
SUCATA
SEINTRHA (Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e
Habitação) antigo SESOP, situada na rodovia BR 163 Km 2,5 saída
para São Paulo, em frente ao Terminal Guaicurus – Campo
Grande/MS.
Dr. ALUIZIO PEREIRA DOS SANTOS
Juiz de Direito
Presidente da Comissão Especial de Licitação – CEAD/MS