Departamento de Engenharia e Arquitetura – Junho/2015
CARTA TÉCNICA
ASSESSORIA PARA CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRAS (Habite-se)
ENTIDADES ABRANGIDAS
Entidades que realizaram obra nova, ampliação, demolição ou reforma, aprovadas
pela Prefeitura.
ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO
Prefeitura Municipal de Campinas
Secretaria Municipal de Urbanismo
Departamento de Uso e Ocupação do Solo (DUOS)
FINALIDADE
O Certificado de Conclusão de Obra é emitido pela Prefeitura ao térmico da obra
autorizada e a pedido do proprietário para utilização regular do imóvel.
RESOLUÇÃO / NORMATIZAÇÃO
Decreto Nº 11.251 de 19 de agosto de 1993.
Dispõe sobre a expedição de certificado de conclusão de obra.
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS
DOCUMENTOS DA ENTIDADE
 Estatuto Social (cópia);
 Ata da Diretoria (cópia);
 CNPJ – comprovante de inscrição e de situação cadastral;
 Comprovante de endereço (cópia);
 RG / CPF / comprovante de residência do presidente da entidade (cópia);
 IPTU – do ano vigente (cópia);
 Documento de propriedade ou posse do imóvel, Matrícula ou Decreto de Permissão
de Uso (cópia);
DOCUMENTOS PARA CCO (Habite-se)
 Requerimento padrão para solicitação de CCO;
 Declaração para solicitação de CCO – Certificado de Conclusão de Obra (com firma
reconhecida);
 Fotos: calçada, frente, laterais e fundos (em papel fotográfico);
 Planta aprovada pela Prefeitura (cópia);
 Vistoria da SANASA (original ou cópia autenticada);
 DIC – documento de informação cadastral de construção civil (cópia);
 AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (cópia autenticada);
 Termo de Acessibilidade (com firma reconhecida);
 Vinculação de box (vagas)
Fonte: http://www.campinas.sp.gov.br/governo/urbanismo/formularios.php
DEPARTAMENTO TÉCNICO DE REFERÊNCIA
Departamento de Engenharia e Arquitetura
Fone: (19) 3794-3509
Documento elaborado pelo Departamento de Engenharia e Arquitetura da FEAC em
junho/2015 e sujeito a alteração.