COMENTÁRIOS E RESPOSTAS À PROVA DE LEGISLAÇÃO DO CONCURSO PARA O CARGO DE ENFERMEIRO –
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE – RS – CERTAME REALIZADO NO DIA 08 DE FEVEREIRO DE 2015 –
BANCA DA PRÓPRIA PMPA
NÃO HÁ RECURSO.
Questões comentadas.
11. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, assinale a alternativa correta:
a) A autoridade que tiver ciência de irregularidades no serviço municipal ou de falta funcional é obrigada a promover
de imediato a sua apuração, sob pena de se tornar corresponsável.
b) Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde apenas administrativamente.
c)Somente o Procurador-Geral do Município é competente para determinar a realização de sindicância nos órgãos
municipais.
d) A sindicância será realizada por comissão constituída de, no mínimo, cinco funcionários estáveis, com formação
superior, designados pelo Procurador-Geral do Município, dos quais pelo menos um bacharel em Administração.
e) No curso do inquérito, o indiciado não poderá assistir aos atos probatórios que se realizarem perante a comissão e
tampouco requerer quaisquer medidas.
Não há recurso.
Alternativa B – Errada, segundo o artigo 198 do Estatuto: “Art. 198 - Pelo exercício irregular de suas atribuições, o
funcionário responde civil, penal e administrativamente.”
Alternativa C – Errada, segundo o artigo 222 do Estatuto: “Art. 222 - Toda autoridade municipal é competente para,
no âmbito do órgão sob sua chefia, determinar a realização de sindicância.”
Alternativa D – Errada, segundo o artigo222, § 1º do Estatuto: “A sindicância será cometida a funcionário de
hierarquia igualou superior à do implicado, se houver.”
Alternativa E – Errada, segundo o artigo 232 do Estatuto: “Art. 232 - O indiciado tem o direito de, pessoalmente ou
por intermédio de defensor, assistir aos atos probatórios que se realizarem perante a comissão requerendo medidas
que julgar convenientes.”
12. Analise as assertivas em consonância com o Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Porto
Alegre:
I. Ao funcionário convocado para prestar serviço noturno será atribuída uma gratificação correspondente a dois
terços do valor normal da hora diurna.
II. O funcionário convocado para o regime especial de dedicação exclusiva fica proibido de exercer cumulativamente
outro cargo, função ou atividade pública ou privada na forma do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de
Porto Alegre, excetuando-se os casos de participação em órgãos de deliberação coletiva e atividades didáticas.
III. São consideradas atividades com risco de saúde as que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho,
exponham o funcionário a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados na legislação específica,
em razão da natureza e da intensidade do agente, e do tempo de exposição aos seus efeitos.
IV. Quando no exercício simultâneo de atividade insalubre e perigosa, o funcionário perceberá as respectivas
gratificações cumulativamente.
Quais estão corretas?
a) Apenas I e II.
b) Apenas II e III.
c) Apenas I, II e III.
d) Apenas II, III e IV.
e) Apenas I, II e IV.
ASSERTIVA I – Errada, conforme artigo Art.57 do Plano de Carreira “Ao funcionário convocado para prestar serviço
noturno será atribuída uma gratificação correspondente a vinte e cinco por cento calculada sobre o valor normal da
hora diurna.”
ASSERTIVA II – Correta, conforme o artigo 40 do Plano de Carreira:
Art.40 - O funcionário convocado para o regime especial de dedicação exclusiva fica proibido de exercer
cumulativamente outro cargo, função ou atividade pública ou privada na forma do Estatuto.
Parágrafo único - Excetuam-se das disposições deste artigo a participação em:
I - órgãos de deliberação coletiva;
II - atividades didáticas.
ASSERTIVA III – Correta, conforme o artigo 60 do Plano de Carreira: Art.60 - São consideradas atividades com risco de
saúde as que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham o funcionário a agentes nocivos à
saúde, acima dos limites de tolerância fixados na legislação específica, em razão da natureza e da intensidade do
agente, e do tempo de exposição aos seus efeitos.”
ASSERTIVA IV - Errada conforme o artigo 64 do Plano de Carreira: Art.64 - Quando no exercício simultâneo de
atividade insalubre e perigosa, o funcionário poderá optar pela gratificação que lhe for mais favorável, sendo vedada
a percepção cumulativa.
13. Considerando o conceito, a natureza, o fim e os princípios básicos da atividade administrativa, analise as
alternativas abaixo e assinale a INCORRETA:
a) Atividade administrativa é a gestão, nos termos da lei e da moralidade administrativa, de bens, interesses e
serviços públicos visando o bem comum.
b) A natureza da atividade administrativa é a de um múnus público para quem a exerce. É encargo de guarda,
conservação e aprimoramento dos bens, interesses e serviços da coletividade, que se desenvolve segundo a lei e a
moralidade administrativa.
c) O fim da atividade administrativa é sempre o interesse público ou o bem da coletividade. Toda atividade
administrativa deve ser orientada nesse sentido.
d) Os princípios da legalidade, da moralidade, da finalidade, da publicidade e da eficiência devem estar sempre
presentes, pois servem de pauta, de fundamento da atividade administrativa.
e) A atividade administrativa compreende os poderes de disposição, oneração, destruição e renúncia dos
bens, interesses e serviços a ela submetidos.
ERRADA a alternativa E, pois em razão do princípio da INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO, a atividade
administrativa não tem exatamente os poderes descritos na assertiva.
14. O redirecionamento do modelo de atenção impõe claramente a necessidade de transformação permanente do
funcionamento dos serviços e dos processos de trabalho das equipes, exigindo de seus atores (trabalhadores,
gestores e usuários) maior capacidade de análise, intervenção e autonomia para o estabelecimento de práticas
transformadoras, a gestão das mudanças e o estreitamento dos elos entre concepção e execução do trabalho.
______________________ é uma importante estratégia de gestão, com grande potencial provocador de mudanças.
A alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto acima é:
a) A Educação Permanente
b) A Estratégia Saúde da Família
c) O vínculo
d) O Controle Social
e) A Participação Coletiva
Cópia literal da Resolução 2488/2011: O redirecionamento do modelo de atenção impõe claramente a necessidade
de transformação permanente do funcionamento dos serviços e do processo de trabalho das equipes exigindo de
seus atores (trabalhadores, gestores e usuários) maior capacidade de análise, intervenção e autonomia para o
estabelecimento de práticas transformadoras, a gestão das mudanças e o estreitamento dos elos entre concepção e
execução do trabalho.”
15. Os Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) foram criados com o objetivo de ampliar a abrangência e o
escopo das ações da atenção básica bem como sua _______________. A alternativa que preenche corretamente a
lacuna do texto acima é:
a) resolubilidade
b) integralidade
c) capacidade
d) atividade
e) acessibilidade