Direito de Propriedade, Externalidades
e Problemas Ambientais
GESTÃO ECONÔMICA DE RECURSOS
NATURAIS E POLÍTICA AMBIENTAL
Prof. Rogério César, Ph.D.
Ementa e Referências

Ementa:


Direito de propriedade; externalidades como fonte de falhas de
mercado; sistemas de direito de propriedade impropriamente
desenhados; estrutura de mercado imperfeita; falhas
governamentais; a busca da eficiência; o papel eficiente do
governo.
Referências:

TIETENBERG, T. (1996). Cap. 3 - Proprety rights, externalities,
and environmental problemas (pp. 40-65).
Sumário

Direito de Propriedade




Externalidade







Alocações eficientes de mercado
Estrutura eficiente
Remuneração de escassez
Conceito
Tipos de Externalidades
DP impropriamente desenhados
Bens Públicos
Mercados Imperfeitos
Divergência entre Taxa de Desconto Social e Privada
Falha Governamental




Busca de eficiência
Soluções privadas através de negociação
Regras de propriedade e responsabilidade
Regulamentação do executivo e legislativo
Introdução

Problemas:




Falhas na eficiência e sustentabilidade;
Divergência entre indivíduos e grupos de interesse e a
sociedade como um todo;
Subvalorização do ambiente por ambos, mercado e política
governamental;
Objetivos:


Conceituar e discutir Direito de Propriedade dentro do contexto
das questões ambientais;
Discutir como o governo e mercado podem utilizar o conceito
de direito de propriedade para afetar os incentivos dos agentes
econômicos visando adotar comportamentos desejáveis.
Direito de Propriedade
Direito de Propriedade

Alocações eficientes de mercado

A maneira como os produtores e consumidores usam os
recursos ambientais depende do direito de propriedade
que governam estes recursos.
Direito de propriedade (DP) refere-se ao conjunto
de títulos que governam o direito de propriedade,
privilégios e limitações quanto ao uso dos recursos.

Esses direitos de propriedade são adquiridos pelos
indivíduos, como na economia capitalista, ou pelo
estado, como numa economia de planejamento
centralizado.
Direito de Propriedade

Estrutura eficiente: Propriedade Privada

Universalidade – Todos os recursos são de propriedade
privada, e todos os títulos são completamente
especificados.

Exclusividade – Todos os benefícios e custos gerados
pela propriedade e uso dos recursos pertencem ao
proprietário, e somente o proprietário, direta ou
indiretamente, pode vendê-los a terceiros.

Transferível – Todos os DPs podem ser transferidos de
um proprietário para outro mediante troca voluntária.

Legitimidade – Os direitos de propriedade devem
proteger contra confisco involuntário ou apropriação de
terceiros.
Direito de Propriedade

Estrutura eficiente
Recurso com DP bem
definido:
Universalidade
Exclusividade
Transferível
Legitimidade
 Incentivo para uso
eficiente do recurso
 Redução do valor do
recurso pelo uso ineficiente
(prejuízo)
 Aumento do valor de
troca do recurso
(maximização do benefício
líquido)
Excedente do Consumidor e Produtor
A: Excedente do
Consumidor
Preço
Max BL: P*= Qd
Oferta
A
P*
B
Demanda
Qd = Qs
Quantidade
B: Excedente
do Produtor
Remuneração de escassez (RE)

Remuneração de Escassez (RE) é o EP que persiste no
equilíbrio competitivo de longo prazo, ou seja, que não é
eliminado pela competição (livre entrada e saída de firmas
no mercado).

No curto prazo:



CT = CF + CV
EP = Lucro = RT – CT
No longo prazo:



CT = CV
EP = Lucro + RE = (RT – CV) + RE
Se o Lucro = 0 => EP = RE
Remuneração de escassez (RE)

Remuneração de escassez (RE) gerada pela
alocação de recursos não-renováveis:
CME: Custo Marginal de Extração
Preço
CMU: Custo Marginal de Uso
RE: Remuneração de Escassez
3,905
CME + CMU = P
RE
CMU
2
CME
Demanda
0
10,238
20
Quantidade
Remuneração de escassez (RE)

O custo marginal de extração (CME) é, de fato, um
gasto efetivo, ou seja, consume recursos.

O custo marginal de uso (CMU) é um custo de
oportunidade, pois represento o quanto se deixou em
ganhar (na forma lucros ou benefício líquido) por decidir
não extrair a última unidade.

Quando a alocação que maximiza o benefício líquido (lucro)
é escolhida, o custo de uso não acontece de fato (custo
que não foi desembolsado), portanto não resultando em
remuneração de escassez.
Externalidades
Externalidades

Externalidades surgem quando a EXCLUSIVIDADE, de uma
estrutura eficiente do direito de propriedade, é violada;

Condições para o surgimento de externalidades:

Quando um agente econômico toma decisões e não assumir
todas as conseqüências de suas ações;

Quando um agente, seja uma firma ou pessoa, depende
diretamente de sua atividade e também das atividades sobre
controle de outros agentes.
Externalidades – Exemplo

Agentes Econômicos:



SIDERÚRGICA
RESORT
Firma 1: Siderúrgica
Firma 2: Resort
Conflito de Uso:

Uso ineficiente da água;

A Siderúrgica usa o rio como
coletor de dejetos;

O Resort usa o rio para
atividades de recreação
(balneário).
RIO
Externalidades – Alocação de Mercado
Preço
CMs = CMap + CMae
CMap
Es
P*
Em
Pm
CMae
D
Q*
Qm
Quantidade
Externalidades – Alocação de Mercado

Nomenclatura:

D: Demanda para ferro;

CMaP:Custo marginal privado para o ferro;

CMaS:Custo marginal social;

CMaE: Custo marginal externo;

QM:Produção de ferro para o ótimo econômico Q*;

Produção de ferro para o ótimo social;

EM: Equilíbrio para o ótimo econômico;

ES: Equilíbrio para o ótimo social;
Externalidades – Alocação de Mercado

Conclusões sobre a alocação de mercado de bens
que causam externalidades de poluição:

Elevada produção do bem que causa externalidade
(Qm > Q*);

Elevada produção de poluição;

Baixos preços pagos aos produtos da indústria poluidora
(P* > Pm);

Nenhum incentivo está presente no mercado para
reduzir a poluição por unidade do produto;

Nenhum incentivo para reuso e reciclagem está presente
devido ao baixo custo do produto.
Tipos de Externalidades

Externalidade positiva: quando a parte afeta é
beneficiada pela externalidade. Neste caso, ocorre uma
economia externa.


Externalidade negativa: quando a parte afeta é
prejudicada pela externalidade. Neste caso, ocorre uma
deseconomia externa


Exemplo: policultivo da cajuculture e apicultura;
floricultura.
Exemplo: emissão de efluentes das indústrias nos rios;
emissão de gases das indústrias.
Externalidade pecuniária: surge quando o efeito
externo é transmitido através dos mecanismos de
preços (aumento e diminuição de preços), não
causando uma falha de mercado.

Exemplo: quando uma investimento de infra-estrutura é
feito numa determinada área fazendo com que a
remuneração da terra se eleve (aluguéis, preço da terra).
Outros Regimes de DP

Outros regimes de direito de propriedade criam
diferentes incentivos para o uso dos recursos.

Direito de Propriedade Privada

Direito de Propriedade Estatal

Direito de Propriedade de Uso Comum

Acesso Livre
Outros Regimes de DP

Direito de propriedade estatal:

O governo possui e controla a propriedade;

Regime presente, não apenas nos países comunistas,
mas também em diferentes graus, em todos os países
do mundo;

Problemas de eficiência e sustentabilidade podem
aparecer quando os interesses dos gestores divergem
dos interesses da coletividade;

Exemplo: Parques e florestas.
Outros Regimes de DP

Direito de propriedade de uso comum:

Quando um grupo de pessoas possuem e gerenciam
coletivamente uma propriedade;

A titularidade da propriedade de uso comum pode ser
formal, protegido por leis, ou informal, protegidas por
tradições ou costumes;

Exibem vários graus de eficiência e sustentabilidade,
dependendo das regras que emergem da tomada de
decisão coletiva;

Exemplo: Reservas Extrativistas, Reservas Indígenas.
Outros Regimes de DP

Acesso livre:

Ninguém possui ou exerce controle sobre os recursos ou
restringir o acesso de outros usuários;

Predomina o princípio do “primeiro que chega é o
primeiro que se serve”;

Pode gerar o que ficou conhecido de “Tragédia dos
Comuns”.

Exemplo: Extrativismo, Pesca, Caça.
Exemplo: Caça a Animais Silvestres
Benefício e
CMa: Custo Marginal de Caça
(esforço marginal de caça)
Custo de Caça
Max BL
CMe: Custo Médio de Caça;
PMa = CMa => Q*
N
PMe = CMe => QM
CMe = CMa
RE
C
PMe: Produtividade Média de
Caça;
N: Quantidade abatida;
B
A
PMa: Produtividade Marginal
de Caça;
P: Preço do produto de caça;
Q: Quantidade de esforço de
caça;
D
RE: Remuneração de escassez.
PMa
PMe
CMa = CMe = constante
CMe = P.N/Q = P.(PMe)
Q*
QM
Quantidade de
Esforço de Caça
PMe = N/Q
PMa = dN/dQ
Exemplo: Caça a Animais Silvestres

Conclusões:

Em Q*: o nível de esforço eficiente de caça
PMa = CMa => Max BL => RE (ABDC)

Em QM: acesso livre (não eficiente)
PMe = CMe => RE = 0

No regime de acesso livre:

Na presença de uma demanda suficiente, acesso irrestrito causará
a superexploração dos recursos;

A remuneração de escassez é dissipada (perdida), ou seja,
ninguém se apropria da remuneração;

Destroi o incentivo à conservação.
Bens Públicos
Bens Públicos

Bens públicos:

Se feito disponível para uma pessoa automaticamente fica disponível
para todas as pessoas;

São aqueles que exibem as seguintes características: consumo
indivisível, não-rivalidade e não-exclusividade;

Não-Exclusividade: uma vez provido, impossibilidade de excluir outras
pessoas de se beneficiarem dos benefícios oferecidos pelos recursos.

Exemplos: farol, rádio, paisagem, qualidade ambiental, biodiversidade.
Exemplo:
Provisão de Biodiversidade

O Problema:


De 3 a 30 milhões de espécies
existentes atualmente,
aproximadamente 12 porcento das
espécies de mamíferos e 11 porcento
das espécies de pássaros foram
classificados como ameaçados em 1990.
Questões:

Os mercados privados proveriam a
quantidade eficiente de Biodiversidade
para a sociedade?

E se fizesse uma coleta de contribuições
para preservar as espécies em extinção?
Exemplo: Provisão de Biodiversidade
Preço
Da: Demanda do indivíduo A;
Dm
BMa = CMa => Max BL
Db: Demanda do indivíduo B;
Dm: Demanda de mercado;
CMa: Custo marginal da
biodiversidade.
BL
CMa
Pa
Pb
Db
Qb
Qa Q*
Da
Quantidade de
Biodiversidade
Exemplo: Provisão de Biodiversidade
Provisão Individual:
Provisão Eficiente de Mercado:
Cb: CMa.Qb
Cb: Pb.Q*
Ca: CMa.(Qa – Qb)
Ca: Pa.Q*
CT = Ca + Cb
CT = Ca + Cb
= CMa.(Qa – Qb) + CMa.Qb
= Pa.Q* + Pb.Q*
= CMa.Qa – CMa.Qb + CMa.Qb
= (Pa + Pb).Q*
= CMa.Qa < CMa.Q*
= CMa.Q*
Provisão Privada:
Provisão Eficiente:
CTp = CMa.Qa
CTe = CMa.Q*
CTp = CMa.Qa
<
CTe = CMa.Q*
Exemplo: Provisão de Biodiversidade

Conclusões:

Pelo sistema de provisão individual, o custo total é
suficiente para cobrir apenas a provisão de Qa unidades
de biodiversidade, sendo portanto ineficiente.

A ineficiência resulta por que cada pessoa pessoa é
capaz de se transformar em free rider (carneiro) sobre
a provisão das outras pessoas.

Isto diminui o incentivo de contribuir e prover a
quantidade eficiente do bem público: o bem público será
subofertado.

A oferta pelo setor privado não será zero.

A equilíbrio eficiente de mercado (max BL) requer
preços diferenciados para cada consumidor.
Mercados Imperfeitos


Problemas ambientais também ocorrem quando
um dos participantes numa troca de DP exerce
uma força desigual na determinação dos
resultados.
Este é o caso do MONOPÓLIO.
Mercados Imperfeitos
RMe: Receita Média
Preço
RMa: Receita Marginal
Perda para sociedade
CMa: Custo Marginal
 BL= - DEC
I
Alocação de Eficiência
Estática:
E
F
CMa
J
G
H
0
RMe = CMe => Q = B
BL = HIC
C
Alocação Monopolística:
D
A
Demanda
(RMe)
RMa
B
Quant. doProduto
RMa = CMa => Q = A
BL = HIED
Divergência entre a Taxa de Desconto
Social e Privada

Condições para maximizar o EP:





Ausência de externalidades;
DP definidos corretamente;
Mercados competitivos;
Taxa de desconto futura (r) do BL de acordo
com as aspirações da sociedade;
Implicações do valor da taxa de desconto
(r):


Alto r => superexploração dos recursos
Baixo r => subexploração dos recursos
Divergência entre a Taxa de Desconto
Social e Privada

Porque a taxa de desconto social e privada diferem?

Taxa de desconto social = custo de oportunidade social
do capital

Custo do capital tem dois componentes:




Livre de risco: é a taxa de retorno do capital esperado na
ausência de risco;
Prêmio de risco: é um custo adicional requerido para compensar
os donos do capital quando o retorno esperado e atual divergem.
O custo de capital é maior nas indústrias de risco.
Devido a diferença nos prêmios de risco social e privado.
Falha do Governamental

Problemas ambientais podem surgir de falhas da
política governamental:

Criação de incentivos inadequados que causam
problemas ambientais;

Caçada por remuneração empreendida por grupos de
interesses.

Divergência entre os objetivos dos indivíduos e da
coletividade.
Falha do Governamental

Caçada por remuneração:

É o uso dos recursos em lobbying e outras atividades
direcionadas em assegurar as legislações protecionistas
visando aumentar os benefícios do grupo de interesse, mas
que frequentemente diminuem o benefício líquido da
sociedade.

Formas:


Pressões exercidas por produtores: políticas protecionistas contra
produtos importados, políticas de preços mínimos, legislações
favoráveis ao setor:
Pressões exercidas por consumidores: política de preços máximos,
subsídios ao consumo de determinados produtos etc.
Falha do Governamental

Por que os perdedores (comunidade, sociedade) não se
organizam para proteger seus interesses?

Ignorância do eleitor;

Alto custo do eleitor se manter informado;

Baixa probabilidade que um único voto influenciará as
decisões;

Dificuldade dos grupos difusos (afetados apenas ligeiramente)
de organizarem uma oposição coerente e unificada;

Oposição de sucesso é um bem público, incentivando o
comportamento de free rider.
Falha Governamental

Busca da Eficiência

Negociações privadas

Soluções jurídicas

Regulamentação governamental, legislativo e
executivo.
Falha Governamental

Negociações Privadas



Como o nível de eficiência pode ser restaurado numa
relação de não-mercado?
Número de partes é pequeno, tornando a negociação
possível
Exemplo: Poluição sonora



O barulho de um sistema de som stereo perturbando a
tranquilidade da noite;
Este é um problema ambiental por que o dono do som
não suporta exclusivamente os custos de suas ações;
Existe portanto uma externalidade, consequentemente
uma alocação ineficiente do som.
Exemplo: Poluição Sonora
Qm: nível de decibeis quando o
dono do som não considera o
bem-estar da vizinhança;
Preço do
Barulho
(R$/decibeis)
D
Demanda por
barulho do
dono do som
(BMa)
CMa do
barulho para
vizinhança
BMa = CMa
f
C
P*
B
e
b
Compensação paga pela
vizinhança (V) ao dono do
som (D) para mover de Qm
para Q*:

DONO DO SOM:


BLD = (COMP) – d
BLD = (d + e) – d = e > 0

VIZINHANÇA:

BLV = (d + e + f) – (d + e) =
f>0
d
c
E

A
a
0
Q*: nível de barulho que
maximiza o BL
Q*
Qm Quantidade
do Barulho
(decibeis)
Regras de Propriedade e Responsabilidade


Questões:

O DP deve sempre pertencer à pessoa que ganhou ou se
apoderou dela primeiro?

Como os riscos ambientais podem ser administrados quando a
negociação prévia é impraticável?
Regras de Propriedade e Responsabilidade:

O sistema judiciário pode responder aos conflitos ambientais
através da imposição de regras de direito de propriedade e
regras de responsabilidade (compensação, indenização);

Na aplicação das regras de propriedade, o juiz decide qual
direito é mais importante e coloca uma restrição contra a
violação deste direito.

Na ausência da decisão judicial, o direito é naturalmente
alocado à parte que pode facilmente apoderar-se deste direito.
Regras de Propriedade e Responsabilidade

Teorema de Coase (Ronald Coase, 1960):

Se os custos de negociação forem desprezíveis e os
consumidores afetados puderem negociar livremente um
com o outro (e quando o número de partes afetadas for
pequeno), a corte poderia alocar o direito para qualquer
um dos dois sem afetar a eficiência do resultado.

A própria existência de uma ineficiência dispara uma
pressão para melhora que independe de quem possui a
DP.

O único efeito da decisão judicial seria quando à
distribuição dos custos e benefícios entre as partes
afetadas.
Exemplo: Poluição Sonora

Definição do DP:
1.
DP para o Dono do Som (DP1):
1.
2.

Nível inicial do barulho: Q0 = Qm
A vizinhança pagaria uma compensação para o Vizinho de P*
por decibel para reduzir o barulho até o nível eficiente do
barulho, Q1 = Q*.
DP para a Vizinhança (DP2):
1.
2.
Nível inicial do barulho: Q0 = 0;
O Dono do Somo pagaria uma compensação para o Dono do
Som de P* por decibel para permitir o nível eficiente do
barulho, Q1 = Q*.
Falha Governamental
DP1: DP para o Dono do
Som
Preço do
Barulho
(R$/decibeis)
D
Demanda por
barulho do
dono do som
(BMa)
CMa do
barulho
para
vizinhança
BMa = CMa
A
P*
B
e
0
E
DP2
Q*
Qm
DP1
Q0 = 0 => Q1 = Q*
CD = b + c
d
c
BLD = (d + e) – d = e > 0
DP2: DP para a Vizinhança
f
b
CV = d + e
BLV = (d + e + f) – (d + e)
=f>0
a
C
Q0 = Qm => Q1 = Q*
BLD = (a + b + c) – (b + c)
=a>0
BLV = (b + c) – c = b > 0
Regras de Propriedade e Responsabilidade

Críticas teóricas e práticas sobre o Teorema de
Coase:

O teorema assume que a riqueza não afeta o resultado.
Porém, a decisão de conferir o DP a uma das partes
resulta em transferir riqueza para outra parte.

O teorema distorce os incentivos das partes envolvidas,
criando alocações ineficientes. Quando o DP é dado ao
dono do som cria-se um incentivo para se fazer barulho.

O número de partes envolvidas pode criar dificuldades
para aplicar o teorema. Quanto maior o número de
pessoas envolvidas, maior a dificuldade do teorema ser
aplicado.
Regras de Propriedade e Responsabilidade

Regras de Responsabilidade:

A justiça pode aplicar regras de responsabilidades
(compensação ou indenização), que consistem na
compensação de prejuízos monetários devido a danos
incorridos, depois do fato, para as partes afetadas.

As limitações desta abordagem devem-se ao fato de que as
regras variam caso-a-caso e baseiam-se em circunstâncias
únicas.

Exemplo:


Compensação à vizinhança pelos danos causados pelo som
elevado (Qm) no valor correspondente à Área EAQm.
Custos de limpeza e pagamento de indenização a pescadores pela
redução na captura de peixe devido a acidente de derramamento
de óleo.
Regras de Propriedade e Responsabilidade

Custos de Transição:

Custos administrativos incorridos na tentativa de corrigir uma
ineficiência, representado por gastos com tempo da Corte,
taxas de advogados, mobilização, negociação e construção de
consenso entre as partes afetas etc.

Qualquer mecanismo corretivo (ação governamental) envolve
custo de transação.

Se os custos de transação são altos o suficiente, e o benefício
derivado da correção da ineficiência é pequeno, então é
melhor simplesmente viver com a ineficiência.

Quando o número de partes envolvidas na disputa é grande e
as circunstâncias são comuns, tenta-se corrigir as ineficiências
através de estatutos ou regulamentação ao invés de decisões
judiciais.
Regulamentação do Executivo e Legislativo

Comando-controle: estabelecimento de limites
para emissão de poluentes;

Multas e sentenças de prisões: objetivando
reprimir os infratores potenciais;

Zoneamento: áreas especificas para intervenções
antrópicas;