A Gestão da Política
Pública e os Direitos da
Criança e do Adolescente
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A ERA DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
NOTAS SOBRE O PERCURSO
DE UMA NOVA ÉTICA
.
A ERA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Década de 20
1923: Primeira Declaração Universal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
1927: Código de Menores. Doutrina da Situação Irregular
– destina-se aos carentes, abandonados, inadaptados e
infratores.
A ERA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Anos 40 (1942): SAM – Serviço de Assistência ao Menor.
Surgimento das entidades de serviços comunitários ligadas à
primeira dama e governo central. Ex: LBA
Anos 50 (1959): Nova Declaração Universal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
Anos 60 (1964): Lei 4.512/64 – Política do Bem Estar do
Menor: FUNABEM e FEBEM.
Anos 70 (1979): Ano Internacional
reorganização dos movimentos sociais.
da
Criança
e
A ERA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Anos 80: Movimentos Sociais com organizações
independentes do Estado. Fim da censura política.
1986: Frente Nacional de Defesa dos Direitos das Crianças e
Adolescentes
1988: Apresentação de emendas na Constituição.
Iniciativa popular (mais de 200 mil assinaturas de eleitores e
4 milhões de alunos do ensino fundamental).
Texto fundido no artigo 227: 435 votos a favor e 08 contra.
1989: Convenção Internacional dos Direitos da Criança
1990: Estatuto da Criança e Adolescente (ECA)
Situação Irregular
Proteção Integral
Código de Menores
Estatuto da Criança e do Adolescente
Menores em situação irregular, carentes,
abandonados, alvo de medidas pontuais
Todas as crianças e adolescentes são
sujeitos de direitos e deveres, alvo de
atenção social e de políticas públicas com
prioridade absoluta
Proteção e Vigilância
Proteção social integral
Controle social da pobreza
Desenvolvimento social
Natureza jurídica, proposto por juristas
Natureza jurídico-social, proposto por
grupos e movimentos sociais
Centralizador e Estadista
Descentralizador e pela Paridade
Estigmatiza
Integra e inclui
POLÍTICAS SOCIAIS PÓS 88
CONSTITUIÇÃO DE 88: NOVO MARCO LEGAL E CONCEITUAL
- Universalização de direitos
- Descentralização político-administrativa
- Participação popular e controle público
- Criação do ciclo orçamentário como
mecanismo
de planejamento público das ações
governamentais: PPAG, LDO, LOA
POLÍTICAS SOCIAIS PÓS 88
DESAFIOS ENFRENTADOS NA DÉCADA DE 90
- Tensão entre Constituição Cidadã X
Hegemonia neoliberal
- Assimetria na implantação das políticas sociais e o
pacto federativo
- Luta pela regulamentação e constituição de novo
marco político-institucional, efetivação dos direitos
sociais e das políticas públicas
POLÍTICAS SOCIAIS A PARTIR DE 2003
DIRETRIZES / TENDÊNCIAS
Garantir a primazia do Estado na condução e na
oferta de serviços públicos
Reconhecer as desigualdades regionais
ortalecer o pacto federativo: cooperação e
compartilhamento de responsabilidades entre os
entes.
mpliar recursos federais para as políticas públicas
-
-
F
A
POLÍTICAS SOCIAIS A PARTIR DE 2003
DIRETRIZES / TENDÊNCIAS
- Estimulo à gestão democrática e participativa;
- Constituição de Sistemas Federativos e
implementação de políticas públicas sociais :
SUAS, LOSAN, FUNDEB, PDE, Unificação de
programas de transferência de renda, Pro-jovem,
Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial,
Territórios da Cidadania, Economia Popular
Solidária, Agricultura Familiar.
GESTÃO DA POLÍTICA
Desafios para as políticas públicas de atendimento
à criança e ao adolescente
- Gestão democrática e controle público: Interlocução
permanente com movimentos sociais e conselhos de
políticas sociais.
- Gestão intersetorial: Assegurar o princípio da
prioridade absoluta a partir de uma gestão intersetorial
que compreenda o atendimento à criança e ao adolescente
em todas as áreas de políticas públicas (saúde, educação,
assistência social, esportes, cultura)
- Matricialidade sociofamiliar e territorialidade:
Garantia do atendimento integral à família (rompendo com
a lógica fragmentada da política pública social) com
metodologias construídas a partir da realidade do
território.
GESTÃO DA POLÍTICA
Desafios para as políticas públicas de atendimento
à criança e ao adolescente
- Financiamento: Elaboração, aprovação e execução das leis
orçamentárias (PPAG, LD, LOA) com mecanismos efetivos de
participação popular , viabilizando a construção de projetos
mais coerentes com a realidade social, além de garantir o
direito de cidadania.
- Planejamento, monitoramento e avaliação como
instrumentos para a construção e consolidação de políticas
eficientes, eficazes e efetivas.
GESTÃO DA POLÍTICA
Desafios para as políticas públicas de atendimento
à criança e ao adolescente
- Profissionalização da gestão: Valorização dos recursos
humanos por meio de política continuada de capacitação dos
agentes públicos e ampliação do corpo técnico.
- Constituição das redes e parcerias: Assegurar a
articulação de diversos atores sociais para a prestação de
serviços públicos e constituição de consórcios intermunicipais
(Lei nº 18.036/09).
- Protagonismo juvenil: Desenvolvimento de metodologias
que garantam a inclusão e participação efetiva de
adolescentes nos espaços de controle e gestão da política
pública.
GESTÃO DA POLÍTICA
Prioridades para a política da criança e do adolescente em
Minas Gerais
-Universalização dos Centro de Referência da
Assistência Social (CRAS);
- Expansão dos Centros Especializados da Assistência
Social (CREAS) de acordo com a habilitação dos
municípios ao SUAS e mapa de violação de direitos;
- Investimento em capacitação dos profissionais que
atuam no Programa Bolsa Família, potencializando o
acompanhamento sociofamiliar - principalmente nos
casos de não atendimento das condicionalidades da
saúde e educação.
GESTÃO DA POLÍTICA
Prioridades para a política da criança e do adolescente em
Minas Gerais
- Universalização da educação infantil e
fortalecimento das experiências de escolas em tempo
integral;
- Avançar na qualidade do ensino fundamental;
-Universalização do Ensino Médio e diminuição dos
índices de evasão escolar;
- Erradicação do trabalho infantil e potencialização da
profissionalização e do mercado para o adolescente
trabalhador.
GESTÃO DA POLÍTICA
Prioridades para a política de atendimento
à criança e ao adolescente em Minas Gerais
- Fortalecer a atuação dos conselhos tutelares e de
defesa dos direitos através da capacitação e garantia
das condições de funcionamento;
- Assegurar uma política intersetorial de
enfrentamento à violência, abuso e exploração sexual
de crianças e adolescentes e ampliação das Varas
Especializadas em Crimes contra Crianças e
Adolescentes.
GESTÃO DA POLÍTICA
Prioridades para a política de atendimento
à criança e ao adolescente em Minas Gerais
- Garantir a devida implementação do sistema de
medidas socioeducativas:
Apoio aos municípios para efetivação das medidas em
meio aberto (LA e PSC);
Expansão da cobertura da medidas em meio fechado
observando a qualidade do serviço e demandas
regionais.
GESTÃO DA POLÍTICA
Prioridades para a política de atendimento
à criança e ao adolescente em Minas Gerais
- Expansão do Programa Poupança Jovem e
implementação da lei estadual de
Acompanhamento Social nas escolas;
- Interiorização dos serviços de prevenção social à
criminalidade como o Programa Fica Vivo! e do
Programa de Proteção à Criança e ao Adolescente
Ameaçado de Morte (PPCAAM).
GESTÃO DA POLÍTICA
Prioridades para a política de atendimento
à criança e ao adolescente em Minas Gerais
- Fortalecimento das políticas públicas de
atendimento à saúde da criança e do adolescente:
Devida implementação do SISVAN e dos Centros de
Atenção Psicossocial Infanto-Juvenil;
Políticas específicas para a prevenção de DST e
gravidez precoce. Além disso, do uso de drogas
lícitas e ilícitas.
OBRIGADA !
André Quintão
Deputado Estadual
Presidente da Comissão de Participação Popular
Coordenador da Frente Parlamentar de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente
(31) 2108-5170
[email protected]
www.andrequintao.com.br