CONFERÊNCIA MAGNA
“MOBILIZANDO, IMPLEMENTANDO E MONITORANDO A POLÍTICA E O
PLANO DECENAL DE DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES NOS ESTADOS, NO DISTRITO FEDERAL E NOS
MUNICÍPIOS.”
ASPECTOS LEGAIS
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Constituição Federal de 1988: Art. 227
21 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente:
Lei 8069 de 1990
Pacto pela Paz:ênfase na proteção especial e plano
nacional de enfrentamento à violência
SINASE- atendimento humanizador ao
adolescente em conflito com a lei
Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil
Plano Nacional do Direito à convivência familiar e
comunitária
ASPECTOS ÉTICOS e LEGAIS
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

Plano Nacional de Enfrentamento ao Abuso e
Exploração Sexual de crianças e adolescentes
Plano da Primeira Infância
Fortalecimento dos conselhos de Direitos e
conselhos tutelares
Co-responsabilidade do financiamento e da gestão.
MARCOS E PRESSUPOSTOS
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

Tema central da 9ª Conferência Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente
“MOBILIZANDO, IMPLEMENTANDO E
MONITORANDO A POLÍTICA E O PLANO
DECENAL DE DIREITOS HUMANOS DE
CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS ESTADOS,
NO DF E NOS MUNICÍPIOS”.
Modelo democrático participativo e federativo em
todo o ciclo das políticas públicas
13 diretrizes (linhas gerais norteadores da
política): constantes nos processos da 9.
conferência
PRINCÍPIOS
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Reconhecimento da criança e do adolescente como
sujeitos de direitos
Respeito aos direitos humanos de crianças e
adolescentes assegurados nas normas nacionais e
internacionais
Igualdade e respeito à diversidade (proteção
integral)
Universalidade dos direitos e das políticas
Garantia da prioridade absoluta
Descentralização político-administrativa e a
municipalização
Participação e controle social
PRINCÍPIOS
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


Equidade e Justiça Social
Articulação das várias esferas de poder e entre
governo e sociedade civil
Articulação, integração e intersetorialidade das
políticas, programas e serviços
Transparência da Gestão do Estado
ARTIGO 86 DO ECA
“A
política de atendimento dos direitos da
criança e do adolescente far-se-á
através de um conjunto articulado de
ações governamentais e nãogovernamentais, da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos
municípios”.
DIRETRIZ 11ª.
Aperfeiçoamento de mecanismos e instrumentos de
monitoramento e avaliação da política e do plano
decenal de direitos humanos de crianças e
adolescentes, articulação do sistema de
informações.
- Implica em desenvolvimento de metodologias de
monitoramento e avaliação de políticas públicas.
REDE DE PROTEÇÃO
Constituinte do sistema de garantia dos direitos da
criança e do adolescente que consiste em assegurar
e implementar as leis de proteção por um conjunto
de órgãos:
- Conselhos Tutelares
- Delegacias Especializadas
- Ministério Público
- Defensoria Pública
- Justiça da Infância e Juventude
- Demais órgãos/entidades presentes no município
- Políticas públicas e sociais
SISTEMA DE GARANTIAS DOS
DIREITOS DA CÇA E ADOLESCENTE
Sistema
Judiciário
Sistema
administrativo de
atendimento
Sistema de
políticas
setoriais
REDE DE PROTEÇÃO
Articulação de ações governamentais e nãogovernamentais tendo em vista eixos de
atuação como:
- a promoção
- o controle
- defesa dos direitos.
REDE DE PROTEÇÃO
Essa articulação se dá pela criação de
espaços de participação e mobilização dos
diversos órgãos e entidades que atuam na
área (Movimento Nacional de Meninos e
Meninas de Rua, Conselhos Municipais,
Estaduais e Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente, Fóruns de
Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente e demais organizações).
PRINCÍPIOS NORMATIVOS
1.
Legitimidade
Atributo do Estado: existência de
consenso na população que – por si
– assegure adesão e obediência,
sem coerção
2. Justiça
razoabilidade diante dos padrões
sociais e culturais vigentes
PRINCÍPIOS NORMATIVOS
3. Governabilidade
Capacidade ou estoque de recursos
legais ou políticos que permitam governar
4. Governança (Democrática)
Capacidade ou estoque de recursos
(legais/políticos/culturais/gestão) que
permitam, com legitimidade, justiça e
participação e controle social, a obtenção
de resultados efetivos nas intervenções
governamentais
DIMENSÕES
DA
GOVERNANÇA
CRITÉRIOS


QUALIDADE
DA
IMPLEMENTAÇ
ÃO






VOZ E
RESPONSA
BILIZAÇÃO




existência de população alvo definida; existência de cadastro
sobre população alvo; existência de benefício definido;
definição de cobertura da população alvo definida;
definição da população coberta com benefício recebido em
pontos do tempo (metas)
existência de critérios de elegibilidade da população alvo; grau de
transparência da sua utilização (baixa, média,alta)
escala de focalização na população alvo (baixa, média, alta)
existência de mecanismos de articulação das instâncias
governamentais envolvidas;
existência de mecanismo de controle externo do programa;
existência de estudos de avaliação de qualidade com população
alvo;
existência de auditoria do programa;
existência de ouvidoria ou mecanismo assemelhado vinculada ao
programa ou à instância implementadora;
mecanismos de responsabilização dos gestores;
mecanismos de participação social no programa
DIMENSÕES
DA
GOVERNANÇA
CRITÉRIOS

QUALIDADE
REGULATÓRIA




REGRAS
LEGAIS






SUSTENTABILIDADE

existência de mecanismo de monitoramento e avaliação;
existência de informações públicas sobre o programa;
existência da estrutura de custos;
existência do perfil padronizado de despesas.
existência de vinculação a fontes de financiamento no orçamento
público do país;
existência de regularidade dos fluxos financeiros do programa;
existência de fundamentos legais ou normativos que sustentam a
intervenção;
escala de adequação dos fundamentos legais ou normativos;
escala de regularidade do fluxos financeiros do programa
tempo de existência do programa;
qualificação da burocracia que implementa; qualificação do pessoal
técnico envolvido;
existência de incentivos profissionais e financeiros para a obtenção
de resultados; existência de comunidade técnica associada à
implementação do programa.
MOBILIZAÇÃO



Consolidação da democracia e da participação popular
Participação conjunta: comunidade, empresas, governos,
organizações sociais
Ocorre quando um grupo de pessoas, uma
comunidade ou uma sociedade decide e age
com um objetivo comum, buscando,
quotidianamente, resultados decididos e
desejados por todos. (José Bernardo Toro
A.)
MOBILIZAÇÃO



o que eu faço e decido, em meu campo de atuação
quotidiana, está sendo feito e decidido por outros,
em seus próprios campos de atuação, com os
mesmos propósitos e sentidos.
Compreensão do conceito de cidadania e dos
princípios da democracia
A participação cresce em abrangência e
profundidade ao longo do processo, o que faz destas
duas qualidades ( abrangência e profundidade) um
resultado desejado e esperado.
MOBILIZAÇÃO

A construção do público a partir da
sociedade civil: rompimento com a
tradição de que o público é aquilo que é
do governo, e o compromisso com uma
nova atitude de responsabilidade, de
desenvolvimento da capacidade de
pensar e agir coletivamente e de
respeito às diferenças.
O PROCESSO DE MOBILIZAÇÃO
SOCIAL
1.Explicitar os propósitos da mobilização:
sentido e finalidade da mobilização
2. Produzir o consenso como a escolha e
construção de um interesse compartilhado
3. Respeite e confie na capacidade das
pessoas de decidirem coletivamente sobre
suas escolhas e estimule o desenvolvimento
destes comportamentos
O PROCESSO DE MOBILIZAÇÃO
SOCIAL
Construir estratégias de comunicação:
 O projeto de comunicação de um processo de
mobilização tem como meta o compartilhamento, o
mais abrangente possível, de todas as informações
relacionadas com o movimento (comunicação de
massa, macro e micro).
 Não gerar hierarquias: Um processo de
mobilização tem que estar sempre aberto à
entrada de novas pessoas que se interessem
e se disponham a contribuir para seus
propósitos.
O PROCESSO DE MOBILIZAÇÃO
SOCIAL
Processo educativo que promove a
participação de muitas e diferentes
pessoas em torno de um propósito
comum. (Antônio Ivo)
- Não se restringe a manifestações,
eventos...É um modo de construir a
democracia e a participação
FORMAS DE MOBILIZAÇÃO
-
-
Campanhas na mídia
Passeatas, conferências, seminários
Fóruns, audiências, atos públicos
Coleta de assinaturas, manifestações
Constituem-se em importantes mecanismos de
controle social.
Pautar a sociedade, possibilidade de mudança
de hábito e transformação da realidade.
IMPLEMENTAÇÃO


Diretriz 06 - Universalização e fortalecimento dos
conselhos de direitos da criança e do adolescente
para assegurar seu caráter paritário, deliberativo e
controlador, garantindo a natureza vinculante de
suas decisões
Diretriz 07 - Fomento e aprimoramento de
estratégias de gestão da Política Nacional dos
Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes
fundamentadas nos princípios da indivisibilidade dos
direitos, descentralização, intersetorialidade,
participação, continuidade e co-responsabilidade dos
três níveis de governo
IMPLEMENTAÇÃO
Implica em:
-
-
-
Planejamento das ações do conselho no controle
social
Os conselhos pautarem a discussão, deliberação,
acompanhamento e fiscalização
Avaliar PPA, LDO e LOA
Ciclo orçamentário conforme plano decenal
Vinculação aos marcos regulatórios
IMPLEMENTAÇÃO
Implica em:
-
-
-
Articulação entre as dimensões da promoção,
controle e defesa dos direitos;
Processo político relativamente autônomo e
negociado;
Ter como parâmetro: avaliar a situação da política de
promoção, proteção e defesa dos direitos; propor
diretrizes da política em cada nível de governo.
MONITORAMENTO
Essencial ao processo de garantia de direitos humanos
e sociais na consolidação da política pública.
Importante:
- Conhecer fontes de dados existentes e definir
indicadores para monitoramento
- Definir metodologias de monitoramento e avaliação
- Clareza das metas
- Cronograma
MONITORAMENTO
Pressupõe um processo contínuo de avaliação da
política, processo que não é neutro e implica uma
concepção de política pública social.
Conhecer:
- seu significado e abrangência.
- Funções e efeitos.
MONITORAMENTO
Estabelecer um olhar sobre a ação pública em seu conjunto,
considerando:
O papel e a ação do Estado
As possibilidades das políticas públicas contribuírem na
construção da democracia.
É necessário:
Conhecer o caráter normativo da política avaliada, seus
objetivos
Conhecer quem tomas as decisões e elabora as normas
Reconhecer o caráter contraditório das políticas públicas.
MONITORAMENTO
Estabelecer um olhar sobre a ação pública em seu conjunto,
considerando:
O papel e a ação do Estado
As possibilidades das políticas públicas contribuírem na
construção da democracia.
É necessário:
Conhecer o caráter normativo da política avaliada, seus
objetivos
Conhecer quem tomas as decisões e elabora as normas
Reconhecer o caráter contraditório das políticas públicas.
Controle sobre dois instrumentos de
planejamento da política:
1) Os planos nas três esferas do
governo (sua efetividade)
2) Orçamento: composto de receitas
(próprias e transferidas) e
despesas
O controle sobre o
financiamento...
É necessário democratizar o processo
de discussão da emendas
parlamentares submetendo-as ao
debate e deliberações dos
conselhos e planos, direcionando
recursos para a área
O co-financiamento...
O que analisar:
Relação com o plano municipal- os
processos de municipalização.
Previsão de aplicação de recursos
Qualidade do serviço co-financiado
Articulação com as demais políticas
sociais
O controle sobre o
financiamento...
Discutir o plano de assistência nas plenárias
do conselho;
Discutir o plano em audiências públicas;
Dar o parecer sobre o plano;
Esclarecer junto ao órgão gestor questões
que ficarem pendentes;
Acompanhar o processo de votação do
plano na câmara de vereadores ou
assembléia
O controle sobre o
financiamento...
Divulgar o plano para os fóruns da
sociedade civil, movimentos
sociais;
Avaliar o plano ao final de um ano.
O controle sobre o
financiamento...
-
-
-
O conselho deve conhecer o comparar o
PPA, a LDO e a LOA com o plano
decenal (a cada início de gestão)
Democratizar as discussões sobre a
questão do orçamento por meio de
audiências públicas, bem como avaliar a
execução do orçamento do ano anterior.
Acompanhar a votação do orçamento
nas respectivas instâncias.
Fragilidades e limites...
-
-
Desarticulação dos vários atores da sociedade
civil nos conselhos
Representantes da sociedade civil indicados
pelo poder público e não por eleição em fóruns
locais
Frágil presença dos segmentos populares
Qual é o lugar do usuário nesse processo? Nos
espaços de deliberação? De que forma?
Desafios...



Superar a subserviência aos governantes por
parte de instituições com assento nos
conselhos
Compreender o contexto da cultura política:
tendência “estadocêntrica” por um lado, e
mercadocêntrica por outro (aceitação pelas
organizações de forma acrítica de repasse de
recursos)
Reduzir o crescente envolvimento das
organizações da sociedade civil com
instâncias estatais
Desafios...




Risco de profissionalização do poder
decisório
Dissociação entre conselheiros e
participação em fóruns, mobilizações em
outros espaços
Desvalorização da força popular
Concentração de poder no que se refere à
participação nos diferentes conselhos,
colocando em risco a representatividade de
forma qualificada
Possibilidades....




Avançar na educação política ampla (romper
com a submissão)
Ter como foco prioritário as necessidades
humanas, como campo de reivindicação e de
lutas
Protagonismo dos setores populares
organizados, e/ou usuários das políticas
públicas
Enfrentamento da arquitetura do Estado:
maior inserção na política econômica, na
questão do financiamento
Possibilidades....



Articulação com outras formas de controle
social e participação sócio-política
Formação técnica e política, para a
cidadania
Produção de conhecimentos e
metodologias emancipadoras.
Possibilidades....




Articulação com outras formas de controle
social e participação sócio-política
Formação técnica e política, para a
cidadania
Definição de planos de trabalho; produção
de diagnósticos e identificação de
problemas
Produção de conhecimentos e
metodologias emancipadoras.
UMA PAUTA PRA A INFÂNCIA,
ADOLESCÊNCIA E JUVENTUDE
A articulação da rede em vista do controle da
implementação das políticas como prioridade absoluta
nos campos do trabalho infantil, violência e exploração
sexual contra crianças e adolescentes, fundos públicos,
ato infracional, conselho tutelar.
- Desafio de
conferências.
05/11/2015
concretizar
as
deliberações
das
43
Para reflexão....
“Odeio os indiferentes...não podem existir os que são
apenas homens...os estranhos à cidade...quem vive
verdadeiramente não pode deixar de...tomar partido”
“Tomo partido, vivo, sinto que já pulsa no meu partido a
atividade da cidade futura que estamos construindo.
E, nela, a cadeia social não pesa apenas sobre
poucos...não há nela ninguém que fique olhando
pela janela enquanto poucos se sacrificam”
“Vivo. Tomo partido”.
Antônio Gramsci, Escritos Políticos (1910-1920)