FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL - CACS
PIRASSUNUNGA SP - GESTÃO 2011
CIRCULAÇÃO DE INFORMAÇÕES E PROVIDÊNCIAS No. 007 / 2011
PARA .:
Ilmo.Sr. Secretário Municipal de Educação
ASSUNTO.:
documentos - ENCAMINHA e REQUESITA
ANEXO.:
1) parecer do CACS FUNDEB Pira, referente ao 3º.trimestre 2011 ;
2) cópia da ata de reunião fundeb do dia 07.11.2011.
O FUNDEB Pirassununga SP criado através da Lei No.3526 / 07 e na sua gestão 2011
constituida pela Portaria No.318 de 08 de julho de 2011 e alterações posteriores, demais
membros conselheiros do colegiado, representado aqui na figura de seu Presidente,
legal, vem apresentar informações e concomitante solicitar providências, tudo
objetivando o bom andamento dos serviços desse CACS, a saber:
CONSIDERANDO_(...) que o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb não é unidade administrativa do governo local, porém sua atuação deve ser
pautada no interesse público, buscando o aprimoramento da relação formal e contínua
com a administração pública local, responsável pela gestão e aplicação dos recursos do
Fundo, para que o acompanhamento seja efetivo;
CONSIDERANDO_(...) a carta magna em seus artigos 5º., inciso XXXIII ; artigo 37.
parágrafo 3º. Inciso II ; artigo 216. parágrafo 2º. ; onde todos asseguram e facilitam o
acesso à informação pública ;
CONSIDERANDO_(...) que são obrigações do Poder Executivo em relação ao
Conselho do Fundeb Pirassununga, a saber:
a) elaborar e disponibilizar, mensalmente, os registros contábeis e os
demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos
repassados ou recebidos à conta do Fundeb, deixando-os, permanentemente, à
FUNDEB Pirassununga, Rua Amador Bueno No.566, Centro, CEP-13.630-000
Telefones: (019) 3562 - 4001 , 3562 – 4281 .
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disposição do Conselho e ser-lhes-á dada ampla publicidade, inclusive por meio
eletrônico, ainda solicitações de dados e informações complementares
formuladas sobre o assunto ;
b) comprovar a aplicação dos recursos do Fundeb, apresentando mensalmente ao
referido Conselho, mediante apresentação de relatórios gerenciais sobre o
recebimento e emprego dos recursos do Fundo, conforme estabelece o artigo 25.
da Lei No. 11.494/2007 .
REQUEREMOS.:
1) Em conformidade ao previsto no Art.25 da Lei No. 11.494 de 20 de junho de
2007; constando em ata, esse colegiado acha por bem pedir vistas (em prazo não
superior de 15 dias corridos para ter acesso à informação pública) às notas
fiscais e detalhamentos como, justificativa do contrato, nome fantasia e CNPJ
em alguns serviços e produtos que figuram na listagem gerada em 24.10.2011
pelo “CN – SIFPM - CONAM” , página 7 até 18, tendo número(s) de empenho,
a saber: 03311 , 05242 , 05197 , 05198 , 00141 , 01602 , 03220 , 03264 , 00163 ,
04283 , 04667 , 04659 , 05168 , 05170 , 00140 , 02964 , 04282 , 04951, tão
somente.
Por ser verdade, firmamos o presente.
Sala virtual de Reunião do FUNDEB Pirassununga
Pirassununga - SP, 07 de Novembro de 2011.
Ulysses Freitas Santos Lang ( [email protected] )
____________________________________________
Presidente do FUNDEB Pirassununga , gestão 2011
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(*)________e-mails:
[email protected]
[email protected]
[email protected]
[email protected]
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***
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Anexo 1 – “parecer do 3º.Trimestre / folhas 1 e 2”
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Anexo 2 - Ata de Reunião CACS FUNDEB 07.11.2011 /
folhas 23 verso, 24 , 24 verso, 25 .
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