Relatório da Auditoria Interna
Câmara Municipal de Aveiro
Abril 2014
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A. INTRODUÇÃO
A realização de uma Auditoria Interna foi motivada pela absoluta necessidade de
conhecer a situação organizacional da Câmara Municipal de Aveiro (CMA) e do seu
Universo de Entidades Municipais, numa lógica assente no facto de ser fundamental
conhecer a sua realidade com a maior profundidade e verdade possível, visando o
desenho e a implementação de medidas que nos irão permitir executar uma reforma
profunda que vise a sua devida organização para se atingirem elevados patamares de
eficiência e qualidade, assim como a sua reestruturação financeira, capacitando o
Município para cumprir todas as suas obrigações e serviços aos Cidadãos.
Os documentos solicitados às Chefias foram um importante contributo para a
auditoria à CMA e ao Universo de Empresas Municipais, não sendo avisado fazer o seu
resumo, pelo que esses documentos serão disponibilizados aos Autarcas Municipais,
para uma consulta completa.
Resumido, entendemos dever ser este mais do que um Relatório, um
instrumento de referenciação da gestão e de acompanhamento político aos Autarcas
Municipais, deixando os pormenores para o tratamento gestionário e reformista que
cada processo já mereceu e vai merecer durante o presente mandato 2013/2017, numa
estratégia de proteção da imagem e da credibilidade da Instituição Municipal.
A realidade que temos constatado e os indícios que temos no horizonte da
gestão, exigem também que mantenhamos este trabalho de Auditoria Interna em aberto
e em execução, pelo trabalho a iniciar pela nova unidade orgânica - “Gabinete de
Auditoria Interna” - que iniciará o seu exercício em maio 2014.
Aliás, a nova Estrutura Orgânica que vai entrar em vigor no dia 1 de maio de
2014, derivou também da leitura de múltiplas disfunções da Estrutura Orgânica vigente
na CMA, do excesso de Chefias e das suas múltiplas origens formais, da falta de
transversalidade e afetação clara de responsabilidades de gestão, entre outros motivos
devidamente explicitados no documento aprovado pela Câmara e Assembleia
Municipal.
O Município de Aveiro acumulou muitas operações mal geridas, geridas de
forma duvidosa e outras não geridas, acumulou dívidas bem acima da sua capacidade
financeira, não cuidou devidamente da sustentabilidade da sua receita, deixou muitos
processos sem encerramento formal, deixou anarquizar a sua gestão em muitas das
frentes de trabalho.
A importância deste Relatório reside na definição o mais exata possível da
situação do Município de Aveiro para seu conhecimento (CMA e Entidades do seu
Universo Municipal / EUM), e em especial para que todas as decisões de gestão e
reforma futura tenham bem referenciado o seu marco inicial. Que a realidade seja clara
e única para todos, e que seja a sua leitura política e as medidas a tomar na sua gestão
futura, que nos tomem o tempo e utilizem todas as capacidades, num processo em que
todos são chamados a participar.
Este “Relatório da Auditoria Interna / abril 2014” deve ser lido, refletido e
debatido em conjunto com os documentos dos Relatórios de Gestão e Prestação de
Contas 2013 (da CMA, dos SMA e das Empresas Municipais) e com o 10º Relatório
Semestral de Acompanhamento da Execução do Plano de Saneamento Financeiro, dada
a sua complementaridade e função formal que cada um deles cumpre.
A informação financeira está referenciada, em regra, à data de 31 de dezembro
de 2013.
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B. SITUAÇÃO FINANCEIRA DA CMA e das EUM
A situação financeira da CMA e das Entidades do seu Universo Municipal
(EUM) é muito grave e muito negativa, quaisquer que sejam os indicadores de
caracterização financeira. Essa realidade também está plasmada no portal da DGAL
com a informação financeira sobre os Municípios. Aveiro está integrado no grupo dos
32 Municípios em pior situação financeira, assumindo uma presença cimeira nesse
grupo.
B.1. Dívida total (formalizada)
A dívida total do Município de Aveiro é de 140.205.608,33€, com a seguinte
distribuição:
CMA
SMA
AVEIRO EXPO
EMA
MOVEAVEIRO
TA
TEMA
123.622.737,20€
6.248.271,00€
1.060.610,53€
5.082.163,51€
3.554.664,11€;
351.680,82€
285.481,16€
Este é um valor absolutamente excessivo para um Universo Municipal que tem
de receita total anual um valor de 44.141.420,82€. Temos uma dívida que é 3,2 vezes a
receita.
B.2. Dívida não formalizada nas Contas a 31DEZ13
A CMA tem uma dívida não formalizada nas suas Contas com um valor muito
elevado: 11.097.833,74€. Deste valor, seguramente que a parte maior tem de ser
confirmada formalmente e necessariamente paga, e prevemos que haja uma pequena
parte que não deve ou não pode ser formalizada e que assim, não poderá ser paga.
A explicitação destes valores e das entidades envolvidas, está feita com todo o
pormenor no capítulo 4 do Relatório de Gestão CMA 2013.
A assunção de compromissos de forma superficial e informal foi uma prática
regular, que criou problemas delicados para a sua formalização e pagamento, e no caso
de não vir a ser concretizada, confirmará a situação grave já criada junto das entidades
com as quais foram assumidos compromissos (nomeadamente nas situações de valor
mais elevado).
Com este enquadramento, a dívida total do Município de Aveiro poderá atingir
o valor de 151.303.443,07€, um valor absolutamente excessivo para um Universo
Municipal que tem de receita total anual um valor de 44.141.420,82€. Temos assim,
uma dívida total que é cerca de 3,4 vezes a receita total, situação que é absolutamente
insuportável e insustentável.
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B.3. Acordos de Pagamento em Incumprimento
A CMA adotou um processo de negociar e formalizar acordos de pagamento de
dívidas como estratégia de gestão da sua relação com muitos dos seus credores, tendo
entrado, durante o ano de 2012 e de 2013, em incumprimento na maior parte desses
acordos, criando problemas de relação institucional e de credibilidade.
Até 2013 foram estabelecidos 19 acordos de pagamento e 41 planos de
liquidação, dos quais se encontravam vencidas e não pagas as prestações relativas a 46
acordos/planos no montante total de 2.781.121,80€ e por vencer um total de
2.683.438,94€.
Acresce a esse número, o processo da dívida da CMA à REFER no valor total de
13.350.792,19€ e que foi alvo de um aditamento ao protocolo inicial com um plano de
pagamento com prestações durante 14 anos assinado a 28 de dezembro de 2012
(primeira tranche de 2013 no valor de 1.049.554,09€ e tranches de 850.000€ por ano a
partir de 2014), sendo que até hoje não foi alvo de visto de Tribunal de Contas e por
isso não se iniciou a execução dos pagamentos referidos. É importante referir ainda que
no acordo original da CMA com a REFER, de 18 de setembro de 2001, a maior parte da
verba agora em dívida era paga com terrenos e capacidade construtiva.
B.4. A Lei dos Compromissos
A CMA nunca cumpriu a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em atraso,
e durante o ano de 2013 nem sequer tinha elaborado o mapa de fundos disponíveis,
numa situação de total incumprimento da Lei.
Na reunião de Câmara de 18 de dezembro de 2013 foi tomada uma deliberação
que coloca o Município no início do caminho do cumprimento da Lei dos
Compromissos, tendo a Assembleia Municipal tomado dela formal conhecimento.
B.5. Os Limites de Endividamento
A CMA não cumpriu os limites de endividamento de 2012, embora o
sancionamento da retenção de 20% dos Fundos do Orçamento do Estado apenas tenha
sido comunicado no início de 2014 e não no início de 2013 como devia ter sido, e
concretizando-se, traduzir-se-á numa perda de receita de cerca de 115.000€ por mês,
tendo sido apresentado o devido recurso com argumentos de natureza política e
aludindo ao facto do Fundo de Apoio Municipal (FAM), definido na nova Lei das
Finanças Locais de setembro de 2013, ainda não ter sido disponibilizado.
Esta matéria está devidamente tratada no 10º Relatório de Acompanhamento da
Execução do Plano de Saneamento Financeiro.
C. SITUAÇÃO DOS SERVIÇOS E DAS EMPRESAS MUNICIPAIS
A situação dos Serviços Municipalizados de Aveiro (SMA) e das Empresas
Municipais fica aqui brevemente caracterizada, devendo considerar-se para sua
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completa análise, o Relatório de Gestão e a Prestação de Contas 2013 de cada uma das
entidades, bem como os relatórios dos auditores independentes (ROC’s).
C.1. Serviços Municipalizados de Aveiro (SMA)
Com a criação e a entrada em operação da sociedade anónima AdRA/Águas da
Região de Aveiro, os SMA viram-se privados da sua razão principal de existência,
ficando a sua atividade cingida ao acompanhamento da gestão da SUMA e da ERSUC
(ao nível dos resíduos sólidos urbanos), assim como da AdRA, embora a este nível com
um conjunto de sobreposições, indefinições e disfunções com outros serviços da CMA.
No histórico da longa vida dos SMA (o seu nascimento remonta a 1924) esteve,
e deixou de estar, a gestão de serviços tão importantes como a distribuição de energia
elétrica e os transportes coletivos.
Entendemos pois como natural a sua extinção e integração das suas valências e
Funcionários na CMA, nos termos da nova Estrutura Orgânica.
C.2. MOVEAVEIRO - Empresa de Mobilidade, EEM
A MoveAveiro é hoje um dos maiores problemas do Universo Municipal, por
força de um conjunto de fatores que aqui se referenciam de forma resumida:
a) Reduzido nível de investimento na renovação da frota de autocarros e de
ferry-boats e lanchas, estando hoje com múltiplos problemas de qualidade e
de incapacidade financeira de sustentar o premente investimento de
renovação;
b) Protocolo de gestão com a Transdev em vigor até Outubro de 2014, que
além das dúvidas levantadas quanto à sua legalidade, deu um contributo
relevante para o aumento do desequilíbrio financeiro da empresa dado que as
receitas diminuíram muito mais do que as despesas;
c) O contrato assinado de quase um milhão de euros para a construção do novo
ferry-boat entre a MoveAveiro e a NavalRia, estando assinado, não foi
executado;
d) A compra de um novo autocarro por 150.000€ financiado a 100% pelo
IMTT não foi concretizada, embora a CMA e a MoveAveiro tenham
recebido a respetiva verba;
e) Os défices financeiros de operação anual são superiores a dois milhões de
euros nos últimos anos;
f) Os três concursos públicos lançados para concessão a privados, da operação
da MoveRia, da MoveBus (apenas dos circuitos geridos diretamente pela
MoveAveiro) e dos parques de estacionamento a construir, foram votados ao
insucesso, o primeiro por não ter tido concorrentes, o segundo porque havia
um erro no programa do concurso e o terceiro porque a única empresa
candidata não cumpria o caderno de encargos;
g) O Tribunal de Contas chumbou o visto ao contrato programa celebrado entre
a CMA e a MoveAveiro de 2013, para a gestão dos transportes escolares e
de índole social.
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C.3. TEMA, Teatro Municipal de Aveiro, EEM
A operação iniciada e desenvolvida de forma ilegal de fusão entre a TEMA e a
AVEIRO EXPO, marcou os últimos anos de vida desta empresa, tendo a sua gestão sido
geradora de um défice que se poderá considerar aceitável, embora os seus custos de
gestão administrativa e financeira (por prestação de serviços de uma entidade privada)
não se justifiquem.
Acresce a existência de Funcionários em situação de total ilegalidade, situação
que urge resolver.
C.4. TA, Teatro Aveirense, Lda
A TA passou a ser desde 25 de novembro de 2008 uma empresa limitada de
capital 100% da CMA. Afinal, uma empresa municipal. A TA está sem atividade há
vários anos, encontrando-se em liquidação desde 2 de setembro de 2011 (por um prazo
de dois anos), após a deliberação de extinção pela CMA a 20 de junho de 2011 e pela
Assembleia Municipal a 18 de julho de 2011.
A TA é a proprietária do edifício do Teatro Aveirense e tem uma situação
particularmente anómala dada a existência de uma dívida superveniente de 351.680,82€.
A sua liquidação ficou suspensa também por questões relacionadas com o
regime fiscal a que estaria eventualmente sujeita a operação da passagem do Teatro
Aveirense para a CMA.
C.5. AVEIRO EXPO – Parque de Exposições, EM
A operação iniciada e desenvolvida de forma ilegal de fusão entre a TEMA e a
AVEIRO EXPO, marcou os últimos anos de vida desta empresa, que conta com os mais
graves problemas de gestão encontrados em todo o Universo Municipal. Destacam-se
aqui algumas dessas situações:
a) Inexistência de procedimentos administrativos de aquisição de bens e
serviços e utilização de um elevado grau de informalidade na relação com
prestadores de serviços e clientes;
b) Falta de justificação da utilização de dinheiros da empresa pelo seu anterior
Diretor Geral, mesmo depois de apresentar a sua demissão, cuja
formalização pela via da resolução do contrato de trabalho, foi apresentada à
Empresa por seu ofício entregue por mão própria no dia 24 de outubro de
2013. Neste aspeto importa citar o Relatório e Parecer do Fiscal Único da
Empresa: “Verificámos a existência de despesas de cerca de 21.300€
efetuadas através do cartão de crédito para as quais não foi obtida
evidência da respetiva documentação de suporte”;
c) Existência de Funcionários em situação de total ilegalidade na esfera da
Aveiro Expo, e alguns com trabalho a ser executado na TEMA;
d) Inexistência de atos formais para a atribuição da exploração privada do
restaurante do Parque de Feiras e Exposições de Aveiro;
e) Acordo ilegal com a APED para a gestão dos divertimentos da Feira de
Março de 2013;
f) Existência de diferendo numa dívida superior a 500.000€ entre a CMA e a
AVEIRO EXPO, sendo que nas contas da AVEIRO EXPO esse valor está
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em dívida à empresa pela CMA e nas contas da CMA está identificado em
dívida pela AVEIRO EXPO à CMA um valor substancialmente inferior
(9.614,86€);
g) Elevado grau de informalidade na relação da Aveiro Expo com a CMA, ao
nível da gestão da utilização dos espaços, ao nível da responsabilidade em
despesas importantes (como por exemplo de energia elétrica).
C.6. EMA - Estádio Municipal de Aveiro, EEM
A EMA foi sendo esvaziada de funções e de pessoal, tendo atualmente apenas
dois Funcionários, embora viva com o trabalho regular de quase toda a equipa de
Funcionários da CMA da área do Desporto (cerca de uma dezena) e sem qualquer tipo
de gestão cuidada em termos formais e substantivos na sua relação com os seus
principais clientes (Beira-Mar SAD, SC Beira-Mar , EPA,…).
A deliberação de extinção da EMA foi tomada pela CMA a 20 de junho de
2011 e pela Assembleia Municipal a 6 de outubro de 2011.
C.7. PDA - Parque Desportivo de Aveiro, SA
A empresa municipal PDA foi transformada em sociedade anónima em abril de
2008 (no seguimento de um processo de aumento de capital) por acordo entre a CMA e
a Visabeira, que é desde então o seu acionista maioritário com 54,57% do capital.
A empresa não tem praticamente atividade, restringindo-se a pequenas
operações de gestão dos seus terrenos (limpeza) e ao acompanhamento da elaboração do
Plano de Pormenor do Parque Desportivo de Aveiro. Tinha no final de 2013 dois
Funcionários, tendo o seu engenheiro civil, na maior parte do seu tempo, a trabalhar
para a Visabeira, e o seu ex-diretor e administrador executivo sido alvo de uma rescisão
com mútuo acordo em Fevereiro de 2014.
D. A RELAÇÃO COM AS JUNTAS DE FREGUESIA
A CMA teve nos últimos anos uma relação disfuncional com as (então) catorze
Juntas de Freguesia do Município.
Em 2012, negociou e acordou contratos de delegação de competência, tendo
informado as Juntas de Freguesia no final do ano, depois destas terem executado esses
contratos, que não faria o seu pagamento, considerando-os nulos e anulando-os.
Em 2013 acordou com algumas Juntas de Freguesia contratos de delegação de
competências para pavimentação de arruamentos, não tendo cumprido qualquer
pagamento com as Juntas que executaram obra. Em algumas das Freguesias, as Juntas
suspenderam os contratos com os empreiteiros para não agravar a situação.
As Juntas de Freguesia reclamam uma dívida da CMA de cerca de 1,7 milhões
de euros, sendo que o registo formal das contas da CMA tem uma dívida/compromisso
de 1,3 milhões de euros.
O capítulo 4 do Relatório de Gestão e Prestação de Contas CMA 2013 apresenta
os dados desta situação com todo o pormenor.
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De referir a situação anómala da dívida de cerca de 400.000€ da Junta de
Freguesia de São Jacinto à CMA, por incumprimentos financeiros sucessivos pela Junta
e não reclamados pela CMA, respeitantes à gestão do Parque de Campismo de São
Jacinto.
E. A RELAÇÃO COM AS ASSOCIAÇÕES
A relação da CMA com as Associações do Município é diversificada, assente na
ausência de critérios e em incumprimentos sucessivos, além de uma enorme quantidade
de situações de utilização de edifícios municipais sem formalidade, algumas delas sem
condições e em quase todas as situações com todos os custos suportados pela CMA, em
processos que envolvem cerca de sete dezenas de Associações.
Na perspetiva das Associações formalmente apresentada à CMA, existe um
valor de compromissos assumidos pela CMA e não pagos, de montante muito elevado
(superior a três milhões de euros), embora com diferentes tipologias.
Há várias situações com elevados níveis de incumprimento e de complexidade
na relação financeira e/ou institucional da CMA com algumas Associações, de que se
destacam o SC Beira-Mar, o CD São Bernardo, a AD Taboeira, a ARC Barroca, o CP
Esgueira, a ASAS Santa Joana, o Efémero (processo em Tribunal), entre outras.
O capítulo 4 do Relatório de Gestão e Prestação de Contas CMA 2013 apresenta
os dados desta situação com pormenor.
A situação do Pavilhão Desportivo utilizado pelo Alavarium e da Piscina
utilizada pelo Galitos, é outra frente complexa que tem a CMA na sua relação com estas
Associações e com o Governo (proprietário destes Equipamentos).
F. PROCESSOS COMPLEXOS PENDENTES
Há um conjunto de processos que pelas suas características únicas e ou
representatividade da gestão sui generis praticada nos últimos anos na CMA, que
entendemos relevante partilhar de forma sumária neste Relatório de Auditoria Interna.
F.1. Os Armazéns Gerais da CMA
O Executivo Municipal deliberou aprovar um acordo entre a CMA, e as
empresas Rodimo e Indasa para prolongar a utilização das atuais instalações dos
Armazéns Gerais da CMA (Serviços Urbanas) até ao final de junho de 2014.
O Executivo Municipal anterior procedeu, em fevereiro de 2013, à rescisão
unilateral do contrato existente (firmado pela CMA em Janeiro de 1999) que definia
uma permuta entre a CMA e a Rodimo: a CMA pagava um valor de 1.050.000€ e
entregava um terreno com capacidade construtiva de 20.000 m2, recebendo para sua
posse as instalações dos atuais Armazéns Gerais. No entanto, a demora da CMA na
entrega do terreno (que devia ter sido entregue em Agosto de 2001) levou a que a CMA
continuasse o pagamento da renda acordada pela utilização dos Armazéns, totalizando
um valor de aproximadamente 3.356.276,34€ pagos à Rodimo. Na referida rescisão
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unilateral, que é de difícil compreensão dado que desperdiçou um investimento já
executado de elevado valor, a CMA assumiu o compromisso de sair das instalações em
maio de 2013, o que não conseguiu cumprir, tendo por isso solicitado adiamento para
setembro e depois para dezembro de 2013, a que a Empresa Rodimo acedeu.
O novo Executivo Municipal, cuja posse ocorreu a 23 de outubro de 2013,
iniciou negociações com a Rodimo visando retomar o contrato de permuta inicial. Não
tendo sido possível esse acordo, restava a aquisição das mesmas pela CMA por mais um
milhão de euros ou a saída em definitivo destas instalações, opção esta assumida por
impossibilidade financeira total de executar a compra. A Rodimo entretanto acordou a
venda à Indasa, assumindo ambas o prolongamento da utilização pela CMA até junho
de 2014, com o pagamento de uma renda mensal de quase 21.000€ (valor igual ao que
vinha sendo praticado).
As novas instalações dos Armazéns Gerais da CMA (Serviços Urbanos) vão
localizar-se nas instalações do antigo Aterro Sanitário da ERSUC (aproveitando um
Protocolo existente, embora em reformulação), sendo que essa operação exigiu um
investimento de remoção de lixo e limpeza geral pela ERSUC, assim como um
investimento faseado de qualificação e adaptação pela CMA, estando a ser
desenvolvidos estudos para vir a localizar nesse espaço importantes Equipamentos
Municipais como o Canil, o Horto e o Ecocentro. A primeira fase desses investimentos
estruturais de qualificação e adaptação, que vai permitir o início do seu funcionamento,
tem um valor equivalente e dez mensalidade da renda paga nas atuais instalações.
F.2. As Concessões Municipais
A CMA tem um conjunto de concessões para exploração comercial de edifícios
municipais (ou frações de edifícios), das quais:
- seis concessões de exploração de estabelecimentos de restauração;
- nove concessões de exploração de quiosques;
- um direito de superfície de parque de estacionamento subterrâneo;
- dois arrendamentos civis (lojas adjacentes ao “Welcome Center”);
- uma ocupação de espaço público (“autocarro bar”).
Existem múltiplos problemas com muitas destas operações, sendo os mais
graves respeitantes às seis concessões de exploração de estabelecimentos de
restauração, focando incumprimentos contratuais, dívidas à CMA e prejuízos diretos
causados à CMA.
Estas operações não têm na atual Estrutura Orgânica da CMA qualquer unidade
orgânica e/ou Técnico que seja responsável pelo seu acompanhamento e/ou gestão, o
que seguramente explica uma parte do estado de abandono e incumprimento em que
estão os contratos de concessão.
F.3. As injunções / penhoras
A situação da CMA ao nível dos processos de injunção e penhoras tem uma
grande dimensão, cuja origem assenta no incumprimento reiterado dos seus
compromissos financeiros e na ação dos seus credores.
Apresentam-se apenas alguns números em jeito de resumo:
-» Processos de Penhoras:
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Desde 2010 foram apresentados 292 processos de penhoras no valor total de
19.147.413,75€, e com a seguinte distribuição anual: 69 em 2010, 52 em 2011, 82 em
2012 e 89 em 2013, e das quais se reconheceram 64 no valor de 478.441,52€;
-» Injunções:
Desde 2010 foram executados 59 processos de injunção num valor total de
1.050.048,28, e com a seguinte distribuição anual: 30 em 2010, 8 em 2011, 15 em 2012
e 6 em 2013, dos quais foram reconhecidos e liquidados 74% dos valores peticionados
num montante de 779.609,81€;
-» Ações Executivas:
Desde 2010 foram executadas 10 ações executivas com um valor de 300.098,08€,
das quais foram reconhecidos e liquidados 89% dos valores peticionados num montante
de 266.542,09€;
-» Injunções convertidas em ações declarativas (TAF’s):
Desde 2010 foram executadas 14 com um valor de 704.850,81€, das quais foram
reconhecidos e liquidados 72% dos valores peticionados num montante de 506.079,71€.
F.4. O Viaduto de Esgueira
O processo administrativo para o “fornecimento e montagem de estrutura
metálica provisória de escoramento – passagem inferior de Esgueira” é o exemplo de
como um processo não pode ser gerido. Tratado no âmbito das relações entre a CMA e
a REFER, este processo é iniciado no final de 2003, recebe autorização para a
realização da despesa e para a abertura do correspondente procedimento a 26 de abril de
2005, não tendo havido formalização e adjudicação do procedimento, embora a entidade
“Três Ponto Dois – Modernização da Linha do Norte, ACE” a tenha executado em
2003.
O procedimento por ajuste direto é aberto apenas a 23 de maio de 2013, por
deliberação de Câmara, estando agora apontado para 2014 a formalização do contrato
para regularização do referido fornecimento, a assunção formal desta dívida antiga e o
pagamento do valor em causa de 49.856,91€+IVA.
F.5. A Compra de Terrenos em Requeixo
No dia 4 de fevereiro de 2011 a CMA fez a escritura pública de três parcelas de
terreno em Requeixo (a Quinta da Costa com 38.709,64m2, e mais duas parcelas de
14.570m2 e 980 m2), por um valor de 1.246.994,74€, não tendo o investimento em
causa qualquer justificação racional numa perspetiva de retorno, mesmo que a muito
longo prazo.
Além disso uma Câmara que está e já estava em 2011 numa situação financeira
depauperada, comprar um terreno por 1.246.994,74€ sem qualquer perspetiva de retorno
financeiro ou social, é uma situação inadmissível.
A CMA acordou pagar o valor desta aquisição em quatro prestações (na
escritura), sendo as duas primeiras de 124.699,47€ (a primeira das quais paga no ato da
escritura) e as restantes de 498.797,90€. Mais tarde foi acordado um novo plano de
pagamento: quatro prestações de 155.874,34€ a pagar em maio e outubro 2012, e em
maio e outubro 2013, e duas prestações de 249.398,95€ a pagar em maio e outubro de
2014. Deve referir-se que a falta de pagamento de uma prestação implica o vencimento
de todas.
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A óbvia incapacidade financeira da CMA de honrar este compromisso, só
permitiu pagar um total de 332.531,92€, estando por pagar todos os valores desde a
prestação de outubro de 2012 (que só foi paga em 1/3).
Este é um investimento sem sentido e sem utilidade, e que não conseguimos
pagar, procurando agora encontrar um acordo com os ex-proprietários a quem a CMA
tem uma dívida de 914.462,82€.
F.6. Os Vistos Pendentes no Tribunal de Contas (fiscalização prévia)
Os vistos de contratos pendentes no Tribunal de Contas no final de 2013
constituem um problema muito complexo, apresentando-se de forma resumida a
situação de cada um desses casos:
a) Contrato-Programa de 2013, com a MoveAveiro: entretanto chumbado;
b) Trabalhos a mais da empreitada da EB1 Glória, com a empresa Edilages;
c) Cais dos Pescadores de São Jacinto, com a empresa Irmãos Cavaco: entretanto
visado tacitamente (no final de março 2014);
d) Fornecimento de Refeições para o ano letivo 2012/2013 com possibilidade de
duas renovações, com a empresa Gertal: entretanto chumbado e em fase de
elaboração de recurso;
e) Aditamento de 28DEZ2012 ao Protocolo com a REFER de 18SET2001;
f) Trabalhos a mais da empreitada do Parque da Sustentabilidade (EEAFAC), com
a empresa Comporto.
O incumprimento da Lei dos Compromissos e da Lei nº 50/2012 (do Setor
Empresarial Local), são os motivos principais que estão na base das dificuldades em
visar os referidos contratos, que se adicionam aos processos, que entretanto foram
colocados em desenvolvimento, dos contratos para a construção das unidades de saúde
de Cacia e de Esgueira.
G. OBRAS MUNICIPAIS
As Obras Municipais em curso têm alguns processos sui generis que devem ser
dados a conhecer neste Relatório.
Além do trabalho já realizado de auditoria a todo o processo (obras, Fundos
Comunitários,…) foram já projetadas e colocadas em concurso operações de alteração
do “Parque da Sustentabilidade”, dando prioridade aos aspetos de qualificação
ambiental que inacreditavelmente o projeto e a obra deixaram de lado, mesmo tendo
alguns dos passivos ambientais, impactos muito negativos.
Algumas notas sobre alguns dos processos mais expressivos, detetados na
auditoria:
G.1. Avenida das Agras do Norte e Nó da A25
A obra da Avenida das Agras do Norte, nomeadamente a sua ligação à A25 tem
a originalidade e o problema de difícil e delicada resolução, de ter sido executada sem
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que o seu projeto tivesse sido aprovado pela entidade competente: o Instituto da
Mobilidade e dos Transportes (IMT).
Os vários chumbos que o projeto já sofreu pelo IMT, têm um problema
adicional de base, que é a circunstância patológica da execução da obra ter sido feita
sem a aprovação prévia do projeto e com incumprimento de regras de projeto
consideradas muito importantes pelo IMT.
O processo de negociação para resolver este problema prossegue entre a CMA e
o IMT, envolvendo também a Ascendi (concessionária da A25).
G.2. Centro de Monitorização e Interpretação Ambiental (CMIA)
Edifício construído no lugar dos Moinhos, junto à TIRTIFE, visando promover
a educação ambiental, a monitorização de indicadores ambientais, potenciando a sua
proximidade com a Ria de Aveiro. Apesar de estar prevista a execução do Centro de
Monitorização Ambiental de Aveiro no Programa Aveiro Polis, SA em 2005, a mesma
só teve início em setembro de 2008, a ser executada pela empresa Arlindo Correia &
Filhos SA pelo valor de 776.833,48€ + IVA.
Em dezembro de 2008 o Executivo anterior valida um adiantamento no valor de
aproximadamente 305.000€ dos quais ainda estão por reembolsar aproximadamente
170.000€.
Da empreitada inicial resultou uma proposta de trabalhos adicionais (alteração
das fundações, movimentação de terras, estruturas metálicas e caixilharia) com valor de
148.494,51€ + IVA, aprovada apenas por despacho do anterior Presidente, sem que o
processo tivesse sido contratualizado com o empreiteiro.
A obra é consignada a 22SET08, suspensa a 12DEZ08, reiniciada a 14MAI09,
suspensa a 17DEZ09, reiniciada a 04OUT10 e abandonada pelo empreiteiro a
01ABR12. O Executivo Municipal aprova uma proposta de resolução do contrato em
22NOV12, mas essa deliberação não teve qualquer seguimento.
O edifício tem sido alvo de múltiplas ações de vandalismo, causando danos e
necessidade de repetir alguns investimentos que já tinham sido executados.
O atual Executivo Municipal iniciou um processo negocial com o empreiteiro
tendo como objetivo encontrar um compromisso para finalizar a obra. No decurso do
processo de negociação que está a ser concretizado, concluiu-se que os trabalhos
adicionais se encontram mal contabilizados, sendo necessário proceder à devida
correção.
Esta obra tem co-financiamento pelo MaisCentro (85% do investimento, no
valor de 775.701,24€, estando apenas executado 55,43%), embora em risco de ser
totalmente perdido se a obra não for concluída.
G.3. Escola da Vera Cruz
Esta empreitada, a cargo da empresa Socértima, foi adjudicada pelo valor de
1.245.000€ + IVA, tendo o auto de consignação parcial sido assinado em abril de 2013.
Em maio procedeu-se à suspensão da obra, a qual foi reiniciada a 1 de julho de 2013.
Contudo, no final de julho foi elaborado novo auto de suspensão dos trabalhos em
virtude de problemas detetados aquando da realização das fundações.
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Só em novembro de 2013 se dá o reinício das obras depois de aprovado, como
erros e omissões do projeto de estabilidade referente às fundações, os trabalhos
adicionais no valor de 131.491,88€ + IVA.
De igual modo, em novembro de 2013 a CMA é notificada pelo MaisCentro
sobre a proposta de rescisão do contrato de financiamento por incumprimentos dos
prazos do início de execução, a qual foi revogada em dezembro de 2013 após
intervenção do novo Executivo Municipal.
Com o objetivo de corrigir alguns aspetos do projeto inicial da Escola da Vera
Cruz, foram realizadas algumas alterações ao mesmo de modo a conferir melhores
condições aos futuros utilizadores deste estabelecimento de ensino, no valor total de
cerca de 266.000,00€ + IVA.
Nesse sentido, procedeu-se ao aumento da área do refeitório para permitir o
fornecimento de refeições a um maior número de alunos ao mesmo tempo, assim como
ao aumento da área coberta (telheiros) para proteção da chuva e sol intensos.
Para permitir melhores acessibilidades internas e externas, foi reformulado
todo o projeto de corredores internos, de forma a permitir o acesso a qualquer ponto do
estabelecimento de ensino sempre através de corredores fechados, garantindo de igual
modo uma melhoria térmica em relação às várias salas de aula. No que concerne às
acessibilidades externas, propôs-se o recuo do muro frontal à Rua do 1º Visconde da
Granja para permitir o acesso e a largada das Crianças na mão, na nova entrada
principal da Escola.
A alteração ao projeto permitiu recolocar a zona dos Resíduos Sólidos e
Urbanos noutra zona de maior funcionalidade de recolha e a recolocação do portão de
emergência, bem como a reconfiguração dos balneários de apoio ao pavilhão/ginásio.
Subsistem ainda os problemas relacionados com o acordo sobre o pacote de
erros e omissões do projeto inicial colocado a concurso (em regime de concurso público
urgente) e a construção da via de acesso à Escola, a qual não foi considerada no
orçamento da empreitada.
G.4. Centro Escolar de São Bernardo
Construído pela Gabimarão, com um valor de adjudicação inicial de
1.221.150,00€, esta empreitada sofreu trabalhos a mais e revisões de preços no valor de
105.900,03€, sendo que estão ainda por pagar 113.044,20€. A este valor acresce ainda
uma segunda empreitada, adjudicada à empresa Granimarante, no valor de 83.971,53€,
do qual ainda nada foi pago.
O Centro Escolar de S. Bernardo tem trabalhos por concluir desde 2010, com
reclamações por má construção ou consequências da falta de conclusão de alguns
trabalhos. A situação arrasta-se com um empreiteiro com graves problemas financeiros,
e com outras situações não resolvidas em outros processos com a CMA. Alguns
trabalhos em falta são: falta da ligação do gás, falta a colocação do parque infantil, falta
de ligação dos painéis solares do Jardim de Infância, falta colocar o elevador a
funcionar, falta corrigir os problemas associados às infiltrações de água em diversas
divisões do Centro Escolar e falta também a verificação das bocas de incêndio.
Para além destas questões, existem muitas deficiências nas instalações devido a
má construção, nomeadamente: torneiras e tampos de sanita com problemas, teto da
casa de banho que caiu, infiltração na biblioteca, infiltração na casa de banho de
deficientes, espelhos das casas de banho que precisam de reforço/recolocação, fuga de
água dos urinóis, chuveiro estragado, etc.
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Em suma, trata-se de um estabelecimento de ensino de construção recente mas
com graves patologias, sendo que a sua construção não resolveu a oferta educativa nesta
área do Município, estando metade nas turmas nas novas instalações e a outra metade
num pavilhão junto à EB 23 de S. Bernardo, com condições muito precárias.
G.5. Mercado Manuel Firmino
A empreitada foi iniciada pelo Programa Aveiro Polis SA em 2004, adjudicada
à empresa FDO, Construções SA pela importância de 4.073.00,00€. Em 2006 realizou-se a receção provisória global da obra, tendo sido rececionados 4.020.890,73€ de
trabalhos pertencentes ao contrato inicial e 232.877,86€ de trabalhos a mais, e erros e
omissões. Teve Auto de Receção Provisória Parcial a 16JAN06 e um Auto de Receção
Provisória Global a 27SET06, tendo ocorrido a Receção definitiva da obra (ofício do
empreiteiro, receção definitiva tácita) a 21OUT11.
Feita a receção provisória da obra terminou a posse administrativa do
empreiteiro e a subsequente esfera de intervenção da Aveiro Polis SA, com devolução
do equipamento “Mercado Manuel Firmino” ao património municipal, de forma a servir
a comunidade no desenvolvimento das atividades que lhe são inerentes.
Após a conclusão dos trabalhos da empreitada verificaram-se diversos
problemas, em especial, relacionados com infiltrações de água da chuva pela cobertura
principal e pela cave e algum tempo mais tarde, pelo terraço de cobertura das lojas.
Verificaram-se ainda problemas relacionados com a má execução das redes elétrica e de
telecomunicações (sendo que a rede de telecomunicações foi corrigida pelo empreiteiro
durante a fase de certificação da própria rede). A rede elétrica continua por corrigir
permanecendo a tipologia de contrato provisório de abastecimento de energia elétrica
até ao momento.
A CMA iniciou um processo de interação com o empreiteiro, em 2008, para que
fossem executadas as correções e reparações das anomalias detetadas (dentro do prazo
legal da garantia da empreitada), tendo o empreiteiro aceitado a responsabilidade de
executar apenas alguns dos trabalhos referenciados, excluindo as deficiências da
execução que resultaram de instruções do Dono de Obra.
Entre 2008 e 2010 foram estabelecidos diversos prazos para a concretização das
correções das anomalias detetadas, verificando-se que o prazo terminou em 31 de março
de 2010 sem que os trabalhos tivessem sido executados, resultado de uma proibição da
CMA em autorizar o empreiteiro a iniciar os trabalhos.
Em janeiro de 2010 a CMA comunica a abertura imediata do procedimento de
contratação pública (que viria a adjudicar, em 2011 à firma Antero Santos & Santos,
pelo valor de 44.953,08€ + IVA) para a execução da totalidade das anomalias, em
particular das relacionadas com a impermeabilização dos espaços, com a perspetiva de
que os mesmos viessem a ser pagos através do recurso ao seguro-caução da empreitada
inicial, tendo sido iniciado o processo de acionamento do referido seguro-caução, sem
nenhuma conclusão até ao dia de hoje.
Em 2012 reaparecem as infiltrações. Em 2013 realizou-se, sem sucesso, uma
nova intervenção com o objetivo de corrigir os problemas relacionados com as
infiltrações verificadas, que se vêm agravando.
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G.6. A Rotunda do Botafogo
Os Cidadãos que utilizam o cruzamento da EN 109 junto ao Restaurante
Botafogo, em Verdemilho, Freguesia de Aradas, tiveram a noção no Verão de 2013 que
estava em execução uma obra da CMA de construção da “Rotunda do Botafogo”,
estrutura rodoviária que iria substituir os semáforos, na perspetiva de melhorar a fluidez
e a segurança rodoviária.
A noção acima referida derivou das operações de demolição que ocorreram nas
parcelas adjacentes e de uma pequena operação de colocação de materiais de base e
estacas de assinalamento da implantação da referida rotunda.
A referida obra parou nos primeiros dias de outubro de 2013, tendo sido
solicitada informação aos Serviços Técnicos CMA sobre o ponto de situação da
intervenção em causa, solicitando a verificação da propriedade dos terrenos, o projeto e
o contrato de empreitada.
Dessa informação técnica, das circunstâncias objetivas da obra e da sua análise,
derivam as seguintes conclusões:
- Os terrenos necessários para a implantação da rotunda estão comprados pela CMA,
faltando apenas um, cuja falta motivou uma alteração ligeira da implantação da rotunda;
- Não foi executado qualquer projeto que permitisse o lançamento de um concurso ou a
sua adjudicação para a execução da obra;
- Não foi iniciada qualquer obra de construção da rotunda;
- Além da compra de terrenos e das demolições, foram feitas intervenções que apenas
simulam uma obra que de facto não existia.
Atualmente, estamos a proceder à execução do projeto (que tem uma
estimativa orçamental de cerca de 135.000€), a aprofundar a validação dessa opção
técnica, estando também a verificar quais as melhores medidas de gestão de tráfego a
implementar a breve prazo, assim como a possibilidade de financiar esta obra (em
princípio a construção da rotunda) para que a sua execução ocorra com a maior
brevidade possível.
H. NECESSIDADES PREMENTES DE INVESTIMENTO
Além da situação de emergência financeira, a CMA tem uma situação de
elevada gravidade e necessidade urgente de investimentos de qualificação, em áreas
absolutamente básicas para a qualidade dos serviços prestados aos Cidadãos e para sua
própria qualidade de vida, assim como para a boa gestão do património municipal.
Falamos de áreas capitais com necessidades prementes, que em boa parte já
estão caraterizadas, mas que em algumas áreas necessitam ainda de trabalho de análise
mais profundo.
Referimos sumariamente essas áreas, com notas sumárias de caraterização:
a) Parque Escolar
Está feito o levantamento das necessidades de investimento de qualificação do Parque
Escolar Municipal existente ao nível do pré-escolar e 1º ciclo, pelo trabalho de uma
equipa técnica expressamente nomeada para o efeito. Os resultados são muito
preocupantes e ao lado de uma primeira abordagem à revisão realista da Carta
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Educativa Municipal, podemos estar a falar de uma necessidade de investimento
superior a 20M€.
b) Rede Viária
Está feito um levantamento de pormenor sobre a situação da rede viária municipal,
estando o respetivo relatório a ser ultimado (numa estimativa ainda grosseira, só o
grupo de estradas em pior estado necessita de um investimento de qualificação de cerca
de 15M€).
Um dado importante para acrescentar testemunho sobre o problema de múltiplas
facetas do mau estado das estradas do Município, é o número e o valor de
indeminizações que a CMA e as suas Seguradoras já atribuíram aos Cidadãos que
apresentaram processos de reclamação por danos causados nas suas viaturas:
- Ano de 2010:
.. 102 processos no total, dos quais:
.. 35 com indeminização paga por 15.857,96€
(dos quais 7.500,24€ pela CMA e 8.357,72€ pagos pelas Seguradoras)
.. 26 sem seguimento por falta de informação;
.. 20 remetidos a outras entidades;
.. 9 não fechados;
.. 12 arquivados sem direito a indeminização;
- Ano de 2011:
.. 69 processos no total, dos quais:
.. 48 com indeminização paga por 15.409,81€
(dos quais 9.976,53€ pela CMA e 5.433,28€ pagos pelas Seguradoras)
.. 3 sem seguimento por falta de informação;
.. 5 remetidos a outras entidades;
.. 13 arquivados sem direito a indeminização;
- Ano de 2012:
.. 81 processos no total, dos quais:
.. 42 com indeminização paga por 21.679,68€
(dos quais 9.402,89€ pela CMA e 12.276,79€ pagos pelas Seguradoras)
.. 14 sem seguimento por falta de informação;
.. 7 remetidos a outras entidades;
.. 7 não fechados;
.. 11 arquivados sem direito a indeminização;
- Ano de 2013:
.. 168 processos no total, dos quais:
.. 77 com indeminização paga por 24.789,36€
(dos quais 15.278,11€ pela CMA e 9.511,25€ pagos pelas Seguradoras)
.. 30 sem seguimento por falta de informação;
.. 8 remetidos a outras entidades;
.. 35 não fechados;
.. 18 arquivados sem direito a indeminização.
(Nota: há ainda dois processos pendentes em contencioso em Tribunal, com uma
indeminização reclamada de 3.021,11€).
c) Fogos de Habitação Social
A situação da habitação social no Município de Aveiro é particularmente difícil.
Com uma enorme necessidade de investimento de qualificação física e social nos seus
525 fogos dos vários bairros existentes no Município, temos cerca de 30% dos nossos
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Inquilinos com dívidas à CMA, sendo que os valores das rendas apoiadas (sociais) que
temos em vigor se resumem à seguinte realidade: 37% com valor inferior a 5% dos
rendimentos dos respetivos residentes, 87% com valor inferior a 20% dos rendimentos
dos respetivos residentes.
As rendas não têm qualquer tipo de atualização desde 2007, mantendo-se a prática
da aplicação de um desconto de 65% a todas as rendas, situação prevista no
Regulamento Municipal apenas para vigorar no ano de 2007, tendo sido mantida
ilegalmente até 2013.
d) Canais Urbanos da Ria de Aveiro
Existindo a evidência da necessidade de investimento de qualificação dos Canais
Urbanos da Ria de Aveiro, no perímetro urbano da Cidade, ao nível das eclusas, dos
muros dos canais e das pontes, não temos ainda um trabalho de análise técnico-financeiro. Com a implementação da nova Estrutura Orgânica vamos executar essa
tarefa, em estreita ligação à Agência Portuguesa do Ambiente.
e) Edifícios Municipais
Está terminado o relatório de caraterização dos edifícios municipais, feito pela
equipa técnica expressamente nomeada para o efeito. Os resultados são muito
preocupantes, dado o elevado número de situações que exigem investimento de pequena
e média dimensão no curto prazo, sob pena de agravamento da condição física e técnica
dos edifícios.
I. NOTA FINAL
A situação da CMA e das Entidades do seu Universo Municipal (EUM) é muito
crítica, profundamente desequilibrada, de emergência financeira, de absoluta
necessidade de reforma em termos orgânicos e funcionais, de premente necessidade de
realização de muitos investimentos de manutenção e conservação de edifícios
municipais.
Do somatório da análise deste Relatório de Auditoria Interna, com os
Relatórios de Gestão e Prestação de Contas 2013 da CMA, dos SMA, da TEMA, do
TA, da MoveAveiro, da Aveiro Expo e da EMA, e do 10º Relatório Semestral de
Acompanhamento da Execução do Plano de Saneamento Financeiro, entendemos
relevante destacar algumas referências principais, neste capítulo de “nota final”:
1. Passivo total da CMA+EUM
- 188.772.900,14€ / valor absolutamente excessivo;
2. Dívida total formalizada da CMA+EUM
- 140.205.608,33€ / valor absolutamente excessivo;
3. Dívida total não formalizada da CMA+EUM
- 11.097.833,74€ / valor absolutamente excessivo;
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4. Dívida total formalizada + não formalizada da CMA+EUM
- 151.303.443,07€ / valor absolutamente excessivo;
5. Receita total da CMA+EUM
- 44.141.420,82€ / valor muito baixo dada a dimensão do Município;
6. Relação da Dívida Total / Receita Total CMA+EUM (apenas formal)
- 3,2 / valor muito desequilibrado, que coloca o Município de Aveiro no grupo
dos Municípios Portugueses em pior situação financeira;
7. Relação da Dívida Total / Receita Total CMA+EUM (formal e não formalizada)
- 3,4 / valor muito desequilibrado, que coloca o Município de Aveiro no grupo
dos Município Portugueses em pior situação financeira;
8. A CMA+EUM têm dívidas a cerca de 1.400 entidades públicas e privadas, com
as quais é urgente regularizar relações;
9. Desde 2010 o Município rececionou 428 notificações/ações/injunções, que se
quantificaram num total de 29.211.861,32€ dos quais apenas 2.066.804,79€
foram validados pelos Serviços, tendo sido já liquidados até 31DEZ13 um total
de 1.939.732,53€ e encontrando-se em dívida 127.072,26€;
10. Incumprimento da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso desde a
sua entrada em vigor, não tendo existido sequer mapas de fundos disponíveis
durante o ano de 2013;
11. Gestão técnico-financeira e administrativa dos processos de obras municipais
com desfasamentos excessivos em relação à execução física, sem capacidade das
equipas de engenharia para gerirem essa importante dimensão dos processos,
com a devida articulação com os serviços que gerem a contratação pública;
12. Inexistência de Equipas Técnicas gestoras da manutenção e conservação dos
Edifícios Municipais, da Energia, Iluminação Pública e Eficiência Energética, da
Água e Eficiência Hídrica.
Chegou o tempo da definição de pormenor e da implementação de medidas de
reforma profunda na CMA e nas EUM, que se vai somar a algumas medidas já
concebidas (com destaque para a nova Estrutura Orgânica) e implementadas (com
destaque para a resolução do problema dos Armazéns Gerais / Serviços Urbanos e para
a ativação da Equipa de Limpeza com Funcionários CMA em substituição de uma
empresa privada com um contrato de 120.000€/ano e uma dívida da CMA+EUM de
cerca de meio milhão de euros), num processo que tem que ser e vai ser ambicioso e
exigente, participativo e capaz de gerar vantagens em cada um dos seus passos, rumo a
um caminho de sustentabilidade estrutural.
Falta ainda o Fundo de Apoio Municipal (FAM), instrumento que acreditamos
venha a ser o que precisamos para proceder de forma completa e capaz à reestruturação
financeira da CMA+EUM, aplicado com a devida sustentabilidade e o necessário
realismo.
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Está em curso a introdução de processos de gestão onde falharam ou não
existiram, estamos a proceder à reposição da legalidade financeira e administrativa e,
finalmente, a dimensão do desequilíbrio financeiro implica a possibilidade de recurso a
apoios por parte do Governo / Administração Central no âmbito do FAM, embora os
seus contornos ainda não estejam definidos.
O ano de 2014 é de capital importância para a conceção e a implementação da
reforma sustentável e realista, e seguramente consequente, ambiciosa e realizadora.
Uma nota final importante.
Este trabalho de Auditoria Interna foi possível elaborar com a qualidade que
entendemos necessária, pelo envolvimento intenso do Presidente e dos Vereadores com
funções delegadas, do Chefe de Gabinete e Adjunto do Presidente, das Chefias das
Unidades Orgânicas da Câmara Municipal de Aveiro, dos Serviços Municipalizados e
das Empresas Municipais, e seus Colaboradores próximos, o que se regista com nota
muito positiva, realçando também a sua utilidade para a criação de espírito de Equipa,
dimensão institucional integral e envolvimento de todos na importante tarefa de gestão e
governo que temos em mãos, em nome do bom serviço aos Cidadãos.
José Ribau Esteves
Presidente da Câmara Municipal de Aveiro
07ABR14
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