GUIA DE RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS
GRUPO E TIPO RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA
MÓDULO DE CONTROLE INTERNO
Florianópolis, Julho de 2015.
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Manual Módulo de Controle Interno – Manter Controle Interno Administrativo
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SUMÁRIO
INTRODUÇÃO ...................................................................................................... 3
1 Tema: Gestão de Pessoas................................................................................. 4
1.1 Grupo - 0006 Admissão de Servidores Efetivos/Temporários ...................... 6
1.2 Grupo - 0007 Registro de Frequência........................................................... 8
1.3 Grupo - 0008 Folha de Pagamento............................................................... 9
1.4 Grupo - 0009 Pagamentos Retroativos ....................................................... 11
1.5 Grupo - 0023 Outras - Gestão de Pessoas ................................................. 11
2 Tema: Licitações e Compras ........................................................................... 12
2.1 Grupo - 0001 Licitações .............................................................................. 14
2.2 Grupo – 0002 Dispensa .............................................................................. 17
2.3 Grupo – 0003 Inexigibilidade ...................................................................... 17
2.4 Grupo – 0004 Compra direta - Dispensa por valor ..................................... 18
2.5 Grupo – 0005 Contratos ............................................................................. 19
2.6 Grupo - 0024 Outras – Licitações e Contratos ............................................ 21
3 Tema: Transferências Recursos ...................................................................... 22
3.1 Grupo - 0017 Transferências Voluntárias ................................................... 24
3.2 Grupo - 0019 Adiantamentos ...................................................................... 26
3.3 Grupo - 0020 Prestação de Contas ............................................................ 28
3.4 Grupo - 0025 Outras – Transferências ....................................................... 29
4 Tema: Gestão Patrimonial ............................................................................... 30
4.1 Grupo – 0013 Almoxarifado ........................................................................ 31
4.2 Grupo – 0014 Bens Móveis ........................................................................ 33
4.3 Grupo – 0015 Bens Móveis - Veículos........................................................ 33
4.4 Grupo – 0016 Bens Imóveis ....................................................................... 37
4.5 Grupo - 0026 Outras – Gestão Patrimonial ................................................. 37
5 Tema: Despesas Custeio ................................................................................. 38
5.1 Grupo – 0010 Energia Elétrica .................................................................... 40
5.2 Grupo - 0011 Água e Esgoto ...................................................................... 41
5.3 Grupo - 0012 Serviços de Correio .............................................................. 42
5.4 Grupo – 0021 Telefonia Fixa ...................................................................... 42
5.5 Grupo – 0022 Telefonia Móvel .................................................................... 43
5.6 Grupo – 0029 Terceirizados ....................................................................... 44
5.7 Grupo – 0030 Outras - Despesa de Custeio ............................................... 44
6 Tema: Atuação Controle Interno ..................................................................... 45
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SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DIRETORIA DE AUDITORIA GERAL - DIAG
INTRODUÇÃO
Este Manual tem por objetivo orientar os responsáveis pelo controle interno sobre
os Tipos e Grupos de restrições pré-cadastradas na funcionalidade Manter
Controle Interno Administrativo do Módulo Controle Interno no SIGEF.
Os Tipos de Restrições Administrativas estão associadas aos Grupos e que por sua
vez estão associados aos Temas.
Os Temas englobam seis áreas, a saber:
1. Gestão de Pessoas: compreende a análise circunstanciada dos atos e fatos
administrativos relacionados ao ingresso e movimentação de pessoas,
pagamento de vencimentos e vantagens, concessão de benéficos e outros
controles inerentes a administração de pessoal.
2. Licitações e Compras: compreende a análise circunstanciada dos atos e fatos
administrativos relacionados a aquisição de bens e materiais, como também a
contratação para a prestação de serviços de pessoas físicas ou jurídicas;
3. Transferências de Recursos: compreende a análise circunstanciada dos atos
e fatos administrativos relacionados às transferências voluntárias, diárias e
adiantamentos.
4. Gestão Patrimonial: compreende a análise circunstanciada dos atos e fatos
administrativos relacionados a administração de bens e materiais em
almoxarifado e ao controle dos bens móveis, inclusive veículos e bens
imóveis.
5. Despesas de Custeio: compreende a análise circunstanciada dos atos e fatos
administrativos relacionados aos controles de despesas correntes.
6. Atuação Controle Interno: compreende a atuação do responsável pelo
controle interno ao longo dos bimestres nos temas acima descritos.
A seguir para cada tema serão apresentados os grupos e tipos de restrições
cadastradas.
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1 Tema: Gestão de Pessoas
Ao acessar a funcionalidade Manter Controle Interno Administrativo o usuário poderá
pesquisar os Grupos associados ao referido tema
Atualmente estão cadastrados 05 GRUPOS DE RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS
representados pelos seguintes códigos:
0006 ADMISSÃO DE SERVIDORES
EFETIVOS/TEMPORÁRIOS
0007 REGISTRO DE FREQUÊNCIA
0008 FOLHA DE PAGAMENTO
0009 PAGAMENTOS RETROATIVOS
0023 OUTRAS - GESTÃO DE PESSOAS
Para cada GRUPO há um conjunto de restrições administrativas denominadas TIPO,
cadastradas por código e por nome.
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DIRETORIA DE AUDITORIA GERAL - DIAG
O usuário, após selecionar o TIPO RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA, estará apto a
registrar a restrição encontrada.
Os campos referentes à tela REGISTRAR INCLUSÃO RESTRIÇÃO
ADMINISTRATIVA deverão ser preenchidos, pois são de natureza obrigatória.
Campo valor: campo descritivo (alfa numérico) ou combo (seleção das hipóteses
cadastradas) onde o responsável pelo controle interno deve informar os dados
correspondentes a restrição encontrada.
Campo Recomendações: campo descritivo onde o responsável pelo controle
interno deve informar a(s) recomendação(ões)/orientação(ões) prestadas à
autoridade competente acerca da(s) correção(ões) das falha(s), irregularidade(s) ou
ilegalidade(s) constada(s).
Campo Encaminhamentos: campo descritivo na qual o responsável pelo controle
interno deve informar o instrumento de comunicação (processo especifico - nº ou
comunicação interna - nº) e partes interessadas.
A seguir seguem as definições dos GRUPOS vinculados ao Tema GESTÃO DE
PESSOAS com os respectivos TIPOS DE RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS
cadastradas.
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DIRETORIA DE AUDITORIA GERAL - DIAG
1.1 Grupo - 0006 Admissão de Servidores Efetivos/Temporários
Neste grupo são analisados os atos de admissão de servidores efetivos/temporários.
Tipos Restrições Associadas:
Código
0001
Nome Tipo Restrição Administrativa
Nomeação/admissão de candidato aprovado sem a observância da
ordem de classificação.
Registrar as nomeações/admissões ocorridas, no período, em
desacordo com o edital de homologação do resultado do
concurso/processo seletivo, sem justificativa fundamentada da
autoridade competente.
Campos Associados
Código
0002
Nome Tipo Restrição Administrativa
Ausência de documento exigido para posse/admissão
Registrar a falta de algum documento previsto no anexo VI da IN TC11/2011 do TCE-SC.
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Campos Associados
Código
0003
Nome Tipo Restrição Administrativa
Ausência de processo seletivo para contratação de ACT’s
Registrar os casos de contratação de servidores admitidos em caráter
temporário sem processo seletivo, em descumprimento ao disposto no
art. 3º da LC 260/2004.
Campos Associados
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Código
0004
Nome Tipo Restrição Administrativa
Servidor ACT desempenhando função diversa daquela para a qual
foi contratado
Registrar os casos em que o servidor admitido em caráter temporário
esteja desempenhando função diversa daquela para a qual foi
contratado, em descumprimento ao disposto no artigo 8º, I da Lei
Complementar 260/2004.
Campos Associados
1.2 Grupo - 0007 Registro de Frequência
Neste grupo são analisados os procedimentos de controle de ponto dos servidores
em exercício no órgão.
Tipos Restrições Associadas
Código
0001
Nome Tipo Restrição Administrativa
Controle de ponto dos servidores
Registrar os casos de deficiência nos procedimentos de controle de
ponto, caracterizando ausência de liquidação da despesa, em
desacordo ao disposto nos artigos 62 e 63 da Lei 4.320/64.
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Campos Associados
1.3 Grupo - 0008 Folha de Pagamento
Neste grupo são analisados os procedimentos relativos à folha de pagamento dos
servidores.
Tipos Restrições Associadas
Código
0001
Nome Tipo Restrição Administrativa
Relatório de Justificativas da folha de pagamento
Registrar a situação de encaminhamento do Relatório de Justificativas
de inclusão/exclusão de valores na folha de pagamento à
GAPES/DIAG/SEF.
Campos Associados
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Código
0002
Nome Tipo Restrição Administrativa
Ausência de segregação de funções nas fases operacionais de
processamento da folha
Registrar os casos em que o mesmo servidor realiza procedimentos de
cálculo, revisão e implementação de valores na folha de pagamento.
Campos Associados
Código
0003
Nome Tipo Restrição Administrativa
Conferência da prévia da folha de pagamento
Registrar a ausência de emissão e remessa do formulário Conferência
da Prévia – MCP 031 à GEREF/DGDP/SEA, até às 16h do dia
posterior ao processamento da prévia, conforme previsto no artigo 10
da Resolução 001/2012 do Grupo Gestor de Governo.
Campos Associados
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1.4 Grupo - 0009 Pagamentos Retroativos
Neste grupo são analisados os procedimentos relativos a implementação de
pagamentos retroativos.
Tipos Restrições Associadas
Código
0001
Nome Tipo Restrição Administrativa
Rotinas para implementação de pagamentos retroativos
Registrar os casos em que não foram observadas as rotinas para
pagamentos retroativos, previstas na Instrução Normativa nº
001/2006/SEA/SEF/PGE/IPESC.
Campos Associados
1.5 Grupo - 0023 Outras - Gestão de Pessoas
Neste grupo são analisadas outras restrições não contempladas pelos outros
grupos, relativas à área de Gestão de Pessoas.
Tipos Restrições Associadas
Código
0001
Nome Tipo Restrição Administrativa
Outras Restrições – Gestão de Pessoas
Registrar outras restrições não apontadas nos grupos anteriores.
Obs: o campo “Outras Restrições” tem limite de inserção de texto, por conta do
número de caracteres; por esta razão, recomenda-se que o responsável pelo
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controle interno descreva o tipo de restrição, com mais detalhe, no campo
“Recomendações”.
Campos Associados
2 Tema: Licitações e Compras
Ao acessar a funcionalidade Manter Controle Interno Administrativo o usuário poderá
pesquisar os Grupos associados ao referido tema
Atualmente estão cadastrados 06 GRUPOS DE RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS
representados pelos seguintes códigos:
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0001 LICITAÇÕES
0002 DISPENSA
0003 INEXIGIBILIDADE
0004 COMPRA DIRETA
0005 CONTRATOS
0024 OUTRAS – LICITAÇÕES E CONTRATOS
Para cada GRUPO há um conjunto de restrições administrativas denominadas TIPO,
cadastradas por código e por nome.
O usuário, após selecionar o TIPO RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA, estará apto a
registrar a restrição encontrada.
Os campos referentes à tela REGISTRAR INCLUSÃO RESTRIÇÃO
ADMINISTRATIVA deverão ser preenchidos, pois são de natureza obrigatória.
Campo valor: campo descritivo (alfa numérico) ou combo (seleção das hipóteses
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cadastradas) onde o responsável pelo controle interno deve informar os dados
correspondentes a restrição encontrada.
Campo Recomendações: campo descritivo onde o responsável pelo controle
interno deve informar a(s) recomendação(ões)/orientação(ões) prestadas à
autoridade competente acerca da(s) correção(ões) das falha(s), irregularidade(s) ou
ilegalidade(s) constada(s).
Campo Encaminhamentos: campo descritivo na qual o responsável pelo controle
interno deve informar o instrumento de comunicação (processo especifico - nº ou
comunicação interna - nº) e partes interessadas.
A seguir seguem as definições dos GRUPOS vinculados ao Tema LICITAÇÕES E
COMPRAS com os respectivos TIPOS DE RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS
cadastradas.
2.1 Grupo - 0001 Licitações
Neste grupo são analisados os processos licitatórios, conforme a Lei Nº 8.666/93.
Tipos Restrições Associadas
Código
0001
Nome Tipo Restrição Administrativa
Inexistência da indicação do recurso orçamentário para a
execução da licitação
Registrar os casos em que não houve a previsão de recursos
orçamentários para assegurar o pagamento das obrigações a serem
assumidas no exercício financeiro, conforme art. 14 da Lei nº 8.666/93.
Campos Associados
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Código
0002
Nome Tipo Restrição Administrativa
Inobservância dos limites de valor para cada modalidade licitatória
Registrar os casos em que a escolha da modalidade de licitação não
obedeceu aos limites estabelecidos no art. 23 da Lei nº 8.666/93.
Campos Associados
Código
0003
Nome Tipo Restrição Administrativa
Ausência de registro da licitação no sistema LIC
Registrar os casos em que não houve o devido registro da licitação no
sistema LIC.
Campos Associados
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Código
0004
Nome Tipo Restrição Administrativa
Obras e serviços de engenharia
Registrar a inobservância quanto às exigências elencadas no art. 7º da
Lei nº 8.666/93, nos processos licitatórios.
Campos Associados
Código
0005
Nome Tipo Restrição Administrativa
Edital de licitação
Registrar os casos em que o edital não prevê os itens obrigatórios,
conforme o art. 40 da Lei Nº 8.666/93.
Campos Associados
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2.2 Grupo – 0002 Dispensa
Neste grupo são registradas as impropriedades relativas ao processo de dispensa
de licitação.
Tipos Restrições Associadas
Código
0001
Nome Tipo Restrição Administrativa
Processo de dispensa
Registrar a ausência dos requisitos elencados pelo art. 26 da Lei nº
8.666/93 referentes ao processo de dispensa de licitação.
Campos Associados
2.3 Grupo – 0003 Inexigibilidade
Neste grupo são registradas as impropriedades relativas ao processo de
inexigibilidade de licitação.
Tipos Restrições Associadas
Código
0001
Nome Tipo Restrição Administrativa
Processo de inexigibilidade
Registrar a ausência dos requisitos elencados pelo art. 25 da Lei nº
8.666/93 referentes ao processo de inexigibilidade de licitação.
Campos Associados
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2.4 Grupo – 0004 Compra direta - Dispensa por valor
Neste grupo são registrados os casos de dispensa por valor, previsto nos incisos I e
II do art. 24 da Lei nº 8.666/93, porém com objetivo de fracionar a despesa e não
utilizar a modalidade correta de licitação.
Tipos Restrições Associadas
Código
0001
Nome Tipo Restrição Administrativa
Realização de despesa fracionada
Registrar os casos em que as compras foram realizadas durante o
exercício financeiro com caracterização de fracionamento, com o
objetivo de não utilizar a modalidade correta de licitação.
Campos Associados
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2.5 Grupo – 0005 Contratos
Neste grupo são registrados os casos de inobservância quanto às cláusulas
referentes aos contratos administrativos, dispostas no Capítulo III – Dos Contratos,
da Lei Nº 8.666/93.
Tipos Restrições Associadas
Código
0001
Nome Tipo Restrição Administrativa
Cláusulas contratuais obrigatórias
Registrar a inobservância de cláusulas contratuais obrigatórias,
conforme art. 55 da Lei nº 8.666/93.
Campos Associados
Código
0002
Nome Tipo Restrição Administrativa
Ausência de fiscalização dos contratos
Registrar os casos em que não foi designado representante do
órgão/entidade para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato,
conforme art. 67 da Lei 8666/93.
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Campos Associados
Código
0003
Nome Tipo Restrição Administrativa
Formalização dos aditivos contratuais fora do prazo legal
Registrar os casos em que não houve a formalização do aditivo dentro
do período de vigência do contrato, conforme art. 57 da Lei 8.666/93.
Campos Associados
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Código
0004
Nome Tipo Restrição Administrativa
Aditivo de valor superior ao estabelecido em lei
Registrar os casos em que os aditivos de valor são superiores ao
estabelecido no parágrafo primeiro do art. 65 da Lei Nº 8.666/93.
Campos Associados
2.6 Grupo - 0024 Outras – Licitações e Contratos
Neste grupo são analisadas outras restrições não contempladas pelos outros
grupos, relativas à área de Licitações e Contratos.
Tipos Restrições Associadas
Código
0001
Nome Tipo Restrição Administrativa
Outras Restrições - Licitações e Contratos
Registrar restrições não apontadas nos grupos anteriores.
Obs: o campo “Outras Restrições” tem limite de inserção de texto, por conta do
número de caracteres; por esta razão, recomenda-se que o responsável pelo
controle interno descreva o tipo de restrição, com mais detalhe, no campo
“Recomendações”.
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Campos Associados
3 Tema: Transferências Recursos
Ao acessar a funcionalidade Manter Controle Interno Administrativo o usuário poderá
pesquisar os Grupos associados ao referido tema
Atualmente estão cadastrados 05 GRUPOS DE RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS
representados pelos seguintes códigos:
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0017 TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
0018 CONTRATO DE GESTÃO
0019 ADIANTAMENTOS
0020 PRESTAÇÃO DE CONTAS
0025 OUTRAS – TRANSFERÊNCIAS
Para cada GRUPO há um conjunto de restrições administrativas denominadas TIPO,
cadastradas por código e por nome.
O usuário, após selecionar o TIPO RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA, estará apto a
registrar a restrição encontrada.
Os campos referentes à tela REGISTRAR INCLUSÃO RESTRIÇÃO
ADMINISTRATIVA deverão ser preenchidos, pois são de natureza obrigatória.
Campo valor: campo descritivo (alfa numérico) ou combo (seleção das hipóteses
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cadastradas) onde o responsável pelo controle interno deve informar os dados
correspondentes a restrição encontrada.
Campo Recomendações: campo descritivo onde o responsável pelo controle
interno deve informar a(s) recomendação(ões)/orientação(ões) prestadas à
autoridade competente acerca da(s) correção(ões) das falha(s), irregularidade(s) ou
ilegalidade(s) constada(s).
Campo Encaminhamentos: campo descritivo na qual o responsável pelo controle
interno deve informar o instrumento de comunicação (processo especifico - nº ou
comunicação interna - nº) e partes interessadas.
A seguir seguem as definições dos GRUPOS vinculados ao Tema
TRANSFERÊNCIAS RECURSOS com os respectivos TIPOS DE RESTRIÇÕES
ADMINISTRATIVAS cadastradas.
3.1 Grupo - 0017 Transferências Voluntárias
Neste grupo são analisados os recursos transferidos a título de convênios,
subvenções, contratos de apoio, termos de outorga e outros instrumentos
congêneres.
Tipos Restrições Associadas
Código
0001
Nome Tipo Restrição Administrativa
Não cumprimento do objeto/finalidade do instrumento financeiro
Registrar os instrumentos com vigências encerradas, ao longo do
período, cujos objetos/finalidades não foram cumpridos.
Campos Associados
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Código
0002
Nome Tipo Restrição Administrativa
Acompanhamento e fiscalização da execução do objeto.
Registrar os casos em o acompanhamento e fiscalização do objeto a
ser executado é inexistente ou deficiente.
Campos Associados
Código
0003
Nome Tipo Restrição Administrativa
Concessão de recursos
Registrar os casos em que não foram observados os requisitos legais
na concessão de recursos.
Campos Associados
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DIRETORIA DE AUDITORIA GERAL - DIAG
Código
0004
Nome Tipo Restrição Administrativa
Publicação dos instrumentos financeiros e respectivos termos
aditivos
Registrar os casos em que houve publicação intempestiva ou
inexistente dos instrumentos financeiros e respectivos termos aditivos.
Campos Associados
3.2 Grupo - 0019 Adiantamentos
Neste grupo são analisados todos os tipos de adiantamentos realizados sejam
classificados como materiais ou serviços (pessoa física ou jurídica). Neste grupo,
incluem os adiantamentos concedidos para diárias.
Tipos Restrições Associadas
Código
0001
Nome Tipo Restrição Administrativa
Despesas por adiantamento
Registrar as despesas realizadas por adiantamento que não
observaram o caráter de excepcionalidade, quando deveriam ser
submetidas às normas gerais de licitação.
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Campos Associados
Código
0002
Nome Tipo Restrição Administrativa
Excedentes de diárias no mês sem autorização da SEA
Registrar os casos em que foram percebidas por servidor ou agente
político, mais de 10 (dez) diárias no mês sem autorização da SEA,
conforme Decreto nº 1127/2008.
Campos Associados
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3.3 Grupo - 0020 Prestação de Contas
Neste grupo são registradas todas as prestações de contas classificadas como
irregulares ou como inadimplentes. Podem ser originárias de convênios,
subvenções, adiantamentos, diárias e outros instrumentos congêneres.
Tipos Restrições Associadas
Código
0001
Nome Tipo Restrição Administrativa
Prestação de contas irregulares
Registrar os casos em que as prestações de contas foram
consideradas irregulares no período.
Campos Associados
Código
0002
Nome Tipo Restrição Administrativa
Prestação de contas inadimplentes
Registrar os casos em que as prestações de contas foram
consideradas inadimplentes no período.
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Campos Associados
3.4 Grupo - 0025 Outras – Transferências
Neste grupo são analisadas outras restrições não contempladas pelos outros
grupos, relativas à área de Transferências de Recursos.
Tipos Restrições Associadas
Código
0001
Nome Tipo Restrição Administrativa
Outras Restrições - Transferências
Registrar outras restrições não apontadas nos grupos anteriores.
Obs: o campo “Outras Restrições” tem limite de inserção de texto, por conta do
número de caracteres; por esta razão, recomenda-se que o responsável pelo
controle interno descreva o tipo de restrição, com mais detalhe, no campo
“Recomendações”.
Campos Associados
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4 Tema: Gestão Patrimonial
Ao acessar a funcionalidade Manter Controle Interno Administrativo o usuário poderá
pesquisar os Grupos associados ao referido tema
Atualmente estão cadastrados 05 GRUPOS DE RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS
representados pelos seguintes códigos:
0013 ALMOXARIFADO
0014 BENS MÓVEIS
0015 BENS MÓVEIS – VEÍCULOS
0016 BENS IMÓVEIS
0026 OUTRAS – GESTÃO PATRIMONIAL
Para cada GRUPO há um conjunto de restrições administrativas denominadas TIPO,
cadastradas por código e por nome.
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DIRETORIA DE AUDITORIA GERAL - DIAG
O usuário, após selecionar o TIPO RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA, estará apto a
registrar a restrição encontrada.
Os campos referentes à tela REGISTRAR INCLUSÃO RESTRIÇÃO
ADMINISTRATIVA deverão ser preenchidos, pois são de natureza obrigatória.
Campo valor: campo descritivo (alfa numérico) ou combo (seleção das hipóteses
cadastradas) onde o responsável pelo controle interno deve informar os dados
correspondentes a restrição encontrada.
Campo Recomendações: campo descritivo onde o responsável pelo controle
interno deve informar a(s) recomendação(ões)/orientação(ões) prestadas à
autoridade competente acerca da(s) correção(ões) das falha(s), irregularidade(s) ou
ilegalidade(s) constada(s).
Campo Encaminhamentos: campo descritivo na qual o responsável pelo controle
interno deve informar o instrumento de comunicação (processo especifico - nº ou
comunicação interna - nº) e partes interessadas.
A seguir seguem as definições dos GRUPOS vinculados ao Tema GESTÃO
PATRIMONIAL com os respectivos TIPOS DE RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS
cadastradas.
4.1 Grupo – 0013 Almoxarifado
Neste grupo são analisados os materiais da lista básica, não adquiridos por meio do
Fundo Rotativo de Materiais – FRM, e as inconformidades na sua gestão.
Tipos Restrições Associadas
Código
0001
Nome Tipo Restrição Administrativa
Materiais da lista básica não adquiridos por meio do Fundo
Rotativo de Materiais
___________________________________________________________________________
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DIRETORIA DE AUDITORIA GERAL - DIAG
Registrar os casos em que, injustificadamente, materiais da lista básica
de Materiais não foram adquiridos por meio do Fundo Rotativo de
Materiais, quando obrigatório.
Campos Associados
Código
0002
Nome Tipo Restrição Administrativa
Gestão de materiais – bens de consumo e bens permanentes
Registrar inconformidades no controle dos materiais de consumo e
permanentes no período.
Campos Associados
___________________________________________________________________________
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DIRETORIA DE AUDITORIA GERAL - DIAG
4.2 Grupo – 0014 Bens Móveis
Neste grupo são analisadas as inconformidades na gestão de bens móveis.
Código
0001
Nome Tipo Restrição Administrativa
Gestão de bens móveis
Registrar inconformidades
órgão/entidade no período.
no
controle
de
bens
móveis
do
Campos Associados
4.3 Grupo – 0015 Bens Móveis - Veículos
Neste grupo são analisadas várias inconformidades na gestão de veículos.
Tipos Restrições Associadas
Código
0001
Nome Tipo Restrição Administrativa
Gestão de Veículos - GVE.
Registrar os casos em que não foi efetuado o lançamento no sistema
GVE de aquisição de peças, serviços de manutenção e abastecimento
de veículos, conforme Dec. 311/2011.
___________________________________________________________________________
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DIRETORIA DE AUDITORIA GERAL - DIAG
Campos Associados
Código
0002
Nome Tipo Restrição Administrativa
Acompanhamento na gestão de veículos
Registrar os casos em que houve inconformidades na gestão de
veículos no período.
Campos Associados
___________________________________________________________________________
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DIRETORIA DE AUDITORIA GERAL - DIAG
Código
0003
Nome Tipo Restrição Administrativa
Veículos excedentes ou inservíveis
Registrar os veículos em situação de excedente/inservível sem
regularização (art.8º Dec. 312/2011), relacionados no site
www.gestao.sc.gov.br - visão Veículos Excedentes/Inservíveis GVE.
Campos Associados
Código
0004
Nome Tipo Restrição Administrativa
Locação de veículos
Registrar os casos em que houve inconformidades na locação de
veículos.
Campos Associados
___________________________________________________________________________
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Código
0005
Nome Tipo Restrição Administrativa
Multas e débitos em veículos
Registrar ausência de providências em veículos com multas em
decorrência de infrações de trânsito e atrasos no licenciamento e
pagamento de seguro DPVAT, conforme Dec. 2037/2014.
Campos Associados
Código
0006
Nome Tipo Restrição Administrativa
Controle na utilização de veículos
Registrar os veículos cujos controles são inexistentes ou deficientes,
em descumprimento ao Dec. 312/2011.
Campos Associados
___________________________________________________________________________
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4.4 Grupo – 0016 Bens Imóveis
Neste grupo são analisadas inconformidades na gestão de bens imóveis.
Tipos Restrições Associadas
Código
0001
Nome Tipo Restrição Administrativa
Gestão de bens imóveis
Registrar inconformidades na implantação, acompanhamento e
controle de bens imóveis, conforme Decreto nº 2807/2009.
Campos Associados
4.5 Grupo - 0026 Outras – Gestão Patrimonial
Neste grupo são analisadas outras restrições não contempladas pelos outros
grupos, relativas à área de Gestão Patrimonial.
Tipos Restrições Associadas
Código
0001
Nome Tipo Restrição Administrativa
Outras Restrições – Gestão Patrimonial
Registrar outras restrições não apontadas nos grupos anteriores.
Obs: o campo “Outras Restrições” tem limite de inserção de texto, por conta do
número de caracteres; por esta razão, recomenda-se que o responsável pelo
controle interno descreva o tipo de restrição, com mais detalhe, no campo
“Recomendações”.
___________________________________________________________________________
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Campos Associados
5 Tema: Despesas Custeio
Ao acessar a funcionalidade Manter Controle Interno Administrativo o usuário poderá
pesquisar os Grupos associados ao referido tema
Atualmente estão cadastrados 07 GRUPOS DE RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS
representados pelos seguintes códigos:
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0010 ENERGIA ELÉTRICA
0011 ÁGUA E ESGOTO
0012 SERVIÇOS DE CORREIO
0021 TELEFONIA FIXA
0022 TELEFONIA MÓVEL
0029 TERCEIRIZADOS
0030 OUTRAS – DESPESAS DE CUSTEIO
Para cada GRUPO há um conjunto de restrições administrativas denominadas TIPO,
cadastradas por código e por nome.
O usuário, após selecionar o TIPO RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA, estará apto a
registrar a restrição encontrada.
___________________________________________________________________________
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Os campos referentes à tela REGISTRAR INCLUSÃO RESTRIÇÃO
ADMINISTRATIVA deverão ser preenchidos, pois são de natureza obrigatória.
Campo valor: campo descritivo (alfa numérico) ou combo (seleção das hipóteses
cadastradas) onde o responsável pelo controle interno deve informar os dados
correspondentes a restrição encontrada.
Campo Recomendações: campo descritivo onde o responsável pelo controle
interno deve informar a(s) recomendação(ões)/orientação(ões) prestadas à
autoridade competente acerca da(s) correção(ões) das falha(s), irregularidade(s) ou
ilegalidade(s) constada(s).
Campo Encaminhamentos: campo descritivo na qual o responsável pelo controle
interno deve informar o instrumento de comunicação (processo especifico - nº ou
comunicação interna - nº) e partes interessadas.
A seguir seguem as definições dos GRUPOS vinculados ao Tema DESPESA DE
CUSTEIO com os respectivos TIPOS DE RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS
cadastradas.
5.1 Grupo – 0010 Energia Elétrica
Neste grupo são analisadas as impropriedades relativas à despesa com energia
elétrica.
Tipos Restrições Associadas
Código
0002
Nome Tipo Restrição Administrativa
Acompanhamento das despesas com energia elétrica.
Registrar inconformidades no acompanhamento da regularidade
da gestão de energia elétrica - Decreto nº 3271/2010 - site
www.gestao.sc.gov.br - SC Regularidade.
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Campos Associados
5.2 Grupo - 0011 Água e Esgoto
Neste grupo são analisadas as inconformidades no acompanhamento da despesa
com água e esgoto.
Tipos Restrições Associadas
Código
0001
Nome Tipo Restrição Administrativa
Acompanhamento da despesa com água e esgoto
Registrar inconformidades no acompanhamento de despesa com água
e esgoto, conforme Decreto nº 1791/2008 - site www.gestao.sc.gov.br SC Regularidade.
Campos Associados
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5.3 Grupo - 0012 Serviços de Correio
Neste grupo são analisadas as inconsistências referentes às despesas com serviços
de correio.
Tipos Restrições Associadas
Código
0001
Nome Tipo Restrição Administrativa
Acompanhamento das despesas com serviço de correio.
Registrar inconformidades no acompanhamento e racionalização das
despesas com serviços de correios, conforme Decreto nº 2534/2009.
Campos Associados
5.4 Grupo – 0021 Telefonia Fixa
Neste grupo são analisadas as inconformidades na despesa com telefonia fixa.
Tipos Restrições Associadas
Código
0001
Nome Tipo Restrição Administrativa
Acompanhamento da despesa com telefonia fixa
Registrar as inconformidades no acompanhamento da despesa com
telefonia fixa, conforme Decreto nº 202/2007.
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DIRETORIA DE AUDITORIA GERAL - DIAG
Campos Associados
5.5 Grupo – 0022 Telefonia Móvel
Neste grupo são analisadas as inconformidades no acompanhamento da despesa
com telefonia móvel.
Tipos Restrições Associadas
Código
0001
Nome Tipo Restrição Administrativa
Acompanhamento da despesa com telefonia móvel
Registrar as inconformidades no acompanhamento da despesa com
telefonia móvel, conforme Decreto nº 203/2007.
Campos Associados
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5.6 Grupo – 0029 Terceirizados
Neste grupo são analisadas as inconformidades no acompanhamento dos serviços
com terceirizados.
Tipos Restrições Associadas
Código
0001
Nome Tipo Restrição Administrativa
Acompanhamento dos serviços terceirizados
Registrar as deficiências no controle dos serviços terceirizados, no
período.
Campos Associados
5.7 Grupo – 0030 Outras - Despesa de Custeio
Neste grupo são analisadas outras restrições não contempladas pelos outros
grupos, relativas à área de Despesa de Custeio.
Tipos Restrições Associadas
Código
0001
Nome Tipo Restrição Administrativa
Outras Restrições – Despesas de Custeio
Registrar outras restrições não apontadas nos grupos anteriores.
Obs: o campo “Outras Restrições” tem limite de inserção de texto, por conta do
número de caracteres; por esta razão, recomenda-se que o responsável pelo
controle interno descreva o tipo de restrição, com mais detalhe, no campo
“Recomendações”.
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6 Tema: Atuação Controle Interno
Nesta aba serão registradas as informações relativas às atividades do controle
interno ou outras informações que não foram enquadradas nos códigos
anteriormente descritos.
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