III Congresso Consad de Gestão Pública
REESTRUTURAÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
E CONSTRUÇÃO DO PLANO DE AÇÃO:
MECANISMOS PARA EFETIVAÇÃO DO CONTROLE
SOCIAL DO PROJETO DE COMBATE A POBREZA
RURAL (PCPR)
Genivaldo Alves Santos
Magaly Nunes de Góis
Terezinha Aparecida Fonseca Araújo
Painel 18/071
Organizações sociais e OSCIPs: balanço e perspectivas
REESTRUTURAÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS E CONSTRUÇÃO DO PLANO DE
AÇÃO: MECANISMOS PARA EFETIVAÇÃO DO CONTROLE SOCIAL DO PROJETO DE
COMBATE A POBREZA RURAL (PCPR)
Genivaldo Alves Santos
Magaly Nunes de Góis
Terezinha Aparecida Fonseca Araújo
RESUMO
O Projeto de Combate à Pobreza Rural (PCPR) é uma ação do governo de Sergipe
direcionada para o financiamento de subprojetos comunitários de interesse das
comunidades localizadas nas áreas mais pobres, como meio de promoção do
desenvolvimento e da melhoria da qualidade de vida de suas populações. Sua
gestão é compartilhada com a sociedade civil seguindo a lógica e estratégia de
execução das políticas, programas e projetos sociais adotadas no Brasil a partir da
década de 90 com a implantação do neoliberalismo e instituição do Estado mínimo
que divide e transfere responsabilidades para o mercado, por meio da privatização
do patrimônio público e da oferta de serviços públicos por empresas privadas e para
a sociedade civil, quando esta sai da condição de coadjuvante da ação do Estado e
assume o papel de protagonista das políticas sociais, tornando-se responsável pela
identificação, execução, monitoramento, avaliação e controle social das políticas e
conseqüentemente cooresponsável pela aplicação dos recursos públicos, acertos e
erros presentes na caminhada e pela pouca presença do Estado na construção,
implantação e operacionalização das políticas e garantia dos direitos sociais. O
PCPR, como toda ação pública estatal ou não estatal, tem algumas
condicionalidades para que as comunidades tenham acesso as ações e recursos –
ter uma associação ou organização comunitária legalmente constituída, adimplente
com a União, Estado e município e cadastrada em sua unidade técnica (UTE), a
Empresa de Desenvolvimento Sustentável do Estado de Sergipe (PRONESE); ter
um conselho de desenvolvimento municipal em funcionamento; ter um Plano de
Ação (PA) e assumir parte do valor do projeto, a título de contrapartida. Nesta
perspectiva, foram criados 71 conselhos, denominados Conselhos de
Desenvolvimento Municipal (CONDEM), 68 entre 1996 e 1997 e 03 no início dos
anos 2000. A estreita vinculação entre a existência dos conselhos e a do PCPR; a
pouca maturidade de alguns conselhos; a dependência destes das prefeituras
municipais, prevista nas leis de criação e em muitos regimentos internos; a cultura
política conservadora e autoritária presente no estado de Sergipe e o pouco
exercício de participação na gestão pública, tanto por parte do Estado como da
sociedade civil, contribuíram para a baixa efetividade da ação dos conselhos, a
pouca dinamicidade e funcionamento inconstante dos mesmos; a desestruturação e
existência, somente do ponto de vista legal de muitos Conselhos, em especial nos
anos 2006, 2007 e 2008, período de inexistência do PCPR, em função da não
renovação do acordo de empréstimo com o Banco Mundial, principal fonte de
recurso do Projeto. A real perspectiva de renovação do acordo para a retomada do
PCPR, em sua segunda fase, em 2009, levou a atual gestão da PRONESE, por
meio da gerência do Projeto a desenvolver um processo de reestruturação dos
conselhos com vistas a: reativar os trabalhos junto aos mesmos; diagnosticar a
situação dos conselhos; discutir as possibilidades de unificação dos conselhos
institucionais; estabelecer estratégias de articulação e parcerias e apresentar
proposta de trabalho da PRONESE a ser adotada na implantação e
operacionalização do PCPR II – 2a Fase. Na perspectiva de alcançar os objetivos
propostos foi definida e construída coletivamente uma proposta metodológica
composta de seguintes passos: levantamento dos conselheiros baseando-se nas
leis de criação e emendas às mesmas e estatutos social; elaboração de convite;
mobilização de todos os conselhos e conselheiros e realização de 08 encontros
territoriais, no período de 03 a 13 de março de 2009, com participação de 70 dos 71
conselhos existentes e de 929 conselheiros. Os encontros foram desenvolvidos a
partir da adoção de uma metodologia de natureza participativa, a fim de possibilitar
que os conselheiros apresentassem suas percepções sobre o conselho com ênfase
nos pontos: papel e atribuições; participação das mulheres, jovens, comunidades
quilombolas, indígenas e pescadores ribeirinhos; oportunidade de renovação da
composição; situação do mandato os conselheiros e equipe gestora; inclusão de
novos membros; comunicação (formas e alcance); parcerias existentes e a serem
construídas e alternativas para fortalecimento e consolidação dos conselhos. Esse
processo possibilitou a construção de um diagnóstico dos conselhos e a indicação
de passos essenciais ao fortalecimento e consolidação dos mesmos como espaços
sociais de negociação e de construção de políticas públicas, assim como a
democratização do PCPR, que passam por: a) uma ação de formação que os
instrumentalizem para a prática cotidiana; b) revisão dos instrumentos de legalização
e regulação do funcionamento dos mesmos; c) ampliação das representações; d)
acesso a infra-estrutura física e equipamentos que permitam a operacionalização de
suas ações; e) financiamentos de projetos comunitários frutos de um processo de
discussão coletiva, adequados a realidade das comunidades e que possibilitem o
desenvolvimento sustentável; f) estabelecimento de parcerias com organizações
governamentais e não governamentais e g) construção de uma agenda de trabalho
com vistas a realizar reuniões municipais para dar continuidade ao processo de
discussão, aprofundar o diagnóstico e implantar as ações necessárias e apontadas
pelos conselheiros para a reestruturação dos conselhos, além da elaboração do
Plano de Ação dos municípios com indicações de projetos e ações prioritárias. Para
a elaboração e implantação do PA, a PRONESE definiu uma proposta metodológica
que exige o envolvimento da equipe técnica, associações e conselhos e contem os
seguintes passos: 1) preenchimento, pelas associações de ficha de caracterização
das comunidades; 2) identificação, pelos conselhos, das comunidades mais pobres
(graduação das comunidades); 3) identificação, pelas comunidades, de suas
demandas por ordem de necessidade (priorização das demandas); 4) elaboração do
PA com base na graduação das comunidades e na ordem de prioridade das
demandas apresentadas pelas comunidades e; 5) encaminhamento do PA, pelos
conselhos. Esse processo resultou na reestruturação de 55 conselhos; unificação de
25; graduação de 50 e elaboração do PA de 47 municípios. Sistematizar o processo
de reestruturação dos conselhos e de construção e implantação do PA com seus
limites, possibilidades e desafios se constitui o objetivo do presente trabalho.
Palavras-chave: Conselhos. Participação. Gestão compartilhada. Plano de ação.
Demandas. Projetos. Políticas públicas.
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO........................................................................................................ 04
2 PCPR – BREVE DISCUSSÃO................................................................................ 06
3 GESTÃO DO PCPR – O PAPEL DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA............. 10
3.1O Conselho de Desenvolvimento Municipal (CONDEM)...................................... 13
4 REESTRUTURAÇÃO DOS CONSELHOS............................................................. 15
5 PLANO DE AÇÃO – PROPOSTA METODOLÓGICA DE CONSTRUÇÃO............ 27
5.1 Graduação de comunidades................................................................................ 27
5.2 Identificação das demandas................................................................................ 30
5.3 Elaboração do PA em si....................................................................................... 30
6 CONSIDERAÇÕES................................................................................................. 33
6.1 Possibilidades...................................................................................................... 33
6.2 Limites.................................................................................................................. 34
6.3 Desafios............................................................................................................... 35
7 REFERÊNCIAS....................................................................................................... 36
4
1 INTRODUÇÃO
O Projeto de Combate à Pobreza Rural (PCPR) é uma ação do governo
de Sergipe direcionada para o financiamento de subprojetos comunitários de
interesse das comunidades localizadas nas áreas mais pobres, como meio de
promoção do desenvolvimento e da melhoria da qualidade de vida de suas
populações. Sua gestão é compartilhada com a sociedade civil, representada pelas
organizações e associações comunitárias e conselhos municipais, responsáveis pela
identificação, execução, monitoramento, avaliação e controle social das ações
implementadas pelo Projeto.
Nesta perspectiva, foram criados 71 conselhos, denominados Conselhos
de Desenvolvimento Municipal, 68 entre 1996 e 1997 e 03 no início dos anos 2000.
A estreita vinculação entre a existência dos Conselhos e a do PCPR; a pouca
maturidade de alguns conselhos; a dependência destes das prefeituras municipais,
prevista nas leis de criação e em muitos regimentos internos; a cultura política
conservadora e autoritária presente no estado de Sergipe e o pouco exercício de
participação na gestão pública, tanto por parte do Estado como da sociedade civil,
contribuem para a baixa efetividade da ação dos conselhos, a pouca dinamicidade e
funcionamento inconstante dos mesmos; a desestruturação e existência, somente
do ponto de vista legal de muitos Conselhos, em especial nos anos 2006, 2007 e
2008, período de inexistência do PCPR, em função da não renovação do acordo de
empréstimo com o Banco Mundial, principal fonte de recurso do Projeto. A real
perspectiva de renovação do acordo para a retomada do PCPR, em sua segunda
fase, em 2009, levou a atual gestão da PRONESE, por meio da gerência do Projeto
a desenvolver um processo de reestruturação dos Conselhos com vistas a: reativar
os trabalhos junto aos mesmos; diagnosticar a situação destes; discutir as
possibilidades de unificação dos conselhos institucionais; estabelecer estratégias de
articulação e parcerias, apresentar proposta de trabalho da PRONESE a ser
adotada na implantação e operacionalização do PCPR II – 2ª Fase e elaborar o
Plano de Ação dos municípios.
5
O presente artigo tem por finalidade sistematizar o processo de
reestruturação dos conselhos e de construção e implantação do PA com seus
limites, possib96ilidades e desafios e está estruturado em 4 (quatro) partes: uma
breve discussão sobre o PCPR, razão inicial de criação dos conselhos; o papel da
sociedade civil organizada na gestão do PCPR; a reestruturação dos conselhos e os
procedimentos metodológicos para elaboração do Plano de Ação.
6
2 PCPR – BREVE DISCUSSÃO
O PCPR II – 2a fase é uma ação do Estado de Sergipe, voltada para
financiar projetos de investimentos comunitários de interesse das comunidades
rurais mais pobres do Estado com o objetivo de apoiar o Governo do Estado no
aumento das oportunidades sociais e econômicas, melhorando o acesso à infraestrutura básica, social e econômica e, conseqüentemente, contribuindo para o
aumento do Índice do Desenvolvimento Humano (IDH) dos municípios.
Os recursos necessários para sua operacionalização são oriundos de
Acordo de Empréstimo com o Banco Mundial (BIRD) da ordem de US$ 20,8 milhões
(76,63%) e US$ 6,3 milhões (23,37%) do Governo do Estado em parceria com
organizações e associações comunitárias a título de contrapartida, correspondendo
a 10% do valor de cada subprojeto.
O Projeto está presente em 71 dos 75 municípios sergipanos com
exceção da capital do estado (Aracaju) e dos municípios de São Cristóvão, Nossa
Senhora do Socorro e Barra dos Coqueiros, que compõem a região metropolitano
de Aracaju. A área assistida pelo PCPR apresenta uma extensão territorial de
21.106 km², correspondendo a 96% da extensão do estado e uma população de
1.179.428 habitantes equivalente a 59% da população sergipana. Tem por usuário
as comunidades rurais (povoados e aglomerados rurais), selecionadas pelos
Conselhos de Desenvolvimento Municipal (CONDEM) que operam com os
Subprojetos Comunitários na área de atuação do Projeto, e sedes municipais com
população inferior a 7.500 habitantes, dentre estas atendendo prioritariamente
subprojetos oriundos de comunidades quilombolas, povos indígenas, grupos
mulheres e de jovens.
As comunidades potencialmente beneficiárias devem estar organizadas
em organizações e/ou associações comunitárias legalmente constituídas de
acordo com os Art. No 53 a 611 do Código Civil vigente, (Lei no 10.406 de
1
Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não
econômicos.
Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.
Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:
I – a denominação, os fins e a sede da associação;
II – os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;
III – os direitos e deveres dos associados;
IV – as fontes de recursos para sua manutenção;
7
10.01.2002) cadastradas e qualificadas junto a PRONESE, em conformidade com
a Instrução Normativa no 01 de 18 de setembro de 20092 para ter acesso aos
investimentos do Projeto.
Por princípio, a cada comunidade deve corresponder uma organização
e/ou associação comunitária que represente o seus interesses ou, dependendo do
seu tamanho ou de interesses específicos, pode haver mais de uma, desde que,
cada uma represente um grupo específico e que não haja múltipla participação, ou
seja, membros participando de mais de uma associação ao mesmo tempo.
Em sua estratégia de implantação e operacionalização está previsto que:
a) o Projeto concentrará 70% dos recursos totais para financiamento de subprojetos
nos 41 municípios considerados mais pobres, ou seja, os de IDH ≤ 0, 622 e os 30%
restantes nos 30 municípios menos pobre, com IDH ≥ 0, 623 (Anexo 1); b) os
conselhos farão quando da implantação do PCPR a identificação das comunidades
V – o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos;
VI – as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução;
VII – a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas.
Art. 55. Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com
vantagens especiais.
Art. 56. A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.
Parágrafo único. Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a
transferência daquela não importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente
ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto.
Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em
procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.
Art. 58. Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido
legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto.
Art. 59. Compete privativamente à assembléia geral:
I – destituir os administradores;
II – alterar o estatuto;
III – aprovar as contas;
IV – alterar o estatuto.
Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem os incisos I e II deste artigo é exigido
deliberação da assembléia especialmente convocada para esse fim, cujo quorum será o estabelecido
no estatuto, bem como os critérios de eleição dos administradores.
Art. 60. A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantido a 1/5 (um
quinto) dos associados o direito de promovê-la.
Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se
for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à
entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos
associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.
o
§ 1 Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação dos associados, podem estes, antes
da destinação do remanescente referida neste artigo, receber em restituição, atualizado o respectivo
valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação.
o
§ 2 Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território, em que a associação
tiver sede, instituição nas condições indicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrimônio se
devolverá à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União.
2
Atualiza o sistema de cadastro de Associações Comunitárias e Organizações Comunitárias na
PRONESE, e estabelece procedimentos para emissão do certificado pertinente.
8
mais pobres e menos pobres3 de seus municípios e no início de cada ano um
levantamento de todas as comunidades rurais em suas respectivas áreas de
jurisdição,
listando-as
em
ordem
decrescente
de
pobreza
e/ou
carência
(comparação da situação da comunidade em relação às demais do município),
concedendo prioridade máxima de atendimento às demandas e subprojetos
apresentados pelas comunidades consideradas mais pobres.
Os subprojetos financiados não devem ultrapassar o equivalente a US$
50.000,00, a menos que, em casos específicos, haja manifestação prévia de
concordância do Banco Mundial quanto aos méritos técnicos, econômicos,
financeiros e sociais dos subprojetos cujos custos totais excedam este limite. A
consulta prévia ao Banco nestes casos é condição para desembolso por parte do
Banco Mundial.
O PCPR, assim como toda ação pública, tem condicionalidades de
acesso aos recursos e investimentos, tais como: a) ter um Conselho Municipal; b)
ter organização e/ou associação Comunitária, legalmente constituída, cadastrada e
adimplente junto à administração pública federal, estadual e municipal; c) garantir a
contrapartida da comunidade no subprojeto; d) eleger um comitê de controle
formado por usuários para cada subprojeto financiado; e) apresentar demanda
e/ou subprojeto identificado como prioritário pelas comunidades e adequados à
realidade local.
O Projeto financia pequenos investimentos (subprojetos comunitários)
direcionados a ações de infra-estrutura sócio-produtiva, geração de ocupação e
renda e atividades sócio-culturais e ambientais. No que tange a infra-estrutura são
financiados subprojetos de abastecimento de água, pequenas pontes de concreto,
passagens molhadas, armazéns comunitários e eletrificação rural (quando
direcionada
para
complementaridade
de
outros
subprojetos,
especialmente
produtivos). Quanto aos subprojetos produtivos, são financiados ações para
implementação, ampliação ou melhoria de atividades produtivas, tais como:
produções agrícola, pecuária, agro-industrial, piscicultura, apicultura, pequenos
negócios não agrícolas, incluindo introdução de tecnologia e sistemas de
comercialização, assegurando-se a viabilidade técnica, econômica e financeira. Para
os subprojetos sociais e culturais são financiados investimentos comunitários
3
Processo de graduação das comunidades.
9
diretamente relacionados com o bem-estar sócio-cultural, tais como: construção de
sanitários domiciliares, ações de educação, saúde, pontos de cultura, salas de
leitura, videoteca, instrumentos musicais, assim como equipamentos de apoio a
atividades sociais e comunitárias e a atividades produtivas não orientadas para o
mercado e/ou de subsistência, do maior número possível dos membros das
comunidades. Frisa-se que subprojetos inovadores tais como os relacionados com
capacitação/profissionalização
em
informática,
são
também
elegíveis
de
financiamento No que diz respeito a subprojetos ambientais são financiados
atividades destinadas à proteção, defesa e valorização do meio ambiente, tais como
a recuperação de áreas degradadas e o controle/reversão de processos de
contaminação e de degradação ambiental.
Em todos os subprojetos devem ser asseguradas às salvaguardas
ambientais e viabilidade técnica, econômica e social, a fim de garantir a
sustentabilidade do investimento e o alcance dos objetivos do PCPR e dos
propostos nos subprojetos.
Para Jara (1997, p. 11), o subprojeto se constitui,
em princípio, uma resposta específica e localizada do Estado, e ao mesmo
tempo uma intenção manifesta da associação comunitária procurando
resolver um problema comum prioritário. Trata-se, por conseguinte, de um
esforço coletivo e participativo, jamais de uma empreitada individual em
benefícios de poucos.
A identificação, elaboração, execução e gestão do subprojeto são de
responsabilidade das organizações e associações comunitárias e a gestão e o
controle social do PCPR é uma atribuição compartilhada entre os conselhos e o
Estado, representado pela PRONESE, unidade técnica do mesmo, seguindo a
estratégia de descentralização das políticas públicas brasileira, pós Constituição
de 1988.
10
3 GESTÃO DO PCPR – O PAPEL DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA
A Constituição Federal de 1988 definiu instrumentos e mecanismos
viabilizadores e ativadores da participação de representantes da sociedade civil nos
processos decisórios de governo e no controle e gestão das políticas públicas de
corte social. Em conseqüência, novas formas de expressão e relação, diferentes das
tradicionais, baseadas na conciliação, na negociação pessoal, na troca de favores e
na submissão, estão sendo construídas.
A descentralização e municipalização, demarcadas na Constituição
Federal
vigente,
exigem
transferência
e
distribuição
de
poder,
dividindo
responsabilidades e competências, em detrimento de imposições autoritárias de
qualquer partido ou classe social. “A descentralização visa promover condições de
auto-dependência nos espaços locais, dando maior realismo à gestão dos governos
locais, não apenas pela proximidade e conhecimento dos problemas, senão pela
maior facilidade de diálogo entre os atores.” (JARA, 1995, p. 10).
A
estratégia
de
descentralização
exige
flexibilidade
burocrática,
transparência, sensibilidade social, envolvimento da sociedade civil na definição de
prioridades, compromisso das comunidades e das organizações e associações
comunitárias com a gestão dos programas e projetos e o estabelecimento de novas
formas de relacionamento entre o Estado e sociedade civil.
Assim, a descentralização do Estado e das políticas públicas viabilizará a
construção de uma nova forma de governar, em que a articulação entre a sociedade
civil e o Estado é fator preponderante. Não há sociedade civil sem Estado nem
Estado sem sociedade civil. A presença efetiva de ambos é que garante a
descentralização e constrói uma nova governabilidade.
A
construção
de
instâncias
de
decisão
democrática
passa,
necessariamente, pela criação de espaços para o exercício da cidadania, ou seja,
criação de “instâncias institucionalizadas de participação social para a expressão de
interesses locais, visando reorientar as prioridades e estimular a micro-solidariedade
dos atores em torno de problemas específicos”. (JARA, 1995, p. 11).
Nesse sentido, a construção de uma nova governabilidade passa, em um
primeiro momento, pela democratização do Estado e, em segundo, pela
democratização de toda a sociedade. Exige a criação de espaços públicos que
11
reúnam representantes do governo e dos usuários das políticas públicas, onde o
povo seja visto como cidadão de direitos e co-participe da administração da coisa
pública. Espaços em que a cidadania possa ser exercida e respeitada.
Nesse cenário, surgem os conselhos gestores municipais como órgãos de
mediação entre a sociedade civil e o Estado. Segundo Raichelis (1998, p. 26-27),
inerente a tal movimento, encontra-se o desafio de construir
espaços de interlocução entre sujeitos sociais que imprimam
níveis crescentes de publicização, no âmbito da sociedade civil
e da sociedade política, no sentido da criação de uma nova
ordem democrática valorizadora da universalização dos direitos
de cidadania.
Os conselhos gestores se configuram como um mecanismo, dentre
outros, de participação da sociedade civil no campo de ação das políticas públicas
de corte social, com a tarefa de colaborar na implementação e no controle social
destas. São, portanto, espaços públicos que reúnem representantes do governo e
da sociedade civil organizada que contribuem para o processo de descentralização
do Estado.
É importante ressaltar que a descentralização e a democratização das
políticas públicas e do Estado são conquistas da sociedade civil, fruto da luta e das
demandas populares pela redemocratização do Brasil, significando a repartição do
poder entre o Estado e a sociedade civil, a constituição de uma nova cultura de
negociação, de uma cidadania real, em que os direitos sociais mínimos sejam
respeitados e os homens sejam considerados cidadãos de direito. Deverá caminhar
na busca do empoderamento da sociedade, via capacitação político-organizacional
que leva ao resgate/crescimento da auto-estima, a construção da identidade, e dos
valores emancipatórios do ser humano – autonomia e liberdade – valores essenciais
à construção não só do ser humano, mas também de uma gestão democrática e de
uma nova esfera pública.
Os conselhos gestores são, teoricamente, considerados mecanismos de
expressão e de defesa dos reais interesses e necessidades da maioria da
sociedade, ou seja, mecanismo de construção da cidadania ativa, onde o cidadão
não é visto, tão somente, como portador de direitos e deveres, mas em especial
como cidadão capaz de propor e de criar novos direitos.
12
O PCPR, como toda política, programa e projeto social, concebidos e
implementados a partir da década de 80 do século XX, apresenta como idéia
central a interação de forças sociais e das energias políticas, com o intuito de
descentralizar e democratizar o processo de tomada de decisão sobre os recursos
em
nível
comunitário,
municipalizando
suas
ações.
Para
viabilizar
essa
descentralização e municipalização, foram criados e implementados conselhos
municipais, acompanhando a estratégia de descentralização das políticas públicas
de corte social prevista na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Assistência
Social (LOAS).
O conselho gestor municipal é concebido como instância de decisão,
articulação e mediação entre a PRONESE e a sociedade civil, “mecanismo
apropriado para associar as políticas do Estado com os interesses da sociedade
local, permitindo a escolha de alternativas adequadas à implementação sustentável
de projetos” (JARA, 1997, p.13).
O PCPR prevê que a graduação, seleção, priorização (elaboração do
Plano de Ação – PA) e análise dos subprojetos e de investimentos comunitários são
de responsabilidades dos conselhos municipais em conjunto com as organizações
e/ou associações comunitárias, visto que, com a estratégia de descentralização do
desenvolvimento comunitário, os conselhos e as organizações da sociedade civil
assumem o papel de avalistas de subprojetos, mediadores e negociadores de
interesses locais, executores de tarefas, construtores do consenso, exercitando a
transparência e o controle social.
A transferência de responsabilidades do Estado para a sociedade civil, via
conselhos gestores municipal, “significa que a tomada de decisão sobre o
financiamento
dos
chamados
projetos
comunitários
e
das
propostas
de
desenvolvimento local passa para o interior dos conselhos, como mecanismo de
participação e controle social.” (JARA, 1997, p. 13).
A depender da concepção, da composição e da gestão, os conselhos
gestores do PCPR contribuem ou contribuirão para a manutenção do status quo ou
para “a reconstrução democrática da relação entre a sociedade local e o Estado,
criando dispositivos e capacidades que permitam reduzir a desigualdade de
distribuição dos recursos, acesso ao poder, de informação e de formação de atores
sociais fracos.” (JARA,1997, p. 15).
13
3.1O Conselho de Desenvolvimento Municipal (CONDEM)
Apesar da concepção e estratégia de descentralização, via conselhos,
estão presentes nas políticas públicas, programas e projetos sociais atuais, estes
conselhos apresentam características diferenciadas a depender da política e do
programa/projeto que esteja gerindo e controlando. Nesse sentido, o conselho
gestor do PCPR possui especificidades que lhe dão uma configuração singular.
a) Finalidade – restrita à gestão e controle social dos programas e
projetos sociais4 direcionados, prioritariamente, a área rural.
b) Processo de criação/implantação – lei municipal ou estatuto social. Dos
71 (setenta e um) conselhos gestores do PCPR, somente dois foram
criados por estatuto. Ressalta-se que, segundo o Manual de
Operações do PCPR II (2001, p. 17), os conselhos municipais “podem
ter origem em iniciativas de grupos organizados da sociedade civil ou
por iniciativa do Poder Executivo, enviando projeto de lei a ser
aprovado pelo Poder Legislativo Municipal”, e que os conselhos
criados por lei são obrigados a recorrerem ao Executivo e Legislativo
Municipal, quando de alteração em sua estrutura e funcionamento, tais
como: inclusão e exclusão de entidade, tempo de mandato da equipe
gestora e conselheiros, processo eleitoral.
Um dado a ser considerado é que a predominância da lei, como
instrumento de criação dos conselhos gestores, pode inviabilizar o
envolvimento da sociedade e dos reais usuários no processo de
construção dos mesmos e tornar essa decisão um processo unilateral.
É público e notório que os gestores municipais, em sua maioria, não
possuem uma cultura democrática e uma postura de negociação,
conseqüentemente, há uma tendência de se criar conselhos pouco
representativos, tendenciosos, excluindo, de sua composição, as
entidades que não fazem parte de suas bases eleitorais ou, como se
diz popularmente, “que não rezam na mesma cartilha”. Por isso,
segundo Jara (1995, p.11), “é preciso ter cuidado, ética e visão
estratégica na organização dos Conselhos Municipais”.
4
PCPR, Programa Nacional do Crédito Fundiário (PNCF), Programa de Apoio à Agricultura Familiar
(PRONAF), PAIS.
14
c) Composição não paritária – 20% dos conselheiros são representantes
do poder público e 80% da sociedade civil organizada. O poder público
é representado pela prefeitura, câmara de vereadores, secretarias
municipais (Agricultura, Assistência Social, Saúde, Obras dentre
outras), empresa pública de assistência técnica e Unidade Técnica do
PCPR.
A
sociedade
civil
é
representada
pelas
associações
comunitárias legalmente constituídas, Sindicatos dos Trabalhadores e
Trabalhadoras
Rurais
(STTR),
entidades
religiosas,
conselhos
municipais (Assistência, Saúde, Educação, Tutelar, dentre outros),
movimentos sociais, movimentos sindicais e Organizações Não
Governamentais (ONGs) com representação no município. Registra-se
que há uma participação majoritária de organizações, associações e
movimentos rurais, tendo em vista o direcionamento da ação desse
Conselho para a área rural.
15
4 REESTRUTURAÇÃO DOS CONSELHOS
A estratégia de reestruturação dos conselhos foi iniciada com a realização
de encontros com participação de conselheiros e organizações governamentais e
não governamentais parceiras, com vista a retomar os trabalhos da PRONESE junto
aos mesmos, consolidar os conselhos nos municípios, além de contribuir para o
exercício do controle social, atribuição principal desses espaços sociais e para o
acesso as ações do PCPR.
a – Os encontros territoriais
A estreita vinculação entre a existência dos Conselhos e o PCPR; a
pouca maturidade de alguns conselhos; a dependência destes das prefeituras
municipais, prevista nas leis de criação e em muitos regimentos internos; a cultura
política conservadora e autoritária presente no estado de Sergipe e o pouco
exercício de participação na gestão da coisa pública, tanto por parte do Estado como
da sociedade civil, contribuíram para a baixa efetividade da ação dos conselhos, a
pouca dinamicidade e funcionamento inconstante dos mesmos; a desestruturação e
existência, somente do ponto de vista legal de muitos destes Conselhos, em
especial nos anos 2006, 2007 e 2008, período de inexistência do PCPR, em função
da não renovação do acordo de empréstimo com o Banco Mundial, principal fonte de
recurso do mesmo. A real perspectiva de renovação do acordo para a retomada do
PCPR, em sua segunda fase, em 2009, levou a atual gestão da PRONESE, por
meio da gerência do Projeto a desenvolver um processo de reestruturação dos
Conselhos com vistas a: reativar os trabalhos junto aos mesmos; diagnosticar a
situação
destes;
discutir
as
possibilidades
de
unificação
dos
conselhos
institucionais5; estabelecer estratégias de articulação e parcerias e apresentar
proposta
de
trabalho
da
PRONESE
a
ser
adotada
na
implantação
e
operacionalização do PCPR II – 2ª Fase, visando o fortalecimento dos conselhos e a
garantia do exercício de sua função principal: o controle social dos programas e
projetos área de abrangência de sua atuação.
5
Conselhos que exercem o controle social de programas e projetos sociais, a exemplo dos
Conselhos Gestores do PCPR, PRONAF, PNCF.
16
Para tanto foram organizados e realizados oito Encontros Territoriais6 com
a participação de 70 dos 71 conselhos gestores do PCPR, no período de 3 a 13 de
março de 2009, contando com a participação de 626 representantes da sociedade
civil organizada e 130 representantes do poder público.
Os encontros territoriais foram realizados a partir do processo de
mobilização iniciado com fase preparatória na qual a UTE realizou o levantamento
dos conselheiros baseando-se nas leis de criação e emendas às mesmas, estatuto
social e a preparação do convite que foram entregues aos conselheiros dos 71
municípios, área de atuação do PCPR, no período de 18/02 a 04/03/09.
Quando da realização dos encontros foi utilizada uma metodologia de
natureza participativa, lançando mão de trabalho de grupo e plenária para
apresentação dos resultados dos trabalhos e avaliação dos encontros com a
finalidade de conhecer as percepções dos conselheiros sobre os conselhos; a
realidade vivenciada pelos conselhos; os caminhos para fortalecimento e
consolidação dos conselhos além de identificar as parcerias necessárias ao
funcionamento dos conselhos e a garantia dom exercício do controle social.
Para identificação dos participantes, construção do diagnóstico dos
conselhos e alcance dos objetivos dos encontros foi realizado dois trabalhos em
grupo. O primeiro denominado “Quem somos” e o “O que esperamos desta
reunião?”, visou identificar os participantes e suas expectativas com relação ao
encontro, obtendo-se os seguintes resultados: a maioria dos presentes pertencia a
associações comunitárias (539) e demais segmentos da sociedade civil (87) –
representante de igrejas, STTR e movimentos sociais; o poder público foi
representado por 130 pessoas, totalizando assim 756 participantes.
Quanto ao que esperavam dos encontros constatou-se que as
expectativas expressas por cada município estavam vinculadas ao desenvolvimento
de ações pela PRONESE na perspectiva de apoio ao desenvolvimento do município
“que a PRONESE resolva sua situação com o Banco municipal para que nós
possamos realizar as execuções dos nossos projetos e voltar a realizar cursos de
capacitação para novos conselheiros para saber cada um sua responsabilidade e
papel dentro do conselho”. (Conselho de Umbaúba – Território Sul Sergipano). Outra
6
O estado de Sergipe atualmente está dividido em 8 territórios conforme detalhamento a seguir: Alto
Sertão; Sul Sergipano; Baixo São Francisco; Agreste Centra; Médio Sertão; Centro Sul; Leste
Sergipano e Grande Aracaju.
17
expectativa é com relação à resolutividade do PCPR que está expressa no
depoimento “sair daqui com respostas concretas da PRONESE, pois tem mais de 04
anos que estamos crucificados na base, todos os anos fazendo plano de ação e
nada se concretiza”. (Conselho de Tobias Barreto – Território Centro Sul). Ressaltase que a reestruturação e fortalecimento dos conselhos e das organizações e
associações comunitárias são também expectativas de todos os territórios.
O segundo trabalho apontou a situação dos conselhos naquele momento,
identificando o entendimento dos conselheiros sobre questões essenciais ao
funcionamento, fortalecimento e consolidação dos mesmos.
1) Concepção e papel do conselho
Há uma percepção clara da maioria dos conselheiros que os conselhos
são instrumentos de controle e que devem ser geridos de forma democrática,
fazendo valer as decisões tomadas em suas reuniões, conforme depoimento: “É um
espaço
discursivo,
propositivo,
deliberativo
e
fiscalizador,
composto
por
representantes da sociedade civil e governamental.” – (Conselho de Poço Verde).
Uma minoria considerou ainda o Conselho como entidade executiva, de
acordo com a fala e um conselheiro de Divina Pastora: “É a reunião de diversas
entidades em prol das dificuldades que existem no município para desenvolver
projetos e acompanhar seus municípios”.
2) O conselho enquanto espaço de conhecimento do PCPR e de
exercício da transparência
Do total de 70 conselhos presentes, 63 afirmaram que o princípio da
transparência foi adotado na gestão dos conselhos enquanto 08 expressaram que
não houve transparência, a saber: Poço Redondo (Território Alto Sertão); Telha
(Território Baixo São Francisco); Pirambu (Território Leste Sergipano); Campo do
Brito e Carira (Território Agreste Sergipano); Indiaroba (Território Sul Sergipano);
Maruim e Riachuelo (Território Grande Aracaju).
3) O conselho enquanto espaço social de negociação no município
Os conselheiros de 64 municípios concebem o conselho como espaço
para negociação, isto porque nas reuniões é garantido o direito de voz a todos e as
decisões são tomadas de forma democrática, porém em 6 municípios (Cedro de São
João, Telha, Feira Nova, Pirambu, Indiaroba e Laranjeiras) as decisões não ocorrem
de forma democrática, há interferência política partidária, segundo depoimento dos
participantes.
18
4) Participação das mulheres, jovens, comunidades quilombolas,
povos indígenas e pescadores ribeirinhos no conselho
Segundo os conselheiros há participação de mulheres e jovens,
comunidades quilombolas, povos indígenas e pescadores ribeirinhos nos 70
conselhos através de suas entidades. Porém, a participação ainda é muito restrita,
precisando ser incentivada.
5) Renovação da composição dos conselhos
Os conselhos em sua maioria 88,28% garantiram a renovação dos
membros em sua composição, o que corresponde a 57 municípios e 19,72% não
oportunizaram a renovação dos mandatos, realidade vivenciada em 14 municípios
dos territórios, conforme Quadro 1.
TERRITÓRIOS
Baixo São Francisco
Médio Sertão
Leste Sergipano
Agreste Sergipano
Grande Aracaju
MUNICÍPIOS
Japoatã, São Francisco e Telha
Nossa Senhora das Dores
Divina Pastora, Pirambu, Rosário do Catete e
Santa Rosa de Lima
Areia Branca, Carira, Frei Paulo e Aparecida
Itaporanga e Riachuelo
Quadro 1: Renovação da composição dos conselhos
6) Estratégia para consolidação dos conselhos
As ações abaixo relacionadas expressam o que deve ser feito para
consolidação dos Conselhos na visão dos conselheiros.
Reativação dos conselhos.
Atualização das Leis de criação dos conselhos.
Capacitação dos conselheiros.
Estruturação física e financeira (local e equipamentos).
Parcerias e articulação com organizações governamentais e não
governamentais.
Regularização da situação cadastral das organizações e associações
comunitárias junto a PRONESE.
Fóruns permanentes de discussão.
Reestruturação dos conselhos e das associações.
Fazer pesquisa nas comunidades para identificar os subprojetos que
a população anseia junto a PRONESE.
19
Priorizar as demandas, de acordo com as reais necessidades das
comunidades e dos municípios.
Integração
com
órgãos
governamentais
sem
comprometer a
independência do conselho.
Elaborar e cumprir o calendário de reuniões ordinárias.
Transparência nas ações do Conselho e da PRONESE.
Financiamento dos subprojetos comunitários respeitando a ordem de
prioridade aprovada pelo Conselho.
7) Situação dos mandatos dos conselheiros
Dos 70 conselhos presentes aos encontros, 29 estavam com mandato em
dia, destes 7 pertencem ao Território do Alto Sertão, correspondendo a 100% dos
municípios deste território.
8) Unificação dos conselhos
A unificação do Conselho, que significa a fusão de dois ou mais
conselhos institucionais, e no caso em estudo a fusão do Conselho de
Desenvolvimento
Municipal
(CONDEM)
com
o
Conselho
Municipal
de
Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), resultando na criação do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Sustentável (CMDS), ocorreu, à época dos
encontros, em 15 municípios, conforme está especificado no Quadro 2.
TERRITÓRIO
Alto Sertão
Baixo São Francisco
Médio Sertão Sergipano
Agreste Sergipano
Sul Sergipano
MUNICÍPIO
Gararu, Nossa Senhora da Glória, Nossa Senhora de
Lourdes, Porto da Folha, Monte Alegre
Telha
Aquidabã, Itabi e Feira Nova
Campo do Brito, Pinhão, Macambira e Moita Bonita
Salgado, Santa Luzia do Itanhi e Tomar do Geru
Quadro 2: Unificação dos conselhos
9) Inclusão de novos membros no conselho
A inclusão de novas organizações nos conselhos se dá por meio de
solicitação à equipe gestora dos mesmos que submete à aprovação da assembléia,
enviando posteriormente, solicitação ao gestor municipal de emenda à Lei que
legisla sobre a composição destes. Nos conselhos dos municípios de Brejo Grande
(Baixo São Francisco) e de Itabaianinha (Sul Sergipano) a alteração ocorre no
Estatuto, pois, os mesmos são regidos por este instrumento.
20
10) Formas de comunicação adotadas pelo conselho
Os conselhos se comunicam através de editais de convocação, ofícios,
telefone, anúncios em rádio, carro de som.
11) Parceria entre os conselhos e organizações governamentais e
não governamentais
Os Conselhos identificaram diversas instituições públicas das três esferas
do Estado, privadas, organizações não governamentais (ONG) que já são parceiros
e que poderão estabelecer novas parcerias. Na esfera governamental identificaram:
Ministério de Desenvolvimento Agrário (MDA), Ministério Público, Ministério de
Desenvolvimento Social (MDS), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
(INCRA), Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), Companhia Hidroelétrica do São
Francisco (CHESF), Universidade Federal de Sergipe (UFS), agentes financeiros
públicos (BN BNDS, BB, CEF), Desenvolvimento Rural Sustentável do Banco do
Brasil (DRS), Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco
(CODEVASF), PETROBRÁS, Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB),
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMPRABA), Projeto Dom Helder
Câmara (PDHC), PRONESE COHIDRO, Empresa Estadual de Desenvolvimento
Agropecuário (EMDAGRO), Administração Estadual do Meio Ambiente (ADEMA),
Prefeituras, Assembléia Legislativa, Secretarias estaduais e municipais de
Agricultura, Turismo, Saúde, Educação, Assistência Social, Planejamento, DESO,
Banco do Estado de Sergipe (BANESE), Departamento Estadual de Estrada e
Rodagem (DER), Câmara de Vereadores e o Instituto de Tecnologia e Pesquisa de
Sergipe (ITPS). Quanto as instituições privadas apontaram: SEBRAE, SENAI,
SENAC, SESI, Universidade Tiradentes (UNIT), VALE e ENERGISA. No que diz
respeito a ONG e movimentos sociais indicaram: Federação dos Trabalhadores da
Agricultura de Sergipe (FETASE), Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras
Rurais (STTR), CARITAS, Articulação do Semi-Árido (ASA), Colegiado Territorial,
Centro Dom José Brandão de Castro (CDJBC), sociedade civil, SASAC, Movimento
dos Sem Terra (MST), igreja católica, instituições religiosas, Fundação Banco do
Brasil (FBB), Sociedade Semear, Instituto Xingó e Movimento dos Pequenos
Agricultores ( MPA).
21
Apontaram também as formas e alternativas de integração e articulação
que poderão ser estabelecidas para o fortalecimento, deste espaço social de
negociação e consolidação do desenvolvimento territorial, que passam por:
assessoria técnica e agropecuária; conserto e reforma das estradas; financiamento
de subprojetos; apoio logístico, material impresso; articulação, organização e
mobilização dos trabalhadores rurais; elaboração e execução de subprojetos de
convivência com o Semi-Árido; elaboração e aprovação de leis que defendam os
interesses coletivos; fiscalização dos subprojetos; apoio administrativo e estrutura;
marketing; compra antecipada da produção e distribuição de alimentos; aprovação
das leis; gestão e financiamentos de subprojetos e recursos financeiros; perfuração
de poços; financiamentos de subprojetos sociais, ambientais, esporte, lazer e
cultura; pesquisas e repasse de tecnologia; saneamento básico; análise de solo e
água; financiamento da agricultura familiar; capitação de recursos a serem
adquiridos e cooperação mútua; doações de cadeira, muletas, cestas básicas,
outros programa assistenciais; apoio técnico, preservação ambiental; apoio nas
ações de educação e saúde; legislação; solução para abastecimento de água; apoio
financeiro e técnico; capacitação e mobilização dos trabalhadores rurais e
assessoria jurídica; crédito rural mais acessível; recursos humanos, transporte e
alimentação; repasse de recursos e convênio; orientação na elaboração de
subprojetos; qualificação em empreendedorismo e apoio psicológico
Após a apresentação e discussão dos resultados dos trabalhos em grupo,
construí-se em plenária e coletivamente uma agenda de trabalho com previsão de
realização de reuniões nos 71 municípios, área de abrangência do PCPR, no
período compreendido entre 19/03 a 6/05/09, com a finalidade de dar continuidade
ao processo de reestruturação dos conselhos que passa pela regularização dos
mandatos, revisão das leis municipais que regulam o funcionamento dos mesmos,
processo de unificação, graduação de comunidades e elaboração do PA, questões
trabalhadas a seguir.
b – Os mandatos dos conselhos
A realização das reuniões municipais, conforme previsto na agenda de
trabalho possibilitou uma discussão sobre a necessidade e importância de
regularização e atualização dos mandatos dos conselhos (conselheiros e equipe
gestora), para que os mesmos exerçam seu papel de controle social sobre a ação
do Estado e tenham acesso as ações das políticas, programas e projetos sociais,
em especial as do PCPR, PRONAF e PNCF, processo que resultou na ampliação do
22
número de conselhos regularizados, passando de 29 para 55 conselhos com
mandatos em dia, conforme Mapa 1 – Mandato dos conselhos.
23
c – Revisão das leis
Apesar do planejamento construído nos encontros territoriais prevê a
revisão das leis de 71 conselhos a fim de adequá-las a atual realidade dos
municípios e as exigências dos programas e projetos, aliado a possibilidade de
garantir uma maior representatividade da
sociedade
civil
nos
conselhos,
democratizando esse espaço social de negociação, esse processo ficou restrito aos
conselhos que optaram pela unificação, em decorrência de: resistência a mudança e
a democratização do conselho; descrédito, por parte dos conselheiros, em relação à
ação do Estado; pouco envolvimento do poder público municipal (executivo e
legislativo) no processo de reestruturação; disputa de poder no âmbito interno e
externo ao conselho; baixo nível de participação dos conselheiros; existência,
apenas do ponto de vista legal, de muitas associações comunitárias, organizações
majoritária na composição dos conselhos e número significativo de organizações e
associações comunitárias com inadimplência junto ao Estado, questão que
inviabiliza o acesso aos recursos públicos e desestimula a participação destas.
d – Processo de unificação
Com o processo de descentralização das políticas públicas, os
Conselhos de Direitos representam um avanço marcante no processo de
articulação e negociação de interesses coletivos dos diversos atores sociais
envolvidos. Trata-se de uma mudança na forma de administrar e de gerir o recurso
público no âmbito federal, estadual e municipal. Nesta perspectiva, a política de
descentralização e municipalização procura criar espaços sociais de negociação e
participação, estimulando a distribuição do poder entre a Sociedade civil e o
Estado. Esse processo, quando democrático, debilita o autoritarismo, favorecendo
a transparência através da iniciativa e participação popular, o que permite a criação
de um novo direito, a reorganização dos serviços públicos, tornando-os mais
próximos dos usuários.
Neste contexto se inserem os Conselhos de Políticas Públicas das
esferas Federal, Estadual e Municipal (Educação, Saúde, Assistência Social dentre
outros), os chamados conselhos constitucionais, que devem cumprir o papel do
chamado controle social, com experiências que devemos estimular, pois são
conquistas da sociedade.
24
Existem ainda os Conselhos de Desenvolvimento (denominados de
institucionais) que, na maioria das vezes, cumprem apenas o papel formal para
receber recursos do Estado. Essa experiência ainda deixa muita a desejar, pois não
cria mecanismos de debates estratégicos do desenvolvimento social sustentado.
Não obstante, a importância da criação dos conselhos, como espaço de participação
e inclusão da sociedade nas gestões das políticas públicas, o número excessivo
destes, têm dificultado a participação da sociedade civil e do poder público, criando
custos operacionais, financeiros e humanos para os envolvidos.
Por outro lado, a sociedade está se mobilizando e se organizando para
construção de uma nova relação com o Estado, ou seja, uma relação baseada na
co-responsabilidade com o desenvolvimento. São experiências exitosas que
privilegiam a cooperação, a participação política da sociedade e que democratiza as
relações sociais. A unificação dos Conselhos Institucionais é uma alternativa de
fortalecimento e consolidação desses espaços sociais de negociação e de
superação dos limites que dificultam uma ação qualificada dos conselhos.
A unificação objetiva a construção de um modelo organizacional de
representação municipal local que facilite a tomada de decisão da sociedade civil e a
governabilidade municipal, na perspectiva de fortalecer a democracia e promover o
desenvolvimento local sustentável. Aliado a isso visa: criar um espaço único de
discussão coletiva, ampliando a visão da sociedade civil sobre o conjunto das
políticas públicas e dos programas e projetos e possibilitar a economia de recursos
humanos, financeiros e materiais por parte dos envolvidos – sociedade civil e poder
público e vem ocorrendo com base em uma proposta metodológicas que contempla
seis passos.
Reuniões municipais para retomada dos trabalhos do PCPR e
reativação dos conselhos, momento de apresentação e discussão da
proposta de unificação.
Reuniões com os Conselhos de Desenvolvimento Municipal (CONDEM)
e
Municipal
responsáveis
de
Desenvolvimento
pelo
controle
Rural
social
do
Sustentável
PCPR
e
(CMDRS),
PRONAF,
respectivamente para discussão, análise e aprovação da Proposta
Unificação, inclusive do Ante-Projeto de Lei de unificação, eleição de
25
comissão para adequação do ante-projeto de lei a realidade e interesse
da sociedade e poder público local com assessoria da PRONESE.
Reunião com os conselhos para apresentação, discussão e aprovação
do ante-projeto de lei revisto e adequado a realidade do município pela
comissão.
Encaminhamento pelo Prefeito e/ou vereador do Ante-Projeto de Lei de
Unificação para as Câmaras Municipais para análise e aprovação.
Apresentação e discussão do Ante-Projeto de Lei de Unificação, por
solicitação da Câmara, se for o caso.
Reuniões municipais para efetivação da Unificação dos Conselhos,
com posse dos novos conselheiros e eleição da equipe gestora –
presidente, secretário e comitê de controle.
Essa proposta foi trabalhada nos 71 municípios área de abrangência do
PCPR, em dois momentos: nos encontros territoriais e em reuniões municipais,
dando prioridade aos municípios que sinalizaram a unificação dos conselhos como
uma alternativa de fortalecimento e consolidação dos mesmos, resultando na
unificação de 25 conselhos dos 71 existentes, conforme Mapa 2 – Conselhos
Unificados.
26
27
5 PLANO DE AÇÃO – PROPOSTA METODOLÓGICA DE CONSTRUÇÃO
Para a construção do Plano de Ação (PA), os conselhos, assessorados
pela PRONESE, adotam uma estratégia que se inicia com a graduação das
comunidades, seguida da identificação de demandas prioritárias pelas comunidades,
elaboração do PA pelo conselho e encaminhamento deste a PRONESE para
conhecimento das demandas, definição de visita prévia7 e elaboração dos projetos,
ou seja, transformação das demandas em subprojetos comunitários
5.1 Graduação de comunidades
A graduação das comunidades é uma atribuição dos conselhos que farão
no início de suas atividades, um levantamento de todas as comunidades rurais e
urbanas com população igual ou inferior a 7.500 habitantes, em suas respectivas
áreas de jurisdição, listando-as em ordem decrescente de pobreza e/ou carência
(comparação da situação da comunidade em relação às demais do município),
concedendo prioridade máxima de atendimento às demandas apresentadas pelas
comunidades consideradas mais pobres.
No contexto da graduação, as comunidades mais pobres, em sentido
amplo, são as que não tenham alcançado um nível desejável de acumulação de
ativos econômico-sociais (disponibilidade de energia, abastecimento de água,
esgotamento sanitário, posto de saúde, estradas de acesso, saneamento geral e
ambiental, escola e equipamentos comunitários de apoio às atividades sociais e
produtivas com forte vinculação com produtos de subsistência), os quais resultem
também em um menor nível de qualidade de vida, embora já tenham iniciado um
processo de organização e participação para discutir e identificar os problemas da
comunidade, na busca da solução para os mesmos.
Para a identificação das comunidades mais pobres e menos pobres foi
elaborado, discutido e distribuindo um formulário denominado Caracterização das
Comunidades (Anexo 2), a ser preenchido pelas associações com participação da
população. A graduação é realizada em uma reunião do conselho que com base nos
28
dados solicitados no formulário e nos Critérios para Pontuação da Graduação das
Comunidades, (Anexo 3) que estabelece pontuação para que estes graduem as
comunidades, considerando mais pobre as que obtenham pontuação maior e as
menos pobre as de pontuação menor. O trabalho desenvolvido viabilizou a
realização da graduação das comunidades em 50 dos 71 conselhos, como
detalhado no Mapa 3 – Conselhos Graduados.
7
Visita as comunidades para análise da viabilidade das demanda contidas no PA serem
transformadas em subprojeto
29
30
5.2 Identificação das demandas
A identificação das ações que comporão o PA é de responsabilidade das
organizações e associações comunitárias por meio de: realização de reuniões
comunitárias para discutir e eleger as demandas mais urgentes, observando as
condições da realidade local que podem ser traduzidas em subprojetos comunitários
a serem financiados pelo PCPR e outros programas e projetos sociais; registro em
ata; encaminhamento desta ao conselho e participação do representante da
comunidade na reunião de elaboração do PA.
5.3 Elaboração do PA em si
Na reunião para elaboração do PA o conselho deve listar as demandas
apresentadas pelas localidades, considerando a ordem de graduação da
comunidade e de prioridade indicadas nas atas encaminhadas pelas organizações e
associações comunitárias, conforme exemplo abaixo.
No
1
2
Comunidade
por ordem de
graduação
Flor do Brejo
Boa Hora
Ordem
de
Prioridade
Demanda
Órgão
Financiador
1ª
Reflorestamento
PRONESE
Organizaçã
o
Responsáv
el
Ass...
2ª
Água
PRONESE
ONG ....
3ª
....
1ª
Recup. de estradas
.....
Trator
DER
...
PRONESE
Ass...
2ª
Casas populares
3ª
....
Apiário
SEPLAN OU
SEIDS
Ass...
PRONESE
....
STTR (?)
Cooperativa
de ...
O planejamento construído na reunião é registrado em ata que deve ser
encaminhada a PRONESE, acompanhada da resolução de aprovação do PA,
contendo todas as demandas por ordem de prioridade no que tange a necessidade e
atendimento. Os conselhos são orientados a incluírem na resolução a ser
encaminhada a PRONESE, apenas as demandas financiáveis pelo PCPR e as não
31
financiáveis sejam encaminhadas a outras organizações governamentais e não
governamentais. O processo de elaboração do PA que tem por primeiro passo a
graduação das comunidades, possibilitou que a elaboração do Plano de Ação em 47
municípios, de acordo como Mapa 4 – Plano de Ação
32
Encerrando o processo, os conselhos e as organizações e associações
comunitárias são orientadas sobre a transformação das demandas em subprojetos.
33
6 CONSIDERAÇÕES
O processo de reestruturação dos conselhos municipais e de construção
do plano de ação é permeado por possibilidades, limites e desafios, em especial,
quanto à efetivação do controle social sobre as ações e intervenções implementadas
pelo Estado por meio do PCPR, PNCF e PRONAF.
6.1 Possibilidades
Os Encontros Territoriais dos Conselhos possibilitaram um diagnóstico
dos mesmos apontando medidas necessárias para a reestruturação
destes, a exemplo de: a) desenvolvimento de uma ação de formação
visando instrumentalizá-los para a prática cotidiana; ampliação das
representações; b) revisão dos instrumentos legais de criação e
funcionamento dos conselhos; c) garantia de infraestrutura física e de
equipamentos que possibilitem a operacionalização de suas ações; d)
financiamento de subprojetos comunitários precedidos de um processo
de discussão coletiva que permita aos usuários compreender que na
elaboração destes é essencial considerar os aspectos econômicos,
ambientais, culturais e sócio-políticos e os subprojetos expressem a
realidade vivenciada pelas comunidades de forma que possibilite o seu
desenvolvimento sustentável; e) estabelecimento de parcerias com
instituições governamentais e não governamentais, que podem ser
estabelecidas quando da elaboração do plano de ação dos Conselhos.
A reestruturação dos conselhos resultou na retomada dos trabalhos de
55 conselhos, unificação de 22; graduação de comunidades em 50
municípios e elaboração do PA em 46.
O trabalho de graduação das comunidades permite que os conselhos,
organizações e associações comunitárias e poder público conheçam
com mais propriedade a realidade dos povoados e do próprio
município.
34
A elaboração do PA com participação das organizações e associações
comunitárias, por intermédio dos representantes, contribui para a
identificação de demandas e subprojetos mais próximos do contexto
das comunidades.
Reativação e unificação dos conselhos deram maior visibilidade aos
mesmos, aliado a possibilidade de articulação de ações, considerando
os programas e projetos trabalhados no âmbito dos conselhos.
6.2 Limites
Apesar do trabalho desenvolvido há, por parte dos conselheiros da do
poder público como da sociedade civil, pouco compreensão sobre a
importância dos conselhos na construção de políticas, programas e
projetos sociais que vá ao encontro dos interesses, necessidades e
sonhos das comunidades, assim como no processo de implementação,
avaliação e controle social sobre as ações do Estado.
A prática cotidiana dos conselhos ainda é permeada de disputas de
interesses pessoais e de grupos em detrimento dos interesses
coletivos.
A criação dos conselhos por leis municipais dificulta a democratização
dos mesmos, visto que a inclusão de entidades passa necessariamente
por alteração na lei, ação de responsabilidade exclusiva dos poderes
executivo e legislativo que de um modo geral não têm compromisso
com os interesses da coletividade, além de retardar a reativação dos
trabalhos dos conselhos e do PCPR nos municípios.
A vinculação do funcionamento dos conselhos ao poder executivo,
especificamente ao gabinete do prefeito, implica em dependência ao
poder político local e perda de autonomia no que tange ao
funcionamento e efetivo exercício da participação popular e do
controle social.
35
6.3 Desafios
Abertura dos conselhos a participação de todas as organizações
movimentos sociais e sindicais, existentes nos municípios.
Enfrentamento e superação do estágio atual de defesa de interesses
pessoais e de grupos políticos e alcance da defesa dos interesses
coletivos.
Respeito às deliberações dos conselhos, pelo Estado, sociedade civil e
conselheiros.
Financiamento, pelo Estado, de subprojetos considerando a graduação
de comunidade e a ordem de prioridade estabelecida no PA.
Alcance da independência e liberdade, imprescindíveis ao exercício da
gestão compartilhada e do controle social pelos conselhos.
Dotação
dos
conselhos
da
infraestrutura
necessária
ao
seu
funcionamento com autonomia e independência do poder público.
O trabalho desenvolvido junto aos conselhos, comunidades, organizações
e associações comunitárias confirma que, apesar dos limites e dos desafios postos,
é possível construir coletivamente políticas, programas e projetos sociais e que a
implantação das ações e serviços sociais apontadas pelos usuários têm maior
possibilidade de tender os objetivos, anseios e interesses da população.
36
7 REFERÊNCIAS
BRASIL, Lei no Lei no 10.406 de 10.01.2002. Código Civil. Diário oficial da
República Federal do Brasil, Brasília. 2002
GOIS, Magaly Nunes. Conselhos Gestores: Instrumento de construção da nova
esfera pública? Um estudo com Conselhos de Desenvolvimento Municipal de
Sergipe. 2004.133 f. Dissertação (Mestrado em Educação). Núcleo de Pós
Graduação em Educação, Universidade Federal da Sergipe, São Cristovão.
JARA, Carlos Júlio. O PCPR: finalidades e perspectivas. Recife: IICA/PRORURAL,
1997.
______. A municipalização do desenvolvimento: papel, possibilidades e limites
dos Conselhos Municipais. Recife: IICA/PRORURAL, 1995.
______. Construindo o poder local. Recife: IICA/PRORURAL, 1997.
RAICHELIS, Raquel. Esfera pública e conselhos de assistência social –
Caminhos da construção democrática. São Paulo: Cortez, 1998.
______. Desafios da gestão democrática das políticas sociais. In: Capacitação
em Serviço Social e Política Social, módulo 03. Brasília: UNB/CEAD, 1999. p. 57-70.
SERGIPE. Manual de Operação do Projeto de Combate à Pobreza Rural – PCPR
II – 2a Fase. PRONESE, 2009.
SERGIPE. Relatório dos Encontros Territoriais com os CONDEMs e/ou CMDS.
PRONESE, 2009.
37
___________________________________________________________________
AUTORIA
Genivaldo Alves Santos – Mestre em Educação. Técnico da PRONESE e gerente do Projeto de
Combate a Pobreza Rural (PCPR).
Endereço eletrônico: [email protected]
Magaly Nunes de Góis – Bacharel em Serviço Social, mestre em Educação, técnica da PRONESE,
Diretoria de Operações.
Endereço eletrônico: [email protected]
Terezinha Aparecida Fonseca Araújo – Bacharel em Administração de Empresas, especialista em
Educação Ambiental, técnica da PRONESE, Gerência do Projeto de Combate a Pobreza Rural
(PCPR).
Endereço eletrônico: [email protected]
38
ANEXOS
ANEXO 1
ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO PCPR II – SE 2a FASE SEGUNDO FOCALIZAÇÃO
N
o
Município
IDH- M
2000
N
o
Município
IDH- M
2000
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
ÁREA I
Amparo do São Francisco
Aquidabã
Arauá
Brejo Grande
Canhoba
Canindé de São Francisco
Capela
Carira
Cristinápolis
Feira Nova
Gararu
Graccho Cardoso
Ilha das Flores
Indiaroba
Itabaianinha
Japoatã
Lagarto
Malhador
Monte Alegre de Sergipe
Muribeca
0, 601
0, 605
0, 621
0, 550
0, 596
0, 580
0, 615
0, 581
0, 577
0, 620
0, 572
0, 594
0,584
0, 606
0, 590
0, 604
0, 614
0, 618
0, 568
0, 597
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
41
Neópolis
Nossa Senhora Aparecida
Nossa Senhora de Lourdes
Pacatuba
Pedra Mole
Pedrinhas
Pinhão
Poço Redondo
Poço Verde
Porto da Folha
Riachão do Dantas
Salgado
Santa Luzia do Itanhi
Santana do São Francisco
São Domingos
São Miguel do Aleixo
Simão Dias
Telha
Tobias Barreto
Tomar do Geru
Umbaúba
0, 622
0, 566
0, 583
0, 584
0, 620
0, 601
0, 600
0, 536
0, 597
0, 556
0, 556
0, 611
0, 545
0, 579
0, 594
0,608
0, 591
0, 601
0, 596
0, 563
0, 601
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
ÁREA II
Areia Branca
Boquim
Campo do Brito
Carmópolis
Cedro de São João
Cumbe
Divina Pastora
Estância
Frei Paulo
General Maynard
Itabaiana
Itabi
Itaporanga d'Ajuda
Japaratuba
Laranjeiras
0, 644
0, 634
0, 661
0, 676
0, 684
0, 638
0, 655
0, 672
0, 646
0,671
0, 678
0, 623
0, 637
0, 652
0, 642
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
Macambira
Malhada dos Bois
Maruim
Moita Bonita
Nossa Senhora da Glória
Nossa Senhora das Dores
Pirambu
Própria
Riachuelo
Ribeirópolis
Rosário do Catete
Santa Rosa de Lima
Santo Amaro das Brotas
São Francisco
Siriri
0, 649
0, 629
0, 662
0, 662
0, 631
0, 637
0, 652
0, 653
0, 671
0, 656
0,671
0, 628
0, 655
0, 629
0, 645
Fonte: ANUÁRIO ESTATÍSTICO 2003
(1) Focalização – definida em função do Índice de Desenvolvimento Humano Municipal – IDH – Área
I IDH ≤ 0, 622 e Área II = IDH ≥ 0, 623
39
ANEXO 2
CARACTERIZAÇÃO DA COMUNIDADE – Perfil da comunidade para subsidiar o
processo de graduação nos Conselhos
IDENTIFICAÇÃO
Nome da Associação que apresentou os dados da comunidade:
Nome da Comunidade:
Município:
Origem do nome da comunidade
INFORMAÇÕES E DADOS SOBRE A COMUNIDADE
Número de famílias existentes:
Distância da comunidade à sede do município
Km
Infra-estrutura existente
Recursos hídricos
Sim/Não.
Abastecimento domiciliar para maior parte das casas
A maioria das casas se abastece de chafariz
Desde
quando?
_______
Sim/Não
Consumo
Fonte e uso
humano
Consumo animal
Rio/riacho/córrego
Açude privado
Açude público
Poço profundo
Cisternas
Cacimba
Outra Especificar
Qualidade da água para consumo humano Boa
Eletricidade
Sim/Não
Caso SIM Ano
Toda população é atendida com energia elétrica?
Vias de acesso
Número de vias de acesso com tráfego durante todo o ano
Irrigação
Agroindústria
Salobra
Monofásica
Ruim
Trifásica
Número de vias de acesso com tráfego durante somente parte do ano
Habitações
Número de casas habitadas
Tipo mais comum de casas
Escola
Escola
de
ensino
fundamental
Sim/Não
Escola ensino médio
Transporte de estudantes para escolas fora da comunidade
Saúde
Posto de saúde funcionando na comunidade
Alvenaria
Taipa
Sim/não
Sim/Não
Sim/Não
Algum agente de saúde atendendo a comunidade
Sim/Não
Agente de saúde mora na comunidade
Sim/Não
40
Saneamento
Fossa séptica maioria casas
Rede esgoto
Sim/Não
Sim/não
Lazer e Atividades Culturais
Existe campo de futebol na comunidade
Sim/Não
Existe quadra poliesportiva
Sim/Não
Existem grupos folclóricos, teatrais, musicais? (
) Não (
) Sim. Quais?
Outros: especificar
Quais as principais manifestações culturais e religiosas da comunidade?
Outros investimentos
A comunidade já foi beneficiada com projetos do PCPR
Sim/Não
Em caso SIM, qual ou quais?
A comunidade já foi beneficiada com outros projetos além dos do PCPR
Em caso SIM, qual ou quais? ( ) PRONAF ( ) CRÉDITO FUNDIÁRIO (
Sim/Não
) CASA NOVA VIDA
NOVA ( ) OUTROS _____________
A Comunidade é beneficiada com Programas de Renda Mínima? ( ) Sim ( ) Não Quais?
( ) Fome Zero ( ) Bolsa Escola ( ) Bolsa Família ( ) Segurança Alimentar ( ) outros
A comunidade já apresentou subprojetos na PRONESE que não foram financiados? Sim/Não
_____________Quais?
(
)______________________________________________________________
SOBRE O MEIO AMBIENTE
Problemas ambientais existentes – poluição, contaminação, áreas degradadas, erosão,
assoreamento, inundação, outras formas de risco ambiental.
(
) Não
(
) Sim
Quais?______________________
Qual o destino dado ao lixo?
( ) Queimado ( ) jogado no quintal (
) jogado no riacho (
) coletado pela prefeitura
(
) outro. Especificar
___________________________________________
O que fazem com os resíduos das casas de farinha?
Nos últimos anos, a quantidade de animais silvestres (caça, pássaros) na comunidade e arredores:
( ) diminuiu (
) aumentou (
) permaneceu a mesma
Nos últimos dois anos, os problemas com desmatamento e queimadas na comunidade e arredores:
( ) diminuiu ( ) aumentou
( ) permaneceu a mesma
SOBRE AS COMUNIDADES TRADICIONAIS
Trata-se de uma comunidade tradicional? (
) Não (
) Sim. Qual?________________________
SOBRE AS ATIVIDADES ECONÔMICAS
Quantos agricultores familiares possuem terra?__________. Quantos trabalham alugado? ________
Quais são as duas principais atividades econômicas (emprego, negócios) para a comunidade?
Homens:
Mulheres:
Jovens:
Idosos:
41
Identificação das Associações Comunitárias da Localidade: Número total de associações na
comunidade? ____________________________
Nome da
Associação
Ano de
Fundação
No de Loca Associa Tem Projeto
Quem estimulou a criação?
ção
Financiado
Igreja STT Iniciativ Outro Sóci l de
os Reun Particip Pelo PCPR?
R
a
s
ião
a do
Qual?
Própria
CONDE
M?
Nome Resp. pelo preenchimento:
Local e Data:
RG
42
ANEXO 3
CRITÉRIOS PARA PONTUAÇÃO DA GRADUAÇÃO DAS COMUNIDADES
1. ATIVIDADES PRODUTIVAS = 14 pontos percentuais
1.1 Prestação de serviços como diarista ou meeiro................................................. 4
1.2 Agricultura familiar (cultivo da terra e criação de animais)................................. 2
1.3 Agricultura familiar e prestação de serviços como diarista ou meeiro................ 3
1.4 Atividades não agrícolas (artesanato, pesca, entre outras)................................ 4
1.5 Comércio e serviços............................................................................................ 1
2. ÁGUA POTÁVEL = 13 pontos percentuais
2.1 A comunidade é atendida com rede de abastecimento d’água?
2.1.1 Na minoria das casas....................................................................................... 4
2.1.2 Na maioria das casas....................................................................................... 2
2.1.3 Em todas as casas........................................................................................... 1
2.2 Em caso negativo quanto à rede de abastecimento, como tem acesso à água?
2.2.1 Tem abastecimento próprio (chafariz, poço artesiano, cacimba, rio, riacho,
açude, cisterna)......................................................................................................... 6
3. ENERGIA ELÉTRICA = 12 pontos percentuais
3.1 Não tem energia elétrica..................................................................................... 5
3.2 Tem na minoria das casas.................................................................................. 4
3.3 Tem na maioria das casas.................................................................................. 2
3.4 Tem em todas as casas...................................................................................... 1
4. EDUCAÇÃO = 11,5 pontos percentuais
4.1 Existe creche ou educação infantil?
4.1.1 Sim................................................................................................................... 0,5
4.1.2 Não................................................................................................................... 2
4.2 Existe escola da 1a à 4a série?
4.2.1 Sim................................................................................................................... 0,5
4.2.2 Não................................................................................................................... 2
4.3 Existe escola da 5a à 8a série?
4.3.1 Sim................................................................................................................... 0,5
4.3.2 Não................................................................................................................... 1,5
4.4 Existe escola de 2o grau?
4.4.1 Sim................................................................................................................... 0,5
4.4.2 Não................................................................................................................... 1
4.5 Existe escola para alfabetização de adultos?
4.5.1 Sim................................................................................................................... 0,5
4.5.2 Não................................................................................................................... 1
4.6 Existe transporte escolar?
4.6.1 Sim................................................................................................................... 0,5
4.6.2 Não................................................................................................................... 1
43
5. CONDIÇÕES DE MORADIA = 10,5 pontos percentuais
5.1 Na comunidade as casas existentes foram construídas utilizando qual material?
5.1.1 Maioria das casas são de taipa............................................................................. 2
5.1.2 Minoria das casas são de taipa............................................................................. 1
5.1.3 Todas as casas são de alvenaria de blocos (tijolos cerâmicos)............................ 0,5
5.2 Na comunidade existe sistema de esgoto sanitário?
5.2.1 Não existe sistema de esgoto sanitário................................................................. 2
5.2.2 Existe sistema de esgoto sanitário parcial............................................................. 1
5.2.3 Existe sistema de esgoto sanitário........................................................................ 0,5
5.3 Na comunidade existe sistema regular de coleta de lixo?
5.3.1 Não existe coleta de lixo........................................................................................ 2
5.3.2 Existe coleta de lixo parcial................................................................................... 1
5.3.3 Existe de lixo.......................................................................................................... 0,5
6. SAÚDE = 10 pontos percentuais
6.1 Existe posto de saúde funcionando?
6.1.1 Sim......................................................................................................................... 1
6.1.2 Não........................................................................................................................ 3
6.2 A comunidade é atendida por agente comunitário de saúde?
6.2.1 Sim......................................................................................................................... 1
6.2.2 Não........................................................................................................................ 2
6.3 Na comunidade existe o PSF – Programa de Saúde Familiar?
6.3.1 Sim......................................................................................................................... 1
6.3.2 Não........................................................................................................................ 2
7. ORGANIZAÇÕES SOCIAIS = 9 pontos percentuais
7.1 Existe na comunidade além da Associação, ONG’s; grupos comunitários e
cooperativas criadas?
7.1.1 Sim......................................................................................................................... 1
7.1.2 Não........................................................................................................................ 2
7.2 Nos últimos 03 anos a comunidade se organizou para resolver algum problema?
7.2.1 Sim......................................................................................................................... 1
7.2.2 Não........................................................................................................................ 2
7.3 A comunidade já se organizou para pleitear projetos comunitários a Instituições
Públicas e/ou ONGs?1
7.3.1 Sim......................................................................................................................... 1
7.3.2 Não........................................................................................................................ 2
8. NÚMERO DE FAMÍLIAS EXISTENTES NA COMUNIDADE = 8 pontos
8.1 Menos de 50 famílias................................................................................................ 0,5
8.2 De 50 a 100 famílias................................................................................................. 1
8.3 De 100 a 150 famílias............................................................................................... 1,5
8.4 De 150 a 200 famílias............................................................................................... 2
8.5 Acima de 200 famílias.............................................................................................. 3
9. DISTÂNCIA DO POVOADO PARA A SEDE DO MUNICÍPIO = 7,5 pontos percentuais
9.1 Menos de 5 km......................................................................................................... 0,5
9.2 De 5 a 10 km....................................................................................................... 1
9.3 De 10 a 15 km..................................................................................................... 1,5
9.4 De 15 a 20 km..................................................................................................... 2
9.5 Acima de 20 km.................................................................................................. 2,5
44
10. ESTRADA DE ACESSO PARA A COMUNIDADE = 4,5 pontos percentuais
10.1 Estrada de barro............................................................................................... 1
10.2 Estrada de barro em estado precário (com buracos, valas etc.)...................... 2
10.3 Estrada pavimentada à paralelepípedo ou asfalto............................................ 0,5
10.4 Estrada pavimentada à paralelepípedo ou asfalto em estado precário
(com buracos, valas etc.).......................................................................................... 1
CRITÉRIOS PARA O DESEMPATE:
1o Considerar como a mais carente a comunidade que tiver o maior número de
famílias;
2o Se persistir o empate realizar uma nova graduação (regraduar) utilizando o
primeiro item, ou seja, ÁGUA. Se continuar a acontecer o empate entre as
comunidades deve ser utilizado também o segundo item (ENERGIA ELÉTRICA) e
assim sucessivamente até ser efetivado o desempate.